Chief Executive Order No. 95/2011 approving the additional budget to Support the Fishery Sector, for 2011

Despacho do Chefe do Executivo n.º 95/2011 Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 42.º e 43.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira pública), na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, o Chefe do Executivo manda: É aprovado o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Desenvolvimento e Apoio à Pesca, relativo ao ano económico de 2011, no montante de $ 66 532 962,77 (sessenta e seis milhões, quinhentas e trinta e duas mil, novecentas e sessenta e duas patacas e setenta e sete avos), o qual faz parte integrante do presente despacho. 27 de Abril de 2011. O Chefe do Executivo, Chui Sai On. ——— 1.º orçamento suplementar do Fundo de Desenvolvimento e Apoio à Pesca, para o ano económico de 2011 Unidade: MOP Classificação funcional Classificação económica Designação Montante Receitas Receitas de capital 13-00-00-00 Outras receitas de capital 13-01-00-00 Saldos de anos económicos anteriores 13-01-00-02 Organismos autónomos 66,532,962.77 Total das receitas 66,532,962.77 Despesas Despesas correntes 05-00-00-00-00 Outras despesas correntes 05-04-00-00-00 Diversas 8-02-0 05-04-00-00-90 Dotação provisional 66,532,962.77 Total das despesas 66,532,962.77 Fundo de Desenvolvimento e Apoio à Pesca, aos 14 de Fevereiro de 2011. — O Conselho Administrativo. — A Presidente, Wong Soi Man, directora da Capitania dos Portos. — Os Vogais, Tang Ieng Chun, chefe do D.A.F. da CP — Jorge Siu Lam, chefe da D.F. da CP — Kuok Choi Fun, téc. sup. principal da CP — Wong Sin Hung, téc. sup. principal da DSF. http://bo.io.gov.mo/bo/i/1999/leibasica/index.asp#a50 http://bo.io.gov.mo/bo/i/1999/leibasica/index.asp#a50 http://bo.io.gov.mo/isapi/go.asp?d=rega-6-2006pt http://bo.io.gov.mo/isapi/go.asp?d=rega-6-2006pt http://bo.io.gov.mo/isapi/go.asp?d=rega-28-2009pt