Administrative Regulation No. 22/2011-Environmental Protection, Energy-saving Products and Equipment Subsidy Program

Artigo 2.º 範圍 Âmbito 一、資助計劃旨在向商業企業及社團提供資助，以支付因 1. O Plano de Apoio Financeiro visa conceder um apoio finan- ceiro a empresas comerciais e a associações para suportarem as 購買或更換能有助改善環境質素、具能源效益或節水的產品和 despesas decorrentes da aquisição ou substituição de produtos 設備而引致的費用。 e equipamentos que possam contribuir para a melhoria da qua- lidade do ambiente, o reforço da eficiência energética ou a pou- 二、上款所指的費用包括購買或更換有關產品和設備所衍 pança de água. 生的費用，但屬支付安裝工程、保養或維修的負擔除外。 2. As despesas referidas no número anterior englobam as des­ pesas decorrentes da aquisição ou substituição de produtos e equipamentos, excluindo os encargos suportados com obras de instalação, de manutenção ou de reparação. 第三條 受益人 Artigo 3.º Beneficiárias 分別符合第四條及第五條所定的獲資助條件的商業企業及 Podem beneficiar da concessão do apoio financeiro previsto 社團均可獲批給本行政法規所規定的資助。 no presente regulamento administrativo as empresas comerciais e as associações que reúnam, respectivamente, as condições de elegibilidade estipuladas nos artigos 4.º e 5.º 第四條

Artigo 4.º 商業企業獲資助的條件 Condições de elegibilidade das empresas comerciais 為適用本行政法規的規定，可獲資助的商業企業是指由自 Para efeitos do presente regulamento administrativo, são con- sideradas elegíveis as empresas comerciais exercidas por empre- 然人或法人商業企業主，以本身名義、親自或透過第三者經 sário comercial, pessoa singular ou colectiva, em seu nome, por 營，並已為稅務效力而於財政局登記的商業企業。 si ou por intermédio de terceiros e que estejam registadas, para efeitos fiscais, na Direcção dos Serviços de Finanças, adiante de- signada por DSF. 第五條 Artigo 5.º 社團獲資助的條件 Condições de elegibilidade das associações Para efeitos do presente regulamento administrativo, são con- 為適用本行政法規的規定，可獲資助的社團是指享有法律 sideradas elegíveis as associações que gozem de personalidade 1472 澳門特別行政區公報——第一組 第 31 期 —— 2011 年 8 月 1 日 人格且其成立文件及章程已於《澳門特別行政區公報》摘錄公 jurídica e cujos actos constitutivos e estatutos tenham sido pu- blicados, por extracto, no Boletim Oficial da Região Administra- 佈的社團。 tiva Especial de Macau. 第六條 Artigo 6.º 資助的批給 Concessão do apoio financeiro O apoio financeiro é concedido pelo Fundo para a Protecção 資助由環保與節能基金批給。 Ambiental e a Conservação Energética, adiante designado por FPACE. 第七條 Artigo 7.º 資助限額 Limite do apoio financeiro 1. O apoio financeiro a conceder por cada pedido é o corres- 一、每次申請可獲批給的資助為所購買或更換產品和設備 pondente a 80% do montante total dos produtos e equipamen- 的總額的百分之八十，但資助的上限不得超過澳門幣五十萬 tos adquiridos ou substituídos, não podendo exceder o limite máximo de 500 000 patacas. 元。 2. No prazo de um ano a contar da data de deferimento do 二、批給資助的申請獲批之日起計的一年內，有關申請人 pedido de concessão do apoio financeiro, não é admitida nova 不得再次提出申請。 candidatura da mesma requerente. 3. A percentagem e o limite máximo do apoio financeiro a 三、經環保與節能基金行政管理委員會建議，第一款所指 conceder, referidos no n.º 1, podem ser alterados por despacho 的批給資助百分比及上限可由行政長官以批示修改，該批示須 do Chefe do Executivo a publicar no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, sob proposta do Conselho 公佈於《澳門特別行政區公報》。 Administrativo do FPACE.

