Law No. 7/2003 on External Trade

Artigo 1.º 標的 Objecto 本法律訂定對外貿易的一般原則，以及貨物及其他財貨或產 A presente lei estabelece os princípios gerais do comércio ex- 品運入、運離和經過澳門特別行政區的制度的一般原則。 terno e do regime de entrada, saída e passagem de mercadorias e outros bens ou produtos pela Região Administrativa Especial de Macau (RAEM). 第二條 定義 Artigo 2.º Definições 為適用本法律的規定，下列用詞的定義為： Para os efeitos do disposto na presente lei, considera-se: （一）出口：將任何貨物運離澳門特別行政區，但屬以轉運方 1) Exportação: a saída da RAEM de quaisquer mercadorias, 式運離者除外； com excepção das que saiam em regime de trânsito; 2) Exportação doméstica: a saída da RAEM de quaisquer （二）本地產品出口：將原產地為澳門特別行政區的任何貨物 mercadorias com origem da RAEM; 運離澳門特別行政區； 3) Reexportação: a saída da RAEM de quaisquer mercado- rias previamente importadas, sem terem sofrido qualquer trans- （三）再出口：將任何先前進口入澳門特別行政區的貨物，不 formação, ou de mercadorias que tenham sofrido transforma- 經加工運離澳門特別行政區，或雖經加工，但尚不足以取得以澳 ção sem, no entanto, terem adquirido a qualidade de origem da RAEM; 門特別行政區作為原產地的資格的貨物運離澳門特別行政區； 4) Exportação temporária: a saída da RAEM de quaisquer （四）暫時出口：將任何貨物運離澳門特別行政區一段時間， mercadorias, por tempo limitado, com vista à sua reimportação no mesmo estado ou após transformação, aperfeiçoamento ou 目的是以原有狀態或在外地經加工、改良或維修後再進口； reparação no exterior; （五）進口：將任何來自外地的貨物運入澳門特別行政區，但 5) Importação: a entrada na RAEM de quaisquer mercado- 屬以轉運方式運入者除外； rias provenientes do exterior, com excepção das que entrem em regime de trânsito; （六）再進口：將任何先前從澳門特別行政區出口的貨物運回 6) Reimportação: o retorno à RAEM de quaisquer mercado- 澳門特別行政區； rias que, previamente, dela tenham sido exportadas; 614 澳門特別行政區公報 –––– 第一組 第 25 期 –––– 2003 年 6 月 23 日 （七）轉運：貨物經過澳門特別行政區而到下一目的地； 7) Trânsito: a passagem de mercadorias pela RAEM para o próximo destino; （八）以郵寄方式進行的活動：經郵政局或獲官方准許經營的 8) Operações por via postal: as operações efectuadas por in- termédio da Direcção dos Serviços de Correios ou por outras 其他實體進行的活動； entidades oficialmente licenciadas; （九）紡織品：任何天然或人造纖維，任何線、織造品及成衣 9) Têxtil: qualquer fibra natural ou artificial, qualquer combi- nação de produto de fibra natural e fibra artificial sob a forma 等形式的天然及人造纖維合成品，又或以該等纖維為主要原料製 de fio, tecelagem, confecção ou outro qualquer produto manu- 成的任何產品； facturado maioritariamente com estas fibras; 10) Proibições: as medidas de excepção que limitam a liberda- （十）禁止：限制貿易自由的例外措施，以防止對澳門特別行 de comercial de modo a impedir práticas que possam causar pre- 政區或第三人造成損失的行為； juízo à RAEM ou a terceiros; 11) Isenção: a faculdade concedida por lei, de a importação （十一）免除：法律規定在特定情況下進出口貨物可無須繳納 ou exportação de mercadorias se realizar, em determinados casos, sem sujeição ao pagamento de impostos, mas sempre sob 稅項，但須辦理為發出准照所規定的手續； as formalidades regulamentares do respectivo licenciamento; （十二）產地來源證：指證明出口貨物的原產地為澳門特別 12) Certificado de origem: o documento certificativo da ori- gem da RAEM destinado a comprovar perante terceiros que as 行政區的文件，用以向第三人證明該貨物曾於澳門特別行政區接 mercadorias exportadas receberam na RAEM processo de trans- 受足以令該貨物取得以澳門特別行政區作為原產地的資格的加工 formação bastante e necessário a conferir-lhes a qualidade de 程序。 origem da RAEM. 第三條 Artigo 3.º 貨物流通自由 Liberdade de circulação de mercadorias A entrada, saída e passagem de mercadorias e outros bens ou 貨物及其他財貨或產品可自由運入、運離及經過澳門特別行 produtos na RAEM são livres, sem prejuízo das excepções pre- 政區，但不妨礙本法律規定的例外情況。 vistas na presente lei.

Artigo 4.º 第四條 Competências 權限 1. Compete ao Chefe do Executivo conceder as autorizações 一、當法律及規章規定進口、出口及轉運需要給予許可時， de importação, exportação e trânsito quando as mesmas forem previstas em preceitos legais ou regulamentares. 許可的權限屬於行政長官。 2. A competência referida no número anterior pode ser dele- 二、上款所指權限，可授予或轉授予經濟局局長，或在澳門 gada ou subdelegada no director dos Serviços de Economia ou em funcionários ou agentes, com funções de direcção, de outros 特別行政區行政當局其他部門擔任領導職務的公務員或服務人 serviços da Administração da RAEM. 員。

Artigo 5.º 第五條 Proibições e autorizações excepcionais 例外的禁止及許可 1. O Chefe do Executivo pode, excepcionalmente, por razões 一、基於公眾利益，行政長官得以公佈於《澳門特別行政區 de interesse público, proibir, restringir ou condicionar, através de despacho a publicar no Boletim Oficial da RAEM, a impor- 公報》的批示，例外地對某些貨物的進口、出口及轉運加以禁 tação, exportação e trânsito de determinadas mercadorias, nomea- 止、限制或設定條件，尤其是基於下列原因： damente, pelas seguintes razões: N.º 25 — 23-6-2003 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 615 （一）公共安全理由； 1) Imperativos de segurança pública; 2) Prevenção de práticas fraudulentas; （二）防止欺詐行為； 3) Protecção da vida, da saúde ou da segurança das pessoas; （三）保護人的生命、健康或安全； 4) Protecção da vida ou da saúde dos animais e das plantas; （四）保護動物及植物的生命或健康； 5) Protecção do ambiente; 6) Cumprimento de obrigações decorrentes de instrumentos （五）保護環境； de direito internacional a que a RAEM se encontra vinculada. （六）履行約束澳門特別行政區的國際法文書所產生的義務。 2. O Chefe do Executivo pode autorizar a realização de ope- rações temporárias de comércio externo que tenham por objec- 二、行政長官得許可就用於文化、藝術、體育及推廣活動的 to mercadorias destinadas à prossecução de actividades culturais, 貨物進行暫時性對外貿易活動。 artísticas, desportivas e promocionais.

Artigo 6.º 第六條 Dever de sigilo 保密義務 Os factos ou elementos constantes de qualquer documento 與對外貿易活動有關的文件所載的事實或資料，僅可由海關 relativo a operações de comércio externo só podem ser revela- dos pelos Serviços de Alfândega (SA) e pela Direcção dos Ser- 或經濟局按刑法及刑事訴訟法的規定，或按明文限制保密義務的 viços de Economia (DSE), nos termos previstos na lei penal e 法律規定透露。 de processo penal ou ao abrigo de disposição legal que expres- samente limite o dever de sigilo. 第七條 合作義務 Artigo 7.º Dever de colaboração 為履行本法律所授予的監察職能，海關及經濟局可要求任何 Para o desempenho das funções de fiscalização que lhes estão 公共或私人實體給予合作。 cometidas pela presente lei, podem os SA e a DSE solicitar a colaboração de quaisquer entidades públicas ou privadas. 第二章 對外貿易活動 CAPÍTULO II Operações de comércio externo 第一節 SECÇÃO I 共同規定 Disposições comuns 第八條

Artigo 8.º 種類 Modalidades 1. São operações de comércio externo: a exportação, a impor- 一、貨物的出口、進口及轉運，均屬對外貿易活動。 tação e o trânsito de mercadorias. 二、本地產品出口、暫時出口及再出口為出口的特殊類別， 2. A exportação doméstica, a exportação temporária e a re- 出口制度補充適用於上指的各種出口的特殊類別。 exportação são especialidades da exportação, cujo regime lhes é supletivamente aplicável. 三、再進口為進口的特殊類別，進口制度補充適用於再進 3. A reimportação é uma especialidade da importação, cujo 口。 regime lhe é supletivamente aplicável. 616 澳門特別行政區公報 –––– 第一組 第 25 期 –––– 2003 年 6 月 23 日 第九條 Artigo 9.º 准照制度 Regime de licença 1. As operações de comércio externo estão sujeitas a: 一、以下對外貿易活動須具備下列准照： 1) Licença de exportação: no caso das operações de exporta- （一）出口准照── 用於處理基於特別制度或因涉及出口表 ção sujeitas a licença por força de regimes especiais ou por se reportarem a mercadorias constantes da tabela de exportação （表Ａ）所載貨物，而須具備准照的出口活動； (Tabela A); （二）進口准照── 用於處理基於特別制度或因涉及進口表 2) Licença de importação: no caso das operações de importa- ção sujeitas a licença por força de regimes especiais ou por se （表Ｂ）所載貨物，而須具備准照的進口活動。 reportarem a mercadorias constantes da tabela de importação (Tabela B). 二、准照不可移轉或交易，但屬獲許可讓與的情況除外。 2. As licenças são intransmissíveis e inegociáveis, salvo nos casos em que a cedência for autorizada. 三、對於超出准照所載貨物數量的部分或非准照所載的貨 物，不可使用准照進行有關活動。 3. Nenhuma licença pode ser utilizada para quantidades supe- riores ou mercadorias distintas das que nela estiverem descritas. 四、第一款所指出口表（表Ａ）及進口表（表Ｂ），由行政 4. As tabelas de exportação (Tabela A) e de importação 長官以公佈於《澳門特別行政區公報》的批示核准。 (Tabela B), referidas no número 1, são aprovadas por despacho do Chefe do Executivo, a publicar no Boletim Oficial da RAEM. 五、行政長官得以公佈於《澳門特別行政區公報》的批示， 5. O Chefe do Executivo pode estabelecer, através de despa- 使某些貨物無須具備本法律及規章所指的對外貿易活動的准照， cho a publicar no Boletim Oficial da RAEM, a não sujeição de 只要符合下列條件： determinadas mercadorias à licença relativa às operações de comércio externo previstas na presente lei e nos regulamentos, desde que: （一）該等貨物是供自然人自用或消費； 1) As mercadorias se destinem ao uso ou consumo de pessoa （二）使用行李進行有關活動，而不論該行李是否屬隨身行 singular; 李； 2) A operação se efectue através de bagagem, acompanhada ou não; （三）該等貨物不超出有關批示所定的數量。 3) As mercadorias não ultrapassem as quantidades fixadas para o efeito no mesmo despacho. 第十條 申報單制度 Artigo 10.º Regime de declaração 一、以下對外貿易活動須具備下列申報單： 1. As operações de comércio externo estão sujeitas a: （一）進出口申報單── 用於處理非上條第一款所規定的活 1) Declaração de importação e exportação, no caso das ope- 動，而該活動： rações não previstas no número 1 do artigo anterior: (1) De valor superior a 5 000,00 patacas; （1）所涉價值超過澳門幣5,000.00元； (2) De valor não superior a 5 000,00 patacas, quando este va- （2）所涉價值雖不超過澳門幣 5,000.00 元，但其屬價值超過 lor resulte do fraccionamento de mercadorias ou produtos que, 澳門幣 5,000.00 元的整體活動的一部分。 no seu conjunto, correspondem a uma única operação de valor superior a 5 000,00 patacas. （二）轉運申報單── 用於處理轉運活動。 2) Declaração de trânsito, no caso das operações de trânsito. 二、上款（一）項的規定不適用於涉及裝入行李的下列貨物 2. Exceptuam-se da alínea 1) do número anterior, as opera- 的進出口活動，而不論該行李是否屬隨身行李： ções de exportação ou importação, efectuadas através de ba- gagem, acompanhada ou não, referentes a mercadorias: （一）供自然人自用或消費的貨物； 1) Destinadas ao uso ou consumo da pessoa singular; N.º 25 — 23-6-2003 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 617 （二） 《關於便利旅遊海關公約》及該公約的《關於進口旅游 2) Abrangidas pela Convenção sobre Facilidades Aduaneiras a favor do Turismo e pelo Protocolo Adicional àquela Conven- 宣傳資料和材料附加議定書》中所列的貨物。 ção relativo à Importação de Documentos e de Material de Pro- paganda Turística. 第十一條 Artigo 11.º 外貿經營人 Operadores de comércio externo 1. Podem efectuar operações de comércio externo as pessoas 一、在澳門特別行政區證明其已履行稅務義務，尤其是營業 singulares ou as pessoas colectivas da RAEM, que provem ter 稅及消費稅等義務的自然人或法人，均可進行對外貿易活動。 cumprido as obrigações fiscais, nomeadamente, no que respeita à Contribuição Industrial e ao Imposto de Consumo. 二、上款的規定不適用於由自然人每六個月進行不超過一次 2. Exceptuam-se do número anterior as operações de comér- 的、涉及專供其個人使用或消費的貨物或產品的對外貿易活動， cio externo efectuadas por pessoas singulares, quando referen- tes a mercadorias ou produtos que se destinem, exclusivamente, 但仍須履行可能由此行為而產生的稅務責任。 ao seu uso ou consumo pessoal, por uma só vez em cada período de seis meses, sem prejuízo do cumprimento das eventuais obri- 三、轉運業務由專有法規規範。 gações fiscais emergentes deste acto. 3. A actividade de transitário é regulada por diploma próprio. 第十二條

Artigo 12.º 海關的監察 Fiscalização aduaneira 一、貨物的運入及運離，是經由官方為此而指定的關口進 1. A entrada e saída de mercadorias é feita através das fron- 行。 teiras aduaneiras oficialmente qualificadas para o efeito. 2. A fiscalização das operações de comércio externo efectua- 二、監察經由澳門特別行政區關口進行或以郵寄方式進行的 das através das fronteiras aduaneiras da RAEM ou por via postal, 對外貿易活動，屬海關的權限。 são da competência dos SA. SECÇÃO II 第二節 Exportação temporária, reimportação e conversão 暫時出口、再進口及轉換

Artigo 13.º 第十三條 Exportação temporária e reimportação 暫時出口及再進口 1. A reimportação das mercadorias exportadas temporaria- mente, tem como limite o prazo de 6 meses, podendo contudo, 一、暫時出口的貨物如再進口，須在六個月內為之；在例外 em casos excepcionais, ser o mesmo prorrogado, uma só vez, 情況下，則可將該期間延長六個月，但僅限延長一次。 por idêntico período. 2. Expirado o prazo estabelecido no número anterior, se as 二、如上款所指期限屆滿仍未將貨物再進口，暫時出口則視 mercadorias não tiverem sido entretanto reimportadas, a expor- tação temporária converte-se em exportação doméstica ou re- 乎貨物的原產地而轉為本地產品出口或再出口。 exportação consoante a origem das mercadorias. 三、第二款所指的轉換，不排除可能科處法律所規定的制 3. A conversão referida no número 2 não exclui a possibilida- 裁。 de de aplicação das sanções previstas na Lei.

Artigo 14.º 第十四條 Conversão voluntária 自願轉換 Sem prejuízo do disposto no número 2 do artigo anterior os 利害關係人可在上條第一款所指的貨物暫時出口期限屆滿之 interessados podem requerer voluntariamente, até ao termo do 618 澳門特別行政區公報 –––– 第一組 第 25 期 –––– 2003 年 6 月 23 日 前自願申請把暫時出口轉換為本地出口或再出口，但不妨礙上條 prazo limite de exportação temporária de mercadorias previsto no número 1 do mesmo artigo, a conversão da exportação tem- 第二款的規定。 porária em exportação doméstica ou reexportação. 第三節 SECÇÃO III 轉運 Trânsito 第十五條 Artigo 15.º 轉運期間 Prazos de trânsito 1. O prazo decorrido entre a entrada e saída da RAEM das 一、受轉運制度約束的貨物，其運入及運離澳門特別行政區 mercadorias sujeitas ao regime de trânsito, não pode ser supe- 的相隔期間不得超過一百八十日，該期間自貨物到岸之日起算。 rior a 180 dias, contados a partir da data de chegada das merca- dorias. 二、在例外的情況下，海關可將上款所指的期間延長一百八 2. Em casos excepcionais, pode este prazo ser prorrogado 十日，但僅限延長一次。 pelos SA, uma vez, por idêntico período. 第十六條 Artigo 16.º 轉運程序 Processamento de trânsito 一、出口表（表Ａ）或進口表（表Ｂ）內所載貨物僅可由獲 1. O trânsito de mercadorias constantes das tabelas de expor- 發准照經營的轉運企業轉運。 tação (Tabela A) ou de importação (Tabela B) só pode ser efec- tuado por empresas transitárias devidamente licenciadas. 二、以轉運方式運入澳門特別行政區的貨物，應遵守以下其 2. As mercadorias entradas na RAEM sob o regime de trânsi- 中一項規定： to ficam numa das seguintes situações: 1) Sob a custódia dos SA, que as pode entregar a um fiel （一）由海關看管，海關得以外貿經營人自付費用的方式將貨 depositário, a expensas do operador; 物交予保管人看管； 2) Depositadas, a expensas do operador, constituindo-se este seu fiel depositário. （二）由外貿經營人將有關貨物存倉，自付費用，並作為保管 人。 3. Da declaração de trânsito deve fazer-se constar, expres- samente, em qual das situações ficam as mercadorias e o local 三、轉運申報單內應清楚說明貨物處於何種狀況及貨物儲存 de armazenamento, ficando este sujeito a fiscalização dos SA. 地點，而該地點須受海關監察。 4. As mercadorias em trânsito não podem ser abertas ou reembaladas sem autorização dos SA. 四、未經海關許可前，轉運的貨物不得打開或重新包裝。

Artigo 17.º 第十七條 Conversão em regime de importação 轉換為進口的制度 1. No decurso dos prazos fixados no artigo 15.º, os interessa- dos podem requerer a conversão em importação das mercado- 一、在第十五條所定的期間內，利害關係人可申請將貨物的 rias em trânsito. 轉運轉為進口。 2. Decorridos aqueles prazos, sem que se tenha verificado a saída da RAEM das mercadorias em trânsito, consideram-se 二、在上述期間屆滿後仍未運離澳門特別行政區的轉運貨 estas como tendo sido importadas, desde que se verifiquem as 物，符合進口的必備條件者，視為已進口的貨物。 condições necessárias à sua importação. 3. Tratando-se das mercadorias constantes da tabela de im- 三、如屬進口表（表Ｂ）所載的貨物，僅在符合可容許進口 portação (Tabela B), a conversão só é possível quando se verifi- 的條件下方可轉換。 quem as condições que permitiriam autorizar a sua importação. N.º 25 — 23-6-2003 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 619 第四節 SECÇÃO IV 產地來源證明 Certificação de origem

Artigo 18.º 第十八條 Qualificação 原產地的確定 1. A qualificação de origem da RAEM é feita em conformida- de com os critérios estabelecidos pela DSE ou com os resultan- 一、貨物的原產地是否為澳門特別行政區的確定，是按照經 tes dos acordos internacionais e das regras dos países de destino 濟局所定的標準或按照國際協定或貨物目的地國的規則所定的標 das mercadorias. 準為之。 2. Quando as mercadorias forem produzidas em conformi- dade com os critérios referidos no número anterior, a DSE emi- 二、符合上款所指標準製造的貨物，將獲經濟局發出澳門特 te certificado de origem da RAEM. 別行政區產地來源證。 3. A qualificação de origem de mercadorias do exterior faz-se com base em documentos de origem emitidos pelas entidades 三、外地貨物所屬的原產地的確定，是根據貨物原產國家或 consideradas competentes pelo país ou território de origem das mercadorias. 地區視為有權限的實體所發出的產地來源文件為之。

Artigo 19.º 第十九條 Registos 紀錄 1. A prova da produção local das mercadorias exportadas ao abrigo de certificado de origem é efectuada, para cada estabele- 一、對須具備產地來源證的出口貨物是否屬本地生產的證 cimento industrial, com base em registos apropriados de produção, de matérias-primas, de produtos subsidiários, de exis- 明，是根據對每一工業場所的生產程序、原料、輔料、存貨及產 tências (stocks) e de vendas dos produtos nele produzidos. 品出售等情況的適當紀錄作出。 2. É aos proprietários dos estabelecimentos industriais onde se produzam mercadorias para as quais tenha sido requerida 二、已經申請澳門特別行政區產地來源證的貨物，須由生產 certificação de origem da RAEM que incumbe provar que tais 該貨物的工業場所的所有人負責證明該等貨物是按可適用的產地 mercadorias foram fabricadas com respeito pelas regras de ori- gem aplicáveis. 來源規則製造的。 3. Os proprietários dos estabelecimentos industriais referidos 三、上款所指工業場所的所有人須： no número anterior são obrigados: 1) A instituir um sistema de registo adequado a comprovar （一）設立一適當的登記系統，以便能清楚證明與本地生產的 inequivocamente a proveniência e destino das mercadorias pro- 貨物相類似而一併置於場所內的來自外地的貨物的來源及目的 venientes do exterior análogas às de produção local, que se en- contrem no estabelecimento; 地； 2) A manter permanentemente disponíveis, actualizados e （二）在其工業場所、辦事處或法人住所內，須備有本條所指 organizados, no estabelecimento industrial, ou no seu escritório ou sede, os registos referidos no presente artigo e a exibi-los à 的紀錄，並經常予以更新和整理其資料，在經濟局要求時出示 DSE, quando tal lhes seja solicitado. 之。

Artigo 20.º 第二十條 Regime 制度 1. Salvo nos casos fundamentadamente autorizados, não é permitida: 一、除非獲得具說明理由的許可，否則不得： 1) A exportação, sob qualquer outra menção de origem, de （一）以標明其他產地來源的方式，出口已取得以澳門特別行 mercadorias que tenham adquirido a qualidade de origem da 政區作為原產地的資格的貨物； RAEM; 620 澳門特別行政區公報 –––– 第一組 第 25 期 –––– 2003 年 6 月 23 日 （二）進口或再進口標明原產地為澳門特別行政區的貨物。 2) A importação ou reimportação de mercadorias contendo a menção de origem da RAEM. 二、進口或再進口工序外移程序所涉貨物的規定載於對外貿 2. A importação ou reimportação de mercadorias que tenham 易活動規章內。 sido objecto de processo produtivo no exterior consta do Regu- lamento das Operações de Comércio Externo. 三、如不遵守相關產地來源規則，不得製造、儲存、受寄存 3. Não são permitidos o fabrico, o armazenamento, a deten- 而持有或出口貨物。 ção em depósito ou a exportação de mercadorias sem observân- cia das correspondentes regras de origem. 第三章 CAPÍTULO III 罰則 Regime sancionatório 第一節 SECÇÃO I 犯罪 Crimes 第二十一條 Artigo 21.º 在許可的地點以外進行活動 Operações fora dos locais autorizados 一、在第十二條第一款所指專門地點以外地方，以任何方式 1. Quem, por qualquer meio, fizer entrar na RAEM ou dela fizer sair quaisquer mercadorias, fora dos locais apropriados a 使貨物運入或運離澳門特別行政區者，處最高一年徒刑，或科最 que se refere o número 1 do artigo 12.º, é punido com pena de 高二百日罰金。 prisão até 1 ano, ou com pena de multa até 200 dias. 2. As mercadorias e os objectos que tenham servido ou se des- 二、有關貨物及曾用於或預備用於作出第一款所指事實的物 tinassem a servir à prática do facto referido no número 1 são 件亦須予以扣押，且在判刑的情況下，宣告歸澳門特別行政區所 apreendidos e, em caso de condenação, declarados perdidos a 有。 favor da RAEM. 3. A tentativa é punível. 三、犯罪未遂，處罰之。

Artigo 22.º 第二十二條 Responsabilidade penal das pessoas colectivas 法人及等同法人的刑事責任 e equiparadas 一、上條第一款所指的犯罪，如由法人或無法律人格社團作 1. O crime referido no número 1 do artigo anterior quando cometido por pessoas colectivas ou associações sem personali- 出，科處最高澳門幣二十萬元罰金。 dade jurídica é punido com pena de multa até 200 000,00 patacas. 二、第一款所指的實體責任並不排除有關人士的個人責任。 2. A responsabilidade das entidades referidas no número 1 não exclui a responsabilidade individual dos respectivos agentes. 第二節 SECÇÃO II 行政違法行為 Infracções administrativas 第一分節 SUBSECÇÃO I 共同規定 Disposições comuns

Artigo 23.º 第二十三條 Regime aplicável 適用的制度 As infracções ao disposto na presente lei seguem o regime 對違反本法律規定的行為，適用十月四日第 52/99/M 號法令 geral das infracções administrativas, aprovado pelo Decreto-Lei N.º 25 — 23-6-2003 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 621 核准的行政違法行為的一般制度，但須遵守以下各條的特別規 n.º 52/99/M, de 4 de Outubro, com as especialidades previstas nos artigos seguintes. 定。

Artigo 24.º 第二十四條 Determinação da medida da sanção administrativa 行政處罰份量的確定 Na determinação da medida da sanção administrativa aten- 在確定行政處罰的份量時，須特別考慮： de-se, especialmente: 1) À gravidade da infracção, ao valor das mercadorias, ao pe- （一）違法行為的嚴重性、貨物的價值、對澳門特別行政區的 rigo criado ou dano causado às relações comerciais externas da 對外貿易關係所造成的危害或損害，以及行為人的經濟能力及經 RAEM e à capacidade e situação económicas do agente; 濟狀況； 2) Ao facto de a infracção ter permitido alcançar lucros consi- deravelmente elevados, aferidos de acordo com os critérios do （二）違法行為是否可帶來相當巨額的利益或是否因違法者有 Código Penal, ou ter sido praticada com a intenção de os obter. 意獲得該利益而作出；巨額利益按《刑法典》的標準評定。

Artigo 25.º 第二十五條 Atenuação ou não aplicação de multa 減輕或不科處罰款 As multas previstas na presente lei podem ser atenuadas ou 當有關貨值屬小額且違法行為屬偶然性時，可減輕或不科處 não aplicadas quando o valor das mercadorias for diminuto e a infracção revestir carácter ocasional. 本法律所定的罰款。 第二十六條 Artigo 26.º 累犯 Reincidência 一、為適用本法律的規定，自定出刑罰或處罰的司法裁判或 1. Considera-se reincidência, para efeitos da presente lei, a prática de infracção administrativa idêntica no prazo de um ano 行政決定確定之日起一年內再實施相同的行政上之違法行為者， a contar da decisão judicial ou administrativa que determinou, 視為累犯。 em definitivo, a punição ou a sanção. 2. Em caso de reincidência, o limite mínimo da multa aplicá- 二、 如屬累犯的情況，對本節所指行政違法行為可科處的罰 vel às infracções administrativas referidas na presente Secção, é 款的下限須提高四分之一，而其上限則維持不變。 elevado de um quarto e o limite máximo permanece inalterado.

Artigo 27.º 第二十七條 Cumulação de sanções 處罰的併處 No caso de concurso de infracções administrativas ou se o 如行政違法行為競合，又或一事實同時構成違反本法律和規 mesmo facto constituir simultaneamente infracção administra- 範消費稅的法例的行政違法行為，則各項處罰一併科處。 tiva à presente lei e à legislação reguladora do imposto de con- sumo, as sanções são cumuláveis. 第二十八條 Artigo 28.º 扣押的權限 Competência para apreensão 對於違反本法律或特別制度的行為，如法律規定須宣告所涉 Nos casos em que a lei determine a perda de mercadorias ou 及的貨物或物件歸澳門特別行政區所有，則下列實體有權限作出 objectos relacionadas com infracção às normas da presente lei ou dos regimes especiais, são competentes para proceder à apre- 保全性扣押： ensão cautelar: （一）海關； 1) Os SA; 622 澳門特別行政區公報 –––– 第一組 第 25 期 –––– 2003 年 6 月 23 日 （二）經濟局，由經濟活動稽查廳行使； 2) A DSE, através do Departamento da Inspecção das Activi- dades Económicas; （三）負責衛生檢疫及植物檢疫的當局。 3) As autoridades competentes para a inspecção sanitária e fitossanitária. 第二十九條 Artigo 29.º 保全性扣押 Apreensão cautelar 1. Ainda que não se encontre prevista na lei a perda a favor da 一、即使法律並無規定有關行政違法行為所涉及的貨物及其 RAEM, as autoridades referidas no artigo anterior podem pro- 他物件歸澳門特別行政區所有，上條所指當局亦可對該等貨物或 ceder à apreensão cautelar de mercadorias e demais objectos relacionados com a infracção administrativa para garantia do 物件作保全性扣押，以保證罰款、稅項及其他可要求的負擔獲繳 pagamento das multas, impostos e demais encargos exigíveis, a 納；但所有人能提供與貨物及物件價值等同的擔保或銀行擔保者 não ser que o proprietário ofereça caução ou garantia bancária de valor igual ao das mercadorias e objectos. 除外。 2. Enquanto não for proferida decisão definitiva sobre o 二、在未就有關程序作確定性決定前，被扣押的貨物及物件 processo, as mercadorias e objectos apreendidos ficam sob cus- tódia da autoridade que procedeu à apreensão, sem prejuízo da 由負責扣押的當局看管，但亦可設定保管人，其報酬由違法者承 constituição de fiel depositário, cuja remuneração constitui en- 擔。 cargo do infractor. 3. Se a apreensão respeitar a produtos perecíveis, deterioráveis 三、如扣押物屬可滅失、可變壞或危險物，有權限當局可視 ou perigosos, as autoridades competentes podem, conforme os 情況而命令將之出售、銷毀或撥作有益社會的用途。 casos, ordenar a sua venda, destruição ou afectação a finalidade socialmente útil.

Artigo 30.º 第三十條 損害扣押 Frustração de apreensão Quando a apreensão das mercadorias e objectos for frustrada 違法者使貨物及物件未能被扣押時，如按其他法律規定不科 pelo infractor, este é punido, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal, com multa de limite mínimo 處更重處罰，則罰款下限等同於貨物及物件價值，而罰款上限等 igual ao valor das mercadorias e objectos, e limite máximo de 同於貨物及物件的價值的兩倍，但所科處的罰款不得少於澳門幣 valor igual ao dobro do valor das mercadorias, mas não poden- 5,000.00 元。 do a multa aplicada ser inferior a 5 000,00 patacas.

Artigo 31.º 第三十一條 決定 Decisão 1. As decisões administrativas sancionatórias ou judiciais 一、作出處罰的確定性行政決定或確定的有罪裁判中，應命 condenatórias, quando definitivas, devem determinar a trans- ferência para a RAEM da propriedade das mercadorias apreen- 令將所扣押貨物的所有權轉移予澳門特別行政區；行政長官可根 didas, podendo o Chefe do Executivo, sob proposta do director- 據海關關長或經濟局局長的建議，決定將該等貨物交予能確保將 -geral dos SA ou do director da DSE, fixar a sua entrega a enti- 之用於有益社會用途的實體。 dade que lhes assegure uma finalidade socialmente útil. 2. Quando a decisão administrativa ou judicial conclua, em 二、如行政決定或司法裁判確定性認定不存在行政違法行 definitivo, pela inexistência de infracção administrativa, ou quando, nas apreensões cautelares, as mercadorias ou objectos 為，又或在保全性扣押中的貨物或物件對第二十九條第一款之目 se mostrem desnecessários para os efeitos do número 1 do arti- 的而言並非必要者，則須通知利害關係人領取該等貨物或物件， go 29.º, o interessado é notificado para proceder ao levantamento 並為此定出期限。 dos mesmos, fixando-lhe o prazo para o efeito. 3. Decorridos 6 meses sobre o prazo fixado para o levan- 三、如在為領取貨物或物件而定的期間屆滿後六個月內，該 tamento, sem que as mercadorias ou objectos sejam levantados, N.º 25 — 23-6-2003 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 623 等貨物或物件仍未被領取，則有權限的行政當局可視情況而命令 a autoridade administrativa competente pode ordenar, confor- me os casos, a sua venda, destruição ou afectação a finalidade 將之出售、銷毀或撥作有益社會的用途。 socialmente útil.

Artigo 32.º 第三十二條 出售 Venda 1. O director-geral dos SA ou o director da DSE determinam, 一、如屬下列任一情況，則海關關長或經濟局局長必須命令 obrigatoriamente, a remessa das mercadorias e objectos a que 將第二十九條第一款所指貨物及物件送交財政局出售： se refere no número 1 do artigo 29.º, à Direcção dos Serviços de Finanças, para venda, quando: （一）不在法定期限內自動繳納罰款、稅項及其他應繳的負 1) A multa, os impostos e demais encargos devidos não sejam 擔；屬此情況，以出售的全部或部分所得抵付所欠繳的金額； pagos voluntariamente, no prazo legalmente fixado, afectando- -se a receita, no todo ou em parte, ao pagamento referido; （二）貨物因其性質致使容易變壞。 2) As mercadorias sejam, pela sua natureza, facilmente deterioráveis. 二、如被扣押的貨物或物件可對公共安全或公共衛生構成危 2. Não é admitida a respectiva venda, nem a prestação da cau- 險，或屬受國際公約保護的動植物品種，又或受法律規定或規章 ção ou garantia bancária prevista no número 1 do artigo 29.º, 性規定所限而不容許出售或不接受提供擔保者，則不容許將該等 quando as mercadorias ou objectos apreendidos forem suscep- 貨物或物件出售，亦不接受提供第二十九條第一款所指的擔保或 tíveis de constituir um perigo para a segurança ou saúde públi- cas ou consistirem em espécies da fauna e da flora protegidas 銀行擔保。 por convenções internacionais e, ainda, quando tal restrição re- sultar de disposição legal ou regulamentar. 第三十三條

Artigo 33.º 屬第三人的貨物及物件 Mercadorias e objectos pertencentes a terceiros 如貨物或物件對公共安全或公共衛生構成危險，或屬受國際 Sempre que as mercadorias ou objectos representem um peri- 公約保護的動植物品種，則即使實施行政違法行為當日該等貨物 go para a segurança ou saúde públicas ou consistam em espécies 或物件不屬任何違法者，或在宣告該等貨物或物件歸澳門特別行 da fauna e da flora protegidas por convenções internacionais, não obsta à declaração de perda a favor da RAEM o facto de os 政區所有之時，其已不屬任何違法者，亦不妨礙將之宣告歸澳門 mesmos, à data da prática da infracção administrativa, não per- 特別行政區所有。 tencerem a nenhum dos infractores, ou de já não lhe pertence- rem no momento em que a perda foi decretada. 第三十四條 Artigo 34.º 確定貨物價值的標準 Critérios para determinar o valor das mercadorias 一、為適用本法律的規定，貨物價值以商業發票上所載價值 1. O valor das mercadorias, para efeitos do disposto na pre- 為準。 sente lei, é o que constar da correspondente factura comercial. 2. Na falta de factura ou caso a entidade competente conside- 二、如無發票，或有權限實體認為發票上所載價值與所估計 re o valor nela indicado se mostrar em desconformidade com o 的貨物價值不符，則根據下列標準作估價： valor presumível das mercadorias, procede-se à sua avaliação pelos seguintes critérios: （一）最近進出口的、性質及數量相同或類似的、來源相同的 1) Valor médio das mais recentes importações e exportações 貨物的平均價； de mercadorias de natureza e quantidades idênticas ou análo- gas e da mesma proveniência; （二）相同或類似的貨物在設於澳門特別行政區三間商業場所 2) Preço médio da venda local de mercadorias idênticas ou 的本地平均出售價格，但須扣除毛商業利潤及所交付的消費稅； análogas, em três estabelecimentos da RAEM, ou número me- nor se os não houver, descontado de uma margem bruta de 如無三間商業場所，兩間或一間亦可；屬零售的情況，所扣除毛 comercialização, no caso de venda a retalho, não superior a 30% 商業利潤不得超過 30%； e do valor do imposto de consumo pago; 624 澳門特別行政區公報 –––– 第一組 第 25 期 –––– 2003 年 6 月 23 日 （三）由鑑定人作估價。 3) Avaliação efectuada por peritos.

Artigo 35.º 第三十五條 Conversão de moeda 貨幣的兌換 Sempre que for necessário efectuar conversões de moeda, a 如須兌換貨幣，則使用澳門金融管理局所發佈的兌換率，且 taxa de câmbio a utilizar é a divulgada pela Autoridade Mone- tária de Macau e deve reportar-se ao dia de operação, ou ao 應以進行活動當日的兌換率為準；如當日無牌價，則以其後首個 primeiro dia útil seguinte quando naquele dia não tenha havido 工作日的兌換率為準。 cotação. SUBSECÇÃO II 第二分節 Operações irregulares 不符合規範的活動

Artigo 36.º 第三十六條 Operações sujeitas a licença 須具備准照的活動 1. Quem fizer entrar ou sair da RAEM mercadorias sem a licença exigível, é sancionado com multa de 5 000,00 a 100 000,00 一、在未具備所要求的准照的情況下，使貨物運入或運離澳 patacas, sendo ainda as mercadorias apreendidas e declaradas 門特別行政區者，科處澳門幣5,000.00元至100,000.00元罰款，且 perdidas a favor da RAEM. 須將貨物扣押，並宣告歸澳門特別行政區所有。 2. Quem utilize uma licença para importar ou exportar mer- cadorias em quantidades superiores às que nela estejam inscritas, 二、使用准照進口或出口超過准照所載數量的貨物者，科處 é sancionado com multa de 1 000,00 a 50 000,00 patacas, sendo ainda as mercadorias excedentes apreendidas e declaradas per- 澳門幣 1,000.00 元或至 50,000.00 元罰款，且須將所超出的貨物扣 didas a favor da RAEM. 押，並宣告歸澳門特別行政區所有。 3. Quem utilize uma licença para importar ou exportar mer- cadorias distintas das que nela estejam inscritas é sancionado 三、使用准照進口或出口非准照所載貨物者，科處相當於該 com multa de 15% a 100% do valor das mercadorias distintas, 等貨物價值的 15% 至 100% 的罰款，但罰款金額不得少於澳門幣 mas nunca inferior a 1 000,00 patacas, podendo ainda as merca- dorias ser declaradas perdidas a favor da RAEM se a conduta 1,000.00元；如違法行為顯示行為人意圖欺詐者，則尚可宣告該等 infractora revelar intenção fraudulenta. 貨物歸澳門特別行政區所有。

Artigo 37.º 第三十七條 Operações sujeitas a declaração 須具備申報單的活動 1. Quem fizer entrar, sair ou transitar mercadorias na RAEM sem a declaração exigível, é sancionado com multa de 1 000,00 a 一、在未具備所要求的申報單的情況下，使貨物運入或運離 50 000,00 patacas, sendo ainda as mercadorias apreendidas e 澳門特別行政區或在此轉運者，科處澳門幣1,000.00元至50,000.00 declaradas perdidas a favor da RAEM. 元罰款，且須將貨物扣押，並宣告歸澳門特別行政區所有。 2. Quem não apresentar, no acto da operação, a declaração com a parte II devidamente preenchida e não a entregar aos SA 二、在進行有關活動時未能提交經適當填寫的申報單第二部 ou à Direcção dos Serviços de Estatística e Censos no prazo de 10 dias úteis após a operação, é sancionado com multa de 1 000,00 分、且在之後十個工作日內仍未將其交予海關或統計暨普查局 a 5 000,00 patacas. 者，科處澳門幣 1,000.00 元至 5,000.00 元罰款。 3. Quem utilize o processo de declaração para efectuar opera- ções de comércio externo de mercadorias constantes das tabe- 三、使用申報單程序進行出口表（表 A）或進口表（表 B）所 las de exportação (Tabela A) ou de importação (Tabela B), in- 載貨物的對外貿易活動，且申報單所載貨物異於實際進口或出口 dicando na declaração mercadorias distintas daquelas que, de facto, está a importar ou a exportar, é sancionado com multa de 的貨物者，科處澳門幣5,000.00元至100,000.00元罰款，且須將貨 5 000,00 a 100 000,00 patacas, sendo ainda as mesmas apreendi- 物扣押，並宣告歸澳門特別行政區所有。 das e declaradas perdidas a favor da RAEM. N.º 25 — 23-6-2003 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 625 四、使用申報單程序進行出口表（表 A）或進口表（表 B）所 4. Quem utilize o processo de declaração para efectuar opera- ções de comércio externo de mercadorias constantes das tabe- 載貨物的對外貿易活動，而申報單所載貨物與實際進口或出口的 las de exportação (Tabela A) ou de importação (Tabela B), in- 貨物相同者，應自提交申報單之日起十個工作日內取得所應具備 dicando correctamente na declaração as mercadorias que, de facto, está a importar ou exportar, deve, sob pena de apreensão 的准照，否則須將貨物扣押，並宣告歸澳門特別行政區所有。 e perda de tais mercadorias a favor da RAEM, proceder à ob- tenção da licença devida, no prazo de 10 dias úteis a contar da data de apresentação da declaração. 第三十八條 不再進口 Artigo 38.º Não reimportação 不在第十三條所定期間內，將暫時出口的貨物再進口，或申 Quem não efectue a reimportação das mercadorias exporta- 請將暫時出口轉換為本地產品出口或再出口者，科處澳門幣1,000.00 das temporariamente, ou não requeira a conversão de exporta- 元至 5,000.00 元罰款。 ção temporária em exportação doméstica ou reexportação, den- tro dos prazos previstos no artigo 13.º, é sancionado com multa de 1 000,00 a 5 000,00 patacas. 第三十九條 轉運 Artigo 39.º Trânsito 一、不在規定期間內使經澳門特別行政區轉運的貨物運離 1. Quem não fizer sair as mercadorias em trânsito na RAEM 者，科處澳門幣 5,000.00 元至 10,000.00 元罰款。 dentro dos prazos previstos, é sancionado com multa de 5 000,00 a 10 000,00 patacas. 二、如在上款所指情況下不按第十七條的規定將轉運轉換為 2. Nos casos previstos no número anterior em que não haja 進口，則宣告有關貨物歸澳門特別行政區所有；如無法將貨物扣 conversão do trânsito em importação, nos termos do artigo 17.º, 押，則科處澳門幣 5,000.00 元至 200,000.00 元罰款。 as mercadorias são declaradas perdidas a favor da RAEM e, não sendo possível efectivar a sua apreensão, é sancionado com multa de 5 000,00 a 200 000,00 patacas. 三、對根據第十六條第二款及第三款規定須作出以下行為但 不作出的人，科處澳門幣 10,000.00 元至 100,000.00 元罰款： 3. É sancionado com multa de 10 000,00 a 100 000,00 patacas, quem, estando a isso obrigado dos números 2 e 3 do artigo 16.º: （一）將貨物交由海關看管，或作為貨物保管人將貨物存倉； 1) Não submeta as mercadorias a custódia dos SA, ou não as deposite em armazém, ficando delas fiel depositário; （二）在轉運申報單上說明貨物處於上項所指的何種狀況及貨 2) Não faça constar da declaração de trânsito em qual das si- 物存倉地點。 tuações referidas na alínea anterior ficam as mercadorias e o local de armazenamento das mesmas. 四、如屬出口表（表 A）或進口表（表 B）所載貨物的情況， 4. Tratando-se de mercadorias constantes das tabelas de ex- 則對上款所指違法行為科處澳門幣 20,000.00 元至 200,000.00 元罰 portação (Tabela A) ou de importação (Tabela B), as infrac- 款。 ções referidas no número anterior são sancionadas com multa de 20 000,00 a 200 000,00 patacas. 五、未經海關許可前打開或重新包裝轉運的貨物者，科處澳 5. Quem proceder à abertura ou reembalagem de mercado- rias em trânsito sem autorização dos SA, é sancionado com multa 門幣 5,000.00 元至 10,000.00 元罰款。 de 5 000,00 a 10 000,00 patacas. 六、如上款所指違法行為涉及出口表（表 A）或進口表（表 6. Quando a prática dos factos descritos no número anterior envolver mercadorias constantes das tabelas de exportação B）所載貨物，則罰款金額為澳門幣50,000.00元至100,000.00元。 (Tabela A) ou de importação (Tabela B), a multa é de 50 000,00 a 100 000,00 patacas. 第四十條 Artigo 40.º 規避 Circunvenção A exportação ou tentativa de exportação de mercadorias ou 在無准照下出口或試圖出口貨物或產品，但因嗣後改變目的 produtos sem licença, que, por alteração superveniente do 626 澳門特別行政區公報 –––– 第一組 第 25 期 –––– 2003 年 6 月 23 日 地，而使最終目的地變為要求具備准照的國家或市場者，科處澳 destino, venham a ter por destino final um país ou mercado que obriga ao regime de licença, é sancionado com multa de 5 000,00 門幣 5,000.00 元至 200,000.00 元罰款。 a 200 000,00 patacas. 第四十一條 Artigo 41.º 出口活動的交易 Negociação das operações de exportação 一、貨物的出口活動僅可經獲許可於澳門特別行政區經營的 1. As operações de exportação de mercadorias só podem ser negociadas pelos bancos autorizados a operar na RAEM. 銀行交易。 2. O não cumprimento do disposto no número anterior é san- 二、不遵守上款規定者，由澳門金融管理局科處澳門幣 cionado com multa de 50 000,00 a 100 000,00 patacas, sendo com- 50,000.00 元至 100,000.00 元罰款。 petente para a sua aplicação a Autoridade Monetária de Macau. 第三分節 SUBSECÇÃO III 准照的讓與及產地來源證明 Cedência de licença e certificação de origem 第四十二條 Artigo 42.º 准照的讓與 Cedência de licença 一、在未獲得第九條第二款所指的許可下以任何方式移轉、 1. Quem por qualquer modo transmitir, negociar ou ceder licença, sem a autorização a que se refere o número 2 do artigo 交易或讓與准照者，科處下列罰款： 9.º é sancionado com multa: （一）如屬出口表（表A）所載貨物的情況，科處澳門幣2,000.00 1) De 2 000,00 a 30 000,00 patacas, quando se trate de merca- dorias constantes da tabela de exportação (Tabela A); 元至 30,000.00 元罰款； 2) De 1 000,00 a 15 000,00 patacas, quando se trate de merca- （二）如屬進口表（表B）所載貨物的情況，科處澳門幣1,000.00 dorias constantes da tabela de importação (Tabela B). 元至 15,000.00 元罰款。 2. A multa prevista na alínea 1) do número anterior não exclui, relativamente à exportação de mercadorias têxteis e de vestuá- 二、如屬將紡織品及成衣出口到受配額限制的市場的情況， rio para mercados contingentados, a aplicação cumulativa aos 除上款（一）項所規定的罰款外，尚向外貿經營人一併科處關於 operadores de comércio externo das sanções previstas na legis- lação sobre o direito de utilização de quotas de exportação. 出口配額使用權的法例所定的處罰。 3. Considera-se ter havido cedência de licença, nomeadamente, 三、對外貿易活動的商業發票或訂貨合同並非以准照持有人 quando a factura comercial ou o contrato de encomenda corres- 的名義發出者，視為准照已讓與，但不排除有其他視准照為已讓 pondentes à operação não estiverem em nome do titular da licença. 與的情況。

Artigo 43.º 第四十三條 Certificação de origem 產地來源證明 1. Quem fabricar, armazenar, detiver em depósito ou expor- 一、在未遵守相關產地來源規則下，製造、儲存、受寄存而 tar determinada mercadoria sujeita a certificação de origem da RAEM, sem a observância das correspondentes regras de 持有或出口須具備澳門特別行政區產地來源證明的貨物者，科處 origem, é sancionado com multa: 下列罰款： 1) De 1 000,00 a 100 000,00 patacas, quando as mercadorias （一）如違法行為涉及出口表（表 A）所載或普遍優惠制內的 constem da tabela de exportação (Tabela A) ou estejam abrangidas pelo Sistema Generalizado de Preferências (SGP), 貨物，科處澳門幣1,000.00元至100,000.00元罰款，且須將貨物扣 sendo ainda estas apreendidas e, em caso de reincidência ou de 押，倘屬累犯或違法行為屬嚴重者，尚可宣告有關貨物歸澳門特 infracção grave, podendo ser declaradas perdidas a favor da RAEM; 別行政區所有； 2) De 1 000,00 a 20 000,00 patacas, quando as mercadorias （二）如違法行為涉及不屬上項所指貨物，科處澳門幣1,000.00 não estejam previstas na alínea anterior, sendo ainda estas apre- N.º 25 — 23-6-2003 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 627 元至20,000.00元罰款，且須將貨物扣押，倘屬累犯或違法行為屬 endidas e, em caso de reincidência ou de infracção grave, po- dendo ser declaradas perdidas a favor da RAEM. 嚴重者，尚可宣告有關貨物歸澳門特別行政區所有。 2. A tentativa é punível. 二、行為未遂，處罰之。 3. As multas previstas no número 1 são cumuláveis: 三、第一款所規定的罰款可與下列任何處罰一併科處： 1) Com outras sanções previstas na legislação sobre o direito de utilização de quotas de exportação, quando estejam em cau- （一）關於出口配額使用權的法例所定的其他處罰，但僅限於 sa exportações de mercadorias têxteis e de vestuário para mer- cados contingentados; 將紡織品及成衣出口到受配額限制的市場的情況； 2) Com a cassação dos certificados de origem que se mostra- （二）取消向違法者發出的產地來源證； rem emitidos em nome do infractor; 3) Com a suspensão de emissão de licença de exportação por （三）在經濟局訂定的為期最長六個月的期間內，中止發出出 período de tempo a determinar pela DSE, não podendo ser su- 口准照。 perior a seis meses. 第四十四條 Artigo 44.º 原產地的註明 Menção de origem Quem viole o disposto no número 1 do artigo 20.º, é sanciona- 違反第二十條第一款的規定者，科處澳門幣 1,000.00 元至 do com multa de 1 000,00 a 15 000,00 patacas, sendo ainda apre- 15,000.00元罰款，且須將可用作實施其他違法行為的貨物扣押， endidas as mercadorias susceptíveis de favorecer a prática de 倘屬累犯或違法行為屬嚴重者，尚可宣告有關貨物歸澳門特別行 outra infracção e, em caso de reincidência ou de infracção grave, podendo as mesmas ser declaradas perdidas a favor da RAEM. 政區所有。 第四十五條 Artigo 45.º 貨物的來源及目的地 Proveniência e destino das mercadorias 一、在違反第十九條第三款（一）項的規定下，未證明有關 1. Quem não comprove a proveniência e o destino das mer- cadorias, em violação do disposto na alínea 1) do número 3 do 貨物的來源及目的地者，科處澳門幣 1,000.00 元至 15,000.00 元罰 artigo 19.º, é sancionado com multa de 1 000,00 a 15 000,00 款，倘屬累犯或違法行為屬嚴重者，尚可宣告處於不符合規範狀 patacas, e em caso de reincidência ou de infracção grave, podem ser declaradas perdidas a favor da RAEM as mercadorias en- 況的貨物歸澳門特別行政區所有。 contradas em situação irregular. 二、不履行第十九條第三款（二）項規定的任一義務者，科 2. Quem não cumpra alguma das obrigações previstas na alínea 2) do número 3 do artigo 19.º, é sancionado com multa de 10 000,00 處澳門幣 10,000.00 元至 50,000.00 元罰款。 a 50 000,00 patacas. 第四十六條 Artigo 46.º 使文件內容變動 Viciação de documentos 1. Salvo se ao caso pena mais grave não couber, quem exporte 一、藉使用內容經變動或經塗改的文件，將貨物出口或試圖 ou tente exportar mercadorias mediante utilização de documen- 出口者，科處澳門幣5,000.00元至200,000.00元罰款，且須將貨物 tos viciados ou rasurados, é sancionado com multa de 5 000,00 a 扣押，並宣告歸澳門特別行政區所有；但另有更嚴重處罰者除 200 000,00 patacas, sendo ainda estas apreendidas e declaradas perdidas a favor da RAEM. 外。 2. Quem reexporte ou tente reexportar mercadorias de ori- 二、在原產地與附同於貨物的文件所註明的原產地不符的情 gem estrangeira, seja ela qual for, sem que haja a coincidência entre essa origem e a especificada nos documentos que as acom- 況下，將不論原產地為何的外地貨物再出口或試圖再出口者，科 panham, é sancionado com multa de 5 000,00 a 100 000,00 處澳門幣 5,000.00 元至 100,000.00 元罰款。 patacas. 628 澳門特別行政區公報 –––– 第一組 第 25 期 –––– 2003 年 6 月 23 日 第四分節 SUBSECÇÃO IV 程序 Processo

Artigo 47.º 第四十七條 Levantamento de autos de notícia 實況筆錄的製作 1. Sempre que uma autoridade ou agente de autoridade pre- 一、如當局或執法人員目睹任何違反本法律規定的行為，應 sencie qualquer infracção ao disposto na presente lei deve le- 製作或命令製作實況筆錄，並將之送交有權限實體。 vantar ou mandar levantar auto de notícia, o qual é remetido às entidades competentes. 二、如屬懷疑實施犯罪的情況，則須在最短時間內將實況筆 2. Em caso de suspeita de prática de crimes o auto de notícia é 錄僅送交檢察院。 obrigatoriamente remetido apenas ao Ministério Público no mais curto prazo. 第四十八條 聽證及辯護 Artigo 48.º Audiência e defesa 一、調查完畢後，須將各項歸責的事實及有關時間、方式與 地點等情節，禁止和處罰該等事實的法律，以及可科處的處罰通 1. Concluída a instrução, o infractor é notificado dos factos que lhe são imputados e das respectivas circunstâncias de tempo, 知違法者，並指明其可在所定期間內提交辯護書和提供相關證據 modo e lugar, da lei que os proíbe e pune, das sanções em que 方法。 incorre e de que pode apresentar, no prazo que lhe for fixado, a sua defesa por escrito e oferecer os respectivos meios de prova. 二、上款所指期間按程序的複雜程度定為十至二十個工作 2. O prazo a que se refere o número anterior é fixado entre 10 日。 a 20 dias úteis, tendo em atenção a complexidade do processo. 三、違法者就每一違法行為可在證人名單內提出最多三名證 3. O infractor pode arrolar até três testemunhas por cada infracção. 人。

Artigo 49.º 第四十九條 Notificações 通知 1. Sempre que possível os actos e as decisões devem ser noti- 一、就行為及決定，應儘可能通知被通知者本人，且須繕立 ficados pessoalmente, lavrando-se auto assinado pelo notificante e pelo notificado, o qual é junto ao processo e entregue cópia ao 筆錄；筆錄經負責通知者及被通知者簽署後附存於卷宗，並將副 interessado. 本交予被通知者。 2. A notificação feita por carta registada considera-se feita no 二、如以掛號信方式作出通知，而被通知者居住於澳門特別 terceiro dia útil posterior ao registo, quando o notificando resi- da na RAEM. 行政區，則視該通知於發出掛號信後第三個工作日作出。 3. Quando não for possível proceder à notificação através de 三、如無法以其他法定方式作出通知，則由有權限當局決定 outra forma legal, a autoridade competente determina a notifi- 以較適合具體個案的下列任一方式為之： cação, conforme o que se demonstrar mais adequado ao caso concreto: （一）張貼兩份告示，一份貼於有權限實體的總辦事處，另一 1) Através de 2 editais, um a afixar na sede da entidade com- 份貼於倘知悉的被通知者的最後住所或職業住所； petente e outro na última residência ou domicílio profissional do notificando, se conhecidos; （二）於澳門特別行政區最多讀者的一份中文報章及一份葡文 2) Pela publicação de anúncios em dois dos jornais mais lidos 報章上刊登公告。 da RAEM, um em língua chinesa e outro em língua portuguesa. 第五十條

Artigo 50.º 處罰權限 Competência sancionatória 下列者有權限科處本法律所定的行政處罰；但另有規定者除 Salvo disposição em contrário, são competentes para aplica- 外： ção das sanções administrativas previstas na presente lei: N.º 25 — 23-6-2003 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 629 （一）本章第二節第二分節所定者，由海關關長科處； 1) O director-geral dos SA, relativamente à Subsecção II da Secção II deste Capítulo; （二）本章第二節第三分節所定者，由經濟局局長科處。 2) O director da DSE, relativamente à Subsecção III da Sec- ção II deste Capítulo. 第五十一條 Artigo 51.º 罰款的繳納 Pagamento das multas 1. As multas administrativas devem ser pagas no prazo de 15 一、行政罰款應自接獲處罰決定的通知之日起十五日內繳 dias, contados da data de notificação da decisão sancionatória. 納。 2. O pagamento das multas não exonera o infractor do paga- mento do imposto de consumo ou dos emolumentos que forem 二、繳納罰款，並不免除違法者應繳的消費稅及手續費。 devidos. 3. Na falta de pagamento voluntário da multa no prazo fixado 三、如不在第一款所定期間內自動繳納罰款，則由有權限實 no número 1, procede-se à sua cobrança coerciva, nos termos do 體按稅務執行程序，以處罰決定的證明作為執行名義，進行強制 processo de execução fiscal, através da entidade competente, 徵收；但如以公共拍賣或法律容許的其他方式將扣押的貨物及物 servindo de título executivo a certidão da decisão sancionatória, excepto se as multas puderem ser pagas na totalidade pelo pro- 件出售，而用其所得能悉數繳納罰款者除外。 duto da venda, em hasta pública ou por qualquer outra forma legalmente admitida, das mercadorias e objectos apreendidos. 四、基於違法者的經濟狀況及所科處的罰款金額，行政長官 4. Excepcionalmente e quando a situação económica do in- 可應利害關係人的申請，例外地許可將罰款及有關法定利息按月 fractor e o montante da multa aplicada o justifiquem, pode o 分期等額繳納，但最長不得超過十二期。 Chefe do Executivo autorizar, mediante requerimento do interessado, o pagamento da multa e dos respectivos juros legais, em prestações mensais, de montante igual, cujo número não pode 五、如有任何一期款項未能於約定之日繳納，除須支付已到 exceder 12. 期的利息外，尚導致其餘各期的款項立即到期，並即時進行強制 5. O não pagamento de qualquer prestação na data conven- 徵收。 cionada implica, para além do pagamento dos juros entretanto vencidos, o vencimento das prestações em falta e o envio imedia- to para cobrança coerciva. 第五十二條 繳納罰款的責任

Artigo 52.º Responsabilidade pelo pagamento das multas 一、違法者，不論是否為法人或無法律人格的社團，即使屬 不合規範設立的法人，均須負責繳納罰款。 1. Pelo pagamento das multas responde o infractor ainda que seja pessoa colectiva, mesmo que irregularmente constituída, ou associação sem personalidade jurídica. 二、如違法者為法人，則判定須對違法行為負責的行政管理 機構成員或以其他方式代表該法人的人，亦須對繳納罰款與法人 2. Se o infractor for pessoa colectiva, pelo pagamento da mul- ta respondem ainda, solidariamente com aquela, os administra- 負連帶責任。 dores ou quem por qualquer outra forma a represente, quando sejam julgados responsáveis pela infracção. 三、對無法律人格的社團所科處的罰款，以該社團的共同財 3. Se a multa for aplicada a uma associação sem personalida- 產繳納；如無共同財產或共同財產不足，則以每一社員的財產按 de jurídica, responde por ela o património comum e, na sua fal- 連帶責任制度繳納。 ta ou insuficiência, o património de cada um dos associados em regime de solidariedade. 第五十三條

Artigo 53.º 罰款的歸屬 Destino das multas 罰款所得，屬澳門特別行政區的收入。 O produto das multas constitui receita da RAEM. 630 澳門特別行政區公報 –––– 第一組 第 25 期 –––– 2003 年 6 月 23 日 第四章 CAPÍTULO IV 最後及過渡規定 Disposições finais e transitórias

Artigo 54.º 第五十四條 Recursos 上訴 1. Dos actos administrativos praticados ao abrigo da presente 一、就按本法律作出的行政行為，可向行政法院提起司法上 lei, cabe recurso contencioso para o Tribunal Administrativo. 訴。 2. Quando o autor do acto administrativo for o director-geral dos SA, é competente o Tribunal de Segunda Instância. 二、如有關行為由海關關長作出，則管轄權屬中級法院。 第五十五條

Artigo 55.º 補充規定 Desenvolvimento 本法律規定的關於准照、申報單及產地來源證明的制度的補 Os regimes relativos às licenças, declarações e certificação de 充規定，由行政法規訂定。 origem, previstos nesta lei são desenvolvidos através de regula- mentos administrativos. 第五十六條 補充法律 Artigo 56.º Direito subsidiário 補充適用《行政程序法典》、《刑法典》及《刑事訴訟法典》 的規定。 São subsidiariamente aplicáveis o Código do Procedimento Administrativo, o Código Penal e o Código de Processo Penal. 第五十七條 廢止

Artigo 57.º 廢止一切與本法律的規定相抵觸的法例，尤其： Revogação （一）十二月十八日第 66/95/M 號法令； É revogada toda a legislação que contrarie o disposto na pre- sente lei, nomeadamente: （二）十二月二十一日第 59/98/M 號法令； 1) Decreto-Lei n.º 66/95/M, de 18 de Dezembro; （三）二月十二日第 28/96/M 號訓令； 2) Decreto-Lei n.º 59/98/M, de 21 de Dezembro; （四）二月十二日第 29/96/M 號訓令； 3) Portaria n.º 28/96/M, de 12 de Fevereiro; 4) Portaria n.º 29/96/M, de 12 de Fevereiro; （五）六月二十五日第 158/96/M 號訓令。 5) Portaria n.º 158/96/M, de 25 de Junho. 第五十八條 生效 Artigo 58.º Vigência 本法律於公佈後滿九十日生效。 二零零三年六月五日通過。 A presente lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação. Aprovada em 5 de Junho de 2003. 立法會主席 曹其真 A Presidente da Assembleia Legislativa, Susana Chou. 二零零三年六月十二日簽署。 Assinada em 12 de Junho de 2003. 命令公佈。 Publique-se. 行政長官 何厚鏵 O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.