Order No. 122/89/M establishing the limits of the Port of Macau
颁布于 1989-07-31 · 文本截至 2026-10-01
以研究形式发布的公开法律与官方指引，不构成法律、税务或金融建议。
研究内容本身以英文撰写。标题和标签已翻译，调查结果和引文未翻译。
关于这部法律
- 原标题
- Portaria n.º 122/89/M
- 语言
- Portuguese
- 类型
- 条例
- 国家
- 中国澳门特别行政区
- 主题
- Sea
- 关键词
- harbour
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文本
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Portaria n.º 122/89/M de 31 de Julho Com a Lei n.º 6/86/M, de 26 de Julho, foi introduzido um novo regime do domínio público hídrico, adaptado às necessidades do Território; Em cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 4.º desta lei, é indispensável definir as margens dos portos do Território; Nestes termos; Ouvido o Conselho Consultivo; Usando da faculdade conferida pela alínea c) do n.º 1 e pelo n.º 2 do artigo 15.º do Estatuto Orgânico de Macau, o Governador de Macau determina: Artigo 1.º Para efeitos de aplicação do presente diploma, são portos do território de Macau: a) O Porto Interior; b) O Porto Exterior; c) O Porto de Ká-Hó. Artigo 2.º As margens do Porto Interior são as assinaladas nas cartas, em anexo, a que correspondem os nos 1, 2 e 3. Artigo 3.º As margens do Porto Exterior são as assinaladas na carta, em anexo, a que correspondem os nos 4 e 5.* Artigo 4.º As margens do Porto de Ká-Hó são as assinaladas na carta, em anexo, a que correspondem os nos 6, 7 e 8.* * Revogado - Consulte também: Portaria n.º 112/95/M Artigo 5.º As cartas, referidas nos artigos anteriores, devem ser actualizadas anualmente, por substituição, sempre que se verifiquem alterações às margens nelas assinaladas. Governo de Macau, aos 22 de Julho de 1989. Publique-se. O Governador, Carlos Montez Melancia. ——— http://bo.io.gov.mo/isapi/go.asp?d=lei-6-86pt http://bo.io.gov.mo/bo/i/76/09/eo/cap2.htm#Artigo%2015 http://bo.io.gov.mo/bo/i/76/09/eo/cap2.htm#Artigo%2015 http://bo.io.gov.mo/isapi/go.asp?d=pt-112-95pt http://bo.io.gov.mo/bo/i/89/31/Image122-1.gif� http://bo.io.gov.mo/bo/i/89/31/Image122-2.gif� http://bo.io.gov.mo/bo/i/89/31/Image122-3.gif� http://bo.io.gov.mo/bo/i/89/31/Image122-4.gif� http://bo.io.gov.mo/bo/i/89/31/Image122-5.gif� http://bo.io.gov.mo/bo/i/89/31/Image122-6.gif� http://bo.io.gov.mo/bo/i/89/31/Image122-7.gif� http://bo.io.gov.mo/bo/i/89/31/Image122-8.gif� ANEXO * * * * * http://bo.io.gov.mo/bo/i/89/31/Image122-1.gif http://bo.io.gov.mo/bo/i/89/31/Image122-2.gif http://bo.io.gov.mo/bo/i/89/31/Image122-3.gif http://bo.io.gov.mo/bo/i/89/31/Image122-4.gif http://bo.io.gov.mo/bo/i/89/31/Image122-5.gif http://bo.io.gov.mo/bo/i/89/31/Image122-6.gif http://bo.io.gov.mo/bo/i/89/31/Image122-7.gif http://bo.io.gov.mo/bo/i/89/31/Image122-8.gif