Administrative Regulation No. 14/2013 on the organization and functioning of the Directorate of Services for Water and Maritime Matters of Macau

Artigo 1.º 性質 Natureza 海事及水務局為具行政自治權的公共部門，負責行使海事當 A Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, adiante designada por DSAMA, é o serviço público, dotado 局權力、促進發展海事活動，亦負責協調管理水資源。 de autonomia administrativa, que assegura o exercício da auto- ridade marítima, promove o desenvolvimento das actividades marítimas e coordena a gestão de recursos de água. 第二條 海事當局權力 Artigo 2.º Autoridade marítima 海事當局權力是指確保與海事、港口、碼頭活動及海事安全 A autoridade marítima é o poder público que tem por fim 有關的國際法文書、法律、規章在澳門特別行政區註冊船舶和海 garantir, nas áreas de jurisdição marítima e nas embarcações matriculadas na Região Administrativa Especial de Macau, 事管理範圍得以遵守的公共權力。 adiante designada por RAEM, o cumprimento dos instrumen- tos de direito internacional, leis e regulamentos relacionados com as actividades marítimas, portuárias, terminais marítimos ou cais, e segurança marítima. 第三條 海事管理範圍

Artigo 3.º 海事管理範圍包括： Áreas de jurisdição marítima São áreas de jurisdição marítima: （一）澳門特別行政區的習慣水域管理範圍； 1) As tradicionais áreas marítimas sob a jurisdição da RAEM; （二）沿岸、港口及碼頭範圍； 2) As áreas costeiras, portuárias, terminais marítimos ou cais; （三）造船廠。 3) Os estaleiros de construção naval. 524 澳門特別行政區公報——第一組 第 25期 —— 2013 年 6 月 17日 第四條 Artigo 4.º 職責 Atribuições 1. São atribuições da DSAMA: 一、海事及水務局的職責為： 1) Garantir a segurança marítima e exercer a vigilância e （一）確保海事安全，監管和控制航海活動； controlo da navegação; 2) Prevenir a poluição marítima e executar medidas de pre- （二）防止海事污染，執行海洋環境保護措施； servação do meio marinho; （三）統籌海上搜索和拯救行動以及其他與海事事故有關 3) Coordenar operações de busca e salvamento no mar e as actividades relativas a sinistros marítimos; 的工作； 4) Assegurar a matrícula de embarcações e outro material （四）負責船舶及其他懸浮物的註冊工作，以及海員的登記 flutuante e a inscrição e certificação dos marítimos; 和發證事宜； 5) Licenciar o exercício das actividades marítimas e portuá- rias; （五）發出從事海事及港口活動的准照； 6) Coordenar os assuntos portuários e fiscalizar o cumpri- mento das normas de segurança portuária; （六）統籌港口事務，監察對港口安全規定的遵守情況； 7) Estudar e elaborar medidas de facilitação dos transportes （七）研究和制定便利海運的措施，並促進發展有關業務； marítimos, promovendo o desenvolvimento da respectiva in- dústria; （八）統籌和管理客運碼頭的運作； 8) Coordenar e gerir o funcionamento dos terminais maríti- mos de passageiros; （九）促進發展與漁業有關的活動； 9) Promover o desenvolvimento das actividades relacionadas （十）制定海灘安全規定，監察對該等規定的遵守情況，並 com a indústria da pesca; 向泳客提供援助； 10) Estabelecer as normas de segurança nas praias, fiscalizar o seu cumprimento e prestar assistência aos banhistas; （十一）就海事管理範圍內開展的任何工程及建造基礎設 11) Emitir parecer sobre quaisquer obras e construção de 施發出意見書； infra-estruturas a realizar nas áreas de jurisdição marítima; （十二）提供水文學及海洋學方面的服務； 12) Prestar o serviço de hidrografia e oceanografia; 13) Assegurar o serviço de pilotagem; （十三）負責引航工作； 14) Promover e coordenar a formação de pessoal marítimo e （十四）促進和統籌海事人員的培訓，並推廣海事知識； a divulgação do conhecimento marítimo; 15) Estudar e preservar o património cultural marítimo e （十五）研究和保護海事文化遺產，並促進發展相關活動； promover o desenvolvimento das respectivas actividades; （十六）負責建造、維修、保養船舶，並檢驗、維修、保養公 16) Assegurar a construção, reparação e manutenção naval 共實體的車輛； e efectuar vistorias, reparação e manutenção dos veículos das entidades públicas; （十七）統籌澳門特別行政區飲用水、再生水及原水的供水 17) Coordenar os assuntos relativos ao abastecimento de 事務； água potável, de água reciclada e de água bruta à RAEM; 18) Promover a exploração e utilização racional de recursos （十八）促 進開發和合理使用水資源，宣傳及推廣節水活 hídricos, divulgar e desenvolver acções de sensibilização para a 動； poupança de água; 19) Estudar e definir a política, regime e medidas de gestão （十九）研究和制定水資源管理的政策、制度及措施； de recursos hídricos; （二十）促進與海事有關的國際法文書於澳門特別行政區實 20) Promover a aplicação, na RAEM, de instrumentos de direito internacional relacionados com os assuntos marítimos; 施； 21) Exercer as demais atribuições que lhe forem legalmente （二十一）執行法律賦予的其他職責。 atribuídas. N.º 25 — 17-6-2013 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 525 二、海事及水務局尚負責督促遵守下列規定： 2. Incumbe, ainda, à DSAMA, fazer cumprir as disposições relativas: （一）關於船舶及船員的規定； 1) Às embarcações e tripulação; （二）關於船舶建造及維修業的規定； 2) À indústria de construção e reparação naval; （三）關於港口活動的規定； 3) Às actividades portuárias; （四）關於使用沿岸、港口及碼頭範圍的規定。 4) À utilização das áreas costeiras, portuárias, terminais ma- rítimos ou cais. 第二章 組織架構 CAPÍTULO II Estrutura orgânica 第五條

