Administrative Regulation No. 5/2014-Implementation Rules of the Urban Planning Law

72 澳門特別行政區公報—— 第一組 第 8 期 —— 2014 年 2 月 24 日 REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU Regulamento Administrativo n.º 5/2014 Regulamentação da Lei do planeamento urbanístico O Chefe do Executivo, depois de ouvido o Conselho Executi vo, decreta, nos termos da alínea 5) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e do artigo 67.º da Lei n.º 12/2013 (Lei do planeamento urbanístico), para valer como regulamento administrativo complementar, o seguinte: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Objecto O presente regulamento administrativo tem como objecto a regulamentação da Lei n.º 12/2013 (Lei do planeamento urba nístico). Artigo 2.º Dever de cooperação e coordenação 1. Os serviços da Administração Pública com atribuições relacionadas com o planeamento urbanístico devem cooperar entre si e coordenar as suas intervenções de modo a que sejam atingidos os objectivos do planeamento urbanístico. 2. Os serviços da Administração Pública devem remeter à Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, adiante designada por DSSOPT, a pedido desta, toda a docu mentação com relevante interesse para o planeamento urbanís tico. Artigo 3.º Dever de compatibilização do planeamento 1. No âmbito dos procedimentos de elaboração, revisão e alteração dos planos urbanísticos, a DSSOPT deve identificar e ponderar os planos e projectos com incidência na área a que respeitam, considerando os que já existam e os que se encon trem em elaboração, por forma a assegurar as necessárias com patibilizações. 2. Para efeitos de compatibilização, a DSSOPT deve identi ficar e ponderar os planos e projectos da iniciativa, designada mente: 1) Do Instituto Cultural; 2) Do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais; 3) Da Direcção dos Serviços de Assuntos de Tráfego; 4) Do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas; 澳 門 特 別 行 政 區 第 5/2014號行政法規 城市規劃法施行細則 行政長官根據《澳門特別行政區基本法》第五十條（五）項 及第12/2013號法律《城市規劃法》第六十七條的規定，經徵詢 行政會的意見，制定本補充性行政法規。 第一章 一般規定 第一條 標的 本行政法規旨在訂定第12/2013號法律《城市規劃法》的施 行細則。 第二條 合作和協調義務 一、具與城市規劃相關的職責的公共行政部門應互相合作， 並就自身的工作彼此協調，以達到城市規劃的目的。 二、應土地工務運輸局要求，公共行政部門須將對城市規劃 具重要性的全部文件送交該局。 第三條 確保規劃相容的義務 一、在編製、檢討和修改城市規劃程序中，土地工務運輸局 須識別和考慮相關地區既有的與正在編製的規劃及草案，以確 保必要的相容性。 二、為確保相容性，土地工務運輸局尤須識別和考慮由以下 部門主導的規劃及草案： （一）文化局； （二）民政總署； （三）交通事務局； （四）建設發展辦公室； N.º 8 — 24-2-2014 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 73 （五）運輸基建辦公室； （六）環境保護局； （七）房屋局； （八）旅遊局。 第四條 資料庫 土地工務運輸局尤須將城市規劃，包括第12/2013號法律 《城市規劃法》第七條及第十條規定的整體文本內容及有關規 劃的修改，以及預防措施與規劃條件圖記載於其資料庫，以供公 眾查閱。 第二章 跨部門委員會 第五條 設立 設立跨部門委員會，作為協調和跟進城市規劃的編製、檢 討、修改和實施情況評估的機關。 第六條 組成和委任 一、跨部門委員會由具與城市規劃相關的職責的公共行政 部門代表組成，尤其第三條第二款所指的部門的代表。 二、跨部門委員會的成員由公佈於《澳門特別行政區公報》 的行政長官批示委任。 第七條 運作方式 一、跨部門委員會的成員應在城市規劃的編製、檢討和修改 程序中提交意見書，當中須記載其所代表的公共行政部門提出 的意見和建議及相關理據。 二、跨部門委員會的意見書，應表明該委員會中所代表的不 同公共行政部門的獨立分析。 三、土地工務運輸局局長負責協調跨部門委員會的工作。 5) Do Gabinete para as Infra-estruturas de Transportes; 6) Da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental; 7) Do Instituto de Habitação, adiante designado por IH; 8) Da Direcção dos Serviços de Turismo. Artigo 4.º Base de dados A DSSOPT regista na sua base de dados, designadamente, os planos urbanísticos, com o conteúdo documental integral estabelecido nos artigos 7.º e 10.º da Lei n.º 12/2013 (Lei do planeamento urbanístico), incluindo as alterações de que sejam objecto, bem como as medidas preventivas e as plantas de con dições urbanísticas, adiante designadas por PCU, para consul ta da população. CAPÍTULO II Comissão Interdepartamental Artigo 5.º Criação É criada a Comissão Interdepartamental, como órgão de coordenação e acompanhamento da elaboração, revisão, alte ração e avaliação da execução dos planos urbanísticos. Artigo 6.º Composição e nomeação 1. A Comissão Interdepartamental é composta por represen tantes dos serviços da Administração Pública com atribuições relacionadas com o planeamento urbanístico, designadamente representantes dos serviços previstos no n.º 2 do artigo 3.º 2. A nomeação dos membros da Comissão Interdeparta mental é efectuada por despacho do Chefe do Executivo, publi cado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau. Artigo 7.º Modo de funcionamento 1. Os membros da Comissão Interdepartamental devem, no âmbito dos procedimentos de elaboração, revisão e alteração dos planos urbanísticos, apresentar um parecer escrito, devida mente fundamentado, do qual constam as opiniões e sugestões dos serviços da Administração Pública que representam. 2. Os pareceres da Comissão Interdepartamental devem ex primir a análise individualizada efectuada pelos diversos servi ços da Administração Pública nela representados. 