Chief Executive Order No. 7/2013 establishing temporary abolishment of licence taxes for fishing vessels

20 澳門特別行政區公報—— 第一組 第 3 期 —— 2013 年 1 月 14 日 考慮到由中國與七個葡語國家所簽署的《經貿合作行動綱 領》而確定設立的秘書處屬常設性質； 考慮到有需要繼續發揮澳門聯繫中國與葡語國家的平台作 用，進一步加強內地與葡語國家之間經貿交流與合作； 考慮到有需要繼續輔助及支援秘書處的工作，以便其落實 擬實施的計劃和方案。 基於此； 行政長官行使《澳門特別行政區基本法》第五十條賦予的 職權，並根據八月十一日第85/84/M號法令《澳門公共行政組 織結構大綱》第十條的規定，作出本批示。 將中國與葡語國家經貿合作論壇常設秘書處輔助辦公室的 存續期延長至二零一六年三月三日。 二零一三年一月三日 行政長官 崔世安 第 7/2013號行政長官批示 行政長官行使《澳門特別行政區基本法》第五十條賦予的 職權，並根據第2/2007號行政法規《豁免漁船年度准照的手續 費》第二條的規定，作出本批示。 一、於二零一三年二月十三日至二零一四年二月十二日期 間，豁免漁船支付《港務局收費總表》第一百一十五條所指的 船舶裝卸貨物服務年度准照的發出及續期手續費。 二、本批示自二零一三年二月十三日起生效。 二零一三年一月八日 行政長官 崔世安 經 濟 財 政 司 司 長 辦 公 室 第 111/2012號經濟財政司司長批示 經濟財政司司長行使《澳門特別行政區基本法》第六十四 條賦予的職權及經第27/2011號行政命令修訂的第121/2009號行 政命令所授予的權限，並根據第267/2003號行政長官批示重新 Considerando o carácter permanente do Secretariado, cuja constituição foi acordada entre a China e os 7 países lusófonos na sequência da assinatura do «Plano de Acção para a Coopera ção Económica e Comercial»; Considerando a necessidade de promover, de forma constante, o papel de Macau como plataforma de ligação entre a China e os países lusófonos, bem como de intensificar o intercâmbio e a cooperação económica e comercial com esses países; Considerando a necessidade de continuar a prestar apoio e serviços logísticos ao Secretariado, por forma a que possam ser concretizados os planos e projectos que este órgão pretenda promover. Nestes termos; Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 85/84/M (Bases Gerais da Estru tura Orgânica da Administração Pública de Macau), de 11 de Agosto, o Chefe do Executivo manda: A duração do Gabinete de Apoio ao Secretariado Permanen te do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa é prorrogada até 3 de Março de 2016. 3 de Janeiro de 2013. O Chefe do Executivo, Chui Sai On. Despacho do Chefe do Executivo n.º 7/2013 Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 2.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2007 (Isenção de emolumentos da licença anual de embarcações de pesca), o Chefe do Executivo manda: 1. As embarcações de pesca ficam isentas, durante o período compreendido entre 13 de Fevereiro de 2013 e 12 de Fevereiro de 2014, do pagamento de emolumentos devidos pela emissão e renovação da licença anual para serviço de carga e descarga de navios, a que se refere o artigo 115.º da Tabela Geral de Emolu mentos da Capitania dos Portos. 2. O presente despacho entra em vigor no dia 13 de Fevereiro de 2013. 8 de Janeiro de 2013. O Chefe do Executivo, Chui Sai On. GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A ECONOMIA E FINANÇAS Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 111/2012 Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e das competên cias que lhe foram delegadas pela Ordem Executiva n.º 121/2009,