Administrative Regulation No.22/2020 on Construction Waste Management System

Artigo 1.º 第一條 標的 Objecto O presente regulamento administrativo estabelece o regime a observar na gestão de resíduos de materiais de construção, 本行政法規訂定在澳門特別行政區進行建築廢料管理，尤 nomeadamente nas operações de classificação, transporte, 其對建築廢料進行分類、運送、傾卸、放置、處理和最終處置等 despejo, deposição, tratamento e destino final de resíduos de materiais de construção, realizada na Região Administrativa 工作時應遵守的制度，以減低建築廢料對環境的影響。 Especial de Macau, doravante designada por RAEM, com vis- ta a diminuir o impacto dos mesmos no meio ambiente. 第二條 Artigo 2.º 定義 Definições Para efeitos do presente regulamento administrativo, enten- 為適用本行政法規的規定，下列用語的定義為： de-se por: 1) «Resíduos de materiais de construção», os restos resultan- tes de obras, nomeadamente, de construção, reconstrução, res- （一） “建築廢料” ：是指因進行不動產的興建、重建、修復、 tauro, recuperação, conservação ou alteração de bens imóveis; 修葺、保養或修改等工程所產生的剩餘物； 2) «Aterro para Resíduos de Materiais de Construção», do- ravante designado por ARMC, o local determinado pela Di- （二）“建築廢料堆填區”：是指由環境保護局規定用作接 recção dos Serviços de Protecção Ambiental, doravante desig- 收和處置建築廢料的地點； nada por DSPA, e destinado à recolha e disposição de resíduos de materiais de construção; （三）“惰性拆建物料”：是指在（一）項所指工程中產生且 3) «Materiais inertes de demolição e construção», os mate- riais resultantes das obras referidas na alínea 1), devidamente 已妥善分類的可用作填料的物料，諸如泥土、沙石、純混凝土 classificados e utilizáveis como materiais de enchimento, tais 塊、附帶少量鋼筋的混凝土等及該等物料的混合物； como terra, saibro, blocos de betão, betão com pouca armadu- ra e respectivas misturas; （四）“特別拆建物料”：是指在（一）項所指工程中產生的 4) «Materiais especiais de demolição e construção», os ma- teriais de escavação, tais como sedimento, lama e respectivas 諸如塘泥、海泥及其混合物等開挖物料，以及諸如瀝青、玻璃纖 misturas, e ainda outros materiais, tais como asfalto, fibra de 維、隔熱棉及其混合物等雜項物料； vidro, isolamento térmico de algodão e respectivas misturas, todos resultantes das obras referidas na alínea 1); （五）“其他拆建物料”：是指在（一）項所指工程中產生的 5) «Outros materiais de demolição e construção», os resíduos inflamáveis, os resíduos químicos e os materiais recicláveis e 可燃廢料、化學廢料及可回收再用物料，以及該等物料的混合 reutilizáveis resultantes das obras referidas na alínea 1), bem 物。 como as respectivas misturas. 4450 澳門特別行政區公報——第一組 第 29 期 —— 2020 年 7 月 20日 第三條 Artigo 3.º 適用範圍 Âmbito de aplicação O presente regulamento administrativo aplica-se aos resí- 本行政法規適用於在澳門特別行政區產生的建築廢料，且不 duos de materiais de construção produzidos na RAEM, sem 影響其他監察及控制該等廢料的法規規定的適用。 prejuízo de outras disposições legais aplicáveis à fiscalização e controlo dos mesmos. CAPÍTULO II 第二章 Gestão de resíduos de materiais de construção 建築廢料的管埋

Artigo 4.º Classificação de resíduos de materiais de construção 第四條 建築廢料的分類 Os resíduos de materiais de construção, antes de serem transportados para os locais indicados no artigo seguinte, para tratamento ou destino final, classificam-se, pela sua natureza, 建築廢料在運往下條所指的地點作處理或最終處置前，須 em: 按其性質進行以下分類： 1) Materiais inertes de demolição e construção; 2) Materiais especiais de demolição e construção; （一）惰性拆建物料； 3) Outros materiais de demolição e construção. （二）特別拆建物料；

