Decree 9/97 amending the Regulations on activities of sworn surveyors

Tef(:a-feira, 22 de Abril de 1997 I StRIE-Namero 16 I BOLETIM DA REPUBLICA PUBUCAGAO OflCIAL DA REPUBUCA DE MOCAMBIQUE 2.0 SUPLEMENTO IMPRENSA NACIONAL DE MOCAMBIQUE AVISO A mat6ria a publlcar no «Boletim da Reptibllca» deve ser remetlda em c6pia dev/damente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, alem das ind1cai;oes necessaries para use efelto, o averbamento seguinte, asslnado e autentlcado: SUMARIO Conaelho de Minlatroa: Decreto n-• 9/97: Altera o artigo l do Regulamento do exerdcio da acti­ vidade de agrimensor ajuramentado, aprovado pelo Decreto n.0 15/93, de 25 de Agosto. CONSflHO DE MINISTROS Decreto n.0 9 /97 de 22. de Abril Atraves do Decreto n.0 15/93, de 25 de Agosto, foi aprovado o Regulamento do exerdcio da actividade de agrim.ensor ajuramentado. A experiencia colhida na sua implementa9ao aconselha que o acesso ao exercicio desta actividade deve ser restringido aos profissionais que nao tenham simultaneamente um vinculo com as institui~oes do Estado responsaveis pelo cadastro, sob pena de por em risco a objectividade des:es na fiscaliza9ao e verifica~ao dos trabalhos realizados pelos agrimensores ajuramentados. Nestes termos, e no uso da faculdade conferida pelo artigo 2 da Lei n.0 16/92, de 14 de Outubro, o Conselho de Ministros decreta: Onico. 0 artigo 1 do Regulamento do exercicio da acti­ vidade de agrimensor ajuramentado passa a ter a seguinte redac9ao: «Artigo 1 1 ................................. ~ ............................... . 2. 0 exe1dcio da actividade de agrimensor ajura­ mentado e incompatfvel com a qualidade de funcio­ nario do Estado afecto a Direcyao Nacional de Geo­ grafia e Cadastro ou seus Serviyos Provinciais, ou de contrato, dentro ou fora dos quadros, ou por quais­ quer projectos realizados no ambito da referida insti­ tui9ao.» Aprovado pelo Conselho de Ministros. Publique-se. 0 Primdro-Ministro, Pascoal Manuel Mocumbi. "9Go-117J»MT