Decision 30 January 2004 establishing the taxes to be paid for Industrial and Semi-industrial Shrimp Fishing Licensing

466 / SÉRIE- NlÍMERO 45 Lista dos Países Beneficiários República do Benin República do Botswana República de Cabo Verde República dos Camarões República Centro Africana República do Chade República Democrática do Congo República do Congo República da Costa do Marfim República do Djibuti Estado da Eritréia Etiópia República do Gabão República da Gâmbia República do Gana República da Guiné RepúbHca da Guiné-Bissau República do Quénia Reino do Lesoto MINISTÉRIOS DO PLANO E FINANÇAS E DAS PESCAS Despacho Havendo necessidade de se actualizarem as taxas de licença de pesca, a Ministra do Plano e Finanças e o Mi­ nistro das Pescas, ao abrigo do disposto no artigo 19 da Lei n.º 3/90, de 26 de Setembro, determinam: 1. O estabelecimento das taxas de licença de pesca cons­ tantes das Tabelas I, II e III, anexas ao presente despacho e que dele fazem parte integrante; 2. As taxas de licenças constantes da Tabela I, aplicáveis à. pesca industrial, serão cobradas trimestralmente durante os meses de Janeiro. Abril, Julho e Outubro, excepto as taxas de licença apliéáveis à pesca industrial de camarão de águas pouco profundas ou de superfíqie cujas cobran­ ças serão efectuadas nos meses de Abril, Junho, Agosto e Outubro; República de Madagáscar República do Malawi República do Mali República Islâmica da Mauritânia República das Maurícias República de Moçambique República da Namíbia República do Níger República Federal da Nigéria República do Ruanda República Democrática de São Tomé e Príncipe República do Senagal República das Seycheles República da Serra Leoa República da África do Sul Reino da Suazilândia República da Tanzania República do Uganda República da Zâmbia 3. As taxas de licença constantes da Tabela I, .aplicáveis à pesca semi-industrial, serão cobradas semestralmente durante os meses de Abril e de Outubro; 4. As taxas de licença constantes da Tabela II, aplicáveis à pesca artesanal, serão cobradas numa 'única prestação co{n­ cidente com o acto do li~enc!amento; 5. As taxas de licença constantes na Tabelíl III, aplicáveis à pesca recreativa e desportiva, serão cobradas nos termos estabelecidos no Regulamento da Pesca Recreativa e Des­ portiva, aprovado por Decreto n.0 51/99, de 31 de Agosto; 6. Serão responsáveis pela cobrança das taxas de licença de pesca e sua entrega nas repartições de Finanças da sua área fiscal, as entidades- a que se referem os n.º' 1 e 2 do artigo 120 e n.º 1 do artigo 121 do Regulamento Geral da Pesca Marítima, aprovado pelo Decreto n.º 43/2003, de 28 de Outubro; 7. O presente despacho entra imediatamente em vigor. Maputo, 30 de Janeiro de 2004. - A Ministra do Plano e Finanças, Luísa Dias Diogo: - O Ministro das Pescas, Cadmiel Filia11e Mutemba. !O DE NOVEMBRO DE 200'"1 Tabela 1 Taxas de Licenç:a para a Pesca industrial e, Semi-lndustrial TAXA PESCARIA Industrial (1) Arrasto de camarão (barco congelador) 1 O 300 000,00 Arrasto de camarão (barco a gelo) Arrasto de camarão (barco a gelo) Foz do Rio Lipompo Arrasto de gamba 3 100 000,00 Lagostim (Fauna Acompanhante de gamba.) 8 000 000,00 Lagosta (Fauna Acompanhante de gamba) 6 400 000,00 Caranguejo (Fauna Acompanhante de gar1ba) 1 200 000,00 1 Cefalópodes (Fauna Acompanhante de ,gamba) 340 000,00 1 Arrasto de pequenos pelágicos 3 100 000,0C Fauna Acompanhante Arrasto de pequencs pelágicos 1 O 300 000,00 Pesca com linha de mão (Sul do Save) 2 100 000,00 Pesca com linha de mão (Norte do Save) 1 800 000,00 Pesca de atum com cerco 690 000,00 Pesca de atum com palangre de anzol 690 000,00 Pesca de peixe com palangre de anzol 690 000,00 Pesca de tubarão com palangre de anzol 690 000,00 Pesca de atum com vara e isca viva 690 000,00 Peixe (Fauna Acompanhante de camarão e gamba) 230 000,00 Outras artes não especificadas 340 000,00 Pesca de kapenta Operações conexas 75 000 000,00 (1) taxa por tonelada de quota (2) taxa anual por embarcação excepto camarão/barco co~gelador Tabela li Taxas de Licença de Pesca Artesanal (taxa anual) 467 Unidade MZM Semi-lndustrial (2) 1 O 300 000,00 77 000 000,00 100 000 000,00 81 400 000,00 54 000 000,00 47 000 000,00 33 200 000,00 17 200 000,00 22 900 000,00 19 500 000,00 Unidade: MZM 1 Pesca em águas Interiores PESCARIAS Pesca em águas marítimas Niassa, Cahora Bassa, Restantes águas intenores Chicamba, Massingir e Corurnana Arrasto para bordo Barco com motor interno 1485000,00 500000,00 Barco com motor fora do bordo 970000,00 250 000,00 Barco não motorizado - Arrasto t,}Jra terra/praia Barco com motor fora do bordo 600 000,00 430QOO,OO Barco não motorizado 430 000,0.J 225 000,00 Tractor 10 000 000,00 - 468 PESCARIAS Pesca com rede de emalhar Barco com motor interno Barco com motor fora do bordo Barco não motorizado Pesca com rede de cerco Barco com motor interno Barco com motor fora do bordo Barco não motorizado ,Pesca com linha de mão Barco com motor interno Barco com motor fora do bordo Barco não motorizado Pesca com palangre de anzol Barco com motor interno Barco com motor fora do bordo Pesca com armadilhas (*) Lagosta Caranguejo Peixe Pesca com gamboas fixas (*) Pesca submarina (**) Lagosta com arpão Lagosta com gancho Outros Apanha(**) Bivalves Caranguejo l'lolotúrias Artes não especificadas Operações conex~s Barco com motor interno Barco com motor fora do bordo Notas: (*) Por arte; (**) Por pescador Tabela li Taxas de Licença de Pesca Artesanal (cont.) (taxa anual) ! SLR!f - NlÍAff!W -15 Unidade MZM Pesca em águas interiores Pesca em águas ,,. - ·-· -·-- ---- '. ---.--- -----. ... -.-· marítimas N1assa, Cahora 3assa, Restantes águas interiores Chicamba, Massingir e Corurnana 200 000,00 165 000,00 150 000,00 170 000,00 150 000,00 75 000,00 110 000,00 75 000,00 50 000,00 250 000,00 200 000,00 125 000,00 100,000,00 75 000,00 100 000,00 75 000,00 50 000,00 400 000,00 330 000,00 155 000,00 340 000,0Ô 160 000,00 110 000,00 160 000,00 100 000,00 190 000.00 150 000,00 75 000,00 170 000,00 75 000,00 50 OC0,00 200 000,00 - 135 000,00 135 000,00 20 000,00 50 000,00 65 000,00 65 OC0,00 75 000,00 75 000,00 65 000,00 1 4 00 000,00 - 750 000,00 - 500 000,00 - 50 000,00 - 110 000,00 - 1 500 000,00 - , 175 000,00 13Q 000,00 100 000,00 480 000,00 250 000,00 · 215 000,00 300000,00 215 000,00 100 000,00 10 DE NOVEMBRO DE ]00../ 469 Tabela 11 Taxas de licença de pesca recreativa e desportiva e de troféus de pesca 1. Licença de pesca Unidade MZM Taxas de licença Designação Tipo de pesca Nac1on2,1s Estrangeiras Licença mensal Pesca de superfície 200 000,00 400 000,00 PE•sca submarina 250 000,00 500 000,00 Licença trimestral PE:sca de superfície 600 000,00 1 200 000,00 Pesca submarina 750 000,00 1 500 000,00 Licença anual PE1sca de superfície 400 000,00 800 000,00 PE1sca submarina 500 000,00 1 000 000,00 Licença de 2ª via 100 000 00 100 ººº·ºº 2. Troféu de pesca Designação Taxa de troféu MT/senha Titular Senha de captura 150 000,00 Nacionais e estrangeiros Preço - 4 000,00 MT IMPRENSA NACION,\I. D13 MOÇAMBIQUE