Artigo 5.º 領導及附屬單位 Direcção e subunidades orgânicas 一、海事及水務局設下列機關： 1. A DSAMA compreende os seguintes órgãos: （一）局長，局長由一名副局長輔助； 1) O director, coadjuvado por um subdirector; （二）行政管理委員會。 2) O Conselho Administrativo. 2. Para a prossecução das suas atribuições, a DSAMA com- 二、海事及水務局為履行其職責，設有下列附屬單位： preende as seguintes subunidades orgânicas: （一）海事活動廳； 1) O Departamento de Actividades Marítimas; （二）船舶及船員廳； 2) O Departamento de Embarcações e Tripulantes; （三）港口管理廳； 3) O Departamento de Gestão Portuária; （四）水資源管理廳； 4) O Departamento de Gestão de Recursos Hídricos; 5) O Departamento de Administração e Finanças; （五）行政及財政廳； 6) A Divisão de Estudos e Assuntos Jurídicos; （六）研究及法律事務處； 7) A Divisão de Divulgação e Promoção. （七）宣傳推廣處。 3. A DSAMA compreende ainda os seguintes organismos 三、海事及水務局尚設有下列等同於廳級、受由行政長官批 dependentes equiparados a departamentos e que se regem por 示核准的專有規章規範的從屬機構： regulamentos próprios a aprovar por despacho do Chefe do Executivo: （一）政府船塢； 1) As Oficinas Navais; （二）海事博物館； 2) O Museu Marítimo; （三）航海學校。 3) A Escola de Pilotagem. 四、上款所指的規章應詳細列明有關的職責、架構及運作。 4. Os regulamentos referidos no número anterior devem es- pecificar as respectivas atribuições, estrutura e funcionamento. 第六條

Artigo 6.º 局長的職權 Competências do director 一、局長具下列職權： 1. Compete ao director: （一）行使海事及港務當局的權力； 1) Exercer a autoridade marítima e portuária; 526 澳門特別行政區公報——第一組 第 25期 —— 2013 年 6 月 17日 （二）領導、統籌和計劃海事及水務局及其附屬單位的活 2) Dirigir, coordenar e planear a actividade da DSAMA, bem como a das subunidades orgânicas que a integram; 動； 3) Submeter anualmente à apreciação superior o plano e re- （三）每年將海事及水務局的活動計劃、活動報告書及預算 latório de actividades da DSAMA, bem como o orçamento; 送交上級審查； 4) Propor a nomeação e decidir sobre a afectação do pessoal （四）就人員的委任提出建議，並決定海事及水務局各附屬 às várias subunidades orgânicas que integram a DSAMA; 單位的人員分配任用事宜； 5) Estabelecer normas ou instruções a observar pelos servi- （五）為部門的正常運作制定應遵守的規則或指引； ços com vista ao seu regular funcionamento; （六）在與澳門特別行政區或外地的任何機構或實體聯繫 6) Representar a DSAMA junto de quaisquer organismos ou entidades na RAEM ou fora dela; 的事宜上，代表海事及水務局； 7) Desempenhar as demais funções que lhe estejam cometi- （七）擔任法律所賦予的其他職務； das por lei; （八）行使法律賦予的職權及獲授予或獲轉授予的職權。 8) Exercer as competências cometidas por lei e as que nele sejam delegadas ou subdelegadas. 二、局長可依法將其職權授予或轉授予其他領導及主管人 員。 2. Nos termos legais, o director pode delegar ou subdelegar as suas competências no restante pessoal de direcção e chefia. 三、局長行使海事當局權力時，可依法發出告示及航海通 3. No exercício da autoridade marítima, o director pode emi- 告。 tir editais e avisos à navegação em conformidade com a lei. 第七條

Artigo 7.º 副局長的職權 Competências do subdirector 副局長具下列職權： Compete ao subdirector: （一）輔助局長； 1) Coadjuvar o director; （二）局長不在或因故不能視事時代任局長； 2) Substituir o director nas suas ausências e impedimentos; （三）行使由局長授予或轉授予的職權，以及擔任獲指派的 3) Exercer as competências delegadas ou subdelegadas pelo 其他職務。 director e desempenhar as demais funções que lhe forem atri- buídas. 第八條 Artigo 8.º 行政管理委員會 Conselho Administrativo 1. Ao Conselho Administrativo compete a previsão e admi- 一、行政管理委員會負責預計和管理海事及水務局履行職 nistração das verbas destinadas a assegurar o cumprimento das 責所需的款項，尤其具下列職權： atribuições da DSAMA, nomeadamente: （一）指導海事及水務局預算案的編製工作，並監察預算的 1) Orientar a preparação da proposta de orçamento da 執行情況； DSAMA e fiscalizar a sua execução; （二）管理帳目和監察會計記帳； 2) Organizar a contabilidade e fiscalizar a sua escrituração; 3) Verificar a legalidade das despesas e autorizar o respecti- （三）審查開支是否合法和許可有關支付； vo pagamento; （四）核准海事及水務局收費表中並無列明的服務或航海 4) Aprovar os preços de venda de serviços ou produtos náu- 產品的價格。 ticos não previstos na tabela de emolumentos da DSAMA. N.º 25 — 17-6-2013 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 527 二、行政管理委員會可將其全部或部分職權授予主席，而主 2. O Conselho Administrativo pode delegar no presidente todas ou parte das suas competências, devendo os actos pra- 席行使有關授權所作的行為，必須在其後的行政管理委員會會 ticados no uso dessa delegação de poderes ser ratificados na 議上追認。 reunião do Conselho que se seguir à sua prática. 三、行政管理委員會由下列成員組成： 3. O Conselho Administrativo é composto pelos seguintes membros: （一）局長，並由其擔任主席； 1) O director, que preside; （二）副局長； 2) O subdirector; 3) O chefe do Departamento de Administração e Finanças; （三）行政及財政廳廳長； 4) O director das Oficinas Navais; （四）政府船塢廠長； 5) O chefe da Divisão Financeira. （五）財政處處長。 4. É secretário do Conselho Administrativo, sem direito a voto, o chefe da Secção de Contabilidade. 四、行政管理委員會秘書由會計科科長擔任，但無投票權。 5. Nos impedimentos do presidente, quem exerce as suas fun- ções é o subdirector. 五、主席因故不能視事時，由副局長擔任主席職務。 6. Nos impedimentos do secretário, o Conselho Administra- 六、秘書因故不能視事時，行政管理委員會在財政處的公務 tivo designa um substituto de entre os funcionários ou agentes da Divisão Financeira. 員或服務人員中指定代任人。 7. Nos impedimentos de um dos membros, o Conselho Ad- 七、行政管理委員會其中一名成員因故不能視事時，該委員 ministrativo funciona como se fosse constituído apenas pelos restantes membros. 會則在其餘成員組成下運作。 8. O apoio administrativo ao funcionamento do Conselho 八、行政管理委員會在運作上所需的行政輔助由財政處提 Administrativo é prestado pela Divisão Financeira. 供。

