Decree No. 41/94 approves the Norms for seed production and trade

Tef9a-feira, 20 de Setembro de 1994 S~RIE - Numero 37 , BOLETIM DA REPUBLICA PUBLICACAO OFICIAL DA REPUBLICA OE MOCAMBIQUE • • 5.0 SUPLEMENTO IMPRENSA NACIONAL DE MOCAIVIBIQUE AVISO A 111et6rl• • publlcar no cBo1etim d1 ft1pOb1lcn dive "' ,.,net1de .. pie d1vldam1nta ■ ut1nt1c1d1, um1 por cad■ ■11unto, dond1 oon1te, 116m d■■ 1ndlca96n nac11dr111 para 1111 1f1ito, o 1v1rbllm1nto 11911lnte, u11n1do • autentlcado: f'•,. publlc■olo no «Bolatlm da R1p(lbllcu. "' . .. . - . .. .. SUMARIO Conselho de Ministros: hereto n." 41/94: Aprova as Nonnas de Produ~ao e Comercio de Scmentu e revoga o Diploma Leiislativo n.• 3050, de 28 de Novemhro de 1970. Reaolu9io n." 27 /94: Ratifica o Acordo Comercial celebrado entre o Govemo da Republica de M~bique e o Govemo da Republfoa da Tunisia, em Tunes, a 25 de Outubro de 1993. Aesoluqio n." 28/94: Ratifica o Acordo de Emprestimo celebrado entre o Govemo da Republica de ~ambique e o Banco Europeu de Inves­ timento, em Luxemburgo, no dia 26 de Julho de 1994, no montante de ECU 6 000 000 (seis milhoes de ECUs), para finanoiamento do Projecto PESCAMAR (Mo~ambique). Resol~ n." 29/94: Ratifiiea o Acordo de Empr6stuno celebrado entre o Govemo da Rep6blica de M09ambique e o Fundo N6rdico para o Desenvolvimento, em Maputo, no dia 8 de Setembro de 1994, no montante de SDR 3 500 000 (tres milhoes e qulnhentos mil direitos especiaia de saque), para financiame.nlo do Projeclo de Interli~ Hidroel6ctrlc:a de Cahora Busa/Zimbabwe. ReaolUt;lo n: 30/94: Ratifica o Acordo de Emprdstuno celebrado entre o Govemo da Rep6blica de M09ambique e o Banco Europeu de Inves­ timento, em Luxemburgo, n0 dia 7 de Setembro de 19114, no montante de ECU 20 000 000 (vinte milhoes de ECUs), para fmanciamento do Projecto Cahora :e-a South Africa Power Tra.nsmission-B R.-olu~ n.• 31/94: Ratifica a acta Final que Incorpora dos ResultadOs das Nego­ ci&(:OeS Comerciais Multilaterais do Uruguai Round/ Acordo Geral de Pautas Adua.neiraa e Com6rcio (GATT). Por ter havido erro na numerai;ao dos suplementos ao Boletim da Republica, 1.• serie, n.0 37, rectifica-se que, onde se le: «4.0 Su­ plemento ao Boletim da Republica, 1." serie, n.• 37, contendo Decreto n.0 41/94, e Resolui;oes n.0 • 29, 30 e 31/94, do Conselho Je Ministros», devera ler-se: «5.0 Sup1e'mento ao mesmo Bolet1m da Republica, mantendo a sua materia.». CONSELHO DE MINISTROS Oecreto n.0 41/94 de 20 de Setembro As normas relativas a prodw;ao e comercio de sementes, aprovadas pelo Diploma Legislativo n. 0 3050, de 28 de Novembro de 1970, carecem de uma revir.,ao, de modo a adapta-las a actual situa<,:ao institucional c de desen­ volvimento da industria de sementes no Pais. Nestes termos, e ao abrigo do disposto na alinea e) do n.0 21 do artigo 153 cla Constituic;ao da Repub1ica, o Conselho de Ministros decreta: Artigo l . Sao aprovadas as Normas de Produ9iio e Comercio de Semrntes, anexas ao prest.nte decreto e que dele fazem parte integrante. Art. 2. B revogado o Diploma Legis1ativo n.0 3050, de 28 de Novembro de 1970. Aprovado pelo Conselho de Ministros. Publique,.se. 0 Primeiro-Ministro, Mdrio Fernandes do Grara MQ­ r11ungo. Normas para a Prodacio e Comerclo de Sementes CAPfTULO 1 Dlsposi96es gerais ARTIOO 1 Entende-se por semente, para efeito das presentes Nonnas, todo o f ruto, SC"'111ente, ou qualquer outra parte da planta de qualquer especie ou tipo, proveniente de reproduc;:ao s xuada ou assexuada, nonnalmente usados para a sua propaga~iio. 324-(22) ARTIC.O 2 1. As se1rn ntes a quc as presentes Normas se rcferem clas&ificanHc em: a) Somenk1 prc-basica - a resultante da multiplica9ao do material parental do melhora<lor, feita pelo propno mdhorador, no Pais ou fora dde, sob wpcrvisao do organismo oficial de certifica9ao ou cntidadc idonea do Pais de otigem; b) Sementc b.1&.ca - a produzida a partir da semente pre-bab ca sob supcrvisuo do organismo oficial de ccrtificm;ao; c) Semcntc ccrtificada 1 .