Administrative Regulation No. 3/2007 approving the Fisheries Development and Support Fund (FDAP)

784 澳門特別行政區公報 ––––第一組 第 9期 –––– 2007年 2月 26日 REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU Regulamento Administrativo n.º 3/2007 Fundo de Desenvolvimento e Apoio à Pesca O Chefe do Executivo, depois de ouvido o Conselho Execu tivo, decreta, nos termos da alínea 5) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, para valer como regulamento administrativo, o seguinte: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Natureza e regime 1. O Fundo de Desenvolvimento e Apoio à Pesca, adiante designado por FDAP, é uma pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira e com patrimó nio próprio, que funciona junto da Capitania dos Portos, adiante designada por CP. 2. O FDAP rege-se pelo presente regulamento administrativo e demais legislação aplicável. Artigo 2.º Tutela O FDAP está sujeito à tutela do Chefe do Executivo, a quem compete, designadamente: 1) Aprovar e mandar publicar o orçamento privativo, bem como as respectivas revisões e alterações; 2) Aprovar o relatório e as contas de gerência anuais; 3) Aprovar o plano e as directrizes de administração financeira; 4) Definir orientações e emitir directivas com vista à prosse cução dos objectivos do FDAP; 5) Autorizar despesas que se enquadrem nas atribuições do FDAP, cujo montante seja superior ao legalmente fixado como competência do Conselho Administrativo; 6) Aprovar os acordos e protocolos celebrados com outras entidades públicas ou privadas da Região Administrativa Espe cial de Macau, adiante designada por RAEM, e os demais actos que careçam de aprovação; 7) Autorizar a aquisição, alienação e oneração de bens imóveis; 澳 門 特 別 行 政 區 澳 門 特 別 行 政 區 第3/2007號行政法規 漁業發展及援助基金 行政長官根據《澳門特別行政區基本法》第五十條（五）項， 經徵詢行政會的意見，制定本行政法規。 第一章 一般規定 第一條 性質及制度 一、漁業發展及援助基金（以下簡稱“漁業基金”）為一在港 務局內運作，並具有行政及財政自治權和擁有本身財產的公法 人。 二、“漁業基金”受本行政法規及其他適用法例規範。 第二條 監督 “漁業基金”受行政長官監督，而行政長官的權限主要包括： （一）核准及命令公佈本身預算，以及有關修正及修改； （二）核准年度管理報告及帳目； （三）核准財務管理的計劃及方針； （四）制定指引和發出指示，以貫徹“漁業基金”的目標； （五）許可“漁業基金”履行職責所需的、但超出行政管理委 員會具職權許可的法定金額的開支； （六）核准與澳門特別行政區其他公共或私人實體訂立的協議 及議定書，以及其他須經核准的行為； （七）許可購置和轉讓不動產，並對之設定負擔； N.º 9 — 26-2-2007 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 785 （八）審核就“漁業基金”援助某一項目或活動的職權所出現 的疑問，並作出決定。 第三條 職責 一、“漁業基金”的宗旨為對有助澳門特別行政區漁業發展 的項目及活動給予援助。 二、上款所指的項目及活動主要為： （一）有助提高漁業生產力的項目及活動； （二）改善漁業的經營條件的項目及活動； （三）有助漁業發展的研究和培訓項目及活動； （四）屬其職責範圍的其他活動。 第四條 支援 港務局負責向“漁業基金”提供行政及技術支援。 第二章 行政管理委員會 第五條 組成 一、“漁業基金”由一行政管理委員會管理。 二、行政管理委員會由至少三名、最多五名成員組成，其中 兩名成員分別為港務局局長及財政局代表，前者擔任主席一職； 行政管理委員會成員及其任期，由行政長官以批示委任和訂定。 三、主席不在或因故不能視事時，由其法定代任人代任。 四、行政長官在委任財政局代表及行政管理委員會其他成員 時，亦委任有關代任人。 五、主席在行政管理委員會成員中指定一名秘書及其代任 人。 第六條 職權 一、行政管理委員會具有下列職權： （一）徵收“漁業基金”的收入； 8) Apreciar e decidir acerca de quaisquer dúvidas relativas à competência do FDAP para apoiar financeiramente um deter minado projecto ou acção. Artigo 3.º Atribuições 1. O FDAP tem por finalidade apoiar financeiramente a reali zação de projectos e acções que contribuam para o desenvolvi mento da indústria da pesca da RAEM. 2. Os projectos e acções mencionados no número anterior incluem, em especial: 1) Projectos e acções conducentes ao aumento da produtivi dade da pesca; 2) Projectos e acções de aperfeiçoamento das condições de exploração da indústria da pesca; 3) Projectos e acções de investigação e de formação que con tribuam para o desenvolvimento da indústria da pesca; 4) Quaisquer outras actividades que se integrem no âmbito das suas atribuições. Artigo 4.º Apoio O FDAP é apoiado técnica e administrativamente pela CP. CAPÍTULO II Conselho Administrativo Artigo 5.º Composição 1. O FDAP é gerido por um Conselho Administrativo. 