Decree No. 36/2015 establishing new duties and competencies of the Mozambican Institute of Cotton (IAM), created by Decree No. 7/91 of 23 April

颁布于 2015-12-31 · 文本截至 2026-10-01

以研究形式发布的公开法律与官方指引，不构成法律、税务或金融建议。

研究内容本身以英文撰写。标题和标签已翻译，调查结果和引文未翻译。

关于这部法律

原标题: Decreto n. 36/2015 - Procede à redefinição das atribuições e competências do Instituto do Algodão de Moçambique, criado pelo Decreto n.º 7/91, de 23 de Abril.
语言: Portuguese
类型: 条例
组织: Zambezi Watercourse Commission (ZAMCOM)
国家: 莫桑比克
主题: Cultivated plants
关键词: institution, fibre crops, authorization/permit, international trade, legal proceedings/administrative proceedings, research, crops, governance
类别: *, agriculture, softs

所收录的法律原文，按条款排列。每个条款都有自己的链接。

part 1
31 DE DEZEMBRO DE 2015 Decreto n.º 36/2015 de 31 de Dezembro ARTIGO 1 (Natureza) ARTIGO 2 (Sede) ARTIGO 3 (Tutela) a b c d e a b c d ARTIGO 4 (Atribuições) a b c d e f g I SÉRIE — NÚMERO 104 h i ARTIGO 5 (Competências) a b c d e f g h i j k l m ARTIGO 6 (Direcção do IAM) ARTIGO 7 (Competências do Director-Geral) a b c d e f g h i j k l m n o p q 31 DE DEZEMBRO DE 2015 r s ARTIGO 8 (Competências do Director-Geral Adjunto) a b c ARTIGO 9 (Órgãos) a b c d Regulamento Interno do IAM. do IAM. ARTIGO 10 (Receitas) a b c d e f g h a b c ARTIGO 11 (Despesas) do IAM. a b c ARTIGO 12 (Contrato-programa) a b c d e I SÉRIE — NÚMERO 104 ARTIGO 13 (Contas) ARTIGO 14 (Relatório anual) ARTIGO 15 (Regime de pessoal) ao IAM. ARTIGO 16 (Estatuto orgânico) de 2015. Carlos Agostinho do Rosário.