Chief Executive’s Notice No. 78/2016, publishing the text of CITES, signed at Washington on 3 March 1973, as amended at Bonn and at Gaborone, and the Appendices I, II and III, version dated 12 June 2013

25096 澳門特別行政區公報—— 第二組—— 副刊 第 47 期 —— 2016 年 11 月 23 日 第 78/2016號行政長官公告 中華人民共和國是一九七三年三月三日在華盛頓簽訂的《瀕 危野生動植物種國際貿易公約》（英文縮寫為“CIT ES”）的締 約國，並於一九九九年十二月六日通知作為公約保存國的瑞士聯 邦政府，公約自一九九九年十二月二十日起繼續適用於中華人民 共和國澳門特別行政區。 公約文本經兩次修正：第一個修正案於一九七九年六月 二十二日在波恩召開的締約國大會第一次特別會議上通過（《波 恩修正案》），於一九九八年二月三日對中華人民共和國生效；第 二個修正案於一九八三年四月三十日在哈博羅內召開的締約國 大會第二次特別會議上通過（《哈博羅內修正案》），於二零一三 年十一月二十九日在國際上生效，包括對中華人民共和國生效； 兩個修正案均適用於澳門特別行政區。 公約的中文正式文本及上指兩個修正案的文本至今尚未公 佈於《澳門特別行政區公報》。 公約的附錄歷經更新，而該等更新文本亦未公佈於《澳門 特別行政區公報》。 此外，察覺經七月二十三日第50/80號法令公佈於一九八六 年二月二十二日第8期《政府公報》副刊的CIT ES英文文本及其 葡文譯本內容不準確。 基於此，行政長官根據第3/1999號法律《法規的公佈與格 式》第六條第一款的規定，命令： ——重新公佈一九七三年三月三日在華盛頓簽訂的《瀕危野 生動植物種國際貿易公約》（CITES）的英文正式文本，包括其 附錄I、附錄II和附錄IV； ——公佈： （一）一九七三年三月三日在華盛頓簽訂的《瀕危野生動植 物種國際貿易公約》（CITES）的中文正式文本，包括其附錄I、 附錄II和附錄IV； （二）分別於一九七九年六月二十二日及一九八三年四月 三十日通過的《波恩修正案》和《哈博羅內修正案》的英文正式 文本及相應的中文譯本； （三）自CITES官網下載的經一九七九年六月二十二日在波 恩、一九八三年四月三十日在哈博羅內修正的一九七三年三月三 Aviso do Chefe do Executivo n.º 78/2016 Considerando que a República Popular da China é um Es tado Parte na Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção, assinada em Washington, em 3 de Março de 1973 (CITES, no seu acrónimo em língua inglesa), tendo, em 6 de Dezembro de 1999, notificado o Governo da Confederação Suíça, na sua qualidade de depositário da CITES, sobre a continuação da aplicação da Convenção na Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, com efeitos a partir de 20 de Dezembro de 1999; Considerando igualmente que o texto da Convenção foi objecto de duas emendas, a primeira das quais adoptada na primeira sessão extraordinária da Conferência das Partes, em Bona, em 22 de Junho de 1979 (Emenda de Bona), a qual entrou em vigor na República Popular da China em 3 de Feve reiro de 1998, e a segunda adoptada na segunda sessão extra ordinária da Conferência das Partes, em Gaborone, em 30 de Abril de 1983 (Emenda de Gaborone), a qual entrou em vigor na ordem internacional, incluindo na República Popular da China, em 29 de Novembro de 2013, e que ambas as emendas são aplicáveis na Região Administrativa Especial de Macau; Mais considerando que o texto autêntico em língua chinesa da Convenção e os textos das supra referidas emendas não fo ram até ao momento publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau; Considerando ainda que os Apêndices da Convenção têm vindo a ser actualizados ao longo dos anos e que tais actualiza ções não foram publicadas no Boletim Oficial da Região Ad ministrativa Especial de Macau; Considerando ainda que foram detectadas imprecisões no texto em língua inglesa da Convenção e no texto da sua tradu ção para a língua portuguesa, publicados através do Decreto n.º 50/80, de 23 de Julho, no Suplemento do Boletim Oficial n.