Administrative Regulation No. 16/2015 establishing the limit of pathogenic microorganisms for infant food formulas

866 澳門特別行政區公報—— 第一組——副刊 第 43 期 —— 2015 年 10 月 26 日 REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU Regulamento Administrativo n.º 16/2015 Limite de microrganismos patogénicos em fórmulas infantis para lactentes O Chefe do Executivo, depois de ouvido o Conselho Exe­ cutivo, decreta, nos termos da alínea 5) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e do n.º 3 do artigo 7.º da Lei n.º 5/2013 (Lei de segurança alimentar), para valer como regulamento administrativo complementar, o se­ guinte: Artigo 1.º Objecto e âmbito 1. O presente regulamento administrativo estabelece o limi­ te de microrganismos patogénicos em fórmulas infantis para lactentes, com vista a salvaguardar a higiene e a segurança ali­ mentar. 2. É aprovada a Lista do limite de microrganismos patogé­ nicos em fórmulas infantis para lactentes, que consta do anexo ao presente regulamento administrativo e do qual faz parte integrante. 3. O presente regulamento administrativo aplica­se a quais­ quer produtos finais em pó das fórmulas infantis desde a sua embalagem até que estes sejam desembalados. Artigo 2.º Definições Para efeitos do presente regulamento administrativo, enten­ de­se por: 1) «Lactentes», as pessoas com idade igual ou inferior a 12 meses; 2) «Fórmulas infantis», os substitutos do leite materno em pó, especialmente formulados para satisfazer os requisitos nutricionais de lactentes durante os primeiros meses desde o parto até à introdução dos alimentos complementares apro­ priados; 3) «Microrganismos patogénicos», todos os microrganismos que podem causar intoxicação alimentar, inclusivamente os que libertam toxinas nos géneros alimentícios ou que infectam os intestinos, induzindo doenças. 澳門特別行政區 澳 門 特 別 行 政 區 第 16/2015號行政法規 嬰兒配方奶粉致病性微生物限量 行政長官根據《澳門特別行政區基本法》第五十條（五）項 及第5/2013號法律《食品安全法》第七條第三款的規定，經徵詢 行政會的意見，制定本補充性行政法規。 第一條 標的及範圍 一、本行政法規訂定嬰兒配方奶粉中致病性微生物的限量， 以保障食品的衛生安全。 二、核准《嬰兒配方奶粉致病性微生物限量列表》，該列表 載於為本行政法規組成部分的附件。 三、本行政法規適用於嬰兒配方奶粉於包裝後直至啓封前 的任何粉狀終產品。 第二條 定義 為適用本行政法規的規定，下列用語的含義為： （一）“嬰兒”是指十二月齡或以下的人； （二）“嬰兒配方奶粉”是指一類可滿足嬰兒從出生至可適 當輔食餵養的最初數月的營養需求而特別配製的粉狀母乳替代 品； （三）“致病性微生物”是指可能會引致食物中毒的微生 物，包括可在食品內釋出毒素的微生物，或使腸道受感染而令人 發病的微生物。 N.º 43 —26-10-2015 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE — SUPLEMENTO 867 第三條 限量標準 限量標準應符合第一條第二款所指列表的規定。 第四條 生效 本行政法規自公佈翌日起生效。 二零一五年十月十五日制定。 命令公佈。 行政長官 崔世安 Artigo 3.º Critério do limite O critério do limite deve estar em conformidade com o pre­ visto na lista referida no n.º 2 do artigo 1.º. Artigo 4.º Entrada em vigor O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 15 de Outubro de 2015. Publique­se. O Chefe do Executivo, Chui Sai On. –––––––––– 附件 ANEXO 嬰兒配方奶粉致病性微生物限量列表 Lista do limite de microrganismos patogénicos em fórmulas infantis para lactentes （第一條第二款所指者） (a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º) 致病性微生物 Microrganismos patogénicos 限量 Limite 阪崎氏腸桿菌（克洛諾菌屬） Enterobacter Sakazakii (espécie Cronobacter) 不得檢出 Não pode ser detectado 沙門氏菌 Salmonella