Decree No. 38/2001 instituting the “Limpopo” National Park

28 DE NOVEMBRO DE 2001 268-(3) C6digo I Designa~ao 1222 12221 12222 12223 12224 Outras Receitas Nao Fiscais Reembolsos e Repos1<;6es a Fazenda Nac1onal Rend,mentos do Patnm6mo do Estado Transferenc1a de Lucros das Empresas do Estado Outras Receitas Consignadas 123 1231 12311 12312 1232 12321 Taxas Diversas Consignadas a Instituii;oes Provinciais Rendas de Casa 2 21 21001 22 22001 3 31 31001 31002 31003 31004 32 32001 32002 32003 4 41 41001 41002 41003 42 42001 42002 42003 Outras Taxas Diversas Consiganadas a lnstituii;oes Distritais Taxas Cons1gnadas a Inst1tll1<;oes D1stntais Receitas de Capital do Estado Receitas de Capital da Administra,;ao Central Ahena<;ao do Patnm6mo do Estado Receitas de Capital da Administra,;ao Provincial Ahena<;ao do Patnm6mo do Estado Donativos Donativos a Administrai;ao Central Contravalores (donatlvos) nao cons1gnados Contravalores (donatlvos) cons1gnados a proJectos Donatlvos em e~pec1e a proJectos Outros Donativos a Administra,;ao Provincial Donatlvos Cons1gnados a proJectos Donat1vos em espec1e a proJectos Outros Emprestimos Fundos dos Emprestimos Internos Banco Central Outros bancos e mslltuu;9es finance1ras Obnga<;oes Fundos dos Emprestimos Externos Contravalores (cred1tos) nao cons1gnados Contravalores (cred1tos) cons1gnados a proJectos Emprest1mos em espec1e a proJectos Decreto n.2 38/2001 de 27 de Novembro Cons1derando as caracterfst1cas ecol6g1cas, a ex1stenc1a de ecoss1stemas d1vers1f1cados, as paisagens cemcas, as espec1es de fauna bra via endem1cas e em pen go de ex tm<;ao, torna-se necessano retor<;ar a protec<;ao e conserva<;ao dos recursos naturais existentes na Coutada 16, para garantir a contmua<;ao dos processos ecol6g1cos e preserva<;ao dos valores natura1s. Para o efe1to, torna-se necessano alterar a categona da Coutada 16, cnada pela Portana n ° 22357, de 23 de Agosto de 1969. margem dlfe1ta do no ate este mudar de d1Tecc;ao para o sueste; Oeste: Do marco L segumdo a lmha da fronte1ra ate 5 qu1I6metros do Rio Limpopo; Sul: Segue o curso do RIO dos Elefantes a montante ate a fronte1ra e Junto ao marco L Este: Contmuando o lim1te antenor, paralelamente ao rio, e sempre a 5 quil6metros de d1stancia ate chegar em frente do Posto Admm1strat1vo do Mapai; daqm segue em almhamento recto na direc<;ao do Posto Admm1strat1vo do Mapa1 ate ao e1xo do no; daqm passa a acompanhar o curso do R10 Limpopo ate ao seu cruzamento com o RIO dos Elefantes Nestes termos, e ao abngo da competencia atnbufda pela alfnea b) don° 3 do art1go 22 da Lei n. 0 19/97, de 1 de Outubro, conJugado com o n. 0 4 do art1~0 lOdaLe1 n. 0 10/99, de 7 de Julho, o Conselho de Mm1stros decreta. Art1go 1. E cnado o Parque Nac10nal do Limpopo, de acordo com o mapa e coordenadas, em anexo que sao parte tntegrante do presente Decreto, com os segumtes hmJtes: Art. 2. Numa fa1xa de 5 qm16metros confmante a Oeste do R10 Limpopo e estabelec1da uma zona tampao v1sando a ut1hzai;ao mult1pla, dos recursos natura1s nela ex1stentes. Norte Um ponto situado na fronte1ra na Repubhca da Afnca do Sul e, a 5 qml6metros de d1stancia da margem d1fe1ta do RIO Limpopo, seguindo paralelamente a Art. 3. E revogada a Portana n.0 22357, de 23 de Agosto de 1969 Aprovado pelo Conselho de Mm1stros. Publique-se. 0 Prime1ro-Mm1stro, Pascoal Manuel Mocumb1 '.?68--(4) 1 MAPA DO PARQUE NACIONAL DO LIMPOPO 3r3D' 43 • Zonas I .1::;1'tj SELVf\GEM CJTAMPAO TURISMO Escala 1: 1000000 st"3D' 32"DD' N A 32"DD' I SERIE - NU MERO 48 32"3D' 27 3 32"30' 28 DE NOVEMBRO DE 2001 268-(5) Coordenadas do Parque Nacional do Limpopo Decreto n.2 39/2001 de 27 de Novembro Recno l 2 3 4 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 X-{;oord 31 31401 31 88097 32 64155 31 52537 31 68963 31 7682 32 18261 32.15826 31 8471 31 82169 32 2481 32 34206 31 52107 31 893 31 97483 32 11131 322188 32 26216 32 39156 32.53673 31 6832 31 96435 32 0230l 31 84476 31 56339 32 45504 31 96636 32 56018 32 52903 3141302 32 28881 32 36244 32 58151 31 72217 31 33101 32 17987 32 37873 32 33628 3249107 32 5611 32 39142 31 56282 Havendo necess1dade de alargar os actua1s 1Im1tes do Parque Nac1onal de Bazaruto estabelec1dos pelo Diploma Leg1slat1vo n ° 46/71, de 25 de Ma10, de forma a abranger todas as dhas hgadas entre s1 ecol6g1ca, social e econom1ca mente, perm1tmdo uma gestao mtegrada· e, ao abngo do prece1tuado na alfnea b) do n.0 3 do arttgo 22 da Lei n ° 19/97, de l de Outubro conJugado com o n ° 4 do art1go 10 da Lein° 10/99, de 7 de Julho, o Conselho de Mm1stros decreta Art1go I Sao alterados os hm1tes do Parque Nac1onal do Bazaruto passando a compreender todas as 1lhas do Arqu1pelago do Bazaruto des1gnadas por, Bazaruto, Santa Carolina, Ben Y-{;oord 224173 23 9553 24 1067 23 0556 23 6236 23 8842 23 727 23 9091 23 275 22 6359 23 1222 23 5942 22 5549 22 8-644 22 9804 23 0607 23 2811 23 4388 23.7865 24 054 23 1245 23 4443 23 4909 23.1902 23 1846 23 5542 22 8692 23 8291 24 1748 22 7351 23 7848 23 9451 23 9361 22 6561 22 4699 23 1458 23 5067 23 6483 23.79 24 1307 23 5961 22 4526 guerrua, Magaruque e Bangue bem como as aguas adpcentes de acordo com o mapa e as coordenadas em anexo ao presente Decreto e que dele silo parte mtegrante Art 2 0 Parque Nac1onal do Bazaruto passa a des1gnar-se Parque Nac1onal do Arquipelago do Bazaruto Art 3 No prazo de sessenta d1as, o Mm1stro do Tum,mo aprovara o diploma m1mstenal, o Regulamento do Parque; Na c10nal do Arquipelago do Bazaruto Art 4 E revogado o Diploma Leg1slat1vo n ° 4€1/71, de 25 de-Maio. Aprovado pelo Conselho de Mm1stros Pubhque-se. 0 Pnmelfo-M1mstro, Pascoal Manuel Mocumbt