Macao Special Administrative Region Law No. 12/2018 Legal System for the Protection of Elderly Rights and Interests

Artigo 1.º Objecto e finalidade 一、本法律訂定長者權益保障法律制度。 1. A presente lei estabelece o regime jurídico de garantias dos direitos e interesses dos idosos. 二、本法律的目標是促進構建一個老有所養、老有所屬和老 有所為的共融社會。 2. A presente lei tem como finalidade promover a criação de uma sociedade inclusiva que consagre o apoio e o sentido de pertença e de utilidade na terceira idade. 第二條

Artigo 2.º 長者 Idosos 為適用本法律的規定，長者是指年齡為六十五歲或以上的 Para efeitos da presente lei, consideram-se idosos as pessoas com idade igual ou superior a 65 anos, sem prejuízo do que 人，但不影響其他法例就長者年齡所作的特別規定。 estiver especialmente previsto em demais legislação no âmbito da idade dos idosos. 第三條 Artigo 3.º 社會的責任 Responsabilidade da sociedade 1. A defesa dos direitos e interesses dos idosos é da respon- 一、維護長者的權益是全社會的共同責任。 sabilidade de toda a sociedade. 2. A sociedade deve valorizar a cultura de respeito pelos 二、社會應崇尚敬老文化，促進長幼共融，以及支持長者融 idosos, promover a solidariedade intergeracional, bem como 入家庭生活和參與社會活動。 apoiar a integração dos idosos na vida familiar e a sua partici- pação em actividades sociais. 第四條 Artigo 4.º 推廣敬老意識 Consciencialização do respeito pelos idosos O Governo da Região Administrativa Especial de Macau, 澳門特別行政區政府應自行或藉教育機構及其他實體，推廣 doravante designada por RAEM, deve, por si ou através das 898 澳門特別行政區公報——第一組 第 34 期 —— 2018 年 8 月 20 日 敬老教育和開展相關的活動，以提升社會敬老和維護長者權益 instituições educativas, bem como de outras entidades, promo- ver a educação dirigida ao aumento do respeito pelos idosos, 的意識。 bem como desenvolver as respectivas actividades, visando o aumento da consciência do respeito pelos idosos e da salva- guarda dos seus direitos e interesses por parte da sociedade. 第五條 Artigo 5.º 長者政策的制定 Definição das políticas para o idoso 1. O Governo da RAEM, aquando da definição de políticas 一、澳門特別行政區政府制訂長者政策和推行相關工作時， para o idoso e implementação dos respectivos trabalhos, deve 應參考聯合國有關老年人的政策宣言及行動計劃，以促進長者 ter como referência as declarações políticas e os planos de ac- ção definidos pelas Nações Unidas para as pessoas idosas, em “獨立”、“積極參與”、“享有家庭、社區的照顧和保護”、“自 prol da promoção dos princípios da «Independência», «Partici- pação activa», «Usufruto de cuidados e protecção da família e 我充實”及“尊嚴”的原則。 da comunidade», «Auto-realização» e «Dignidade» dos idosos. 2. Os cinco princípios referidos no número anterior têm o 二、上款所指的五項原則內容如下： seguinte conteúdo: 1) «Independência»: os idosos devem ter acesso a alimenta- （一）“獨立”：長者應能通過收入保障、家庭和社會支持以 ção, água, alojamento, vestuário e cuidados de saúde adequa- dos, através da garantia de rendimentos, do apoio familiar e 及自助，享有足夠的食物、水、住房、衣着和保健；應有工作機會 comunitário e da auto-ajuda, a possibilidade de trabalhar ou de ter acesso a outras fontes de rendimento, a possibilidade de 或其他創造收入的機會；應能參加適當的教育和培訓方案；應能 ter acesso a programas adequados de educação e formação, a possibilidade de viver em ambientes que sejam seguros e adap- 生活在安全且適合個人選擇和能力變化的環境；應儘可能長期 táveis às suas preferências pessoais e capacidades em trans- formação e a possibilidade de residir no seu domicílio tanto 在家中居住； tempo quanto possível; 2) «Participação activa»: os idosos devem permanecer inte- （二）“積極參與”：長者應能融入社會，積極參與制定和執 grados na sociedade, participar activamente na formulação e execução de políticas que afectem o seu bem-estar e partilhar 行涉及其福祉的政策，並達致薪火相傳；應能尋求和發展為社會 os seus conhecimentos e aptidões com as gerações mais jovens, devem ter a possibilidade de procurar e desenvolver oportuni- 服務的機會；應能組織長者運動或社團； dades para prestar serviços à comunidade e devem ter a possi- bilidade de constituir movimentos ou associações de idosos; （三）“享有家庭、社區的照顧和保護”：長者應能享有家庭 3) «Usufruto de cuidados e protecção da família e da comu- nidade»: os idosos devem beneficiar dos cuidados e da protec- 和社區的照顧和保護；應能享有保健服務和各種社會及法律服 ção da família e da comunidade, ter acesso a cuidados de saúde e acesso a serviços sociais e jurídicos, bem como devem ter a 務；長者居住在任何住所、安養院或治療所時，均應能享有人權 possibilidade de gozar os direitos humanos e liberdades funda- mentais quando residam em qualquer lar ou instituição de as- 和基本自由，包括充分尊重他們的尊嚴、信仰、需要和隱私，並尊 sistência ou tratamento, incluindo a garantia do pleno respeito 重他們對自己的照顧和生活品質做決擇的權利； da sua dignidade, convicções, necessidades e privacidade e do direito de tomar decisões acerca do seu cuidado e da qualidade das suas vidas; （四）“自我充實”：長者應能追尋充分發揮自己潛力的機 4) «Auto-realização»: os idosos devem ter a possibilidade de 會；應能享用社會的教育、文化、精神和文娛資源； procurar oportunidades com vista ao pleno desenvolvimento do seu potencial e ter acesso aos recursos educativos, culturais, espirituais e recreativos da sociedade; （五）“尊嚴”：長者的生活應有尊嚴、有保障，且不受剝削 5) «Dignidade»: os idosos devem ter a possibilidade de viver 和身心虐待；不論其年齡、性別、種族或族裔背景、殘疾或其他 com dignidade e segurança, sem serem explorados ou mal- tratados física ou mentalmente, devem ser tratados de forma 狀況，均應受到公平對待，且不論其經濟貢獻大小均應受到尊 justa, independentemente da sua idade, género, origem racial ou étnica, deficiência ou outra condição, e ser valorizados inde- 重。 pendentemente da sua contribuição económica. N.º 34 — 20-8-2018 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 899 三、澳門特別行政區政府在制定涉及長者權益的社會政策或 3. Na definição de políticas sociais que envolvam os direitos e interesses dos idosos ou na elaboração das respectivas leis, o 相關法律時，應以適當的方式聽取長者和與長者事務有關的實 Governo da RAEM deve auscultar, através de meios adequa- 體的意見。 dos, as opiniões dos idosos e das entidades relacionadas com os assuntos dos idosos. 四、澳門特別行政區政府應建立跨部門的協調機制，以規劃 4. O Governo da RAEM deve criar um mecanismo de coor- 和落實第一款所指的政策及工作。 denação interdepartamental que contribua para o planeamento e concretização das políticas e trabalhos referidos no n.º 1. CAPÍTULO II 第二章 Direitos e interesses dos idosos 長者的權益

