Decision of the Secretary for Economy and Finance No. 68/2017 approving the model form for the certificate of the Convention on International Trade in Endangered Species of Wild Fauna and Flora (CITES)

870 澳門特別行政區公報—— 第一組 第 28 期 —— 2017 年 7 月 10 日 3/2001號法律通過的《澳門特別行政區立法會選舉法》第九十八 條的規定，作出本批示。 一、行使直接選舉和間接選舉的權利的地點設於澳門特別 行政區，包括澳門半島、氹仔島和路環島。 二、本批示自公佈日起生效。 二零一七年七月四日 行政長官 崔世安 經 濟 財 政 司 司 長 辦 公 室 第 68/2017號經濟財政司司長批示 經濟財政司司長行使《澳門特別行政區基本法》第六十四 條賦予的職權，並根據第19/2017號行政法規（第2/2017號法律 《〈瀕危野生動植物種國際貿易公約〉執行法》的補充規定）第 二條的規定，作出本批示。 一、核准載於本批示附件並為其組成部分的瀕危野生動植 物種國際貿易公約（CITES）的證明書式樣，該證明書式樣由印 務局專責印製，格式編號為ECO-049。 二、廢止第95/2000號經濟財政司司長批示。 三、本批示自二零一七年九月一日起生效。 二零一七年六月三十日 經濟財政司司長 梁維特 aprovada pela Lei n.º 3/2001, com as alterações que lhe foram dadas pelas Leis n.º 11/2008, n.º 12/2012 e n.º 9/2016, republicada integralmente pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 21/2017, o Chefe do Executivo manda: 1. Os locais para o exercício dos sufrágios directo e indirecto são na Região Administrativa Especial de Macau que abrange a península de Macau, as ilhas da Taipa e de Coloane. 2. O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação. 4 de Julho de 2017. O Chefe do Executivo, Chui Sai On. GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A ECONOMIA E FINANÇAS Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 68/2017 Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do artigo 2.º do Regulamento Administrativo n.º 19/2017 (Normas complementares à Lei n.º 2/2017 — Lei de execução da Con venção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção), o Secretário para a Economia e Finanças manda: 1. É aprovado o modelo do certificado da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES), em anexo ao pre sente despacho e que dele faz parte integrante, cuja edição é exclusiva da Imprensa Oficial, constituindo o modelo ECO-049. 2. É revogado o Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 95/2000. 3. O presente despacho entra em vigor no dia 1 de Setembro de 2017. 30 de Junho de 2017. O Secretário para a Economia e Finanças, Leong Vai Tac. N.º 28 — 10-7-2017 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 871 872 澳門特別行政區公報—— 第一組 第 28 期 —— 2017 年 7 月 10 日 N.º 28 — 10-7-2017 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 873 874 澳門特別行政區公報—— 第一組 第 28 期 —— 2017 年 7 月 10 日 印 務 局 Imprensa Oficial 每 份 售 價 $9.00 PREÇO DESTE NÚMERO $ 9,00