Ministerial Decision No. 3/97 establishing the new Statutes of the Ministry of Agriculture and Fisheries

~feira, 8 de Janeiro de 1997 t SERlE- Numero 2, BOLETIM OA REPUBLICA P~AO OFiCIAL DA REPUBUCA DE MO~AMBIQUE AVISO INPRENSA NACIONAL DE IVIOCAMBIQUE ItJ meit8ria a publtcar no dollBtim de R8INblica» deWJ ser remetida em c6P.ia clevld&mente autenticada. uma por cada aasuRtot •dOnde oonSte. 818m das indi.ca96es f1I8C8I886ri. pent esse ef8iitO, 0 averbermento seguinte, asalnado e autentlcado: PIn~ no· «8GIetim cia~. . Ministerlos da Educ~. da Administrac;ao Estatal e. do Plano e Fina"98s: Diploma Ministeriel n.o 4/97: Aprova os quadros de pessoal comum e privativo da UDiversidade Pedag6gica e revogao Diploma Minis terial n," 63/93, de 11 de Agosto. fSAtu" Orginbdo Mlnlstirit cia AgricuU..a e Peseas CAPtTULO I Sistema orginico S~AOI Areas de activictade AIl1100 1. Para a prossecucao dos seus objectivos e funcdes cspecfficas, 0 Ministerio da Akficultura e Pescas esta crganizado de acordo com as seguintes areas de actividade: a) Area de Ten-as; b) Area da Agricultura; c) Area da Pecuma; .d) Area de Florestas; e) Area daFauna Bravia; f) Area de Hidniulica Agricola; 8) Area 'das Pescas; h) Area de Inspeccao. SECCAO II EstruIuras AIlTioo 2 o Ministerio da Agriculture e Pescas tem a seguinte estrutura: 1. A nivel central. a) Direccao NacionaldeGeografia e Cadastre: b) Direccao Nacional da Agricultura: . c) Direc~ao Nacional de Extensao Rural; d) Direccao Nacional de Pecuaria: e) D~o Nacional de Florestas e Fauna Bravia; f) Dire;cyao Naciopalde Hidraulica Agricola; g) D~o Nacionalde Pescas; h) Dlreccso de Economia; i) Inspeccao-Geral: j) Di~ de Recursos Humanos: k) Departamento de Coopera~ao Internacional; 1) Departamento de Administrac;io e Financas: m) Gabinete do Ministro. creto n." 3/85, de 22 de Maio, 0 Ministro da Agriculture e Pescas determina: Artigo 1. E publicado 0 Estatuto Organico do Minis terio da Agricultura e Pescas, que faz parte integrante do . presente diploma ministerial. Art. 2. Sao revogados os Diplomas Ministeriais n.OS · 41/ /87 e 72/93; de 25 de Marco e 15 de Setembro, res pectivamente. Ministerio da Agricultura e Pescas, em Maputo, 29 de Dezembro de 1995. - 0 Ministro da Agricultura e Pescas, Carlos Agostinho do Rosario. . •• •••• ... .. .... .. ... ,• 4· 01 .-slEIIO M A&IICIllURA EPESW 01• Diploma Ministerial n," 3/97 de 8 de """ro o Decreto Presidencial n." 2/94, de 21 de Dezembro, criou 0 Ministerio da Agriculture e Pescas, cujos objectives foram flxados pelo DecretoPresidencial n," 7/95, de 29 de Dezembro. Para a realizaeao eficaz desses objectivos toma-se necessario que se definam, atraves de estatuto orginico especffico, as estruturas deste 6rgao central do aparelho de Estado, bem como as suas fun~s e metodos de dir~iio e de trabalho. Ne.tes termos, ap6s a apro~o pela Comissao de AWistra~ao Estatal, ao abrigo doartigo 3 do De Mlntsterlo dalndustrla. Com6rclo e Turismo: o.&pechos: Reverte para o Estado de ~mbique as quotas de Stephen Christopher Wright Jackson e Francisco Xavier Guita, na sociedade Lagoa Mar e Sol, Umitada, no valOr de 25000.00MT, cada. Determina a interveneao pelo Estado dos estabeleci mentos constantes deste despacho, " SUMARIO Miniaterio da Agriculture e Peacaa: . Diploma Mini.... n.- 3/97: Publica 0 Estatuto Orgamco do Ministerio da Agricul tura e Pescas e revoga os Diplomas Ministeriais n.... 4t/~7. e 72/93. de 25 de Ma~o. e 15 de Setembro, respectrramente. 