Macao Special Administrative Region Chief Executive’s Instruction No. 134/2023
颁布于 2023-08-23 · 文本截至 2026-10-01
以研究形式发布的公开法律与官方指引，不构成法律、税务或金融建议。
研究内容本身以英文撰写。标题和标签已翻译，调查结果和引文未翻译。
关于这部法律
- 原标题
- 澳門特別行政區第 134/2023 號行政長官批示。
- 语言
- Chinese; Portuguese
- 类型
- 条例
- 国家
- 中国澳门特别行政区
- 主题
- Food and nutrition
- 关键词
- food safety and quality, international trade, aquatic animals, aquatic plants, cattle, milk/dairy products, fish products, meat, poultry products, sheep/goats, swine, vegetables/legumes, public health, fruits/edible nuts, condiments/herbs/spices
- 类别
- *
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2368 34 2023 8 23 REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU Despacho do Chefe do Executivo n.º 134/2023 Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 3) do n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 7/2003 (Lei do Comér cio Externo), o Chefe do Executivo manda: 1. É proibida a importação para a Região Administrativa Especial de Macau de produtos alimentares frescos e vivos, produtos alimentares de origem animal, sal marinho e algas marinhas provenientes das prefeituras de Fukushima, Chiba, Tochigi, Ibaraki, Gunma, Miyagi, Niigata, Nagano e Saitama e da Metrópole de Tóquio, do Japão. 2. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, sendo aplicável aos pedidos de importação pendentes. 23 de Agosto de 2023. O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng. 澳門特別行政區 134/2023 7/2003 印 務 局 Imprensa Oficial