Chief Executive Decision No. 146/2018 establishing the amount of the annual fee due for licensed land occupation

N.º 26 — 25-6-2018 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 629 REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU Ordem Executiva n.º 79/2018 Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 1 do artigo 5.º e do n.º 1 do artigo 11.º da Lei n.º 2/1999 (Lei de Bases da Orgânica do Governo), o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva: Durante a minha ausência, em 25 de Junho de 2018, designo para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo, o Secretário para a Segurança, Wong Sio Chak. 19 de Junho de 2018. Publique-se. O Chefe do Executivo, Chui Sai On. Despacho do Chefe do Executivo n.º 146/2018 Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 78.º da Lei n.º 10/2013 (Lei de terras), o Chefe do Executivo manda: 1. O valor da taxa anual devida pela ocupação por licença de terrenos é calculado em função da finalidade de uso, por aplicação dum valor unitário por metro quadrado de área de superfície de terreno. 2. O valor unitário referido no número anterior consta da ta bela anexa ao presente despacho, do qual faz parte integrante. 3. Os valores unitários referidos para as finalidades de habi tacional e comercial consta da tabela anexa ao presente des pacho são aplicáveis exclusivamente às situações constituídas antes da entrada em vigor da Lei n.º 10/2013. 4. A liquidação da taxa é processada pela Direcção dos Ser viços de Solos, Obras Públicas e Transportes, adiante designa da por DSSOPT, após autorização do pedido de ocupação por licença ou da sua renovação. 5. O pagamento da taxa é efectuado na Direcção dos Servi ços de Finanças, no prazo de 20 dias a contar da data de recep ção pelo requerente da notificação da DSSOPT. 6. Efectuado o pagamento, o requerente deve entregar o res pectivo comprovativo na DSSOPT e proceder ao levantamento da licença. 7. A falta de pagamento da taxa no prazo previsto no n.º 5 implica a extinção do procedimento. 8. As taxas constantes da tabela anexa ao presente despacho aplicam-se a todos os casos em que as mesmas venham a ser liquidadas e pagas após a sua entrada em vigor, nomeadamente aos pedidos de renovação de licenças, mesmo que tenham por base processos que neste momento se encontrem pendentes. 澳門特別行政區 第 79/2018號行政命令 行政長官行使《澳門特別行政區基本法》第五十條（四）項 規定的職權，並根據第2/1999號法律《政府組織綱要法》第五條 第一款及第十一條第一款，發佈本行政命令。 二零一八年六月二十五日行政長官不在澳門期間，由保安司 司長黃少澤臨時代理行政長官的職務。 二零一八年六月十九日。 命令公佈。 行政長官 崔世安 第 146/2018號行政長官批示 行政長官行使《澳門特別行政區基本法》第五十條賦予的職 權，並根據第10/2013號法律《土地法》第七十八條第二款的規 定，作出本批示。 一、土地佔用准照每年繳納費用的金額是根據土地用途，以 每平方米土地面積的單價計算。 二、上款所述的單價載於作為本批示組成部份的附表。 三、載於本批示附表的作住宅及商業用途的單價僅適用於在 第10/2013號法律生效之前已設立之狀況。 四、佔用准照的申請或其續期獲批准後，由土地工務運輸局 負責結算費用。 五、有關費用由申請人自收到土地工務運輸局的通知起二十 日內於財政局支付。 六、繳納費用後，申請人須向土地工務運輸局遞交有關證明 文件及領取准照。 七、倘未於第五款規定期限內繳納費用，則導致程序消滅。 八、載於本批示附表的費用適用於本批示生效後進行有關結 算及支付的所有情況，尤其適用於准照續期申請，即使是以現時 處於待決階段的案卷為依據者亦然。 630 澳門特別行政區公報—— 第一組 第 26 期 —— 2018 年 6 月 25 日 九、本批示自公佈翌日起生效。 二零一八年六月十三日 行政長官 崔世安 土地佔用准照每年繳納的費用表 用途 設施 每平方米土地面積 每年繳納費用的金額 （澳門幣） 經營公共服務 變壓房、泵水站、用作 收發信號的電訊基站、 電話交換機房或其他 同類設施 $600 工業 建築材料倉庫、建築設 備停放處、建築工場、 混凝土攪拌場、瀝青攪 拌場、醫藥氣體倉庫、 竹棚材料貨倉或其他 同類設施 $360 住宅 作住宅用途的臨時 建築物 $45 商業 作商業用途的臨時 建築物 $1,600 室外範圍 綠化範圍 $350 第 147/2018號行政長官批示 行政長官行使《澳門特別行政區基本法》第五十條賦予的職 權，並根據第10/2013號法律《土地法》第七十四條第二款的規 定，作出本批示。 一、公產土地的專用批給每年繳納費用的金額是根據土地 的用途及位置，以每平方米建築面積或土地面積的單價計算。 二、上款所指的單價載於附於本批示並為其組成部份的表一 及表二。 三、由土地工務運輸局負責結算費用，而有關金額訂定於批 給合同內。 9. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 13 de Junho de 2018. O Chefe do Executivo, Chui Sai On. Tabela da taxa anual devida pela ocupação por licença de terrenos Finalidade Instalações Valor da taxa anual por metro quadrado de área de su perfície (em patacas) Exploração de serviços públicos Posto de transformação, estação de bombagem de água, estação base de receptor/emis sor de telecomunicações, sala de máquinas de comutação telefónica ou outras instalações de carac terísticas semelhantes $600 Industrial Armazenamento de materiais de construção civil, depósito de equipamentos para construção civil, oficina de construção, central de betão, central de betão betuminoso, armazenamento de gás para fins medicinais, armazenamen to de barraqueiros ou outras instalações de carac terísticas semelhantes $360 Habitacional Edificação precária destinada à finalidade habitacional $45 Comercial Edificação precária destinada à finalidade comercial $1,600 Área livre Áreas verdes $350 Despacho do Chefe do Executivo n.º 147/2018 Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 74.º da Lei n.º 10/2013 (Lei de ter ras), o Chefe do Executivo manda: 1. O valor da taxa anual devida pela concessão de uso pri vativo de terrenos do domínio público é calculado em função da finalidade de uso e da localização do terreno, por aplicação dum valor unitário por metro quadrado de área bruta de cons trução ou de área de superfície. 2. O valor unitário referido no número anterior consta das tabelas 1 e 2 anexas ao presente despacho, do qual fazem parte integrante. 3. A liquidação da taxa é processada pela Direcção dos Ser viços de Solos, Obras Públicas e Transportes e o respectivo valor é fixado no contrato de concessão.