Decree No. 42/2023 approving the Regulation on Fees for Services provided by the Institution for the Promotion of Small and Medium Enterprises (IPEME, IP) to Micro, Small and Medium Enterprises (MSME’s)

Artigo 3 CONSELHO DE MINISTROS (Actos sujeitos a taxa) Decreto n.º 42/2023 Conforme a tabela em anexo, constituem serviços sujeitos de 18 de Julho a taxas: a) capacitação empresarial; Havendo necessidade de aprovar o Regulamento de taxas b) assistência empresarial; dos serviços prestados pelo Instituto para a Promoção das c) arrendamentos e facilidades; e Pequenas e Médias Empresas (IPEME, IP) às Micro, Pequenas d) divulgação empresarial. e Médias Empresas (MPME’s) e respectivos mecanismos de cobrança, no uso das competências estabelecidas pela Artigo 4 alínea f) do n.º 1 do artigo 203 da Constituição da República (Valores de Taxas) de Moçambique, o Conselho de Ministros decreta: As taxas cobradas pelos serviços prestados pelo IPEME, IP

Artigo 1. É aprovado o Regulamento de Taxas dos Serviços constam da tabela em anexo, que é parte integrante do presente Prestados pelo Instituto para a Promoção das Pequenas e Médias regulamento. Os valores das taxas cobradas pelos serviços Empresas (IPEME, IP) às Micro, Pequenas e Médias Empresas prestados pelo IPEME, IP, são actualizados por Diploma (MPME’s), em anexo, que é parte integrante do presente Decreto. Ministerial Conjunto dos Ministros que superintendem as áreas da

Art. 2. Ficam autorizados os Ministros que superintendem indústria e comércio e finanças, sempre que se mostra necessário. a área da Indústria e Comércio e a área das Finanças a alterar e ajustar, por despacho conjunto, o regime de taxas devidas pelos Artigo 5 serviços prestados. (Formas e local de Pagamento)

Art. 3. O presente Decreto entra em vigor na data da sua publicação. 1. O pagamento das taxas é feito antes da prestação dos serviços, através das seguintes modalidades: Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 13 de Junho de 2023. a) cheque visado; b) depósito bancário; Publique-se. c) transferência bancária, mediante aviso de confirmação; e O Primeiro-Ministro, Adriano Afonso Maleiane. d) plataformas digitais. 1592 I SÉRIE — NÚMERO 137 2. Os beneficiários dos serviços devem entregar Artigo 7 os comprovativos de pagamento na Repartição de Finanças do IPEME, IP Sede ou nas suas Delegações e Representações (Consignação) Locais. 1. Após a sua cobrança, o IPEME, IP, canaliza todas as