2. ;\ nivcl local: a) Dircccoes Provincials de Agricultura e Pescas: h) Dircccoes Distritais de Agriculture e Pescas, 2 - 1. A cste nivel as estruturas do Ministerio da Agricultura c Pcscas serao dcfinidas, criadas c organizadas U1l I'UIH,:iil1 das cspecificidades locais. SEC<;AO III lnstltuicdes subordinadas ARI'IGO 3 I. Sao instituicocs subordinadas ,10 Ministerio da Agri cultura c Pcscas: a) lnstituto Nacional de lnvestigacao Agronomica: b) lnstituto de Investigacao Pesqueira: c) lnstituto Nacional de lnvestigacao Veterinaria: (/) Instituto Nacional de Acucar: e) lnstituto de Producao Animal; j) Institute de Algodao de Mocambique. g) Instituto de Desenvolvirnento da Pesca de Pequena Escala: III Centro de FU1'mac;ao Agniria e de Desenvolvimento Rural; i) Centro Nacional de Cartografia e Teledeteccao: j) Centro de Documcntacao c lnforrnacao: k) Escola Tccnicn Profissional de Geodesia e Carro grafia: /) ESl'ola de Pcsca, :2. As instiruicoes subordinadas mencionadas 110 numero anterior suo dotadas de personalidade [uridica e autonomia .rdrnlnistrativa c Iinanceira, SEC<;AO IV Fun~oes ARTIOO 4 S:IO Iuncoes cspccfficas da Direccao Nacional de Geo gral'ia c Cadastre: a) Assegurar a cxecucao da politica nacional de terras: bl Coordcnar, promover, desenvolver, fiscalizar c acompanhar as actividades no ambito da C1U tografia, geodesia. teledetecc;ao c cadastro d~ lerras; (') Pmmovcr a divulga<;ao da lei e re~ulamentos de terras; til Assegurar ~I execuc,:ao dos mecanismos cstabele cidos par;! 0 aeesso ao lISO e aproveitamento da terra; e) rntervir nas quest6es de natureza teeniea de canlc leI' internacional que cabcJ11 no ambito cia geo grafi<l politica. ART/liO 5 SllO fun<;6es cspccificas cia Direc<;;no Nacional 'da Agri cU]I",.,,: oj Asscgurar a execuc,:ao das politicas estabelecidas para 0 desenvolvimento da area da agricllltura: b) Promovet· a introduc;ao de tecnologias de prodw,:ao agricola que resultem na poupanc;a de recursos c aumcntu de produtividade e do valor acres centado dOF produtos e subprodutos agricolas: c) Regulamentar e aeompanhar os processos de apro visionamento e distribuic;ao atempada dos prin cipais inSU1110S agricolas; I SERIE-NUMERO 2 tI) Assegurar c inccntivar a producao nacional de sementes de qualidade testada; e) Recolher e divulgar corn antecipacao adequada a inforrnacao sabre as condicoes ,j desenvolvi mento da producao agricola de forma que seja possivel detectar a tempoeventuais ocorrencias de crises c perrnitir a realizacao oportuna de medidas pertinen tcs: j) Promover a protcccao fitossanitaria da producao agricola. A/owo 6 Sao Iuncoes cspcclficas da Direccao Nacional de Ex ten sao Rural: 0) Assegurar'l exccucao de politicas, cstrategias c programas estabelecidos para a extensao il) Promover 0 desenvolvimento sustenravel dos ser vices de extensao e a efectiva ligacao entre a investigacao e a producao: c) Promover accoes de formacao em tecnicas agrarias orientada., para IJ desenvolvimento rural inte grade: tI) Prornover a constituicao de associacoes de campo neses e de agricultores com vista ao fortaleci mento do movirnento associativo dos produtores, c) Promover actividades agro-industriais de transfer macao v; processumento de producao agricola que possam contribuir para 0 aumento do rcn dimento das populacoes: f) Melhorar e au inrroduzir recnicas que conduzam ao progressive aumento da producao e da pro dutividade agraria: g) Organizar, impulsionar e coordenar actividadcs de extensao agraria, AR'IIC,(1 7 Sao funcoes especificus cia Direccao Nacional de Pc cuaria: a) Assegurar a execucao das politicas estabelecidas para 0 desenvolvimento da pecuaria; b) Promover 0 desenvolvimento sustentavel dos ser vices de extensao c a cf'ectiva Iigaciio entre a investigacao c a producao: c) Promover a cria~ao de nltc1eos de animais dcsti nados a fomento tla produc;ao de carne, kite e tl'acc;ao animal; eI) Promovel' a cria(;:ao t' 0 desenvolvimento de cm presas comerciais de pecu:hia pHra 0 abasteci mento aos centros urbanos; c) Pl'omovel' a utilizac;'io raciona! dos I'ecursos nacio nais de pastagem. agua e a lItilizayao de sub produtos