Chief Executive Order No. 257/2018 approving the Table on standards for polluting gas emissions

N.º 47 — 19-11-2018 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 1173 第 257/2018 號行政長官批示 行政長官行使《澳門特別行政區基本法》第五十條賦予的職 權，並根據第1/2008號行政法規《進口新重型及輕型摩托車應遵 守的氣體污染物排放限值的規定》第九條第三款的規定，作出本 批示。 一、核准附於本批示並為其組成部分的“氣體污染物排放參 數表”（裝有四衝程發動機的車輛），並以之取代經第356/2010 號行政長官批示修改的第1/2008號行政法規附件二的表一及表 三。 二、如進口實體於本批示生效後十五日內向交通事務局提交 下列文件，則其在本批示於《澳門特別行政區公報》公佈之日前 Despacho do Chefe do Executivo n.º 257/2018 Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 3 do artigo 9.º do Regulamento Administrativo n.º 1/2008 (Fixação dos limites de emissão de gases poluentes a que de vem obedecer os motociclos e ciclomotores novos aquando da sua importação), o Chefe do Executivo manda: 1. São aprovadas as Tabelas de parâmetros de emissões de gases poluentes (Veículos com motor a quatro tempos) anexas ao presente despacho e que dele fazem parte integrante, as quais substituem as tabelas I e III constantes do Anexo II ao Regulamento Administrativo n.º 1/2008, alterado pelo Despa cho do Chefe do Executivo n.º 356/2010. 2. Aos veículos com motor de combustão interna a quatro tempos, cuja encomenda ao exterior tenha sido feita antes da data da publicação do presente despacho no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau e que não cumprem 1174 澳門特別行政區公報—— 第一組 第 47 期 —— 2018 年 11 月 19 日 已向外地訂購的不符合本批示附件所載參數表的裝有四衝程內 燃發動機的車輛，在本批示生效之日起計二百七十日內仍可適用 原參數表： （一）由外地供應商發出已訂購車輛的證明文件； （二）存倉車輛清單；及 （三）由進口實體簽署在本批示公佈之日前已向外地訂購有 關車輛的聲明書，其內須載明車輛的數量、商標和型號。 三、上款所指的車輛，以及在本批示生效前進口的不符合本 批示附件所載參數表的裝有四衝程內燃發動機的車輛，均自本 批示生效之日起計二百七十日後禁止售賣及註冊。 四、本批示自公佈翌日起生效。 二零一八年十一月十三日 行政長官 崔世安 as tabelas constantes do Anexo ao mesmo despacho, conti nuam a ser aplicadas as tabelas anteriores durante um prazo de 270 dias contado a partir da entrada em vigor do presente des pacho, desde que a entidade importadora apresente à Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, no prazo de 15 dias contado a partir da entrada em vigor do presente despacho, os seguintes documentos: 1) Documento comprovativo de ter sido feita a encomenda de veículos, emitido pelo fornecedor do exterior; 2) Lista de veículos em stock; e 3) Declaração, assinada pela respectiva entidade importado ra, de ter sido feita a encomenda de veículos ao exterior antes da data da publicação do presente despacho, na qual se indique a quantidade, marca e modelo de veículos encomendados. 3. São proibidas, após 270 dias contados a partir da entrada em vigor do presente despacho, a comercialização e a atribui ção de matrículas aos veículos referidos no número anterior e a veículos com motor de combustão interna a quatro tempos importados antes da entrada em vigor do mesmo despacho que não cumpram as tabelas constantes do Anexo ao presente des pacho. 4. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 13 de Novembro de 2018. O Chefe do Executivo, Chui Sai On. –––––––––– 附件 氣體污染物排放參數表 （裝有四衝程發動機的車輛） 表一 適用於兩輪摩托車之參數表 發動機氣缸容積 (cm3) 測試型態 一氧化碳 （g/km） 碳氫化合物 （g/km） 氮氧化物 （g/km） 碳氫化合物 +氮氧化物 （g/km） ≦50cm3 -- 1.0 -- -- 1.2 51cm3-149cm3 UDC 2.0 0.8 0.15 ≧150cm3 UDC+EUDC 2.0 0.3 0.15 適用於三輪摩托車之參數表 發動機氣缸容積 （cm3） 測試型態 一氧化碳 （g/km） 碳氫化合物 （g/km） 氮氧化物 （g/km） 碳氫化合物 +氮氧化物 （g/km） ≦50cm3 -- 3.5 -- -- 1.2 ＞50cm3 UDC 4.0 1.0 0.25 * 上述數值相當於中華人民共和國二零零七年四月三日在GB14622-2007及GB18176-2007中第三階段之重型及輕型摩托車排氣系統的排放限值規 定的數值，並須採用有關規定之相應測試程序進行測試。 N.º 47 — 19-11-2018 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 1175 ANEXO Tabelas de parâmetros de emissões de gases poluentes (Veículos com motor a quatro tempos) Tabela I Parâmetros aplicáveis a veículos com motor dotados de duas rodas Cilindrada do Motor (cm3) Forma de ensaio Monóxido de Carbono (g/km) Hidrocarbonetos (g/km) Óxidos de Nitrogénio (g/km) Hidrocarbonetos + Óxidos de Nitrogénio (g/km) ≦50cm3 -- 1,0 -- -- 1,2 51cm3-149cm3 UDC 2,0 0,8 0,15 ≧150cm3 UDC+EUDC 2,0 0,3 0,15 Parâmetros aplicáveis a veículos com motor dotados de três rodas Cilindrada do Motor (cm3) Forma de ensaio Monóxido de Carbono (g/km) Hidrocarbonetos (g/km) Óxidos de Nitro génio (g/km) Hidrocarbonetos + Óxidos de Nitrogénio (g/km) ≦50cm3 -- 3,5 -- -- 1,2 ＞50cm3 UDC 4,0 1,0 0,25 * Os valores fixados correspondem aos previstos na terceira fase das normas que estabelecem os limites de emissão do sistema de exaustão para motociclos e ciclomotores GB 14622-2007 e GB 18176-2007, de 3 de Abril de 2007, respectivamente, da República Popular da China, sendo necessário adoptar os procedimentos de teste das referidas normas. 表三 適用於兩輪摩托車之參數表 發動機氣缸容積 （cm3） 一氧化碳 （g/km） 碳氫化合物 （g/km） 氮氧化物 （g/km） ≦50cm3 且最高速度不超過50 km/h (1) 2.0 0.5 0.15 ≦125cm3 (2)及(3) 2.2 0.45 0.16 ＞125cm3 (2) 2.62 0.27 0.21 *(1) 有關發動機氣缸容積≦50cm3且最高速度不超過50km/h的兩輪摩托車，適用日本《道路車輛安全規例》第三十一條（排放控制裝置）規定的數 值，並須採用有關規定之相應測試程序進行測試。 (2) 上述數值相當於日本國土交通省2010年10月28日發布的公告“引入摩托車等的排放試驗循環（WMTC）修正《確定道路運輸車輛的安全標準 明細的公告》的一部分”中訂定的數值，並須採用有關規定之相應測試程序進行測試。 (3) 不包括發動機氣缸容積不超過50cm3且最高速度不超過50km/h的兩輪摩托車。 Tabela III Parâmetros aplicáveis a veículos com motor dotados de duas rodas Cilindrada do Motor (cm3) Monóxido de Carbono (g/km) Hidrocarbonetos (g/km) Óxidos de Nitrogénio (g/km) ≦50cm3 e limite máximo de velocidade não superior a 50 km/h (1) 2,0 0,5 0,15 1176 澳門特別行政區公報—— 第一組 第 47 期 —— 2018 年 11 月 19 日 Parâmetros aplicáveis a veículos com motor dotados de duas rodas Cilindrada do Motor (cm3) Monóxido de Carbono (g/km) Hidrocarbonetos (g/km) Óxidos de Nitrogénio (g/km) ≦125cm3 (2) e (3) 2,2 0,45 0,16 ＞125cm3 (2) 2,62 0,27 0,21 *(1) Aos veículos com motor dotados de duas rodas com cilindrada do motor de ≦50cm3 e limite máximo de velocidade não superior a 50 km/h, são aplicados os valores previstos no artigo 31.º (Dispositivo de Controlo de Emissão) do Regulamento de Segurança para Veículos de Estrada, do Japão, sendo necessário adoptar os procedimentos de teste das referidas normas. (2) Os valores fixados correspondem aos previstos no anúncio publicado em 28 de Outubro de 2010 pelo Ministério de Terra e Transportes do Japão – «Revisão da parte do Anúncio sobre o Estabelecimento de Especificações dos Critérios de Segurança para Veículos Rodoviários, através da introdução do ciclo mundial de teste de motocicletas (WMTC)», sendo necessário adoptar os procedimentos de teste da referida norma. (3) Não abrange os veículos com motor dotados de duas rodas com cilindrada do motor não superior a 50cm3 e limite máximo de velocidade não superior a 50 km/h.