Executive Chief Decision No. 245/2014 approving the list of harmful organisms destined to plant quarantine within the Special Administrative Region of Macao

512 澳門特別行政區公報—— 第一組 第 33 期 —— 2014 年 8 月 18 日 然而，按已完成工作的進度，須修改上述批示所定的分段支 付，整體費用仍為原來的$299,788,000.00（澳門幣貳億玖仟玖佰 柒拾捌萬捌仟元整）； 行政長官行使《澳門特別行政區基本法》第五十條賦予的職 權，並根據經第28/2009號行政法規修改的第6/2006號行政法規 《公共財政管理制度》第二十條的規定，作出本批示。 一、第404/2010號行政長官批示第一款所訂的開支分段支付 方式修改如下： 2011年 ........................................................... $ 149,641,922.45 2012年 ............................................................ $ 76,216,021.76 2013年 ........................................................... $ 50,206,924.72 2014年 ............................................................ $ 23,723,131.07 二、二零一一年至二零一三年的負擔由登錄於該等年度澳門 特別行政區財政預算的相應撥款支付。 三、二零一四年的負擔由登錄於本年度澳門特別行政區財 政預算第四十章「投資計劃」內經濟分類07.04.00.00.21、次項目 8.051.169.01的撥款支付。 二零一四年八月八日 行政長官 崔世安 第 245/2014號行政長官批示 行政長官行使《澳門特別行政區基本法》第五十條賦予的職 權，並根據第7/2003號法律《對外貿易法》第五條的規定，作出 本批示。 一、核准《澳門特別行政區植物檢疫性有害生物列表》，該 列表附於本批示並為其組成部分。 二、禁止在澳門特別行政區進口、出口及轉運含有本批示所 核准列表中載明的檢疫性有害生物的植物貨品。 三、本批示自公佈後滿九十日起生效。 二零一四年八月八日 行政長官 崔世安 Entretanto, por força do progresso dos trabalhos realizados, torna-se necessário alterar o escalonamento fixado no citado des pacho, mantendo-se o montante global inicial de $ 299 788 000,00 (duzentos e noventa e nove milhões, setecentas e oitenta e oito mil patacas); Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 20.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira pública), na redacção que lhe foi con ferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, o Chefe do Executivo manda: 1. O escalonamento fixado no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 404/2010 é alterado da seguinte forma: Ano 2011 ............................................................. $ 149 641 922,45 Ano 2012 ................................................................$ 76 216 021,76 Ano 2013 ...............................................................$ 50 206 924,72 Ano 2014 ...............................................................$ 23 723 131,07 2. Os encargos referentes aos anos de 2011 a 2013 foram su portados pelas verbas correspondentes inscritas no Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau desses anos. 3. O encargo referente a 2014 será suportado pela verba ins crita no capítulo 40.º «Investimentos do Plano», código económico 07.04.00.00.21, subacção 8.051.169.01, do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano. 8 de Agosto de 2014. O Chefe do Executivo, Chui Sai On. Despacho do Chefe do Executivo n.º 245/2014 Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 5.º da Lei n.º 7/2003 (Lei do Comércio Externo), o Chefe do Executivo manda: 1. É aprovada a Lista dos organismos nocivos de quarentena vegetal da Região Administrativa Especial de Macau, a qual consta do anexo ao presente despacho e que dele faz parte in tegrante. 2. São proibidos a importação, a exportação e o trânsito na Região Administrativa Especial de Macau de produtos de plantas que contêm os organismos nocivos de quarentena cons tantes da lista aprovada pelo presente despacho. 3. O presente despacho entra em vigor 90 dias após a data da sua publicação. 8 de Agosto de 2014. O Chefe do Executivo, Chui Sai On. N.º 33 — 18-8-2014 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 513 附件 ANEXO 澳門特別行政區植物檢疫性有害生物列表 Lista dos organismos nocivos de quarentena vegetal da Região Administrativa Especial de Macau 序號 Ordem 學名 Nome científico 中文名 Nome em chinês 昆蟲 Insectos 1. Planococcus lilacinus 南洋臀紋粉蚧 2. Rhynchophorus palmarum 棕櫚象甲 3. Quadrastichus erythrinae 刺桐姬小蜂 4. Solenopsis invicta 紅火蟻 5. Brontispa longissima 椰心葉甲 真菌 Fungos 6. Phytophthora ramorum 櫟樹猝死病菌 7. Pythium splendens 油棕猝倒病菌 植原體 Fitoplasmas 8. Coconut lethal yellowing phytoplasma 椰子黃化致死植原體 雜草 Ervas daninhas 9. Mikania micrantha 薇甘菊 線蟲 Nematodes 10. Radopholus similes 香蕉穿孔線蟲