Artigo 9.º 第九條 Reuniões do Conselho Administrativo 行政管理委員會會議 1. O Conselho Administrativo reúne em sessão ordinária: 1) Uma vez por mês, para aprovar a conta de caixa respeitan- 一、行政管理委員會召開： te ao mês anterior; （一）每月一次的平常會議，以核准上月份的現金帳目； 2) Uma vez por ano, para apreciação da proposta de orça- mento; （二）每年一次的平常會議，以審議預算案； 3) Uma vez por ano, para aprovar as contas de gerência. （三）每年一次的平常會議，以核准管理帳目。 2. O Conselho Administrativo reúne em sessão extraordiná- ria sempre que o presidente o convoque, por sua iniciativa ou a 二、行政管理委員會特別會議由主席主動或應其他任一成員 solicitação de outro dos seus membros. 的要求召開。 3. A convocatória para a sessão extraordinária é feita por 三、特別會議須至少在兩個工作日前以書面方式召集，召集 escrito com antecedência mínima de dois dias úteis, da mesma devendo constar a respectiva ordem de trabalhos. 書內應載明有關議程。

Artigo 10.º 第十條 執行行政管理委員會的決議 Execução das deliberações do Conselho Administrativo As deliberações do Conselho Administrativo são executadas 行政管理委員會的決議，由行政及財政廳執行。 pelo Departamento de Administração e Finanças. 528 澳門特別行政區公報——第一組 第 25期 —— 2013 年 6 月 17日 第十一條 Artigo 11.º 海事活動廳 Departamento de Actividades Marítimas 1. O Departamento de Actividades Marítimas é uma subuni- 一、海事活動廳為負責航海支援、航標設置、水道測量、海 dade orgânica no âmbito da assistência à navegação, assina- 圖繪製、疏濬、海事事故支援、清理海上污染等事務的附屬單 lamento marítimo, levantamento hidrográfico e produção de cartas náuticas, dragagem, assistência aos sinistros marítimos 位。 e limpeza da poluição no mar. 二、海事活動廳下設： 2. O Departamento de Actividades Marítimas compreende: 1) A Divisão de Serviços Marítimos; （一）海事服務處； 2) A Divisão de Canais de Navegação. （二）航道事務處。 3. À Divisão de Serviços Marítimos compete, designada- 三、海事服務處尤其具下列職權： mente: 1) Gerir o trem naval; （一）管理船隊； 2) Instalar e administrar o assinalamento marítimo e as ins- （二）設置和管理航標、海港繫泊設施； talações de amarração dos portos; （三）提供海事事故支援； 3) Prestar assistência a sinistros marítimos; 4) Elaborar avisos à navegação; （四）擬定航海通告； 5) Prestar assistência à navegação; （五）提供航海支援； 6) Proceder à recolha de embarcações abandonadas e dos objectos achados no mar ou por este arrojados; （六）收集棄置船舶及海上飄流物或被海水沖上岸的物件； 7) Coordenar operações de salvados, limpar os resíduos de （七）統籌打撈工作，清理海上油污； óleo no mar; （八）協調和執行泳灘安全工作，並向泳客提供援助。 8) Coordenar e executar as acções relativas à segurança nas praias e assistência a banhistas. 四、航道事務處尤其具下列職權： 4. À Divisão de Canais de Navegação compete, designada- mente: （一）測量水道和繪製海圖； 1) Efectuar o levantamento hidrográfico e produzir cartas （二）編製並推廣航海刊物； náuticas; 2) Elaborar e divulgar publicações náuticas; （三）擬定年度疏濬計劃並監察其執行情況，以及執行特定 的疏濬工作； 3) Elaborar e fiscalizar a execução do plano anual de draga- gens, executar tarefas específicas de dragagem; （四）協助確定海底障礙物位置； 4) Colaborar na localização de obstáculos no fundo do mar; （五）監察海事活動安全； 5) Fiscalizar a segurança das actividades marítimas; （六）就海洋環境保護事務發出意見書； 6) Emitir parecer quanto aos assuntos relativos à preserva- ção do meio marinho; （七）評估海事工程的影響； 7) Avaliar impactos resultantes de obras no mar; （八）清理海上垃圾。 8) Proceder à recolha de lixo.

