National Development Plan (PND) 2020-2023

2 Por exemplo a EU tem um pacote de 44 milhões de Euros, em processo de desembolso via as ONG´s e sem controle das autoridades nacionais. 4 alcançar até 2020/23, ações prioritárias (atividades ou projetos), visando concretizar as políticas e os objetivos estratégicos do Plano. Nos meses que se seguem, irá decorrer um outro processo de trabalho com as autoridades regionais, para identificar melhor e enquadrar no Plano, o contributo das regiões em resposta a um conjunto de questões relevantes em matéria de desenvolvimento regional, designadamente, a visão, apostas estratégicas e táticas, constrangimentos e prioridades de investimento, e elaboração da carteira de projetos contendo as orientações estratégicas das regiões para o período 2020-2023. II. Contexto Internacional. A doença COVID-19, iniciada na China, vem devastando o mundo desde o final de 2019. A doença ganhou o status de pandemia mundial em março de 2020, após declaração da OMS (Organização Mundial da Saúde). Práticas de higiene pessoal e o distanciamento social são os principais meios de se evitar a contaminação e o contágio entre as pessoas. A doença já infetou mais de 19,5 milhões de pessoas em todo mundo, e o número de mortes já ultrapassa 725 mil3. Além de uma crise de saúde, a pandemia também provocou uma crise econômica mundial. Para combater a pandemia e conter o avanço do vírus, todos os governos do planeta, adotaram intervenções não farmacológicas (medidas de restrição de algumas liberdades fundamentais, de circulação, isolamento e distanciamento social, quarentena, etc), que visam inibir a transmissão entre humanos, desacelerar a propagação da doença, e consequentemente diminuir a morbidade e a mortalidade causada pelo coronavírus. Em consequência, somente os serviços essenciais poderiam permanecer em funcionamento, dessa maneira, vários setores do mercado fecharam suas portas e empresas pararam suas activudades Com isso, algumas licenciaram seus empregados e outras cortaram os salários, outras empresas foram a falência e a economia global foi e está sendo fortemente abalada, com contornos de uma recessão, cujas consequências superam a Grande Depressão, em 1929 e quase três vezes tão acentuada como a recessão global de 2009. 4 Quadro 1.Crescimento do PIB e Projeções FMI/BM (%) 2016 2017 2018 2019 2020 2021 Economia Mundial 3,2 3,8 3,6 2,9 -5,2 2,4 Economias Desenvolvidas 1,7 2,4 2,3 1,7 -7,0 2,9 Zona Euro 1,8 2,4 1,9 1,2 -9.1 3,3 EUA 1,5 2,2 2,9 2,3 -6,1 3,0 Japão 0,9 1,9 0,8 0,7 -6,1 2,5 Economias Emergentes 4,4 4,7 4,5 3,7 -1,0 2,0 Brasil -3,5 1,1 1,1 1,1 -5,3 0,6 China 6,7 6,9 6,6 6,1 1,2 3,4 India 7,1 6,7 6,8 4,2 1,9 0,9 África do Sul 0,3 1,3 0,8 0,2 -5,8 3,0 Rússia -0,2 1,5 2,3 1,3 -5,5 1,5 Médio Oriente e Ásia Central 4,9 2,2 1,9 1,2 -2,8 0,8 Africa subsaariana 1,4 2,9 3,2 3,1 -1,6 0,6 Guiné Bissau 5,4 4,7 3,4 4,5 -2,9 4,0 Comércio Internacional 2,2 5,3 3,6 0,9 -13,9 4,7 Fonte: FMI/BM. World Economic Outlook (Abril e Juho)/INE –GB 3 https://data.humdata.org/dataset/novel-coronavirus-2019-ncov-cases 4 Perspetivas Económicas Mundiais. Junho 2020. Banco Mundial 5 Num cenário otimista, em que a pandemia retrocede de tal forma que as medidas de mitigação doméstica (não farmacológicas) podem ser levantadas, contribuindo para que as repercussões adversas globais abrandem na segunda metade do ano, e em que os mercados financeiros mantenham-se pouco stressados, o Banco Mundial, prevê uma recessão de 5,2% para a economia mundial, e de uma forma acentuada nas economias desenvolvidas, e "assumindo que o surto permanece sob controlo e que a atividade recupere no final deste ano. Projeta-se que o crescimento do PIB da China, abrande para 1,2% em 2020 - de longe, o crescimento mais baixo registado em mais de quatro décadas". A tendência para a redução do ritmo de crescimento é também válida para os países emergentes (sudoeste asiático, India, Brasil, etc.), motivada pela desaceleração do crescimento da China e pela queda do preço das commodities. A pandemia "pode arrastar a maioria dos países para uma recessão sem precedentes, desde 18705, , com a produção 'per capita' a contrair na maioria dos países " . "A recessão mundial será mais profunda se o controlo da pandemia demorar mais tempo do que o esperado, ou se o 'stress' no mercado financeiro despolete falências 'em cascata'. A pandemia revela a necessidade urgente de ações de política de saúde e económica, incluindo cooperação mundial para amortecer as suas consequências, proteger as populações vulneráveis e melhorar a capacidade dos países para prevenir e lidar com eventos semelhantes no futuro". As projeções por país e região são apresentadas na Tabela 1. Destaca-se a previsão de queda em 2020 nos países desenvolvidos, de 7%, com destaque para a redução prevista na zona do Euro, de 9,1%, e de 6,1% nos Estados Unidos. O desempenho dos países emergentes e em desenvolvimento também será afetado com previsão de queda de 1%, variação que se transforma em redução de 2,2% quando se exclui do grupo a China, onde a queda do crescimento será significativa, porém com desempenho ainda positivo, de 1,2% em 2020. Igualmente a Africa subsaariana, em 2020, poderá conhecer uma contração entre (-1,6%) a (- 5,6%), em função da queda do preço das commodities (petróleos e produtos primários). Destaca-se a queda do preço do petróleo, em resultado do aumento de produção (nomeadamente nas áreas de xisto dos Estados Unidos), de uma menor dinâmica da procura mundial, em resultado da pandemia. Nos anos que antecederam a pandemia (2016-2019), o ritmo de investimento verificado foi moderado (com altos e baixos), registando uma taxa média de crescimento abaixo das expectativas. Com a atual crise, "o investimento, que é mais cíclico e mais sensível ao comércio que outras categorias de gastos, declinou a nível mundial, à medida que as empresas encontram problemas de financiamento e atrasos nas expansões". De acordo com o Banco Mundial, o comércio mundial, em volume, deverá "cair mais em 2020 do que aconteceu nas crises financeiras anteriores, em parte devido às distruções que a pandemia de covid-19 causou às viagens internacionais e às cadeias de valor globais". "A acentuada quebra de atividade na primeira metade do ano deverá contribuir para uma contração do comércio global de cerca de 13,9 por cento em 2020", pelo que a recuperação deverá começar na segunda metade do ano, à medida que "são levantados controlos, as viagens retornam a níveis mais típicos, e os fabricantes renovam os stocks". No entanto, a retoma deverá ser "historicamente fraca, reflectindo o caráter excecional da atual crise, bem como a duração temporal que levará a recuperação da confiança, para substituir empresas falidas, e para estabelecer ambientes de trabalho e entretenimento 'virus-safe' [sem vírus]". 5 Idem 6 Segundo estimativa da Organização Internacional do Trabalho (OIT), 1,25 mil milhões de trabalhadores estão sujeitos a risco "drástico e devastador" de despedimentos em larga escala, além da redução de salários e de horas trabalhadas. Os setores que mais serão afetados com os despedimentos são: hospedagem, restauração, produção manufatureira, retalhista e atividades financeiras. O isolamento social trouxe impactos significativos para o comércio a retalho, pois, para não perder lucro e espaço, muitas companhias aceleraram a transformação digital para passarem a vender online, pela internet (e-commerce). Em todo o mundo, durante o período de quarentena as compras online aumentaram expressivamente. Novos modelos de negócios estão sendo pensados para o mundo pós-pandemia. Com a probabilidade de novas ondas de contaminação, os setores mais atingidos, devem se manter em alerta e vigilantes às mudanças significativas nos negócios e nos serviços de entrega (takeaway). Estes serviços vão seguir em alta por um longo período de tempo e, em muitos casos, podem se tornar a principal fonte de receita. A pandemia do COVID-19 é um “acelerador de futuros”. A pandemia antecipou transformações que já estavam em andamento, como por exemplo na educação a distância e o trabalho remoto. A era de incertezas, desencadeada pela pandemia, incitou o sentimento de “busca por novos conhecimentos”, as pessoas passaram a ter uma maior familiaridade com cursos online, com o intuito de instruir-se e se aprontar para o futuro pós-pandemia. A era da educação a distancia, chegou mais cedo em muitos países de todos os continentes. O trabalho remoto, que já era uma vivência para muitas pessoas antes do surto, de profissionais liberais a funcionários de empresas que já praticavam o modelo de trabalho em casa, irá crescer ainda mais após esse período. Como solução as medidas de restrição e ao isolamento social, os artistas passaram a se apresentar por meio de espetáculos e shows online, assim como os tours virtuais a galerias de arte e museus ganharam um maior destaque. Na contramão dos impactos negativos causados pela pandemia, o meio ambiente recebeu alguns impactos benéficos e importantes. As pessoas poluem menos. Há menos carros nas ruas, há menos lixo nas ruas e rios, há menos fábricas emitindo poluentes, etc. A suspensão de grande parte das atividades industriais reduziu drasticamente os níveis de poluição do ar, imagens de satélite revelam uma clara queda nos níveis globais de dióxido de carbono (CO2) e dióxido de nitrogênio (NO2) na atmosfera, esses gases são responsáveis pela má qualidade do ar em muitas cidades e causam o efeito estufa. Em todo o mundo é lançado por dia na atmosfera um milhão de toneladas a menos de CO2 e NO2. Pela primeira vez em 30 anos, foi possível ver a Cordilheira das Himalaias a 200 km de distância. No mundo marinho não foi diferente, com os navios de cruzeiro e navios tanques por enquanto ancorados, há menos poluição sonora nos oceanos. Isso ajuda a