das agro-industriais para a alimenta<;i1o animal; J) Promover a aplicayao de normas de inspecc,:i1o higiossanitarias dos animais e seus produtos dcs tinados ao consllmo hllmano para a salvaguarda ua saude publica; g) Promover a protec~'ilo sanitaria da prodllc,:ao animal. AIHI<lO R Sao func;oes especificas dH Dirccc;ao Nadonal de Flo festas e Fauna Bravia: a) Asscgurar a cxccuc;ao das politica~ cstabeleciuas para 0 desenvol vimento de f1on:slas c fauna bravia; '8 DE JANEIRO DE 1997 b) Promover 0 desenvolvimento sustentavel dos ser vices de extensao e· a efectiva ligacao entre a investigacao e a produ~ c) Assegurar ~ avaliacao quantitativae qualitativa dos recursos florestaise faunisticos; d) Promover a introducao de tecnologias de producao que resultem naexploracao sustentavel e racio nal dos recursos florestais e faunfsticos, e) Promover accoes para 0 maneio das bacias .hidro graficas, para a fixacao das dunas litorais e maneio dos mangais: f) Assegurar a aplicacao de medidas sanitarias rela tivas as actividades florestais e faunisticas em coordenacao com os services de sanidade vegetal e animal; g) Definir e orientar programas de investigacao flo restal e faunisticos; h) Promover 0 turismo cinegetico: i) Incentivar a utilizacao e a comercializacao das especies mais abundantes ora secundarizadas; j) Promover 0 desenvolvimento da actividade de re florestamento com fins de proteccao e de in teresse socio-ambiental: k) Promover a participacao das comunidades na uti lizacao e maneio dos recursos; l) Assegurar a fiscalizacao e inspeccao da actividade florestal e faunistica. ARnGO 9 Sao funcoes especificas da Direccao Nacional de Hi draulica Agricola: a) Assegurar a definicao e execucao da politica,estra tegias e programas de desenvolvimento de hi draulica agricola nas zonas rurais; b) Promover e fomentar a construcao, reabilitacao, manutencao ~ gestao de infra-estruturas de hi draulica agricola, tais como regadios, drenagem, pequenas barragens, estacoes de bombagem, pecos, tanques e outras; c) Promover a realizacao de estudos e projectos socio economicos que visem a utilizacao da agua na agricultura, com prioridade para as regi6es fla geladas pelaseca; d) Realizar e manter actualizado 0 levantamento de infra-estruturas hidroagricolas, equipamento hi- , draulico e proceder a avaliacao peri6dica da sua utilizacao: e) Propor a regulamentacao tecnica para a construcao, manutencao, gestae e conservacao dos regadios, drenagens e outras infra-estruturas; f) Assegurar a fiscalizacao documprimento das nor mage regulamentos de hidraulica agricola; g) Promover accoes de desenvolvimento de programas de investigacao e experirnentacao para a divul ga<;:ao de tecnologias hidroagricolas. ARTlGO 10 Sao funcoes especificas da Direccao Nacional de Pescas: a) Assegurar a execucao das politicas estabelecidas para a area das pescas; .. b) Promover 0 desenvolvimento sustentavel dos ser vices de extensao e a efectiva ligacao entre a investigacao e a producao: c) Assegurar a .administracao e a gestae das pescarias em bases sustentaveis: d) Assegurar a fiscalizacao das actividades de pesca; 9 ,e) Assegurar a inspeccao e 0 controlo de qualidade dos produtos da pesca; f) Acompanhar a avaliacao dos recursos pesqueiros e a monitorizacao do seu estado de exploracao: g) Promover a realizaceo de accoes de experimentacao .sobre novos meios e tecnicas de pesca; h) Promover accoes de extensao e divulgacao nos dominies dacaptura e· do processamento do pescado: i) Promover a construcao e reabilitacao de infra estruturas portuarias para a pesca artesanal, semi-industrial e industrial. ARnGO 11 Sao funcoes especfficas da Direccao de Economia: a) Coordenar e globalizar os processos de formulacao e de execucao de politicas e estrategias de de senvolvimento economico das