Artigo 6.º 第六條 Regras gerais 一般規則 1. Os direitos e interesses de que gozam os idosos são defini- dos nos termos da presente lei bem como de demais legislação. 一、長者享有的權益由本法律及其他法例訂定。 2. Quando se trate de benefícios sociais, segurança social e demais direitos total ou parcialmente suportados por recursos 二、如涉及社會福利、社會保障及其他由公共財政資源全部 financeiros públicos, na legislação referida no número anterior 或部分承擔的權利，上款所指的法例可就權利人的身份要件作 podem ser definidos especialmente requisitos relativos à quali- dade dos titulares dos direitos em causa. 特別規定。 3. Quem violar os direitos e interesses dos idosos pode incor- rer em responsabilidade civil ou criminal, nos termos legais. 三、對侵犯長者權益的人，可依法追究民事或刑事責任。 4. Em caso de violação ou ameaça de violação dos direitos ou interesses dos idosos, os mesmos podem solicitar à entidade 四、如長者權益受侵犯或受侵犯的威脅時，其可要求主管實 competente que, no âmbito das suas atribuições, lhes seja pres- 體按其職權範圍提供協助。 tado apoio. 5. O apoio prestado pela entidade competente nos termos do 五、主管實體按上款規定所提供的協助尤其包括提供資訊、 número anterior inclui, nomeadamente, a prestação de infor- 服務、將個案轉介至其他主管實體。 mações, o fornecimento de serviços e o encaminhamento de casos para outras entidades competentes.