º 8, de 22 de Fevereiro de 1986; O Chefe do Executivo manda, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 3/1999 (Publicação e formulário dos diplomas): — Republicar o texto autêntico em língua inglesa da Con venção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção, assinada em Wa shington, em 3 de Março de 1973 (CITES), incluindo os seus Apêndices I, II e IV. — Publicar: (i) O texto autêntico em língua chinesa da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e Flora Sel vagens Ameaçadas de Extinção, assinada em Washington, em 3 de Março de 1973 (CITES), incluindo os seus Apêndices I, II e IV; (ii) A Emenda de Bona e a Emenda de Gaborone adoptadas, respectivamente, em 22 de Junho de 1979 e em 30 de Abril de 1983, nos seus textos autênticos em língua inglesa acompanha dos da tradução para a língua chinesa; (iii) A Convenção sobre o Comércio Internacional das Es pécies da Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção, assinada em Washington, em 3 de Março de 1973, tal como N.º 47 — 23-11-2016 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — II SÉRIE — SUPLEMENTO 25097 日在華盛頓簽訂的《瀕危野生動植物種國際貿易公約》的英文 文本及相應的中文和葡文譯本； （四）附錄I、附錄II和附錄III的二零一三年六月十二日英文 原文及相應的中文和葡文譯本。 為適用早前已公佈的C I T E S的規定，在葡文譯本中對 公約“A n e x o”（I、I I、I I I或I V）的提述，應理解為對公約 “Apêndice”（I、II、III或IV）的提述。 二零一六年十一月十七日發佈。 行政長官 崔世安 emendada em Bona, em 22 de Junho de 1979, e em Gaborone, em 30 de Abril de 1983, na sua versão em língua inglesa retira da da página electrónica oficial da CITES, acompanhada das respectivas traduções para as línguas chinesa e portuguesa; (iv) Os Apêndices I, II e III, de 12 de Junho de 2013, na sua versão original em língua inglesa, acompanhados das respecti vas traduções para as línguas chinesa e portuguesa. Para efeitos das disposições relativas à CITES anteriormen te publicadas, as referências a «Anexo» (I, II, III ou IV) da Convenção, na tradução em língua portuguesa, devem ser lidas como referências a «Apêndice» (I, II, III ou IV) da Convenção. Promulgado em 17 de Novembro de 2016. O Chefe do Executivo, Chui Sai On. 25098 澳門特別行政區公報—— 第二組—— 副刊 第 47 期 —— 2016 年 11 月 23 日 N.º 47 — 23-11-2016 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — II SÉRIE — SUPLEMENTO 25099 25100 澳門特別行政區公報—— 第二組—— 副刊 第 47 期 —— 2016 年 11 月 23 日 N.º 47 — 23-11-2016 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — II SÉRIE — SUPLEMENTO 25101 25102 澳門特別行政區公報—— 第二組—— 副刊 第 47 期 —— 2016 年 11 月 23 日 N.º 47 — 23-11-2016 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — II SÉRIE — SUPLEMENTO 25103 25104 澳門特別行政區公報—— 第二組—— 副刊 第 47 期 —— 2016 年 11 月 23 日 N.º 47 — 23-11-2016 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — II SÉRIE — SUPLEMENTO 25105 25106 澳門特別行政區公報—— 第二組—— 副刊 第 47 期 —— 2016 年 11 月 23 日 N.º 47 — 23-11-2016 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — II SÉRIE — SUPLEMENTO 25107 25108 澳門特別行政區公報—— 第二組—— 副刊 第 47 期 —— 2016 年 11 月 23 日 N.º 47 — 23-11-2016 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — II SÉRIE — SUPLEMENTO 25109 25110 澳門特別行政區公報—— 第二組—— 副刊 第 47 期 —— 2016 年 11 月 23 日 N.