Artigo 5.º （三）其他拆建物料。 Tratamento e destino final de resíduos de materiais de cons- trução 1. Os materiais inertes de demolição e construção e os ma- 第五條 teriais especiais de demolição e construção devem ser trans- 建築廢料的處理及最終處置 portados para o ARMC, para destino final, sem prejuízo do disposto no artigo 9.º 一、惰性拆建物料及特別拆建物料須運往建築廢料堆填區 2. Os outros materiais de demolição e construção devem ser, preferencialmente, transportados, conforme a sua natureza, 作最終處置，但不影響第九條規定的適用。 para as seguintes instalações, para tratamento: 1) Central de Incineração de Resíduos Sólidos de Macau, 二、其他拆建物料須按其性質優先運往以下設施作處理： doravante designada por CIRSM, tratando-se de resíduos in- flamáveis; （一）屬可燃廢料，運往澳門垃圾焚化中心； 2) Estação de Tratamento de Resíduos Especiais e Perigosos de Macau, doravante designada por ETREPM, tratando-se de （二）屬化學廢料，運往澳門特殊和危險廢物處理站； resíduos químicos; 3) Instalações dos operadores de reciclagem, tratando-se de （三）屬可回收再用物料，運往回收商的設施。 materiais recicláveis e reutilizáveis.

Artigo 6.º 第六條 Proibição de abandono, despejo ou deposição de resíduos de 禁止於特定地點丟棄、傾卸或放置建築廢料 materiais de construção em determinados locais 一、禁止於以下任一地點丟棄、傾卸或放置建築廢料： 1. São proibidos o abandono, o despejo ou a deposição de resíduos de materiais de construção: （一）公共地方，但在進行偶發性起卸工作的必要時間內放 1) Em espaços públicos, salvo a sua deposição no período estritamente necessário a operações ocasionais de carga e des- 置建築廢料且無礙行人及車輛通行者除外； carga sem obstrução do tráfego de peões e veículos; N.º 29 — 20-7-2020 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 4451 （二）澳門垃圾焚化中心，但屬可燃廢料及可回收再用物料 2) Na CIRSM, salvo quando se trate de resíduos inflamáveis ou de materiais recicláveis e reutilizáveis; 者除外； 3) Na ETREPM, salvo quando se trate de resíduos químicos. （三）澳門特殊和危險廢物處理站，但屬化學廢料者除外。 2. Em casos excepcionais, devidamente fundamentados, a 二、在經適當說明理由的例外情況下，環境保護局得許可將 DSPA pode autorizar o despejo ou a deposição na CIRSM ou na ETREPM de resíduos de outros materiais de construção, 可燃廢料、可回收再用物料及化學廢料以外的其他建築廢料傾卸 para além dos resíduos inflamáveis, dos materiais recicláveis e 或放置於澳門垃圾焚化中心或澳門特殊和危險廢物處理站。 reutilizáveis e dos resíduos químicos. CAPÍTULO III 第三章 Aterro para Resíduos de Materiais de Construção 建築廢料堆填區

Artigo 7.º 第七條 Autorização de despejo 傾卸許可 1. Os veículos que transportem resíduos de materiais de construção para despejo apenas podem aceder ao ARMC me- 一、運載建築廢料以作傾卸的車輛須事先取得環境保護局 diante prévia autorização de despejo emitida pela DSPA. 發出的傾卸許可，方可進入建築廢料堆填區。 2. O pedido de autorização de despejo é formulado pelos 二、傾卸許可的申請，須由上款所指車輛的所有人提出。 proprietários dos veículos referidos no número anterior. 3. O modelo da autorização de despejo é aprovado por des- 三、傾卸許可的式樣由公佈於《澳門特別行政區公報》（下稱 pacho do Chefe do Executivo, a publicar no Boletim Oficial da “《公報》”）的行政長官批示核准。 Região Administrativa Especial de Macau, doravante designa- do por Boletim Oficial. 第八條 Artigo 8.º 傾卸許可的申請程序 Procedimento do pedido de autorização de despejo O pedido de autorização de despejo a que se refere o artigo 上條所指的傾卸許可的申請須向環境保護局提出，並須附 anterior é dirigido à DSPA, acompanhado dos seguintes ele- 同下列資料： mentos: （一）申請人的身份證明文件影印本；如申請人為法人，則提 1) Fotocópia do documento de identificação do requerente ou, tratando-se de pessoa colectiva, do documento de identifi- 交其合法代表的身份證明文件影印本； cação do seu representante legal; （二）如申請人為法人，尚須提交最後更新的商業登記證明 2) Certidão do registo comercial mais recente ou certificado 或在身份證明局登記的社團證明書； de associação registada na Direcção dos Serviços de Identifica- ção, tratando-se de pessoa colectiva; （三）上條第一款所指車輛的所有權登記憑證及登記摺的 3) Fotocópia do título do registo da propriedade e do livrete 影印本。 do veículo referido no n.º 1 do artigo anterior. 第九條 Artigo 9.º 禁止及限制進入建築廢料堆填區 Proibição e restrição de acesso ao Aterro para Resíduos de Materiais de Construção 一、下列車輛禁止進入建築廢料堆填區，但獲環境保護局特 1. Salvo autorização especial da DSPA, é proibido o acesso ao ARMC dos seguintes veículos: 別許可者除外： 1) Motociclos e ciclomotores; （一）重型及輕型摩托車； 2) Veículos que não disponham de autorização de despejo ou （二）未獲發傾卸許可或傾卸許可被中止的車輛； cuja autorização esteja suspensa; 4452 澳門特別行政區公報——第一組 第 29 期 —— 2020 年 7 月 20日 （三）運載以下廢料的車輛： 3) Veículos que transportem os seguintes resíduos: （1）特殊及危險廢料； (1) Resíduos especiais e perigosos; (2) Resíduos radioactivos; （2）放射性廢料； (3) Garrafas contendo gás comprimido; （3）壓縮氣體容器； (4) Resíduos de amianto não tratados nem acondicionados; （4）未經處理及包裝的石棉廢料； (5) Terras ou solos arenosos contaminados sem tratamento; （5）未經處理的受污染的泥土或沙土； (6) Resíduos de materiais de construção ou lamas sem tra- tamento provenientes de obras de desobstrução e limpeza de （6）未經處理的因清理下水道工程而產生的建築廢料或淤 colectores da rede de drenagem; 泥； (7) Estruturas em betão com diâmetro superior a 50 cm; （7）直徑超過五十厘米的混凝土結構物； (8) Resíduos que emitam maus cheiros; （8）會產生臭味的廢料； (9) Outros resíduos de materiais de construção que a DSPA julgue inadequados a serem encaminhados para destino final no ARMC. （9）環境保護局界定為不適宜在建築廢料堆填區作最終處 置的其他建築廢料。 2. Pode ser autorizado o acesso ao ARMC, mediante pedido por escrito à DSPA indicando a natureza, quantidade e método 二、經向環境保護局提出書面申請，並指出有關廢料的性 de tratamento dos resíduos, dos veículos que transportem os seguintes resíduos devidamente tratados: 質、數量及處理方法，運載下列經處理的廢料的車輛可獲許可進 入建築廢料堆填區： 1) Resíduos de amianto; 2) Terras ou solos arenosos contaminados; （一）石棉廢料； 3) Resíduos de materiais de construção ou lamas provenien- （二）受污染的泥土或沙土； tes de obras de desobstrução e limpeza de colectores da rede de drenagem; （三）因清理下水道工程而產生的建築廢料或淤泥； 4) Poluentes contaminados por radiação; （四）受輻射污染物； 5) Resíduos de fibra de vidro. （五）玻璃纖維廢料。

Artigo 10.º Pesagem 第十條 秤重 1. Os veículos referidos no n.º 1 do artigo 7.º devem ser pesa- dos em básculas instaladas à entrada e à saída do ARMC. 2. O peso dos resíduos de materiais de construção transpor- 一、第七條第一款所指的車輛須在建築廢料堆填區入口及出 tados por um veículo corresponde à diferença entre o peso do 口的地磅秤重。 veículo registado nas básculas instaladas, respectivamente, à entrada e à saída do ARMC. 二、車輛所載建築廢料的重量等同於該車輛在建築廢料堆 3. Na falta de pesagem dos veículos referidos no n.º 1 em bás- 填區入口及出口地磅記錄的重量的差額。 cula instalada à entrada do ARMC, é considerada como peso dos resíduos transportados a carga útil autorizada para aquele 三、如第一款所指的車輛未在建築廢料堆填區入口地磅秤 veículo. 重，則以該車輛的許可載重量為其所載廢料的重量。 4. Na falta de pesagem dos veículos referidos no n.º 1 em bás- cula instalada à saída do ARMC, é considerado como peso dos 四、如第一款所指的車輛未在建築廢料堆填區出口地磅秤 resíduos transportados o peso daquele veículo registado em 重，則以該車輛在入口地磅記錄的重量為其所載廢料的重量。 báscula à entrada. 5. O disposto nos números anteriores não é aplicável quando 五、以上數款的規定不適用於因地磅無法運作而未能秤重的 a pesagem não seja realizada devido à impossibilidade de fun- 情況。 cionamento de básculas. N.º 29 — 20-7-2020 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 4453 第十一條 Artigo 11.º 傾卸建築廢料 Despejo de resíduos de materiais de construção 1. Todas as pessoas admitidas a aceder ao ARMC para efec- 一、所有獲准進入建築廢料堆填區傾卸建築廢料的人，應 tuar o despejo de resíduos de materiais de construção devem 聽從環境保護局人員及建築廢料堆填區營運實體當值人員的指 seguir as instruções do pessoal da DSPA e do pessoal em servi- ço da entidade exploradora do ARMC. 示。 2. Depois de efectuado o despejo, e antes da sua saída do 二、在傾卸後及離開建築廢料堆填區前，須以指定的清洗設 ARMC, os veículos devem ser cuidadosamente limpos com equipamentos de limpeza específicos, não podendo abandonar 備徹底清洗車輛，在確保其潔淨前不得離開。 o ARMC sem que tenha sido assegurada a sua limpeza.