• gera9ao- a produzida a partir de sementc basica ou pre-basica sob supervis.:io do organismo oficial de ccrtiLca9ao; d) SPmcntc ccrtificada 2." gl rai,:uo- aquela que e produzida a part,r de sementc certificada 1." gerac;ao ou classes superiorcs sob a supcr­ visao do organismo oficial de certificai;ao; e) Scm( nte garantida melhorada - toda a semcntc dci origcm exclusivamcntc nacional, que podc 1:icr produzida a partir de qualquer uma das classes acima rcfcridas ou outra, quc nao tenha sido sujeita ao controle de campo como as dcmais classes e que tcnha garantia de poder gcrminativo, purcza fisica c humidade. Inclui tambcm toda a scmentc certificada que ni'io atinja todos os padroes para certif.cai;ifo numa detcrminada classc mas que cumpra com as normas de semcnte garantida. 2. A scmcntc das cln~scs rcfcridas nas alineas a) a d) do n.0 1 do prc~cntc artigo, ccrtificada pclo organismo oficial cm conformidudv com as prc.scntcs Normas e lcgislai;:ao complem.:ntar, sera gem'ricamente designada por semcnte Clrtificada de Moi;ambique. 3. f.' vedado o uso das designa96rs definidas no n.0 1 do prcscnte artigo cm lotes de scmentes para os quais nao tcnha ::,ido cmitido o respectivo certificado pelo orr;anismo oficial de cc rtifica9ao ou entidade id6nea do Pais de origcm. 4. 0 grau de r,iureza, identidade grnetica e outras caractt:rbticas a quc cada uma das classes de slmente dcvc obn<leccr, scrao regulamentadas pelo Ministro da Agricultura. ARTIGO 3 . 0 Ministerio da Agricultura podcra, quando necessario, f !xar por dcspacho clas~es inferiores de sementes garan­ t1da:5 mrlhoradas que serao cxclusivamentc de origem nac10nal. ARTIGO 4 As r.cmentc,r, das classes referidas no n.0 1 do artigo 2 dl vem scr produz'das a partir de variedades que estejam inc-1nidas numa lista oficial de variedades a publicar pelo Mi 1 -;t,·rio dd Ag1 k.ultura AllTIGO 5 Serao conr.ideraclos produtor<'s e/ou beneficiadores de sement('s ab cntidades que nos termos das presentes Normas se dE.'diqucm a produc;ao e/ou beneficiamento de semente certifica<la de Mo~ambique. ARTIGO 6 A mtrodu~ao e difusao de novas variedadrs dever4 ser prcviamente autori~ada pclo Ministerio da Agricultura. I SBRIE-NOMERO 37 ARTl(,0 7 A colheita de amostras de scmcntes c todos os ensaios e analiscs de sementes devc:m scr feitos de hnm1onia com as Regras Internacionais para Ensaio de Sementes (ISTA). ARTIC,O 8 E criado o Comite Nacional de Sementes (CNS), 6rgao de acompanhamento c assl ssoric1 do Ministro da Agricul­ tura para a area de sementes, c cujo funcionamento sera por elc regulamentado. CAPtTULO ll Produ~io e beneflciarnento de semente11 ARTIGO 9 Compete ao Ministcrio da Agricultura proceder ao rcgisto dos produtores e beneficiadores de semcntes ccrti­ ficada e garantida. ARTIGO 10 As entidades singularcs ou colectivas que prctcndam ser registados como produtores c bcncficiadores de scmentcs devcrao rcqurrcr ao Mini.sterio da Agricultura a sua mscrii;iio. ARTIGO 11 o~ produtores e bcncficiad01cs de sementc ccrtificada r garantida deveruo manter livros de registo das semcntes por elcs produzidas e/ou bcncficiadas, segundo modelo a indkar pelo Ministcrio da Agricultura, c pc,mitir a sua livrc consulta pelos inspector('S deste. ARTTGO 12 0 Ministro da Agricultura podera proibir a produc;ao de semcnte de quaisquer cspedcs que srjam consideradas infcstantes ou prejudiciais para a agricultura. ARTIGO 13 Os produtores f beneficiadores de scmente reger-se-ao pelas disposic,6es das presente.~ Normas e regulamentai;ao complementar. CAPfTUI.O III Comerclo de sementes ARTIGO 14 Para efeitos de comercia!izac;ao, as sementes classifi­ cam-se em: a) Semente certificada de origem nacionat ou impor­ tada quando certificada por cntidade id6nea do Pais de origem; b) Semente garantida melhorada. ARTIOO 15 0 comfrcio de scmente cert;ficada e garantida melhorada se-ra efectuado pelas entidadrs devidamente Iicenciadas para o rfeito pelo Ministerio do Cc11mercio, ouvido o Ministro da Agriculture. CAP1TULO IV Control• de qualldade e certlflcaolo de .. mant•• .ARnoo 16 t. Para efeitos das pr- sentcs Normas e legistadio comple­ mentvr, o organismo oficial de controle de qualidade e certifica~io de sementes e o Ministerio da Agricultura. 