reduzir os níveis de stress de animais marinhos, como as baleias, tubarões e golfinhos. Outro efeito da pandemia sobre o meio ambiente, desta vez negativo, é o aumento na geração de resíduos plásticos e descartáveis, de saúde (luvas e mascarás) e domiciliares (embalagens de alimentos e produtos). Supõem-se que a população por estar em casa em isolamento consumirá mais, consequentemente, gerará mais resíduo. Como é que as economias mais desenvolvidas estão enfrentando a crise económica? Historicamente a presente crise é ímpar (“a crisis like no other”/FMI), dada sua natureza: um choque negativo de oferta associado às medidas de isolamento social necessárias para impedir a disseminação descontrolada da doença e que rapidamente se transforma em choque negativo de procura. Assim, não apenas a magnitude do choque não encontra 7 precedentes como há uma contínua incerteza em relação a sua duração e intensidade. A política econômica nessas circunstâncias, normalmente associada a estímulos à procura agregada, perde seu sentido, já que a queda da procura é fruto das próprias medidas adotadas para enfrentar a pandemia. Uma recuperação mais lenta, que induza o alastramento da crise económica ao mundo financeiro, associada a disrupções relacionadas com os baixos preços das matérias-primas, poderão ampliar a crise. O FMI aponta para a necessidade de enfrentar a pandemia aumentando os gastos com saúde e garantindo a famílias e empresas os meios de se manterem durante o período de isolamento social. Medidas monetárias, fiscais e financeiras direcionadas e em volume expressivo serão críticas para manter os laços entre trabalhadores e empresas, e entre credores e devedores, preservando a infraestrutura econômica, financeira e social. Apesar da sua particularidade, a presente crise económica, tal como as anteriores, não deixa de corresponder, a uma destruição massiva de capital, que suscita a necessidade de um forte fluxo de investimento na fase da retoma, normalmente associados ao surgimento de inovações nas tecnologias, nos processos e nos modelos de negócio e organizacionais das empresas. A redução expressiva do custo do financiamento, traduzida pelo baixo nível das taxas de juro, associado a outros instrumentos monetários e instrumentos fiscais constituem, no essencial, em medidas de política que as autoridades dispõem para estimularem o investimento em tempos de crise. Nesse âmbito os bancos centrais das economias mais desenvolvidas (US, Euro, UK, Japão), têm fixado taxas de juros quase negativas e ou mesmo negativas (a taxa de remuneração de depósitos dos bancos nos Bancos centrais), em associação com a política de aquisição de ativos, superiores a 10% do PIB, conhecida por “afrouxamento quantitativo” (quantitative easing – QE). A política fiscal também tem sido mobilizada intensamente para fazer frente à crise. Medidas envolvendo somas colossais, (superiores a 15% do PIB), direcionados às famílias, por meio, entre outras ações, para ampliação do seguro-desemprego e transferências diretas às famílias e às empresas. Para as empresas, têm sido desenhados programas de apoio à manutenção do emprego, por meio de garantias do Estado, para o financiamento da folha de pagamentos de pequenas empresas (menos de quinhentos empregados). Adicionalmente, têm sido desenhados medidas em que o Tesouro dos respetivos países, arcam com as garantias às linhas de crédito a serem implementadas. O pacote fiscal inclui ainda financiamentos ao setor saúde, transferências a administração pública central e governos locais e apoio a agências públicas. Há noticiais ainda, que para além destas medidas, alguns países inseridos nas comunidades (EU e UEMOA) suspenderam as regras fiscais de convergência, permitindo que os países tenham deficit orçamentais superiores mais livres face ao PIB. Na China, 6 as medidas de política econômica implementadas até o momento têm sido bem mais contidas e de caráter mais direcionado que o observado em crises anteriores, principalmente na de 2008. Em particular, tem havido menos ênfase em estímulos ao investimento do que na crise de 2008: naquele momento, um pacote de cerca de 12% do PIB, 6 https://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/conjuntura/200430_cc47_economia_mundial.pd f 8 concentrado em investimentos em infraestrutura, impulsionou a economia chinesa possibilitando taxas de crescimento de dois dígitos. Até o momento, as medidas fiscais adotadas representam pouco mais de 1% do PIB, embora haja expectativa de que novas medidas venham a ser anunciadas proximamente. Em certo sentido, as medidas adotadas têm funcionado mais como alívio às restrições – primeiro, daquelas decorrentes do isolamento social, e agora como consequência da brusca queda da procura externa – do que como um estímulo ao investimento, possivelmente numa tentativa de conciliar os ganhos de curto prazo com as consequências, em termos de sustentabilidade. Essa postura chinesa mais cautelosa reflete, entre outros fatores, níveis já bastante altos de dívida por parte de governos, empresas e famílias, bem como eficiência declinante de pesados investimentos em infraestrutura. Ao contrário de episódios anteriores, a taxa de crescimento do crédito tem se mantido razoavelmente constante, em torno de 10% anuais, enquanto as reduções de juros foram modestas (cerca de 0,5 p.p.). Entretanto, implementou-se uma agressiva redução de reserva de depósitos obrigatórios, que caíram de 17% em 2018 para 9,4% agora. III. Contexto socioeconómico nacional.  Económico O crescimento do PIB atingiu 4,5%, em 2019, superior do que o observado em 2018 (3,4%) mas inferior a todas as expectativas de início do ano e aos 7% previstos no Plano Estratégico e Operacional (Terra Ranka). O fraco desempenho em quase todos os sectores sustenta a revisão em baixa da taxa de crescimento económico para 2020. De acordo com as previsões de Abril/ Maio do ano corrente, a taxa de crescimento do produto interno bruto, registará um recuo para se situar entre -2,9% a -4%. Os efeitos adversos da pandemia do COVID-19, foram mais negativos do que os esperados. A baixa do preço da castanha de caju no mercado mundial (de 1250 para 1000 USD/T) teve como consequência uma redução importante do preço ao produtor em 2020 (Abril a Junho foi inferior a 300 FCFA/KG). Associa-se a baixa do preço ao produtor da castanha de caju, a redução do volume da castanha produzida. Espera-se igualmente uma redução notável do volume das exportações, para menos de 130 mil toneladas, se tivermos em conta que o escoamento das regiões para Bissau em finais de Julho foi apenas de 118 mil toneladas, das quais exportadas cerca de 60 mil toneladas, contra 195,0 mil toneladas em 2019, 146,5 mil toneladas em 2018 e 148,0 mil toneladas em 2017. Em consequência , as receitas orçamentais irão decrescer em mais de 40% relativamente a 2019 situando-se abaixo dos 81 mil milhões de FCFA inicialmente previstos. 9 Gráfico 1:Dinâmica da exportação da castanha de caju 250 40,0% 33,2% 192,5 195,3 30,0% 200 169,222,0% 20,0% 13,8% 148 146,6 150 130 10,0% -0,9% 0,0% 100 -10,0% -20,0% 50 -23,1% -30,0% -33,4% 0 -40,0% 2015 2016 2017 2018 2019 2020 volume (mil ton) Cresc-to As receitas fiscais associadas ao processo de exportação da castanha de caju, registarão diminuições explicadas não apenas pela redução do volume e da redução do preço da exportação, mas também pela diminuição da base tributária (de 950 a 700 USD/T) e da redução na coleta da taxa de comercialização interna (7,5 FCFA/KG). A crise induzida pela pandemia gerou outros efeitos negativos na economia, designadamente, nas transferências/remessas de fundos privados para o país, no forte abrandamento da actividade das empresas prestadoras de serviços, com incidências no sector de turismo, transportes (o terciário no seu todo acusou uma redução do volume de negócios em 61,4% e despediu/suspendeu 43,1% dos trabalhadores). Entre Março a Maio, não se registou grande pressão inflacionista, particularmente em relação aos produtos de primeira necessidade. Quanto ao endividamento público, e apesar da debilidade das fontes estatísticas, convém salientar, que apenas cerca de 40% da divida pública, foi realmente destinada, nos últimos anos, ao financiamento de projetos com impacto produtivo e na modernização das infraestruturas económicas e sociais. Esta parcela da dívida representa apenas cerca de 28% do PIB. Enquanto que para atender as necessidades de tesouraria originadas pelas emergências do funcionamento da administração pública e do serviço da dívida externa (títulos do tesouro e descobertos bancários) e outras de natureza institucional (direitos de adesão, estudos e reforço de capacidades, etc.) representam cerca de 60% do stock da divida e 41% do PIB. Apesar da divida pública continuar a revelar uma situação preocupante, o país terá que optar entre o flagelo da pobreza, agravado com o surgimento da crise originada pela pandemia do Covide 19 ou o agravamento da divida dirigida para o investimento visando a transformação e modernização económica e infraestrutural do país A melhoria da capacidade de arrecadação e da qualidade de despesas serão articuladas com o recurso ao endividamento externo para financiar o investimento e priorizar os sectores ou fileiras que beneficiam a franja mais pobre da nossa população e promovam o crescimento da economia. 10 Se compararmos o nível de endividamento em percentagem do PIB percapita da Guiné-Bissau com algumas das principais economias da África subsaariana e sobretudo da nossa sub-região, constata-se que entre os 15 países mais endividados nesta região, a Guiné-Bissau ocupa 11º lugar ou seja com margens ainda para se endividar. O Quadro seguinte demonstra que a Guiné-Bissau apresenta uma situação mais confortável entre os países da CEDEAO. Ranking Pais Dívida (m) 2018 Divida/Capita

