Chief Executive Order No. 48/2009 approving the private budget of the Fund for the Support to Fishery Sector

Despacho do Chefe do Executivo n.º 48/2009 Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, o Chefe do Executivo manda: É posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2009, o orçamento privativo do Fundo de Desenvolvimento e Apoio à Pesca, relativo ao ano económico de 2009, sendo as receitas calculadas em $ 46 300 000,00 (quarenta e seis milhões e trezentas mil patacas) e as despesas em igual quantia, o qual faz parte integrante do presente despacho. 23 de Janeiro de 2009. O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah. ——— Fundo de Desenvolvimento e Apoio à Pesca Classificação económica Designação da receita Importância (patacas) Receitas correntes 21,100,000 04-00-00-00 Rendimentos da propriedade 100,000 04-03-00-00 Juros — Outros sectores 04-03-01-00 Depósitos bancários 100,000 05-00-00-00 Transferências 21,000,000 05-01-00-00 Sector público 05-01-02-00 Comparticipações 05-01-02-12 FDAP — Emolumentos portuários e marítimos 21,000,000 05-01-03-00 Transferências orçamentais 05-01-03-01 Transferências do Orçamento da Região 0 05-05-00-00 Particulares 0 Receitas de capital 25,200,000 11-00-00-00 Activos financeiros 4,000,000 11-11-00-00 Empréstimos a curto prazo — Outros sectores 1,000,000 11-14-00-00 Empréstimos a médio e longo prazos — Outros sectores 3,000,000 13-00-00-00 Outras receitas de capital 21,000,000 13-01-00-00 Saldos de anos económicos anteriores 21,000,000 14-00-00-00 Reposições não abatidas nos 200,000 http://bo.io.gov.mo/bo/i/1999/leibasica/index.asp#a50 http://bo.io.gov.mo/bo/i/1999/leibasica/index.asp#a50 http://bo.io.gov.mo/isapi/go.asp?d=rega-6-2006pt http://bo.io.gov.mo/isapi/go.asp?d=rega-6-2006pt Classificação económica Designação da receita Importância (patacas) pagamentos Total das receitas 46,300,000 Classificação funcional Classificação económica Designação da despesa Importância (patacas) Despesas correntes 1,200,000 01-00-00-00 Pessoal 510,000 01-01-00-00 Remunerações certas e permanentes 01-01-07-00 Gratificações certas e permanentes 8-02-0 01-01-07-00-02 Membros de conselhos 430,000 01-02-00-00 Remunerações acessórias 01-02-03-00 Horas extraordinárias 8-02-0 01-02-03-00-01 Trabalho extraordinário 40,000 8-02-0 01-02-05-00 Senhas de presença 10,000 01-06-00-00 Compensação de encargos 01-06-03-00 Deslocações — Compensação de encargos 8-02-0 01-06-03-01 Ajudas de custo de embarque 10,000 8-02-0 01-06-03-02 Ajudas de custo diárias 10,000 8-02-0 01-06-03-03 Outros abonos — Compensação de encargos 10,000 02-00-00-00 Bens e serviços 675,000 02-01-00-00 Bens duradouros 8-02-0 02-01-07-00 Equipamento de secretaria 10,000 8-02-0 02-01-08-00 Outros bens duradouros 10,000 02-02-00-00 Bens não duradouros 8-02-0 02-02-04-00 Consumos de secretaria 100,000 02-02-07-00 Outros bens não duradouros 8-02-0 02-02-07-00-06 Lembranças e ofertas 60,000 Classificação funcional Classificação económica Designação da despesa Importância (patacas) 8-02-0 02-02-07-00-99 Outros 50,000 02-03-00-00 Aquisição de serviços 02-03-05-00 Transportes e comunicações 8-02-0 02-03-05-02 Transportes por outros motivos 10,000 8-02-0 02-03-05-03 Outros encargos de transportes e comunicações 50,000 8-02-0 02-03-06-00 Representação 30,000 02-03-07-00 Publicidade e propaganda 8-02-0 02-03-07-00-01 Encargos com anúncios 80,000 8-02-0 02-03-07-00-02 Acções na RAEM 30,000 02-03-08-00 Trabalhos especiais diversos 8-02-0 02-03-08-00-01 Estudos, consultadoria e tradução 100,000 8-02-0 02-03-08-00-03 Publicações técnicas e especializadas 50,000 02-03-09-00 Encargos não especificados 8-02-0 02-03-09-00-01 Seminários e congressos 10,000 8-02-0 02-03-09-00-06 Despesas bancárias de expediente 5,000 8-02-0 02-03-09-00-99 Outros 80,000 05-00-00-00 Outras despesas correntes 15,000 05-02-00-00 Seguros 8-02-0 05-02-01-00 Pessoal 5,000 05-03-00-00 Restituições 8-02-0 05-03-00-00-99 Outras 10,000 Despesas de capital 45,100,000 09-00-00-00 Operações financeiras 45,100,000 09-01-00-00 Activos financeiros 8-02-0 09-01-04-00 Empréstimos a curto prazo 8,100,000 09-01-05-00 Empréstimos a médio e longo prazos Classificação funcional Classificação económica Designação da despesa Importância (patacas) 8-02-0 09-01-05-00-06 Plano de concessão de apoio — FDAP 37,000,000 Total das despesas 46,300,000 Fundo de Desenvolvimento e Apoio à Pesca, aos 9 de Janeiro de 2009. — A Presidente, Wong Soi Man, a directora da C.P. — Vogais, Tang Ieng Chun, chefe do D.A.F. da CP — Jorge Siu Lam, chefe da D.F. da CP — Kuok Choi Fun, técnica superior de 1.ª classe da CP — Wong Sin Hung, técnica superior de 1.ª classe da DSF.