3. Os trabalhos da Comissão Interdepartamental são coorde nados pelo director da DSSOPT. 74 澳門特別行政區公報—— 第一組 第 8 期 —— 2014 年 2 月 24 日 四、因應分析事宜的性質，土地工務運輸局局長可邀請具與 城市規劃相關的職責的公共行政部門的代表，以及公共或私人 實體的代表參與跨部門委員會的會議。 五、土地工務運輸局負責向跨部門委員會提供技術及行政 支援，並承擔有關運作所產生的財政負擔。 第三章 城市規劃的程序制度 第八條 發佈資訊 土地工務運輸局應以適當的方式，尤其藉其網頁發佈以下 資訊： （一）行政長官就開展城市規劃的編製、檢討和修改程序所 作的決定； （二）完成城市規劃的編製、檢討和修改階段，以及供推 廣、展示和公開諮詢的資料內容； （三）開展總體規劃草案的推廣、展示和公開諮詢期間； （四）開展詳細規劃草案的推廣、展示和公開諮詢期間，以 及收集擁有私有土地的物權之人及國有土地承批人的意見及建 議的期間； （五）包含公眾討論的總結和上項所指的利害關係人的意 見及建議收集總結的報告； （六）城市規劃委員會的意見； （七）包含評估城市規劃實施情況總結的報告。 第九條 公眾及利害關係人的參與 一、在城市規劃的編製和修改程序中，公眾、擁有私有土地 的物權之人，以及國有土地承批人，可提出意見及建議。 二、公眾和上款所指的利害關係人就城市規劃草案提出意 見及建議時，應指出載於城市規劃草案的有關事宜與修改建議 的理據。 4. Atenta a natureza das matérias a analisar, o director da DSSOPT pode convidar, para participarem nas reuniões da Comissão Interdepartamental, representantes dos serviços da Administração Pública com atribuições relacionadas com o planeamento urbanístico e de entidades públicas ou privadas. 5. A Comissão Interdepartamental é apoiada técnica e ad ministrativamente pela DSSOPT, que suporta igualmente os encargos financeiros decorrentes do seu funcionamento. CAPÍTULO III Regime procedimental dos planos urbanísticos Artigo 8.º Divulgação de informações A DSSOPT deve divulgar através dos meios considerados adequados, designadamente através da sua página electrónica, as seguintes matérias: 1) A decisão do Chefe do Executivo de desencadear o pro cesso de elaboração, revisão e alteração de planos urbanísticos; 2) A conclusão das fases de elaboração, revisão e alteração de planos urbanísticos, bem como o teor dos elementos a sub meter a divulgação, exposição e consulta pública; 3) A abertura do período de divulgação, exposição e consul ta pública do projecto do plano director; 4) A abertura do período de divulgação, exposição e consul ta pública dos projectos dos planos de pormenor e de recolha de opiniões e sugestões dos titulares de direitos reais sobre terrenos de propriedade privada e dos concessionários de ter renos do Estado; 5) O relatório com as conclusões da discussão pública e da recolha de opiniões e sugestões dos interessados referidos na alínea anterior; 6) Os pareceres do Conselho do Planeamento Urbanístico, adiante designado por CPU; 7) O relatório com as conclusões da avaliação da execução dos planos urbanísticos. Artigo 9.º Participação da população e interessados 1. No âmbito dos procedimentos de elaboração e alteração dos planos urbanísticos, a população, os titulares de direitos reais sobre terrenos de propriedade privada e os concessio nários de terrenos do Estado têm a possibilidade de formular opiniões e sugestões. 2. As opiniões e sugestões apresentadas pela população e interessados referidos no número anterior relativamente aos projectos dos planos urbanísticos devem indicar as respectivas matérias constantes do projecto de plano urbanístico e as ra zões justificativas das alterações propostas. N.º 8 — 24-2-2014 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 75 第十條 推廣、展示和公開諮詢 一、開展城市規劃草案內容的推廣、展示和公開諮詢的期 間，須藉公佈於《澳門特別行政區公報》的通告、至少刊登於澳 門特別行政區的兩份報章的公告，其中一份為中文而另一份為葡 文，並在土地工務運輸局網頁以通知形式發佈。 二、上款所指的通告、公告及通知尤須包括以下內容： （一）存放城市規劃草案供查閱的地點，以及可就該草案提 出意見及建議的地點； （二）公眾提出意見及建議的方法和形式； （三）推廣、展示和公開諮詢的期間。 第十一條 收集利害關係人的意見及建議 一、為根據第12/2013號法律《城市規劃法》第十八條的規定 對擁有私有土地的物權之人及國有土地承批人作出公示通知， 公佈於《澳門特別行政區公報》的通告、張貼於常貼公示處的告 示和刊登於報章的公告，應包括上條第二款規定的並經作出必 要配合後的內容。 二、上款所指的利害關係人擬提出書面意見及建議時，應指 出和證明其對有關土地的法律地位，尤其藉提交物業登記局發 出的物業登記證明或書面報告。 三、在收集於規劃範圍內擁有私有土地的物權之人及國有土 地承批人的意見及建議的程序中，土地工務運輸局應為該等利 害關係人舉行說明會。 第十二條 意見分析及報告 一、土地工務運輸局應就倘有的擁有私有土地的物權之人 及國有土地承批人，以及公眾提出的意見及建議進行分析。 二、土地工務運輸局完成分析提出的意見及建議後，須按結 束時間較後的期間，最遲於推廣、展示和收集利害關係人意見 Artigo 10.º Divulgação, exposição e consulta pública 1. A abertura do período de divulgação, exposição e consul ta pública sobre o conteúdo de um determinado projecto de plano urbanístico é divulgada através de aviso a publicar no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, de anúncio a publicar em, pelo menos, dois jornais da Região Administrativa Especial de Macau, adiante designada por RAEM, um de língua chinesa e outro de língua portuguesa, e de comunicação na página electrónica da DSSOPT. 2. Do aviso, do anúncio e da comunicação, referidos no nú mero anterior, devem constar, designadamente: 1) Os locais onde se encontra disponível para consulta o projecto do plano urbanístico e podem ser apresentadas as opi niões e sugestões; 2) O método e a forma como a população pode apresentar as opiniões e sugestões; 3) A indicação do período de divulgação, exposição e consul ta pública. Artigo 11.º Recolha de opiniões e sugestões dos interessados 1. Para efeitos de notificação edital dos titulares de direitos reais sobre terrenos de propriedade privada e dos concessio nários de terrenos do Estado, nos termos do artigo 18.º da Lei n.º 12/2013 (Lei do planeamento urbanístico), do aviso a publicar no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, do edital a afixar nos locais de estilo e do anúncio a publicar em jornais, devem constar as matérias previstas no n.º 2 do artigo anterior, com as necessárias adaptações. 2. Os interessados referidos no número anterior, que pre tendam apresentar, por escrito, opiniões e sugestões, devem indicar e comprovar a sua posição jurídica em relação aos res pectivos terrenos, designadamente, mediante a apresentação de certidão de registo predial ou informação escrita de registo predial, emitidas pela Conservatória do Registo Predial. 3. No âmbito do procedimento de recolha de opiniões e sugestões dos titulares de direitos reais sobre terrenos de pro priedade privada e dos concessionários de terrenos do Estado, localizados na área de intervenção de planeamento, a DSSOPT deve proceder à realização de sessões de esclarecimento desti nadas a estes interessados. Artigo 12.º Análise das opiniões e relatórios 1. A DSSOPT deve proceder à análise das opiniões e suges tões apresentadas pelos titulares de direitos reais sobre terre nos de propriedade privada, pelos concessionários de terrenos do Estado, quando aplicável, e pela população. 2. Concluída a análise das opiniões e sugestões apresentadas, a DSSOPT divulga, por escrito, um relatório de análise dessas opiniões e sugestões no prazo máximo de 180 dias, a contar 76 澳門特別行政區公報—— 第一組 第 8 期 —— 2014 年 2 月 24 日 及建議期間，又或推廣、展示和公開諮詢期間完結後一百八十日 內，以書面方式發佈就該等意見及建議編製的分析報告。 三、土地工務運輸局將上款所指的附有提出意見及建議副 本的報告、城市規劃草案和有關的技術報告送交城市規劃委員 會，以讓該委員會自收到有關文件之日起六十日內對城市規劃草 案發表意見。 四、土地工務運輸局經考慮城市規劃委員會意見後，須自收 到意見之日起九十日內編製最終報告，並將之呈交行政長官，供 其就修改規劃草案或完成編製規劃草案作出決定。 五、上款所指的最終報告應包括以下內容： （一）經推廣、展示和公開諮詢的城市規劃草案及有關技術 報告； （二）就倘有的擁有私有土地的物權之人及國有土地承批 人，以及公眾提出的意見及建議進行分析的報告； （三）城市規劃委員會的意見； （四）倘有的修改建議及理據； （五）建議作出的決定。 第十三條 決定和發佈 一、行政長官就修改城市規劃草案或完成編製有關草案作 出決定時，須考慮上條第四款所指的報告內容及當中所提出的 建議。 二、行政長官就修改城市規劃草案或完成編製有關草案所 作的決定，須以適當的方式，尤其藉土地工務運輸局網頁作出通 知的方式向公眾發佈。 第十四條 修改草案 一、如行政長官決定修改城市規劃草案，土地工務運輸局須 按是否須對規劃草案作重大修改，分別於一百八十日或六十日內 根據最終報告的主要結論完成修改規劃草案。 二、在例外情況下，經土地工務運輸局建議，行政長官可豁 免遵守上款規定的期間。 do termo do período de divulgação, exposição e recolha de opiniões e sugestões dos interessados ou do termo do período de divulgação, exposição e consulta pública, consoante o que termine em último lugar. 3. O relatório referido no número anterior, que contém có pia das opiniões e sugestões apresentadas, o projecto do plano urbanístico e os respectivos relatórios técnicos são remetidos pela DSSOPT ao CPU para emissão de parecer sobre o projec to do plano urbanístico no prazo de 60 dias, a contar da data da sua recepção. 4. Tendo em consideração o parecer do CPU, a DSSOPT ela bora, no prazo de 90 dias, a contar da data da sua recepção, um relatório final, o qual é submetido à consideração do Chefe do Executivo, para efeitos de decisão sobre a alteração do projecto de plano urbanístico ou conclusão da sua elaboração. 5. Do relatório final, referido no número anterior, devem constar os seguintes elementos: 1) O projecto do plano urbanístico objecto de divulgação, ex posição e consulta pública e os respectivos relatórios técnicos; 2) O relatório de análise das opiniões e sugestões apresenta das pelos titulares de direitos reais sobre terrenos de proprie dade privada, pelos concessionários de terrenos do Estado, quando aplicável, e pela população; 3) O parecer do CPU; 4) As alterações propostas e razões justificativas, quando aplicável; 5) A proposta de decisão. Artigo 13.º Decisão e divulgação 1. A decisão do Chefe do Executivo de alteração do projecto do plano urbanístico ou conclusão da sua elaboração é tomada tendo em consideração o conteúdo do relatório referido no n.º 4 do artigo anterior e as propostas nele formuladas. 2. A decisão do Chefe do Executivo de alteração do projecto do plano urbanístico ou conclusão da sua elaboração é divul gada à população, através dos meios considerados adequados, designadamente através de comunicação na página electrónica da DSSOPT. Artigo 14.º Alteração do projecto 1. Quando tenha sido decidida pelo Chefe do Executivo a al teração do projecto do plano urbanístico, a DSSOPT deve con cluir a sua alteração, de acordo com as principais conclusões do relatório final, no prazo de 180 ou de 60 dias, consoante o projecto do plano deva ou não ser significativamente alterado. 2. Em casos excepcionais, o cumprimento dos prazos pre vistos no número anterior pode ser dispensado pelo Chefe do Executivo, sob proposta da DSSOPT. N.