diferentes areas de actividades do Ministerio da Agricultura e Pescas; . b) Elaborar estudos para a definicao depoliticas e .estrategias de desenvolvimento dos sectores agrario e pesqueiro; c) Promover a implementacao de metodologias de, planeamento economico e social; d) Participar na elaboracao de estudos e analises eco .nomicas de projectos ou empreendimentos pro venientes das diferentes areas de actividades do Ministerio e emitir pareceres sobre a sua viabilidade tecnico-economica: e) Desenvolvet e manter sistemas de recolha, proces samento e analise de dados estatisticos; f) Elaborar estudos para a definicao das poll ticas . econ6micasque impulsionem odesenvolvimento agrario e pesqueiro; g) Dar 0 seu contributo na area que the compete na promocao, elaboracao, apreciacao e execucao de programas e projectos de desenvolvimento agrario e pesqueiro. ARTIGO 12 Sao funcoes da Inspeccao-Geral: a) Controlar 0 cumprimento dos diplomas legais vi gentespelos orgaos do Ministerio e instituicoes subordinadas; b) Garantir 0 cumprimento das normas do segredo estatal; , c) Realizar, de formaperiodica e planificada, ins peccoes aos orgaos centrals e locais e institui <;oes subordinadas, apresentando relatorios e propostas de melhoramento: d) Controlar 0 nivel de atendimento ao publico e 0 tratamento dado as peticoes pelos orgaos do Ministerio, recomendando accoes correctivas: e) Realizar au· controlar a realizacao de processos deinqueritos, de sindicancia e disciplinares que lhe forem determinados; f) Colaborar na elaboracao de propostas de Iegislacao e estatutos; g) Compilar e manter actualizado 0 registo da legis lac;ao e de acordos e protocolos, bern como outros documentos que impliquem direitos au obrigacoes relacionados com a actividade do Ministerio: 10 ARTIGO 13 Sao Iuncocs cspccfficas da Direccao de Rccursos l Iu manes: u) Planif'icar, coordenar e assegurar a seleccao e ges tao dos recursos humanos do Ministerio, b. m como a contratacao de trabalhadores nacionais c cstrangeiros; h) Coordenar c globalizar os processes de Iormulacao c de exccucao de politicas c estrategias de de scnvolvimcnto dos Rccursos Humanos: c) Globalizar c coordenar a elaboracao dos pianos de formacao dos diferentes estabelecimentos de ensino e de treinamento sob tutela do Ministerio da Agricultura e Pescas, e acompanhar os pro cessus da sua implernentacao: Ii) Estabelecer normas para a formacao geral, tecnico profissional e especializada dos trabalhadorcs dos sectores agrario e pesqueiro e coordenar a sua execuc,:uo; e) Observar e fazer cumprir 0 Estatuto Geral dos Fuucionarios do Estado (EGFE) e demais legis lacao aplicavel aos trabalhadores da Iuncao pu blica, bem como emitir pareceres, quando soli citado, sobre a contratacao de trabalhadores estrangei ros: f) Hlaborar 0 quadro de pessoal do Ministerio e executa I' a sua gestae: p) Assessorar as instltuicocs subordinadas na elabo racao dos respective, quadros de pessoal, ARTIGO 14 Sao Iuncocs espccificas do Departamento de Coope r:·(;ao Internacional: a) Coordenar accoes de cooperacao internacional en volvendo os sectores agrario c pesqueiro e acorn panhar a execucao atempada dos acordos fir mados: II) Sisternatizar c priorizar as necessidades de coope racao do sector agrario e pesqueiro: c) Estudar, explorar c divulgar no sector as possibi lidades tecnicas, materials e financeiras de co operacao com as difcrentes organizacoes inter nacionais, bern como os mecanismos de ucesso: d) Avaliar os resultados des programas e projectos de cooperacao internacional: c) Desenvolver e manter uma base de daelos sobre todos os prograrnas c projectos de cooperacao internacional no sector; /) Coordenar c preparar a participacao do Ministerio da Agl'icllltura c Pescas em ac<;:6es de COOPCI'U (,~;IO intcrnacional. ARTIGO 15 