Decree No. 7/03 on the Centre for Natural Resources Sustainable Development (CDS-RECURSOS NATURAIS)

40-(10) ARTIGO 11 Reparti9ao de Documenta9ao e lnforma9ao Sao func;:oes da Repartir;ao de Documentar;ao e lnformar;ao: a) Manter actualizados documentos e bibliografia rele vantes sobre o ambiente urbano; b) Emitir e circular regularmente boletins contendo a lis tagem dos documentos mais recentes; c) Facilitar o acesso e consulta dos documentos e biblio grafia existente; d) Criar e manter actualizado l}m banco de dados sobre aspectos relacionados com a gestao do ambiente urbano; e) Actualizar os sistemas de informac;:ao em uso na ins titui~ao; /) Elaborar revistas e boletins sobre actividades desen volvidas na area de gestao do ·ambiente urbano; g) Estabelecer um sistema de arquivo da documentar;ao e actualizar regularmente a sua inventariac;:ao. ARTIGO 12 Repartlgao de A.dmlnlstragao e Flnangas Sao furn;oes da Repartil;ao de Administrai;i'io e Financ;:as: a) Gerir os recursos humanos, financeiros e materiais a cargo e responsabilidade do CDS-ZONAS URBANAS; b) Garantir as condir;oes logfsticas para o funcionarnento do CDS-ZONAS URBANAS; c) Assegurar o movimento do expediente; d) Elaborar o piano orc;:arnental; e) Manter actualizado o inventario e o patrirn6nio; /) Garantir os servic;:os de apoio do CDS-ZONAS UR BANAS. ARTIGO 13 Pessoa! Os funcionarios e trabalhadores do CDS-ZONAS UR BANAS, regem-se pelo Estatuto Geml dos Funcionarios do Estado (EGFE). ARTIGO 14 Regulamento lnterno 0 Ministro para a Coordenai;ao da Ac9ao Ambiental apro vara no prazo de noventa dias, ap6s publicac;ao deste Decreto, o Regulamento Interno do CDS-ZONAS URBAN AS. Decreto n.0 7/2003 de 18 de Feverelro A utilizac;:ao e gestao correctas do ambiente e das suas diversas componentes, com vista a garantir o desenvolvirnento sustentavel do pafs passa necessariamente pela valorizar;ao, atraves de estudos, experimentac;:ao e divulgac;:ao do potencial dos recursos naturais no nosso pafs. Havendo necessidade de se criar urna instituic;:ao de coor dena9ao e extensao que possa auxiliar os 6rgaos decis6rios na adopc;:ao <las medidas mais consentaneas com o desfgnio enunciado acima, nos termos do disposto na alfnea e) do n. 0 I do artigo 153 da Constitui9i10 da Republica, o Conselho de Ministros decreta: Artigo 1. E criado o Centro de Desenvolvimento Susten tavel para os Recursos Naturais, abreviadamente designado por CDS-RECURSOS NATURAIS e aprovudo o respect1vo Estatuto Organico, em anexo, que faz parte mtegrante do pre sente decreto. I SERIE - NU MERO 7 Art. 2. 0 CDS-RECURSOS NATURAIS e uma institui c;:1io publica dotada de autonornia administrativa, subordinada ao Ministerio para a Coordena91io da Ac91io Ambiental. Art. 3. 0 CDS-RECURSOS NATURAlS tern por objecto a coor-denac;:1io e prornoc;:iio de estudos e sua divulgac;:iio, asse ssoria tecnica, forma9iio, bem corno o desenvolvirnento de actividades piloto de gestuo dos recursos naturais que contri buarn para a elaborac;:iio de polfticas e formula9iio de Jegislac,ao que promovam o uso sustentavel dos recursos naturais. Art. 4. Constituern atribuic;:5es do CDS-RECURSOS NA TURAIS a: a) Coordenac;:iio e promo91io de estudos, monitoriza9ao e colheita de dados em questoes relacionadas com a gestiio de recursos naturais, incluindo o estabe lecimento de um banco de dados; b) Coordenac;:iio, promoc;iio e implementac;:ao de activi dades experimentais e de dernonstrac;:iio no ambito da protecr,;iio e utilizac;:1io sustentavel dos recursos naturais; c) Presta91io de assistencia tecnica aos governos e auto ridades locais e outros interessados em materia de gestao de recursos naturals; d) Colheita, compilac;:ao e divulgac;:1\o de inforrna91io de natureza tecnica e cientffica relevante para a utiliza 91io racionul e preservac,1io dos recursos