º 8 — 24-2-2014 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 77 三、土地工務運輸局完成草案的有關修改後，須將草案呈交 行政長官作決定；但屬根據第12/2013號法律《城市規劃法》第 二十一條第二款的規定須就草案開展新一輪推廣、展示和收集 擁有私有土地的物權之人及國有土地承批人的意見及建議的期 間，以及推廣、展示和公開諮詢的期間的情況除外。 第十五條 完成編製規劃草案 如行政長官決定完成編製城市規劃草案，土地工務運輸局 須於三十日內完成編製該草案。 第十六條 檢討 一、經考慮土地工務運輸局載有建議檢討的理由的報告後， 由行政長官批示決定檢討城市規劃。 二、土地工務運輸局完成城市規劃的檢討後，須編製檢討分 析報告，當中應說明是否有需要修改規劃，以及提出的修改建議 的理據。 三、土地工務運輸局須將上款所指的報告送交城市規劃委 員會，以讓該委員會自收到報告之日起四十五日內對規劃檢討發 表意見。 第十七條 經檢討後修改規劃 一、經考慮城市規劃委員會的意見及土地工務運輸局根據 上條第二款的規定編製的報告後，行政長官以公佈於《澳門特別 行政區公報》的行政長官批示決定修改城市規劃。 二、如行政長官決定不修改城市規劃，土地工務運輸局應以 適當的方式，尤其藉其網頁發佈檢討分析報告的主要內容。 第十八條 受簡易程序制度約束的修改 一、在簡易程序制度中，土地工務運輸局負責向行政長官呈 交城市規劃的修改建議，當中須包括修改建議的理據。 3. Exceptuadas as situações em que o projecto esteja sujeito à abertura de um novo período de divulgação, exposição e recolha de opiniões e sugestões dos titulares de direitos reais sobre terrenos de propriedade privada e dos concessionários de terrenos do Estado e de divulgação, exposição e consulta pública, nos termos do n.º 2 do artigo 21.º da Lei n.º 12/2013 (Lei do planeamento urbanístico), após a respectiva alteração o projecto é submetido pela DSSOPT à consideração do Chefe do Executivo para efeitos de decisão. Artigo 15.º Conclusão da elaboração do projecto de plano Quando tenha sido decidida pelo Chefe do Executivo a con clusão da elaboração de um projecto de plano urbanístico, a DSSOPT deve proceder, no prazo de 30 dias, à sua conclusão. Artigo 16.º Revisão 1. A revisão dos planos urbanísticos é determinada por des pacho do Chefe do Executivo, tendo em consideração o relató rio elaborado pela DSSOPT, onde constem os fundamentos da revisão proposta. 2. Concluída a revisão do plano urbanístico, a DSSOPT ela bora um relatório de análise da revisão, que inclui a eventual necessidade de alteração do plano e as razões justificativas das alterações propostas. 3. O relatório referido no número anterior é remetido pela DSSOPT ao CPU, para emissão de parecer sobre a revisão do plano, no prazo de 45 dias, a contar da data da sua recepção. Artigo 17.º Alteração dos planos urbanísticos na sequência da sua revisão 1. Tendo em consideração o parecer do CPU e o relatório elaborado pela DSSOPT, nos termos do n.º 2 do artigo ante rior, o Chefe do Executivo decide sobre a alteração do plano urbanístico, através de despacho do Chefe do Executivo, publi cado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau. 2. Quando tenha sido decidida pelo Chefe do Executivo a não alteração do plano urbanístico, a DSSOPT deve divulgar, através dos meios considerados adequados, designadamente através da sua página electrónica, o conteúdo principal do rela tório de análise da revisão. Artigo 18.º Alterações sujeitas a um regime procedimental simplificado 1. No âmbito do regime procedimental simplificado, compe te à DSSOPT submeter ao Chefe do Executivo a proposta de alteração dos planos urbanísticos, da qual constam as razões justificativas da alteração proposta. 78 澳門特別行政區公報—— 第一組 第 8 期 —— 2014 年 2 月 24 日 二、土地工務運輸局須自公佈關於修改城市規劃的行政長官 批示之日起六十日內，完成根據第12/2013號法律《城市規劃法》 第二十五條的規定受簡易程序制度約束的修改。 第十九條 中止城市規劃 一、為中止城市規劃，土地工務運輸局須擬定中止城市規劃 的建議書，當中須包括載有第12/2013號法律《城市規劃法》第 二十六條第二款規定的內容的相關行政法規草案。 二、土地工務運輸局須將上款所指的建議書呈交行政長官作 決定。 三、如城市規劃已按第12 /2013號法律《城市規劃法》第 二十六條的規定被中止，土地工務運輸局應適時評估先前中止城 市規劃的具體情況。 四、根據評估結果，土地工務運輸局應： （一）編製簡報，說明維持城市規劃中止的理由； （二）就導致城市規劃中止的狀況所出現的變化編製詳細報 告，並建議取消中止城市規劃。 五、第一款及第二款的規定經作出必要配合後，適用於取消 中止城市規劃。 第四章 訂定賠償金額的程序規定 第二十條 協議標的 就訂定第12/2013號法律《城市規劃法》第四十一條及第 五十三條至第五十六條規定的賠償，政府與有關利害關係人的 協議標的尤其包括： （一）賠償金額； （二）支付賠償的方式； （三）藉讓與財產或權利所作的賠償。 第二十一條 評估委員會 一、根據第12/2013號法律《城市規劃法》第五十四條第四款 2. As alterações sujeitas a um regime procedimental simpli ficado, previstas no artigo 25.º da Lei n.º 12/2013 (Lei do pla neamento urbanístico), devem ser concluídas pela DSSOPT no prazo de 60 dias, a contar da data de publicação do despacho do Chefe do Executivo sobre a alteração do plano. Artigo 19.º Suspensão dos planos urbanísticos 1. Para efeitos de suspensão dos planos urbanísticos, a DSSOPT elabora uma proposta de suspensão, da qual deve constar o projecto do respectivo regulamento administrativo com o con teúdo previsto no n.º 2 do artigo 26.º da Lei n.º 12/2013 (Lei do planeamento urbanístico). 2. A proposta referida no número anterior é submetida pela DSSOPT ao Chefe do Executivo para efeitos de decisão. 3. Quando um plano urbanístico tenha sido suspenso, nos termos do artigo 26.º da Lei n.º 12/2013 (Lei do planeamento urbanístico), a DSSOPT deve proceder, oportunamente, à ava liação da situação concreta que esteve na origem da suspensão. 