SilO fllt1~'OCS especificas do Departamcnto de Adminis IT:1<;:tl(l c Finan<;as: a) Assegllrur as fun<;6es de administrac;aogcral neces sarias ao correcto fllncionamcnto dOl Ministerio: !» G:.tnll1lir a inventariac;ao, manutenl;ao e pl'escrva <;:iio do patrim6nio do Estado afccto ao Minis [crio cia Agricu!turu c Pc~;cus e institui<;6es subordinadas; c) Coordenar os processus de execu~~iio c de controlo c1as dot;:u;6es do Orc:amento Genll do Estado atrihufdo ao Ministerio da Agricultura e Pcscas c instituk6cs subordinaclas; I SERlE - NOMERO 2 eI) Zelar pelo cumprimento das leis, regulamentos e outras disposicoes legals de caracter adminis trativo e financeiro, ARTlU<l 16 Sao Juncoes especfficas do Gabinete do Ministro: (/) Assegurar as funcoes de administracao e de pro tocolo necessario ao correcto Iuncionamento do Ministro e dos Vice-Ministros, b) Preparar a programacao de actividades do Ministro e dos Vice-Ministros: c) Assegurar a comunicacao adequada com 0 publico e as relacoes com outras entidades: eI) Preparar e secretarial' as reunioes de trabalho dirigidas pelo Ministro e pelos Vice-Ministros: e) Prestar a assessoria necessaria ao Ministro e Vice-Ministros; j) Realizar outras tarefas que the forem definidas pelo Ministro e pelos Vicc-Ministros, CAPtTliLO II Colectivos ARTIUO 17 No Ministerio da Agriculiura e Pescas funcionam os seguintes colectivos: a) Conselho Consultive: b) Conselho Coordenador; c) Conselho Tecnico: £I) Conselho Tecnico de Invcstigacao Agraria e Pes queira. SFCGAO I Consesho Consultivo ARflGO 18 I. 0 Conselho Consultive C 0 orgao do Ministerio cia Agricultura e Pescas a quem compete dar parecer sobre u politica de desenvolvimcnto dos sectores agrario e pes queiro e efectuar 0 balance peri6dico das actividades do Ministerio da Agricultura e Pescas. 2. 0 Conselho Consultivo tem a seguinte composicao: a) Ministro; b) Vice-Ministros: c) Secretaries de Estado; d) Secretario-Geral: e) Inspector-Geral; j) Dircctores Nacionais/Directores: f() Directores das instituicoes subordinadas: h) Chefes de Departam(~ntos Centrais Autonomos. 3. Podem ser convidados a participar nas sess6cs do Conselho Consliltivo olltros ttknicos ou entidades designa dos pelo Ministro em atenc,:ao as mat6rias agendadas. 4. 0 Cons(>lho COllsultivo rel'lIle-se ordinariamente uma vez pOl' mes e extraordinariarnente sempre que 0 Millistro o convoqlle. '5. 0 Conselho COllsultivo do Ministerio 6 convocado e dirigido peloMinistrc da Agricultura e Pesells e tern pOI' fun<;:oes principais as seguintcs: a) Estudar as decis6es dus 6rgaos do Estndo relativas as actividades do Ministerio visando a sua im plementaliao atempada; h) COlltrolar O~ pIanos e pl'Ogramas, realizar balan90s pcri6clicos c proccder aavaliayao dos resultados das aetividades do Ministerio; 8 DE JANEIRO DE 1997 c) Promover a troca de experiencias e de iiJI~s iiteis e pertinentes entre dirigentere' quadtOs do Ministerio: d) Apreciar as propostas de normas, regulamentos e outro tipo de documentacao que Ihe ·seja apre sentada pelos diferentes 6rgaos da estrutula do Ministeric. SECc;AOII Conse'.ho Coordenador AImoo 19 1. 0 Conselho Coordenador e0 colectivo atraves do qual o Ministro da Agricultura e Pescas coordena, planifica e controla as accoes conjuntas do Ministerio e dos 6rgaos locais do aparelho estatal no ?tnbitodos sectores agrario e pesqueiro. 2. 0 Conselho Coordenador tem a seguinte composicao: a) Ministro; b) Vice-Ministros; c) Secretaries de Estado; d) Secretario-Geral; e) Inspector-Geral: f) Directores Nacionais/Directores; g) Directores de instituicoes subordinadas; h) Directores Provincials de I Agricultura ePescas; i) Chefes de Departamentos Centrais Autonomos. 3. Podem serconvidados a participar nas sessOes do Conselho Coordenador outros tecnicos ou entidades de signadas pelo Ministro em aten~ao as materias agendadas. 