Administrative Regulation No. 3/2016 amending the list of prohibited substances to be used in foodstuff

N.º 6 — 11-2-2016 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 77 澳 門 特 別 行 政 區 第 3/2016號行政法規 修改第 6/2014號行政法規《食品中禁用物質清單》 行政長官根據《澳門特別行政區基本法》第五十條（五）項 及第5/2013號法律《食品安全法》第七條第三款的規定，經徵詢 行政會的意見，制定本補充性行政法規。 第一條 修改第6/2014號行政法規的附件 在經第6/2014號行政法規核准的《食品中禁用物質清單》中 增加本行政法規附件所載的物質，該附件為本行政法規的組成 部分。 第二條 生效 本行政法規自公佈翌日起生效。 二零一六年一月二十九日制定。 命令公佈。 行政長官 崔世安 附件 ANEXO 奶類食品中致病性微生物限量列表 Lista de limites de microrganismos patogénicos em produtos lácteos （第一條第二款所指者） (a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º) 致病性微生物 Microrganismos patogénicos 限量 Limites 沙門氏菌 Salmonella 不得檢出 Não podem ser detectados 金黃色葡萄球菌及其他凝固酶陽性葡萄球菌 Staphylococcus aureus e outros estafilococos coagulase positiva 單核細胞增生李斯特氏菌 Listeria monocytogenes REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU Regulamento Administrativo n.º 3/2016 Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 6/2014 (Lista de substâncias proibidas de usar nos géneros alimentícios) O Chefe do Executivo, depois de ouvido o Conselho Executi vo, decreta, nos termos da alínea 5) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e do n.º 3 do arti go 7.º da Lei n.º 5/2013 (Lei de segurança alimentar), para valer como regulamento administrativo complementar, o seguinte: Artigo 1.º Alteração ao anexo ao Regulamento Administrativo n.º 6/2014 São aditadas à Lista de substâncias proibidas de usar nos géneros alimentícios, aprovada pelo Regulamento Administra tivo n.º 6/2014, as substâncias constantes do anexo ao presente regulamento administrativo, que dele faz parte integrante. Artigo 2.º Entrada em vigor O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 29 de Janeiro de 2016. Publique-se. O Chefe do Executivo, Chui Sai On. 78 澳門特別行政區公報—— 第一組 第 6 期 —— 2016 年 2 月 11 日 第 7/2016號行政命令 行政長官行使《澳門特別行政區基本法》第五十條（四）項 規定的職權，發佈本行政命令。 第一條 修改 一、經第6/2001號行政命令核准並成為其組成部分的現行 附件澳門電訊有限公司公共電信服務收費表第1.0條（公共交換 電話網絡）1.1項（本地固定電話服務）編號7.15修改如下： “1.0——公共交換電話網絡 1.1——本地固定電話服務 [......] 編號 名稱 單一費用 （澳門幣） 7 單一收費附屬服務 [......] 7.15 直撥國際電話上鎖 免費 [......]＂ 二、經第6/2001號行政命令核准並成為其組成部分的現行附 件澳門電訊有限公司公共電信服務收費表第1.0條（公共交換電 話網絡）1.3項（國際固定電話收費）註記23修改如下： “23 [......] 附件 ANEXO （第一條所指者） (a que se refere o artigo 1.º) 加入第6/2014號行政法規所附清單的部分 Aditamento à lista anexa ao Regulamento Administrativo n.º 6/2014 中文名稱 Nome em chinês 葡文名稱 Nome em português 英文名稱 Nome em inglês 蘇丹紅 Corantes Sudão Sudan Dyes 硼砂或硼酸 Bórax ou ácido bórico Borax or Boric Acid Ordem Executiva n.º 7/2016 Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva: Artigo 1.º Alteração 1. O n.º 7.15 do item 1.1 (SERVIÇO TELEFÓNICO FIXO LOCAL) do artigo 1.0 (REDE TELEFÓNICA PÚBLICA COMUTADA) do tarifário do serviço público de telecomu nicações prestado pela Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L., aprovado pela Ordem Executiva n.º 6/2001 e da qual faz parte integrante, passa a ter a seguinte redacção: 1.0 — REDE TELEFÓNICA PÚBLICA COMUTADA 1.1 — SERVIÇO TELEFÓNICO FIXO LOCAL [...] N.º Designação Taxa única (Patacas) 7 Serviços subsidiários de taxa única [...] 7.15 Bloqueamento permanente da mar cação automática internacional Grátis [...] 2. A nota 23 do item 1.3 (SERVIÇO TELEFÓNICO FIXO INTERNACIONAL) do artigo 1.0 (REDE TELEFÓNICA PÚBLICA COMUTADA) do tarifário do serviço público de telecomunicações prestado pela Companhia de Telecomuni cações de Macau, S.A.R.L., aprovado pela Ordem Executiva n.º 6/2001 e da qual faz parte integrante, passa a ter a seguinte redacção: 23 [...]