Regulation on External Trade Operations - Administrative Regulation No. 28/2003

Artigo 1.º 標的 Objecto 本行政法規就《對外貿易法》所定的對外貿易的一般原則， O presente regulamento desenvolve os princípios gerais do 以及貨物及其他財貨或產品運入、運離和經過澳門特別行政區的 comércio externo e do regime de entrada, saída e passagem de mercadorias e outros bens ou produtos na Região Administrati- 制度的一般原則訂定補充規定。 va Especial de Macau (RAEM), previstos na Lei do Comércio Externo, doravante designada apenas por LCE. 第二條 定義 Artigo 2.º Definições 為適用本行政法規的規定，下列用詞的定義為： Para efeitos do presente regulamento, considera-se: （一） “C&F”是“Cost and Freight” （成本加運費價格）的 1) C&F: abreviatura de «Cost and Freight», termo utilizado na determinação da cotação dos preços das mercadorias para 縮寫，即用以確定出口貨物價格的術語；該價格包括含運費在內 exportação, significando que estes preços abrangem as despesas 的直至抵達目的港所需的費用； até ao porto de destino, incluindo o frete; 2) CIF: abreviatura de «Cost, Insurance and Freight», termo （二） “CIF”是“Cost, Insurance and Freight” （成本、保險 utilizado na determinação da cotação dos preços das mercado- 費加運費）的縮寫，即用以確定出口貨物價格的術語；該價格包 rias para exportação, significando que estes preços abrangem as 括含運費及保險費在內的直至抵達目的港所需的費用； despesas até ao porto de destino, incluindo o frete e o seguro; 3) FOB: abreviatura de «Free on board», de acordo com esta （三） “FOB”是“Free on Board” （離岸價格）的縮寫，根 cláusula, o vendedor deve colocar a mercadoria, livre de quais- 據此條款，出售者應將貨物裝上發貨港內的船上，而無須再承擔 quer encargos, a bordo de um navio no porto de embarque, sen- do tal porto sempre mencionado; 其他負擔，但應註明該發貨港； 4) «Form A»: impresso próprio para certificação de origem （四） “Form A”是指根據普遍優惠制（GSP — Generalized ao abrigo do Sistema Generalizado de Preferências (GSP — System of Preferences）的要求簽發產地來源證明的專用印件； — Generalized System of Preferences); 5) «Export Licence»: documento exigido por outros territó- （五） “Export Licence” （出口許可證）是指由其他地區或國 rios ou países e que acompanha a exportação de certas merca- 家所要求且於出口某些貨物時須附同的文件； dorias; 1296 澳門特別行政區公報 –––– 第一組 第 37 期 –––– 2003 年 9 月 15 日 （六） “SCI”是“Special Customs Invoice” （特別海關發票） 6) SCI «Special Customs Invoice»: documento que acompa- nha a exportação de determinadas mercadorias para os Estados 的縮寫，即出口某些貨物至美國時須附同的文件。 Unidos da América.

Artigo 3.º 第三條 Fronteiras aduaneiras 關口 As fronteiras aduaneiras a que se refere o n.º 1 do artigo 12.º da LCE, são: 《對外貿易法》第十二條第一款所指的關口為： 1) O Aeroporto Internacional de Macau; （一）澳門國際機場； 2) Os Postos Fronteiriços das Portas do Cerco e de COTAI e demais locais da fronteira terrestre que, para o efeito, forem （二）關閘口岸、路新城口岸，以及海關藉公佈於《澳門特 designados, através de aviso a publicar no Boletim Oficial da RAEM, pelos Serviços de Alfândega (SA); 別行政區公報》的通告專門指定的其他陸上口岸； 3) Os locais da fronteira marítima que, para o efeito, forem （三）港務局藉公佈於《澳門特別行政區公報》的通告專門指 designados, através de aviso a publicar no Boletim Oficial da RAEM, pela Capitania dos Portos (CP). 定的海上口岸。

