Law No. 10/88 regulating the protection of national heritage

SUMARIO Assembleia Popular: Lei n.' 10/SS: Dcte'T'Dl.Ula a protec;iio legal dos hens matcriais e imaleriw do pafr1.rnon10 cu1rura.l m~11JIJ01cano. Lei n: 11 /S&: Cria o iropo1to ex(raordirrario a vlgorAr e~cepdo nalmen!e ll{)S eierdcios de 1989 e 1990, d~i~ado por Contribuiyao E;,;,traordinfu'ia de Apoio a Reconstrus;iio Naciooal CEA.RN. A5SEJ,1Blf1A POPULAR Lai n.0 10/83 da 22 de Oil~mhro Constitui(i!a.O da Republica consagra, entre os seus ,nnc(plos fundamentais, a responsabiiidade do Eslsdo na :om~o d o des~n volvimento da cultura c tiersonalidade '.!cionais. Essa acs:ao ptcc<miza:fa pela nossa Lei Fundamental ~assa peia ident\fka~o, :reg\.sto, prebenia9ao e valorizas,ao ilos bens materiais e csptrltuais que integram o patrhn6nio ,ultura1 m~bicano. No patrim6nio cultural esta a mem6ria do Povo; a sua ,rote~o assegura a pe.rcnidade e a transmlssao As gerai5e& :uturas nao s6 do legado hist6rico, cultural e art(stk-0 dos 'ossos antepassados come lambem das conquista-s, rca1i !'f'~5 e -valares conteroyoraneos. l! ric.a e vasta a produ~ao cultural do Povo mo,;am >icano, mas els esta tambem sujelta a multimplos dscos. . A deteriora~ao, desaparedmento ou des\rttis;ao de qual Iuer parcela do patrlm6nio cultural constitui uma. perda rreparavel, com:Petindo aos d!ve:rsos organismos. publicos privadoo e. aos cidadaos em gcral, a responsabilidade de fl1pedit este pTOCesso de empobrecimento do nosso pais, mpcirta, assim, assegurar «os bens do patrim.6nio cu1tura1 neu.ssaria protecyiio, . Algum trabalho foi ja realizado, no cam.po legisfot1vo. pntudo, o caractel" parce1ar e fragmentarlo das norrnas icistentes faz sentir i1 nece.ssldade. de um fnstrumcnto legal 1~is completo e global. A Lei de Protec,;ao Cultural, no definir com recurso a e,:periencia intemacional e os avan~s da dencia e da tec nic.Ei, os conceitos fundamentais, ao indicar os 6rgaos t: rue canismos para os diversos procediJnealos, cria, o quadro juridico c institucional necessa.rio a efectiva salvagu.a.rda e de!esa do patrirooniu cultural do .Po\'O m~amblcaim. Nestes tem1os, ao abrigo da alinea c) do artiga 44 da Constitui~-.ao, a Assembteta Popular detennina: CAP(TULO I Ob}e-cto e Amblto da Aplica9ao A,mc;o l ObJ!ICtcl A presente Lei tem por objecto a proteq:ao legal do3 bens materiais e i.materiais do patrim6nio cultural mo9em bicano. MTIGO 2 AmbHo de apllC-Gflio .l Estn .. Lel aplica-s e- aos .hens do patriro.6nio cultural na posse do Estado, dos organismos de dircito pubiico ou de pcssoas singulares ou cok:c.tiras, sem prejuizo dos direiws de propriedad~ que coubercm acs rc:;peclivos titulares. 2 .. A presente Lei estende-se s. todos os hens cr.dtura!s que venham a ser de.scobertos no [errit6rio mos:amb(cano, nom~adarnente no solo, subsolo, lettos de aguas interiores e plataforma continent.al. :S.. Os bens culti.,.rais de outros pafses e;s;:istcntcs em Mo fambique, beneficiarao da protecqao prevista na presente Lei, desde. que haja re:iproddade. CA?!TULO I! Oeflnii;oos ARTlGO 3 Defln~ Para efeitos da prese-nte Lei, .ado['tam-se os seguintes conceltos: 1. Patrltn6nio Citltural l! o conjunto de bens materials e imateriais crledos ou integrados pelo Povo mO?IDbicano .ao 1ongo ds. hist6ria, corn relevancla para a (kfint~o da ioonudade cultural mo ~ambicana. 