Artigo 7.º 第七條 Alimentos e cuidados 扶養和照顧 1. Por alimentos aos idosos entende-se tudo o que é indis- 一、對長者的扶養是指為滿足長者生活需要的一切必要供 pensável à satisfação das suas necessidades de vida, nomeada- mente ao seu sustento, habitação, vestuário, transportes, saúde 給，尤指在衣、食、住、行、健康及娛樂上的一切必要供給。 e lazer. 2. Estão vinculados à prestação de alimentos as pessoas indi- 二、扶養義務由《民法典》第一千八百五十條指定的人按順 cadas no artigo 1850.º do Código Civil e pela ordem ali prevista. 序承擔。 3. Os alimentos devem ser proporcionados aos meios eco- nómicos daquele que houver de prestá-los e à necessidade de 三、提供的扶養應與扶養人的經濟能力以及與受扶養人的 quem houver de recebê-los. 需要相稱。 4. As pessoas que têm a obrigação de prestar alimentos aos idosos, bem como outras pessoas ou entidades responsáveis 四、對長者負扶養義務的人，以及其他對長者負照顧責任的 pela prestação de cuidados aos idosos, devem cumprir rigoro- 人或實體，均應切實根據現行法例的規定履行其義務。 samente os seus deveres nos termos da legislação em vigor. 5. Caso as pessoas que têm a obrigação de prestar alimentos 五、如負扶養義務的人不自願履行義務，有權接受扶養的長 não cumpram voluntariamente os seus deveres, os idosos com direito a alimentos podem, nos termos legais, instaurar acção 者可依法向具管轄權的法院提起訴訟，並可為此目的而依法請求 junto do tribunal competente, podendo também, nos termos da 給予緊急司法援助。 lei, requerer o apoio judiciário urgente para o tal efeito. 900 澳門特別行政區公報——第一組 第 34 期 —— 2018 年 8 月 20 日 六、上款所指的司法援助可在計算可支配財產的金額前，根 6. O apoio judiciário referido no número anterior pode ser concedido, nos termos da Lei n.º 13/2012 (Regime geral de 據第13/2012號法律《司法援助的一般制度》的規定作出批給， apoio judiciário), antes de se efectuar o cálculo do montante 但該金額超出法定限額時，長者應退回已承擔的款項。 dos bens disponíveis, sem prejuízo do dever de reposição, pelos idosos, das quantias suportadas quando esse montante exceder os limites legais. 七、本法律對扶養未規定的事宜，補充適用《民法典》第四卷 （親屬法）第五篇（扶養）的相關規定。 7. Em tudo o que não estiver previsto na presente lei relativa- mente à prestação de alimentos, aplicam-se subsidiariamente as disposições constantes do Título V (Dos alimentos) do Li- 八、澳門特別行政區政府根據適用法例的規定，向經濟能力 vro IV (Direito da Família) do Código Civil. 不足的長者提供適當的援助。 8. O Governo da RAEM, com base no disposto na legislação aplicável, presta os apoios adequados aos idosos com insufi- cientes meios económicos. 第八條

Artigo 8.º 健康 Saúde 一、澳門特別行政區政府應按長者具體需要及公共資源條件 1. Atendendo às necessidades concretas dos idosos e aos re- 根據適用法例的規定採取措施，透過衛生範疇主管實體或其他 cursos públicos disponíveis, o Governo da RAEM, com base no disposto na legislação aplicável, deve adoptar medidas para 符合條件的醫護實體提供便利和合適的衛生護理服務，以協助 prestar, através das entidades competentes da área de saúde 長者提升體質與心理健康水平。 ou outras entidades médicas dotadas de condições, serviços de cuidados de saúde acessíveis e adequados, com vista a con- tribuir para a melhoria do estado de saúde física e mental dos 二、上款所指的措施尤其包括： idosos. 2. As medidas referidas no número anterior são, nomeada- （一）在公共衛生機構中提供衛生護理服務； mente, as seguintes: 1) Prestação de serviços de cuidados de saúde nas institui- （二）設立長者專科服務； ções de saúde pública; 2) Criação de serviços especializados em geriatria; （三）提供居家衛生護理服務； 3) Prestação dos serviços de cuidados de saúde ao domicílio; （四）鼓勵長者重視個人保健； 4) Sensibilização dos idosos para a protecção da sua saúde; 5) Desenvolvimento do aconselhamento psicológico e do ser- （五）發展心理輔導及治療服務； viço de tratamento; 6) Prestação dos serviços de alívio do sofrimento e de cuida- （六）提供舒緩及善終服務； dos paliativos; 7) Cooperação entre instituições públicas e privadas de saú- （七）公營與私營衛生機構合作，以促進功能協調和資源利 de, com vista a promover a coordenação funcional e o aprovei- tamento dos recursos. 用。 3. Os idosos podem beneficiar dos serviços de cuidados de 三、長者可根據適用法例的規定享受免費衛生護理服務。 saúde gratuitos, nos termos da legislação aplicável. 4. As entidades competentes devem, por si ou através da 四、主管實體應主動或藉其他實體的協作普及老年保健知 cooperação com outras entidades, generalizar o conhecimento sobre manutenção de saúde dos idosos, bem como impulsionar 識、推動康樂及體育活動，以促進長者的身心健康。 a realização de actividades recreativas e desportivas em benefí- cio da promoção da saúde física e mental dos idosos. 第九條 Artigo 9.º 基本生活保障 Protecção básica de vida Para assegurar o amparo e a protecção dos idosos, o Gover- 為確保對長者關懷、保護，澳門特別行政區政府應根據經濟 no da RAEM deve, de acordo com as condições económicas N.º 34 — 20-8-2018 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 901 條件和社會需要，完善社會保障、經濟援助及其他社會福利的制 e as necessidades da sociedade, aperfeiçoar os regimes de se- gurança social, de apoio económico e de outros benefícios so- 度，以及促進制定有助長者養老的金融政策。 ciais, bem como promover a definição de políticas financeiras favoráveis à protecção da velhice. 第十條 Artigo 10.º 居住需要 Necessidade de habitação 1. A resposta à necessidade dos idosos no que respeita à ha- 一、長者的居住需要，由對長者負扶養義務的人按第七條的 bitação é dada pelas pessoas obrigadas à prestação de alimen- 規定予以回應。 tos aos idosos de acordo com o disposto no artigo 7.º 2. O Governo da RAEM, com base no disposto na legislação 二、澳門特別行政區政府根據適用法例的規定，向經濟能力 aplicável, presta apoio à habitação para os idosos com insufi- 不足的長者提供居住方面的援助。 cientes meios económicos.