º 47 — 23-11-2016 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — II SÉRIE — SUPLEMENTO 25111 25112 澳門特別行政區公報—— 第二組—— 副刊 第 47 期 —— 2016 年 11 月 23 日 N.º 47 — 23-11-2016 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — II SÉRIE — SUPLEMENTO 25113 25114 澳門特別行政區公報—— 第二組—— 副刊 第 47 期 —— 2016 年 11 月 23 日 N.º 47 — 23-11-2016 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — II SÉRIE — SUPLEMENTO 25115 25116 澳門特別行政區公報—— 第二組—— 副刊 第 47 期 —— 2016 年 11 月 23 日 N.º 47 — 23-11-2016 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — II SÉRIE — SUPLEMENTO 25117 25118 澳門特別行政區公報—— 第二組—— 副刊 第 47 期 —— 2016 年 11 月 23 日 N.º 47 — 23-11-2016 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — II SÉRIE — SUPLEMENTO 25119 25120 澳門特別行政區公報—— 第二組—— 副刊 第 47 期 —— 2016 年 11 月 23 日 N.º 47 — 23-11-2016 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — II SÉRIE — SUPLEMENTO 25121 25122 澳門特別行政區公報—— 第二組—— 副刊 第 47 期 —— 2016 年 11 月 23 日 N.º 47 — 23-11-2016 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — II SÉRIE — SUPLEMENTO 25123 25124 澳門特別行政區公報—— 第二組—— 副刊 第 47 期 —— 2016 年 11 月 23 日 N.º 47 — 23-11-2016 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — II SÉRIE — SUPLEMENTO 25125 25126 澳門特別行政區公報—— 第二組—— 副刊 第 47 期 —— 2016 年 11 月 23 日 N.º 47 — 23-11-2016 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — II SÉRIE — SUPLEMENTO 25127 25128 澳門特別行政區公報—— 第二組—— 副刊 第 47 期 —— 2016 年 11 月 23 日 N.º 47 — 23-11-2016 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — II SÉRIE — SUPLEMENTO 25129 25130 澳門特別行政區公報—— 第二組—— 副刊 第 47 期 —— 2016 年 11 月 23 日 N.º 47 — 23-11-2016 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — II SÉRIE — SUPLEMENTO 25131 25132 澳門特別行政區公報—— 第二組—— 副刊 第 47 期 —— 2016 年 11 月 23 日 N.º 47 — 23-11-2016 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — II SÉRIE — SUPLEMENTO 25133 25134 澳門特別行政區公報—— 第二組—— 副刊 第 47 期 —— 2016 年 11 月 23 日 N.º 47 — 23-11-2016 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — II SÉRIE — SUPLEMENTO 25135 25136 澳門特別行政區公報—— 第二組—— 副刊 第 47 期 —— 2016 年 11 月 23 日 N.º 47 — 23-11-2016 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — II SÉRIE — SUPLEMENTO 25137 25138 澳門特別行政區公報—— 第二組—— 副刊 第 47 期 —— 2016 年 11 月 23 日 N.º 47 — 23-11-2016 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — II SÉRIE — SUPLEMENTO 25139 25140 澳門特別行政區公報—— 第二組—— 副刊 第 47 期 —— 2016 年 11 月 23 日 N.º 47 — 23-11-2016 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — II SÉRIE — SUPLEMENTO 25141 25142 澳門特別行政區公報—— 第二組—— 副刊 第 47 期 —— 2016 年 11 月 23 日 N.º 47 — 23-11-2016 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — II SÉRIE — SUPLEMENTO 25143 25144 澳門特別行政區公報—— 第二組—— 副刊 第 47 期 —— 2016 年 11 月 23 日 N.º 47 — 23-11-2016 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — II SÉRIE — SUPLEMENTO 25145 25146 澳門特別行政區公報—— 第二組—— 副刊 第 47 期 —— 2016 年 11 月 23 日 N.º 47 — 23-11-2016 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — II SÉRIE — SUPLEMENTO 25147 25148 澳門特別行政區公報—— 第二組—— 副刊 第 47 期 —— 2016 年 11 月 23 日 N.º 47 — 23-11-2016 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — II SÉRIE — SUPLEMENTO 25149 25150 澳門特別行政區公報—— 第二組—— 副刊 第 47 期 —— 2016 年 11 月 23 日 N.º 47 — 23-11-2016 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — II SÉRIE — SUPLEMENTO 25151 25152 澳門特別行政區公報—— 第二組—— 副刊 第 47 期 —— 2016 年 11 月 23 日 N.º 47 — 23-11-2016 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — II SÉRIE — SUPLEMENTO 25153 25154 澳門特別行政區公報—— 第二組—— 副刊 第 47 期 —— 2016 年 11 月 23 日 N.º 47 — 23-11-2016 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — II SÉRIE — SUPLEMENTO 25155 25156 澳門特別行政區公報—— 第二組—— 副刊 第 47 期 —— 2016 年 11 月 23 日 N.º 47 — 23-11-2016 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — II SÉRIE — SUPLEMENTO 25157 25158 澳門特別行政區公報—— 第二組—— 副刊 第 47 期 —— 2016 年 11 月 23 日 N.º 47 — 23-11-2016 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — II SÉRIE — SUPLEMENTO 25159 25160 澳門特別行政區公報—— 第二組—— 副刊 第 47 期 —— 2016 年 11 月 23 日 N.º 47 — 23-11-2016 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — II SÉRIE — SUPLEMENTO 25161 25162 澳門特別行政區公報—— 第二組—— 副刊 第 47 期 —— 2016 年 11 月 23 日 N.º 47 — 23-11-2016 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — II SÉRIE — SUPLEMENTO 25163 25164 澳門特別行政區公報—— 第二組—— 副刊 第 47 期 —— 2016 年 11 月 23 日 N.º 47 — 23-11-2016 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — II SÉRIE — SUPLEMENTO 25165 25166 澳門特別行政區公報—— 第二組—— 副刊 第 47 期 —— 2016 年 11 月 23 日 N.º 47 — 23-11-2016 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — II SÉRIE — SUPLEMENTO 25167 25168 澳門特別行政區公報—— 第二組—— 副刊 第 47 期 —— 2016 年 11 月 23 日 N.º 47 — 23-11-2016 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — II SÉRIE — SUPLEMENTO 25169 25170 澳門特別行政區公報—— 第二組—— 副刊 第 47 期 —— 2016 年 11 月 23 日 N.º 47 — 23-11-2016 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — II SÉRIE — SUPLEMENTO 25171 25172 澳門特別行政區公報—— 第二組—— 副刊 第 47 期 —— 2016 年 11 月 23 日 N.º 47 — 23-11-2016 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — II SÉRIE — SUPLEMENTO 25173 25174 澳門特別行政區公報—— 第二組—— 副刊 第 47 期 —— 2016 年 11 月 23 日 N.º 47 — 23-11-2016 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — II SÉRIE — SUPLEMENTO 25175 25176 澳門特別行政區公報—— 第二組—— 副刊 第 47 期 —— 2016 年 11 月 23 日 N.º 47 — 23-11-2016 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — II SÉRIE — SUPLEMENTO 25177 25178 澳門特別行政區公報—— 第二組—— 副刊 第 47 期 —— 2016 年 11 月 23 日 N.º 47 — 23-11-2016 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — II SÉRIE — SUPLEMENTO 25179 25180 澳門特別行政區公報—— 第二組—— 副刊 第 47 期 —— 2016 年 11 月 23 日 N.º 47 — 23-11-2016 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — II SÉRIE — SUPLEMENTO 25181 25182 澳門特別行政區公報—— 第二組—— 副刊 第 47 期 —— 2016 年 11 月 23 日 N.º 47 — 23-11-2016 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — II SÉRIE — SUPLEMENTO 25183 25184 澳門特別行政區公報—— 第二組—— 副刊 第 47 期 —— 2016 年 11 月 23 日 N.º 47 — 23-11-2016 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — II SÉRIE — SUPLEMENTO 25185 25186 澳門特別行政區公報—— 第二組—— 副刊 第 47 期 —— 2016 年 11 月 23 日 N.º 47 — 23-11-2016 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — II SÉRIE — SUPLEMENTO 25187 25188 澳門特別行政區公報—— 第二組—— 副刊 第 47 期 —— 2016 年 11 月 23 日 N.º 47 — 23-11-2016 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — II SÉRIE — SUPLEMENTO 25189 25190 澳門特別行政區公報—— 第二組—— 副刊 第 47 期 —— 2016 年 11 月 23 日 N.º 47 — 23-11-2016 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — II SÉRIE — SUPLEMENTO 25191 25192 澳門特別行政區公報—— 第二組—— 副刊 第 47 期 —— 2016 年 11 月 23 日 N.º 47 — 23-11-2016 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — II SÉRIE — SUPLEMENTO 25193 25194 澳門特別行政區公報—— 第二組—— 副刊 第 47 期 —— 2016 年 11 月 23 日 N.º 47 — 23-11-2016 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — II SÉRIE — SUPLEMENTO 25195 25196 澳門特別行政區公報—— 第二組—— 副刊 第 47 期 —— 2016 年 11 月 23 日 N.º 47 — 23-11-2016 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — II SÉRIE — SUPLEMENTO 25197 25198 澳門特別行政區公報—— 第二組—— 副刊 第 47 期 —— 2016 年 11 月 23 日 N.º 47 — 23-11-2016 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — II SÉRIE — SUPLEMENTO 25199 25200 澳門特別行政區公報—— 第二組—— 副刊 第 47 期 —— 2016 年 11 月 23 日 N.º 47 — 23-11-2016 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — II SÉRIE — SUPLEMENTO 25201 25202 澳門特別行政區公報—— 第二組—— 副刊 第 47 期 —— 2016 年 11 月 23 日 N.º 47 — 23-11-2016 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — II SÉRIE — SUPLEMENTO 25203 25204 澳門特別行政區公報—— 第二組—— 副刊 第 47 期 —— 2016 年 11 月 23 日 N.º 47 — 23-11-2016 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — II SÉRIE — SUPLEMENTO 25205 25206 澳門特別行政區公報—— 第二組—— 副刊 第 47 期 —— 2016 年 11 月 23 日 N.º 47 — 23-11-2016 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — II SÉRIE — SUPLEMENTO 25207 25208 澳門特別行政區公報—— 第二組—— 副刊 第 47 期 —— 2016 年 11 月 23 日 N.º 47 — 23-11-2016 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — II SÉRIE — SUPLEMENTO 25209 25210 澳門特別行政區公報—— 第二組—— 副刊 第 47 期 —— 2016 年 11 月 23 日 N.º 47 — 23-11-2016 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — II SÉRIE — SUPLEMENTO 25211 25212 澳門特別行政區公報—— 第二組—— 副刊 第 47 期 —— 2016 年 11 月 23 日 N.º 47 — 23-11-2016 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — II SÉRIE — SUPLEMENTO 25213 25214 澳門特別行政區公報—— 第二組—— 副刊 第 47 期 —— 2016 年 11 月 23 日 N.º 47 — 23-11-2016 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — II SÉRIE — SUPLEMENTO 25215 25216 澳門特別行政區公報—— 第二組—— 副刊 第 47 期 —— 2016 年 11 月 23 日 N.º 47 — 23-11-2016 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — II SÉRIE — SUPLEMENTO 25217 25218 澳門特別行政區公報—— 第二組—— 副刊 第 47 期 —— 2016 年 11 月 23 日 N.º 47 — 23-11-2016 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — II SÉRIE — SUPLEMENTO 25219 25220 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47 期 —— 2016 年 11 月 23 日 N.º 47 — 23-11-2016 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — II SÉRIE — SUPLEMENTO 25233 25234 澳門特別行政區公報—— 第二組—— 副刊 第 47 期 —— 2016 年 11 月 23 日 N.º 47 — 23-11-2016 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — II SÉRIE — SUPLEMENTO 25235 25236 澳門特別行政區公報—— 第二組—— 副刊 第 47 期 —— 2016 年 11 月 23 日 N.º 47 — 23-11-2016 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — II SÉRIE — SUPLEMENTO 25237 25238 澳門特別行政區公報—— 第二組—— 副刊 第 47 期 —— 2016 年 11 月 23 日 N.º 47 — 23-11-2016 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — II SÉRIE — SUPLEMENTO 25239 25240 澳門特別行政區公報—— 第二組—— 副刊 第 47 期 —— 2016 年 11 月 23 日 N.º 47 — 23-11-2016 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — II SÉRIE — SUPLEMENTO 25241 25242 澳門特別行政區公報—— 第二組—— 副刊 第 47 期 —— 2016 年 11 月 23 日 N.º 47 — 23-11-2016 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — II SÉRIE — SUPLEMENTO 25243 25244 澳門特別行政區公報—— 第二組—— 副刊 第 47 期 —— 2016 年 11 月 23 日 N.º 47 — 23-11-2016 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — II SÉRIE — SUPLEMENTO 25245 25246 澳門特別行政區公報—— 第二組—— 副刊 第 47 期 —— 2016 年 11 月 23 日 N.º 47 — 23-11-2016 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — II SÉRIE — SUPLEMENTO 25247 25248 澳門特別行政區公報—— 第二組—— 副刊 第 47 期 —— 2016 年 11 月 23 日 N.º 47 — 23-11-2016 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — II SÉRIE — SUPLEMENTO 25249 25250 澳門特別行政區公報—— 第二組—— 副刊 第 47 期 —— 2016 年 11 月 23 日 N.º 47 — 23-11-2016 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — II SÉRIE — SUPLEMENTO 25251 25252 澳門特別行政區公報—— 第二組—— 副刊 第 47 期 —— 2016 年 11 月 23 日 N.º 47 — 23-11-2016 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — II SÉRIE — SUPLEMENTO 25253 25254 澳門特別行政區公報—— 第二組—— 副刊 第 47 期 —— 2016 年 11 月 23 日 N.º 47 — 23-11-2016 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — II SÉRIE — SUPLEMENTO 25255 25256 澳門特別行政區公報—— 第二組—— 副刊 第 47 期 —— 2016 年 11 月 23 日 N.º 47 — 23-11-2016 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — II SÉRIE — SUPLEMENTO 25257 25258 澳門特別行政區公報—— 第二組—— 副刊 第 47 期 —— 2016 年 11 月 23 日 N.º 47 — 23-11-2016 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — II SÉRIE — SUPLEMENTO 25259 25260 澳門特別行政區公報—— 第二組—— 副刊 第 47 期 —— 2016 年 11 月 23 日 N.º 47 — 23-11-2016 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — II SÉRIE — SUPLEMENTO 25261 25262 澳門特別行政區公報—— 第二組—— 副刊 第 47 期 —— 2016 年 11 月 23 日 N.º 47 — 23-11-2016 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — II SÉRIE — SUPLEMENTO 25263 25264 澳門特別行政區公報—— 第二組—— 副刊 第 47 期 —— 2016 年 11 月 23 日 N.º 47 — 23-11-2016 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — II SÉRIE — SUPLEMENTO 25265 25266 澳門特別行政區公報—— 第二組—— 副刊 第 47 期 —— 2016 年 11 月 23 日 N.º 47 — 23-11-2016 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — II SÉRIE — SUPLEMENTO 25267 25268 澳門特別行政區公報—— 第二組—— 副刊 第 47 期 —— 2016 年 11 月 23 日 N.º 47 — 23-11-2016 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — II SÉRIE — SUPLEMENTO 25269 25270 澳門特別行政區公報—— 第二組—— 副刊 第 47 期 —— 2016 年 11 月 23 日 N.º 47 — 23-11-2016 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — II SÉRIE — SUPLEMENTO 25271 25272 澳門特別行政區公報—— 第二組—— 副刊 第 47 期 —— 2016 年 11 月 23 日 N.º 47 — 23-11-2016 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — II SÉRIE — SUPLEMENTO 25273 25274 澳門特別行政區公報—— 第二組—— 副刊 第 47 期 —— 2016 年 11 月 23 日 N.