0 patri.m6nio cultural e constitufdo par bens culturois imateriais e matedais. 2. Bens caN(.l(ais imareri4is Sao O:l que canstiluem elem.entos essendais da mem6ria. co1ectlva do povo, tals CD1IlJJ h!st6cla e a lireta/:t.lra oral, .is tradi~oes populares, os ritos e o fofolore. as pr6prias Hnguas nncionais e ru..nda. obras do engenho hutnano e todas as formas de criayao artistica e Uterarla independentemente do suporte. ou vefou.lo por que se manifestern. 3. Btn~culturais materials Sao os bens im6veis e rn6veis que pelo seu valor arqueo l6gico, hist6rico, bibliografico, art(stico e cientffico fazem parte do patrim6nio cultural m0-yambkano. Os e1em.entos naturais, e.itios e -paisagens 'Pl'Otegidos pot l<:i ou passiveis de ta1 protecfaO, em· rauio do seu valor :::ulturaf beneficiam das disposifoes da presente Lei.· 4. Bens culrurai.s imoveis Os bens culturais im6veis compreendero as seguintes :<1tegodas: Mom.trnentos, co!ljuntos, locals ou sitios e ele ment09 natu.rais. a) Sao monumentosJ designadamente; Constru~ e ediflcios de esta90es sr queo16gicas: Copstr:u~ e outJ:as obras rep~senta tivas de sociedades pre--ooloniais, tais como amuralhados, Zimbabwes, atin· gas, e cutras; Obras de l:ftle implantada2 em pra~as publicas ou concebidas como parte de ~tanjos urban!titicos: Ediffoioa de valor hlst6rico que tesu:mu~ oham a convivencla no nosso espa90 terrhottel de diferentes cu1turas e ci~ viliza0es tais como as fettorias arabes, templo.s indus, mesqui.tas, igrejas e ca· pe1as, antigas fortsiezas e outras rtovas obras 'de d~f~a. edifidos pub1ic0o e resid.enclas, do te:ro.po da implanta~o colonial, e da ~poca dos prazeiros · ou das oompanhias majestatlcas; Ediffcios de particular interesse arqujtec t6nico, b) Ent~nd.e-se por eonjuntos os grupos de ediffctos q ue devido a sua arquit~tw:a, e. sua ho~ge neidadc cu a sua inse~ao na paisagem teaham imporfdnci.i soo· o · ponfo de vfrita hist6rlco, artistico ou clentffico. Para efelto;i da presente lei consideram•~ conjuntos: Ail cidades antigas; ru zo~ 9D.tigas &.s principals d.dades; Outros nGcleos urbanos antigos cora.o Ibo e a mi.a de M~ique; t:) Sao 1ocais ou sttios, as obras do homem ou obras cornbinadas do homem -is da·natureza' e at. treas ~orifinadas. de n:wl')hecidQ in.teresse arqueo, 16£l.9'J hfat6rieo~. estetico, dnoioe;tco ou' antro• po16gtco. Conside.am-.se locais ou sitios: Esta¢e:s ·arq ueo16gicas: Centres d~ poder das sociedades pre-coloniais, euas capitais e princlpais i;glomerados popu1acionais, lugares de culto entre 0lltros; Centros de minera9ao; Lugares em que se registaram acootecimentos hls t6rleoo; importantes das wciedades pre-eo?oniais, nomeadamente os campos de batalha das guer ras de resistencia contra a ~netra900 colonial, os locais de massacres e os locais bist6ticos da luta armada de J.iberta~ao na.cional; Luga.re& que ass!nalam e. ocupar;:ao e a e:<plora;.ao colonial no nosso pais; Lugarea relscion.sdos com o traficc de escravos; Lugares de antigas feiras ou cencros com~iais de troca; Lugares que contenham objectos de inter:esse antro po16gico, arqu.eo16gico ou hist6rico. d) :Entende-se por elementos naturals ss fomis~oes ff sicas e biol6gices que tenham partiwlar in!