Artigo 8.º 第八條 Prazo de candidatura 申請期間 O prazo de candidatura ao Plano de Apoio Financeiro é fi- xado por despacho do Secretário para os Transportes e Obras 資助計劃的申請期間由運輸工務司司長批示訂定，該批示 Públicas a publicar no Boletim Oficial da Região Administrativa 須公佈於《澳門特別行政區公報》。 Especial de Macau.

Artigo 9.º 第九條 Pedido de concessão 批給的申請 O pedido de concessão do apoio financeiro é dirigido ao presidente do Conselho Administrativo do FPACE e entregue, 申請批給資助須向環保與節能基金行政管理委員會主席提 acompanhado dos documentos exigidos, na Direcção dos Servi- ços de Protecção Ambiental, adiante designada por DSPA. 出，有關申請須附同所需文件交予環境保護局。

Artigo 10.º 第十條 Instrução do processo de candidatura 申請卷宗的組成 1. A candidatura à concessão do apoio financeiro faz-se me- diante a entrega do boletim de candidatura devidamente assina- 一、為獲得資助的批給，申請人須提交由企業或社團的法 do por representante legal da empresa ou associação e instruído 定代表簽署的申請表，並附同下列文件一併遞交： com os seguintes elementos: 1) Documento emitido há menos de um mês, do qual conste o （一） 列明擬購買或更換的產品和設備的市場價格的文 valor de mercado dos produtos e equipamentos a adquirir ou a 件，該等文件須於提交前一個月內發出； substituir; N.º 31 — 1-8-2011 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 1473 （二）擬購買或更換的產品和設備的說明文件或相關資 2) Documento descritivo ou informações sobre os produtos e equipamentos a adquirir ou a substituir. 料。 2. Caso a requerente seja uma empresa comercial, para além 二、如申請人為商業企業，除上款所指的文件外，申請表 dos documentos referidos no número anterior, o boletim de 尚須附同下列文件： candidatura deve ainda ser instruído com os seguintes elemen- tos: （一） 營業稅申報書（M/1表格）影印本或財政局發出的 1) Cópia da declaração modelo M/1 da Contribuição Indus- 開業聲明書； trial ou declaração de início de actividade emitida pela DSF; （二） 申請人的法定代表的身份證明文件影印本；如企業 2) Cópia do documento de identificação do respectivo repre- 由法人商業企業主經營，則尚須提交由商業及動產登記局發出 sentante legal ou, no caso de empresa exercida por empresário comercial, pessoa colectiva, certidão do registo comercial emi- 的商業登記證明； tida pela Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Mó- veis; （三） 由財政局發出的申請企業未因最近五年內結算之稅 3) Documento comprovativo, emitido pela DSF, comprova- 捐、稅項及任何其他款項而結欠澳門特別行政區債務的證明文 tiva de que a empresa requerente não se encontra em dívida 件。 à RAEM por contribuições e impostos liquidados nos últimos cinco anos, ou por outros créditos em execução fiscal. 三、如申請人為社團，除第一款所指的文件外，申請表尚 3. Caso a requerente seja uma associação, para além dos do- 須附同下列文件： cumentos referidos no n.º 1, o boletim de candidatura deve ain- da ser instruído com os seguintes elementos: （一） 由身份證明局發出的在該局存有紀錄證明書； 1) Certificado de associação registada na Direcção dos Servi- （二） 公佈於《澳門特別行政區公報》的社團章程影印 ços de Identificação, emitido por aquela direcção de serviços; 本； 2) Cópia dos estatutos da associação, publicados no Boletim （三） 申請人的法定代表的身份證明文件影印本。 Oficial da Região Administrativa Especial de Macau; 3) Cópia do documento de identificação do respectivo repre- 四、為妥善組成申請卷宗，環境保護局可要求申請人提交 sentante legal. 認為必需的其他文件、報告或資料。 4. A DSPA pode solicitar às requerentes outros elementos, relatórios ou informações que considere indispensáveis para a instrução do processo de candidatura. 第十一條 申請卷宗的順序

Artigo 11.º Ordenação dos processos de candidatura 一、申請卷宗應根據環境保護局的收件登記編號依次排序 及處理。 1. Os processos de candidatura são ordenados e processados sequencialmente de acordo com o número de registo de entrada 二、如 申請卷宗因可歸責於申請人的原因而擱置逾三十 na DSPA. 日，則視為放棄申請。 2. A paragem do processo de candidatura por período supe- rior a 30 dias, por motivo imputável à requerente, equivale à desistência do pedido. 第十二條

Artigo 12.º 就申請作出的決定 Decisão dos pedidos 一、環保與節能基金行政管理委員會具職權就批給資助的 1. Compete ao Conselho Administrativo do FPACE a decisão sobre os pedidos de concessão do apoio financeiro, bem como o 申請作出決定，並負責跟進有關卷宗。 acompanhamento dos respectivos processos. 二、環保與節能基金行政管理委員會應自申請資料交齊之 2. O Conselho Administrativo do FPACE deve decidir e co- 日起四十五日內，就批給資助與否作出決定且以書面通知申請 municar, por escrito, à requerente a concessão ou não do apoio financeiro, no prazo de 45 dias, contados a partir da data da ins- 人。 trução completa da candidatura. 三、批准申請前須先確定環保與節能基金是否具備財政資 3. O deferimento dos pedidos depende de confirmação prévia 源。 da disponibilidade de recursos financeiros no FPACE. 1474 澳門特別行政區公報——第一組 第 31 期 —— 2011 年 8 月 1 日 四、環保與節能基金因無可動用的資源而未能批准批給資 4. Sempre que ocorra a impossibilidade de serem deferidos pedidos de concessão do apoio financeiro por razões de inexis- 助的申請時，應將有關申請列入輪候表，並將該情況通知申請 tência no FPACE de recursos disponíveis, ficam esses pedidos 人，而申請人則保留在環保與節能基金具備有關可動用款項時 em lista de espera, devendo ser dado conhecimento às respecti- 獲得所申請的資助的權利。 vas requerentes e mantendo estas o direito ao apoio requerido, logo que existam no FPACE verbas disponíveis para o efeito. 第十三條

Artigo 13.º 資助款項的發放 Forma de concessão do apoio financeiro 環保與節能基金行政管理委員會於收到申請人提交的已購 O apoio financeiro é concedido à requerente no prazo de 30 買或更換有關產品和設備的聲明書及發票、產品和設備的說明 dias, a contar da data de recepção pelo Conselho Administra- tivo do FPACE da declaração e factura relativa aos produtos e 文件或相關資料、以及其他必須的文件後三十日內向申請人發 equipamentos adquiridos ou substituídos, do documento des- 放資助。 critivo ou informações sobre os produtos e equipamentos e de outros documentos considerados necessários. 第十四條 上訴 Artigo 14.º Recurso 對環保與節能基金行政管理委員會的決定，可依法提起上 Das decisões do Conselho Administrativo do FPACE cabe 訴。 recurso, nos termos da lei. 第十五條 Artigo 15.º 民事及刑事責任 Responsabilidade civil e criminal Quem prestar informações falsas, no âmbito do processo de 在申請資助的程序中提供虛假資料或利用任何不法手段獲 candidatura ao apoio financeiro, ou usar de qualquer outro 得資助者，須依法承擔倘有的民事及刑事責任。 meio ilícito para a obtenção do apoio financeiro, incorre em eventual responsabilidade civil e criminal, nos termos da lei. 第十六條

Artigo 16.º 監察 Fiscalização 一、環境保護局具職權監察本規章的遵守情況，尤其是監 1. Compete à DSPA fiscalizar o cumprimento do presente re- gulamento administrativo, nomeadamente a aplicação por parte 察受益人是否將獲批的資助款項用於批給批示所指的用途。 das beneficiárias, do montante do apoio financeiro concedido para os fins constantes do despacho de concessão. 二、為履行監察的職權，環境保護局有權要求受益人提供 必要的協助。 2. Para o exercício da competência fiscalizadora, a DSPA tem direito a solicitar às beneficiárias a colaboração necessária. 第十七條

Artigo 17.º 資助的取消及返還 Cancelamento e restituição do apoio financeiro 一、出現下列任一情況時，環保與節能基金行政管理委員 1. O Conselho Administrativo do FPACE pode cancelar a 會可取消資助的批給： concessão do apoio financeiro, quando se verifique uma das se- guintes situações: （一） 作出虛假聲明、提供虛假資料或利用其他不法手段 1) Prestação de falsas declarações e informações ou uso de 取得資助款項； outros meios ilícitos para obtenção do apoio financeiro; N.º 31 — 1-8-2011 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 1475 （二） 獲批的資助款項並非用於批給批示所指的用途； 2) Uso do montante do apoio financeiro concedido para fins diferentes dos fixados no despacho de concessão; （三） 使用獲批的資助款項者或實體並非受益人； 3) Uso do montante do apoio financeiro concedido por pes- soa ou entidade diferente da beneficiária; （四） 申請人未於申請獲批准後三十日內提交第十三條所 4) Não entrega da declaração e da factura relativa aos pro- 指的已購買或更換有關產品和設備的聲明書及發票、產品和設 dutos e equipamentos adquiridos ou substituídos, nem do documento descritivo ou informações sobre os produtos e equi- 備的說明文件或相關資料、以及其他必須的相關文件，但有合 pamentos e de outros documentos considerados necessários, 理解釋且獲環保與節能基金行政管理委員會接受的情況除外； referidos no artigo 13.º, no prazo de 30 dias após o deferimento do pedido, salvo motivos devidamente justificados e aceites pelo （五） 受益人不提供上條第二款所指的協助。 Conselho Administrativo do FPACE; 5) Não prestação, por parte da beneficiária, da colaboração 二、如資助的批給被取消，受益人須自獲通知之日起計 referida no n.º 2 do artigo anterior. 三十日內返還已發放的資助款項。 2. O cancelamento da concessão do apoio financeiro implica, para a beneficiária, a restituição do montante do apoio financei- 三、在不影響第二十條規定適用的情況下，倘受益人未按 ro concedido, no prazo de 30 dias a contar da data de notifica- ção. 照上款規定返還已獲發放的資助款項，則不可再申請本行政法 規所規定的資助。 3. O incumprimento da restituição do montante do apoio fi- nanceiro concedido por força do disposto no número anterior implica a impossibilidade da beneficiária se candidatar à conces- são de novo apoio financeiro previsto no presente regulamento 第十八條 administrativo, sem prejuízo do disposto no artigo 20.º 取消批示

Artigo 18.º 取消資助批給的批示，應載明取消的原因及釐定須返還的 Despacho de cancelamento 資助款項和訂定返還的期限。 O despacho de cancelamento da concessão de apoio financei- ro deve fixar os motivos que estiveram na sua origem, o prazo e o montante do apoio financeiro a restituir. 第十九條 執行名義

Artigo 19.º 上條所指的取消批示可作為強制徵收的執行名義。 Título executivo O despacho de cancelamento referido no artigo anterior constitui título executivo para efeitos de cobrança coerciva. 第二十條 強制徵收

Artigo 20.º Cobrança coerciva 如受益人未於規定的期間內返還已獲發放的資助款項，將 由財政局稅務執行處進行強制徵收。 Há lugar a cobrança coerciva pela Repartição das Execuções Fiscais da DSF quando se verifique o incumprimento por parte da beneficiária da restituição do montante do apoio financeiro concedido dentro do prazo estipulado. 第二十一條 生效

Artigo 21.º Entrada em vigor 本行政法規自二零一一年九月一日生效。 O presente regulamento administrativo entra em vigor no 二零一一年五月十九日制定。 dia 1 de Setembro de 2011. Aprovado em 19 de Maio de 2011. 命令公佈。 Publique-se. 行政長官 崔世安 O Chefe do Executivo, Chui Sai On.