2. O Conselho Administrativo é constituído por um mínimo de três e um máximo de cinco membros, sendo um deles o direc tor da CP, que preside, e um representante da Direcção dos Ser viços de Finanças, a nomear por despacho do Chefe do Executivo, que fixa a duração dos respectivos mandatos. 3. Nas suas ausências ou impedimentos, o presidente é substi tuído pelo seu substituto legal. 4. Ao nomear o representante da Direcção dos Serviços de Finanças e os restantes membros do Conselho Administrativo, o Chefe do Executivo nomeia também os respectivos substitutos. 5. O presidente designa, de entre os membros que compõem o Conselho Administrativo, o secretário e o respectivo substituto. Artigo 6.º Competências 1. Compete ao Conselho Administrativo: 1) Arrecadar as receitas do FDAP; 786 澳門特別行政區公報 ––––第一組 第 9期 –––– 2007年 2月 26日 （二）許可依法構成“漁業基金”負擔的開支； （三）通過“漁業基金”的本身預算案及其修改，並將之呈交 行政長官核准； （四）編製年度管理帳目，並將之呈交行政長官核准； （五）就一切有利於“漁業基金”行政管理且未被法律排除在 其職權範圍外的事宜，作出決議； （六）就不屬其本身職權範圍但有利於“漁業基金”妥善管理 財務的措施，向監督實體提出建議； （七）購置對開展其職責範圍內的活動屬必需的不動產及設 備； （八）與澳門特別行政區其他公共或私人實體訂立協議及議定 書。 二、行政管理委員會可授權主席，以便許可金額上限為 $50,000.00（澳門幣伍萬元）的開支，但行使此授權而作出的行 為，須在隨後的行政管理委員會會議中追認。 第七條 行政管理委員會主席的職權 主席具有下列職權： （一）將一切須由行政管理委員會議決的事宜送交該機關審 議，並建議採取其認為對“漁業基金”良好運作屬必要的措施； （二）在法庭上，以及在“漁業基金”必須參與的任何行為或 合同上，代表“漁業基金”； （三）促使執行監督實體的決定及行政管理委員會的決議； （四）行使行政管理委員會所授予的職權。 第八條 運作 一、行政管理委員會每月舉行兩次平常會議，主席亦可主動 提出或應任一成員的建議，召開特別會議。 二、行政管理委員會僅在有過半數成員出席會議時，方可作 出決議。 三、決議取決於出席成員的多數票；出席成員不得放棄投 票。 2) Autorizar as despesas que constituem encargos do FDAP nos termos da lei; 3) Aprovar a proposta do orçamento privativo do FDAP, bem como as suas alterações, submetendo-as à aprovação do Chefe do Executivo; 4) Elaborar a conta de gerência anual, submetendo-a à apro vação do Chefe do Executivo; 5) Deliberar sobre tudo o que interesse à administração do FDAP e não seja por lei excluído da sua competência; 6) Propor à entidade tutelar as providências julgadas conve nientes à adequada administração financeira do FDAP que não caibam no âmbito das suas competências próprias; 7) Adquirir imóveis e equipamento indispensáveis ao desen volvimento das iniciativas que se enquadrem no âmbito das suas atribuições; 8) Celebrar acordos e protocolos com outras entidades públi cas ou privadas da RAEM. 2. O Conselho Administrativo pode delegar no presidente a competência para autorizar despesas até ao limite de $50 000,00 (cinquenta mil patacas), devendo, contudo, os actos praticados no uso dessa delegação de poderes ser ratificados na reunião do Conselho Administrativo que se seguir à sua prática. Artigo 7.º Competências do presidente do Conselho Administrativo Compete ao presidente: 1) Submeter à apreciação do Conselho Administrativo todos os assuntos que careçam de deliberação deste órgão, propondo a adopção das medidas que julgue necessárias ao bom funciona mento do FDAP; 2) Representar o FDAP em juízo e em quaisquer actos ou con tratos em que haja de intervir; 3) Fazer executar as decisões da entidade tutelar e as delibe rações do Conselho Administrativo; 4) Exercer as competências que lhe sejam delegadas pelo Con selho Administrativo. Artigo 8.º Funcionamento 1. O Conselho Administrativo reúne, ordinariamente, duas vezes por mês e, extraordinariamente, sempre que o seu presi dente o convoque por iniciativa própria ou por proposta de qual quer dos seus membros. 2. O Conselho Administrativo só pode deliberar quando esti ver presente a maioria dos seus membros. 3. As deliberações são tomadas por maioria dos votos dos mem bros presentes, não sendo permitidas abstenções. N.º 9 — 26-2-2007 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 787 四、如表決時票數相同，主席所投的票具決定性。 五、主席可視乎商議事宜的性質的需要，主動或應行政管理 委員會的要求，邀請有助所商議事宜的人士列席會議，但該等人 士無投票權。 第九條 報酬 一、行政管理委員會成員有權每月收取金額相當於公職薪俸 表 100 點的 50% 的報酬。 二、如屬代任，代任人每次出席會議有權收取上款所指金額 除以當月會議次數所得的份額，而該份額在正選成員的報酬中扣 除。 第三章 財務管理 第十條 收入 一、“漁業基金”的收入包括： （一）從港務局按適用法例徵收的港務手續費中，根據行政長 官每年訂定的百分率抽取的金額； （二）來自澳門特別行政區財政預算的預算轉移； （三）任何公法或私法實體給予的共同分享收入及津貼； （四）從依法運用本身可動用資金和運用屬其本身所有或其可 享有收益的任何財產所得的利息或其他收益； （五）在其職責範圍內所批援助的還款； （六）將屬其財產的資產或權利轉讓及讓與的所得； （七）根據法律、合同或以其他名義取得的任何收入。 二、“漁業基金”的收入須存放於庫房的代理銀行的專用帳 戶內，由行政管理委員會支配。 第十一條 帳目往來 “漁業基金”的款項往來以支票或付款委託書為之；有關支票 4. Em caso de empate na votação, o presidente tem voto de qualidade. 5. Quando a natureza dos assuntos a tratar o aconselhe, o pre sidente, por sua iniciativa ou a pedido do Conselho Administra tivo, pode convidar a participar nas reuniões, sem direito a voto, pessoas cuja presença se revista de manifesto interesse. Artigo 9.º Remunerações 1. Os membros do Conselho Administrativo têm direito a uma remuneração mensal correspondente a 50% do índice 100 da tabela indiciária dos vencimentos da função pública. 2. Nos casos de substituição, o substituto tem direito, por cada reunião em que participe, à quota-parte correspondente à divi são do montante referido no número anterior pelo número de reuniões efectuadas no respectivo mês, a qual é deduzida à re muneração do membro efectivo. CAPÍTULO III Administração financeira Artigo 10.º Receitas 1. Constituem receitas do FDAP: 1) Uma percentagem, a fixar anualmente pelo Chefe do Exe cutivo, dos emolumentos portuários e marítimos cobrados pela CP, nos termos da legislação aplicável; 2) As transferências orçamentais do Orçamento da RAEM; 3) As comparticipações e subsídios concedidos por quaisquer entidades de direito público ou privado; 4) Os juros ou outros rendimentos resultantes da aplicação de disponibilidades próprias efectuada nos termos previstos na lei e de quaisquer bens próprios ou de que tenha fruição; 5) As quantias provenientes do reembolso de apoios financei ros concedidos no âmbito das suas atribuições; 6) O produto de alienações e cedências de bens ou direitos do seu património; 7) Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei, contrato ou a outro título. 2. As receitas do FDAP são depositadas em conta própria, à ordem do Conselho Administrativo, em banco agente do Tesouro. Artigo 11.º Movimentação de contas A movimentação das verbas do FDAP é feita por cheque ou por ordem de pagamento com a assinatura de dois membros do 788 澳門特別行政區公報 ––––第一組 第 9期 –––– 2007年 2月 26日 或付款委託書須由行政管理委員會兩名成員簽署，且其中一人須 為主席或其代任人。 第十二條 預算規則及會計規則 第 6/2006 號行政法規適用於“漁業基金”的預算及會計帳目 的編製，以及本行政法規所衍生的債務。 第十三條 援助計劃 “漁業基金”批給的援助計劃，載於由行政長官以批示核准的 規章。 第四章 最後及過渡規定 第十四條 過渡規定 本財政年度的預算須自本行政法規公佈之日起三十日內呈交 行政長官審核。 第十五條 生效 本行政法規於公佈後滿三十日生效。 二零零七年一月二十四日制定。 命令公佈。 行政長官 何厚鏵 第73/2007號行政長官批示 鑑於目前有多項工作交由法律改革辦公室進行，故宜將該項 目組所定的運作期延長。 Conselho Administrativo, sendo uma delas a do presidente ou do seu substituto. Artigo 12.º Regras orçamentais e contabilísticas À organização do orçamento e contabilidade do FDAP e às obrigações decorrentes do presente regulamento administrativo, aplica-se o Regulamento Administrativo n.º 6/2006. Artigo 13.º Plano de apoio O plano de apoio financeiro a conceder pelo FDAP consta de regulamento a aprovar por despacho do Chefe do Executivo. CAPÍTULO IV Disposições finais e transitórias Artigo 14.º Disposição transitória O orçamento para o corrente ano económico será submetido à apreciação do Chefe do Executivo no prazo de 30 dias a con tar da data de publicação do presente regulamento administra tivo. Artigo 15.º Entrada em vigor O presente regulamento administrativo entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Aprovado em 24 de Janeiro de 2007. Publique-se. O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah. Despacho do Chefe do Executivo n.º 73/2007 As múltiplas tarefas que actualmente estão confiadas ao Ga binete para a Reforma Jurídica aconselham a que seja prorroga do o prazo previsto para o funcionamento desta equipa de pro jecto.