Executive Order No. 277/2018 exempts fishing vessels from the payment of fees due for the issue and renewal of the annual license for loading and landing service

1290 澳門特別行政區公報—— 第一組 第 51 期 —— 2018 年 12 月 17 日 第 277/2018號行政長官批示 行政長官行使《澳門特別行政區基本法》第五十條賦予的職 權，並根據第2/2007號行政法規《豁免漁船年度准照的手續費》 第二條的規定，作出本批示。 一、於二零一九年二月十三日至二零二零年二月十二日期間， 豁免漁船支付《海事及水務局收費總表》第一百一十五條所指的 船舶裝卸貨物服務年度准照的發出及續期手續費。 二、本批示自二零一九年二月十三日起生效。 二零一八年十二月十一日 行政長官 崔世安 社 會 文 化 司 司 長 辦 公 室 第 158/2018號社會文化司司長批示 社會文化司司長行使《澳門特別行政區基本法》第六十四條 賦予的職權，並根據第6/1999號行政法規《政府部門及實體的 組織、職權與運作》第五條第一款的規定，作出本批示。 一、調整由第18/2003號社會文化司司長批示訂定的《弱勢 家庭特別援助規章》第三條、第四條及第五條所載的補助金額。 二、經調整的金額載於本批示組成部分的附件。 三、廢止第37/2014號社會文化司司長批示。 四、本批示自二零一九年一月一日起生效。 二零一八年十二月七日 社會文化司司長 譚俊榮 Despacho do Chefe do Executivo n.º 277/2018 Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 2.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2007 (Isenção de emolumentos da licença anual de embarcações de pesca), o Chefe do Executivo manda: 1. As embarcações de pesca ficam isentas, durante o período compreendido entre 13 de Fevereiro de 2019 e 12 de Fevereiro de 2020, do pagamento de emolumentos devidos pela emissão e renovação da licença anual para serviço de carga e descarga de navios, a que se refere o artigo 115.º da Tabela Geral de Emolumentos da Direcção dos Serviços de Assuntos Maríti mos e de Água. 2. O presente despacho entra em vigor no dia 13 de Fevereiro de 2019. 11 de Dezembro de 2018. O Chefe do Executivo, Chui Sai On. GABINETE DO SECRETÁRIO PARA OS ASSUNTOS SOCIAIS E CULTURA Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 158/2018 Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999 (Organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos), o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura manda: 1. Actualizar os montantes dos apoios referidos nos artigos 3.º, 4.º e 5.º do Regulamento do Apoio Especial para as Famílias em Situação Vulnerável, definido pelo Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 18/2003. 2. Os montantes actualizados constam do anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante. 3. É revogado o Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 37/2014. 4. O presente despacho entra em vigor a partir do dia 1 de Janeiro de 2019. 7 de Dezembro de 2018. O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis Tam Chon Weng.