1 Cape Verde $ 2 463 $ 4 529

2 Africa do Sul $ 208 683 $ 3 602

3 Angola $ 94 214 $ 3 058

4 Gana $ 38 831 $ 1 304

5 Côte d’Ivoire $ 22 896 $ 913

6 Senegal $ 14 457 $ 912

7 Gambia $ 1 406 $ 617

8 Nigeria $ 108 502 $ 554

9 Togo $ 4 079 $ 517

10 Benin $ 5 855 $ 510

11 Guinea Bissau $ 919 $ 490

12 Guinea $ 4 621 $ 372

13 Mali $ 6 401 $ 336

14 Ruanda $ 3 865 $ 314

15 Burkina Faso $ 6 060 $ 307 O programa de investimento público em 2019, comportou 141 projectos, cujo montante global era de 74,7 mil milhões FCFA., repartidos por quatro sectores a saber: produtivo, infraestruturas, social e gestão económica. A taxa de execução em 2019 foi de 54,6% ou seja 39,4 mil milhões de FCFA, dos quais, 35,5% ocorreu no sector social, 30,9% no sector infraestruturas e os restantes foram destinados aos sectores produtivo e da pilotagem económica, 20,0% e 13,6% respectivamente. A execução dos projectos foi financiada essencialmente pelos donativos que representaram 31,3%, seguido dos empréstimos (19,1%) e o financiamento interno dos projetos representou apenas (1,6%). O nível da execução do plano de desenvolvimento foi baixo nos últimos 12 meses de 2019 em comparação com o programado e insufiente para impulsionar o crescimento económico robusto que permita criar postos de emprego, aumentar os rendimentos da população, proporcionar os serviço de educação, saúde, saneamento, água potável, etc., e consequentemente contrariar a avalange da pobreza. Apesar de não existir um benchemark relativamente a taxa de execução do programa de investimento, revela-se preocupante para um país pobre, executar apenas 54,6% no total de 74,7 mil milhões de FCFA em agenda. A fraca capacidade de obsorção dos fundos garantidos para o financiamento das politicas públicas encontra a sua explicação no procedimento burocrático dos parceiros de desenvolvimento, na fraca coordenação entre as instituições domésticas que intervêm na execução dos programas e projectos e associam-se a insufiencia em quantidade e qualidades dos recursos humanos em matéria de gestão do ciclo de projectos, destacando a componente de licitação de mercado (procurement). O nível baixo ou mesmo a ausência de perenidade das intervenções dos projectos executados no passado, exemplos concreto de Komo Caiar, 11 contriburam negativamente para o desenvolmento ou seja a fraca diversificação da ecnomia nacional. Se no computo geral a execução fora de cerca de 54% da programação no entanto, a análise da estrutura do PIP permitu apurar que nos sectores gestão económica, produtivo e social a taxa de execução situou-se em média em 55,1%, inferiores a realização observada no mesmo intervalo de 2018 em que, a execução nos três sectores atingiu em média 80,7%.7 Porém, as despesas realizadas no âmbito do investimento público no ano económico/2019 revela que 64,6% foram alocados à formação bruta do capital fixo, os quais foram investidos na construção civil, aquisição de equipamentos de transporte, máquinas e reforço das capacidades técnicas. As despesas de funcionamento (desenvolvimento das actividades dos projectos) representaram 33,4% das despesas durante período da execução do programa. A análise da execução por grupo de financiadores permitiu constatar que os parceiros multilaterais em conjunto financiaram cerca de 96,8% do valor global executado. Os parceiros tradicionais como, Banco Mundial, União Europeia, Fundo Mundial, R.P. da China, Banco Islâmico de Desenvolvimento e as organizações sub-regionais (CEDEAO, UEMOA), entre outros, continuam a disponibilizar os seus apoios de resposta ao COVID-19. Várias ONG são activas sobretudo nos domínios sociais e humanitários, embora carecendo de maior harmonização e monitorização das suas acções.  Social Os indicadores sociais da Guiné-Bissau encontram-se entre os mais baixos, mesmo no seio dos Países Menos Avançado (PMA). Os impactos socioeconómicos induzidos pela presente crise sanitária do Covid-19 irão ampliar a crescente pobreza, o crescente desemprego, principalmente dos jovens e das mulheres, por um lado e por outro lado, a escassez e a tendência de contracção do crédito à economia, constituem a principal ameaça ao sucesso do Governo e a estabilidade política da nossa nação nos anos futuros, porquanto, elas traduzem- se na exclusão de cidadãos guineenses do circuito de criação de valor e de apropriação de rendimentos condignos. O desemprego afecta 72% dos jovens, sobretudo as mulheres, com idade compreendida entre os 15 e 34 anos. Afecta, em particular, os jovens com idades compreendidas entre os 25 e os 34 anos, que representam 38% dos desempregados a nível nacional. As pessoas com idades compreendidas entre os 15 e os 24 anos representam 34% dos desempregados e as pessoas com idades compreendidas entre os 35 e os 64 anos representam 27% dos desempregados. No nosso país, o sector informal é o principal provedor de emprego, quase nove em cada dez (88,9%) empregos são gerados pelo sector informal, independentemente do sector de actividade. A predominância do emprego informal é mais acentuada no sector agrícola com 99,5% do que no sector não agrícola com 85,9%. As pessoas com idade entre 35 e 64 anos são as mais empregadas (45%), seguidas por pessoas com idades entre 25-34 (26%) e 15-24 anos com 21%. O desemprego afecta mais os jovens, sobretudo as mulheres e as pessoas com idades compreendidas entre os 15 e os 34 anos. 7 Relatório anual da execução do Programa de Investmento Público - 2019 12 Hoje, parece ser dogmática a impreteribilidade da tomada de decisão com o propósito de pôr termo a degradante situação do sistema educativo, que estanque a situação de paralisia e que permita, através dos resultados obtidos, eleger e implementar estratégias, cujas acções sejam susceptíveis de assegurar a mudança do paradigma e o subsequente desenvolvimento sustentável do sistema educativo guineense, em consonância com as necessidades do mercado de emprego, sob pena de o já comprometido desenvolvimento socioeconómico do país ser irreversível para muitas e muitas gerações vindouras. A necessidade do aumento da competitividade das empresas e a criação de emprego qualificado exige não só o investimento ininterrupto na qualificação dos recursos humanos, mas também uma atenção especial aos mecanismos de transição entre qualificação e emprego, contextualizados por uma maior visibilidade das políticas de juventude, de equidade do género e das políticas activas de emprego em estreita associação com a política de formação profissional. É preciso agir e procurar soluções, para inverter a situação e evitar uma calamidade sanitária, social e económica para as gerações vindouras. Para resumir, pode-se dizer que a Guiné-Bissau continua a ocupar um lugar muito baixo nos Relatórios de Desenvolvimento Humano do PNUD (177º sobre 182 no relatório de 2019). Caso não seja invertida a tendência, é improvável que o País consiga atingir, na maioria dos domínios, os ODS daqui à 2030. Do lado positivo, foi a cessação das greves prolongadas que frequentemente afectavam o sector público, graças a assinatura e cumprimento das condições constantes da adenda ao memorando de entendimento de Março de 2020. Porém, registaram-se algumas situações que não engendraram perturbações sociais generalizadas mas apenas algumas paralisações sectoriais de curta duração, principalmente nos sectores de transporte e da saúde. IV. Financiamento do desenvolvimento a. Programação do Investimento Público Nos últimos 20 anos o país foi sempre dotado de uma estratégia/política de desenvolvimento que serve de documento de orientação de intervenções e principal fonte para a idealização e concepção de projectos. Os esforços para a observância dos princípios de responsabilidade partilhada (Declaração de Paris 2005), o processo de preparação, execução e encerramento dos projectos obedecem as abordagens participativas. Todavia, não tem sido feito o exercício de harmonizar e dar coerência global aos projetos, através de um quadro mais vasto, qué o PND, assegurando o seu seguimento plurianual detalhado, permitindo, melhorar a execução dos mesmos e identificar as lacunas e insuficiências de investimento, visando acelerar o crescimento e a modernização da economia e das infraestruras sociais e económicas. As melhorias introduzidas no processo de elaboração do Plano Nacional de Desenvolvimento e do Programa de Investimento Público permitu a tomada em conta das questões sectoriais, multissectoriais (recursos hídricos, energia, transportes) ou transversais (género, juventude, formação profissional), relevantes e complementares entre si, contendo objetivos, metas a 13 alcançar até 2020/23, ações prioritárias (atividades ou projetos), visando concretizar as políticas e os objetivos estratégicos do Plano. Estes ganhos devem ser consolidados através de entre outros, a segregação das atribuições no controlo e execução das dotações orçamçamentais, destinadas ao financiamento do Programa de Investimento Público. Específicamente, compete ao Ministério da economia, Plano e Integração Regional a gestão dos fundos de contrapartida nacional, cabendo ao Ministério das finanças a emissão de vistos nos títulos destinados a movimentação dos referidos recursos. Gráfico 2: Repartição de recurso aos sectores do PIP b. Execução do Investimento Público 2019 As modalidades de execução de projectos dependem também dos critérios do financiador e da complexidade da execução do projecto. Até aqui os projectos são executados pelos técnicos do Ministério beneficiário, pelos técnicos contratados fora dos Ministérios, pelos parceiros de desenvolvimento, pelas ONG etc. Dois níveis de seguimento são realizados durante a implementação de qualquer projecto: i), o primeiro nível compreende o Comité de Pilotagem que funciona como um Conselho de Administração e pode reunir duas ou mais vezes por ano para a avaliação e validação dos relatórios periódicos e em caso de necessidade propor medidas correctivas a navegação;ii)Um segundo nível diz respeito ao seguimento físico e financeiro dos projectos que, é da competência da Direcção Geral do Plano, este seguimento culmina com a elaboração dos relatórios que espelham a taxa de execução, a dotação destinada a formação bruta do capital fixo e a destinada ao funcionamento. Os dois momentos de seguimento de implementação dos projectos são complementados pelas avaliações a meio percurso realizado pelos financiadores. Com a anuência das autoridades nacionais e inseridos no âmbito dos princípios de responsabilidade partilhada entre o financiador e benefiaciario. As equipas das instituições financiadoras deslocam-se ao país com o objectivo de seguir o desenrolar do processo de execução, de avaliar o desempenho da Unidade de Coordenação dos projectos, apreciar o nível da colaboração e seguimento por parte das autoridades e propor medidas correctivas em caso de necessidade. Globalmente em 2019, 54,7% da programação foi executada, para essa realização, o desempenho a nível secorial variou conforme se segue: i) no sector social apenas 35,5% do inicialmente programado foi efectivamente executado ii) nas infra-estruturas, 30,9%e iii) para os sectores produtivos e da gestão económica a execução situou-se em 20,0% e 13,6% 14 respectivamente. Em relação aos financiadores, o Sistema das Nações Unidas (SNU) afigura-se como principal parceiro com 33,1%, seguido do Banco Oeste Africano de Desenvolvimento (BOAD), com 23,7% do total de financiamentos. No que concerne as modalidades de financiamento, os recursos provenientes de donativos representam 31,4%, os empréstimos e financiamento interno representaram 19,1% e 1,6% respectivamente em 2019. Em média nos últimos 5 anos, os recursos internos (isenções e contrapartida aos projectos) alocados ao investimento representaram apenas 0.2% do PIB, abaixo da média da União Economica e Monetária Oeste Africana. Esta fraca capacidade de financiamento interno, justifica a incontornável e frequente recorrência aos financiamentos externos destinados a execução dos projectos. As desvantagens deste facto, traduzem-se também na limitação da capacidade de negociação do país com os parceiros, incluindo investidores privados. Quadro 2. Execução do PIP 2019 (em mil milhões de FCFA) Finan. Externo Finan. Interno Donativos Empréstimos Contrap Isenções Total sector Sector produtivo 5,5 1,3 0,7 0,4 7,9 Sect. infraestruturas 0,5 10,7 0,6 0,1 12,2 Sector Social 12,4 1,2 0.0 0,3 14,0 Sector G. Económica 4,1 0,6 0,3 0,4 5,4 Total tipo de finan 22,6 13,8 1,1 1,9 39,4 V. Financiamento das iniciativas privadas, cooperativas e associações O clima favorável ao desenvolvimento da agricultura e a existência de um mercado de consumidores graças a integração da Guiné-Bissau na CEDEAO confere ao sector privado oportunidades para crescer e proporcionar resiliências ao país no que diz respeito a criação de postos de emprego e contra as mutações contantes do mercado internacional. Da liberalização da actividade económica à esta parte, os esforços direccionados para o desenvolvimento do sector privado e a diversificação da economia são confrontados com constrangimentos de várias ordens, destacando: i) instabilidade política; ii) infraestrutura precária; iii) ambiente regulatório pobre; iv) acesso limitado ao financiamento; v) baixa produtividade e custos laborais relativamente elevados; e vi) a falta de diversificação económica. A remoção destes desafios será essencial para que os empreendedores possam perseguir as oportunidades económicas, criando postos de trabalho e pagando melhores salários. Igualmente será crucial para o crescimento partilhado. Para inverter a actual tendência, as intervenções terão enfoque no direccionamento dos fundos programados, com vista a harmonizar a execução dos projectos públicos com a execução de projectos privados e ou comunitários. Para vencer os desafios da desarticulação vigente, os esforços serão no sentido reforçar a coerência global das várias políticas públicas direccionadas para implementação de reformas, através de simplificação da estrutura dos eixos prioritários das reformas e da programação dos projectos, da identificação de elementos de ineficácia e de redundância na programação financeira, da consagração de uma gestão por objectivos e de um fortalecimento do seguimento e avaliação do impacto dos investimentos. Nos próximos anos, o financiamento das diferentes categorias de iniciativa privada proceder- se-á: i) a implementação de um quadro normativo especialmente propício para atrair o investimento privado na Guiné-Bissau, ii) reforço do diálogo público-privado, a fim de abordar 15 um conjunto dos principais obstáculos à instauração de um ambiente de negócios competitivo, iii) mobilização de recuros adequados ao financiamento de investimento que, integrará fundos de garantia, linhas de crédito, leasing e o desenvolvimento das microfinanças. O Ministério da Economia, Plano e Integração Regional ira coordenar o processo de mobilização de recursos e definir as modalidades de financiamento por intermédio das instituições financeiras, execução de projectos públicos ou outras vias que melhor se adequam ao tecido empresarial nacional. VI. Objectivos e opções estratégicas do plano Os objetivos do Plano Nacional de Desenvolvimento e ações a serem empreendidas para atingir os resultados esperados em 2020 e nos anos subsequentes, estão alinhados ao programa do IIº Governo da Xª Legislatura. Estão inscritos no PND 429 projetos e programas, a serem executados sob coordenação dos ministérios em razão da matéria, para a consecução de metas e produtos devidamente especificados e com base em orçamentos e acões não orçamentárais apropriadas. 1 objetivo central e 6 objetivos estratégicos Indicadores de 7 Eixos que são resultado, Metas, coordenados pelos Ação orçamentária e PND órgãos da não orçamentária, administração Produto pública central 429 projetos, incluindo 10 programas públicos de financiamento à economia Para 2020, o financiamento do Programa de Investimento Público requer a alocação de fundos no valor de 79,9 mil milhões de FCFA8. Prevê-se que o seu financiamento será suportado pelos Parceiros Técnicos e Financeiros, incluindo novos investidores em 90,0% e os esforços internos cobrirão 10%, correspondentes a 8,0 mil milhões de FCFA. O Plano/2020-2023, está alinhado com o programa do Governo, e articula-se em torno de 6 objetivos estratégicos e um objetivo central, conforme se segue: 8 Este valor defire ao que foi submetido para integrar o OGE2020 em 129,1 milhões de FCFA devido a duplicação de dois projectos no MEPIR e no MMFSS. 16 Objetivos estratégicos Eixos de Intervenção Objetivo Central Combater a COVID-19 como uma oportunidade para um novo arranque económico Objetivo estratégico 1 Consolidar o estado de direito democrático, reformar e modernizar as instituições públicas Objetivo estratégico 2 Reformar a economia e promover o crescimento e o emprego Objetivo estratégico 3 Desenvolver o setor produtivo e infraestruturar o país Objetivo estratégico 4 Valorizar o Capital Humano e Melhorar as Condições de Vida das Populações. Objetivo estratégico 5 Redinamizar a Política Externa, Promover a Integração Regional e Valorizar a Diáspora Guineense Objetivo estratégico 6 Preservar a Biodiversidade, Combater as alterações climáticas e Valorizar o Capital Natural  Objectivo central : Medidas de combate (Estancar) a COVID-19 A precariedade do sistema de saúde nacional evidenciadas pela quase ausência de infra- estruturas adequadas e em quantidade, incluindo equipamentos hospitalares, medicamentos e pessoal técnico qualificado em quantidade, não permitiu o país preparar melhor as respostas ao surto pandémico. Face ao surgimento ou identificação dos primeiros casos da COVID-19 no dia 25 de Março do ano corrente, entre as várias opções em apreciação (mitigação da propagação, combate, neutralização), a Comissão Interministerial de luta contra a pandemia, através do Centro Operacional de Emergência de Saúde (COES), recomendou às autoridades a fazer enfoque no combate a crise sanitária. Para a realização do objectivo central, várias medidas administrativas foram adoptadas e aplicadas com destaque para (i) encerramento das fronteiras bem como serviços não essenciais, incluindo restaurantes, bares, discotecas e locais de culto religioso; (ii) instauração do Estado de Emergência; (iii) restrição de actividades e Estabelecimento de recolher obrigatório. Essas medidas internas, conjugadas com a contracção da economia mundial, as incertezas sobre a duração da crise e a queda do preço das matérias-primas nomeadamente o da castanha de caju, terão forte impacto na economia guineense. A intervenção do governo na reabilitação e equipamento de uma das enfermarias do Hospital Nacional Simão Mendes, a integração das dependências hospitalares da Diocese de Bissau em Cumura e Bor, o recurso ao isolamento dos casos confirmados positivos nos hotéis privados em Bissau, a aquisição de meios de diagnostico (reagentes), os diversos donativos e a disponibilização de apoios em produtos de primeira necessidade às família carenciadas no valor de 500 milhões de FCFA, não estiveram a altura da dinâmica da crise. Num contexto económico e financeiro difícil em que se encontra o país para fazer face a pandemia de COVID-19 e com previsões de escassez de alimentos, o Governo da Guiné-Bissau decidiu preparar um programa de mobilização de recursos financeiros, de modo a apetrechar o sector da saúde com equipamentos, requalificar as instalações e reforçar as capacidades e, paralelamente, reconstruir e modernizar o tecido empresarial (público e privado), de modo a dotar o país de requisitos para o ajustar aos desafios no período do pós-Covid-19 (Neutralizar e Desenvolver). 17 Ciente da necessidade urgente de fazer face à crise, o governo estabeleceu através da sua Estratégia para o Desenvolvimento, Emprego e Fomento Industrial, “Hora Tchiga”, uma abordagem holística, visando, por um lado, realizar acções imediatas para auxiliar a resposta nacional a emergência em saúde para sustentar e preservar vidas e, por outro lado, focar nas acções de curto e médio prazos para superar os efeitos de pico da pandemia na saúde e na economia. Para atender as duas grandes exigências e inseridas nos dois domínios (saúde e economia) o governo lançou-se numa campanha de mobilização de recursos, junto dos parceiros de desenvolvimento. No domínio da saude, para além das ajudas recebidas através de alguns parceiros, nomeadamente, a República Popular da China, Marrocos, União Eurpeia, UEMOA, CEDEAO, entre ouros, o governo obteve financiamentos provenientes do Banco Islâmico de Desenvolvimento, do Banco Mundial e do Fundo Global, os quais ascendem os 28,8 milhões de dólares. A repartição deste financiamento por parceiros, encontra-se descriminados conforme o diagrama que se segue: Gráfico 3:Financiamentos acordados ao secto r de saúde em milhões de USD FG 3% BM 45% BID 52%  Objectivos estratégicos Quadro resumo geral Opções Previsão 20- Previsão Reman-te 20-23/PIP 23 2020 21-23 Opção Estratégico 1 186,8 1,2 185,6 8% Opção Estratégico 2 198,8 4,8 194,0 9% Opção Estratégico 3 e 6 1816,9 49,2 1767,7 78% Opção Estratégico 4 134,2 24,7 109,5 6% Total Geral 2336,7 79,9 2256,8 100% 18 Quadro3.Consolidar o estado de direito democrático, reformar e modernizar as instituições públicas Previsão Previsão Reman-te Subsectores % 2020-23 20-23/PIP 2020-2023 2020 2021-23 Adm. Pública 7,1 0,0 7,1 3,8% 0,3% Justiça 16,7 0,2 16,5 8,9% 0,7% Defesa 128,3 0,1 128,2 68,7% 5,5% Segurança 15,7 0,1 15,6 8,4% 0,7% Adm. Territorial 10,7 0,2 10,5 5,7% 0,5% Com. Social 6,3 0,6 5,7 3,4% 0,3% Primatura 1,3 0,0 1,3 0,7% 0,1% ANP 0,7 0,0 0,7 0,4% 0,0% Totais 186,8 1,2 185,6 100,0% 8,0% As intervenções neste domínio terão por objectivo reforçar as capacidades e o desempenho das instituições na luta contra o fenómeno do tráfico de droga, do crime organizado, pelas ameaças que estes representam para a democracia, a governação e a segurança do Estado e das populações. Para a realização destes objectivos, prevê-se um investimento de 3,7 mil milhões de FCFA na Polícia Judiciária, quer em infraestruturas quer em meios técnicos e humanos. Igualmente, visando melhorar as performances relativos aos direitos humanos prevê-se também um investimento na melhoria das instalações prisionais e na descentralização dos tribunais até ao nível dos sectores. Cabe destacar a necessidade do reforço da presença e autoridade do estado, razão pela qual prevê-se acrescidos investimentos no sector da segurança interna. As dotações orçamentais para os programas de transformação digital da administração pública e da governança, bem como da comunicação social e da ANP,completam o presente eixo estratégico. Sectores Metas/resultados esperados 1. Reduzido o efectivo da administração pública para o adequar a norma comunitária; 2. Acelerado o processo de reforma de funcionários com idade para a reforma Adm. e pré-reforma; Pública 3. Melhorada a eficácia da administração pública e a capacidade técnica dos funcionários; 4. Harmonizado o banco de dados entre os Ministérios da Administração Pública e das Finanças. 1. Intensificado o combate e diminuído o fenómeno de narcotráfico; 2. Melhorado o acesso à justiça a nível regional e sectorial; Justiça 3. Melhoradas as condições de trabalho dos funcionários judiciais e construída a prisão de alta segurança em Ilondé; 4. Informatizados os registos de pessoas físicas, propriedades e outros; 1. Financiada e operacionalizada o fundo de pensões; Defesa 2. Reforçada e melhoradas as capacidades de intervenção das Forças Armadas; 1. Reforçada a presença e autoridade do estado à extensão do território nacional; Seguran 2. Coordenada os processos de concessão e gestão entre a Câmara Municipal de Bissau, Protecção Civil e Direcção Geral de Urbanismo 19 Quadro 4.Reformar a economia, promover o crescimento e o emprego Previsão Previsão Rem-te Subsectores % 2020-23 20-23/PIP 2020-23 2020 2021-2023 Progr. e gestão macroeconomica 125,7 4,7 121,0 63% 5% Reestruturação do sector 3,0 0,0 3,0 2% 0% empresarial público Promoção do empreendorismo, 13,0 0,0 13,0 7% 1% inovação e desenvolvimento Combate a informalidade e 9,0 0,0 9,0 5% 0% modernização artesanal Prom. do SP e Diver. da 48,1 0,1 48,0 24% 2% economia Total 198,8 4,8 194,0 1,0 9% As aspirações do Plano Nacional de Desenvolvimento 20- 23 articulam-se em torno da promoção da estabilidade do quadro macroeconómico, do incentivo à diversificação da economia, do reforço da transparência da execução orçamental e da melhoria do desempenho do sector público empresarial. O enfoque deverá também ser colocado nas políticas de apoio ao sector privado (mitigação do impacto da COVID-19 na economia), no combate à evasão fiscal, no apoio ao empreendedorismo juvenil e empoderamento feminino, bem como, melhorar os índices de informalidade da economia. Sectores Metas/resultados esperados 1. Melhorada a articulação entre as previsões e as realizações, promovendo a estabilidade macroeconómica; Programação e 2. Fortificada a abordagem integrada do processo de seguimento e gestão avaliação das políticas, programas e projectos; macroeconómica 3. Melhorada a eficácia na arrecadação das receitas e reforçada a qualidade das despesas. 1. Avaliadas as privatizações já feitas; Restruturação do 2. Melhorada a eficácia e o desempenho do sector público sector público empresarial; empresarial 3. Diminuído o endividamento público e otimizada a gestão dos saldo das empresas, agencias e institutos públicos; 1. Reforçada o processo de registo grátis dos informais; Combate a 2. Adoptada e aplicadas políticas de incentivos fiscais e outros aos informalidade e empreendedores formais; promoção do 3. Instaladas e operacionalizadas serviços de apoio ao pequeno empreendedorismo empreendedor, incluindo incubadoras; 1. Diversificada as opções de financiamento da iniciativa privada, introduzindo as PPP e o leasing; Promoção do 2. Promovida a articulação entre a Programação do Investimento Sector Privado e Público e privado; diver. da economia 3. Melhorada o acesso ao crédito clássico, institucionalizados fundos de garantia e linhas de crédito; 20 Quadro 5. Desenvolver o sector produtivo e infraestruturar o país Subsectores Previsão Previsão Reman-te % 2020-23 20-23/PIP 2020-2023 2020 2021-2023 Agric. Desen. Rural 176,6 7,1 169,5 10% 8% Pescas 82,0 1,6 80,4 5% 4% Turismo 5,3 0,0 5,3 0% 0% Recur. Nat. e Energ 388,3 21,4 366,9 21% 17% Comér. e indústria 12,9 0,2 12,7 1% 1% Trans. e com-ções 313,4 0,1 313,3 17% 13% Obras públicas 480,1 15,6 464,5 26% 21% Biodiversidade 358,3 3,2 355,1 20% 15% Total 1816,9 49,2 1767,7 100% 78% Os esforços para dotar o país de infraestruturas (estradas, portos e aeroportos) serão articulados com os da modernização e diversificação da agricultura, da optimização da exploração dos recursos haliêuticos, da valorização da cadeia de valor agro-industrial, do alargamento do leque dos portos de exportação e de ligação continente-ilhas, da melhoria da qualidade e extensão de fornecimento da energia (água e electricidade). O programa de infraestruturas hidro-agrícola, o Porto de Buba e o novo Aeroporto são projectos estruturantes do plano que agora se apresenta, embora reconhecendo que estes dois últimos projectos deverão iniciar na fase final do plano. Preservar a biodiversidade e combater as alterações climáticas bem como das demais componentes ambientais adversos constituem um dos principais objectivos do Governo.Para o efeito, devem ser desenvolvidas políticas públicas apropriadas, para que a Guiné-Bissau possa ser capaz de tirar vantagens da exploração da sua biodiversidade e conservação ambiental, assegurando simultaneamente a sua conservação como factor crucial para um desenvolvimento sustentável que beneficie as gerações presentes e futuras. Ainda nesta perspectiva, será preciso continuar a regulamentar a intensa exploração dos recursos naturais, objecto de uma elevada pressão sobre o capital natural e fortalecer os serviços prestados pelos ecossistemas na óptica de desenvolvimento económico e de redução da pobreza das populações. Os investimentos para superar os desafios nestes subsectores serão de cerca de 1585,2 mil milhões de FCFA. Sectores Metas/resultados esperados 1. Aumentada a produção e produtividade por hectar; 2. Mecanizada a produção agrícola e melhorado o processo de gestão de água e Agricultura e destinada também para a irrigação; Desen. Rural 3. Irrigada cerca de 12 mil hectares de terrenos vale do Geba e bas fonds; 4. Garantida a segurança alimentar e nutricional e reduzido o deficit da balança comercial; 1. Rede eléctrica da OMVG instalada e funcional; Recur. Naturais e 2. Fornecida a energia eléctrica aos pricipais centros urbanos e a 61 localidades; Energ 3. Concluído o estudo e iniciada a construção da barragem hidroelectrica de Saltinho; 4. Aumentada a capacidade de fornecimento da água; 1. Dragado o porto comercial de Bissau e reforçada a sua competitividade; 2. Reabilitado e modernizado o Aeroporto Internacional Osvaldo Vieira; Transportes e 3. Disponibilizada a rede internet de alto débito e instalado o backbone nacional; comunicações 4. Melhorada e fortificada a ligação continente-ilhas; 5. Iniciado a construção do novo aeroporto e o projecto integrado de porto de Buba, Obras púb. Hab e 1. Construída a autoestrada Aeroporto Safim; 21 urbanismo 2. Construída a via, Guimetal-cuntum Madina-Alfândegas e segunda saída Bissau- Antula-Nhacra; 3. Construídas e reabilitadas a rede rodoviária nacional e vias urbanas de Bissau (ver Mapa de estradas em baixo) Quadro 6. Valorizar o capital humano e melhorar a qualidade de vida dos cidadãos Subsectores Previsão 2020- Previsão Rem-te % 2020-23 20-23/PIP 2023 2020 2021-2023 Educação 95,6 3,5 92,1 71% 4% Saúde 26 19,2 6,8 19% 1% Solidariedade 5,6 2 3,6 4% 0% Social Cultura 1,4 0 1,4 1% 0% Juventude e 5,6 0 5,6 4% 0% desportos Total 134,2 24,7 109,5 100% 6% A valorização do capital humano pressupõe o contínuo investimento em sectores chave como a educação e a saúde, bem como, a criação de condições para melhorar o acesso a serviços básicos essenciais. Sobretudo no que diz respeito à educação, a aposta deverá incidir sobre programas e projectos vocacionados e com um forte compoente de formação técnico- profissional e de valorização de competências nas novas tecnologias. As recomendações internacionais em matéria do sistema educativo, indicam que pelo menos 20% do OGE deve ser alocado ao sector. Apesar de reconhecer que o valor alocado está aquém das exigências do sector, o Governo não poupará esforços para a abertura do presente ano lectivo. Todavia, serão requeridos esforços suplementares para aumentar o nível de investimento nos anos subsequentes, por isso, está programado para ano 2021, cerca de 56,0 mil milhões de FCFA. Para o ano 2020 projectou-se afectar 14,2% do investimento deste eixo para o sector educativo. Paralelamente, os pilares fundamentais da acão governativa centrar-se-ão nos esforços de redução da pobreza, da precariedade e do analfabetismo, com uma atenção particular nos segmentos populacionais mais vulneráveis, sobretudo, entre as mulheres. As acções neste eixo abarcarão as áreas da educação, da saúde, da protecção social, da habitação social, juventude, da cultura e desportos. A programação de investimento para este sector é estimado em 24,7 mil milhões de FCFA. 22 Sectores Metas/resultados esperados 1. Garantida a funcionalidade do ano lectivo 2020-21 em condições sanitárias seguras; 2. Prosseguidos os investimentos na melhoria das infraestruturas e assegurada a Educação dotação orçamental de 20% do OGE anos subsequentes; 3. Reforçada as capacidades dos docentes e financiada a formação técnico- professional 5. Capacidade de resposta contra Covid -19 melhorada; 6. Melhorado o acesso ao serviço de saúde de qualidade, melhorando os programas de vigilância epidemiológica, SMI, luta contra HIV, tuberculose e Saúde paludismo; 7. Melhoradas as competências do pessoal e construídos centros de referência em saúde; 3. País é dotado de técnicos profissionais e valorizada as competências em novas Solidariedade, tecnologias, particularmente dos jovens ; juventude e 4. Reduzida a pobreza, a precariedade e o analfabetismo feminino; cultura 5. Melhorado o acesso ao desporto e aos produtos do património cultural. Quadro 7. Redinamizar a política externa, promover a integração regional e valorizar a diáspora guineense Subsectores Previsão Previsão Remante Subsec/Tot 20-23/PIP 20-23 2020 2021-2023 2020-23 Política Externa e 0,2 0,05 0,15 100% 100% Integração Regional Comunidade ND ND ND ND ND Guineense na Diáspora Cooperação para o ND ND ND ND ND Desenvolvimento 0,2 0,05 0,15 100% 100% A melhoria da cooperação com o resto do mundo será promovida através do reforço da coordenação da acção governativa e com os parceiros bilaterais e multilaterais. As avaliações apontam para o subaproveitamento do país das vantagens da sua integração nas organizações sub-regionais, regionais, continentais e mundiais. De igual modo, o país tira poucas vantagens do grande potencial da sua diáspora, evidenciados nas dificuldades de transferência dos seus recursos e conhecimentos. Do que precede, nos próximos anos, os desafios são de promover o cumprimento das obrigações junto das organizações em que a Guiné-Bissau é membro, de transpor a legislação comunitária para o ordenamento jurídico nacional, apoiar na melhoria da organização da nossa diáspora, rever as políticas de instalação das embaixadas e reforçar o aspecto da diplomacia económica nessas estruturas. VII. Fontes e necessidade de financiamento dos projectos a. Justificação A arquitectura da cooperação internacional vai-se tornando cada vez mais complexa como resultado de uma maior concorrência no acesso a recursos e na obtenção de quadros financeiros competitivos. Ao longo dos anos, a economia mundial e o cenário de desenvolvimento mudaram consideravelmente com o surgimento de uma gama mais ampla de actores e de novas 23 abordagens sobre o desenvolvimento, com impacto sobre a arquitectura tradicional da ajuda internacional. Por consequência, a capacidade de financiamento dos governos, em geral, fica muito aquém do necessário, diminuindo consideravelmente os recursos disponíveis para que uma nação se possa desenvolver. Na Guiné-Bissau esta capacidade é limitada por factores históricos e também por consequentes problemas no decorrer dos anos quanto à administração dos recursos disponibilizados para o desenvolvimento do país. A falta de recursos fez com que se recorresse a fontes nacionais e, principalmente, internacionais de crédito, porém, na maioria das vezes, sem o propósito de investir reprodutivamente. O histórico do país na captação de recursos teve como principal factor impulsionador a contratação de dívida para atender encargos correntes e para o refinanciamento da divida já contraída. Criou-se assim um ciclo vicioso da dívida, o que comummente se designa de “armadilha da dívida” b. O que se propõe?  Uma nova abordagem e um roteiro e para a mobilização Tratando-se de uma estratégia de desenvolvimento de curto/médio prazo, o PND 2020-2023 carece de mecanismos de financiamento próprios. Neste sentido, deverá ser definido um quadro institucional que permita: (i) Uma abordagem coordenada entre todos os actores (órgãos de soberania) no sentido de se explorar formas alternativas para a mobilização de recursos e ser desenvolvida uma estratégia de mobilização para o financiamento e implementação dos projectos e programas; (ii) Reduzir a dependência em relação aos recursos provenientes dos parceiros de cooperação, alargando os canais de acesso a recursos mediante exploração de fontes alternativas de financiamento. Para que a mobilização tenha êxito é necessário um forte compromisso político, assim como, liderança e titularidade no sentido de se evitar a duplicação de esforços. O PR e o Chefe do Governo devem assegurar a liderança política. É importante notar o papel preponderante da iniciativa presidencial exercida ao mais alto nível que facilite a abordagem, contribuindo para a eliminação de eventuais obstáculos. O governo e as suas instituições financeiras, devem assegurar a liderança financeira do processo. A liderança política e financeira é assim indispensável para se evitar os erros cometidos no passado nos esforços de mobilização de recursos. O PR e o Chefe de Governo devem manter a dinâmica, mostrando o compromisso de apoiar as políticas, os projectos e os objectivos definidos. O seu impulso e a sua liderança são cruciais, devendo trabalhar juntos e em sinergia. Devem assegurar-se de que os compromissos sejam difundidos a todos os órgãos da hierarquia, agências e ministérios de execução. A aceitação do topo permite que a cadeia flua para a base e permite a fácil apropriação e implementação. 24 O objectivo é o de garantir que haja uma abordagem clara, sistemática, previsível e bem coordenada visando assegurar que a estratégia de mobilização de recursos para a implementação dos projectos e programas do PND 2020-2023 seja bem-sucedida.  Criação de um Comité de Mobilização de Recursos (CMR) Recomenda-se a criação de um Comité de Mobilização de Recursos (CMR). Este será uma “Task Force” com mandato para definir o roteiro para a execução das actividades de mobilização. Será encarregue da definição das linhas de orientação relativas à mobilização e apoiará na concretização das prioridades definidas no PND, ao nível dos projetos prioritários constantes no PIP e elegíveis para efeitos de financiamento. N.B: Os planos de mobilização de recursos, sincronizados com o ciclo de planificação, constituirão a base de trabalho destinados a servir de suporte e orientação no processo de interacção com potenciais parceiros/financiadores. O Programa de Acções Prioritárias (PAP) do PIP definirá a lista de projectos e programas a executar em cada uma das fases e/ou componentes. O CMR será a estrutura operacional responsável pela articulação das acções de exploração de fontes alternativas de financiamento. Assim, pretende-se com a criação do CMR atingir o seguinte fim: i) Maior Coordenação e forte apropriação: Todos os projectos à procura de financiamento devem estar alinhados às prioridades sectoriais e devem possuir o mínimo de estudos técnicos que suportem a sua escolha e priorização na procura de soluções de financiamento; ii) Mais Rápida Implementação: Será desenvolvido um sistema de informação eficaz para o registo de todos os fluxos relativos às acções de captação de recursos, bem como, garantir a harmonização da informação recebida e partilhada iii) Maior Partilha de responsabilidades: Cada estrutura directa ou indirectamente implicada será responsável pela implementação das tarefas que lhe estão adstritas. Será criado um mecanismo eficaz de prestação de contas. N.B: O Governo poderá recorrer à Contratação de Peritos Especializados, em razão da matéria, para coadjuvar na elaboração, implementação e seguimento da estratégia de mobilização. Poderão ser retidos os serviços de assessores financeiros e legais que identificarão as lacunas existentes e proporão a Aquisição de Assistência Técnica (AT). Tal deverá ser feito com base num contrato-programa (remuneração indexada a Sucess fee*) a celebrar-se com o perito em causa, com objectivos bem definidos e mensuráveis. O CMR desenvolverá linhas orientadoras sobre a solicitação, recrutamento, contratação/aquisição, gestão, monitorização e avaliação do desempenho da Assistência Técnica a contratar para coadjuvar os trabalhos do comité. * A sucess fee, clausulada através de contrato, é uma taxa de performance, de sucesso por um desempenho. É uma comissão variável indexada à taxa de sucesso de uma operação. Não 25 releva, pois, para a atribuição da respectiva remuneração, o volume, a expressão quantitativa dos serviços prestados, mas sim o resultado alcançado. I. Identificação de parceiros e mercados-alvo Surgiram novos actores no cenário mundial. Por exemplo, as economias de mercado emergente que promovem novos princípios, abordagens e valores nas relações baseadas na ajuda. Estas constituem um desvio em relação ao modelo “tradicional”. Os novos princípios promovem o interesse e o desenvolvimento mútuos. O financiamento e os métodos do grupo BRIC’s ajudam a equilibrar a voz dos beneficiários da ajuda com a dos doadores tradicionais e oferecem possibilidades para a introdução de reformas mais alargadas na arquitectura da ajuda bem como novas oportunidades para a mobilização de recursos no contexto da cooperação Sul-Sul. A Guiné-Bissau, uma pequena economia aberta, encontra-se inserida num bloco de integração sub-regional, a comunidade da CEDEAO. Tendo em conta a evolução histórica da nossa sub- região e, à semelhança de outros blocos de integração regional, esta precisa adoptar uma abordagem integrada, selectiva e alternativa de mobilização de recursos para a sub-região, bem como, de recursos e/ou mecanismos inovadores sustentáveis que garantam uma consistência com a sua própria agenda de desenvolvimento. Esta estratégia permitiria que as assimetrias existentes entre os países ao nível da capacidade de mobilização de recursos externos fossem de alguma forma mitigadas. Por exemplo, a Guiné-Bissau não pode competir com a Nigéria na mobilização de recursos. Mas a Nigéria pode ajudar a Guiné-Bissau a atrair mais recursos se esta for feita com base numa estratégia concertada de mobilização. Estaríamos assim somente a fazer melhor uso do princípio da complementaridade e subsidiariedade consagrado no Tratado da CEDEAO. Porém, a Guiné-Bissau não foge à realidade a seguir descrita: não obstante o previsível critério da rentabilidade dos investimentos, o acesso ao financiamento pelos países africanos - seja a partir de fundos privados, fundos de investidores institucionais, remessas da diáspora ou cobrança de impostos – será bem-sucedido só num contexto de elevados padrões institucionais. Isto é, por outras palavras, um Estado capaz com uma administração eficiente, destacando-se o respeito estrito pela propriedade e leis dos contratos. N:B Durante as décadas de 80 e 90, no âmbito dos programas de ajustamento estrutural adoptados de acordo com o Consenso de Washington, os governos africanos e os seus parceiros de desenvolvimento reduziram bastante a proporção dos recursos destinados aos investimentos em infraestruturas. De tal forma que hoje em dia existe uma lacuna a ser preenchida: por exemplo o Banco Africano de Desenvolvimento estima as necessidades de financiamento das infraestruturas em África entre 130 e 170 mil milhões de dólares por ano[1]. [1]Banco Africano de Desenvolvimento (2018). Perspetivas Economicas em Africa 2018. Abidjan (Costa do Marfim) Embora esse montante possa parecer relativamente alto, ele deve ser colocado em perspectiva, uma vez que os investidores institucionais 26 (que são as seguradoras, os fundos de pensão e os fundos soberanos) têm mais de 100 biliões em activos em gestão em todo o mundo[2]. [2]Ibidem Portanto não há falta de recursos financeiros à escala mundial; antes pelo contrário, estamos perante uma situação de excesso de liquidez face a uma escassez de investimentos lucrativos e com retornos fiáveis, reflectindo-se nas baixas taxas de juros atuais no mercado financeiro internacional[3]. [3]Essa situação é descrita por Ben Bernanke, ex- presidente do Federal Reserve dos EUA, como um "Excesso global de poupança" ou uma "escassez de investimento".  Em todo o mundo, existem pelo menos US$ 100 trilhões em financiamentos disponíveis de investidores institucionais – como empresas de seguros, fundos soberanos e fundos de pensões. Para a estratégia de mobilização podem ser identificadas diversas soluções não mutuamente exclusivas. As potenciais fontes alternativas de recursos são a seguir indicadas:  Programas para África (Financiamento de Infraestruturas): a. Financiamento do Programa de Infra-Estrutura do Desenvolvimento em África (PIDA) – ONU/UA; b. Consórcio para as Infra-estruturas em África (ICA) que compreende os países do G20, o Fundo Fiduciário a UE-África para as infra-estruturas, as Instituições Multilaterais, os Bancos de Desenvolvimento Regionais e os fundos alvos,  Fundos Soberanos:  Fundo Estatal de Pensões da Noruega, com US$ 1,09 trilhão de ativos  China Investment Corporation, com US$ 940 bilhões.  Abu Dhabi – Abu Dhabi Investment Authority (ADIA) – US$ 696 bilhões;  Kuwait – Kuwait Investment Authority (KIA) – U$ 592 bilhões;  Arábia Saudita – Saudi Arabian Monetary Agency (SAMA Foreign Holdings) – US$ 515 bilhões;  Qatar -Qatar Investment Authority – US$ 328 bilhões.  Fundo Mubadala – Emirados Árabes Unidos – US$ 229 bilhões. Fundo de Pensões Governamental – Noruega: Com um imenso património, o fundo soberano da Noruega é gerido pelo Norges Bank Investment Management, um braço do banco central do país. Apesar de recentemente ter resgatado uma parcela da liquidez para fazer face à despesa pública, é neste que o Governo deposita os rendimentos que obtém da exploração petrolífera. O objectivo assumido é poupar para as gerações futuras, uma vez que o petróleo não durará para sempre. E o dinheiro que está lá é investido em vários activos, especialmente acções. 27 Abu Dhabi Investment Authority – Emirados Árabes Unidos: Criado em 1976, o fundo soberano de Abu Dhabi acumulava 773 mil milhões de dólares no final de 2015. Também este fundo rentabiliza os retornos que o Governo deste Emirado obtém da exploração de petróleo. China Investment Corporation – China: Este é um dos vários fundos soberanos do Estado chinês. Apesar do património de 746,7 mil milhões de dólares, este fundo foi estabelecido somente em 2007. Ao contrário dos anteriores, este não é alimentado pelos ganhos pelo petróleo, ficando sim responsável pela gestão de parte das reservas cambiais do Banco Popular da China. SAMA Foreign Holdings – Arábia Saudita: Com 64 anos de existência, o fundo soberano da Arábia Saudita acumula a riqueza gerada com a elevada produção de petróleo pelo país, tendo sob gestão 617,8 mil milhões de dólares. A gestão deste fundo está a cabo do banco central da Arábia Saudita. Kuwait Investment Authority – Kuwait: O fundo soberano do Kuwait fecha o ranking dos cinco maiores do mundo. Criado em 1953, este registava um património de 592 mil milhões de dólares no final de 2015. É também alimentado pelas receitas que o país gera com a exploração e produção de petróleo, ficando a sua gestão a cargo do Kuwait Investment Office.  Outras fontes de financiamento:  Empréstimos obrigacionistas (para o financiamento de infra-estruturas) São utilizadas hoje em inúmeros países. A África do Sul financiou a construção da suas infraestuturas rodoviárias, enquanto o Quénia mobilizou quase 1 bilião US$ durante os últimos quatro anos para financiar projectos de estradas, produção de energia, águas e irrigação. Ambos resultaram de empréstimos obrigacionais emitidos com forte suporte das respectivas Comunidades de Desenvolvimento, a exemplo, a CEDEAO.  Garantias de empréstimos (que contribuem para ajudar os investidores privados) São cruciais para a aplicação das PPP’s produtivas. A Exemplo do Corredor de Desenvolvimento do Maputo: quando se pretendia financiar um dos projectos de portagem rodoviária (autoestrada entre Johaneburg-Maputo), a África do sul encontrou investidores dispostos para financiar o projecto mas com garantias. Trabalhando com o Banco de Desenvolvimento da Africa do Sul, o governo sul Africano emitiu uma dívida para subscrever o risco, dando aos investidores o conforto de investir nas primeiras PPP’s na Africa do Sul;  Parcerias Público-Privadas (PPPs);  Mercados financeiros e de capitais Regionais (Bolsa de Valores Regional: títulos de diáspora e Títulos de Infraestrutura Regional)  Rede de Instituições Financeiras Públicas de Desenvolvimento (IFD);  Principais Entidades Financiadoras multilaterais (BM, BAD , BADEA, BEI, BID, BIDC,…)  Investimento Directo Estrangeiro (FDI/IDE) 28  Acordo de Cooperação com as Autoridades das Zonas Económicas II. Financiamento do processo de mobilização  Modo de Financiamento Sugere-se que o financiamento seja tratado com base em dois níveis diferentes de orçamentação: I) Despesas de funcionamento II) Acções programáticas  Despesas de funcionamento Estão serão inicialmente financiadas directamente com recurso ao OGE/Tesouro Público. Gradualmente, a distribuição da alocação de fundos poderá recair sobre as receitas geradas pelo Comité de Mobilização de Recursos (CMR) que ao longo dos 3 anos de implementação do PND 2020-2023 deverá desenvolver uma carteira alternativa de fontes de receitas alinhadas com o seu mandato, posicionamento, estratégia e enquadramento legal.  Acções programáticas Para as acções programáticas utilizar-se-á uma lógica de “programa” para o financiamento das actividades definidas no respectivo Plano de Acção. Cada projecto deverá ser visto e tratado como um “projecto/programa” de desenvolvimento. Os recursos e parcerias são mobilizados com base em resultados a atingir. O objectivo é conseguir-se criar uma relação com doadores e parceiros que motive o financiamento continuado das acções do CMR em função dos recursos totais mobilizados. No final do 3 anos o CMR deverá ser capaz de contribuir com pelo menos 90% do financiamento das despesas geradas pela carteira global de projectos e custear na íntegra o seu funcionamento. Plano de Acção (exemplo):  Elencar e desenvolver programas de captação em mercados alvo, com especial enfoque para os sectores estratégicos e tendências nos mercados externos;  Promoção de missões a países e regiões-chave mediante programa e calendário previamente definido e aprovado;  Definição de metas de captação estipulados por montante de projecto, bem como, o desenvolvimento de um plano de captação com base em objectivos de investimento globais a atingir em determinado período;  Desenvolvimento de uma rede de “embaixadores” e agentes para regiões chave mediante contrato a celebrar com o Governo;  Desenvolvimento de competências de acompanhamento e expansão de serviços de follow (equipas);  Desenvolvimento de base de dados por região e por mercado;  Fomento de soluções para a facilitação de joint ventures junto de investidores estrangeiros, por exemplo, apoio à constituição de clusters sectoriais  Mapeamento do acesso a recursos, apoios técnicos e/ou financeiros, programas/projetos de financiamento;  Estabelecer grupos de trabalho sectoriais com a participação das entidades responsáveis pelos sectores em causa 29  Mapeamento de parceiros internacionais com elevada experiência e conhecimento nos sectores estratégicos acoplada a uma abordagem de incentivo a modelos de entrada em joint venture com operadores nacionais;  Reforço e rentabilização das capacidades e recursos do sector privado nacional. Prazo Triénio: 2020-2023 Indicadores Orçamentais A cada projecto será atribuído um valor indicativo de custos associados. “Os custos por projecto” corresponderão às actividades a desenvolver, considerando os custos associados e a incorrer com o respectivo processo de implementação e funcionamento. Ano I Ano II Ano III Ano IV Ano V - Dotações do Estado 85% 75% 65% 40% 25% - Parceiros 10% 10% 10% 10% 5% - CMR 5% 15% 25% 50% 70% VIII. Mecanismo de seguimento e avaliação Para garantir a boa execução do Plano Nacional do Desenvolvimento 20-23 é importante implementar um mecanismo de seguimento e de avaliação que permitam assegurar a coerência entre as medidas previstas e as executadas. O Mecanismo de Seguimento e avaliação do Plano Nacional de Desenvolvimento visa recolher, examinar e usar informações sobre o seu funcionamento e desempenho, para apoiar o Governo na tomada de decisões. O seguimento é um processo contínuo de acompanhamento da implementação do Plano, buscando melhorar a qualidade da alocação dos recursos públicos, bem como identificar e propor medidas para superar os obstáculos que se colocam à implementação do Plano, com a avaliação pretende-se compreender e avaliar os resultados de acordo com os critérios da eficácia e da eficiência, de forma a aperfeiçoar o plano para alcançar os objectivos e confirmar a existência de benefícios para a população. O seguimento e avaliação do Plano Nacional de Desenvolvimento realiza-se tendo por base um programa de desenvolvimento. Uma competência do Departamento Ministerial responsável pela Planificação do desenvolvimento, na qualidade de órgão do estado responsável pela planificação do desenvolvimento.  Quadro Institucional O Quadro Institucional de seguimento da implementação e da avaliação do Plano Nacional de Desenvolvimento 2020/23 serve para: - orientar a acção do Governo e dos PTF na execução da estratégia do desenvolvimento; - assegurar que as acções identificadas e prioritárias estão inscritas no programa do Governo; 30 - garantir a coerência entre as acções do Governo as estratégias do Plano Nacional do Desenvolvimento.  Estrutura organizacional do Quadro Institucional O Quadro Institucional está constituído por um Comité de Pilotagem, que para o seu funcionamento conta com o órgão de consulta e de execução. O Comité de Pilotagem, funções e composição Função de: - assegurar o alinhamento entre o orçamento do Estado e o Plano nacional de Desenvolvimento; - aprovar o relatório anual de acompanhamento da implementação do Plano Nacional do Desenvolvimento; Composto por: - Primeiro-ministro- Presidente; - Ministro da Economia, Plano e Integração Regional- Vice-presidente; - Membros de Governo. Grupo Consultivo considerado Plataforma de diálogo entre o Governo e os parceiros financeiros, funções e composição. Funções de: - assegurar a interface entre o Governo e os Parceiros de desenvolvimento; - proporcionar mecanismos de mobilização de recursos financeiros e técnicos; - promover acções de coordenação e de harmonização das actividades entre os diferentes intervenientes; - seguir as acções de cooperação em matéria de investimento e gestão da ajuda pública ao desenvolvimento; 31 Composto por: - Ministro dos Negócios Estrangeiros, Cooperação Internacional e Comunidades – Presidente; - Ministério da Economia, Plano e Integração Regional Vice- Presidente; - Representante dos parceiros de financiamento; - Um Representante por cada órgão de soberania (PR, ANP, ….); - Um Representante do Tribunal de Contas; - Um Representante do Sector Privado; - Um Representante da Sociedade Civil; - Um representante da Estrutura representativa dos sindicatos; É da responsabilidade do Ministério da Economia, Plano e Integração Regional o secretariado através de um representante designado para o efeito. Ministério da Economia, Plano e Integração Regional, desempenhará a função de estrutura responsável pela condução das concertações intersectoriais (estruturas técnicas e sectoriais) para garantir a eficácia e eficiência na implementação e seguimento do Plano Nacional de Desenvolvimento. Entre outras funções do MEPIR: - Definir as estratégias para a implementação do Plano Nacional do Desenvolvimento; - Participar na elaboração do orçamento de Estado; - Elaborar relatórios semestrais e anuais de seguimento da implementação do PND; - Assegurar a comunicação e a difusão de informações sobre o PND; - Preparar as reuniões dos órgãos (CP e GC); - Analisar o alinhamento entre o orçamento do Estado e o PND; - Proceder arbitragens técnicas e operacionais necessárias para assegurar a coerência entre os planos sectoriais e as actividades registadas no PND; e - Prestar contas ao Comité de Pilotagem, órgão de decisão. Estruturas técnicas de apoio ao quadro de Concertação sectoriais - Direcção Geral do Plano; - Direcção Geral da Economia; - Direcção Geral do Orçamento; - Direcção Geral da previsão e Estudos Económicas; - Direcção Geral do Tesouro; - Agencia Guiné-Bissau Investimentos; - Direcção Geral da Integração Regional. IX. Financiamento do processo de seguimento e avaliação Uma unidade de seguimento será operacionalizada e apoiará a implementação de um mecanismo rigoroso de animação, pilotagem, seguimento e avaliação. A elaboração de planos de acção alinhados ao plano e a responsabilização dos agentes públicos em todos os níveis não será suficiente se não for acompanhado de uma pilotagem centrada em resultados. A boa dinâmica da unidade permitirá colocar a administração pública sob "tensão" e avaliar os desempenhos com base nos objectivos, garantirá igualmente a disponibilidade de ferramentas necessárias para a avaliação. 32 Ela implementará a tabela do Plano com uma plataforma de seguimento informatizada que permitirá acompanhar em tempo real o progresso dos diferentes projectos do plano, numa perspectiva agregada em cada um dos 429 projectos, incluindo 10 programas e 7 opções estratégicas. Esta plataforma será igualmente uma ferramenta de avaliação do impacto da implementação global do plano. A tabela será acessível a todos os agentes públicos através de um website, tendo em conta as areas e níveis de responsabilidade. A unidade publicará no final do ano um balanço da implementação do Plano. Para o financiamento do funcionamento da unidade são consideradas duas abordagens complementares: por um lado, os desafios e interesses do governo em promover e reforçar a transparência da execução orçamental, associados a necessidade de proceder o acompanhamento da execução de projectos para apurar o nível da realização ou obtenção dos objectivos e resultados preconizados, serão justificativos fortes para alocar do tesouro público 35% dos recursos necessários para o efeito. Por outro lado, no quadro da responsabilida mutuo entre as partes implicadas no processo de programação, implementação, orçamentação, execução, seguimento & avaliação, elaborar-se- á um projecto especifico para fins de seguimento e avaliação. Os recursos do projecto financiarão também o reforço das capacidades da estrutura, destacando a formação, a aquisição de equipamentos e a disseminação dos resultados de seguimento. 33 ANEXOS 34