Artigo 6 receitas para a Conta Única do Tesouro, a título de receita própria (Distribuição das Taxas) e consignada, nos termos do número 3 do artigo 15 do Decreto 1. As taxas cobradas pelos serviços prestados pelo IPEME, IP n.º 84/20219, de 11 de Outubro. são distribuídas da seguinte forma: 2. O Tesouro Público devolve ao IPEME, IP, no prazo de a) 40% para a melhoria de serviços do IPEME, IP, e suas 10 dias úteis, a título de consignação definitiva, 40% da receita Representações Locais; transferida para a Conta Única do Tesouro Público. b) 60% para Orçamento do Estado. 3. A devolução da receita referida no número anterior 2. A forma de utilização da percentagem prevista na alínea a) do número anterior é aprovada por Despacho do Ministro que é efectuada mediante requisição/registo das necessidades no superintende a área da Indústria e Comércio. e-SISTAFE. Anexo N/O I. Documento de Micro Pequena Média Empreendedores Conformidade 1 Certificado MPME 2.000,00 MT 2.600,00 MT 3.600,00 MT N/A II. Capacitação/Formação N.º Literacias Capacitação / Micro Pequena Média Empreendedores Formação 1 Negócios Por Módulo de 12 2.000,00 MT 2.600,00 MT 3.600,00 MT 1.000,00 MT Mercado horas cada 2.000,00 MT 2.600,00 MT 3.600,00 MT 1.000,00 MT Financeira 2.500,00 MT 3.250,00 MT 4.500,00 MT 1.250,00 MT Tecnológica 3.000,00 MT 3.900,00 MT 5.400,00 MT 1.500,00 MT III. Assistência empresarial Tipo de Assistência Unidade Área de Assistência Micro Pequena Média Empreen- dedores 1 Diagnóstico Empresarial Por hora N/A 300,00 MT 390,00 MT 540,00 MT 150,00 MT 2 Consultoria empresarial Por dia Recursos Humanos 2.000,00 MT 2.600,00 MT 3.600,00 MT 1.000,00 MT Legalidade 3.000,00 MT 3.900,00 MT 5.400,00 MT 1.500,00 MT Mercado 2.000,00 MT 2.600,00 MT 3.600,00 MT 1.000,00 MT Financeira/Contabilística 2.000,00 MT 2.600,00 MT 3.600,00 MT 1.000,00 MT Produção 2.000,00 MT 2.600,00 MT 3,.600,00 MT 1.000,00 MT Gestão 2.000,00 MT 2.600,00 MT 3.600,00 MT 1.000,00 MT 3 Incubação empresarial Por Ciclo Processo de incubação 15.000,00 MT 19.500,00 MT 27.000,00 MT 7.500,00 MT trimestral 18 DE JULHO DE 2023 1593 IV. Arrendamento e facilidades Unidade N/O Arrendamento e facilidades Micro Pequena Média Empreendedores por 30% 80% 50% 1 Sala de formação Dia/m² 400,00 MT 520,00 MT 720,00 MT 200,00 MT 2 Cozinha móvel (sem com- Hora 3.500,00 MT 4.550,00 MT 6.300,00 MT 1.750,00 MT bustível) 3 Reclames e publicidade Ano 12.000,00 MT 15.600,00 MT 21.600,00 MT 6.000,00 MT 4 Utilização da linha completa Operação 1.000,00 MT 1.300,00 MT 1.800,00 MT 500,00 MT de processamento 5 Utilização de unidades de Minuto 20,00 MT 26,00 MT 36,00 MT 10,00 MT processamento V. Divulgação e Promoção empresariais Itens Micro Pequena Média Empreendedores 1 No Portal do IPEME (Mensal) 1.000,00 MT 1.300,00 MT 1.800,00 MT 500,00 MT 2 Instalações do IPEME (Anual) 2.000,00 MT 2.600,00 MT 3.600,00 MT 1.000,00 MT Edições diversas: 3 Por página 5.000,00 MT 6.500,00 MT 9.000,00 MT 2.500,00 MT 4 Meia página 2.500,00 MT 3.250,00 MT 4.500,00 MT 1.250,00 MT 5 Rodapé 2.500,00 MT 3.250,00 MT 4.500,00 MT 1.250,00 MT 6 Contra capa 10.000,00 MT 13.000,00 MT 18.000,00 MT 5.000,00 MT 7 Coluna 2.500,00 MT 3.250,00 MT 4.00,00 MT 1.250,00 MT VI. Outros Serviços Carga Horária Empreend- N/O Outros serviços Micro Pequena Média (Horas) edores 1 Anual 1.150,00 MT 1.495,00 MT 2.070,00 MT 575,00 MT Jornal MPME Capa 300,00 MT 390,00 MT 540,00 MT 150,00 MT 2 Concursos MPME 300,00 MT 390,00 MT 540,00 MT 150,00 MT 3 Inscrição de participação nas feiras nacionais 300,00 MT 390,00 MT 540,00 MT 150,00 MT e Internacionais Inscrição de participação em Galas de espe- 300,00 MT 390,00 MT 540,00 MT 150,00 MT cialidade Inscrição de participação nas Conferências 300,00 MT 390,00 MT 540,00 MT 150,00 MT e Fórum MPMEs 4 Palestras PME Por sessão 500,00 MT 650,00 MT 900,00 MT 250,00 MT Preço — 20,00 MT IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.