20 DE SETEMBRO DE 1994 2. No exercicio das suas func;:oes, os organismos do Ministerio da Agricultura terio livre acesso aos locais de produ9ao, beneficiamento e manuseamento de sementcs. A1moo 17 A inspec9ao e a fiscaliza9iio da produ9iio e comerciali­ za9ao de sementes sera exercida pelos organismos compe­ tentes do Ministerio da Agricultura, sem prejuizo das competencias atribuidas por lei a outras entidades. ARTIGO 18 Os padroes e procedimentos a observar para a certifi­ ca~o de sementes das diferentes classes e culturas serao fixados pelo Ministerio da Agricultura. CAP1TULO V Disposif;:oes flnals ARTIGO 19 0 Ministerio da Agricultura, ouvido o Ministerio das Finan~as, fixara as taxas a pagar pela inscri9iio dos produ­ tores c bcneficiado,res de sementes e pelos servi90s pres­ tados a produ9ao e comercializa9ao das mesmas, pelas san96es a aplicar aos infractores a legisla9ao sobre sementes, b:m como po,r quaisquer outros aspectos que se mostrem relcvantes para a produ9ao e comercializa9ao de sementes. Allnoo 20 Compete ao Ministerio da Agricultura, atraves dos organismos por ele designados, velar pcla aplica9iio das presentes Normas e le.gisla,;:iio complementar. Resolu~ao n.• 27 /94 de 13 de Seternbro Havendo necessidade de se dar cumprimento as forrna­ lidades previstas no Acorda Comercial celebrado entre o Governo da Republica de Mo9ambique e o Govemo da Republica da Tunisia; Ao abrigo do disposto na aHnea /) do n.0 1 do artigo 15.3 da Constitui9ao da Republica, o Conselho de Ministros determina: Onico. :E ratificado o Acordo Comercial celebrado entre o Govemo da Republica de M09ambique e o Govemo da Republica da Tunisia, em Tunes, a 25 de Outubro de 199.3. Aprovada pelo Conselho de Ministros. Publique-se. 0 Primeiro-Ministro, M6rio Fernandes da Grt191 Mo­ chungo. Resoluc;io n.• 28/94 da20daSeternbro Havendo necessidade de dar cumprimento u formali­ dades previstas no Acordo de Emprestimo celebrado entre o Govemo da Republica de M~bique e o Banco BUl'C> peu de lnyestimento «BEi». Ao abrigo do disposto na alfnea f) do n.0 1 do artigo 151 da Constitui9ao da Rcpvblica. o Conselho de Ministros determina: Onico. ! ratificado o Acordo de Empl'l!stimo celebrado entre o Governo da Repllblica de M0981Dbique e o Banco Europeu de lnvestimento, em Luxemburgo, no dia 26 de Julho de 1994, no montante de ECU 6 000 000 (seis mi­ lhoes de ECUs), para financiamento do Projecto PESCA­ MAR (M09ambique). Aprovada pelo Conselho de Ministros. Publique-se. 0 Primeiro-Ministro, Mario Fffl'lll1Uln da G""P Ala­ chungo. Resolu(:lo n.• 29/94 de 20 de Setembro Havendo necessidade de dar cumprimento as fonnali­ dades previstas no Acorda de Emprestimo celebrado entre o Govemo da Republica de M09ambique e o Fundo N6r­ dico para o Desenvolvimento «NDF». Ao abrigo do disposto na alfnea /) do n.0 1 do artigo 153 da Constitui~ao da Republica, o Conselho de Ministros determina: Onico. :E ratificado o Acordo de Emprestimo celebrado entre o Govemo da Republica de M09ambique e o Fundo N6rdico para o Desenvolvimento, em Maputo, no dia 8 de Setembro de 1994, no montante de SDR 3 500 000 (tr!s milhoes e quinhentos mil direitos especiais de saque), para financiamento do Projecto de Interliga~ao Hidroe16ctrica de Cahora Bassa/Zimbabwe. Aprovada pelo Conselho de Ministros. Publique-se. 0 Primeiro-Ministro, Mario Fernandes da Gr~ Ma­ chungo. Resoluc;io n.• 30/94 de 20de Setembro Havendo necessidade de dar cumprimento as formali­ dades previstas no Acorda de Emprestimo celebrado entre o Govemo da Republica de M09ambique e o Banco E~ peu de Investim.ento «BEi». Ao abrigo do disposto na alinea n do n.0 1 do artigo 153 da Constitui~ da Republica, o Conselho de Ministroe determina: Onico. £ ratificado o Acordo de Empr6stimo celebrado entre o Govemo da Republics de M~bique e o Banco Europeu de lnvestimento, em Luxemburgo no dia 7 de Setembro de 1994, no montante de ECU 20 000 000 (vinte milhoes de ECUs). para financiamento do Projecto Cahora Bassa South Africa Power Transmission-B. Aprovada pelo Consclho do Ministroe. Publique-se. 0 Primeiro-Ministro, M6rio FertllllUles da Grap, Ma­ chungo.