Decision of 24 March 2004 on the registration model for forestry consultants

Quarta-feira, 24 de Mar90 de 2004 I SERlE - Numero 12 , BOLETIM DA REPUBLICA PUBLlCACAo OFICIAL DA REPUBLICA DE MOCAMBIQUE IMPRENSA NACIONAL DE MO~~AMBIQUE AV ISO A materia a publicar no «Boletlm de Republica» deve ser remetida em c6pia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, alern das indi cacoes necessarias para esse efelto, a averbarnento seguinte, assinado e autenticado: Para puohcacao no «Boletlm da Republica.» ...•............•...... ~...•..... SUMARIO Despacho o Decreto n." 12/2002, de 6 de Junho, que aprova 0 Regulamento da Lei de Florestas e Fauna Bravia, no n." 1 do artigo 88 preconiza que os inventarios fIorestais e faunfsticos e os pIanos de maneio s6 poderao ser efectuados por consul tores devidamente credenciados neste Ministerio. Com vista a efectivacao deste procedimento e ao abrigo das competencias atribufdas pelo artigo 119 do supra citado decreto, determine: I. Os consultores de inventariacao e maneio serao porta dores de urn cartao de identificacao segundo 0 modelo em Anexo I. MinisteriodaAgriculturae Desenvolvimento Rural: Despacho; Concernente 11 exportacao da madeira em toros da AJzelia quanzensis, Milletia sthlumanii e Pterocarpus angolensis. DespachO; Estabelece os modelos a ser usados pelos consultores de inven tariacao e maneio dos recursos florestais e faunfsticos. Tribunal Administrativo: 2. As sociedades de consultoria ou consorcio de socie dades inscritas como consultoras de invcntariacao e maneio, scrao credenciadas atraves de urn alvara segundo 0 modele em Anexo II. Ministerio da Agricultura e Desenvolvimento Rurlll,em Maputo, 10 de Fevereiro de 2004. - 0 Ministro da Agri cultura e Desenvolvimento Rural, Wilder dos Santos Felix Monteiro Muteia. Despacho: Concemente a regularizacao e formalizacao Cia intervencao dos Venerandos Juizes Conselheiros do Tribunal Administrativo nas I, II c 1Il Secedes e revoga 0 despacho de 15 de Agosto de 2003. ••••••••••••••••••••••• 11 •••••••• MINISTERIO DA AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL Nome . DIREC9AO NACIONAL DE FLORESTAS E FAUNA BRAVIA vaudo ate . Data de smlssao ..1. . ...1.. (I DREPUBLICADE MOQAMBIQUE MINISTERIO DA AGRICULTURA EDESENVOLVlMENTO . .. RURAL Anexo I Data e local de nascimento .. Nacionalidade .... Residencia .... Despacho Com a entrada em vigor do Decreto n." 12/2002, de 6 de Junho, que aprova 0 Regulamento da Lei de Plorestas e Fauna Bravia, existe a necessidade de se estabelecer mecanismos transit6rios e a titulo excepcional com vista a promover a industrializaciio e exportacao da Afzelia quanzensis, Milletia sthlumanii e Pterocarpus angolensis, classificadas como espe cies preciosa apenas para a presente epoca de corte. Nestes termos e ao abrigo das cornpetencias atribuidas pelo artigo 119 do supracitado decreto, deterrnino: Unico. Os operadores em regime de licenca simples e os titulares das concessoes florestais poderao expurtar a madeira em torus da A/zelia quanzensis (Chanfuta), Millenia sthlumanii (lambirre) e Pterocarpus angolensis (Umbila) ate urn limite de 60% do volume de corte autorizado. Ministerio da Agricultura e Desenvolvimento Rural, em Maputo, 18 de Abril de 2003. - 0 Ministro da Agricoltura e Desenvolvimento Rural, Helder dos Santos Felix Monteiro Muteia. 90 1 SERlE - NVMERO 12 Anexo II REPUBLICA DE MOQAMBIQUE MINISTERIO DA AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL DIRECCAO NACIONAL DE FLORESTAS E FAUNA BRAVIA CONSULTOR DE INVENTARIAc;XO E MANEIO ALVARA N," .. Por este se faz saber que, nos termos do artigo 89 do Decreto n.? 12/2002, de 6 de Junho, e concedido alvara a empresa ,.. com sede em , na Av n.? , .. o Alvara habilita a empresa a proceder a lnventarlacao e maneio des recursos florestais ou faunfsticos em cumprimento das metodologias e princfpios tecnlcos estabelecidos e de acordo com a legislagao em vigor. Este alvara devers ser apresentado sempre que seja exibido. Ministerio da Agricultura e Desenvolvimento Rural o Director Nacional Maputo, aos de de 200 .. TRIBUNAL ADMINISTRATIVO Despachc Considerando a necessidade de regularizar e forrnalizar a intervencao dos Venerandos Juizes Conselheiros deste Tri bunal Administrative, face i\ nomeaeao dos novos Jufzes Conselheiros e ainda ao numero incomplete dos mesmos, deter mino que a cornposicao do Tribunal passe a ser aseguinte: 1. Primeira Sec9iio- Areado Oontsncloao Administrativo: Titular da Seccao- Juiz Conselheiro,Sinai Jossefa Nhatitima. 1.°Adjunto - Juiz Conselheiro,JanuarioFernandoOuibunda. 2;°Adjunto·· JuizConselheiro, JoseLuisMariaPereiraCardoso. 2. Segunada Sec9ilo- Areado Contencioso Fiscale Aduaneiro: Titular da Seccao- Juiz Conselheiro, Jose Est~viio Muchine. 1.0 Adjunto- Juiz Conselheiro, FranciscoLopes Socovinho. 2.°Adjunto- Juiz Conselheiro, SinaiJossefa Nhatitima, 3. Terceira $ecQilo - Areada FiscslizsQilo das Despesas Pdblicas e do vtsto: Titular da Sec9iio - Jufz Conselheiro, Januario Fernando Ouibunda. ' 1.°Adjunto- Juiz Conselheiro, FilornenaCacilda Maximiano Chitsonzo. 2.°Adjunto- Juiz Conselheiro,AmflcarMujovoUbisse. Os Jufzes abaixo mencionados exercem funcoes em regime de acumulacao nos seguintes terrnos: JuizConselheiro, JanuarioFernandoGuibundo - como 1.°Adjunto na I Seccao; Juiz Conselheiro,Sinai Jossefa Nhatitirna - como 2.°Adjuntona II Seccao E revogado 0 despacho de 15 de Agosto de 2003. Tribunal Administrativo, em Maputo, 31 de Dezembro de 2003. - 0 Presidente do Tribunal Administrative. Antonio LUIS Pale. PreQo - 1000,00MT IMPR6NsA NACIONAL DB MOi;AMBIQU6