Artigo 11.º 第十一條 Profissão e trabalho 職業和工作 1. Os idosos gozam de liberdade de escolha de profissão e de trabalho. 一、長者有選擇職業和工作的自由。 2. Os idosos, com base no disposto na Lei n.º 7/2008 (Lei das relações de trabalho), alterada pela Lei n.º 2/2015 e pela Lei 二、長者有權根據經第2/2015號法律及第10/2015號法律修 n.º 10/2015, têm direito a condições de trabalho justas e ade- 改的第7/2008號法律《勞動關係法》的規定，享受公正和合適的 quadas, sendo proibida qualquer limitação discriminatória que prejudique a igualdade de acesso ao emprego. 工作條件，並禁止任何影響平等就業機會的歧視性限制。 3. Não constitui discriminação o comportamento que se ba- seia nos factores que, em virtude da natureza do trabalho em 三、凡因工作性質或執行工作的有關因素對提供的工作構 causa ou do contexto da sua execução, se apresentem como 成合理及決定性的要件，則基於該等因素作出的行為不構成歧 requisitos justificáveis e determinantes para a prestação do tra- 視。 balho.

Artigo 12.º Acessibilidade 第十二條 通達便利 1. Os transportes, o planeamento urbanístico, os edifícios de habitação colectiva e as instalações de acesso público, devem ter em consideração as necessidades específicas dos idosos, 一、交通運輸、城市規劃、集體居住的樓宇及公眾可通達的 com vista a facilitar-lhes a vida e a integração na sociedade. 設施，均應顧及長者的特別需要，以方便長者生活和融入社群。 2. As matérias relativas à supressão de barreiras arquitectó- nicas são regulamentadas por legislação especial. 二、涉及消除建築障礙的事宜，由專有法例規範。

Artigo 13.º Tratamentos preferenciais e benefícios 第十三條 優待及優惠 1. Na prestação de serviços aos idosos, as entidades públicas e os seus trabalhadores devem dar-lhes especial atenção e pro- porcionar-lhes, tanto quanto possível, atendimento prioritário 一、公共實體及其工作人員應為長者提供服務時予以特別關 de acordo com a natureza dos serviços prestados. 注，並應視乎服務性質而儘可能優先接待。 2. Os idosos gozam, nos termos legais, de benefícios ou isen- ção de tarifas na utilização de equipamentos culturais, recrea- 二、長者使用文化、康樂及體育設施、參與相關活動和乘搭 tivos e desportivos, na participação nas respectivas actividades, 集體運輸工具等方面，依法享有收費優惠或豁免。 bem como na utilização dos transportes colectivos. 3. As entidades públicas devem, de acordo com as condições 三、公共實體應根據實際條件對長者給予收費優惠或豁免， concretas, oferecer aos idosos benefícios ou isenção de tarifas 902 澳門特別行政區公報——第一組 第 34 期 —— 2018 年 8 月 20 日 又或其他方面的優待，並鼓勵私人實體為長者提供上述優待或 ou outros tratamentos preferenciais e, em simultâneo, incenti- var as entidades privadas a disponibilizarem aos idosos os refe- 優惠，又或給予費用方面的豁免。 ridos tratamentos preferenciais ou benefícios, ou a concederem isenções no âmbito das tarifas. 第三章 CAPÍTULO III 社會參與 Participação social 第十四條 Artigo 14.º 推動 Promoção 一、澳門特別行政區政府應自行或藉其他實體，採取措施並 1. O Governo da RAEM deve, por si ou através de outras entidades, adoptar medidas e criar condições para incentivar e 創造條件，以鼓勵和支持長者參與社會，使其能運用知識、經驗 apoiar a participação social dos idosos, para que estes possam 及技能繼續貢獻社會，以實現自我充實並豐富晚年生活。 continuar a contribuir para a sociedade com os seus conheci- mentos, experiências e aptidões técnicas, com vista à sua auto- 二、推動上款所指的工作時，應關注長者的需要及能力。 -realização e ao enriquecimento da sua vida na velhice. 2. No desenvolvimento dos trabalhos referidos no número anterior, devem ser consideradas as necessidades e capacidade 第十五條 dos idosos. 社會活動