Artigo 12.º 第十二條 Taxa de despejo 傾卸費 1. Pelo despejo de resíduos de materiais de construção no ARMC é devido o pagamento de taxas de despejo, calculadas 一、在建築廢料堆填區傾卸建築廢料，須繳付按所傾卸廢料 em função da natureza e do peso dos resíduos a despejar. 的性質及重量計算的傾卸費。 2. As taxas referidas no número anterior são fixadas por des- pacho do Chefe do Executivo, a publicar no Boletim Oficial. 二、上 款 所指的費用由公 佈 於《公報》的行政長官批示訂 定。 3. As taxas referidas no n.º 1 constituem receita da RAEM. 三、第一款所指的費用屬澳門特別行政區的收入。

Artigo 13.º Pagamento de taxas de despejo 第十三條 1. O pagamento de taxas de despejo pode ser efectuado por uma das seguintes modalidades: 傾卸費的繳付 1) Pagamento imediato; 一、傾卸費可按以下任一方式繳付： 2) Pagamento mensal, mediante aprovação prévia da DSPA. （一）立即繳付； 2. Considera-se imediato o pagamento efectuado, após o despejo de resíduos de materiais de construção, à saída do ARMC. （二）按月繳付，但須事先獲環境保護局批准。 3. Na falta de pagamento das taxas de despejo que deva ser 二、立即繳付是指在傾卸建築廢料後離開建築廢料堆填區 efectuado imediatamente, a DSPA pode suspender a autoriza- 時繳付。 ção de despejo respeitante ao veículo que transporte resíduos de materiais de construção implicado, até ao integral pagamen- to das taxas de despejo devidas. 三、如不繳付應立即繳付的傾卸費，環境保護局可中止有關 運載建築廢料車輛的傾卸許可，直至繳清所欠傾卸費為止。 4. Considera-se mensal o pagamento efectuado até ao final do mês seguinte ao do despejo de resíduos de materiais de construção. 四、按月繳付是指在傾卸建築廢料後的翌月底前繳付。 5. O pagamento mensal das taxas de despejo é da respon- 五、按月繳付傾卸費，屬產生建築廢料的工程總承建商（下 sabilidade do empreiteiro geral responsável pela execução da obra que dá origem aos resíduos de materiais de construção, 稱“承建商”）的責任。 doravante designado por empreiteiro. 第十四條 Artigo 14.º 按月繳付傾卸費 Pagamento mensal de taxas de despejo 1. Para efeitos de pagamento mensal de taxas de despejo, o 一、為按月繳付傾卸費，承建商須向環境保護局提出申請。 empreiteiro deve formular o respectivo pedido junto da DSPA. 4454 澳門特別行政區公報——第一組 第 29 期 —— 2020 年 7 月 20日 二、上款所指的申請須附同在工程預算中的工作數量表或預 2. O pedido referido no número anterior deve ser acompa- nhado de um mapa de quantidades no orçamento das obras ou 計工程土方量的聲明書。 uma declaração sobre a estimativa do volume de terras a esca- var durante a execução da obra. 三、第一款所指的申請獲批准後，承建商須在每一產生建築 3. Aprovado o pedido referido no n.º 1, o empreiteiro deve 廢料的建築工地安裝由環境保護局提供的車輛登記設備，以記 instalar, em cada estaleiro da obra de que resultem os resíduos de materiais de construção, equipamentos a disponibilizar pela 錄將建築廢料由該工地運往建築廢料堆填區的車輛架次。 DSPA para registo de veículos, que permitem registar movi- mentos dos veículos que transportam os resíduos de materiais de construção do estaleiro para o ARMC. 第十五條

Artigo 15.º 保證金 Caução 一、承建商提交上條第一款所指的申請時，須就其每一建築 1. Na apresentação do pedido referido no n.º 1 do artigo anterior, o empreiteiro deve prestar uma caução a favor da 工地向澳門特別行政區提供保證金，金額相當於預計工程土方 RAEM, por cada um dos seus estaleiros de obra, de montante 量的百分之二乘以每公噸特別拆建物料的傾卸費。 correspondente ao valor resultante da multiplicação de 2% da estimativa do volume de terras a escavar durante a execução da obra, pelas taxas de despejo por cada tonelada de materiais 二、保證金得以現金存款、銀行擔保或保證保險方式提交。 especiais de demolição e construção. 2. A caução pode ser prestada por depósito em numerário, 三、如以現金存款方式提交保證金，須事先向環境保護局要 por garantia bancária ou por seguro-caução. 求發出繳納憑單，以便將第一款所指的金額存入指定的銀行帳 3. Caso a caução seja prestada por depósito em numerário, deve ser previamente solicitada à DSPA a emissão de uma guia 戶。 de pagamento, para que seja depositado o montante referido no n.º 1 na conta bancária designada. 四、如以銀行擔保方式提交保證金，須提交一份由依法獲許 4. Caso a caução seja prestada por garantia bancária, deve 可在澳門特別行政區從事業務的銀行機構發出的文件，確保在 ser apresentado um documento emitido por uma institui- ção bancária legalmente autorizada a exercer actividade na 按第七款的規定從保證金中作出扣除時，該銀行機構即時支付 RAEM, pelo qual esta assegura, até ao limite do valor da cau- ção, o imediato pagamento de quaisquer importâncias exigidas 澳門特別行政區所要求的以保證金額為上限的任何款項。 pela RAEM em virtude da dedução da caução, nos termos do n.º 7. 五、如以保證保險方式提交保證金，須提交一份由依法獲許 5. Caso a caução seja prestada por seguro-caução, deve ser 可在澳門特別行政區經營該類保險的實體發出的保險單，確保 apresentado uma apólice emitida por uma entidade legalmente autorizada a realizar esse seguro na RAEM, pela qual esta as- 在按第七款的規定從保證金中作出扣除時，該實體即時支付澳 sume, até ao limite do valor da caução, o encargo de satisfazer 門特別行政區所要求的以保證金額為上限的任何款項。 de imediato o pagamento de quaisquer importâncias exigidas pela RAEM em virtude da dedução da caução, nos termos do n.º 7. 六、所提供的銀行擔保及保證保險，不得受解除條件或解除 6. As garantias bancárias e os seguros-caução prestados não 期限約束。 podem ser sujeitos a condição ou termo resolutivo. 7. Na falta de pagamento das taxas de despejo dentro do pra- 七、如未在第十三條第四款規定的期間內繳付傾卸費，可從 zo previsto no n.º 4 do artigo 13.º pode ser deduzido da caução um valor correspondente ao montante em dívida, devendo a 保證金中扣除欠款的相應金額，而該承建商須在接獲有關通知 caução ser reconstituída pelo empreiteiro no prazo de 10 dias a 後十日內重置保證金。 contar da recepção da respectiva notificação. 8. Caso a caução não seja reconstituída nos termos do nú- 八、如不按上款規定重置保證金，承建商不得再按月繳付傾 mero anterior, o empreiteiro fica impedido de efectuar o paga- mento mensal das taxas de despejo, até à plena reconstituição 卸費，直至其完全重置保證金為止。 da caução. 9. O empreiteiro tem direito à restituição da caução após 九、承建商有權在工程完成後申請退還保證金。 conclusão da obra. N.º 29 — 20-7-2020 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 4455 第十六條 Artigo 16.º 例外情況 Situações excepcionais As disposições dos artigos 7.º a 10.º e 12.º a 15.º do presente 公共部門及實體的車輛進入建築廢料堆填區的情況，以及 regulamento administrativo não são aplicáveis aos veículos dos 經環境保護局適當許可的具公共利益的情況，不適用本行政法 serviços e entidades públicas que acedam ao ARMC e às situa- 規第七條至第十條及第十二條至第十五條的規定。 ções de interesse público devidamente autorizadas pela DSPA. CAPÍTULO IV 第四章 Fiscalização e regime sancionatório 監察及處罰制度

Artigo 17.º Fiscalização 第十七條 監察 1. Compete à DSPA fiscalizar o cumprimento do presente re- gulamento administrativo, sem prejuízo do disposto no número 一、環境保護局具職權監察本行政法規的遵守情況，但不影 seguinte. 響下款規定的適用。 2. Compete ao Instituto para os Assuntos Municipais, dora- vante designado por IAM, e ao Corpo de Polícia de Segurança 二、市政署及治安警察局具職權監察本行政法規第六條第一 Pública, doravante designado por CPSP, fiscalizar o cumpri- mento do disposto na alínea 1) do n.º 1 do artigo 6.º do presente 款（一）項規定的遵守情況。 regulamento administrativo. 三、環境保護局人員執行監察職務時，可要求其他公共實 3. O pessoal da DSPA, no exercício das funções de fiscaliza- ção, pode solicitar a outras entidades públicas, designadamente 體，尤其治安警察局提供所需的協助。 ao CPSP, a colaboração que se mostre necessária.

Artigo 18.º 第十八條 實況筆錄 Auto de notícia 1. Sempre que um agente fiscalizador da DSPA ou do IAM 一、環境保護局、市政署的監察人員或治安警察局的人員執 ou um agente do CPSP, no exercício das suas funções, verificar, 行職務時，如在監察職權範圍內發現違反本行政法規的違法行 no âmbito das competências de fiscalização, infracção ao pre- sente regulamento administrativo, levanta o auto de notícia, do 為，應繕立實況筆錄，當中應載有下列資料： qual devem constar os seguintes elementos: （一）違法者的完整身份資料； 1) Identificação completa do infractor; 2) Descrição dos factos que constituem a infracção; （二）描述構成違法行為的事實； 3) Indicação do local, dia, hora e circunstâncias em que foi （三）指出作出違法行為的地點、日期、時間及情節； cometida a infracção; 4) Indicação das disposições legais violadas. （四）指出所違反的法律規定。 2. Os autos de notícia levantados por agente fiscalizador do 二、由市政署監察人員或治安警察局人員就違反第六條第一 IAM ou por agente do CPSP, respeitantes à infracção ao dis- posto na alínea 1) do n.º 1 do artigo 6.º, são remetidos à DSPA. 款（一）項規定的行為所繕立的實況筆錄，須送交環境保護局。

Artigo 19.º 第十九條 Infracções administrativas 行政違法行為 1. Constitui infracção administrativa a violação das seguintes disposições: 一、違反下列規定，構成行政違法行為： 1) N.º 1 do artigo 6.º, sancionada com multa de 50 000 a （一）第六條第一款的規定，且所丟棄、傾卸或放置的建築 200 000 patacas, quando o produto do comprimento máximo pela largura e altura máxima dos resíduos de materiais de 廢料最大長度、最大寬度及最大高度的乘積超逾0.2立方米，科 construção abandonados, despejados ou depositados seja superior 澳門幣五萬元至二十萬元罰款； a 0,2 m 3; 4456 澳門特別行政區公報——第一組 第 29 期 —— 2020 年 7 月 20日 （二）第六條第一款（二）或（三）項的規定，且所丟棄、傾卸 2) Alíneas 2) ou 3) do n.º 1 do artigo 6.º, sancionada com multa de 1 000 patacas, quando o produto do comprimento 或放置的建築廢料最大長度、最大寬度及最大高度的乘積不超 máximo pela largura e altura máxima dos resíduos de mate- 逾0.2立方米，科澳門幣一千元罰款； riais de construção abandonados, despejados ou depositados seja inferior ou igual a 0,2 m 3; （三）第九條、第十條第一款及第十一條的規定，科澳門幣 3) Artigo 9.º, n.º 1 do artigo 10.º e artigo 11.º, sancionada com 一千元罰款。 multa de 1 000 patacas. 二、如屬違反第六條第一款（一）項的規定，且所丟棄、傾卸 2. No caso de violação do disposto na alínea 1) do n.º 1 do 或放置的建築廢料最大長度、最大寬度及最大高度的乘積不超 artigo 6.º, são aplicáveis as respectivas disposições do Regu- lamento Administrativo n.º 28/2004 (Regulamento Geral dos 逾0.2立方米，則適用第28/2004號行政法規《公共地方總規章》 Espaços Públicos) e do Catálogo das Infracções, aprovado pelo 及經第106/2005號行政長官批示核准的《違法行為清單》的相關 Despacho do Chefe do Executivo n.º 106/2005, quando o pro- duto do comprimento máximo pela largura e altura máxima 規定。 dos resíduos de materiais de construção abandonados, despeja- dos ou depositados seja inferior ou igual a 0,2 m 3. 第二十條 酌科罰款 Artigo 20.º Graduação de multas 按下列情況酌科罰款： As multas são graduadas tendo em conta: （一）行政違法行為的嚴重性； 1) A gravidade da infracção administrativa; （二）違法者的過錯程度及前科； 2) O grau de culpa e os antecedentes do infractor; （三）所造成的損害。 3) O dano causado.

Artigo 21.º 第二十一條 Reincidência 累犯 1. Para efeitos do presente regulamento administrativo, considera-se reincidência a prática de infracção administrativa 一、為適用本行政法規的規定，在行政處罰決定轉為不可申 prevista no presente capítulo no prazo de um ano após a deci- 訴後一年內，且距上一次的行政違法行為實施日不足五年，再實 são administrativa sancionatória se ter tornado inimpugnável 施本章所指的行政違法行為者，視為累犯。 e quando entre a prática da infracção administrativa actual e a anterior não tenham decorrido mais de cinco anos. 二、屬累犯的情況，罰款的最低限額提高四分之一，最高限 2. Em caso de reincidência, o valor mínimo da multa é eleva- 額則維持不變。 do de um quarto e o valor máximo permanece inalterado. 第二十二條 Artigo 22.º 處罰職權 Competência sancionatória Compete ao director da DSPA aplicar as sanções às infrac- 環境保護局局長具職權對本行政法規所定的行政違法行為 ções administrativas previstas no presente regulamento admi- nistrativo. 作出處罰。

Artigo 23.º 第二十三條 Responsabilidade das pessoas colectivas 法人的責任 1. As pessoas colectivas, mesmo que irregularmente consti- tuídas, as associações sem personalidade jurídica e as comis- 一、法人，即使屬不合規範設立者，以及無法律人格的社團 sões especiais respondem pela prática das infracções adminis- trativas previstas no presente capítulo quando cometidas pelos 及特別委員會，均須對其機關或代表以其名義且為其集體利益 seus órgãos ou representantes, em seu nome e no interesse 而作出本章所規定的行政違法行為承擔責任。 colectivo. N.º 29 — 20-7-2020 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 4457 二、如行為人違抗有權者的明示命令或指示而作出有關行 2. A responsabilidade referida no número anterior é excluída quando o agente tiver actuado contra ordens ou instruções ex- 為，則排除上款所指的責任。 pressas de quem de direito. 三、第一款所指實體的責任不排除有關行為人的責任。 3. A responsabilidade das entidades referidas no n.º 1 não exclui a responsabilidade dos respectivos agentes. 第二十四條 Artigo 24.º 繳付罰款的責任 Responsabilidade pelo pagamento das multas 1. Caso o infractor seja pessoa colectiva, pelo pagamento da 一、違法者為法人時，其行政管理機關成員或以任何其他方 multa respondem, solidariamente com aquela, os administra- 式代表該法人的人，如被判定須對有關行政違法行為負責，須就 dores ou quem por qualquer outra forma a represente, quando sejam julgados responsáveis pela infracção administrativa. 罰款的繳付與該法人負連帶責任。 2. Caso a multa seja aplicada a uma associação sem perso- nalidade jurídica ou a uma comissão especial, responde por 二、如對無法律人格的社團或特別委員會科罰款，則該罰款 ela o seu património comum e, na sua falta ou insuficiência, o 以該社團或委員會的共同財產繳付；如無共同財產或共同財產 património de cada um dos associados ou membros em regime 不足，則以各社員或委員會成員的財產以連帶責任方式繳付。 de solidariedade.

Artigo 25.º 第二十五條 Pagamento da multa e sua cobrança coerciva 繳付罰款及強制徵收 1. O pagamento da multa deve efectuar-se no prazo de 15 dias a contar da data da recepção de notificação da decisão 一、罰款須自接獲處罰決定通知之日起十五日內繳付。 sancionatória. 2. Na falta de pagamento voluntário da multa no prazo pre- 二、如未在上款規定的期間內自願繳付罰款，則按稅務執行 visto no número anterior, procede-se à sua cobrança coerciva, 程序的規定，由主管實體以處罰決定的證明作為執行名義進行 nos termos do processo de execução fiscal, através da entidade 強制徵收。 competente, servindo de título executivo a certidão da decisão sancionatória.

Artigo 26.º 第二十六條 Destino das multas 罰款歸屬 O produto das multas aplicadas por infracção administrativa ao presente regulamento administrativo constitui receita da 對違反本行政法規的行政違法行為科處罰款的所得，屬澳 RAEM. 門特別行政區的收入。 CAPÍTULO V 第五章 Disposições transitórias e finais 過渡及最後規定 Artigo 27.º Disposição transitória 第二十七條 1. Os empreiteiros gerais responsáveis pela execução das 過渡規定 obras públicas ou privadas adjudicadas antes da data de entra- da em vigor do presente regulamento administrativo ou cujo prazo para entrega de propostas de adjudicação tenha termina- 一、在本行政法規生效之日前已判給或有關提交投標書期 do antes daquela data, ficam isentos, durante três anos após a 間已截止的公共或私人工程的工程總承建商，如於本行政法規 entrada em vigor do mesmo, do pagamento de taxas de despejo dos resíduos de materiais de construção resultantes daquelas 公佈之日起二百一十日內向環境保護局提出申請，且附同以下資 obras, quando seja formulado junto da DSPA, no prazo de 210 料，可獲豁免在本行政法規生效後的三年內繳付該等工程所產 dias a contar da data da publicação do mesmo, um pedido, ins- truído com os seguintes elementos: 生的建築廢料的傾卸費： 1) Cópia do contrato da obra pública ou privada ou docu- （一）在本行政法規生效之日前已判給或有關提交投標書期 mento comprovativo de que aquela obra já foi adjudicada ou o 4458 澳門特別行政區公報——第一組 第 29 期 —— 2020 年 7 月 20日 限已截止的公共或私人工程的合同或證明文件的副本； prazo para entrega das respectivas propostas de adjudicação já terminou, antes da data de entrada em vigor do presente regu- （二）在工程預算中的工作數量表或預計工程土方量的聲明 lamento administrativo; 書。 2) Mapa de quantidades no orçamento da obra ou declaração sobre a estimativa do volume de terras a escavar durante a exe- 二、屬上款所指的情況，工程總承建商須在相關的建築工地 cução da obra. 安裝第十四條第三款所指由環境保護局提供的設備。 2. Nos casos referidos no número anterior, os empreiteiros gerais responsáveis pela execução da obra devem instalar, nos estaleiros das respectivas obras, os equipamentos a disponibili- zar pela DSPA, a que se refere o n.º 3 do artigo 14.º 第二十八條 補充法律 Artigo 28.º Direito subsidiário 本行政法規未有特別規定的事宜，補充適用《行政程序法 Em tudo o que não se encontra especialmente previsto no 典》及十月四日第52/99/M號法令《行政上之違法行為之一般制 presente regulamento administrativo aplica-se, subsidiaria- 度及程序》的規定。 mente, o disposto no Código do Procedimento Administrativo e no Decreto-Lei n.º 52/99/M, de 4 de Outubro (Regime geral das infracções administrativas e respectivo procedimento). 第二十九條 生效 Artigo 29.º Entrada em vigor 本行政法規自公佈後滿一百八十日起生效。 O presente regulamento administrativo entra em vigor 180 dias após a data da sua publicação. 二零二零年六月二十四日制定。 Aprovado em 24 de Junho de 2020. 命令公佈。 Publique-se. 行政長官 賀一誠 O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng. 澳 門 特 別 行 政 區 REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL 第 23/2020 號行政法規 DE MACAU Regulamento Administrativo n.º 23/2020 修改第 17/2001 號行政法規《進入法院及檢察院司法官團的 培訓課程及實習章程》 Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 17/2001 — Re- gulamento do curso e estágio de formação para ingresso nas magistraturas judicial e do Ministério Público 行政長官根據《澳門特別行政區基本法》第五十條（五）項 及第13/2001號法律《進入法院及檢察院司法官團的培訓課程及 O Chefe do Executivo, depois de ouvido o Conselho Execu- tivo, decreta, nos termos da alínea 5) do artigo 50.º da Lei Bá- 實習制度》第二十三條的規定，經徵詢行政會的意見，制定本補 sica da Região Administrativa Especial de Macau e do artigo 23.º da Lei n.º 13/2001 (Regime do curso e estágio de formação 充性行政法規。 para ingresso nas magistraturas judicial e do Ministério Públi- co), para valer como regulamento administrativo complemen- tar, o seguinte: 第一條 修改第17/2001號行政法規 Artigo 1.º Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 17/2001 經第7/20 08號行政法規修改的第17/20 01號行政法規第一 Os artigos 1.º a 10.º, 12.º a 14.º, 16.º a 19.º, 21.º, 22.º e 25.º do 條至 第十 條、第十二條至 第十四條、第十六條至 第十九條、第 Regulamento Administrativo n.º 17/2001, alterado pelo Re- gulamento Administrativo n.º 7/2008, passam a ter a seguinte 二十一條、第二十二條及第二十五條修改如下： redacção: