Decision of 26 August 1974 increasing the number of authorized vessels for coastal trawl shrimp fishing

1076 I SERIF: -- NLJMERO 101 'i» ZONA DF INSI'F('('.\O F';{"( liAR (()tll'limaTll~) () Encarregado do Govcrno-Gcrul manda: I." SflO rcf'orcudas com as imporr.incia« lJUC xc indic.uu as scguintcs vcrbas da tabela orcarucntal de dcspcsu ordi naria para () ano cconomico de 1974: CAPiTUl.O 4." ADMINISTRACAO GERAL E FISCALlZAc;}\O Services de Educacao lnspeccao Provincial de Educac.io () ":lll'aiTq~ld() dlJ (;ov,.'r',(I-(fL:l'ul. JoI,'..',' AURlfSIO rill ('lInl/(/ Ferro Ribeiro. .. Despachos runca: Dclcgacilo de Mocamhiquc: [)CSpl'~;~IS com 0 pes lila!: Outra-, dcspcsa- corn 'I pcssou] dcntr« d'l Provincia: lardamcuto. rcsguarck»: c ',::1rcado do Pl's.sll~d auxiliar da mesilla tabclu orcamcntu] de dcspcsn. Cil lVeI'll0-( icral, .u»: 27 d\.~'\gosto de J t)"1 k Govcrno-Gcral. aos 2(1 d« :\goslo de 1971. o Encarrcgado do Govcrno-Gcral, JOf',l~I' Augusto till Cnntu! Faro Ribeiro. Tendo a Missiio de Esiud.». Hioccnnologic.», c de Pcscas de Mocambiquc. atraves de l'stUt!os cfcctu.r.Ios. concluido que 0 m.in.mcial de caruarao da plataforma C( .ntincntal podc xuportur rnaior csf'orco de pl'sca do que aquclc que csui autorizado, All uhrigo do dispoxlo no /I " 4 do artigo :'." do Diploma Legislative n." SO/71, de 29 tie Maio, dctcnuino: o numcro de cmbarcacnc autorizadas a el,plorar a pcsca costcira do carnariio com art,». de arrasto a motor eaumcn tado para ccnio c scsscnta I: lima, nan podvndo scr exec didos 0:; iimitcs de ccnto I ~ dCJ:ilito c quarcni. (' trcs crnbar ,':1 1,<') .~.';, r:.?sjk~div~llllcntc, p"ll..1 ~t; segundo eel'ceira zonas, d~r;lljlh'; II:) urtigo l,eI da ~)I',rtaria n." 92'),'7:~, de 24 de Outubro. :. l)OO4;()() :11h'i~.'il) P(/~(/,IJ1l'II'O de serviens: Arf igu 2IX." -Iksp~sas de higicncvsaudc c conf'orto: I) LlIZ, aguu, lirnpcza C outrus dcspc-nx .. Soma . Dcspesas com 0 materiul: Arli~o 217," Ma lcriul de COI1Slll1lO corrcni.: 2." Para contrapartida dos rcf'orcos UC que tra1:1 o nu mcro anterior \0'1 utilizada-: disponibilidadcs (k jplI:l:, quuI1t ia~, a '~ai r da verba do C!' 'illdo 4."., artigo 21:1 .", I]," I) Adrn inistra<;fto Goral C '·'i:·:caliza</io: Scrvicos de I ~dl!­ cacao: lnspccciio Provincial de FduGH,;iio: 7," Zona de Ins pccciio Iiscolar (Quclimanc): Dcspcsas corn 0 nr.ucrial: Aquisicocs de utilizaciio pcrmuncntc: MtlV~is···-. da I11~SIlW tabcla orcamcntal de dcspcsa. Govcrno-Gcral, aox 27 de Ago:--to de I()74. o rncarregado do Govcmo-Gcral, lost; /f lI/-:usfo do Cunha Ferro Ribeiro. • Portaria n.O 777/74 de 31 de Agosto Rcconhcccu-sc a nccessidadc de rcf'orcar a verba UO capitulo 5.". artigo l64~.", n." 2), da tabcla or<;amclltal de dcspesa nrdimhia para n ano ecoll<'m1ico de 1974. Fxistinuo Ila llWSllla tabela on;amcntal de dcspcsa dis ponibilidaues que podem SCI' utilizadas como contrapar tida e tcndo sido clIlllpridas as formalidadcs prescritas nas alillcas a) a c) do artigo ()." do Oecrdo 11." 40 265, ue 30 de Julho de 1955: o Fncarrcgadn dn Goverllo-Gcral mallda: I." I:: rcfon.;ada com a il1lporWncia que se indica it se gllillte verha da tabela OJ\'al1lental de despcsa ordJll{lria para () ano eCOlll')[llico de 1974: CAP[TULO 5." SERVIGOS DE FINANGAS Guarda Fiscal DISTRITO DE LOlJREN(O [\,1 ARQlJFS Comando J)espl'sas com () pcssoa/: Artigo 164!'l."- Outras dcspcsas com 0 pcssmd: 2) Fardalllclllo dos gllardas allxiliares (locla rl Provincia) .. ,. IOOO()()$()O I. Considcrundo que 0 prl )11 mgarncnto da rcalizacao dos ccunes muito para alem <las d.uas habituais obrigou a altc rar 0 prazo normal de matriculas nas cscolas oficiais do en sino prcparatorio c sccu nda I ill: 2. Considcrando, outrossi Ill, a convcniencia em adaptar progressivamentc 0 calcnd..iri« cscolar us coudicocs clima tericas de Mocambiquc: Em rclacao ao aBO cscolar de 1974-197S. dctermino 0 :;cguinte: 1I) As aulas do ellsino Pl'illHirio oficial. (las cscolas do magisterio prim{lrio, das es(,'olas de habilit<'ll,UO de profcs sores de posto escolar, da~; ~'scolas de arks c oficios c c1ementares de agricultura ll..'!";I() inicio em 23 d~ Setembro; h) As aulas dos ensinos pr\~parah')rio, secun,Hrio e medin. oficiais. iniciar-se-f\l) em '?, I d.: Olltllbro: c) Os cstabclecimentos dc ~Ilsino particular podcrao ahrir ern 16 de Setembro: d) 0 prazo de matricula nos institutos indll~.!riais c comer ciais e prolongado ate 20 dl~ I.lctembro: e) 0 prazo para pagamGnlo das propinas de inscrir.;ao no ensi no Iiccal decorrer{l de 10 a 20 de Sctcm 111'0: f) 0 prazo dentro do qllar poderao SCI' nonna]mente rcqucriuos cxamcs da 2." epouL, nos cnsino'i prcparat{)rio e secund{lrio. iniciar-se-a en1:)3 de Setcmbr\ l; /-:) Os exames de admi~sao ;\s escolas do llwgisterio pri mtlrio realizar-se-ao a partir dl~ 9 de Setcmbro. Govcrno-Geral. aos 27 de /\gosto de 197·l o Secrcl{lrio da Educa~';l() c ('ultllra, lost! I tli's Rodri/-:iU's Marfins. 2," Para cOlltrapartida do rehlrc;o de que trata 0 nlllllero anterior sao lItilizadas disponihilidadcs de igual quantia a sail' da verha do capitulo 4.", artigo 1230.", n." 2) - --Admi nistrayao Geral e Fiscaliza<;ao: LJirec<;ao-Geral dc Segll Pre~o do pres8nte numera, 3$60 [MI'IO;NSA i'lACJ()NAI~ Inc MOQ,\MHIQum -- LOUltF.NQO MARQUES