Artigo 15.º 長者參與社會尤可藉參與下列活動得以體現： Actividades sociais （一）持續教育； A participação social dos idosos pode consubstanciar-se, no- meadamente, nas seguintes actividades: （二）義工和互助活動； 1) Educação contínua; （三）文化、康樂及體育活動； 2) Actividades de voluntariado e de solidariedade; （四）就業。 3) Actividades culturais, recreativas e desportivas; 4) Emprego. 第十六條 持續教育 Artigo 16.º Educação contínua 一、澳門特別行政區政府應採取措施，推動長者持續教育和 促進其發展。 1. O Governo da RAEM deve adoptar medidas, de modo a promover a educação contínua dos idosos e a fomentar o de- senvolvimento da mesma. 二、上款所指的措施尤其包括： 2. As medidas a que se refere o número anterior consistem, （一）推行持續進修活動； nomeadamente, em: （二）鼓勵教育機構和長者服務機構為長者舉辦各類培訓 1) Promover actividades de aperfeiçoamento contínuo; 課程，並向該等機構提供輔助。 2) Incentivar e apoiar as instituições educativas e de serviços para idosos a organizarem acções de formação a eles dirigidas. 第十七條

Artigo 17.º 義工和互助活動 Actividades de voluntariado e de solidariedade 澳門特別行政區政府應推動義工和互助活動，鼓勵長者積 O Governo da RAEM deve promover actividades de volun- tariado e de solidariedade, estimular a participação activa dos 極參與，並向社會宣傳長者參與義工和互助 活動的意義 及貢 idosos nessas actividades e divulgar o sentido e o contributo 獻。 dessa participação junto da sociedade. N.º 34 — 20-8-2018 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 903 第十八條 Artigo 18.º 文康體活動 Actividades culturais, recreativas e desportivas O Governo da RAEM deve promover actividades culturais, 澳門特別行政區政府應推動適合長者參與的文化、康樂及體 recreativas e desportivas adequadas à participação dos idosos e 育活動，並完善相關的活動網絡。 aperfeiçoar a respectiva rede de actividades.

Artigo 19.º 第十九條 Emprego 就業 O Governo da RAEM deve apoiar o emprego dos idosos que manifestem essa vontade e possuam capacidade de trabalho, 澳門特別行政區政府應輔助有意願並具工作能力的長者就 nomeadamente através da adopção das seguintes medidas: 業，尤其藉採取下列措施： 1) Criar programas de formação para idosos; （一）設置長者培訓計劃； 2) Prestar apoio e orientação aos idosos com vista ao seu em- prego; （二）為長者就業提供協助及指導； 3) Incentivar as entidades empregadoras e a sociedade a re- conhecer a capacidade de trabalho dos idosos; （三）鼓勵僱主及社會認同長者的工作能力； 4) Conceder louvor às empresas e instituições empregadoras de idosos. （四）嘉許聘用長者的企業及機構。

Artigo 20.º 第二十條 Louvores 嘉許 O Governo da RAEM deve, por si ou incentivar outras en- tidades, conceder louvor aos idosos que se distingam pela sua participação social. 澳門特別行政區政府應自行或鼓勵其他實體嘉許參與社會 表現傑出的長者。 CAPÍTULO IV Sistema de cuidados para idosos 第四章 長者照顧體系 Artigo 21.º Composição do sistema de cuidados 第二十一條 1. O sistema de cuidados para idosos tem como finalidade 照顧體系的組成 apoiar os idosos a manterem e a reforçarem, dentro das suas possibilidades, a capacidade de viverem com autonomia. 一、長者照顧體系旨在協助長者在其可能的範圍內維持和增 2. O Governo da RAEM deve promover a criação de um sistema de cuidados para idosos, composto por cuidados pres- 強獨立生活的能力。 tados pela família, serviços de apoio domiciliário, serviços de apoio comunitário e serviços institucionais. 二、澳門特別行政區政府應促進構建長者照顧體系，該體系 3. O sistema de cuidados para idosos tem por base os cuida- 由家庭照顧及居家式、社區式、機構式服務組成。 dos prestados pela família, apoiados e complementados pelos serviços de apoio domiciliário e serviços de apoio comunitário, 三、長者照顧體系以家庭照顧為基礎，並以居家式、社區式 sendo estes dois últimos complementados pelos serviços insti- 服務作為對家庭照顧的支持和補充；而機構式服務則作為居家 tucionais. 式、社區式服務的補充。 4. A prestação dos serviços de apoio domiciliário, dos servi- ços de apoio comunitário e dos serviços institucionais deve ser 四、提供居家式、社區式、機構式服務應具協調性，且應符合 efectuada de forma coordenada, correspondendo aos critérios estabelecidos para os respectivos serviços. 為有關服務而設的服務準則。 5. O Governo da RAEM deve criar um mecanismo de ava- 五、澳門特別行政區政府應建立有關長者入住院舍和使用其 liação unificada, de encaminhamento e de espera relativo ao 904 澳門特別行政區公報——第一組 第 34 期 —— 2018 年 8 月 20 日 他長期照顧服務的統一評估、轉介及輪候機制，以確保公共資源 acesso dos idosos a lares e outros serviços de cuidados perma- nentes, com vista a garantir uma distribuição racional e opor- 合理及適時分配。 tuna de recursos públicos. 六、澳門特別行政區政府應開展和推行個案管理服務，以善 6. O Governo da RAEM deve realizar e promover o serviço 用資源並有系統地回應有需要長者的多元需求。 de gestão de casos para um melhor aproveitamento dos recur- sos, bem como para dar uma resposta sistemática às diferentes solicitações dos idosos necessitados. 第二十二條 居家式、社區式及機構式服務 Artigo 22.º Serviços de apoio domiciliário, serviços de apoio comunitário 一、居家式服務是在有需要的長者居所內提供的服務，尤其 e serviços institucionais 包括： 1. Os serviços de apoio domiciliário são serviços prestados no domicílio dos idosos necessitados e integram, nomeada- （一）緊急呼援服務； mente: （二）環境安全服務； 1) Serviços de teleassistência; （三）關懷探訪服務； 2) Serviços de segurança ambiental; （四）照顧服務； 3) Serviços de amparo e visita aos idosos; （五）衛生護理服務。 4) Serviços de prestação de cuidados; 5) Serviços de cuidados de saúde. 二、社區式服務是藉長者服務中心，或藉其他社區資源，為 有需要的長者提供的服務，尤其包括： 2. Os serviços de apoio comunitário são serviços prestados aos idosos necessitados, através de centros de serviços para os （一）服務及法律事務的資 訊，接收投訴、建議 和 轉介服 idosos ou de outros recursos comunitários, e integram, nomea- damente: 務； 1) Informação sobre os serviços e assuntos jurídicos, recep- （二）膳食服務； ção e encaminhamento de queixas e sugestões; （三）心理輔導及精神健康服務，以及其他衛生護理服務； 2) Serviços de refeições; （四）獨居長者支援和探訪服務； 3) Serviços de aconselhamento psicológico e cuidados de saúde mental e outros serviços de cuidados de saúde; （五）暫顧服務。 4) Serviços de apoio e visita aos idosos isolados; 三、機構式服務是向有需要的長者提供的住宿服務，尤其包 5) Serviços de cuidados temporários. 括： 3. Os serviços institucionais são serviços de alojamento pres- （一）起居照顧； tados aos idosos necessitados e integram, nomeadamente: 1) Cuidados quotidianos; （二）日常餐飲； 2) Refeições diárias; （三）衛生護理。 3) Cuidados de saúde. 第二十三條

Artigo 23.º 護老者支援 Apoio aos prestadores de cuidados a idosos 一、澳門特別行政區政府應自行或藉其他實體向護老者提供 1. O Governo da RAEM deve proporcionar, por si ou através 支援服務，尤其包括培訓和協助。 de outras entidades, serviços de apoio, nomeadamente, forma- ção e assistência, aos prestadores de cuidados a idosos. 二、澳門特別行政區政府應鼓勵和支持家庭成員照顧長者 2. O Governo da RAEM deve incentivar e apoiar os mem- 並與長者同住。 bros da família a cuidar dos idosos e a com eles coabitar. N.º 34 — 20-8-2018 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 905 第五章 CAPÍTULO V 合作和統籌 Cooperação e coordenação

Artigo 24.º 第二十四條 Cooperação 合作 1. O Governo da RAEM deve fomentar e manter uma co- operação estreita quer entre as entidades públicas, quer entre 一、澳門特別行政區政府應推動和保持公共實體之間、公共 as entidades públicas e privadas, bem como a cooperação inter- 與私人實體之間及區域之間緊密合作，以促進長者福祉的維護 -regional, a fim de promover a salvaguarda e o desenvolvimen- 與發展。 to do bem-estar dos idosos. 2. O Governo da RAEM pode reforçar a comunicação e a 二、澳門特別行政區政府尤其得以委託或提供支援的方式 cooperação com as entidades privadas, nomeadamente através de incumbência ou prestação de apoios, para aperfeiçoar e for- 加強與私人實體溝通、合作，以完善和增强對長者的社會支援網 talecer a rede de apoios sociais aos idosos. 絡。

Artigo 25.º Coordenação 第二十五條 統籌 1. Para efeitos de execução da presente lei, cabe ao Instituto de Acção Social, doravante designado por IAS, coordenar os trabalhos desenvolvidos com vista à salvaguarda e ao reforço 一、為執行本法律的規定，社會工作局負責統籌為維護和提 dos direitos e interesses dos idosos, salvo em matéria penal ou disposição legal em contrário. 升長者權益而開展的工作，但涉及刑事或法律另有規定者除外。 2. Para a prossecução da atribuição referida no número an- 二、為履行上款所指的職責，社會工作局可向公共及私人實 terior, o IAS pode dar recomendações e solicitar às entidades públicas e privadas a prestação de apoio, e criar um mecanis- 體作出建議並請求提供協助，以及與該等實體建立統籌機制。 mo de coordenação com essas entidades.

Artigo 26.º 第二十六條 Estudos e avaliação sobre o envelhecimento 老齡化的研究和評估 1. A fim de obter informações relativas à evolução do fenó- meno do envelhecimento e de assegurar o desenvolvimento 一、為掌握老齡化現象的發展情況，確保長者政策的持續發 sustentável das políticas para o idoso, o IAS deve promover a 展，社會工作局應推動開展相關課題的研究和評估。 realização de estudos e avaliação sobre os temas envolvidos. 二、上款所指的研究和評估，應考慮長者身心發展與生活現 2. A realização dos estudos e da avaliação referidos no nú- mero anterior deve ter em conta o desenvolvimento físico e 況、服務供給情況、社會實況、整體發展需求及相關事宜在國際 psicológico dos idosos, a sua situação de vida no momento, a 社會的發展趨勢。 situação da prestação de serviços, a realidade social, as neces- sidades relativas ao desenvolvimento global, bem como a ten- 三、為適用以上兩款的規定，應設立與長者服務相關的資料 dência do desenvolvimento dos respectivos assuntos a nível da comunidade internacional. 庫。 3. Para efeitos do disposto nos números anteriores, deve ser criada uma base de dados relacionados com os serviços de apoio a idosos. 第六章 行政介入措施 CAPÍTULO VI Medidas de intervenção administrativa 第二十七條 介入扶養爭議 Artigo 27.º Intervenção no litígio em matéria de prestação de alimentos 一、如長者與負扶養義務人之間出現扶養民事爭議，在該爭 1. Em caso de litígios civis, surgidos em matéria de prestação 議進入司法程序前，社會工作局應長者請求，可自行或委託其他 de alimentos, entre o idoso e as pessoas obrigadas à prestação 906 澳門特別行政區公報——第一組 第 34 期 —— 2018 年 8 月 20 日 實體調解各方，以促成各方達成共識或解決爭議；但根據法律規 de alimentos, antes de o litígio passar à fase judicial, o IAS pode, a pedido do idoso, realizar, por si ou por incumbência a 定屬其他實體職權的情況除外。 outras entidades, mediação entre as partes a fim de se chegar a um consenso ou a resolver o litígio, salvo nos casos em que, 二、上款的規定不影響當事人依法提起訴訟，提出調解或仲 nos termos previstos na lei, esta competência esteja atribuída a 裁，或行使其他權利。 outras entidades. 2. O disposto no número anterior não prejudica o direito das partes de intentarem acção judicial, formularem pedido de 第二十八條 conciliação ou arbitragem, ou exercerem outros direitos, nos termos legais. 保護措施

Artigo 28.º 一、如長者因人身法益遭受侵害，有迫切需要獲適當安置， Medidas de protecção 社會工作局應長者申請或經其同意，向其提供適當的短期安置； 長者無能力作出同意時，為執行保護措施的目的，社會工作局須 1. Quando da ofensa aos bens jurídicos pessoais do idoso, resultar a necessidade iminente de um alojamento adequado, o 要求其他人或實體介入。 IAS, a pedido ou com o consentimento deste, proporciona-lhe alojamento temporário adequado e, caso o idoso esteja incapaz 二、社會工作局在執行上款所指的職務時，可依法要求警察 de dar o seu consentimento, solicita a intervenção de outras 實體、醫療機構或其他主管實體提供必要的協助和合作，以及採 pessoas ou entidades, para fins de execução das medidas de protecção. 取其他必要的預防及保護措施。 2. No exercício das funções referidas no número anterior, o 三、因第一款所指的安置引致的開支，由實施侵害行為的人 IAS pode, nos termos da lei, solicitar a assistência e a colabo- ração necessárias às entidades policiais, instituições médicas 承擔；如該開支已由社會工作局或其他實體支付，則有權向實施 ou outras entidades competentes e adoptar outras medidas de 侵害行為的人行使求償權。 prevenção e protecção necessárias. 3. As despesas resultantes do alojamento a que se refere o n.º 1 são da responsabilidade de quem praticou o acto de ofensa, 第七章 tendo o IAS ou outras entidades o direito de regresso contra o autor da ofensa, caso tenham efectuado o pagamento das des- 最後規定 pesas. 第二十九條 CAPÍTULO VII 個人資料的處理 Disposições finais

Artigo 29.º 社會工作局可根據第8/2005號法律《個人資料保護法》的規 Tratamento de dados pessoais 定及為適用該法律第九條的規定，以包括資料互聯在內的任何 方式，與其他擁有對適用本法律第六章的規定屬重要資料的公 O IAS pode, nos termos da Lei n.º 8/2005 (Lei da Protecção de Dados Pessoais) e para os efeitos do disposto no seu artigo 共或私人實體進行個人資料的提供、互換、確認及使用。 9.º, apresentar, trocar, confirmar e utilizar dados pessoais, atra- vés de qualquer forma, incluindo a interconexão de dados, com outras entidades públicas ou privadas possuidoras de dados 第三十條 relevantes para os efeitos do Capítulo VI da presente lei. 法律審視報告

Artigo 30.º Relatório de avaliação legislativa 社會工作局須自本法律生效之日起三年後制訂有關審視本 法律執行情況的報告。 O IAS elabora um relatório de avaliação da execução da pre- sente lei após três anos sobre a data da sua entrada em vigor. 第三十一條 Artigo 31.º 生效 Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 90 dias após a data da sua pu- 本法律自公佈後滿九十日起生效。 blicação. N.º 34 — 20-8-2018 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 907 二零一八年八月七日通過。 Aprovada em 7 de Agosto de 2018. 立法會主席 賀一誠 O Presidente da Assembleia Legislativa, Ho Iat Seng. 二零一八年八月十三日簽署。 Assinada em 13 de Agosto de 2018. 命令公佈。 Publique-se. 行政長官 崔世安 O Chefe do Executivo, Chui Sai On. 第 93/2018 號行政命令 Ordem Executiva n.º 93/2018 Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º 行政長官行使《澳門特別行政區基本法》第五十條（四）項 da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e 規定的職權，並按照九月十五日第39/97/M號法令第九條第二款 nos termos do n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 39/97/M, de 的規定，發佈本行政命令。 15 de Setembro, o Chefe do Executivo manda publicar a pre- sente ordem executiva: 第一條 Artigo 1.º 修改第52/2016號行政命令 Alteração à Ordem Executiva n.º 52/2016 第52/2016號行政命令第一條修改如下： O artigo 1.º da Ordem Executiva n.º 52/2016, passa a ter a seguinte redacção: “第一條 «Artigo 1.º 許可 Autorização 許可“永利渡假村（澳門）股份有限公司”（葡文名稱為 A «Wynn Resorts (Macau), S.A.», em chinês “永利渡假 “Wynn Resorts (Macau), S.A.”）以風險自負形式在名為 村（澳門）股份有限公司”, é autorizada a explorar, por sua conta e risco, sete balcões de câmbios instalados no local “永利皇宮”的經營幸運博彩及其他方式博彩的地點經營 de exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos 七個兌換櫃檯。” denominado «Wynn Palace».» 第二條 Artigo 2.º 生效 Entrada em vigor A presente ordem executiva entra em vigor no dia seguinte 本行政命令自公佈翌日起生效。 ao da sua publicação. 二零一八年八月十日。 10 de Agosto de 2018. 命令公佈。 Publique-se. 行政長官 崔世安 O Chefe do Executivo, Chui Sai On. 第 94/2018 號行政命令 Ordem Executiva n.º 94/2018 Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º 行政長官行使《澳門特別行政區基本法》第五十條（四）項 da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e 規定的職權，並按照七月五日第32/93/M號法令核准的《金融體 nos termos da alínea a) do artigo 1.º e do artigo 118.º do Regime Jurídico do Sistema Financeiro, aprovado pelo Decreto-Lei 系法律制度》第一條a)項及第一百一十八條的規定，發佈本行政 n.º 32/93/M, de 5 de Julho, o Chefe do Executivo manda publicar 命令。 a presente ordem executiva: