Dispatch of 10 June 2005 on the obligations applying to the mining concession of the Sociadade Minas Chipanga Lda
颁布于 2005-06-10 · 文本截至 2026-10-01
以研究形式发布的公开法律与官方指引，不构成法律、税务或金融建议。
研究内容本身以英文撰写。标题和标签已翻译，调查结果和引文未翻译。
关于这部法律
- 原标题
- Deaspacho.
- 语言
- Portuguese
- 类型
- 条例
- 组织
- Zambezi Watercourse Commission (ZAMCOM)
- 国家
- 莫桑比克
- 主题
- Mineral resources
- 关键词
- mining, concession, legal proceedings/administrative proceedings
- 类别
- metals-base, metals-precious, minerals-critical
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文本
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1. E revogada a Concessao Mineira n," 425 C. funcoes, as partes interessadas, garantindo assim a relevancia das suas actividades e 0 seu suporte
2. A revogacao da Concessao Mineira acima referida nao social. prejudica 0 cumprimento das obrigacoes assumidas ao abrigo da mesma em conformidade COIn 0 disposto no n." 3 do Art. 4. 0 CCA subrnetera a aprovacao do Ministro que artigo 24 da Lei de Minas. superintende 0 sector dOl ciencia e tecnologia 0 seu Regu-
3. Para os efeitos do disposto no mimero anterior 0 Estado lamento de funcionamento. reserva-se ao direito de retencao nos termos do disposto no Art. 5. 0 CCA funciona no Ministerio da Ciencia e artigo 754 do C6digo Civil. Tecnologia. 4. 0 presente despacho produz efeitos imediatos. Ministerio da Ciencia e Tecnologia, em Maputo, 14 de Maputo, 22 de Marco de 2oo5.-A Ministra dos Recursos Abril de 2005. - 0 Ministro da Ciencia e Tecnologia, Minerais, Esperance Laurinda Francisco Nhiuane Bias. Vendncio Simiio Massingue.