Law No. 9/2019 amending Law No. 8/2014 on prevention and control of noise pollution

N.º 17 — 29-4-2019 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 1673 REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU Lei n.º 9/2019 Alteração à Lei n.º 8/2014 — Prevenção e controlo do ruído ambiental A Assembleia Legislativa decreta, nos termos da alínea 1) do artigo 71.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, para valer como lei, o seguinte: Artigo 1.º Alteração Os artigos 5.º e 10.º da Lei n.º 8/2014 passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 5.º Excepções 1. […]. 2. O disposto nos n.os 1 e 6 do artigo anterior não é aplicável a casos excepcionais de limitações por factores geológicos, em que apenas possam ser utilizadas técnicas especiais de execução contínua de obras, autorizados por despacho do Chefe do Executivo. 3. O disposto no n.º 3 do artigo anterior não é aplicável a casos excepcionais de limitações por factores geológicos, em que apenas possam ser utilizados os equipamentos nele referidos, autorizados por despacho do Chefe do Executi vo. 4. O disposto nos n.os 1 a 3 e 6 do artigo anterior não é aplicável a casos excepcionais de relevante interesse públi co, autorizados por despacho do Chefe do Executivo. 5. […]. 6. […]. 7. Os despachos de autorização referidos nos n.os 2 a 4 devem ser afixados em lugar visível no local de obras. 8. Os serviços e entidades públicos responsáveis pela coordenação, execução e fiscalização de obras devem no tificar a DSPA do conteúdo dos despachos de autorização, devendo esta divulgar, no seu sítio da internet, o conteúdo essencial dos mesmos. Artigo 10.º Espaços públicos Não é permitida a produção de ruído perturbador em espaços públicos, no período compreendido entre as 22 ho 澳門特別行政區 澳 門 特 別 行 政 區 第 9/2019號法律 修改第 8/2014號法律 《預防和控制環境噪音》 立法會根據《澳門特別行政區基本法》第七十一條（一）項， 制定本法律。 第一條 修改 第8/2014號法律第五條及第十條修改如下： “第五條 例外情況 一、〔……〕 二、上條第一款及第六款的規定不適用於經行政長官批示 許可的受地質條件限制而僅可採用連續施工作業的特殊工 藝的例外情況。 三、上條第三款的規定不適用於經行政長官批示許可的受 地質條件限制而僅可採用該款所指的設備的例外情況。 四、上條第一款至第三款及第六款的規定不適用於經行政 長官批示許可的涉及重大公共利益的例外情況。 五、〔……〕 六、〔……〕 七、第二款至第四款所指的許可批示應張貼於工程地點 的當眼處。 八、負責協調、執行及監察工程的公共部門和實體應將許 可批示的內容通知環境保護局，而該局應於其互聯網網站 公佈有關批示的主要內容。 第十條 公共地方 在星期日至星期五的二十二時至翌日九時，以及星期六及 1674 澳門特別行政區公報—— 第一組 第 17 期 —— 2019 年 4 月 29 日 公眾假期前夕的二十三時至翌日九時的時段，不得在公共地 方發出騷擾噪音，但屬下列情況則除外： （一）根據第八條第三款的規定獲適當許可舉行表演、娛 樂或任何類似活動； （二）進行輕軌系統、公共渠網或交通信號的維護服務、 城市垃圾收集清運及公共街道清潔服務； （三）經行政長官批示適當許可的其他公共利益活動，有 關批示公佈於環境保護局互聯網網站。” 第二條 生效 本法律自公佈翌日起生效。 二零一九年四月十二日通過。 立法會主席 賀一誠 二零一九年四月十六日簽署。 命令公佈。 行政長官 崔世安 ras e as 9 horas do dia seguinte, de domingo a sexta-feira, e entre as 23 horas e as 9 horas do dia seguinte, aos sábados e vésperas de feriados, salvo nas seguintes situações: 1) No caso de realização de espectáculos, de divertimen tos ou de quaisquer outras actividades similares, devida mente autorizada nos termos do n.º 3 do artigo 8.º; 2) No caso de realização de serviços de manutenção do sistema de metro ligeiro, do sistema de drenagem público ou dos sinais de trânsito, serviços de recolha e transporte de resíduos urbanos e limpeza das vias públicas; 3) No caso de outras actividades de interesse público devidamente autorizadas por despacho do Chefe do Exe cutivo, a divulgar no sítio da internet da DSPA.» Artigo 2.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua pu blicação. Aprovada em 12 de Abril de 2019. O Presidente da Assembleia Legislativa, Ho Iat Seng. Assinada em 16 de Abril de 2019. Publique-se. O Chefe do Executivo, Chui Sai On.