4. Em função da avaliação efectuada, a DSSOPT deve elabo rar: 1) Um relatório sucinto sobre as condições justificativas da manutenção da suspensão; 2) Um relatório detalhado sobre a alteração verificada nas condições que estiveram na origem da suspensão, propondo o seu levantamento. 5. Ao levantamento da suspensão dos planos urbanísticos é aplicável o disposto nos n.os 1 e 2, com as necessárias adaptações. CAPÍTULO IV Regras procedimentais de fixação do valor das indemnizações Artigo 20.º Objecto de acordo No âmbito da fixação das indemnizações previstas nos ar tigos 41.º e 53.º a 56.º da Lei n.º 12/2013 (Lei do planeamento urbanístico), o objecto de acordo entre o Governo e os respec tivos interessados incide sobre, designadamente: 1) O valor da indemnização; 2) O modo de pagamento da indemnização; 3) A indemnização através da cedência de bens ou direitos. Artigo 21.º Comissão de Avaliação 1. A Comissão de Avaliação criada nos termos do n.º 4 do artigo 54.º da Lei n.º 12/2013 (Lei do planeamento urbanístico) N.º 8 — 24-2-2014 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 79 的規定設立的評估委員會，尤其由下列公共行政部門的代表組 成： （一）土地工務運輸局； （二）房屋局； （三）財政局； （四）法務局。 二、評估委員會的成員由公佈於《澳門特別行政區公報》的 行政長官批示委任。 三、如有需要，評估委員會可邀請具與城市規劃相關的職責 的公共行政部門的代表參與評估委員會的會議。 第二十二條 訂定首次實施或修改城市規劃導致的賠償金額 一、在政府與第12/2013號法律《城市規劃法》第五十三條第 一款所指的利害關係人嘗試就訂定首次實施或修改城市規劃導 致的賠償金額達成協議的過程中，土地工務運輸局須以具收件 回執的掛號信向利害關係人提出賠償建議，並附同適當說明建 議金額的報告。 二、利害關係人收到賠償建議後，可作出以下行為： （一）同意賠償建議； （二）於賠償建議訂定的期間向政府提出反建議，並就其建 議金額說明理據。 三、賠償建議中所訂定的可提出反建議的期間，不得少於 一百二十日，以及可因利害關係人提出可接納的理由而延長。 四、如政府不同意利害關係人提出的反建議，又或在訂定的 期間並無收到反建議，則視為已試盡政府與利害關係人藉協議 訂定賠償金額的可能性，而土地工務運輸局須為此通知利害關 係人。 五、利害關係人同意土地工務運輸局提出的賠償建議，又或 土地工務運輸局同意利害關係人提出的反建議時，土地工務運 輸局應開展訂定協議的所需程序。 六、政府與第12/2013號法律《城市規劃法》第五十五條第二 款所指的國有土地承批人嘗試就首次實施或修改城市規劃導致 的賠償金額達成協議的過程，適用經作出必要配合後的以上數 款規定。 é composta, designadamente, por representantes dos seguintes serviços da Administração Pública: 1) DSSOPT; 2) IH; 3) Direcção dos Serviços de Finanças; 4) Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça. 2. A nomeação dos membros da Comissão de Avaliação é efectuada por despacho do Chefe do Executivo, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau. 3. Sempre que se revele necessário, a Comissão de Avaliação pode convidar, para participarem nas suas reuniões, represen tantes dos serviços da Administração Pública com atribuições relacionadas com o planeamento urbanístico. Artigo 22.º Fixação do valor da indemnização decorrente da execução inicial ou da alteração de um plano urbanístico 1. No âmbito da tentativa de acordo entre o Governo e os in teressados referidos no n.º 1 do artigo 53.º da Lei n.º 12/2013 (Lei do planeamento urbanístico) sobre a fixação do valor da indemnização pelos danos resultantes da execução inicial ou da alteração de um plano urbanístico, a DSSOPT dirige aos interessados uma proposta de indemnização, através de carta registada com aviso de recepção, acompanhada de um relató rio devidamente fundamentado sobre o valor proposto. 2. Recebida a proposta de indemnização, os interessados po dem: 1) Manifestar a sua concordância; 2) Apresentar uma contraproposta ao Governo, no prazo fixado na proposta de indemnização, fundamentando as razões quanto ao valor proposto. 3. O prazo fixado na proposta de indemnização para efeitos de apresentação de contraproposta não pode ter uma duração in ferior a 120 dias e pode ser prorrogado mediante razões aten díveis invocadas pelo interessado. 4. Caso o Governo não concorde com a contraproposta apresentada pelo interessado ou não receba a contraproposta no prazo fixado, considera-se que se esgotou a possibilidade de fixação do valor da indemnização por via de acordo entre o Governo e os interessados, devendo a DSSOPT proceder à notificação dos interessados. 5. Nas situações em que os interessados concordem com a proposta de indemnização apresentada pela DSSOPT ou esta aceite a contraproposta apresentada pelos interessados, a DSSOPT deve adoptar os procedimentos necessários à cele bração do acordo. 6. À tentativa de acordo sobre a fixação do valor da indemni zação pelos danos resultantes da execução inicial ou da alteração de um plano urbanístico entre o Governo e os concessionários de terrenos do Estado, referidos no n.º 2 do artigo 55.º da Lei n.º 12/2013 (Lei do planeamento urbanístico), é aplicável o dis posto nos números anteriores, com as necessárias adaptações. 80 澳門特別行政區公報—— 第一組 第 8 期 —— 2014 年 2 月 24 日 第二十三條 訂定制定預防措施導致的賠償金額 一、在政府與第12/2013號法律《城市規劃法》第五十六條第 一款所指的利害關係人嘗試就訂定制定預防措施導致的賠償金 額達成協議的過程中，利害關係人可向土地工務運輸局提出賠 償建議，並就其建議金額說明理據。 二、土地工務運輸局收到賠償建議後，可作出以下行為： （一）同意賠償建議； （二）於一百二十日內以具收件回執的掛號信向利害關係人 提出反建議，並就其建議金額說明理據。 三、如利害關係人不同意政府提出的反建議，則視為已試盡 政府與利害關係人藉協議訂定賠償金額的可能性。 四、土地工務運輸局同意利害關係人提出的賠償建議，又或 利害關係人同意土地工務運輸局提出的反建議時，土地工務運 輸局應開展訂定協議的所需程序。 第二十四條 訂定宣告城市規劃或當中某些規定無效導致的賠償金額 訂定根據第12/2013號法律《城市規劃法》第四十一條第四 款的規定宣告城市規劃或當中某些規定無效導致的賠償金額， 適用經作出必要配合後的第二十二條第一款至第五款的規定。 第五章 跟進和評估城市規劃的實施情況 第二十五條 跟進和評估 一、土地工務運輸局應持續跟進和評估城市規劃的實施情 況。 二、為適用上款的規定，土地工務運輸局應以適當方式進行 尤其下列的工作： （一）收集和整理統計、技術及科學性質的重要資料； （二）徵詢其他具與城市規劃相關的職責的公共行政部門， 而相關部門應適時提供所要求的資料； Artigo 23.º Fixação do valor da indemnização decorrente do estabelecimento de medidas preventivas 1. No âmbito da tentativa de acordo entre o Governo e os interessados referidos no n.º 1 do artigo 56.º da Lei n.º 12/2013 (Lei do planeamento urbanístico) sobre a fixação do valor da indemnização pelos danos resultantes do estabelecimento de medidas preventivas, os interessados podem dirigir à DSSOPT uma proposta de indemnização, fundamentado as razões quan to ao valor proposto. 2. Recebida a proposta de indemnização, a DSSOPT pode: 1) Manifestar a sua concordância; 2) Apresentar uma contraproposta aos interessados, através de carta registada com aviso de recepção, no prazo de 120 dias, fundamentando as razões quanto ao valor proposto. 3. Caso os interessados não concordem com a contrapropos ta apresentada pelo Governo, considera-se que se esgotou a possibilidade de fixação do valor de indemnização por via de acordo entre o Governo e os interessados. 4. Nas situações em que a DSSOPT concorde com a propos ta de indemnização apresentada pelos interessados ou estes aceitem a contraproposta apresentada pela DSSOPT, esta deve adoptar os procedimentos necessários à celebração do acordo. Artigo 24.º Fixação do valor da indemnização decorrente da declaração de nulidade dos planos urbanísticos ou de algumas das suas disposições À fixação do valor da indemnização decorrente da declara ção de nulidade dos planos urbanísticos ou de algumas das suas disposições, nos termos do n.º 4 do artigo 41.º da Lei n.º 12/2013 (Lei do planeamento urbanístico), é aplicável o disposto nos n.os 1 a 5 do artigo 22.º, com as necessárias adaptações. CAPÍTULO V Acompanhamento e avaliação da execução dos planos urbanísticos Artigo 25.º Acompanhamento e avaliação 1. A DSSOPT deve promover o permanente acompanha mento e avaliação da execução dos planos urbanísticos. 2. Para os efeitos do disposto no número anterior, a DSSOPT deve proceder, pelos meios considerados adequados, designa damente: 1) À recolha e tratamento da informação de carácter estatís tico, técnico e científico relevante; 2) À consulta dos diversos serviços da Administração Públi ca com atribuições relacionadas com o planeamento urbanís tico, os quais devem prestar atempadamente as informações solicitadas; N.º 8 — 24-2-2014 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 81 （三）收集公眾、學術界、科學界及相關專業界的意見； （四）收集城市規劃委員會及跨部門委員會的意見； （五）按以上數項的規定所收集的資料及意見，編製跟進和 評估城市規劃實施情況的定期報告。 第二十六條 跟進和評估的定期報告 一、跟進和評估城市規劃實施情況的定期報告須總結城市 規劃的實施情況。 二、跟進和評估的定期報告應以適當的方式，尤其藉土地工 務運輸局網頁向公眾發佈。 第六章 過渡及最後規定 第一節 未有詳細規劃地區的規劃條件圖 第二十七條 申請 一、利害關係人申請發出規劃條件圖，應藉向土地工務運輸 局遞交已填妥並簽署的申請表為之。 二、申請須向土地工務運輸局局長提出，並附同下列文件： （一）申請人的身份證明文件副本；如申請人為法人，法人代 表的身份證明文件副本及法人成立文件的副本； （二）物業登記局發出的物業登記證明，又或對有關地塊或 地段的所有權證明文件； （三）地圖繪製暨地籍局發出的正式地籍圖； （四）如申請人為受權人，應附同授權書。 三、土地工務運輸局藉其網頁提供申請表的式樣。 第二十八條 編製規劃條件圖草案 一、土地工務運輸局城市規劃廳在利害關係人申請發出規 3) À recolha de opiniões da população, da comunidade aca démica e científica e dos sectores profissionais relacionados; 4) À recolha de opiniões do CPU e da Comissão Interdepar tamental; 5) À elaboração de um relatório periódico de acompanha mento e avaliação da execução dos planos urbanísticos, tendo por base as informações e opiniões recolhidas nos termos das alíneas anteriores. Artigo 26.º Relatório periódico de acompanhamento e avaliação 1. O relatório periódico de acompanhamento e avaliação da execução dos planos urbanísticos deve traduzir o balanço da respectiva execução. 2. O relatório é divulgado à população através dos meios considerados adequados, designadamente através da página electrónica da DSSOPT. CAPÍTULO VI Disposições transitórias e final SECÇÃO I Plantas de condições urbanísticas de zona do território não abrangida por plano de pormenor Artigo 27.º Requerimento 1. O pedido de emissão de PCU, a efectuar pelos interessa dos, é feito mediante a entrega na DSSOPT de um requerimen to, devidamente preenchido e assinado. 2. O requerimento é dirigido ao director da DSSOPT, deven do ser instruído com os seguintes elementos: 1) Cópia do documento de identificação do requerente ou, tratando-se de pessoa colectiva, cópia do documento de iden tificação do seu representante e do acto constitutivo da pessoa colectiva; 2) Certidão de registo predial, emitida pela Conservatória do Registo Predial, ou documento comprovativo do direito de propriedade sobre a parcela ou lote de terreno; 3) Planta cadastral oficial, emitida pela Direcção dos Servi ços de Cartografia e Cadastro; 4) Procuração, caso o requerente seja procurador. 