Artigo 4.º 第四條 Documentação 文件 1. A Direcção dos Serviços de Economia (DSE) é a entidade 一、經濟局是訂定、修改或更換准照及申報單的印件式樣， competente para criar, alterar ou substituir os modelos de im- pressos de licença e declaração e determinar a respectiva 以及命令以通告於《澳門特別行政區公報》內公佈印件式樣及填 publicação, por aviso, no Boletim Oficial da RAEM, bem como 寫說明的主管實體。 as instruções sobre o seu preenchimento. 2. Ao processamento electrónico dos documentos previstos 二、對上款所指文件的電子處理方式，適用十月二十五日第 no número anterior é aplicável o Decreto-Lei n.º 64/99/M, de 25 64/99/M 號法令的規定。 de Outubro. 3. As dúvidas ou esclarecimentos relativos à interpretação dos 三、在理解載於第一款所指文件的資料方面存有疑問或需要 dados constantes dos documentos referidos no n.º 1, devem ser 澄清時，應向經濟局或簽發准照的實體提出。 suscitados perante a DSE ou a entidade licenciadora. 4. Na licença e declaração usa-se a língua chinesa, a língua 四、准照及申報單須以中文、葡文或英文填寫，但涉及技術 portuguesa ou a língua inglesa, salvo no respeitante a designa- 名稱或其他更便於識別貨物或產品的名稱者除外。 ções técnicas, ou outras que melhor identifiquem as mercado- rias ou produtos. 五、第一款所指的印件格式的內容主要包括：經營人的名稱 5. O conteúdo dos modelos de impressos referidos no n.º 1 及地址；付貨人或收貨人的名稱及地址；貨物的商標、編號、數 inclui, nomeadamente: nome e morada do operador; nome e morada do remetente ou consignatário; marcas, número, quan- 量及包裝方式；承運商的名稱及營業稅登記冊編號等。 tidades e tipos de embalagem de mercadorias; nome e número de cadastro da contribuição industrial da empresa transpor- tadora. 第二章 CAPÍTULO II 對外貿易活動 Operações de Comércio Externo 第五條 Artigo 5.º 出口貨物的退回 Devolução das mercadorias exportadas 1. Quando as mercadorias exportadas forem devolvidas, no- 一、如出口的貨物被退回，尤其因目的地市場拒收而被退 meadamente por não aceitação no mercado de destino, podem 回，則該等貨物可再進口澳門特別行政區。 ser reimportadas para a RAEM. N.º 37 — 15-9-2003 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 1297 二、如根據上款規定將貨物再進口，原先出口活動中已繳的 2. A reimportação de mercadorias efectuada nos termos do número anterior não dá lugar ao reembolso dos emolumentos 手續費不予退還，亦不免除繳付將來出口時應繳的手續費。 pagos na operação inicial, nem isenta dos pagamentos que fo- rem devidos em futura exportação. 第三章 CAPÍTULO III 程序 Tramitação 第六條 Artigo 6.º 文件的填寫 Preenchimento de documentos 1. Os documentos a entregar na entidade licenciadora compe- 一、根據本行政法規的規定向簽發准照的主管實體送交的文 tente, nos termos do presente regulamento, devem encontrar-se 件，應完整及正確填寫，不得塗改及修改。 completa e correctamente preenchidos, sem conterem rasuras e emendas. 二、應於“Export Licence”、產地來源證或“Form A”上 2. O «Export Licence», o certificado de origem (CO) ou o 的“On or About”字樣後註明裝貨日期或發貨日期。 «Form A» devem conter sempre a data do carregamento ou do embarque precedida da menção «On or About». 三、商業發票上必須載明出口貨物的 FOB 。 3. Da factura comercial deve constar obrigatoriamente, a iden- tificação do valor FOB da mercadoria exportada. 第七條

Artigo 7.º 准照的通用規則 Regras comuns da licença 一、根據《對外貿易法》第九條第一款的規定從事出口或進 1. Os operadores que efectuem operações de exportação ou 口活動的經營人，應向主管實體申請准照。 de importação, nos termos do n.º 1 do artigo 9.º da LCE, devem requerer a licença à entidade competente. 二、申請准照須填寫專用印件，將之交予主管部門，並取回 2. O requerimento é feito através do preenchimento e entrega 收據為憑。 nos serviços competentes, mediante recibo, do modelo de im- presso próprio. 三、主管實體應於 3 個工作日內，就出口或進口准照的申請 3. Salvo o previsto em regimes especiais, a entidade compe- 作出決定，但特別制度另有規定者除外。 tente tomará uma decisão, no prazo máximo de 3 dias úteis, so- bre o pedido de emissão da licença de exportação ou de impor- 四、准照的使用期限為30日，自簽發准照日起計，但簽發准 tação. 照的實體於准照內另註期限者除外，而准照僅供一次性使用。 4. A licença tem o prazo de utilização de 30 dias, contados do dia da sua emissão, se outro não for nela aposto pela entidade licenciadora, e é válida apenas para uma única utilização. 第八條 出口准照 Artigo 8.º Licença de exportação 一、出口准照一式六份，分別以 A 、 B 、 C 、 D 、 E 、 F 標 1. A licença de exportação é composta por 6 exemplares, mar- 明。 cados de A a F. 二、准照簽發後，簽發准照的主管實體將准照的A、B聯存 2. A entidade licenciadora competente, após a emissão da 檔，並於經營人交回證明有關部門已接收准照申請的收據後，將 licença, arquiva os exemplares A e B e entrega ao operador os restantes exemplares, contra a apresentação do recibo compro- 其餘各聯交予經營人。 vativo da entrada nos serviços do pedido de emissão da licença. 三、經營人出口貨物時，須將准照的 C 、 D 、 E 、 F 聯交予 3. O operador, aquando da exportação, entrega aos SA os exemplares C, D, E e F, e o agente que os receber, apõe neles a 海關；收件的海關人員須於各聯上註明日期及編號並簡簽，而有 data, o número e a rubrica, devendo estas inscrições ficar bem 關註明及簡簽應清晰可辨。 visíveis em todos aqueles exemplares. 1298 澳門特別行政區公報 –––– 第一組 第 37 期 –––– 2003 年 9 月 15 日 四、海關將准照的其中一聯存檔，並將其餘各聯交予其上所 4. Os SA arquivam um exemplar da licença e remetem os res- tantes às entidades neles indicadas. 指實體。 5. Da licença de reexportação deve constar sempre o número 五、再出口准照上須註明有關貨物運入時所用准照或申報單 da respectiva licença ou declaração que processou a entrada das mercadorias. 的編號。 第九條 Artigo 9.º 進口准照 Licença de importação 1. A licença de importação é composta por 5 exemplares, mar- 一、進口准照一式五份，分別以A、B 、C 、D 、E 標明。 cados de A a E. 二、准照簽發後，簽發准照的主管實體將准照 A 聯存檔，並 2. A entidade licenciadora competente, após a emissão da 可於經營人交回證明有關部門已接收准照申請的收據後，將其餘 licença, arquiva o exemplar A e pode entregar ao operador os restantes exemplares, contra a apresentação do recibo compro- 各聯交予經營人。 vativo da entrada nos serviços do pedido de emissão da licença. 三、經營人進口貨物時，須將B 、C 、D 、 E 聯交予海關； 3. O operador, aquando da importação, entrega aos SA os exemplares B, C, D e E, e o agente que os receber, apõe neles a 收件的海關人員須於各聯上註明日期及編號並簡簽，而有關註明 data, o número e a rubrica, devendo estas inscrições ficar bem 及簡簽應清晰可辨。 visíveis em todos aqueles exemplares. 四、再進口准照上須註明有關貨物運離時所用准照或申報單 4. Da licença de reimportação deve constar sempre o número da respectiva licença ou declaração que processou a saída das 的編號。 mercadorias. 第十條