4. 0 Conselho Coordenador reune-se ordinariamente uma vez. por ana e extraordinariamente sempre que for autorizado pelo Presidente da Republica. 5. 0 Conselho Coordenador do Ministerio e convocado e dirigido pelo Ministro da Agricultura e Pescas e tem por Juncoes principais as seguintes: a) Apreciar e controlar a execucao do plano do Mi nisterio, bem como das institui~s subordinadas e realizar 0 seu balance. b) Apreciar, coordenar e compatibilizar as polfticas e estrategias de desenvolvimento do sector; c) Apreciar 0 plano anual doMinisterio e das insti tuicoes subordinadas. SECc;AO III Conselho T6c:nico. ARnoo 20 1. 0 Conselho Tecnito e 0 colectivo que assiste 0 Ministro da Agriculture e Pescas nas questOes t6cnicas de especialidade do sector, tendo a funs:ao de estudar e emitir pareceres sobre os principais aspectos de caracter tecnico-cientffico relacionados com a actividade do Mi nisterio. ' 2. Fazem parte do Consell1o lTecnico os assessores do Ministro, especialistas e tecnicos de reconhecida compe tenda pertencentes ou nao ao quadro do Ministerio da . Agricultura e Pescas designados pelo Ministro. ." 3. Podem ser. convidados a participar nas sessOes do Conselho Tecnico outros tecnicos e especialistas a designar pelo Ministro. 4. 0 Conselho Tecnico reiine-se ordinariamente uma vez por ana e extraordinariamente sempre que forconvocado. 5. 0 Conselho Tecnico do Ministerio e convocado e dirigido pelo Ministro da Agricultura e Pescas. 11 SECCAo IV ~ Tecnico de ~io Agrilria e Peaqueira ARnoo 21 1. 0 Conselho Tecnico de Investigayao Agraria e Pes queira e 0 colectivo que assiste o Ministro da Agricultura e Pescas na defini~ao de estrategias de Investigacao Agra ria e Pesqueira a nfvel nacional e no. estabelecimentodas prioridades de entre os diversos programas de lnvestigacao. 2. Fazem parte do Conselho Tecnico de Investigacao Agraria e Pesqueira os Directores dos Institutes de Inves tigas:ao subordinados ao Ministerio, especialistas etecnicos de investig~ a serem anualmente designadoe membros permanentes, por despacho do Ministro da Agricultura e Pescas. 3. Podem s.er convidados a participar nas sessoes do Conselho Tecnico de Investigacao Agraria e Pesqueira outros tecnicos e especialistas a designar pelo Ministro. 4. 0 Conselho Tecnico de Investigaean Agraria ePes queira retine-se ordinariamente uma vez por ana e extraor dinariamente sempre que for convocado. 5. 0 Conselho Tecnico de Investigacao Agraria e Pes queira do Ministerio ,6 convocado edirigido pelo Ministro da Agriculturae Pescas.. CAPtTULO III Disposi~ijes finais Almoo 22 o quadro de pessoal do Ministerioda Agricultura e Pescas seraelaborado e aprovado no prazo de seis meses f. contar da data de -publicacao do presente diploma ministerial. . ARTIOO 23 Compete ao Ministro da Agricultura e Pescas aprovar, por diploma ministerial. os regulamentos internos do Mi nisterio e. das instituicoes subordinadas. ARnoo 24 As duvidas surgidas na aplicacao e interpretacao deste Estatuto serao deeididas por despacho do Ministro da Agricultura e Pescas. Aprovado pela Comissao da Administracao Estatal. Maputo, 29 de Dezembro de 1995. -'- 0 Ministro da Administracao Estatal, Alfredo Maria de Sao Bernardo Cepeda Gamito. - 0 Ministro do Plano e Finances, Tomaz Augusto Salomao. - 0 Ministro do Trabalho, Guilherme Luis, Mavila. - 0 Ministro da Iustica, Jose Ibrahimo Abudo. • MINImRlOS DA EDUCAtlO, bA ADMINISTRA(IO ESTATAL EDO PLANO EFlNAHCAS Diploma Ministerial n.O 4/97 de 8 de Janeiro Pelo Decreto n." 13/95, de 25 de Abril, foi extinto o Instituto Superior Pedag6gico e em sua substitulcao foi criada a Universidade :Pedag6gica. Neste contexto e, havendo necessidade de se proceder a integrayao de todos os funcionarios na nova instituis:ao,