· resse do ponto de vista e.stetico ou ctentffic,; , rah como as existeutes na !\ha de lnhaca e :n Arquipelago do Bazaruto. Sao ainda elementos n$.turai.s: As for:m.a)cies geol6gic.£1S e fislograiicas e an:11s que constltuam o habita de especi,e amea9adas de animais ou plantas de grande vaJor do ponto de viata da ci8ncia ou da conservac,.iio d.a natureza: As aereas delimitadas de· reconhecido valor sob o ponto de vista da ciencia ou ila conserva920 cla natureza, numeadamcnte parques e reservas. 5. Bens culturais m6vels Os bens cullurais m6veis compreendem iis segulntes ca• cegorias: a) Especimes que pela sua rat'idade ou singularida.® sGO de interesse cientffico, coma mlnerais, ro chas, f6sseh, materiais fltobiol6gicos, zoo1f>.. gicos e antrop016gicos: b) Ekroentcs arqliool6gloos (instt1.Lmentcs .t(ticai ceramicas), numism~ticos (moedas, notas, ID! delha.s e insfgneas), filatelicos (s.e!os, caritnbos, pDstsls e envelopes) e heraldicos (cinblemas, brauies); c) Manu~ritos autig1JS, ~~ rates. ilustra~, mapas, gravucas e oulros materials impres:°s apresentando interesse bist6rico, bibliograf1co e doc·umentnl; d) Qbje:-ctos hist6rico.s e documentos relativos a ser y\9os, institu~ e o~gaoismC}s econ6m1oos e sociais .e culturais; -· . e) Objectos etnografioos, utensflios, ferramentas, ins· t.rutnentos, maquinas, atmas', vestu&io e adotn~ tipk.os 011 ceri'i:nonla'is ~ ~cte.r !afco ou 1!1: gioso, e outrof objccto-& ~P valo:r atttt0po\6gw0 e attfstico· f) Ubtes de ert; pl~sticas, object~ ·de atte ~~.A~• arte decctativa·, rirte aplicada ou dei artesan~=, com valor artistfoo OU represen}ath1os ae·epoc:ss, . gem:ros e estµog ~ • g) Filmes e grava~ ~n6ras, roecful1,cas~ TQa gn~ti1~ ou oub:11.s refercntes a beas e manff~ta~ ~ tt1rals, tangiveis OU nao. comO re1atos de b S• t6rla oral, descri~oes de tra.di~oes, ritos e fol clore, pe9as de musrca, dan~a, teatro ou outtas m.aclfes,a~s. mtfatic~, ,cuttu.ai.~ w accmw:.,. meotos hi.st6ricos do Povo moi;:ambicano; h) DocUI11en!os ~ obJectos relacionados com petsonali d,qdes do movimento de {{oerta,;ao naciona{ ou ccIJl outras figuras de relevo na hist6ria e na ooctedade pela s:ua interven~ao no campo po Htico, econ6mico, sodal cu culturat 6. Bens clqsslf icadqs do patrim6nio cultura( Bens c!assificados do patrimonin cultur.11 sao os bens cuhurais que sendo de valor ~xcrpciono! gozam de uma prot«~ao especial por partt:: c.fo Estado. 7. Bens ern vias de classificarao Os bens em vias de c1assificaqao saa aque1es em reta9io iaos quais se tenha formu!ado (?roposta de classifica~ao pefa autotidade cornpetente. B. Tombo do patrimo11io c1tlwral J Tombo do patrirn6nio cultural e o registo dos bens ·-lassificados do pa trirn6nio cultural. 9. Depasitario. Depositario e todo o orgat:JiSmo c.lc ditelto pub1ico ou ~soa singular ou co!ec!ivu que csreja na posse dv bens do patrim6n.io cultural. CAP{TULO Tl l AesponaEtbil!dade da protec~ao e v&lorizac;,ao do patrim6nio cultural A!H/00 4 ~!J!i.J>Onl!l!'.i:lmcu-ner t:s't;,'1:a\ 1. E resJ'<)nsabilidadc do Estada: a) lncentivar a criaCiio de cinstitui~oes cientfficas e tecnicas (museus, bibliotecas, arquivos., labore t6rios e . oficinas de conscnra~o e res1at.1ro) ne.;:essarias a protec,;:ao c valorizai;ao do p~tri m6nio cultural. b) Promover atraves dos 6rgaos locais a proteeyao, consetvai;:ao, valoriza~ao e revitaliza-yao de bens classificados situados no scu ambilo territorial integrando as referidas medidas nos scus planes de actividades. c) Esllrnufat a utiliza9ao dos meios do Sistema Na• cionat de Educa~ao e 6rgaos de. comunica9ao sociaI pilrn educar os cidadnos sobre a impor tanc.iu do ~a\dm-5ti.~o c11tt1J.t(l.l e :.i. ne,,:es~•.dade da sua protec<;ao; d) Proo,over a cria~ao de associa9oes de proCec~au e va1oriza~ao du patrimunio cultural. e) Promonr ~c~oes que visem litribuir a c.ada beta dassificado umc;1 fun)'ao que o integre ·na v-ida social. econ6mica, dentifica e culrura! da co-, tnu.nida.de; f) Estirnu1ar a fru1,.ao do patrim6nio cultural e a par tidptu;Sa popular na protcc90.o e conscrvar;ao dos bens culturais. 2. Cabe ao Estado em especiaI, garantir a protec~ao dos !ens imateriais do patdrnonio cultural, competindo-1he, ·.orneadamente: a) Promover o estudo e a revitaUza~iio das tradi~oes cu1tu.rais popular-es, rites e folclore; b) Promover a recolha e registo gratico, fotografico, fumioo, e fooogr-.ifico dos beos culturais ima tefra{s. 3. 0 Eslada Mo,;ambicanc, colabora com oulros Estadas, com organiia95es internacionais intergovemamcntais e nao goverrnentais, no dorninio da proteq:ao, conscrvai;:ao, va lariz.afaO, ~studo e divulgai;,ao do patrim6nio cultural. ARtlGO 5 Estimulo a conserv~ e '118.lorizavi.'tO dos bans dasslflcados l. 0 Estado podera conceder o apoio financeiro a parti culares, ou criar. formas especlais de credito, em ccndi~s fovoraveis, para obras e para a aquisir;ao de bens neces saries a conserva~lio e restauro d:: bens classificad.os do patrim6nio cultural.. 2. Estabelecer-se-;i um regime especial par.a arrenda mcr.tos <le i.m61fds. dassUka..dos., de modo a evitar a sua de gradaya0 e contri,buir pare. a sua preservas:ao. 3. Aos. possuidores de, bens classificados do patrtm6nio cultural serao deduzidos, para ef eitos de impasto comple rnentar ate 15 por cento os valores das despesas de cooser-. ,,.a,:;5o, recuperaGao, restauro e. valotiza<;ao dos. bi!ns clas-. sificados, e dos jruos das dfridas contraidas para aquisi,;Eo ou conserva9ao de bens im6veis classificados. ART/GO 6 Respon$ahllldade dos. deposltarkl11 1. Os depositarios de hens do partim6nio cu.ltural devem velar pela sua protec~ao, conserva~.ao e correcta utilizaiao. 2. No caso dos bens do patcirnonlo c(!ltural que sao prupriedade do Estado, considcram-se seus depositarios pnra efeitos ds. -presente Lei os dirigentes dos 6rgaos em cujo inventario estiverern. inscritos 1ais b,ens. 3. As Administtni;:6es q~ Distrlto c Consclhos Executives de Cidad~ siio deposit.Mos dos hens referidos no n.e1 1 do Drligo 10 da presentc Lei situados na sua 6rea. 4. Os depositarios de bens classificados t~m as seguinles responsabilidades: a) Comunicar ii autoridadc cornpetente q ualquer dano, roubo, deterlora,;iio ou outra ·altera~ao do esta da de conserva9ao do bem e responder a todos os pedidos de inforroa;:ao apresentados por aquela; b) Nao efectuar qualquer muclani;:a de local ou rea Iizar trabalhos de esca:va~ao, constru~ao. detno 1i9ao au qualquct' modifkn~ao, sern autoriza9ao da autoridade competente; c-) Nao re-alhat q 1Ya1qtiei tri,ba\ho de re.staurc e de. c.onserva9ao sem autoriza~o da autoridadc competente. CAl'!TULO rv Proteci;,ao tlos bens do patrim6n1o culture.I AI\TIGO 1 crassJIJca,;ao s anuJa~o- d.11 classlflcaµo ~ ~ns do Pllirlmanio c[.lltural 1. A classificac;ao ou a anuJa~fic da classiricai;:ao de bens do panim6nio cultural compete ao Conselho de Ministros. 2. Sao, com cfeito im::diato, dcclarados bens classificndos do patrim6nio cultural: a) Todos os monumentos e eiementos arqueo16gicos; b) Todos os predios ~ edifica~ao crguidos em data attterlor ao ang & l 920, lfflQ que m.lU'CEI: o fim d4, 1.• [6,.$0 dtt tc6is~oia -simads it. ocu~o ~lomal; c) T~ os hens tul-~a.i:a. m9vi-:l!! importadoe. e f1;t.• hrletldoa em diet- en~rior a. ·J 900 i d) Os arquivoo da ~te de Llbi5rta~ao de M~ bJque e a. d~ia.~o do conjunto doo Iliovi· mentos nacic:1~ rn~Icanos; e) As principals b~ operacionalt da Frente de Li bertayaP de M~biqut durirtte ~ 't1.1ta atmada de uberta.~o ~. .5.-Para efeit~ da p~ Lei, oe beris mi yia5 de cla.s suice9sa- henefici.!Ull do rcabne de prot~aq reserva.do~aos bens classifICados do pa~{mio cultural. A.1.nco 8 C<im.unl~ dG l)Otse ·d-a ~ cwslfbmG do ~ ~ Todo o organismo de qireito pflblico ou pessoa sin&ukr au co~tiva que esteja na posae. de um bem: clas-a!ficado do patrim6nio cul,tura.C nos tennos .. 4i n. 0 2 do artigo ··'Interior, deve- comunicar o- facto a a:utorldade competi;nte, !>BTIOO 9 tomb(). de. pm;rltmrul) ~~ Tod.cs os. bens clessif'i-ca.dos do patrlroonlo, cultural &erio .. registados no Tornba do Pa~6nlo Cultural .. AATIOO 10 P?Qpri~-~1 do utado 1. Sao considerados propp.edade inallcna</o!l do Estado, os reguintes beos do pa~o cutttLral, ~~ldos ou que venham a ser encontrndos no te~t6rio nacional: a) Esta9&;s e ~bjectoa arquea16gk6s; b) Pinturas rupestres; c) Construyeiea au otttnia ob.res representativaa da.s so ciedades pre-roltiD.Ws · como amuralh.ados, zmi. babwes, a..riagas~ centros dei mlnera~. e centres de po<ler, aglomrndos populaclona~, eno:epos tos co.rne:rciais ~ fog.ares de ·culto; 2. Quando cs hens re!cidos no ·nunJtro an't-!1'0!' se :si . tuero em itu6YJ!1 inamovivel qu.e nao ·Beja proprledade do Estado, oonsidera-se o titular do im6ve1 deposltaria desses bens, All.noo JI Transfel"An-cl.!I cl(t tltuwidld,a ~ ~ cTIIIMffJcadca (. Os be:ns classificados nos tennos do n,0 2 do artigo 7 dA presente Lei, setoo inslllcepti\1eis de "'A ulsi,;!a por VSU· capiao. 2. A alineacao. dt:l um bcm classificado devera 11er pte viamente notificado ao Minister-lo da Cultura gozando o Estado de direito de ptefeie-Afia em Ci® de vendo. 3, A praprledade de hens ·c1assi.ficado-s e n:ansmlss{vel· por herani;,& .ou legado devendo-se camurucer o. facto ao Ministerio de. Cultt.rra pan ct'eHos de registo. · 4, Qualque~ tral:l.Sfeieocia de proprledade ou posse ca rece de autoriza~ao p~via. Alr.noo 12 M' adldas cautcle.Nl-8 l. Sempte q ue bens cl.at!$ifkad0€ do patrlm6nio cultute.1 corram perlgo de e,ctra.vio1 perda ou deteciora¢6, a,.auto 02, rids.de oonipctente deterrnln,ara para c.ada caso as tnedlda.s <-~utc:for« e ~ OJnser,,ru;ao ~adas. 2. Sefupre que ~ ~des cautelatea fot'Ctll julgadas ~uflclalles ~ 88·.JJ;l.Cdidas & oona~ nao £orem. aca tadas 01.