Chief Executive Order No. 10/2017 establishing temporary abolishment of licence taxes for National fishing vessels

44 澳門特別行政區公報—— 第一組 第 3 期 —— 2017 年 1 月 16 日 Despacho do Chefe do Executivo n.º 9/2017 Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 13.º do Regulamento Administrativo n.º 4/2007 (Fundo de Reparação Predial), o Chefe do Executivo manda: 1. O artigo 6.º do Regulamento do Plano Provisório de Apoio Financeiro para Reparação das Instalações Comuns de Edifícios Baixos, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 57/2009, com as alterações introduzidas pelos Despachos do Chefe do Executivo n.os 33/2010, 10/2011, 2/2012, 16/2013, 16/2014, 12/2015 e 306/2015, passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 6.º Apresentação da candidatura 1. A candidatura à concessão de apoio financeiro deve ser apresentada no Instituto de Habitação, adiante designado por IH, antes do início da obra e no prazo de nove anos a contar da data de entrada em vigor do Despacho do Chefe do Executivo que aprova o presente regulamento. 2. […]. 3. […]. » 2. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 5 de Janeiro de 2017. O Chefe do Executivo, Chui Sai On. Despacho do Chefe do Executivo n.º 10/2017 Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 2.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2007 (Isenção de emolumentos da licença anual de embarcações de pesca), o Chefe do Executivo manda: 1. As embarcações de pesca ficam isentas, durante o período compreendido entre 13 de Fevereiro de 2017 e 12 de Fevereiro de 2018, do pagamento de emolumentos devidos pela emissão e renovação da licença anual para serviço de carga e descarga de navios, a que se refere o artigo 115.º da Tabela Geral de Emolu­ mentos da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água. 2. O presente despacho entra em vigor no dia 13 de Fevereiro de 2017. 10 de Janeiro de 2017. O Chefe do Executivo, Chui Sai On. 第 9/2017號行政長官批示 行政長官行使《澳門特別行政區基本法》第五十條賦予的職 權，並根據第4/2007號行政法規《樓宇維修基金》第十三條的規 定，作出本批示。 一、經第57/2009號行政長官批示核准，並經第33/2010號行 政長官批示、第10/2011號行政長官批示、第2/2012號行政長官 批示、第16/2013號行政長官批示、第16/2014號行政長官批示、 第12/2015號行政長官批示及第306/2015號行政長官批示修改 的《低層樓宇共同設施維修臨時資助計劃規章》第六條修改如 下： “第六條 遞交申請 一、批給資助的申請須於核准本規章的行政長官批示生 效之日起計九年內且須在工程施工前向房屋局遞交。 二、〔⋯⋯〕 三、〔⋯⋯〕” 二、本批示自公佈翌日起生效。 二零一七年一月五日 行政長官 崔世安 第 10/2017號行政長官批示 行政長官行使《澳門特別行政區基本法》第五十條賦予的職 權，並根據第2/2007號行政法規《豁免漁船年度准照的手續費》 第二條的規定，作出本批示。 一、於二零一七年二月十三日至二零一八年二月十二日期間， 豁免漁船支付《海事及水務局收費總表》第一百一十五條所指的 船舶裝卸貨物服務年度准照的發出及續期手續費。 二、本批示自二零一七年二月十三日起生效。 二零一七年一月十日 行政長官 崔世安