3. O modelo do requerimento é disponibilizado pela DSSOPT através da sua página electrónica. Artigo 28.º Elaboração dos projectos de PCU 1. Os projectos de PCU são elaborados pelo Departamento de Planeamento Urbanístico da DSSOPT na sequência de pe 82 澳門特別行政區公報—— 第一組 第 8 期 —— 2014 年 2 月 24 日 劃條件圖後，又或屬用作組成國有土地批給程序的附同文件的 情況，在土地管理廳提出有關要求後，編製規劃條件圖草案。 二、根據適用於有關地塊或地段的法例、現存的城市規劃及 城市規劃研究的指引及原則，土地工務運輸局城市規劃廳應自 收到下列文件之日起四十五日內完成編製規劃條件圖草案，當中 應載有有關內容的理據： （一）非屬根據第12/2013號法律《城市規劃法》第五十八條 的規定必須要求其他公共行政部門發表意見的情況，自收到利 害關係人的申請或土地管理廳的要求之日起計； （二）屬根據第12/2013號法律《城市規劃法》第五十八條的 規定必須要求其他公共行政部門發表意見的情況，自收到最後 的意見之日起計。 第二十九條 收集意見 一、為收集利害關係人及公眾的意見，土地工務運輸局應藉 至少刊登於澳門特別行政區的兩份報章的公告，其中一份為中 文而另一份為葡文，發佈規劃條件圖草案已完成的資訊，並將有 關草案公開展示和上載於土地工務運輸局網頁。 二、收集關於規劃條件圖草案的意見的期間不得少於十五 日。 三、利害關係人及公眾應在第一款規定的公告所訂的期間， 並按土地工務運輸局公佈的方式，對規劃條件圖草案提出意 見。 第三十條 聽取城市規劃委員會的意見 土地工務運輸局在收集意見階段結束後，須向城市規劃 委員會送交規劃條件圖草案及所收集的意見，以讓該委員會 自收到有關文件之日起三十日內對草案發表意見；但屬根據第 12/2013號法律《城市規劃法》第五十八條第四款的規定獲運輸 工務司司長決定免除聽取城市規劃委員會意見者除外。 第三十一條 發出規劃條件圖 一、經考慮利害關係人及公眾提出的意見，以及非屬根據第 12/2013號法律《城市規劃法》第五十八條第四款的規定獲免除 dido dos interessados ou de solicitação do Departamento de Gestão de Solos, quando se destinem a instruir processos de concessão de terrenos do Estado. 2. Tendo por base a legislação, bem como as orientações e princípios previstos nos planos urbanísticos e estudos sobre o planeamento urbanístico existentes, aplicáveis à respectiva par cela ou lote de terreno, o Departamento de Planeamento Ur banístico da DSSOPT deve concluir a elaboração do projecto de PCU, do qual constam as razões justificativas do conteúdo previsto, no prazo de 45 dias a contar da data de recepção: 1) Do pedido do interessado ou da solicitação do Departa mento de Gestão de Solos, nas situações em que não seja obri gatória a solicitação da emissão de pareceres a outros serviços da Administração Pública, nos termos do artigo 58.º da Lei n.º 12/2013 (Lei do planeamento urbanístico); 2) Do último parecer, nas situações em que seja obrigatória a solicitação da emissão de pareceres a outros serviços da Admi nistração Pública, nos termos do artigo 58.º da Lei n.º 12/2013 (Lei do planeamento urbanístico). Artigo 29.º Recolha de opiniões 1. Para efeitos de recolha de opiniões dos interessados e da população, a DSSOPT deve proceder à divulgação da conclu são do projecto de PCU através de anúncio a publicar em, pelo menos, dois jornais da RAEM, um de língua chinesa e outro de língua portuguesa, sendo o respectivo projecto exposto pu blicamente e divulgado na página electrónica da DSSOPT. 2. O período de recolha de opiniões sobre o projecto de PCU deve ter uma duração mínima de 15 dias. 3. A apresentação de opiniões pelos interessados e pela po pulação sobre o projecto de PCU deve ser efectuada no prazo fixado no anúncio previsto no n.º 1 e nos termos divulgados pela DSSOPT. Artigo 30.º Audição do CPU Com excepção das situações em que a audição do CPU seja dis pensada, por decisão do Secretário para os Transportes e Obras Públicas, nos termos do n.º 4 do artigo 58.º da Lei n.º 12/2013 (Lei do planeamento urbanístico), concluída a fase de recolha de opiniões, a DSSOPT remete ao CPU o projecto de PCU e as opiniões apresentadas para efeitos de emissão de parecer sobre o projecto, no prazo de 30 dias a contar da data da sua recepção. Artigo 31.º Emissão de PCU 1. Tendo em consideração as opiniões apresentadas pelos in teressados e pela população, e o parecer do CPU, quando não tenha sido dispensada a sua audição, nos termos do n.º 4 do ar N.º 8 — 24-2-2014 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 83 聽取城市規劃委員會意見的情況時，一併考慮城市規劃委員會 的意見後，土地工務運輸局須按情況進行以下工作： （一）考慮提出的意見及城市規劃委員會的意見後，認為有 必要時進行補充研究； （二）修改規劃條件圖草案； （三）自收到城市規劃委員會意見之日或自運輸工務司司長 決定免除聽取城市規劃委員會的意見之日起四十五日內發出規 劃條件圖。 二、如對規劃條件圖草案作出重大修改，土地工務運輸局須 開展新一輪收集利害關係人及公眾意見的期間，並聽取城市規 劃委員會的意見，為此適用經作出必要配合後的第二十九條及第 三十條的規定。 三、屬應利害關係人的申請而發出規劃條件圖的情況，應就 規劃條件圖的發出通知申請人，以讓申請人於繳付有關費用後領 取規劃條件圖。 四、發出的規劃條件圖，須根據第12/2013號法律《城市規劃 法》第十四條及本行政法規第四條的規定記載於土地工務運輸 局的資料庫。 第三十二條 修改規劃條件圖 一、如出現第12/2013號法律《城市規劃法》第六十一條規定 的情況，由土地工務運輸局局長批示決定修改規劃條件圖。 二、如決定修改規劃條件圖，須通知倘有的規劃條件圖持有 人，並以適當的方式，尤其藉土地工務運輸局網頁向公眾發佈有 關資訊。 三、土地工務運輸局應自局長就決定修改規劃條件圖作出 批示之日起三十日內完成修改規劃條件圖，並須就其修改通知倘 有的規劃條件圖持有人和記載於土地工務運輸局的資料庫。 第三十三條 廢止規劃條件圖 一、如出現第12/2013號法律《城市規劃法》第六十一條規定 的情況，由土地工務運輸局局長批示決定廢止規劃條件圖。 二、如廢止規劃條件圖，須通知倘有的規劃條件圖持有人， 以及須將有關廢止記載於土地工務運輸局的資料庫。 第三十四條 費用 一、發出每份規劃條件圖，應收取澳門幣五百元的費用。 tigo 58.º da Lei n.º 12/2013 (Lei do planeamento urbanístico), a DSSOPT procede, consoante os casos: 1) À realização de estudos complementares, sempre que se revele indispensável, tendo em consideração as opiniões apre sentadas e o parecer do CPU; 2) À alteração do projecto de PCU; 3) À emissão da PCU no prazo de 45 dias a contar da data de recepção do parecer do CPU ou da decisão do Secretário para os Transportes e Obras Públicas sobre a dispensa da audição do CPU, consoante o caso. 2. Caso o projecto de PCU tenha sido significativamente al terado, a DSSOPT procede à abertura de um novo período de recolha de opiniões dos interessados e população e à audição do CPU, sendo aplicável o disposto nos artigos 29.º e 30.º, com as necessárias adaptações. 3. A emissão de PCU a requerimento do interessado deve ser notificada ao requerente para efeito do seu levantamento, após o pagamento da respectiva taxa. 4. As PCU emitidas são registadas na base de dados da DSSOPT, nos termos do artigo 14.º da Lei 12/2013 (Lei do pla neamento urbanístico) e do artigo 4.º do presente regulamento administrativo. Artigo 32.º Alteração das PCU 1. Ocorrendo as situações previstas no artigo 61.º da Lei n.º 12/2013 (Lei do planeamento urbanístico), a alteração das PCU é determinada por despacho do director da DSSOPT. 2. A determinação da alteração das PCU é notificada aos seus titulares, quando aplicável, e divulgada através dos meios considerados adequados, designadamente através da página electrónica da DSSOPT. 3. A alteração das PCU deve ser concluída pela DSSOPT no prazo de 30 dias, a contar da data do despacho do director que determinou a alteração, sendo notificadas aos seus titulares, quando aplicável, e registadas na base de dados da DSSOPT. Artigo 33.º Revogação das PCU 1. Ocorrendo as situações previstas no artigo 61.º da Lei n.º 12/2013 (Lei do planeamento urbanístico), a revogação das PCU é determinada por despacho do director da DSSOPT. 2. A revogação das PCU é notificada aos seus titulares, quando aplicável, e registada na base de dados da DSSOPT. Artigo 34.º Taxa 1. Pela emissão de cada exemplar de PCU é devida uma taxa de 500 patacas. 84 澳門特別行政區公報—— 第一組 第 8 期 —— 2014 年 2 月 24 日 二、公共行政部門豁免繳付上款規定的費用。 第三十五條 電子化程序 藉公佈於《澳門特別行政區公報》的行政長官批示，可制定 “一站式服務”的簡易制度，以處理發出規劃條件圖的電子化程 序。 第二節 最後規定 第三十六條 生效 本行政法規自二零一四年三月一日起生效。 二零一四年二月十八日制定。 命令公佈。 行政長官 崔世安 第 30/2014號行政長官批示 鑑於判給恆信保安有限公司「為體育發展局管轄的體育設 施提供保安及售票服務」的執行期跨越一財政年度，因此必須保 證其財政支付。 行政長官行使《澳門特別行政區基本法》第五十條賦予的職 權，並根據經第28/2009號行政法規修改的第6/2006號行政法規 《公共財政管理制度》第二十條的規定，作出本批示。 一、許可與恆信保安有限公司訂立「為體育發展局管轄的 體育設施提供保安及售票服務」的合同，金額為$21,535,987.00 （澳門幣貳仟壹佰伍拾叁萬伍仟玖佰捌拾柒元整），並分段支付 如下： 2014年 ............................................................$ 10,767,993.60 2015年 ............................................................ $ 10,767,993.40 二、二零一四年的負擔由登錄於本年度體育發展基金本身 預算內經濟分類「02.03.02.02.03管理費及保安」帳目的撥款支 付。 2. Os serviços da Administração Pública estão isentos do pa gamento da taxa prevista no número anterior. Artigo 35.º Tramitação electrónica Mediante despacho do Chefe do Executivo, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, pode ser fixado um regime simplificado de «one stop service» para a tramitação electrónica da emissão das PCU. SECÇÃO II Disposição final Artigo 36.º Entrada em vigor O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia 1 de Março de 2014. Aprovado em 18 de Fevereiro de 2014. Publique-se. O Chefe do Executivo, Chui Sai On. Despacho do Chefe do Executivo n.º 30/2014 Tendo sido adjudicada à Companhia de Segurança Hang Son Limitada a «Prestação de Serviços de Segurança e de Venda de Bilhetes nas Instalações Desportivas Geridas pelo Instituto do Desporto», cujo prazo de execução se prolonga por mais de um ano económico, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira. Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 20.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira pública), na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, o Chefe do Executivo manda: 1. É autorizada a celebração do contrato com a Companhia de Segurança Hang Son Limitada, para a «Prestação de Serviços de Segurança e de Venda de Bilhetes nas Instalações Despor tivas Geridas pelo Instituto do Desporto», pelo montante de $ 21 535 987,00 (vinte e um milhões, quinhentas e trinta e cinco mil, novecentas e oitenta e sete patacas), com o escalona mento que a seguir se indica: Ano 2014 ............................................................. $ 10 767 993,60 Ano 2015 ............................................................. $ 10 767 993,40 2. O encargo referente a 2014 será suportado pela verba ins crita na rubrica «02.03.02.02.03 Condomínio e segurança», do orçamento privativo do Fundo de Desenvolvimento Desportivo para o corrente ano.