Decree No. 20/2012 creating the National Reserve of Malhazine, located in Maputo area, so called Ecological Park of Malhazine (ECOPARQUE)

BOLETIM DA REPÚBLICA PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE SUMÁRIO A V I S O A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República». IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P. Sexta-feira, 6 de Julho de 2012 I SÉRIE — Número 27 2.º SUPLEMENTO Conselho de Ministros: Decreto n.º 19/2012: Extingue o Paiol de Malhazine, de área de Servidão Militar de Defesa e Segurança do Estado, e modifica-o em área de utilidade e interesse públicos. Decreto n.º 20/2012: Cria a Reserva Nacional de Malhazine, localizada na Cidade de Maputo, no Distrito Municipal KaMubukwane. Decreto n.º 21/2012: Cria a Empresa Nacional de Parques de Ciência e Tecnologia E.P, abreviadamente designada ENPCT E.P. Decreto n.º 22/2012: Cria a Zona Económica Especial de Manga-Mungassa, locali zada no Bairro da Manga-Mungassa, Município da Beira, Província de Sofala. Resolução n.º 22/2012: Atinente a adesão da República de Moçambique ao Código de Conduta de Djibouti, Relativo à Repressão da Pirataria e Assaltos à Mão Armanda contra Navios no Ocidente do Oceano Índico e no Golfo de Aden, 29 de Janeiro de 2009. CONSELHO DE MINISTROS Decreto n.º 19/2012 de 6 de Julho Tornando-se necessário extinguir o Paiol de Malhazine, de área de Servidão Militar de Defesa e Segurança do Estado, e modificá-lo em área de utilidade e interesse públicos, ao abrigo do disposto no artigo 7, conjugado com a alínea b) do n.º 3 do artigo 22, ambos da Lei de Terras, aprovada pela Lei n.º 19/97, de 1 de Outubro, o Conselho de Ministros decreta: ARTIGO 1 Extinção do Paiol de Malhazine É extinto o Paiol de Malhazine, localizado na Cidade de Maputo, no Distrito Municipal KaMubukwana, limitado a Norte pelos Bairros do Zimpeto e Magoanine C, compreendido entre os pontos 5 a 18, a Este pelos Bairros Magoanine A e C, pontos 18 a 30, a Oeste pela Av. de Moçambique e Bairro de Zimpeto, pontos 1 a 5, e a Sul pela Av. Lurdes Mutola, pontos 1 e 30, com uma superfície aproximada de 568 hectares, de acordo com o mapa e coordenadas em anexo, que fazem parte do presente decreto, como zona de protecção total destinada à defesa e segurança do Estado. ARTIGO 2 Modificação da Zona de Protecção Total É modificada a área anteriormente ocupada pelo Paiol de Malhazine, de área de Servidão Militar, para zona de protecção total destinada à preservação da natureza e dos ecossistemas, e como local de utilidade e interesse públicos. ARTIGO 3 Entrada em vigor O presente Decreto entra em vigor a partir da data da sua publicação. Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 15 de Maio de 2012. Publique-se. O Primeiro-Ministro, Aires Bonifácio Baptista Ali. Decreto n.º 20/2012 de 6 de Julho Considerando a extinção do Paiol de Malhazine e as características ecológicas da área, torna-se necessário reforçar a protecção e conservação dos recursos naturais existentes, de modo a garantir a continuação dos processos ecológicos e preservação dos valores naturais, históricos e culturais de interesse nacional. Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 3 do artigo 22 da Lei n.º 19/97, de 1 de Outubro, conjugado com os n.ºs 4 e 8 do artigo 10 da Lei n.º 10/99, de 7 de Julho, o Conselho de Ministros decreta: I SÉRIE — NÚMERO 27304 — (20) ARTIGO 1 Criação É criada a Reserva Nacional de Malhazine, localizada na Cidade de Maputo, no Distrito Municipal KaMubukwana, limitada a Norte pelos Bairros do Zimpeto e Magoanine C, compreendido entre os pontos 5 a 18, a Este pelos Bairros Magoanine A e C, pontos 18 a 30, a Oeste pela Av. de Moçambique e Bairro de Zimpeto, pontos 1 a 5, e a Sul pela Av. Lurdes Mutola, pontos 1 e 30, com uma superfície aproximada de 568 hectares, de acordo com o mapa e coordenadas em anexo, que fazem parte do presente decreto. ARTIGO 2 Denominação A Reserva Nacional de Malhazine designa-se Parque Ecológico de Malhazine, abreviadamente designado por ECOPARQUE. ANEXO 1: MAPA DO PAIOL DE MALHAZINE Pontos Coordenadas X Y 1 456488.47 7138099.54 2 456480.92 7138144.27 3 456495.63 7138408.39 4 457084.88 7138414.17 5 457216.85 7140333.50 6 457730.53 7140286.02 7 458144.10 7140323.21 8 458750.63 7140536.47 9 458769.28 7140541.91 10 458811.61 7140557.22 Anexo 2: Coordenadas do Paiol de Malhazine Coordenadas da Reserva Ecológica de Malhazine Pontos Coordenadas X Y 11 458896.28 714059.82 12 458910.87 7140610.81 13 458921.07 7140627.94 14 458935.24 7140659.43 15 458930.73 7140678.80 16 458958.72 7140715.01 17 459057.53 7140895.97 18 459060.36 7140894.93 19 459055.60 7140818.67 20 459056.40 7140771.21 ARTIGO 3 Gestão 1. Para efeitos de gestão do Parque Ecológico de Malhazine, é atribuída a responsabilidade ao Conselho Municipal de Maputo. 2. O Parque Ecológico de Malhazine, num período transitório de 18 meses, é gerido por uma Comissão Instaladora a ser designada pelo Ministro que superintende o sector do Ambiente, findo o qual a gestão passa para o Conselho Municipal de Maputo. Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 15 de Maio de 2012. Publique-se. O Primeiro-Ministro, Aires Bonifácio Baptista Ali.