( ex~ no ~ OU condi~ fJJcadas, 0 COD!ielho cle M~troB pode defetml.nar gue OS be:ns c~ ~,~dos em causa eejam ent:teguca ~ gwuda 9e outro depo . sitarlo. 3. Os. 4epbs:it!rlos de ben~ claasifJcados que se recoohe ~ ttio possu!teni condi~ p8l'8 ~ as med.iciru, re. f eridas no artigo 6 desta Lei .p >d~rio ~iciar de ~polo doR!ita;do, CA.PITULO V De~oboli1l, fortultaa e ea~~ arqueol6gtcu AR-n oo 13 IJaK>OQOr\,ld t.tiuff:a8 Qualquer pes50a que encontre . lugares, constru~, objec.tos 9u documentoo s~nveb de: se:rero classifies.dos bens de patri!n6o:io cultural, deve cornunic.a-lo a autorida de admlnistratlva mais "prorima, A.Rnoo 14 ~vM6e• ~\6gk:n 1. A-reall.ur;-ao de traballios arqueoI6gicos ou a ahertu--' ra: · de ca~rnas, grutas ~ fo~~ geol6gicas para fo.xer 1nyestiga¢es Mtropo16gjcas ou paleootol~zicas carece de autormi<;ao dt\ au.roride.de com.~1e, 2. Os trabalhos' de escavai;oc:s deve:m efectua.r-se con. forme as nonnas cientillcas e oo princfpios internac!ernais aplic§veis, CAP1TULO Vl lmporta~ ·e expo~ da b6ns culturats All.mo S5 btt~ l!I ~ d6 l,ens· ~ral$. 1. 0 Conse.lho de Ministros regula a importa~o e CA~ porta9§o d~ be n$ e-uJh.J.rais. 2. E perrnitida a exports.~o de bens cultu.tais. 3, E ptolbi.da .a exporta~ de ben.s c1as!rl.fi.ctid.os do patriro.6nio .culture.!. 4: A eiporta~ ternporarla de bens clasalficados do patrim6nlo cultural. podora set excepcianal.mente a.utotl zada pelo Cooselho de Min.Istroa. AllTlOO 16 ~de~ff&.i:al• l. A importa~ ou exporta~o temporarla ou definitiva de ~us culturl'lis podera ser ·meot~ do mreitos de imporfl: ~ao e· eXpOrta9i~ ~escfe que oe bens se destinem a ser uti• 112:.ados para tins cu)tut$, clentlfiros cu; de OUb:O mode de utHidade p6.blica, no fa:nbitti ,dt: acotdos com Estados, organiza~s internaclonais e ~ntidades p-(iblicas c pri.vada& de outroa palse$. 2. A isenga~ aludida no ndmero anterior aplica-se. igual n,ente ~ importa900 de tnaterla.is e eqwpamento dest:inados a ac¢es d~~restauro dos benli do patrlmonfo cultural. 3. Para ~feltos do pi:esente artigo o reconhec~~to ·de inteies€e cultural-. · cientfi!c<J. ou de utilld.e.de. l)UbUi:a deveci ser feito nos tertnos a {Wix em· Regulam.eoto. CA,PITULO VI l Comercia e utilizas:ao de bens da patrim6nio cultural .'\P.'rlGO 17 Comerelo I. A concessao de liccn9as e as condi~6e:; cm que op~ ·.im os comerciances e as socied:idcs comerdais cuja acti ;idade lenha por objccio bens cullurais scrao regu!amenta ias por urgfo estata1 ~ dcfinir pdo Conselho ck Ministros. 2. Sem pr.:-juizo de oulros registos imposlol$ pda lcgisla :no em vigor os comerciantes ou ~ociedades com~rdais cu a actividade tcnha por objecto"-bens c"o1tun:1is, ~erao inscri m cm livro de registu li nb.rir no 6rg.ii.o e:.ta1al di.: d1reqiic• lo seclor da tultura. Al!.TlGO 18 Auforizavao de USO de: bens dauWcadas 0 usu Oll eK.plorac;.:io de bens d:mificados do patrimonio ·ltural para fins industriais ou rnmerciai5 carccc: d~ auto ,za(;5o e:-:pre:1sa em termos t.1 definir pelo Con~i.:\bn de •tinistros. CA!'fTULO VJ!! Conselho Nacional do patrim6nio cuhural ARTJGO 19 Fun¢as e composir;:io I. £ criado o Conselho 1\acional do Pa1rim6n'1u Culrural omo 6rgao de consulta para se pronunciar sabre as prcpos a~ de classifica~ao c anuln9uo de classificacao de bens c mitir recomenda~6,~s aO$ 6rgaos competentes sobre a pro• ~c~ao, o financiam..:nto e u1ili2.ac;:~0 dos bens do patrim6nio i.!lturnl. 