Executive Chief Decision No. 280/2015 authorising the contract for the maintenance of wastewater treatment plant of Macao Cross-Border Industrial Park

N.º 37 — 14-9-2015 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 775 REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU Despacho do Chefe do Executivo n.º 280/2015 Tendo sido adjudicada a WATERLEAU — ATAL em Consórcio a prestação dos serviços de «Operação e Manutenção da Estação de Tratamento de Águas Residuais do Parque Industrial Transfronteiriço de Macau», cujo prazo de execução se prolonga por mais de um ano económico, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira. Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 20.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira pública), na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, o Chefe do Executivo manda: 1. É autorizada a celebração do contrato com WATERLEAU — ATAL em Consórcio, para a prestação dos serviços de «Operação e Manutenção da Estação de Tratamento de Águas Residuais do Parque Industrial Transfronteiriço de Macau», pelo montante de $ 3 270 000,00 (três milhões, duzentas e setenta mil patacas), com o escalonamento que a seguir se indica: Ano 2015 .................................................................$ 1 635 000,00 Ano 2016 .................................................................$ 1 635 000,00 2. O encargo referente a 2015 será suportado pela verba inscrita no capítulo 40.º «Investimentos do Plano», código económico 07.12.00.00.03, subacção 8.044.078.08, do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano. 3. O encargo referente a 2016 será suportado pela verba correspondente, a inscrever no Orçamento da Região Admi nistrativa Especial de Macau desse ano. 4. O saldo que venha a apurar-se no ano económico de 2015, relativamente ao limite fixado no n.º 1 do presente despacho, pode transitar para o ano económico seguinte, desde que a dotação global do organismo, que suporta os encargos da acção, não sofra qualquer acréscimo. 31 de Agosto de 2015. O Chefe do Executivo, Chui Sai On. Despacho do Chefe do Executivo n.º 281/2015 Pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 292/2013, foi autori zada a celebração do contrato com a 晉業拓展工程建設有限公司, para a execução da empreitada de «Construção do Columbário na Estrada da Ponta da Cabrita, Taipa», pelo montante global de $ 17 137 900,00 (dezassete milhões, cento e trinta e sete mil e novecentas patacas); Entretanto, por força do progresso dos trabalhos realizados, torna-se necessário aumentar o montante global do contrato e alterar o escalonamento inicialmente fixado no n.º 1 do citado despacho; 澳門特別行政區 第 280/2015號行政長官批示 鑑於判給WATERLEAU — ATAL em Consórcio提供「澳 門跨境工業區污水處理站的營運及保養」服務的執行期跨越一 財政年度，因此必須保證其財政支付。 行政長官行使《澳門特別行政區基本法》第五十條賦予的職 權，並根據經第28/2009號行政法規修改的第6/2006號行政法規 《公共財政管理制度》第二十條的規定，作出本批示。 一、許可與WATERLEAU — ATAL em Consórcio訂立 提供「澳門跨境工業區污水處理站的營運及保養」服務的合同， 金額為$3,270,000.00（澳門幣叁佰貳拾柒萬元整），並分段支付 如下： 2015年 ............................................................. $ 1,635,000.00 2016年 ............................................................. $ 1,635,000.00 二、二零一五年的負擔由登錄於本年度澳門特別行政區財政 預算第四十章「投資計劃」內經濟分類07.12.00.00.03、次項目 8.044.078.08的撥款支付。 三、二零一六年的負擔將由登錄於該年度澳門特別行政區財 政預算的相應撥款支付。 四、二零一五年財政年度在本批示第一款所訂金額下若計得 結餘，可轉移至下一財政年度，但不得增加有關機關支付該項目 的總撥款。 二零一五年八月三十一日 行政長官 崔世安 第 281/2015號行政長官批示 就與晉業拓展工程建設有限公司訂立執行「雞頸馬路加設 骨灰樓」工程的合同，金額為$17,137,900.00（澳門幣壹仟柒佰 壹拾叁萬柒仟玖佰元整），已獲第292/2013號行政長官批示許 可； 然而，按已完成工作的進度，須增加合同的整體金額及修改 上述批示第一款原定的分段支付。