naturais; e) Promoc;:ao e implementac;:ao de programas de sensibi lizac;:ao e acc;:oes de forrnac;:ao incluindo o reforc;:o do poder das cornunidades no uso sustentavel dos recursos naturais; j) Promoc,ao de programas de formac;:ao no domfnio da protec9ao e gestao de recursos naturais. Aprovado pelo Conselho de Ministros. Publique-se. 0 Primeiro -Ministro, Pascoal Manuel Mocumbi. Estatuto Organico do Centro de Desenvolvimento Sustentavel para os Recursos Naturais ARTIGO I Natureza e sede l. 0 Centro de Desenvolvimento Sustentavel para ou Recursos Naturais, abreviadarnente designado par CDS-RECURSOS NATURAIS, e uma instituic;:ao publica corn autonomia admi nistrativa subordinada ao Ministerio para n Coordenu91io da Ac~ao Amblental. 2. 0 CDS-RECURSOS NATURAIS tern a sua sede em Chimoio. 3. 0 Ministro para a Coordenac;:ao da Acr,;ao Ambiental po den1 criar ou propor a crrnc;:i.io de estac;:oes de observac;:ao em qualquer ponto do pafs, ouvidos outros sectore~ re]evantes incluindo o Mimsteno do Plano e Finarn;as. ART\(;() 2 Objecto 0 CDS-RECURSOS NATURAIS tern por obJecto a coor denar,;ao e promo91io de estudos e sua divulga9ao, asse~~ona 18D£ FEVEREJRO D£2003 tecmca, formac;ao, bem como o desenvolvimento de activi dades piloto de gestao dos recursos naturais que contribuam para a elabora<;ao de politicas e formulac;ao de leg1slai;ao que promovam o uso sustentavel dos recursos naturais. ARTIGO 3 Atribui\:oes Constituem atnbui1,6es do CDS-RECURSOS NATURAIS a: a) Coordena<;ao e promoc;ao de estudos, rnonitonzac;ao e colheita de dados em questoes relacionadas com a gestao de recursos naturais, mcluindo o estabe lecimento de um banco de dados; b) Coordena<;iio, promrn;ao e implementa<;iio de activi dades experimentais e de demonstra<;ao no fimbito da protec<;ao e utiliza<;iio sustentavel dos recursos • naturms; c) Presta<;ao de assistencia tecnica aos governos e auto ridades locais e outros interessados em materia de gestao de recursos naturats; d) Colheita, compila<;iio e divulgai;ao de informai;ao de natureza tecnica e cientffica relevante para a utili zai;ao racional e preservai;ao dos recursos naturais; e) Promoi;ao e irnplementai;ao de programas de sensi bilizai;ao e ac<;6es de formai;ao, incluindo o refon,o do poder das comunidades no uso sustentavel dos recursos naturais; f) Promoi;ao de programas de formai;ao no domfnio da proteci;ao e gestao de recursos naturais. ARTIG04 Competencias Constituem competencias do CDS-RECURSOS NATURAIS: a) Promover e formular processos que conduzem a plani ficai;ao integrada e implementa<;iio de boas praticas de gestao dos recursos naturais, em colaborac,:ao com outras institui<;oes relevantes; b) Promover e assistir ao momtoramento do estado do ambiente e o uso e conserva91io dos recursos natu rais e biodiversidade; c) Colher, analisar e avaliar a informa<;1io sobre o estado do amb1ente, uso e conservac,:ao dos recursos natu rais, incluindo o desenvolvimento de base de dados; d) Promover e implementar, juntamentB com as outras entidades relcvantes, actividades expcrirncntais e de demonstrac;:ao no fimbito da proteci;ao e gestao integrada e sustentavel do ambiente; e) Assistir no desenvolv1mento, Juntamente com outras entidades relevantes, de programas de sensibiliza (,ii0 e acc;:oes de formac;:ao, mcluindo o refori;o do poder das comunidades no dorninio da protec<;1io do ambiente e dos recursos naturais; /) Facultar treinamento as institui<;oes relevantes na area de gestao do ambiente e uso dos recursos naturais; g) Preslar serv11,os de assessoria em materia amb1ental, Ii) Apoiar os programas de formai;ao na area ambiental. ARTIG05 Estrutura I. 0 CDS-RECURS OS NATURAIS tern a seguinte e~trutura: a) Di1ec<;:to, b) Departamento de Recursos Natura1,, c) Dep,11 tamento de Formai;i.io e D1vulgai,;3.o, d) Repart1',flO de Documenta<;ao e Informa1,:10, e) RepartJ<;iio de Adm1mstra',iio e Fmani;a~. 40-(ll) 2. No CDS-RECURSOS NATURAIS funcionam os se guintes colectivos: a) Colectivo de Direc9ao; b) Conselho Tecnico. 3. Os chefes de departamento e de reparti~ao do CDS-RE CURSOS NATlJRAIS sao equtparados em termos de categona a chefes de departamento ou de reparli',ao de nfvel central. ARTIGO 6 Composi\:ao e Competencias da Direc\:ao l. 0 CDS-RECURSOS NATURAIS e dirigido por um di rector do centro, nomeado pelo Ministro para a Coordena<;ao da Ac<.ao Ambiental e integrado no Grupo 2.1 do anexo II do Decreto n. 0 64/98, de 3 de Dezembro. 2. Compete ao Director do CDS-RECURSOS NATURAIS: a) Representar o CDS-RECURSOS NATURAIS perante entidades publicas e privadas, dentro e forn do pafs; b) Dirigir e coordenar as actividades do CDS-RECUR SOS NATURAIS; c) Elaborar os pianos e programas de trabalho anuais e correspondentes or<;amentos a submeter a apro va<;ao pelo Ministro para a Coordena<;iio da Ac<.iio Ambiental; d) Mobilizar recursos financeiros para a implementa<;ao de proJectos e programas de gestao de recursos natu rais em coordenai;ao com outros sectores relevantes; e) Propor ao Ministro para a Coordena',ao da Ac<;ao Ambiental, medidas legais ou outras consideradas recomendaveis para o melhor desempenho das atribuii;oes do CDS-RECURSOS NATURAIS; f) Garantir a correcta gestao dos recursos humanos, ma teriais e fmanceJros alocados ao CDS-RECURSOS NATURAIS; g) Apresentar relat6rios pen6dicos relat1vos ao desenvol vimento dos projectos e programas implementados pelo CDS-RECURSOS NATURAIS ao Ministro para a Coordenac;:ao da Ac<;ao Amb1ental; ft) Assegurar a elabora<;1io de regulamentos internos ne cess:inos a organiza<;ao e func1onamento do CDS RECURSOS NATURAIS; i) Prat1car os actos admimstrativos de gestao de recursos humanos; )) Propor ao Ministro para a Coordenai;ao da Ac<;ao Am biental a adm1ssao de tecnicos supenores e a sua des1gna<;i.io para cargos de chefrn; k) Exercer as demais fun<;6es que lhe sepm conferidas por le1. ARIIGO 7 Colectivo de Direcc;:ao l. 0 Colectivo de Direcc,:ao e dirigido pelo seu director e inte gra os chefes de departamento do CDS-RECURSOS NATU RAIS e tern coma objectivo, analisar e decidir sobre os aspectos relacionados com o funcionamento da institui',aO, nomeadamente: a) Estrategias de desenvolvimento do CDS-RECUR SOS NATURAIS; b) Programa& de activ1dades e balan<;o do seu desen volv1mento; c) Implementa',iio das polft1cas governamenta1, ,ob1e a gestao dos recursos natura1s, d) Aprec1ac;3.o do~ 1esultados ,obre a gestiio do& recur~o~ natura1~ no paf,; c) Aprec1a1,3.o do relat6rio anual do CDS-RECURSOS NATURAIS. 40-(12) 2. Podem ser convidados a participar no Colectivo de Di rccc;ao, outros quadros e tecnicos superiores a designar pelo director do CDS-RECURSOS NATURAIS. 3. 0 Conselho Consultivo, re(me-se ordinariamente uma vez por mes e extraordinariarnente, sempre que para tal for convo cado pelo Director. ARTJUO 8 Conselho Tecnlco 1. 0 Conselho Tecnico e um colectivo dirigido pelo Director do CDS-RECURSOS NATURAIS, que assiste a Direcc;ao nas questoes tecnicas da especialidade, relacionadas corn as acti vidades do CDS-RECURSOS NATURAIS, a quern compete: a) Avaliar :e discutir as propostas de prograrnas e pro jectos, a serem desenvolvidos pelos departarnentos tecnidos do CDS-RECURSOS NATURAIS; b) Analisar' normas tecnico-cientfficas relacionadas com a iire~ de gestao dos recursos naturais; c) Propor a direcc;ii.o do CDS-RECURSOS NATURAIS eventµais modificac;oes a serem feitas nos progra rnas e projectos em curso, bem como novas areas de trapalho; d) Analisar: os resultados dos prograrnas e projectos do CDS--lRECURSOS NATURAIS e as po&sfveis apli cac;oe~ praticus para a gestao dos recursos naturais; e) Dar par~cer sobre trabalhos de investigac;ao a serem public,ados; j) Dar pare~er sobre propostas de forrnac;iio, especializa ~ao t~cnico-cientificu dos tecnicos do CDS-RE CUR~OS NATURAIS para aprovac;ao superior; g) Pronuncjur-se sobre questoes cientfficas e de gestao dos recursos naturais sempre que solicitado. 2. S:H, 111crnbros do Conselho Tecnico: 11 J < h tecnicos superiores ufectos as areas de especiul i dude do CDS-RECURSOS NATURAIS; b) Dois representuntes de instituic;oes de investiguc;ao; c) Um representante da sociedade civil. 3. 0 Conselho Tecnico reune-se trimestralmente de forma ordinaria e extraordinariamente, sempre que para o efeito for convocudo pelo seu director. 4. Poderao tomar purte nas reunioes do Conselho Tecnico, outros tecnicos e especiali~tas sempre que o director o julgue necessiirio. ARIIGCl 9 Departamento de Recursos Naturals Sao func;oes do Departamento de Recursos Naturais: a) Conceber, promover e coordenar programas piloto relacionados com a gest1\o 9e recursos naturais; b) Irnplernentar projectos piloto de gestuo dos recursos naturais; c) Subsidiur com inform,H,:uo actualizada sabre gestao dos recursos naturnis, o banco de dados do CDS RECURSOS NATURAIS; d) Apoiar a realizuc;ao de processos de avaliac;ao de irn• pactos ambientais. ARl'IGO 10 Departamento de Forma9ao e Dlvulga9iio Sao func;oes do Departamento de Forrnac;uo e Divulguc;ao: a) Promovef' cursos de capacitm,:iio e especializac;ao em materia de gest1io ,imbiental; I SERIE-NUMERO 7 b) Promover seminnrios intersectoriais sabre a proble ~atica da gestao dos recurso,s naturais; c) Disseminar as experienc,ias e resultados das pesquisas e actividades pi Joto de gestiio dos recursos naturais; d) Prornover programas de educac;ao e sensibilizac;ao publica sobre gestao dos recursos naturais. ARTIGO 11 Repartl9iio de Documenta9iio e lnforma9iio Sao func;oes da Repartic;uo de Docurnentac;ao e lnfonnac;ao: a) Manter actualizados documentos e bibliografia re]e. vantes sabre a gestiio dos recursos naturnis; b) Estabelecer urn sistema de arquivo da documenta<;ao e actualizar regularrnente a sua inventariac;ao; c) Emitir e circular regularmente boletins contendo a Ii~ . tagem dos documentos mais recentes; d) Facilitar o acesso e consulta dos docurnentos e biblio grafia existente; e) Criar e manter actualizado um banco de dados sobre aspectos relacionados corn a gestao dos recursos naturais; J) Actualizar os sistemas de informac;ao em uso na ins titui91io; g) Elaborar revistas e boletins sobre actividades desen volvidas nu iirea de gestiio dos recursos naturais. ARTIOO 12 Repartl9iio de Admlnlstra9iio e Flnan9as Sao func;oes da Repartic;iio de Administrac;ii.o e Financ;as: a) Gerir os recursos humanos, financeiros e materiais u cargo e responsabilidade do CDS-RECURSOS NATURAIS; b) Garantir us condic;oes logfsticas pura o funcioMmento do CDS-RECURSOS NATURAIS; c) Assegurar o movimento do expediente; d) Elaborar o piano orc;amental; e) Munter uctualizado o inventiirio e patrirn6nio; /) Garantir os servic;os de apoio do CDS-RECURSOS NATURAIS. ARTIGO 13 Pessoal Os funcioniirios e trabalhadores do CDS-RECURSOS NA TURAIS, regem-se pelo Estatuto Geral dos Funcioniirios do Estado (EGFE). ARTJGO 14 Regulamento lnterno 0 Ministro pura a Coordenac;ao du Acc;uo Ambientul apro vara no prazo de noventu diQ.s, ap6s publica<;ii.o deste Decreto, 'o Regulamento Interno do CDS~RECURSOS NATURAIS. Decreto n.0 8/2003 de 18 de Fevereiro 0 artigu 9 cla Lei n." 20/97, de 1 de Outubro, proibe o dep(lsito no ,ol(l Pll no subsolo nacionais, bem corno o lanc;n rnento parn a ,igu.i t >LI purn u atmosfera, de substfincias 1{1x1cai, m1 poluidorn,. fo1u dm limite~ legalmentc estabclecicloi,, dn1 quc se tornn necc,,,iriu dct'i111r o quadro legul em que se devcni proces~ur u ge,tuo de ,ub,tfincias poluidora, rc,ultante, do funcionamento de unidade~ ~aniturias.