Decree No. 40/2000 approving the Regulation of the National Council for Environmental Sustainable Development (CONDES)

Decreto n.0 40/2000 de 17 de Outubro Tornando-se necessario definir a composi~ao e funcionamento do Conselho Nacional de Desenvolvimento Sustentavel, ao abrigo do disposto no n.0 4 do artigo 6 da Lei n.0 20/97, de 1 de Outubro, o Conselho de Ministros decreta: Artigo 1 - 1. 0 Conselho Nacional de Desenvolvimento Sustentavel, tern a seguinte composi~ao: a) Primeiro-Ministro - Presidente; b) Ministro para a Coordena~ao da Ac~io Ambiental Vice-Presidente; c) Ministra do Plano e Fina~as; d) Ministro dos Transportes e Comunic~oes; e) Ministro da Agricultura e Desenvolvimento Rural; /) Ministro das Obras Publicas e Habita~ao; g) Ministro da Ind11stria e Com&cio; h) Ministro dos Recursos Minerais e Energia; 1) Ministro do Turismo; J) Ministro das Pescas. 2. Poderao ser convidados para as sess&s de trabalho do Conselho Nacional de Desenvolvimento Sustentavel, membros da sociedadecivil, especialistas ou t6cnicos cujarepresentatividade social ou econ6mica, ou capacidade t6:nica justifique que sejam consultados. Art. 2. E aprovado o Regulamento de Funcionamcnto do Conselho Nacional de Desenvolvimcnto Sustentavel, abreviadamente designado por CONDES, cm anexo, quc e partc intcgrantc cicstc decreto. Art. 3. 0 prcsentc decreto cntra em vigor sessenta dias ap6s a sua public~io. Aprovado pelo Conselho de Ministros. Publique-se. O Primeiro-Ministro, Pascoal Manuel Mocumbi. Regu)amento de funclonamento do Conselho Nadonal de Desenvolvimento Suste~vel ARTIOOl Natureza OConselhoNacional deDesenvolvimentoSustentavel, adiante designado por CONDES, criado pela Lei n.0 20/97, de 1 de Outubro. 6 um 6rgiio consultivo do Conselho de Ministros e de auscul~io da opiniiio publica sobre qucst&s ambientais. que garante uma efectiva e correcta c~ e intcgr~ao dos princ{pios e das actividadcs de gcstio ambiental no proccsso de desenvolvimento do pafs. ARTI002 Competincias Compete ao Conselho Nacional de Descnvolvimento Sustentavel: a) Pronunciar-se sobre as pol!ticas sectoriais rclacionadas com a gestio de recursos natw:ais; b)Emitirparecersobrepropostasdelegisl~iiocomplementu a Lei n.0 20/97, de 1 de Outubro, incluindo as propostas criadoras ou de revisao de legisla~io sectorial relacionada com a gestio de recursos naturais do pais; c) Pronu.iciar-se sobre as propostas de ratifica(ja.O de conven~oes internacionais relativas ao ambiente; d) Elaborar propostas de cria~iio de incentivos financeiros ou de outra natureza para estimular os agcntcs econ6micos para a adop~ao de procedimentos ambientalmente saos na utiliz~ao quotidiana dos recursos naturais do pais; e) Propor mecanismos de simplific~ao e agiliza~io do processo de licenciamento de actividadcs relacionadas com o uso de recursos naturais; /) Formular recomend~oes aos ministros das diversas areas de gestio de recursos naturais sobre aspectos relevantes das respectivas areas. ARTIGO3 Delega~ Nas provfncias funcionarao, sempre que o CONDES julgue necessario, deleg~oes ou outra forma de represen~io que assegurem a execu~io normal dos seus objectivos. ARTIG04 Sessoes do CONDES 1. As sessoes ordinarias do CONDES realizam-se trimestralmente em data e local a fixar pelo seu presidente, e extraordinariamente sempre que o seu Presidente ou metade do seu quorum assim o propor. 2. O CONDES s6 delibera quando estiverem presentes mais de metade dos seus membros. ARTIG05 Delibera~oes As delibera<;oes do CONDES sao tomadas por consenso. ARTIG06 Conselho Tecnico 1. Funcionarajunto do CONDES, um Conselho Tecnico e um Secretariado, coordenado pelo seu Vice-Presidente, como 6rgaos que tem por fun<;aoprincipal, assessorar e apoiar o funcionamento doCONDES. 2. O Cooselho Tecnico tem a seguinte composiyao: a) Um representante do Ministerio para a Coordena~ao da A~o Ambiental; b) Um representante do Ministerio do Plano e Finan~as; c) Um representante do Ministerio dos Transportes e Comunic~oes; d) Um representante do Ministerio da Agricultura e Desenvolvimento Rural; e) Um representante do Ministerio das Obras Publicas e Habita~ao; /) Um representante do Ministerio da Industria e Comercio; g) Um representante do Ministerio dos Recursos Minerais eEnergia; h) Um representante do Ministerio do Turismo; i) Um representante do Ministerio das Pescas. 3. Compete ao Conselho Tecnico, sob orienta~ao do Vice Presidentedo CONDES, prestar aassessoria tecnicaaosmembros do CONDES, sobre as questoes a serem tratadas nas suas sessoes, nomeadamente: a) Elaborar ou assegurar a elabora~ao de estudos sobre as materias que constituem atribui~oes do CONDES; b) Emitir pareceres sobre os assuntos submetidos ao CONDES; c) Preparar a agenda de trabalhos das sessoes do CONDES; d) Garantir o encaminhamento das decisoes do CONDES e mante-lo informado sabre o seu cumprimento e grau de implementa9ao; e) Garantir a articula~ao da actividade do CONDES com os demais 6rg1ios e institui<;oes do Estado; /) Coordenar as ac<;oes de ausculta~ao da opiniao publica sobre questoes ambientais e de desnvolvimento e canaliza-las ao CONDES; g) Garantir a organiza'tiio das sessoes do CONDES; h) Propor a contrata~ao de assessorias especializadas sempre que se tome necessario; i)Realizar outras funyoes que !he forem atribufdas pelo Presidente do CONDES. ARTIG07 Secretariado 1. 0 Ministerio para a Coordena<;ao da Ac¥iio Ambiental, assegurara o Secretariado do CONDES, atraves da afectayao dos meios humanos, materiais e financeiros. 2. Compete ao secretariado: a) Apoiar o Presidente do CONDES na programa~ao das actividades a serem desenvolvidas; b) Secretariar as reunioes do CONDES; c) Organizar a documentayao de apoio para os trabalhos do CONDES; ti) Garantir a distribui'rao das deli~rac;oes edecisoes tomadas aos membros do Conselho de Mln1''''"os e interessados. ARTIG08 Disposi~oes finim 1. Os encargos com o funcionamento do CONDES serao suportados por dota'tao or~amental a inscrever no Ministerio para a Coordenayao da Acc;ao Ambientah. 2. 0 regulamento intemo do CONDES sera aprovado pelo seu Presidente, no prazo de noventa dias contados a partir da data de publica~ao do presente diploma.