Artigo 12.º 第十二條 Departamento de Embarcações e Tripulantes 船舶及船員廳 1. O Departamento de Embarcações e Tripulantes é uma 一、船舶及船員廳為負責管理船舶和船員事務，以及輔助漁 subunidade orgânica no âmbito da gestão de embarcações e dos assuntos relativos a tripulantes e apoio à actividade pisca- 業活動的附屬單位，其職權尤其為： tória, competindo-lhe, designadamente: （一）負責船舶註冊； 1) Assegurar a matrícula de embarcações; N.º 25 — 17-6-2013 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 529 （二）負責登記和管理船員及遊艇駕駛員，並發出有關證明 2) Proceder à inscrição e gestão dos tripulantes e dos navega- dores de recreio, e efectuar a respectiva certificação; 書； 3) Elaborar os processos de licenciamento das actividades de （三）編製有關發出船舶建造及維修活動的准照的卷宗； construção e reparação naval; 4) Executar o disposto nos instrumentos de direito interna- （四）執行國際法文書、法律及規章中關於船舶和船員的規 cional, leis e regulamentos referentes às embarcações e tripu- 定； lantes; 5) Processar diversos documentos de acordo com os instru- （五）按照國際法文書、法律及規章，辦理船舶和船員在航 mentos de direito internacional, as leis e regulamentos, refe- 行中所需的各類文件； rentes à navegação de embarcações e tripulantes; 6) Prestar auxílio e apoio administrativo às embarcações （六）向在澳門特別行政區註冊的船舶及船上的船員以及在 matriculadas na RAEM e aos tripulantes que nelas trabalham, 澳門特別行政區登記的船員提供行政上的輔助和支援； bem como aos tripulantes inscritos na RAEM; 7) Elaborar processos de candidaturas ao Fundo de Desen- （七）編製漁業發展及援助基金的申請卷宗； volvimento e Apoio à Pesca; （八）輔助漁業諮詢委員會； 8) Prestar apoio à Comissão Consultiva das Pescas; 9) Participar em actividades da Organização Marítima Inter- （九）參與國際海事組織有關船舶和船員的活動； nacional referentes a embarcações e tripulantes; （十）參與與海運活動有關的事務； 10) Participar nos assuntos relativos à actividade de trans- porte marítimo; （十一）參與與漁業活動有關的事務； 11) Participar nos assuntos relativos à actividade de pesca; （十二）辦理船舶的結關單； 12) Tratar do expediente para o desembaraço das embarca- ções; （十三）協助整理海運統計資料。 13) Colaborar na organização da informação estatística so- bre os transportes marítimos. 二、船舶及船員廳設有船舶檢驗處，該處尤其具下列職權： 2. O Departamento de Assuntos de Embarcações e Tripu- lantes compreende a Divisão de Inspecção de Embarcações, à （一）檢驗船舶； qual compete, designadamente: （二）按照適用的規則監管船舶的安全營運及防污染管理 1) Efectuar a vistoria naval; 體系； 2) Fiscalizar a segurança na exploração de embarcações e o sistema de gestão sobre a prevenção da poluição, de acordo （三）調查海事事故； com as normas aplicáveis; 3) Investigar sinistros marítimos; （四）監察船舶建造及維修的活動； 4) Fiscalizar a actividade de construção e reparação naval; （五）監察船級社提供的服務； 5) Fiscalizar os serviços prestados por sociedades de classifi- cação; （六）統籌船舶引航工作； 6) Coordenar os serviços de pilotagem de embarcações; （七）建議船舶的安全配員； 7) Propor a lotação de segurança nas embarcações; 8) Prestar apoio técnico nos assuntos relativos às embarca- （八）在船舶和船員事務上提拱技術支援。 ções e tripulantes. 第十三條 Artigo 13.º 港口管理廳 Departamento de Gestão Portuária 1. O Departamento de Gestão Portuária é uma subunidade 一、港口管理廳為負責監察海事活動的附屬單位，其職權尤 orgânica no âmbito da fiscalização da actividade marítima, competindo-lhe, designadamente: 其為： 1) Fiscalizar o cumprimento das leis e regulamentos de âm- （一）監察對海事及港口方面的法律及規章的遵守情況； bito marítimo e portuário; 530 澳門特別行政區公報——第一組 第 25期 —— 2013 年 6 月 17日 （二）監察澳門特別行政區碼頭的運作； 2) Fiscalizar o funcionamento dos terminais marítimos ou cais da RAEM; （三）負責保養和維護海事及水務局的基礎設施； 3) Assegurar a manutenção e conservação das infra-estrutu- ras da DSAMA; （四）就海事及水務局的設備購置提出建議，並維護、保養 4) Propor a aquisição, manter, conservar e actualizar os 和更新有關設備； equipamentos da DSAMA; （五）編製關於發出在海事管理範圍內開展海事活動的准 5) Elaborar os processos de licenciamento para a realização de actividades marítimas nas áreas de jurisdição marítima; 照的卷宗； 6) Elaborar os processos de licenciamento da ocupação, a （六）編製關於發出臨時佔用沿岸、港口及碼頭範圍的准照 título precário, das áreas costeiras, portuárias e cais. 的卷宗。 2. O Departamento de Gestão Portuária compreende: 二、港口管理廳下設： 1) A Divisão de Assuntos Portuários; 2) A Divisão de Vigilância da Navegação. （一）港口事務處； 3. À Divisão de Assuntos Portuários compete, designada- （二）航行監察處。 mente: 1) Fiscalizar o funcionamento das instalações nas áreas cos- 三、港口事務處尤其具下列職權： teiras, portuárias e cais; 2) Fiscalizar a operação de companhias de navegação nos （一）監察沿岸、港口及碼頭設施的運作； terminais marítimos ou cais; （二）監管航運公司在碼頭內的作業； 3) Coordenar a gestão dos terminais marítimos de passagei- ros; （三）統籌管理客運碼頭； 4) Assegurar a comunicação com outros serviços e entidades da RAEM em assuntos relacionados com o transporte maríti- （四）就客運及貨運事務與澳門特別行政區其他部門、實體 mo de passageiros e mercadorias; 溝通； 5) Propor planos de coordenação do desenvolvimento global das áreas costeiras, portuárias, terminais marítimos ou cais; （五）建議沿岸、港口及碼頭整體協調發展的方案； 6) Coordenar a execução dos planos de emergência nos ter- （六）與澳門特別行政區的相關主管部門合作，協調執行各 minais marítimos ou cais, em cooperação com os serviços com- petentes da RAEM. 碼頭的應急計劃。 4. À Divisão de Vigilância da Navegação compete, designa- 四、航行監察處尤其具下列職權： damente: 1) Gerir as comunicações marítimas e adoptar as medidas （一）管理海事通信，採取適當措施以確保通信的效率及安 adequadas para assegurar a eficácia e a segurança das comuni- 全； cações; 2) Colaborar com os serviços competentes da RAEM no âm- （二）就分配海上無線電役權的事宜與澳門特別行政區的相 bito de atribuição de servidões radioeléctricas marítimas; 關主管部門合作； 3) Organizar e coordenar operações urgentes no mar; （三）統籌和協調海上應急工作； 4) Gerir o tráfego marítimo e colaborar na divulgação de avisos de navegação; （四）管理海上交通，並協助發佈航海通告； 5) Fiscalizar a entrada e saída de embarcações nos portos e tratar dos respectivos documentos; （五）監察船舶進出港口和處理相關的文件； 6) Organizar, coordenar e definir as viagens a efectuar pelas operadoras de transporte marítimo de passageiros; （六）統籌、協調和訂定營運公司執行的海上客運航班； 7) Coordenar a disponibilidade das instalações dos terminais （七）協調客運碼頭設施的使用事宜。 marítimos de passageiros. N.º 25 — 17-6-2013 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 531 第十四條 Artigo 14.º 水資源管理廳 Departamento de Gestão de Recursos Hídricos 一、水資源管理廳為負責跟進澳門特別行政區的供水事務及 1. O Departamento de Gestão de Recursos Hídricos é uma subunidade orgânica no âmbito do acompanhamento dos as- 促進水資源的有效利用的附屬單位。 suntos relativos ao abastecimento de água à RAEM e promo- ção do aproveitamento eficaz dos recursos hídricos. 二、水資源管理廳下設： 2. O Departamento de Gestão de Recursos Hídricos com- preende: （一）規劃發展處； 1) A Divisão de Planeamento e Desenvolvimento; 2) A Divisão de Tecnologia da Água. （二）水務技術處。 3. À Divisão de Planeamento e Desenvolvimento compete, designadamente: 三、規劃發展處尤其具下列職權： 1) Promover estudos sobre a exploração e aproveitamento de diversos recursos hídricos da RAEM e elaborar os respectivos （一）促進開發和利用澳門特別行政區各種水資源的研究， planos; 並制定有關規劃； 2) Zelar pela utilização eficiente dos recursos hídricos, ela- borar estratégias de sensibilização para promover a poupança （二）促進水資源的有效使用，制定促進節水的宣傳策略； de água; 3) Estudar e propor o regime de gestão de recursos hídricos （三）研究和建議水資源管理制度及相關措施； e respectivas medidas; 4) Pronunciar-se sobre o Plano Director do Abastecimento （四）就供水公共服務專營公司的供水指導計劃提供意見； de Água da concessionária do serviço público de abastecimen- to de água; （五）制定與供水安全有關的應急計劃，並統籌澳門特別行 5) Elaborar planos de emergência sobre a segurança de abas- 政區相關部門及機構落實執行； tecimento de água, e coordenar a sua execução efectiva por parte dos serviços e organismos da RAEM; （六）監察供水公共服務批給合同的執行情況； 6) Fiscalizar a execução do contrato de concessão do serviço público de abastecimento de água; （七）參與協商有關供水事務。 7) Participar nas negociações de assuntos relativos ao abas- tecimento de água. 四、水務技術處尤其具下列職權： 4. À Divisão de Tecnologia da Água compete, designada- mente: （一）跟進與供水水質有關的事務，並提供技術意見； 1) Acompanhar os assuntos relativos à qualidade de abaste- cimento de água e emitir parecer técnico; （二）促進開發和應用節水技術； 2) Promover a exploração e aplicação de tecnologia de pou- pança de água; （三）就供水公共服務專營公司的投資計劃及年度投資方案 3) Pronunciar-se sobre os planos de investimento e os pro- gramas de investimento anuais da concessionária do serviço 提供意見，並監察其實施情況； público de abastecimento de água e fiscalizar a sua aplicação; 4) Pronunciar-se sobre projectos de desenvolvimento e obras （四）就供水方面的結構性工程與發展項目提供意見； estruturais relativos ao abastecimento de água; 5) Recolher opiniões e dados sobre os assuntos relacionados （五）收集與供水事務有關的意見及資料，並促進其分析； com o abastecimento de água e promover a sua análise; 6) Participar na fiscalização da qualidade e quantidade de （六）參與監察外地供澳門特別行政區原水的水質及水量； água bruta fornecida à RAEM, a partir do exterior; 7) Fiscalizar, nos termos do protocolo vigente, o funciona- （七）按照現行協議監察外地供澳門特別行政區原水管網系 mento das redes de abastecimento de água bruta à RAEM, 統的運作及蓄水設施的情況； bem como as instalações de captação de água no exterior; 8) Elaborar planos de distribuição e de alocação da quanti- （八）制定水量分配及調度方案。 dade de água. 532 澳門特別行政區公報——第一組 第 25期 —— 2013 年 6 月 17日 第十五條 Artigo 15.º 行政及財政廳 Departamento de Administração e Finanças 一、行政及財政廳為負責財政、財產、人力資源範疇的行政 1. O Departamento de Administração e Finanças é uma subunidade orgânica no âmbito da organização e gestão admi- 組織、行政管理、策劃及協調工作的附屬單位，其職權尚包括： nistrativa, planeamento e coordenação, no domínio das finan- ças, bens patrimoniais e recursos humanos, competindo-lhe （一）分析、評估和改善附屬單位的運作流程及績效管理； ainda: （二）負責設計、維護和發展海事及水務局的資訊系統及網 1) Analisar, avaliar e aperfeiçoar o fluxo de funcionamento das subunidades orgânicas e a gestão de desempenho; 絡； 2) Assegurar a concepção, manutenção e desenvolvimento （三）引進和更新資訊技術及設備，並向海事及水務局各附 do sistema e redes de informática da DSAMA; 屬單位提供資訊技術輔助； 3) Introduzir e actualizar técnicas e equipamentos de in- formática, bem como prestar o apoio técnico-informático às （四）推動電子政府的發展及公共服務信息化。 subunidades orgânicas da DSAMA; 4) Promover o desenvolvimento do governo electrónico e a 二、行政及財政廳下設： informatização dos serviços prestados ao público. 2. O Departamento de Administração e Finanças compreen- （一）財政處； de: （二）行政處。 1) A Divisão Financeira; 2) A Divisão Administrativa. 三、財政處尤其具下列職權： 3. À Divisão Financeira compete, designadamente: （一）處理人員的薪俸及扣除事務； 1) Processar os vencimentos e descontos do pessoal; （二）編製年度預算及行政當局投資與發展開支計劃的提 2) Elaborar a proposta de orçamento anual e a proposta do Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da 案，並將之送交行政管理委員會審議； Administração e submetê-las à apreciação do Conselho Admi- nistrativo; （三）核對、分類和處理收支文件，並負責海事及水務局工 3) Conferir, classificar e processar os documentos de receita 作範圍內的收支會計程序； e de despesa e assegurar os procedimentos contabilísticos de todas as receitas e despesas realizadas no âmbito das activida- （四）依法徵收和處理由其負責徵收的收入； des da DSAMA; （五）監管出納活動； 4) Arrecadar e dar destino, nos termos da lei, às receitas pro- venientes das cobranças que lhe estão cometidas; （六）負責關於資產及勞務的取得工作，統籌編製有關卷 5) Controlar as operações de tesouraria; 宗； 6) Assegurar as operações relativas à aquisição de bens e serviços, coordenar a elaboração dos respectivos processos; （七）處理擔保金的收取及退還事宜； 7) Assegurar o processamento do recebimento e devolução （八）負責供應和分發海事及水務局各附屬單位的物資； de cauções; 8) Assegurar o aprovisionamento e a distribuição de mate- （九）負責處理關於財產管理的行政程序，並編製和更新財 riais pelas subunidades orgânicas da DSAMA; 產清冊； 9) Assegurar os procedimentos administrativos inerentes à gestão patrimonial, elaborar e actualizar o inventário dos bens; （十）輔助行政管理委員會； 10) Prestar apoio ao Conselho Administrativo; （十一）向海事及水務局福利會以及漁業發展及援助基金提 11) Prestar apoio técnico-administrativo à Obra Social da 供行政技術輔助。 DSAMA e ao Fundo de Desenvolvimento e Apoio à Pesca. 4. A Divisão Financeira compreende a Secção de Contabili- 四、財政處下設會計科及供應科。 dade e a Secção de Aprovisionamento. 五、行政處尤其具下列職權： 5. À Divisão Administrativa compete, designadamente: 1) Estudar e elaborar o plano concreto de desenvolvimento （一）研究和制定人力資源發展具體規劃； dos recursos humanos; N.º 25 — 17-6-2013 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 533 （二）編製人力資源的招聘計劃、培訓計劃及晉升計劃，並 2) Elaborar os planos de recrutamento, de formação e de promoção dos recursos humanos, bem como coordenar a sua 協調落實有關計劃； implementação; （三）在建議、投訴和聲明異議的程序中提供輔助； 3) Dar apoio em processos respeitantes a propostas, queixas e reclamações; （四）建議簡化行政程序、優化行政架構及提高行政效率方 4) Propor medidas de desburocratização, optimização da es- 面的措施； trutura administrativa e aumento da eficácia administrativa; 5) Zelar pela segurança e manutenção da frota de veículos （五）負責海事及水務局車隊的安全及保養工作； da DSAMA; （六）負責收發和登記各類文件，編製傳閱文件，並跟進相 6) Assegurar a recepção, expedição e registo da diversa cor- respondência, preparar circulares, bem como acompanhar a 關的手續； respectiva tramitação necessária; （七）負責人事及檔案管理工作； 7) Assegurar a gestão do pessoal e do arquivo; 8) Assegurar o tratamento da informação estatística. （八）負責整理統計資料。 6. A Divisão Administrativa compreende a Secção de Pessoal 六、行政處下設人事科及行政輔助科。 e a Secção de Apoio Administrativo.

Artigo 16.º 第十六條 Divisão de Estudos e Assuntos Jurídicos 研究及法律事務處 À Divisão de Estudos e Assuntos Jurídicos compete, desig- nadamente: 研究及法律事務處尤其具下列職權： 1) Proceder a estudos sobre o desenvolvimento marítimo e propor as respectivas medidas de gestão; （一）研究海事發展趨勢，並建議相關的管理措施； 2) Elaborar propostas de regulamentos e de actos normati- （二）草擬規章及規範性文件的提案，以便就涉及海事及水 vos, com vista à aplicação uniforme das normas legais e regu- 務局的職責及職權的法律、規章的規定能統一適用； lamentares relacionadas com as atribuições e competências da DSAMA; （三）發出屬海事及水務局工作範疇的法律意見書，推動研 3) Emitir pareceres jurídicos nas áreas de actuação da 究法律框架； DSAMA e promover a realização de estudos de enquadra- mento legal; （四）就海事及水務局的所有法律問題提供輔助，並跟進該 4) Prestar apoio em todas as questões jurídicas da DSAMA e 局所涉的法律程序； acompanhar os processos jurídicos em que a mesma seja parte; 5) Assegurar o apoio jurídico na redacção de contratos; （五）確保就合同的草擬工作提供法律輔助； 6) Promover, em colaboração com as demais subunidades （六）與其他附屬單位合作，推動制定涉及海事及水務局職 orgânicas, a elaboração de projectos de diplomas legais e regu- lamentares relacionados com as atribuições da DSAMA; 責的法規及規章草案； 7) Pronunciar-se sobre projectos de diplomas legais, quando （七）依法或應其他主管實體要求，對有關法規草案提供意 tal for determinado por lei ou solicitado pelas entidades com- petentes; 見； 8) Apoiar as actividades que se desenvolvem no âmbito dos （八）對與其他機構或實體已訂立或將訂立的議定書的範 protocolos estabelecidos ou a estabelecer com outros organis- 疇內所開展的活動提供輔助； mos ou entidades; 9) Estudar e acompanhar a aplicabilidade na RAEM dos （九）研究並跟進海事範疇國際法文書在澳門特別行政區 instrumentos de direito internacional na área marítima; 的適用； 10) Instruir os processos de emissão de licença para o exercí- cio da actividade de transporte marítimo regular de passagei- （十）編製發出經營定期海上客運業務的准照、海上航線許 ros, de autorização de itinerários marítimos e de autorização 可及非定期海上客運的特別許可的卷宗； especial para a realização de transportes marítimos não regu- lares de passageiros; （十一）研究和建議澳門特別行政區港口發展的政策及規 11) Estudar e propor a política e o plano de desenvolvimento 劃； portuário da RAEM; 534 澳門特別行政區公報——第一組 第 25期 —— 2013 年 6 月 17日 （十二）執行翻譯工作。 12) Executar trabalhos de tradução. 第十七條 Artigo 17.º 宣傳推廣處 Divisão de Divulgação e Promoção À Divisão de Divulgação e Promoção compete, designada- 宣傳推廣處尤其具下列職權： mente: 1) Promover e divulgar as actividades marítimas; （一）宣傳推廣海事活動； 2) Realizar campanhas de sensibilização e actividades de （二）進行節約用水的宣傳、教育及推廣活動； educação e divulgação para a poupança de água; （三）收集和處理與海事及水務局活動有關的新聞信息； 3) Recolher e tratar as notícias relacionadas com as activida- des da DSAMA; （四）統籌推廣海事及水務局所開展的活動； 4) Organizar a divulgação das actividades desenvolvidas pela DSAMA; （五）負責公共關係的事務； 5) Assegurar os assuntos de relações públicas; （六）編製海事及水務局年度工作報告； 6) Elaborar o relatório anual de actividade da DSAMA; （七）取得與海事及水務局有關的刊物及其他文件，並發佈 7) Adquirir publicações e outra documentação relacionada 與公眾利益有關的事宜。 com a DSAMA, e proceder à divulgação dos assuntos de inte- resse público. 第三章 CAPÍTULO III 人員 Pessoal 第十八條 Artigo 18.º 制度 Regime 1. O regime de pessoal da DSAMA é o estabelecido para os 一、海事及水務局的人員受澳門特別行政區公共行政工作人 trabalhadores da Administração Pública da RAEM com as especialidades previstas para as carreiras do regime especial 員制度、港務的特別制度職程的特別規定及其他適用的特別法 na área de serviços portuários, bem como na demais legislação 例約束。 especial aplicável. 二、海事及水務局得以個人勞動合同制度在澳門特別行政區 2. A DSAMA pode contratar pessoal, na RAEM ou no ex- terior, em regime de contrato individual de trabalho para exe- 或外地聘用人員，以執行各種技術性的工作。 cução de trabalhos de natureza técnica. 第十九條 Artigo 19.º 技術顧問 Consultores técnicos A DSAMA pode recorrer ao serviço de consultores técni- 海事及水務局在局長建議並經行政長官許可後，可按取得 cos, na RAEM ou no exterior, no regime legal de aquisição de 勞務的法定制度在澳門特別行政區或外地取得技術顧問服務。 serviços a autorizar pelo Chefe do Executivo, sob proposta do director. 第二十條 Artigo 20.º 人員編制 Quadro de pessoal O quadro de pessoal da DSAMA é o constante do Anexo I 海事及水務局的人員編制載於作為本行政法規組成部分的 ao presente regulamento administrativo e que dele faz parte 附件一。 integrante. N.º 25 — 17-6-2013 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 535 第二十一條 Artigo 21.º 工作證 Cartões de identificação 1. Os modelos de cartões de identificação a usar pelo pessoal 一、海事及水務局人員在執行職務時所佩戴的工作證的式 da DSAMA, no exercício das suas funções, são aprovados por 樣，由公佈於《澳門特別行政區公報》的行政長官批示核准。 despacho do Chefe do Executivo, a publicar no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, adiante designa- do por Boletim Oficial. 二、海事及水務局人員在海事管理範圍及該局的職責範圍內 2. O pessoal da DSAMA no exercício de funções de fisca- 執行監察職務時，應佩戴特別工作證。 lização nas áreas de jurisdição marítima e no âmbito das atri- buições daquela, deve ser portador de cartão de identificação 三、當上款所指的人員要求時，其他公共實體須提供合作。 especial. 3. Devem as demais entidades públicas prestar a sua colabo- ração, sempre que lhes seja solicitada pelo pessoal referido no número anterior. 第四章 最後及過渡規定 CAPÍTULO IV Disposições finais e transitórias 第二十二條 人員的轉入 Artigo 22.º Transição do pessoal 一、港務局編制人員按原職程、職級及職階轉入本行政法規 1. O pessoal do quadro da Capitania dos Portos transita para 附件一所載的相應職位。 os correspondentes lugares constantes do Anexo I ao presente regulamento administrativo na carreira, categoria e escalão que detém. 二、港務局的領導及主管官職的據位人，按本行政法規附件 2. Os actuais titulares de cargos de direcção e chefia da Capi- 二所載職稱轉入相應的職位。 tania dos Portos transitam para os correspondentes lugares de acordo com as designações constantes do Anexo II ao presente 三、以編制外方式在港務局提供服務的人員轉入海事及水務 regulamento administrativo. 局架構，並維持其原職務的法律狀況。 3. O pessoal a prestar serviço fora do quadro da Capitania dos Portos transita para a nova estrutura mantendo a respecti- 四、以上各 款所指的轉入，按行政長官批示核准的名單為 va situação jurídico-funcional na DSAMA. 之，而轉入除須公佈於《澳門特別行政區公報》外，無須辦理其 4. As transições a que se referem os números anteriores ope- ram-se por lista nominativa, aprovada por despacho do Chefe 他手續。 do Executivo, independentemente de quaisquer formalidades, salvo publicação no Boletim Oficial. 五、為一切法律效力，根據本條規定轉入的人員以往所提供 5. O tempo de serviço anteriormente prestado pelo pessoal 服務的時間，均計入所轉入的官職、職程、職級、職階或因轉入 que transita nos termos do presente artigo conta, para todos 而產生的法律狀況的服務時間。 os efeitos legais, como prestado no cargo, carreira, categoria, escalão ou situação jurídica resultante da transição.

Artigo 23.º 第二十三條 Validade de concursos anteriores 已開設的開考的有效性 Mantêm-se válidos os concursos de ingresso e de acesso abertos antes da entrada em vigor do presente regulamento ad- 本行政法規生效前已開設的入職及晉升開考，包括已完成 ministrativo, incluindo os já realizados cujo prazo de validade 但仍處於有效期的開考，仍然有效。 se encontre em curso.

Artigo 24.º 第二十四條 Encargos financeiros 財政負擔 Os encargos financeiros resultantes da execução do presente regulamento administrativo são suportados por conta das do- 執行本行政法規所產生的財政負擔，由給予港務局本年度 tações atribuídas à Capitania dos Portos para o corrente ano 536 澳門特別行政區公報——第一組 第 25期 —— 2013 年 6 月 17日 的財政撥款承擔；如有需要，由財政局為此而動用的撥款承擔。 financeiro e, se necessário, por aquelas que para o efeito forem mobilizadas pela Direcção dos Serviços de Finanças. 第二十五條

Artigo 25.º 名稱的修改及提述的更新 Alteração de denominação e actualização de referências 一、船舶建造廠的名稱改為政府船塢，其規章由第134/2005 1. O Estaleiro de Construção Naval, cujo regulamento foi aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 134/2005, 號行政長官批示核准。 passa a denominar-se Oficinas Navais. 二、港務局福利會的名稱改為海事及水務局福利會，其規章 2. A Obra Social da Capitania dos Portos, cujo regulamento foi aprovado pelo Regulamento Administrativo n.º 5/2005, 由第5/2005號行政法規核准。 passa a denominar-se Obra Social da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água. 三、在法律、規章、合同的條文以及在法律上的行為中，對港 務局、船舶建造廠及港務局福利會的提述，經作出必要配合後， 3. As referências a Capitania dos Portos, Estaleiro de Cons- trução Naval e Obra Social da Capitania dos Portos, constantes 分別視為對海事及水務局、政府船塢及海事及水務局福利會的 de disposições legais, regulamentares e contratuais e de mais 提述。 actos jurídicos, são consideradas como feitas, respectivamente, a Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, Oficinas Navais e Obra Social da Direcção dos Serviços de As- 第二十六條 suntos Marítimos e de Água, com as necessárias adaptações. 補充規定

Artigo 26.º 在第五條第三款所指的規章獲核准前，下列規章繼續生效： Regulamentação complementar （一）第134/20 05號行政長官批示核准的《船舶建造廠規 Até à aprovação dos regulamentos a que se refere o n.º 3 do 章》； artigo 5.º, mantêm-se em vigor: （二）第1 35/ 2 0 0 5號 行政 長官批 示核准 的《航 海 學校 規 1) O Regulamento do Estaleiro de Construção Naval, apro- vado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 134/2005; 章》； 2) O Regulamento da Escola de Pilotagem, aprovado pelo （三） 第136/2005號行政長官批示核准的《海事博物館規 Despacho do Chefe do Executivo n.º 135/2005; 章》。 3) O Regulamento do Museu Marítimo, aprovado pelo Des- pacho do Chefe do Executivo n.º 136/2005. 第二十七條 廢止 Artigo 27.º Revogação 廢止： São revogados: （一）第4/2005號行政法規《港務局的組織及運作》； 1) O Regulamento Administrativo n.º 4/2005 (Organização e （二）十二月十三日第546/99/M號訓令。 funcionamento da Capitania dos Portos); 2) A Portaria n.º 546/99/M, de 13 de Dezembro. 第二十八條

Artigo 28.º 生效 Entrada em vigor 本行政法規自公佈後滿三十日起生效。 O presente regulamento administrativo entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação. 二零一三年五月十日制定。 Aprovado em 10 de Maio de 2013. 命令公佈。 Publique-se. 行政長官 崔世安 O Chefe do Executivo, Chui Sai On. N.º 25 — 17-6-2013 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 537 附件一 （第二十條所指者）

ANEXO I (a que se refere o artigo 20.º) 海事及水務局人員編制 Quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água 職位數目 人員組別 級別 官職及職程 Número de Grupo de pessoal Nível Cargos e carreiras lugares 領導及主管 -- 局長 1 Direcção e chefia Director 副局長 1 Subdirector 廳長 8 Chefe de departamento 處長 16 Chefe de divisão 科長 5 Chefe de secção 高級技術員 6 高級技術員 30 Técnico superior Técnico superior 傳譯及翻譯 -- 翻譯員 2 Interpretação e tradução Intérprete-tradutor 技術員 5 技術員 6 Técnico Técnico 政府船塢主管 -- 政府船塢主管 4 a) Mestre das Oficinas Navais Mestre das Oficinas Navais 技術輔助人員 4 技術輔導員 32 Técnico de apoio Adjunto-técnico 工務 -- 繪圖員 3 Obras públicas Desenhador 港務 -- 海上交通控制員 18 Serviços portuários Controlador de tráfego marítimo 水文員 6 Hidrógrafo 海事督導員 11 Mestrança marítima 技術輔助人員 3 行政技術助理員 53 Técnico de apoio Assistente técnico administrativo 港務 -- 海事人員 106 Serviços portuários Pessoal marítimo 總數 302 Total a） 職位出缺時撤銷。    Lugares a extinguir quando vagarem. 538 澳門特別行政區公報——第一組 第 25期 —— 2013 年 6 月 17日 附件二 （第二十二條第二款所指者）

ANEXO II (a que se refere o n.o 2 do artigo 22.o) 領導及主管人員的轉入 Transição do pessoal de direcção e chefia 領導及主管官職 Cargos de direcção e chefia 原官職 轉入的官職 Cargo actual Cargo para que transitam 局長 局長 Director Director 副局長 副局長 Subdirector Subdirector 海事活動廳廳長 海事活動廳廳長 Chefe do Departamento de Actividades Marítimas Chefe do Departamento de Actividades Marítimas 港口及船舶事務廳廳長 船舶及船員廳廳長 Chefe do Departamento de Assuntos Portuários e Embarca- Chefe do Departamento de Embarcações e Tripulantes ções 海事技術支援廳廳長 港口管理廳廳長 Chefe do Departamento de Apoio Técnico Marítimo Chefe do Departamento de Gestão Portuária 行政及財政廳廳長 行政及財政廳廳長 Chefe do Departamento de Administração e Finanças Chefe do Departamento de Administração e Finanças 海事博物館館長 海事博物館館長 Director do Museu Marítimo Director do Museu Marítimo 船舶建造廠廠長 政府船塢廠長 Director do Estaleiro de Construção Naval Director das Oficinas Navais 航海學校校長 航海學校校長 Director da Escola de Pilotagem Director da Escola de Pilotagem 海事服務處處長 海事服務處處長 Chefe da Divisão de Serviços Marítimos Chefe da Divisão de Serviços Marítimos 通航監督處處長 航道事務處處長 Chefe da Divisão de Fiscalização Marítima Chefe da Divisão de Canais de Navegação 安全檢驗處處長 船舶檢驗處處長 Chefe da Divisão da Inspecção e Segurança Chefe da Divisão de Inspecção de Embarcações 基礎設施及防污處處長 港口事務處處長 Chefe da Divisão de Infra-estruturas e Combate à Poluição Chefe da Divisão de Assuntos Portuários 設備及通信處處長 航行監察處處長 Chefe da Divisão de Equipamento e Comunicações Chefe da Divisão de Vigilância da Navegação 財政處處長 財政處處長 Chefe da Divisão Financeira Chefe da Divisão Financeira 行政處處長 行政處處長 Chefe da Divisão Administrativa Chefe da Divisão Administrativa N.º 25 — 17-6-2013 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 539 領導及主管官職 Cargos de direcção e chefia 原官職 轉入的官職 Cargo actual Cargo para que transitam 行政技術及教學輔助處處長 行政技術及教學輔助處處長 C hefe d a D iv i s ão d e A p o io Té c n ic o-Ad m i n i st r at ivo C hefe d a D iv i s ão de Ap oio Té c n ic o-Ad m i n i st rat ivo Pedagógico Pedagógico 博物技術處處長 博物技術處處長 Chefe da Divisão Museológica Chefe da Divisão Museológica 建造處處長 建造處處長 Chefe da Divisão de Produção Chefe da Divisão de Produção 規劃及推廣處處長 規劃及推廣處處長 Chefe da Divisão de Planeamento e Promoção Chefe da Divisão de Planeamento e Promoção 技術及行政輔助處處長 技術及行政輔助處處長 Chefe da Divisão de Apoio Técnico e Administrativo Chefe da Divisão de Apoio Técnico e Administrativo 會計科科長 會計科科長 Chefe da Secção de Contabilidade Chefe da Secção de Contabilidade 供應科科長 供應科科長 Chefe da Secção de Aprovisionamento Chefe da Secção de Aprovisionamento 人事科科長 人事科科長 Chefe da Secção de Pessoal Chefe da Secção de Pessoal 行政輔助科科長 行政輔助科科長 Chefe da Secção de Apoio Administrativo Chefe da Secção de Apoio Administrativo 輔助科科長 輔助科科長 Chefe da Secção de Apoio Chefe da Secção de Apoio 澳 門 特 別 行 政 區 REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL 第 15/2013 號行政法規 DE MACAU Regulamento Administrativo n.º 15/2013 重新發行澳門幣拾圓、貳拾圓、伍拾圓、 壹佰圓、伍佰圓及壹仟圓紙幣 Nova emissão de notas de dez, vinte, cinquenta, cem, quinhentas e mil patacas 行政長官根據《澳門特別行政區基本法》第五十條（五）項， O Chefe do Executivo, depois de ouvido o Conselho Execu- 經徵詢行政會的意見，制定本獨立行政法規。 tivo, decreta, nos termos da alínea 5) do artigo 50.º da Lei Bá- sica da Região Administrativa Especial de Macau, para valer como regulamento administrativo independente, o seguinte: 第一條 Artigo 1.º 許可及數量 Autorização e quantitativos 許可中國銀行股份有限公司發行以下面額及發行限量的澳 É autorizada a emissão pelo Banco da China, Limitada, de 門幣新紙幣： novas notas dos seguintes valores faciais, até aos montantes máximos indicados: （一）拾圓：六千萬張； 1) dez patacas: sessenta milhões de unidades; （二）貳拾圓：四千萬張； 2) vinte patacas: quarenta milhões de unidades;