Artigo 10.º 申報單的通用規則 Regras comuns da declaração 一、根據《對外貿易法》第十條第一款的規定從事出口或進 1. Os operadores que efectuem operações de exportação ou 口活動以及轉運活動的經營人，應填寫有關申報單，並將之交予 de importação e de trânsito nos termos do n.º 1 do artigo 10.º da LCE, devem preencher a correspondente declaração e entregá- 海關確認。 -la aos SA para confirmação. 二、申報單經海關核查後，須於進行有關活動時呈交；收件 2. A declaração, após a verificação pelos SA, é entregue no 的海關人員須於申報單各聯上註明日期及編號並簡簽，而有關註 acto da respectiva operação, e o agente dos SA que a receber, apõe a data, o número e a rubrica, devendo estas inscrições ficar 明及簡簽應清晰可辨。 bem visíveis em todos os exemplares da declaração. 三、海關將申報單的其中一聯存檔，並將其餘各聯交予其上 3. Os SA arquivam um exemplar da declaração e entregam os restantes às entidades neles indicadas. 所指實體。 4. A declaração tem o prazo de utilização de 10 dias úteis, 四、申報單的使用期限為10個工作日，自海關確認日起計。 contados do dia da confirmação pelos SA. 第十一條 Artigo 11.º 進出口申報單 Declarações de importação e exportação 一、進口申報單、本地產品出口申報單或再出口申報單均一 1. As declarações de importação, de exportação doméstica e de reexportação são compostas por 4 exemplares marcados de 式四份，分別以 A 、 B 、 C 、 D 標明。 A a D. 二、收件的海關人員須於各聯上簡簽，並註明日期及編號， 2. O agente dos SA que os receber, apõe a rubrica, a data e o número, devendo estas inscrições ficar bem visíveis em todos os 而有關簡簽及註明應清晰可辨，其後海關人員應將D聯交予經營 exemplares apresentados e entrega, posteriormente, ao opera- 人。 dor o exemplar D. N.º 37 — 15-9-2003 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 1299 三、如未填寫申報單第二部分，經營人須將載有貨物名稱、 3. No caso de não preencher a parte II da declaração, o opera- dor deve entregar aos SA, conjuntamente e em duplicado, os 包裹或物件的數目、數量及重量等資料的文件，例如艙單 documentos contendo a designação da mercadoria, número de （Manifest）、提單（Bill of Lading）、空運提單（Airway Bill） volumes ou objectos, quantidade e peso, nomeadamente originais, cópias ou fotocópias do «Manifest», «Bill of Lading», 或裝箱單（Packing List）的正本、副本或影印本，一式兩份一併 «Airway Bill» ou «Packing List». 交予海關。 4. No caso referido no número anterior, os SA entregam ao operador os exemplares C e D da declaração, que os deve pre- 四、如屬上款所指的情況，海關將申報單的C、D聯交予經 encher e entregar aos SA ou à Direcção dos Serviços de Estatís- 營人；經營人應於進行有關活動後的 10 個工作日內填寫上述兩 tica e Censos, no prazo de 10 dias úteis após a respectiva operação. 聯，並將之交予海關或統計暨普查局。 5. Da declaração de reimportação ou da declaração de reex- 五、再進口或再出口申報單上須註明有關貨物運離或運入時 portação deve constar sempre o número da respectiva licença ou declaração que processou a saída ou entrada das mercadorias. 所用准照或申報單的編號。 第十二條 Artigo 12.º 進出口申報單的特別式樣 Modelo especial de declaração de importação e exportação 一、下列活動應使用特別式樣的申報單： 1. São efectuadas através de modelo especial de declaração, as seguintes operações: （一）須具備產地來源證明的本地產品的出口； 1) Exportação doméstica em que é requerida certificação de （二）須繳消費稅的貨物的出口或再出口； origem; 2) Exportação ou reexportação de mercadorias sujeitas a im- （三）須具備產地來源證明的貨物的暫時出口，或須具備產地 posto de consumo; 來源證明的且生產程序於澳門特別行政區以外地方進行的貨物的 3) Exportação temporária ou importação com processo pro- 進口； dutivo no exterior em que é requerida certificação de origem; 4) Reimportação. （四）再進口。 2. A declaração referida no número anterior é composta por 4 二、上款所指的申報單一式四份，分別以A、B、C、D標 exemplares marcados de A a D. 明。

Artigo 13.º 第十三條 Declaração de trânsito 轉運申報單 1. A declaração de trânsito é composta por 4 exemplares mar- 一、轉運申報單一式四份，分別以 A 、 B 、 C 、 D 標明。 cados de A a D. 2. No caso de não preencher o campo «marcas, números, quan- 二、如未填寫申報單的“商標、編號、數量及包裝方式 - 貨 tidades e tipos de embalagem — designação das mercadorias», o operador deve entregar aos SA, conjuntamente, os documen- 物名稱”欄，經營人應將載有貨物名稱、包裹或物件的數目、數 tos contendo a designação da mercadoria, número de volumes 量及重量等資料的文件，例如提單（Bill of Lading）、空運提單 ou objectos, quantidade e peso, nomeadamente originais, dupli- （Airway Bill）、艙單（Manifest）或裝箱單（Packing List）的 cados ou fotocópias do «Bill of Lading», «Airway Bill», «Manifest» ou «Packing List». 正本、副本或影印本，一併交予海關。

Artigo 14.º 第十四條 Declaração de importação de produtos vegetais 植物產品的進口申報單 Nos casos de operações de importação de produtos hortícolas, 如屬塊莖類、鱗莖類、豆類等食用蔬菜、花卉及新鮮或冰鮮 nomeadamente tubérculos, bolbos, legumes de vagem, flores e 1300 澳門特別行政區公報 –––– 第一組 第 37 期 –––– 2003 年 9 月 15 日 水果等產品的進口活動，則申報單一式四份，分別以 A 、 B 、 frutas frescas ou refrigeradas, a declaração é composta por 4 exemplares marcados por A a D. C 、 D 標明。 CAPÍTULO IV 第四章 Alterações da licença ou da declaração 准照或申報單的修改

Artigo 15.º 第十五條 Alterações introduzidas pelos SA 由海關所作的修改 1. Os SA, no momento da operação, apenas podem alterar os seguintes dados: 一、於進行有關活動時，海關僅可修改以下資料： 1) Na licença de exportação, os referentes ao local de saída; data de saída; meio de transporte utilizado; marcas de embarque, números, quantidades e tipos de embalagem; peso; moeda e va- （一）於出口准照上有關出口地點；出口日期；所採用的運輸 lor FOB; nome e número de cadastro da contribuição industrial 方式；裝箱標誌、編號、數量及包裝方式；重量；FOB的貨幣單 da empresa transportadora; 位及金額；承運商的名稱及營業稅登記冊編號等資料； 2) Na licença de importação, os relativos ao local de entrada; data de entrada; meio de transporte utilizado; marcas de embar- que, números, quantidades e tipos de embalagem; peso; moeda （二）於進口准照上有關進口地點；進口日期；所採用的運輸 e valor CIF; nome e número de cadastro da contribuição indus- trial da empresa transportadora; 方式；裝箱標誌、編號、數量及包裝方式；重量；CIF的貨幣單 位及金額；承運商的名稱及營業稅登記冊編號等資料； 3) Na declaração, os relativos ao local de saída ou de entrada das mercadorias; data de saída ou de entrada; meio de transpor- te utilizado; marcas de embarque, números, quantidades e tipos （三）於申報單上有關貨物的進口或出口地點；進口或出口 de embalagem; peso; moeda e valor FOB ou CIF; nome e nú- mero de cadastro da contribuição industrial da empresa trans- 日期；所採用的運輸方式；裝箱標誌、編號、數量及包裝方式； portadora. 重量；FOB 或 CIF 的貨幣單位及金額；承運商的名稱及營業稅 2. No que se refere aos dados relativos às quantidades, peso 登記冊編號等資料。 ou moeda e valor constante dos FOB ou CIF, respectivamente, os SA só podem introduzir alterações quando as quantidades, os pesos ou os valores das mercadorias efectivamente exporta- 二、如實際出口或進口的貨物的數量、重量或價格少於出口 das ou importadas forem inferiores aos que constem na licença 准照或進口准照所載者，海關方可修改有關數量、重量、 FOB de exportação ou de importação, excepto quanto ao número de embalagens. 或 CIF 的貨幣單位及金額的資料，但包裝數目除外。 3. As alterações devem ser visíveis nos exemplares C, D, E e F 三、於准照的 C 、 D 、 E 、 F 聯或申報單各聯上所作的修改 da licença e em todos os exemplares da declaração. 應清晰可辨。

Artigo 16.º 第十六條 Alterações à licença de exportação solicitadas pelo operador 應經營人要求對出口准照的修改 1. O operador pode requerer à entidade licenciadora compe- tente a alteração dos dados da licença de exportação nos seguin- 一、經營人可向簽發准照的主管實體申請修改出口准照以下 tes campos: nome e morada do consignatário; prazo de validade; 欄目內的資料：收貨人名稱及地址；有效期；交易銀行名稱；補 nome do banco negociador; detalhes suplementares; meio de 充資料；所採用的運輸方式；配額年度；配額類別編號；生產商 transporte utilizado; ano contingentário; número da categoria das quotas; número do produtor; país ou local de destino; marcas, 編號；目的地國或地區；商標、編號、數量及包裝方式——《澳 números, quantidades e tipos de embalagem -— código e desig- 門對外貿易貨物分類表——協調制度》貨物編號及名稱；重量； nação das mercadorias — NCEM/SH; peso; moeda e valor FOB; local de desembarque ou encomenda número; nome e número FOB的貨幣單位及金額；卸貨地點及訂單編號；承運商的名稱及 de cadastro da contribuição industrial da empresa transpor- 營業稅登記冊編號。 tadora. N.º 37 — 15-9-2003 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 1301 二、修改的申請，應附具出口准照C聯、倘有的原先簽發的 2. O pedido de alteração deve ser acompanhado do exemplar C da licença de exportação, do original da «Export Licence» “Export Licence”正本，以及按擬修改的欄目而應附具的其他文 emitido inicialmente, quando for o caso, e consoante os campos 件，尤指產地來源證或“Form A”、商業發票或 SCI 。 que queira ver alterados, dos competentes documentos, designa- damente o Certificado de Origem (CO) ou «Form A», a factura comercial e o SCI, consoante os casos. 三、申請作出本條所指修改的經營人，應促使交易銀行按情 3. O operador que requerer as alterações previstas neste artigo, 況將產地來源證或“Form A”、商業發票或 SCI 送還經濟局。 deve providenciar a devolução à DSE, pelo banco negociador, do CO ou «Form A», da factura comercial e do SCI, consoante os casos. 第十七條 應經營人要求對進口准照的修改 Artigo 17.º Alterações à licença de importação solicitadas 經營人可向簽發准照的主管實體申請修改進口准照以下欄目 pelo operador 內的資料：付貨人名稱及地址；有效期；補充資料；所採用的運 O operador pode requerer à entidade licenciadora competen- 輸方式；來源國或地區；商標、編號、數量及包裝方式——《澳 te a alteração dos dados da licença de importação nos seguintes campos: nome e morada do remetente; prazo de validade; deta- 門對外貿易貨物分類表——協調制度》貨物編號及名稱；重量； lhes suplementares; meio de transporte utilizado; país ou local CIF的貨幣單位及金額；發貨地點及訂單編號；承運商的名稱及 de procedência; marcas, números, quantidades e tipos de emba- lagem — código e designação das mercadorias — NCEM/SH; 營業稅登記冊編號。 peso; moeda e valor CIF; local de embarque ou encomenda número; nome e número de cadastro da contribuição industrial da empresa transportadora. 第五章 最後規定 CAPÍTULO V 第十八條 Disposições finais 衛生檢疫及植物檢疫