2. 0 Consclho Nacional do Patrirn6nio Cultural c com osto por diri.gcntcs c.JC! orgat:ismos e instituit;5es que cxer am fun9oes no ambito de inYestiga~ao, tratamcnto e 1rotecc;ao do patriro6nlo cultural, por personalidades de ·~onhecidos merltos na area· cultural c por representanles .,s 6rgaos do Estado. CAP[TULO lX San~6es AlUIGO 20 Responsabilldadet garal Os proprielarius uu Jepositarirn de b,:ns do pacrimonio ulturat, quer 5cjam pcsso,i.s stnguln1·es ou colectivas, res ondem individual e solidariamente pclas infraei;fa:s a prc :n te Lei, nos tcrrnos dos arrigos .,e,guin!t>~. ARrroo 21 ll\curnprfmento das obrigat;:~s de dep-0sltarto I. Sem prejui:rn d-a responsabil1dade civil ou cdmin~l ue ao caso couber, o incumprimcnto das obrige.~oes a que ~ refere on." 4 <lo artigo G, o orci~o Seo artigo 13, serao uni<los i.:om mult::i, n gradw:ir enlrc 50 000,00 MT e o obro do valor do bem clnssifii.:.:dti .:m causa. 2. Em fun~iio da gr.1sidatle do prejuizo que river resul 1do para o patrim6nio l:ultLtral, podera, nos casos das al( ens b) c c) do n.0 4 do artigo 6, detcrminar-se e;,;p\'11 ria~ao do respcctivo bem classificado. ARTIOO 22 Aliensy,io nao wtorlz:~ da bens c[.,1ssific.ados I. A alineac;:5o de qualqu<:.r bcm classificado, em viola 9ao do disposto nos n.1/l, 2 e 4 do artigo I 1, ;:na punida com a mulca previs1.1 nc· n.0 1 do artigo 21, poJcndo ser acrescida do confisco du mc.,mo hem. 2. As san,;5es previstas no numero anterior nao excluem il responsabitidade civil ou criminal a quc o inrracror esti ver sujeico ARHGO 23 Realii:ai;ao nao autoriiada de ei:c:avai;:oes arqueol6gieas A rea1izo415o de lrnbalhos arqucol6iicos ou ou eras obrns o que se refere o arligo l4, scm o.ucorizn9ao da t!nliaad~ competente, sera punida nos tcnnos do artigo 21. AkTIC.O 24 Export&y.ao de beris classificados A exportn95.o de bens classificados do patrim6nio cL1ltu· ral sera punida nos tcrmos do □ nign 21, sem prejuizo da responsabilidade civil ou criminal a qm: ·o infraccor ficar . sujdtu. CAP/TULO X Otsposi't5es finais ARTlGO 25 Receit:is As rt>ceit.is pro,,..enieraes da ctp!ic:ii,:ao da presenrt: I .t.:i de Protec9ao do Patrim6n10 Cult.1r2.l revertcrao par.1 um funtlo de:;;tinado 110 des,...nvolvimcn!o culturaL A!tTCGO 2b Aevogac;ao de legJsl~o Sao m·ogados, o Diploma Legis\ativ.o n.'' 825, de 20 d~ fevereiro de 194~ e a Resolu~iio n." 4/7~," de 3 de Maki, da Cumis~au Pcrmam:.ntc da As-scmbleia Pupular. A1mco 27 Regulamentos 0 Consdhu de "--Hnistro~ publicara os regulamcnLos nc· ccss6rios i: aplico<;ao da present'! Lei. ART!C,O :lB Resolm;ao de duvidas 0(1vidas surgidas na apli~ayao da presente Lei, serao rcsolvi<la~ por orgao estala! a definir em Consi::lhu d;,: Mi• nistros. ApL"ovada peln Assembleia Popular. 0 Prcsid1mte di:i Asscmb!ci<l Popular, Marcelino do.r Sarltos. Publique-st:. O Presidr:.nte da Rcpublica. JOAQu1Y1 ALH.1:RTO CH1ss.r.,Mi. Lei n." 11 /8-8 do 21 cl,: Dezembro A guerra e as culamidades. naturnis que 13ssolam o pafs tern geradu situas=oes quc afectarn significtttivamente a:. pC7ptllai:;oes mais vulnereveis, dissemrna11do n fome e mis~