º 47 — 23-11-2016 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — II SÉRIE — SUPLEMENTO 25275 25276 澳門特別行政區公報—— 第二組—— 副刊 第 47 期 —— 2016 年 11 月 23 日 N.º 47 — 23-11-2016 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — II SÉRIE — SUPLEMENTO 25277 25278 澳門特別行政區公報—— 第二組—— 副刊 第 47 期 —— 2016 年 11 月 23 日 N.º 47 — 23-11-2016 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — II SÉRIE — SUPLEMENTO 25279 25280 澳門特別行政區公報—— 第二組—— 副刊 第 47 期 —— 2016 年 11 月 23 日 N.º 47 — 23-11-2016 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — II SÉRIE — SUPLEMENTO 25281 25282 澳門特別行政區公報—— 第二組—— 副刊 第 47 期 —— 2016 年 11 月 23 日 N.º 47 — 23-11-2016 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — II SÉRIE — SUPLEMENTO 25283 25284 澳門特別行政區公報—— 第二組—— 副刊 第 47 期 —— 2016 年 11 月 23 日 N.º 47 — 23-11-2016 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — II SÉRIE — SUPLEMENTO 25285 25286 澳門特別行政區公報—— 第二組—— 副刊 第 47 期 —— 2016 年 11 月 23 日 N.º 47 — 23-11-2016 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — II SÉRIE — SUPLEMENTO 25287 25288 澳門特別行政區公報—— 第二組—— 副刊 第 47 期 —— 2016 年 11 月 23 日 N.º 47 — 23-11-2016 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — II SÉRIE — SUPLEMENTO 25289 25290 澳門特別行政區公報—— 第二組—— 副刊 第 47 期 —— 2016 年 11 月 23 日 N.º 47 — 23-11-2016 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — II SÉRIE — SUPLEMENTO 25291 25292 澳門特別行政區公報—— 第二組—— 副刊 第 47 期 —— 2016 年 11 月 23 日 N.º 47 — 23-11-2016 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — II SÉRIE — SUPLEMENTO 25293 25294 澳門特別行政區公報—— 第二組—— 副刊 第 47 期 —— 2016 年 11 月 23 日 N.º 47 — 23-11-2016 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — II SÉRIE — SUPLEMENTO 25295 25296 澳門特別行政區公報—— 第二組—— 副刊 第 47 期 —— 2016 年 11 月 23 日 N.º 47 — 23-11-2016 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — II SÉRIE — SUPLEMENTO 25297 25298 澳門特別行政區公報—— 第二組—— 副刊 第 47 期 —— 2016 年 11 月 23 日 N.º 47 — 23-11-2016 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — II SÉRIE — SUPLEMENTO 25299 25300 澳門特別行政區公報—— 第二組—— 副刊 第 47 期 —— 2016 年 11 月 23 日 N.º 47 — 23-11-2016 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — II SÉRIE — SUPLEMENTO 25301 25302 澳門特別行政區公報—— 第二組—— 副刊 第 47 期 —— 2016 年 11 月 23 日 N.º 47 — 23-11-2016 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — II SÉRIE — SUPLEMENTO 25303 25304 澳門特別行政區公報—— 第二組—— 副刊 第 47 期 —— 2016 年 11 月 23 日 N.º 47 — 23-11-2016 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — II SÉRIE — SUPLEMENTO 25305 25306 澳門特別行政區公報—— 第二組—— 副刊 第 47 期 —— 2016 年 11 月 23 日 N.º 47 — 23-11-2016 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — II SÉRIE — SUPLEMENTO 25307 25308 澳門特別行政區公報—— 第二組—— 副刊 第 47 期 —— 2016 年 11 月 23 日 N.º 47 — 23-11-2016 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — II SÉRIE — SUPLEMENTO 25309 25310 澳門特別行政區公報—— 第二組—— 副刊 第 47 期 —— 2016 年 11 月 23 日 N.º 47 — 23-11-2016 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — II SÉRIE — SUPLEMENTO 25311 25312 澳門特別行政區公報—— 第二組—— 副刊 第 47 期 —— 2016 年 11 月 23 日 N.º 47 — 23-11-2016 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — II SÉRIE — SUPLEMENTO 25313 25314 澳門特別行政區公報—— 第二組—— 副刊 第 47 期 —— 2016 年 11 月 23 日 N.º 47 — 23-11-2016 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — II SÉRIE — SUPLEMENTO 25315 25316 澳門特別行政區公報—— 第二組—— 副刊 第 47 期 —— 2016 年 11 月 23 日 N.º 47 — 23-11-2016 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — II SÉRIE — SUPLEMENTO 25317 25318 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47 期 —— 2016 年 11 月 23 日 N.º 47 — 23-11-2016 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — II SÉRIE — SUPLEMENTO 25331 25332 澳門特別行政區公報—— 第二組—— 副刊 第 47 期 —— 2016 年 11 月 23 日 N.º 47 — 23-11-2016 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — II SÉRIE — SUPLEMENTO 25333 25334 澳門特別行政區公報—— 第二組—— 副刊 第 47 期 —— 2016 年 11 月 23 日 N.º 47 — 23-11-2016 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — II SÉRIE — SUPLEMENTO 25335 25336 澳門特別行政區公報—— 第二組—— 副刊 第 47 期 —— 2016 年 11 月 23 日 N.º 47 — 23-11-2016 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — II SÉRIE — SUPLEMENTO 25337 25338 澳門特別行政區公報—— 第二組—— 副刊 第 47 期 —— 2016 年 11 月 23 日 N.º 47 — 23-11-2016 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — II SÉRIE — SUPLEMENTO 25339 25340 澳門特別行政區公報—— 第二組—— 副刊 第 47 期 —— 2016 年 11 月 23 日 N.º 47 — 23-11-2016 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — II SÉRIE — SUPLEMENTO 25341 25342 澳門特別行政區公報—— 第二組—— 副刊 第 47 期 —— 2016 年 11 月 23 日 N.º 47 — 23-11-2016 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — II SÉRIE — SUPLEMENTO 25343 25344 澳門特別行政區公報—— 第二組—— 副刊 第 47 期 —— 2016 年 11 月 23 日 N.º 47 — 23-11-2016 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — II SÉRIE — SUPLEMENTO 25345 25346 澳門特別行政區公報—— 第二組—— 副刊 第 47 期 —— 2016 年 11 月 23 日 N.º 47 — 23-11-2016 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — II SÉRIE — SUPLEMENTO 25347 25348 澳門特別行政區公報—— 第二組—— 副刊 第 47 期 —— 2016 年 11 月 23 日 N.º 47 — 23-11-2016 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — II SÉRIE — SUPLEMENTO 25349 25350 澳門特別行政區公報—— 第二組—— 副刊 第 47 期 —— 2016 年 11 月 23 日 N.º 47 — 23-11-2016 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — II SÉRIE — SUPLEMENTO 25351 25352 澳門特別行政區公報—— 第二組—— 副刊 第 47 期 —— 2016 年 11 月 23 日 N.º 47 — 23-11-2016 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — II SÉRIE — SUPLEMENTO 25353 25354 澳門特別行政區公報—— 第二組—— 副刊 第 47 期 —— 2016 年 11 月 23 日 N.º 47 — 23-11-2016 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — II SÉRIE — SUPLEMENTO 25355 25356 澳門特別行政區公報—— 第二組—— 副刊 第 47 期 —— 2016 年 11 月 23 日 N.º 47 — 23-11-2016 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — II SÉRIE — SUPLEMENTO 25357 25358 澳門特別行政區公報—— 第二組—— 副刊 第 47 期 —— 2016 年 11 月 23 日 N.º 47 — 23-11-2016 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — II SÉRIE — SUPLEMENTO 25359 ––––––– 二零一六年十一月十八日於行政長官辦公室 辦公室代主任 盧麗卿 Gabinete do Chefe do Executivo, aos 18 de Novembro de 2016. — A Chefe do Gabinete, substituta, Lo Lai Heng.