Artigo 18.º Controlo sanitário e fitossanitário 一、貨物進入澳門特別行政區或經其轉口時，須接受由主管 當局於關口或其他預先指定的地點進行的衛生檢疫及植物檢疫， 1. A entrada e o trânsito de mercadorias na RAEM, com ex- 以檢查該等貨物是否符合有關條件，但《對外貿易法》第九條第 cepção das previstas na tabela de mercadorias destinadas ao uso ou consumo da pessoa singular aprovada pelo Despacho referi- 五款所指批示核准的供自然人自用或消費貨物表內所載的貨物除 do no n.º 5 do artigo 9.º da LCE, está sujeita à verificação das 外。 adequadas condições sanitárias e fitossanitárias a efectuar pelas autoridades competentes na fronteira aduaneira ou num outro local previamente designado. 二、須受衛生檢疫及植物檢疫的貨物，以及進行檢疫的主管 當局，由行政長官以公佈於《澳門特別行政區公報》的批示列 2. As mercadorias sujeitas a controlo sanitário e fitossanitário, bem como as autoridades competentes para proceder a tal con- 明。 trolo, são especificadas por despacho do Chefe do Executivo, a publicar no Boletim Oficial. 第十九條

Artigo 19.º 須繳消費稅的貨物 Mercadorias sujeitas a imposto de consumo 進口須繳消費稅的貨物應遵守專有法例的規定。 A importação de mercadorias sujeitas a imposto de consumo, obedece ao estabelecido em legislação própria. 第二十條

Artigo 20.º 生產活動 Operações produtivas 可於澳門特別行政區以外地方進行的生產活動的有關規定， As regras respeitantes às operações produtivas passíveis de 由經濟局訂定。 serem realizadas no exterior são estabelecidas pela DSE. 1302 澳門特別行政區公報 –––– 第一組 第 37 期 –––– 2003 年 9 月 15 日 第二十一條 Artigo 21.º 轉運貨物 Mercadorias em trânsito 轉運貨物於《對外貿易法》第十五條規定的期限內以分批方 Quando as mercadorias em trânsito saiam da RAEM de for- ma fraccionada, nos prazos previstos no artigo 15.º da LCE, a 式運離澳門特別行政區時，有關申報單須以電子方式處理。 declaração deve ser processada electronicamente. 第二十二條 Artigo 22.º 文件的補發 Segundas vias dos documentos 經營人可申請補發任何遺失或作廢的文件；於補發的文件上 Nos casos de extravio ou inutilização de algum documento, o 應以清晰可辨的蓋印證明有關文件屬補發。 operador pode pedir a emissão de segunda via, na qual fica aposto, de forma visível, carimbo comprovativo dessa natureza. 第二十三條

Artigo 23.º 期間的計算 Contagem dos prazos 期間的計算，適用經十月十一日第57/99/M號法令核准的《行 Salvo disposição em contrário, à contagem dos prazos aplica- 政程序法典》的規定，但另有規定者除外。 -se o disposto no Código do Procedimento Administrativo, apro- vado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro. 第二十四條 生效 Artigo 24.º Entrada em vigor 本行政法規自二零零三年九月二十二日起生效。 O presente regulamento entra em vigor no dia 22 de Setem- bro de 2003. 二零零三年八月十四日制定。 Aprovado em 14 de Agosto de 2003. 命令公佈。 Publique-se. 代理行政長官 張國華 O Chefe do Executivo, Interino, Cheong Kuoc Vá. 澳 門 特 別 行 政 區 REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU 第 29/2003 號行政法規 Regulamento Administrativo n.º 29/2003 Regulamento da Certificação de Origem 產地來源證明規章 O Chefe do Executivo, depois de ouvido o Conselho Execu- 行政長官根據《澳門特別行政區基本法》第五十條（五）項 tivo, decreta, nos termos da alínea 5) do artigo 50.º da Lei Bá- sica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos 及第7/2003號法律第五十五條的規定，經徵詢行政會的意見，制 do artigo 55.º da Lei n.º 7/2003, para valer como regulamento 定本行政法規。 administrativo, o seguinte: