Law 9/2018 Establishment of the Municipal Council

Artigo 1.º 標的 Objecto 本 法 律 根 據《澳 門 特別行 政區 基 本 法》第九十五條 和 第 A presente lei cria um órgão municipal sem poder político e define as suas competências e constituição, nos termos dos arti- 九十六條的規定設立非政權性的市政機構，並訂定其職權和組 gos 95.º e 96.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial 成。 de Macau.

Artigo 2.º 第二條 Designação e natureza 名稱及性質 1. O órgão municipal adopta a designação de «Instituto para 一、市政機構的名稱為“市政署” 。 os Assuntos Municipais», doravante designado por IAM. 2. O IAM é incumbido pelo Governo da Região Administra- 二、市政署受澳門特別行政區政府委托，依法為居民提供文 tiva Especial de Macau, doravante designada por RAEM, de 化、康樂、環境衛生等方面的服務，並就有關上述事務向澳門特 servir a população, designadamente nos domínios da cultura, recreio e salubridade pública, bem como de dar pareceres de 別行政區政府提供諮詢意見。 carácter consultivo ao Governo da RAEM, sobre as matérias acima referidas, nos termos legais. 三、市政署為具有法律人格、行政、財政及財產自治權的公 務法人。 3. O IAM é um instituto público, dotado de personalidade jurídica e autonomia administrativa, financeira e patrimonial. 第三條 Artigo 3.º 職責 Atribuições O IAM prossegue as seguintes atribuições: 市政署執行下列職責： 1) Incentivar a harmonia e a convivência das diversas comu- （一）增進社會各社群的和諧共融，並促進公民教育； nidades da sociedade e promover a educação cívica; 2) Encorajar e apoiar as organizações populares, a fim de （二）鼓勵及輔助民間組織，以促進各社會利益及社群之間 estimular o desenvolvimento do associativismo nas diversas 的互助與睦鄰精神； áreas de interesse social e nas comunidades; 3) Estabelecer meios de comunicação recíproca entre o IAM （三）建立市政署與居民之間相互溝通的方式，並確保市政 e a população, bem como assegurar o contacto entre o IAM e 署與傳媒的聯繫； os meios de comunicação social; N.º 31 — 2-8-2018 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE — SUPLEMENTO 773 （四）推動及協辦社區慶祝活動，並負責管理社區康樂活動 4) Promover e colaborar na organização de acções de anima- ção da comunidade e gerir instalações e lugares comunitários 設施及場地； para actividades recreativas; 5) Promover a salubridade pública, garantindo, designada- （五）促進環境衛生，主要包括確保市政署管理的公共地方 mente, a limpeza dos espaços públicos geridos pelo IAM, o 的清潔及動植物的監管及檢驗檢疫，並與行使衛生當局權力的 controlo e inspecção veterinário e fitossanitário, bem como cooperar com os serviços ou entidades públicos que exerçam 公共部門或實體合作，以及監管墳場及安葬事務； poderes de autoridade sanitária, e supervisionar os assuntos relacionados com cemitérios e inumações; （六）致力提升居民的生活質素，主要包括監察食品安全及 6) Contribuir para a promoção da qualidade de vida da po- 水質，美化及綠化城市，建設及更新由市政署管理的公共設施及 pulação, designadamente a fiscalização da segurança alimentar 場地，命名公共地方，編訂門牌號碼，以及保養及維修道路及排 e da qualidade da água, o embelezamento e arborização urba- na, a construção e renovação de instalações e lugares públicos 水網； geridos pelo IAM, a denominação de espaços públicos, a atri- buição de numeração policial e a conservação e reparação de vias e redes de drenagem; （七）按法律或規章的規定，對有關行為、項目及活動發出 行政准照或許可； 7) Atribuir, nos termos legais ou regulamentares, licenças ou autorizações administrativas para a realização de actos, even- tos e actividades; （八）執行澳門特別行政區政府在與區域及國際組織所訂 8) Executar as políticas, no âmbito das atribuições do IAM, 定的市政署職責範圍內的政策； definidas entre o Governo da RAEM e organizações regionais e internacionais; （九）致力協助實行民防工作，並遵照協調實體的指引及指 9) Contribuir activamente para a colaboração na execução 示參與有關計劃的施行； dos trabalhos de protecção civil, participando na execução dos respectivos planos em conformidade com as orientações e ins- truções da entidade coordenadora; （十）監察以上各項所指範疇的適用規範的遵守，主要包括 在公共衛生、食品安全、動植物監管、墳場管理及須作出通知、 10) Fiscalizar o cumprimento das normas aplicáveis nos do- mínios referidos nas alíneas anteriores, designadamente em 取得行政准照或許可的行為、項目及活動等方面； matérias de saúde pública, segurança alimentar, controlo ve- terinário e fitossanitário, gestão de cemitérios e actos, eventos e actividades sujeitos a notificação, licenças ou autorizações （十一）致力協助落實跨部門公共服務的實施機制，並藉與 administrativas; 其他公共部門或實體簽訂的協議，提供協議訂定的服務； 11) Contribuir activamente para a colaboração na implemen- tação dos mecanismos de execução de serviços públicos inter- （十二）負責就市政範疇的事宜，主要包括就市政署為居民 departamentais e, através de acordos celebrados com outros serviços ou entidades públicos, prestar os serviços aí previstos; 提供的服務及完善有關服務，向澳門特別行政區政府提供諮詢 意見、開展研究及提出方案； 12) Emitir pareceres de carácter consultivo, desenvolver estudos e apresentar propostas ao Governo da RAEM sobre matérias no domínio municipal, designadamente em matéria （十三）按法律或規章的規定，又或監督實體的指示，執行 de serviços prestados pelo IAM à população e respectivo aper- 其他工作。 feiçoamento; 13) Desempenhar outras tarefas, nos termos legais ou regu- lamentares ou por determinação da entidade tutelar. 第四條 監督

Artigo 4.º Tutela 一、市政署的監督實體為行政長官。 1. O Chefe do Executivo é a entidade tutelar do IAM. 二、監督實體在行使其監督權時，主要有權作出下列行為： 2. No uso dos seus poderes de tutela, compete à entidade tutelar, designadamente: （一）委任市政署的機關的成員及免除其職務； 1) Designar e exonerar os membros dos órgãos do IAM; 774 澳門特別行政區公報——第一組——副刊 第 31 期 —— 2018 年 8 月 2 日 （二）命令市政署的機關提供其認為需要的資料； 2) Determinar aos órgãos do IAM a apresentação de infor- mações que julgue necessárias; （三）核准下列事項： 3) Aprovar: （1）年度活動計劃及有關修改； (1) O plano anual de actividades e respectivas alterações; （2）本身預算及預算修改； (2) O orçamento privativo e a alteração orçamental; (3) O relatório anual de actividades e a conta de gerência; （3）年度活動報告及管理帳目； (4) As despesas que excedam o limite fixado ao IAM pela （4）超過監督實體為市政署所定的限額的開支； entidade tutelar; (5) A alienação ou oneração de bens imóveis; （5）轉讓不動產或設定負擔； (6) O valor de taxas, tarifas e preços a cobrar pelo IAM; （6）市政署所收取的費用、收費及價金的金額； 4) Homologar as deliberações do Conselho de Administra- （四）確認市政管理委員會有關下列事宜的決議： ção para os Assuntos Municipais sobre: (1) O estatuto do pessoal do IAM e suas alterações; （1）市政署的人員通則及其修改； (2) O regulamento privativo da frota de automóveis do IAM; （2）市政署車隊的專門規章； 5) Exercer outras competências previstas na presente lei e nos demais diplomas legais e regulamentares. （五）行使本法律、其他法規及規章所定的其他職權。 3. A entidade tutelar exerce o controlo da legalidade e do 三、監督實體對上款（三）及（四）項所指行為的合法性及適 mérito relativamente aos actos referidos nas alíneas 3) e 4) do número anterior. 當性進行監管。 4. A entidade tutelar pode delegar os poderes de tutela num 四、監督實體可透過公佈於《澳門特別行政區公報》（下稱 Secretário do Governo da RAEM, através de ordem execu- “《公報》”）的行政命令將監督權授予澳門特別行政區政府司 tiva a publicar no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, doravante designado por Boletim Oficial, 長，但第二款（一）項所指的情況除外。 excepto nas situações referidas na alínea 1) do n.º 2. 第二章 CAPÍTULO II 機關 Órgãos 第一節 SECÇÃO I 一般及共同規定 Disposições gerais e comuns

Artigo 5.º 第五條 Órgãos do IAM 市政署的機關 São órgãos do IAM: 市政署設有下列機關： 1) O Conselho de Administração para os Assuntos Munici- （一）市政管理委員會； pais; 2) O Conselho Consultivo para os Assuntos Municipais. （二）市政諮詢委員會。

Artigo 6.º 第六條 Princípios de actuação 工作原則 1. O Conselho de Administração para os Assuntos Munici- 一、市政管理委員會在行使其職權時，須遵循施政方針所 pais exerce as suas competências em obediência às orientações consagradas nas linhas de acção governativa, às directivas emi- 訂定的指引、監督實體所發出的指示及其所核准的年度活動計 tidas pela entidade tutelar e ao plano anual de actividades por 劃。 esta aprovado. N.º 31 — 2-8-2018 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE — SUPLEMENTO 775 二、市政諮詢委員會在其職權範圍內獨立執行職務。 2. O Conselho Consultivo para os Assuntos Municipais exer- ce de modo independente as funções no âmbito das suas com- petências. 第二節 SECÇÃO II 市政管理委員會 Conselho de Administração para os Assuntos Municipais 第七條 Artigo 7.º 市政管理委員會的性質 Natureza do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais 市政管理委員會為市政署的管理機關，負責對市政署為居 O Conselho de Administração para os Assuntos Municipais é o órgão administrativo do IAM, o qual delibera sobre os 民提供文化、康樂、環境衛生等方面的服務作出決議，並確保有 serviços que o IAM presta à população, designadamente nos 關決議的執行。 domínios da cultura, recreio e salubridade pública, bem como assegura a execução das suas deliberações.

Artigo 8.º 第八條 Competências do Conselho de Administração 市政管理委員會的職權 para os Assuntos Municipais Compete ao Conselho de Administração para os Assuntos 市政管理委員會具職權領導市政署在運作及履行提供服務 Municipais dirigir todas as actividades respeitantes ao funcio- namento do IAM e à realização das suas atribuições relativas 的職責方面的所有工作。 aos serviços que presta.

Artigo 9.º 第九條 Composição do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais e qualidade dos membros 市政管理委員會的組成及成員的資格 1. O Conselho de Administração para os Assuntos Munici- pais é composto por um presidente, dois vice-presidentes e por 一、市政管理委員會由一名主席、兩名副主席及不多於五名 um máximo de cinco administradores. 委員組成。 2. Os membros do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais são designados de entre residentes per- 二、市政管理委員會成員從具備公民品德、公共管理經驗及 manentes da RAEM com idoneidade cívica, bem como com experiência e capacidade na área da gestão pública. 能力的澳門特別行政區永久性居民中委任。 3. O Conselho de Administração para os Assuntos Munici- pais não integra membros suplentes. 三、市政管理委員會不設候補成員。

Artigo 10.º Designação, exoneração e mandato dos membros do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais 第十條 市政管理委員會成員的任免及任期 1. O presidente, os vice-presidentes e os administradores do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais são designados e exonerados pelo Chefe do Executivo, através de 一、市政管理委員會主席、副主席及委員皆由行政長官透過 despacho a publicar no Boletim Oficial, para um mandato com a duração máxima de três anos, renovável. 公佈於《公報》的批示委任及免職，任期最長為三年，可續期。 2. As condições de exercício e cessação de funções dos mem- bros do Conselho de Administração para os Assuntos Munici- 二、市政管理委員會成員擔任及終止職務的條件由與澳門特 pais são fixadas em contratos individuais de trabalho celebra- 別行政區訂立的個人勞動合同訂定。 dos com a RAEM. 776 澳門特別行政區公報——第一組——副刊 第 31 期 —— 2018 年 8 月 2 日 第十一條 Artigo 11.º 專職性 Exclusividade O regime de exclusividade previsto na Lei n.º 15/2009 (Dis- 第15/2009號法律《領導及主管人員通則的基本規定》所規 posições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e 定的專職性制度，經作出必要配合後，適用於市政管理委員會成 Chefia) é aplicável, com as necessárias adaptações, aos mem- bros do Conselho de Administração para os Assuntos Munici- 員。 pais. SECÇÃO III 第三節 Conselho Consultivo para os Assuntos Municipais 市政諮詢委員會

Artigo 12.º Natureza do Conselho Consultivo para os Assuntos Municipais 第十二條 市政諮詢委員會的性質 O Conselho Consultivo para os Assuntos Municipais é o órgão consultivo do IAM, o qual dá pareceres de carácter con- sultivo no âmbito dos serviços que o IAM presta à população, 市政諮詢委員會為市政署的諮詢機關，負責在市政署為居 designadamente nos domínios da cultura, recreio e salubridade 民提供文化、康樂、環境衛生等方面服務的範圍內提供諮詢意 pública. 見。

Artigo 13.º Competências do Conselho Consultivo para os Assuntos Municipais 第十三條 市政諮詢委員會的職權 Compete ao Conselho Consultivo para os Assuntos Munici- pais ouvir a população sobre matérias no domínio municipal e apresentar pareceres e sugestões ao Conselho de Adminis- 市政諮詢委員會具職權就市政範疇的事宜聽取居民的意見， tração para os Assuntos Municipais, bem como apresentar 並向市政管理委員會提出意見及建議，或透過市政管理委員會 pareceres e sugestões ao Governo da RAEM através deste Conselho. 向澳門特別行政區政府提出意見及建議。

Artigo 14.º Composição do Conselho Consultivo para os Assuntos 第十四條 Municipais e qualidade dos membros 市政諮詢委員會的組成及成員的資格 1. O Conselho Consultivo para os Assuntos Municipais é composto por um presidente, um vice-presidente e um número 一、市 政 諮 詢 委員會 由 一 名 主 席、一 名 副 主 席及不 多於 máximo de 23 vogais. 二十三名委員組成。 2. Os membros do Conselho Consultivo para os Assuntos Municipais são designados de entre residentes permanentes da 二、市政諮詢委員會成員從具備公民品德、市政範疇的社區 RAEM com idoneidade cívica, bem como com experiência de 與基層服務經驗或足夠的專業及服務能力的澳門特別行政區永 serviço na comunidade e para a população em geral ou com aptidão profissional e serviço adequado no domínio municipal. 久性居民中委任。 3. O presidente e o vice-presidente do Conselho Consultivo 三、市政諮詢委員會的主席及副主席由其成員自行選舉產 para os Assuntos Municipais são eleitos pelos seus membros, 生。 mediante sufrágio interno.

Artigo 15.º 第十五條 Designação, exoneração e mandato dos membros do Conselho Consultivo para os Assuntos Municipais 市政諮詢委員會成員的任免及任期 Os membros do Conselho Consultivo para os Assuntos Muni- 市政諮詢委員會成員由行政長官透過公佈於《公報》的批示 cipais são designados e exonerados pelo Chefe do Executivo, através de despacho a publicar no Boletim Oficial, para um 委任及免職，任期最長為三年，可續期。 mandato com a duração máxima de três anos, renovável. N.º 31 — 2-8-2018 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE — SUPLEMENTO 777 第十六條 Artigo 16.º 義務 Deveres 1. No exercício das suas funções, os membros do Conselho 一、市政諮詢委員會成員在履行其職務時應： Consultivo para os Assuntos Municipais devem: （一）遵守適用於其本身的行為及市政諮詢委員會的行為的 1) Observar as normas legais e regulamentares aplicáveis aos actos próprios e aos do Conselho Consultivo para os Assuntos 法律及規章的規定； Municipais; （二）維護居民的權益； 2) Defender os direitos e interesses da população; 3) Comparecer às reuniões do plenário e às reuniões regu- （三）出席全體會議及經全體會議議決成立的專題小組定 larmente convocadas pelos grupos de assuntos específicos cuja 期召集的會議。 constituição seja deliberada pelo plenário. 二、市政諮詢委員會成員的缺席制度於有關內部規章內訂 2. O regime de faltas dos membros do Conselho Consultivo para os Assuntos Municipais é definido no respectivo regula- 定。 mento interno.

Artigo 17.º 第十七條 Regalias 福利 Os membros do Conselho Consultivo para os Assuntos Munici- pais têm direito a: 市政諮詢委員會成員享有下列福利： 1) Senhas de presença, pela sua participação em reuniões do plenário ou em reuniões dos grupos de assuntos específicos; （一）參加全體會議或專題小組會議的出席費； 2) Ajudas de custo e transporte por conta do IAM quando em deslocação ao exterior, em representação do Conselho （二）代表市政諮詢委員會出外時由市政署支付公幹津貼及 Consultivo para os Assuntos Municipais. 交通費。

Artigo 18.º Cessação de funções 第十八條 1. As funções dos membros do Conselho Consultivo para os 職務的終止 Assuntos Municipais cessam nas seguintes situações: 1) Por falecimento do titular; 一、市政諮詢委員會成員的職務，在下列情況下終止： 2) Por renúncia do titular às suas funções; （一）據位人死亡； 3) Quando deixem de estar reunidos os requisitos previstos no n.º 2 do artigo 14.º; （二）據位人放棄職務； 4) Quando expire o prazo referido no artigo 15.º; （三）不再具備第十四條第二款規定的資格； 5) Com o início de funções como membro do Conselho de （四）第十五條所指的期限屆滿； Administração para os Assuntos Municipais; 6) Por incapacidade para o desempenho das funções por mo- （五）開始擔任市政管理委員會成員的職務； tivo de doença grave ou por outras razões; （六）因嚴重疾病或其他原因無力履行職務； 7) Por não comparência em duas sessões plenárias do Conse- lho Consultivo para os Assuntos Municipais ou em quatro reu- （七）無合理理由每年缺席市政諮詢委員會大會兩次，或經 niões dos grupos de assuntos específicos cuja constituição seja deliberada pelo plenário, em cada ano, sem motivo justificado. 全體會議議決成立的專題小組的會議四次。 2. No caso referido na alínea 2) do número anterior, o mem- 二、在上款（二）項所指的情況下，市政諮詢委員會成員須提 bro do Conselho Consultivo para os Assuntos Municipais deve notificar por escrito o Chefe do Executivo, com a antecedência 前至少十五日以書面方式通知行政長官，但經行政長官豁免遵守 mínima de 15 dias, salvo dispensa do Chefe do Executivo em 有關期間者除外。 relação ao cumprimento do referido prazo. 778 澳門特別行政區公報——第一組——副刊 第 31 期 —— 2018 年 8 月 2 日 三、在第一款（二）、（三）、（六）及（七）項所指的情況下， 3. Compete ao Chefe do Executivo declarar, através de des- pacho a publicar no Boletim Oficial, a cessação de funções dos 由行政長官透過公佈於《公報》的批示宣告市政諮詢委員會有關 membros do Conselho Consultivo para os Assuntos Munici- 成員終止職務，有關職務終止自批示公佈翌日起產生效力，但批 pais, nos casos referidos nas alíneas 2), 3), 6) e 7) do n.º 1, a 示指明其他日期者除外。 qual produz efeitos no dia seguinte ao da publicação do despa- cho, salvo se outra data for nele indicada. CAPÍTULO III 第三章 人員 Pessoal

Artigo 19.º 第十九條 Regime do pessoal 人員制度 1. O regime do pessoal do IAM é o do contrato individual de trabalho previsto no estatuto do pessoal referido na subalínea (1) da alínea 4) do n.º 2 do artigo 4.º 一、市政署的人員制度為第四條第二款（四）項（1）分項所 指的人員通則內的個人勞動合同制度。 2. O pessoal do IAM fica sujeito, no que respeita ao seu recrutamento, selecção, contratação e regime de segurança social, ao estatuto do pessoal do IAM. 二、市政署人員的招聘、甄選、聘用及社會保障制度受市政 3. O pessoal do quadro de outros serviços e entidades 署人員通則約束。 públicos da RAEM pode exercer funções no IAM, em regi- me de requisição ou destacamento, observando-se o disposto 三、澳門特別行政區其他公共部門及實體的編制人員可以徵 no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, doravante designado por ETAPM, aprovado pelo 用或派駐制度在市政署執行職務，並須遵守十二月二十一日第 Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro. 87/89/M號法令核准的《澳門公共行政工作人員通則》的規定。 4. O pessoal provido em regime de contrato administrati- vo de provimento de outros serviços e entidades públicos da 四、澳門特別行政區其他公共部門及實體以行政任用合同制 RAEM pode exercer funções no IAM, mediante celebração de um novo contrato administrativo de provimento, observando- 度任用的人員，可透過訂立新的行政任用合同在市政署執行職 -se o disposto na Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Tra- 務，並須遵守第12/2015號法律《公共部門勞動合同制度》的規 balho nos Serviços Públicos). 定。 5. Os técnicos especializados referidos no artigo 97.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, 五、《澳門特別行政區基 本 法》第九十 七條所指的專業技 bem como os consultores e técnicos especializados referi- dos no artigo 99.º da mesma Lei, podem exercer funções no 術人員及該法第九十九條所指的顧問及專業技術人員，可以第 IAM em regime de contrato individual de trabalho previsto 12/2015號法律所指的個人勞動合同制度在市政署擔任職務。 na Lei n.º 12/2015. 6. O pessoal referido nos n.os 3 e 4, quando presta serviço 六、第三款及第四款所指的人員於市政署提供服務期間，不 no IAM, não é prejudicado nos seus anteriores direitos e be- nefícios, nomeadamente no que se refere aos descontos para 影響其原有的權利及福利待遇，尤其是為退休金及撫卹金作扣 as pensões de aposentação e sobrevivência, às contribuições 除的權利、為公務人員公積金制度供款的權利、為享受年假的權 para o regime de previdência dos trabalhadores dos serviços públicos, ao gozo de férias e ao acesso nas respectivas carrei- 利，以及在有關職程內晉升的權利，且為產生一切法律效力，有 ras, contando-se, para todos os efeitos legais, todo o tempo de 關人員於市政署提供服務的全部時間均予計算，其為晉升至緊 serviço prestado no IAM pelo respectivo pessoal, bem como as acções de formação já frequentadas para o acesso ao grau ime- 接的較高職等而已修讀的培訓課程亦予計算。 diatamente superior.

Artigo 20.º 第二十條 Regime dos membros do Conselho de Administração para 市政管理委員會成員及主管人員制度 os Assuntos Municipais e do pessoal de chefia 1. Ao regime dos membros do Conselho de Administração 一、市政管理委員會成員制度適用本法律的規定，並經作出 para os Assuntos Municipais é aplicável o disposto na presente N.º 31 — 2-8-2018 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE — SUPLEMENTO 779 必要配合後，依次補充適用第四條第二款（四）項（1）分項所指 lei e, subsidiária e sucessivamente, com as necessárias adapta- ções, o estatuto do pessoal referido na subalínea (1) da alínea 4) 的人員通則及第15/2009號法律的規定。 do n.º 2 do artigo 4.º e o disposto na Lei n.º 15/2009. 2. O pessoal de chefia é nomeado em regime de comissão de 二、主管人員的委任以定期委任方式作出。 serviço. 3. Os membros do Conselho de Administração para os 三、不具編制內原職位的市政管理委員會成員及主管人員， Assuntos Municipais e o pessoal de chefia sem lugar de origem no quadro, que vejam cessadas as suas funções e que tenham 如其職務終止且其擔任有關職務前為《澳門公共行政工作人員 sido trabalhadores da administração pública nos termos do ETAPM antes de assumirem as respectivas funções, uma vez 通則》所指的公共行政工作人員，在符合第14/2009號法律《公務 preenchido o pressuposto da dispensa de concurso previsto no 人員職程制度》第十條第二款規定的免除開考的前提下，經行政 n.º 2 do artigo 10.º da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), podem ser dispensados 長官許可，可免除開考而獲任一部門或實體按上述人員在擔任 de concurso para serem contratados por qualquer serviço ou entidade na modalidade de contrato administrativo de pro- 有關職務前的職程以行政任用合同方式聘用，並按法律規定晉 vimento na mesma carreira em que se encontravam antes de 升至擬填補的職位的職等或職階所需的服務時間訂定相應的職 assumirem as respectivas funções, mediante autorização do Chefe do Executivo, sendo definidos a respectiva categoria e o 級及職階。 escalão conforme o tempo de serviço legalmente exigível para acesso ao grau ou progressão ao escalão do lugar a preencher. 四、以市政署人員通則內的個人勞動合同制度任用的人員， 4. O pessoal provido em regime de contrato individual de trabalho referido no estatuto do pessoal do IAM, que cesse 如其被委任為市政管理委員會成員或主管人員的職務終止，經 funções enquanto membro do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais ou pessoal de chefia, após deli- 市政管理委員會議決，可免除開考而獲市政署按上述人員在擔 beração do Conselho de Administração para os Assuntos Mu- 任有關職務前的職程及任用方式聘用，並按市政署人員通則規 nicipais, pode ser dispensado de concurso para ser contratado pelo IAM na mesma carreira e na mesma forma de provimento 定晉升至擬填補的職位的職等或職階所需的服務時間訂定相應 em que se encontrava antes de assumir as respectivas funções, sendo definidos a respectiva categoria e o escalão conforme o 的職級及職階。 tempo de serviço exigível no estatuto do pessoal do IAM para acesso ao grau ou progressão ao escalão do lugar a preencher. 五、市政管理委員會成員及主管人員於擔任官職期間，不影 5. Os membros do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais e o pessoal de chefia, no exercício do res- 響其原有的權利及福利待遇，尤其是為退休金及撫卹金作扣除 pectivo cargo, não são prejudicados nos seus anteriores direitos e benefícios, nomeadamente no que se refere aos descontos 的權利、為公務人員公積金制度供款的權利、為享受年假的權 para as pensões de aposentação e sobrevivência, às contri- 利，以及在有關職程內晉升的權利，且為產生一切法律效力，其 buições para o regime de previdência dos trabalhadores dos serviços públicos, ao gozo de férias e ao acesso nas respectivas 於市政署提供服務的全部時間均予計算。 carreiras, contando-se todo o tempo de serviço prestado no IAM para todos os efeitos legais. 六、為適用上款的規定，為市政管理委員會成員的退休金及 6. Para efeitos do número anterior, os descontos a efectuar aos membros do Conselho de Administração para os Assuntos 撫卹金作扣除時，按其官職的相應薪俸加年資獎金計算，但薪 Municipais para as pensões de aposentação e sobrevivência têm por base o vencimento correspondente ao seu cargo, até 俸以公職薪俸表中最高薪俸點的相應金額為上限，並經作出必 ao limite do valor correspondente ao índice máximo da ta- 要配合後，適用《澳門公共行政工作人員通則》的退休及撫卹制 bela indiciária de vencimentos da função pública, acrescido dos prémios de antiguidade, aplicando-se, com as necessárias 度。 adaptações, o regime de aposentação e sobrevivência previsto no ETAPM. 第二十一條 Artigo 21.º 監察及私人的合作義務 Fiscalização e dever de colaboração dos particulares 1. Perante o pessoal do IAM com funções de fiscalização, 一、具監察職務的市政署人員在受監察活動的地點或營業 devidamente identificado, quando se encontre no exercício dessas funções nos locais onde se realizem actividades ou 場所執行職務並適當表明身份時，有關活動、地點或場所的發 estabelecimentos sujeitos a fiscalização, os promotores, pro- 780 澳門特別行政區公報——第一組——副刊 第 31 期 —— 2018 年 8 月 2 日 起人、所有人或負責人，以及其經理、管理人員、領導、主管或代 prietários ou responsáveis por estas actividades, locais ou es- tabelecimentos, bem como os seus gerentes, administradores, 表，有義務作出下列行為： directores, encarregados ou representantes são obrigados a: （一）允許上述市政署人員進入上述地點或場所，並在其內 1) Permitir a sua entrada nos locais ou estabelecimentos aci- ma referidos e a sua permanência pelo tempo que for necessá- 逗留至完成監察工作為止； rio à conclusão da acção de fiscalização; （二）出示及提供為執行本法律規定的監察職責所需的文件 2) Exibir e apresentar os documentos e demais elementos para cumprimento das disposições da presente lei relativas 及其他資料，並對受監察的貨物及產品的檢查提供便利。 às atribuições de fiscalização, bem como facilitar o exame de mercadorias e produtos sujeitos a fiscalização. 二、凡依法有義務但拒絕讓執行監察職務的市政署人員進入 2. Incorrem no crime de desobediência simples todos 上款所指的地點或場所，又或在其內逗留以進行監察者，構成普 aqueles que, sendo legalmente obrigados a fazê-lo, recusarem 通違令罪，但特別法另有規定者除外。 ao pessoal do IAM que se encontre no exercício de funções de fiscalização, a entrada ou a permanência nos locais ou estabe- lecimentos referidos no número anterior, salvo o disposto em lei especial. 第二十二條 具監察職務的人員 Artigo 22.º Pessoal com funções de fiscalização 一、具監察職務的市政署人員在執行監察職務時，享有公共 1. O pessoal do IAM com funções de fiscalização, quando 當局的權力，並可依法要求警察當局及行政當局提供所需的協 se encontre no exercício dessas funções, goza de poderes de 助，尤其是在執行職務時遇到反對或抗拒的情況。 autoridade pública, podendo solicitar, nos termos da lei, às autoridades policiais e administrativas a colaboração que se mostre necessária, designadamente nos casos de oposição ou 二、具監察職務的市政署人員在執行監察職務時，須出示式 resistência ao exercício das suas funções. 樣由行政長官批示核准的專有工作證。 2. O pessoal do IAM com funções de fiscalização, quando se encontre no exercício dessas funções, deve exibir cartão de identificação próprio, de modelo a aprovar por despacho do Chefe do Executivo. 第四章 財政及財產制度 CAPÍTULO IV Regime financeiro e patrimonial 第二十三條 Artigo 23.º 財政及財產的管理及監察制度 Regime da gestão e fiscalização financeira e patrimonial 1. O regime da gestão financeira e patrimonial do IAM deve 一、市政署的財政及財產管理制度須遵守本章的規定，並補 obedecer ao disposto no presente capítulo e, supletivamente, 充適用自治機構的財政及財產制度。 ao disposto no regime financeiro e patrimonial dos organismos autónomos. 二、為有效監察市政署的財政及財產，須為該署的財政及財 2. Para efeitos de uma fiscalização eficaz das finanças e do 產管理設立監察機制。 património do IAM, deve estabelecer-se um mecanismo de fiscalização para a gestão financeira e patrimonial do IAM. 第二十四條 Artigo 24.º 財政及財產自治權 Autonomia financeira e patrimonial A autonomia financeira e patrimonial do IAM consiste prin- 市政署的財政及財產自治權，主要反映在市政管理委員會的 cipalmente nas seguintes competências do Conselho de Admi- 下列職權： nistração para os Assuntos Municipais: 1) Elaborar e deliberar propostas sobre o plano anual de （一）編製及議決年度活動計劃及有關修改，以及本身預算 actividades e as suas alterações, bem como sobre o orçamento 及預算修改的建議； privativo e as suas alterações; N.º 31 — 2-8-2018 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE — SUPLEMENTO 781 （二）編製及議決年度活動報告及管理帳目的建議； 2) Elaborar e deliberar propostas sobre o relatório anual de actividades e a conta de gerência; （三）按照本身預算，取得收入及作出開支； 3) Adquirir receitas e realizar despesas conforme o orça- mento privativo; （四）管理本身財產。 4) Gerir o património próprio. 第二十五條 資源的來源 Artigo 25.º Origem de recursos 下列為市政署根據本身預算運用的資源： Constituem recursos do IAM conforme o orçamento privativo: （一）本身收入； 1) As receitas próprias; （二）澳門特別行政區總預算的撥款； 2) A dotação do orçamento geral da RAEM; （三）預算執行結餘； 3) Os saldos de execução orçamental; 4) Outros recursos resultantes dos serviços prestados ou os （四）因提供服務所產生，或法律、規章、合同、法院裁判或 que caibam ao IAM nos termos da lei, regulamento ou contrato, 監督實體的決定指明屬其所有的其他資源。 ou segundo as decisões judiciais ou tomadas pela entidade tutelar. 第二十六條 Artigo 26.º 本身收入 Receitas próprias 下列為市政署的本身收入： Constituem receitas próprias do IAM: 1) O produto da cobrança de taxas, tarifas e preços decor- （一）收取與發出准照或提供服務有關的費用、收費及價金 rentes de licenças ou da prestação de serviços; 的所得； 2) O produto das multas fixadas por lei ou regulamento que （二）法律或規章規定歸市政署的罰款所得； caibam ao IAM; 3) O produto da venda e o rendimento de bens próprios; （三）出售的所得及本身財產的收益； 4) O produto de heranças, legados, doações e outras liberali- （四）遺產、遺贈、贈與及從其他慷慨行為中的所得； dades; （五）根據法律或規章規定，又或合同應屬其所有的任何其 5) Qualquer outro rendimento que lhe seja devido nos ter- mos de lei, regulamento ou contrato. 他收益。 第二十七條 Artigo 27.º 特別撥款 Dotações extraordinárias 行政長官可例外訂定給予市政署的特別預算撥款，尤其是為 O Chefe do Executivo pode fixar, a título excepcional, dota- ções orçamentais extraordinárias ao IAM, nomeadamente em 應付公共災難的情況。 situações de calamidade pública. 第二十八條

Artigo 28.º 豁免 Isenções 一、行政當局的部門及實體，免交由市政署收取的費用，包 1. Os serviços e entidades da administração pública estão 括手續費。 isentos de taxas cobradas pelo IAM, incluindo emolumentos. 2. O IAM está isento de impostos e de taxas cobrados por 二、市政署免交由行政當局的部門及實體徵收的稅項及費 serviços e entidades da administração pública, incluindo emo- 用，包括手續費。 lumentos. 782 澳門特別行政區公報——第一組——副刊 第 31 期 —— 2018 年 8 月 2 日 第五章 CAPÍTULO V 過渡及最後規定 Disposições transitórias e finais

Artigo 29.º 第二十九條 Transição do pessoal do Instituto para os 民政總署人員的轉入 Assuntos Cívicos e Municipais 1. O pessoal do Instituto para os Assuntos Cívicos e Muni- 一、除民政總署管理委員會成員及主管人員外，民政總署人 cipais, doravante designado por IACM, transita para o IAM 員按原任用方式、職程、職級及職階轉入市政署，並維持其原有 na mesma forma de provimento, carreira, categoria e escalão, mantendo os seus anteriores direitos, retribuições e benefícios, 的權利、薪酬及福利待遇，尤其是為退休金及撫卹金作扣除的 nomeadamente os que se referem aos descontos para as pen- sões de aposentação e sobrevivência, às contribuições para o 權利、為公務人員公積金制度供款的權利、為享受年假的權利， regime de previdência dos trabalhadores dos serviços públicos, 以及在有關職程內晉升的權利。 ao gozo de férias e ao acesso nas respectivas carreiras, com excepção dos membros do Conselho de Administração e do pessoal de chefia do IACM. 二、為產生一切法律效力，尤其是退休及撫卹制度、公務人 2. Para todos os efeitos legais, nomeadamente os que se re- 員公積金制度、年假的享受及在有關職程內晉升的效力，根據本 ferem ao regime de aposentação e sobrevivência, ao regime de 法律的規定轉入市政署的民政總署人員以往提供服務的時間，計 previdência dos trabalhadores dos serviços públicos, ao gozo de férias e ao acesso nas respectivas carreiras, o tempo de ser- 入所轉入的職程、職級及職階的服務時間，且其為晉升至緊接的 viço anteriormente prestado pelo pessoal do IACM que transi- ta para o IAM nos termos da presente lei conta como prestado 較高職等而已修讀的培訓課程亦予計算。 na carreira, categoria e escalão para que se opera a transição, contando ainda as acções de formação já frequentadas para o 三、本法律的規定不影響民政總署根據已開展的開考或試 acesso ao grau imediatamente superior. 用期而作出的任用，亦不影響有效期仍未過的開考或試用期而 3. O disposto na presente lei não prejudica os provimentos do IACM decorrentes de concursos ou período experimental 作出的任用。 já iniciados e daqueles que se encontrem no seu período de va- lidade. 四、以徵用或派駐制度在民政總署提供服務的人員，或以相 4. O pessoal que se encontre a prestar serviço em regime de 關制度在其他公共部門或實體提供服務的民政總署人員，維持 requisição ou destacamento no IACM ou o pessoal do IACM que se encontre a prestar serviço noutros serviços ou entidades 其原有職務上的法律狀況。 públicos nos referidos regimes mantém a respectiva situação jurídico-funcional. 第三十條 Artigo 30.º 民政總署管理委員會成員及主管人員 Membros do Conselho de Administração e pessoal de chefia do IACM 一、民政總署管理委員會成員及主管人員於市政署設立之日 1. Os membros do Conselho de Administração e o pessoal de chefia do IACM cessam as suas funções à data da criação 終止其職務，並經作出必要配合後，適用第二十條第三款或第四 do IAM, sendo-lhes aplicável, com as necessárias adaptações, 款的規定，但不影響下款規定的適用。 o disposto nos n.os 3 ou 4 do artigo 20.º, sem prejuízo do dispos- to no número seguinte. 二、民政總署管理委員會成員及主管人員，如按第十條或第 2. Os membros do Conselho de Administração e o pessoal de chefia do IACM que forem designados ou nomeados nos 二十條第二款的規定獲委任，則不影響其原有的權利及福利待 termos do artigo 10.º ou do n.º 2 do artigo 20.º não são prejudi- 遇，尤其是為退休金及撫卹金作扣除的權利、為公務人員公積金 cados nos seus anteriores direitos e benefícios, nomeadamente no que se refere aos descontos para as pensões de aposentação 制度供款的權利、為享受年假的權利，以及在有關職程內晉升的 e sobrevivência, às contribuições para o regime de previdência 權利，且為產生一切法律效力，其於民政總署提供服務的全部時 dos trabalhadores dos serviços públicos, ao gozo de férias e ao acesso nas respectivas carreiras, contando-se todo o tempo de 間均予計算。 serviço prestado no IACM para todos os efeitos legais. N.º 31 — 2-8-2018 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE — SUPLEMENTO 783 第三十一條 Artigo 31.º 補充性行政法規 Regulamento administrativo complementar O Chefe do Executivo aprova os regulamentos administrati- 行政長官制定旨在執行本法律所需的補充性行政法規，尤其 vos complementares que se mostrem necessários à execução da 是針對下列事宜： presente lei, nomeadamente em matéria de: 1) Competências concretas e funcionamento dos órgãos do （一）第八條和第十三條有關市政署的機關及其成員的具體 IAM e dos seus membros, previstos nos artigos 8.º e 13.º; 職權及運作； 2) Mecanismo de fiscalização relativamente à gestão finan- ceira e patrimonial do IAM previsto no n.º 2 do artigo 23.º; （二）第二十三條第二款有關市政署的財政及財產管理的監 察機制； 3) Procedimento concreto e forma da transição do pessoal do IACM para o IAM referido no artigo 29.º; （三）第二十九條有關民政總署人員轉入市政署的具體程序 4) Procedimento concreto e forma da transferência do patri- 及方式； mónio do IACM para a titularidade da RAEM ou do IAM. （四）轉予澳門特別行政區或市政署的原屬民政總署的財產 的具體程序及方式。 Artigo 32.º Processos pendentes 第三十二條 1. Dos actos de liquidação e das decisões que apliquem mul- 待決程序 tas em processos ainda pendentes, à data da entrada em vigor da presente lei, relativamente a taxas, tarifas e outras impor- tâncias devidas ao IACM em contrapartida de serviços pres- 一、在本法律生效之日仍待決的民政總署因提供服務而收 tados cabe recurso contencioso directamente para o Tribunal 取的費用、收費及其他價金的結算程序或罰款程序，就該等結算 Administrativo, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 行為或罰款決定可直接向行政法院提起司法上訴，但不影響下 2. Aos casos em que já se procedeu à notificação relativa- 款規定的適用。 mente à liquidação ou à aplicação de multa, antes da entrada em vigor da presente lei, continua a ser aplicável a legislação 二、在本法律生效前已作出結算通知或罰款通知的個案，繼 anteriormente vigente. 續適用原有法例的規定。

Artigo 33.º 第三十三條 Posturas em vigor 現行的市政條例 As posturas e regulamentos municipais vigentes à data da entrada em vigor da presente lei permanecem em vigor, no respectivo âmbito geográfico de aplicação, até à sua revogação 在本法律生效之日仍生效的市政條例及市政規章，在其被 por instrumento normativo adequado. 適當的規範性文件廢止前繼續適用於有關的地域範圍。

Artigo 34.º 第三十四條 Extinção do IACM 撤銷民政總署 1. Extingue-se o IACM, criado nos termos da Lei n.º 17/2001 (Criação do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais). 一、撤銷透過第17/2001號法律《設立民政總署》所設立的 民政總署。 2. Todas as referências feitas em leis, regulamentos, contratos e demais actos jurídicos ao «IACM», ao «Conselho de Admi- 二、在法律、規章、合同及其他法律上的行為中對“民政總 nistração do IACM», ao «Conselho Consultivo do IACM» e ao «presidente do Conselho de Administração do IACM» consi- 署” 、“民政總署管理委員會” 、“民政總署諮詢委員會”及“民政 deram-se feitas, respectivamente, ao «IAM», ao «Conselho de 總署管理委員會主席”的提述，經作出必要配合後，依次視為對 Administração para os Assuntos Municipais», ao «Conselho Consultivo para os Assuntos Municipais» e ao «presidente do “市政署”、“市政管理委員會”、“市政諮詢委員會”及“市政 Conselho de Administração para os Assuntos Municipais», 管理委員會主席”的提述。 com as necessárias adaptações. 784 澳門特別行政區公報——第一組——副刊 第 31 期 —— 2018 年 8 月 2 日 第三十五條 Artigo 35.º 廢止 Revogação 廢止： São revogadas: （一）第13/2015號法律《修改〈民政總署章程〉》； 1) A Lei n.º 13/2015 (Alteração aos Estatutos do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais); （二）第17/2001號法律。 2) A Lei n.º 17/2001. 第三十六條 生效 Artigo 36.º Entrada em vigor 本法律自二零一九年一月一日起生效。 A presente lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2019. 二零一八年七月三十日通過。 Aprovada em 30 de Julho de 2018. 立法會主席 賀一誠 O Presidente da Assembleia Legislativa, Ho Iat Seng. 二零一八年八月一日簽署。 Assinada em 1 de Agosto de 2018. 命令公佈。 Publique-se. 行政長官 崔世安 O Chefe do Executivo, Chui Sai On. 印 務 局 Imprensa Oficial 每 份 售 價 $15.00 PreÇo deste nÚMero $ 15,00