Decree No. 5/2023 approving the Strategic Plan for the Development of Fisheries and Aquaculture (PEDPA) 2023-2027

REPÚBLICA DA GUINÉ-BISSAU BOLETIM OFICIAL Terça-feira, 21 de março de 2023 Número 12 Os assuntos para publicação no “Boletim Oficial” devem ser enviados o original e o duplicado devidamente autenticados pela entidade responsável à Direção-Geral da Função Pública - Repartição de Publicações, a fim de se autorizar a sua publicação. Contactos: Tm. 96 697 72 63 - 95 591 68 03 Os pedidos de assinatura ou anúncios avulsos do “Boletim Oficial” devem ser dirigidos à Direção Comercial da INACEP - Imprensa Nacio nal, Empresa Pública -, Avenida do Brasil, Apartado 287 - 1204 Bissau Codex - Bissau Guiné-Bissau. Contactos: Tm. 96 628 08 21 - 95 710 30 30 Email: inacepcomercial@gmail.com S U P L E M E N TO ************************************ SUMÁRIO PARTE I Conselho de Ministros Decreto n.º 5/2023 Aprovado o Plano Estratégico de Desenvolvimento das Pescas e Aquacultura (PEDPA) 2023-2027. PARTE I CONSELHO DE MINISTROS Decreto n.º 5/2023 Plano Estratégico de Desenvolvimento das Pescas e Aquacultura (PEDPA) 2023 - 2027 Preâmbulo O setor da pesca é uma componente fundamental da economia da Guiné-Bissau, porquanto, contribui na segu rança alimentar das populações, no emprego de jovens e mulheres, na remessa das divisas estrangeiras, na balança do pagamento e na mobilização das receitas não tributárias. Portanto, a Guiné-Bissau, como a maior parte dos Estados ribeirinhos africanos, vive e depende em grande medida do mar e dos seus recursos. Com efeito, e tendo em consideração aos enormes desafios que se colocam à este setor, o Governo solici tou e obteve dos parceiros internacionais o financiamento de estudos conducentes à elaboração de um plano es tratégico do desenvolvimento do sector das pescas, constituindo este um documento oficial que preconiza as vias e metas para atingir “uma exploração económica e ambientalmente sustentável dos recursos marinhos que contribua de forma crescente para o desenvolvi mento da economia e do bem-estar nacionais”. O Plano Estratégico de Desenvolvimento das Pes cas e Aquacultura (PEDPA) 2023-2027, resulta de um exegese dos técnicos nacionais e consultores interna cionais, iniciado com avaliação do plano anterior 2015 2020, seguido de diagnóstico do setor e finalmente com a elaboração do próprio plano, ora submetido ao Governo para ser aprovado e aplicado para o horizonte temporal de cinco (5) anos. Comparado com o plano anterior que continha três eixos prioritários, o novo plano contempla cinco, a saber: • Boa Governação e Gestão Durável dos Recursos Haliêuticos; • Desenvolvimento Durável da Pesca Industrial; • Desenvolvimento Durável da Pesca Artesanal; • Promoção e Desenvolvimento Durável da Aquacul tura; • Seguimento e Avaliação da implementação do Plano Estratégico de Desenvolvimento das Pescas e Aquacultura (PEDPA) 2023-2027 Para o referido período, foram identificadas mais de uma centena de ações, estabelecidas no plano quinque nal com cronograma e orçamento respetivo. 2 SUPLEMENTO AO BOLETIM OFICIAL DA REPÚBLICA DA GUINÉ-BISSAU N .º 12 Nesta conformidade, o Governo decreta nos termos da alínea d) e nos do n.º 2 do art. 100º, da Constituição o seguinte: ARTIGO 1.º É aprovado o Plano Estratégico de Desenvolvimento das Pescas e Aquacultura (PEDPA) 2023-2027 em anexo fazendo parte do presente decreto. ARTIGO 2.º O presente diploma entra em vigor após a sua publi cação no Boletim Oficial. Aprovado em Conselho de Ministros, 16 de março de 2023. – O primeiro-ministro, Nuno Gomes Nabiam. – O ministro das Pescas, Orlando Mendes Viegas. Promulgado em 20 de março de 2023. Publique-se. O Presidente da República, Umaro Sissoco Embaló, General de Exército e Comandante Supremo das Forças Armadas. INTRODUÇÃO O setor das pescas na Guiné-Bissau é considerado estratégico para o desenvolvimento económico e social do país. A zona costeira tem águas com uma das mais al tas produtividades primárias do mundo. Estas condições oferecem a este país um potencial notável de recursos haliêuticos muito variados (peixes, crustáceos, moluscos, raias e tubarões, etc.). Uma parte significativa destes recursos é explorada de forma intensiva pelas frotas industriais e artesanais. Ape sar disso, os sistemas de gestão das pescas na Guiné Bissau são ineficazes, particularmente no que diz respeito ao controlo e fiscalização das frotas pesqueiras. Além disso, o setor enfrenta importantes desafios re sultantes do contexto internacional, nomeadamente os compromissos assumidos no âmbito da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM). Este último propõe que quando o Estado costeiro não for ca paz de atingir o total admissível de capturas, deve dar a outros Estados a possibilidade de aceder ao excedente desta captura, através de acordos. A Guiné-Bissau assinou acordos bilaterais com a União Europeia (UE), Senegal e China (através da Zhong Yu Global Seafood Corporation - ZYGSC). No âmbito dos programas indicativos recordados neste documento, a cooperação a desenvolver com os parceiros tradicionais do país no domínio das pescas é identificada como um dos meios para prosseguir objetivos de desenvolvimento setoriais e nacionais. A Comissão Sub-Regional das Pescas (CSRP) for nece um apoio importante aos Estados-membros, incluin do a Guiné-Bissau, para assegurar a sustentabilidade da exploração dos recursos marinhos e costeiros. Com efeito, a CSRP intervém ativamente: (i) na promoção e implementação de políticas coordenadas e harmonizadas para a regulamentação do acesso e atribuição de direitos de pesca; (ii) na facilitação e promoção da gestão susten tável da pesca de interesse comum; e (iii) na promoção da conservação e proteção dos recursos pesqueiros e dos ecossistemas marinhos e costeiros. Esta abordagem regional do desenvolvimento e gestão das pescas tem re cebido apoio significativo das organizações internacionais de cooperação para o desenvolvimento. De acordo com o espírito desta cooperação sub-re gional, a Guiné-Bissau desenvolveu um Plano Estratégico de Desenvolvimento das Pescas (PEDP) para o período de 2015-2020. Após cinco (5) anos de implementação, é necessário avaliar a sua implementação, tirar conclusões e especialmente destacar lições que devem servir como uma contribuição significativa para (i) a elaboração do Plano Estratégico de Desenvolvimento da Pesca e da Aquicultura (PEDPA) 2023-2027 e (ii) a definição do próximo programa indicativo de cooperação, que também pode ser útil para avaliações setoriais e de projetos. É neste contexto que o Ministério das Pescas, através da Direção Geral de Formação e Apoio ao Desenvolvi mento das Pescas (DGFADP), procedeu ao recrutamento de um gabinete especializado na área da economia das pescas, gestão e desenvolvimento da pesca, planeamen to da pesca, formulação, implementação e monitorização, avaliação de projetos e programas para i) a avaliação da implementação do PEDP 2015-2020 e ii) a preparação do PEDPA 2023-2027 incluindo um plano de ação. Os resultados esperados da missão são as seguintes: 1. A avaliação do Plano Estratégico de Desenvolvi mento das Pescas (2015-2020); 2. A elaboração e validação do novo Plano (2023 2027); 3. A elaboração do Plano de ação para implementação do PEDPA (2023-2027). Este documento é o resultado de todo esse proces so que corresponde ao PEDPA (2023-2027) com o seu quadro operacional de execução, nomeadamente o Plano de Ação de Implementação e o seu respetivo orçamento. Tal como no PEDP anterior, a Guiné-Bissau terá uma visão clara para o desenvolvimento do setor das pescas e da aquacultura durante o período em consideração (2023-2027), integrando os seus objetivos estratégicos. O novo PEDPA é acompanhado por um Plano de Ação para a sua operacionalização, um mecanismo de gestão e seguimento e avaliação, e um quadro lógico. O sucesso do PEDPA está ligado às seguintes hipó teses: 1. Sua conformidade vis-a-vis às expectativas das partes envolvidas do setor das pescas e da aquacultura, 21 DE MARÇO DE 2023 3 a saber, o Ministério das Pescas e seus departamentos, os atores da pesca artesanal, da pesca industrial e da aquacultura, bem como, dos Parceiros Técnicos e Finan ceiros (PTF); 2. A aprovação do PEDPA pelo Ministério das Pescas que deverá participar ativamente na sua implementação, no seu seguimento e na sua avaliação; 3. O engajamento efetivo dos atores do setor das pes cas e a consolidação da implicação dos parceiros. Este PEDPA, elaborado de forma participativa, consti tuirá a base e o quadro de referência para intervenções setoriais do Estado e dos parceiros de desenvolvimen to durante o período de 2023 a 2027. Centra-se numa escolha limitada de objetivos específicos que refletem a vontade de reforçar a ação do governo em torno dos obje tivos fundamentais da política da pesca e da aquacultura. Ao mesmo tempo, são definidas ações a empreender ou meios para alcançar os objetivos visados. O PEDPA insiste na necessidade absoluta de primeiro, restaurar as capacidades e a autoridade da administração das pescas antes de empreender ações e medidas para reformar a gestão do setor. Apela igualmente ao reforço das prerrogativas e responsabilidades dos profissionais do setor na gestão e regulamentação do acesso aos re cursos haliêuticos. A primeira parte deste documento analisa o contexto de planeamento estratégico (contexto internacional; con texto sub-regional e africano; contexto nacional). A segun da parte é dedicada à situação do setor das pescas e da aquicultura (avaliação da implementação do PSDP 2015 2020; diagnóstico atualizado do setor; principais questões e desafios do PEDPA 2023-2027). Os determinantes do PEDPA 2023-2027 (missão; visão; eixos estratégicos; resultados e atividades) são descritos na segunda parte. O PEDPA 2023-2027 é apresentado na terceira e última parte com os seus diferentes elementos (eixos de inter venção; resultados e atividades; quadro lógico, orçamen to global e plano de implementação). 1. CONTEXTO DO SETOR DAS PESCAS E DA AQUACULTURA O PEDPA 2023-2027 inscreve-se num contexto inter nacional e nacional que imprime a sua determinação nos objetivos e orientações setoriais. 1.1. Contexto internacional A Guiné-Bissau está a evoluir num contexto que tem visto importantes desenvolvimentos nas práticas interna cionais relativas à gestão dos recursos haliêuticos. Foram desenvolvidos vários instrumentos internacionais que prestam uma atenção crescente à eficiência da gestão das pescas, particularmente da pesca artesanal. De facto, a gestão das pescas foi enriquecida por novos paradig mas e instrumentos promovidos pela FAO (Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura), em particular a Abordagem do Ecossistema das Pescas (AEP), as Diretrizes Voluntárias para a Pesca Artesanal destinadas a assegurar a sustentabilidade da pesca ar tesanal no contexto da segurança alimentar e da erradi cação da pobreza (DVSSF), o Código de Conduta para uma Pesca Responsável (CCPR) adotado em 1995. O PEDPA apropria-se dos princípios orientadores e reco mendações destas Diretrizes, incluindo: a) O reconhecimento do papel primordial das mul heres na pesca artesanal e a necessidade de um tratamento preferencial, a fim de atingir uma situ ação de rendimentos consideráveis; b) O reconhecimento de que as comunidades de pesca devem beneficiar da segurança dos direitos da lei de terra sobre os recursos, sobre os quais dependem essencialmente o seu bem-estar, seus meios de existência e desenvolvimento duráveis; c) A necessidade para o Estado velar para que a pro moção do comércio internacional dos produtos hal iêuticos destinados à exportação, não prejudique à satisfação das necessidades nutricionais das popu lações; d) A necessidade de o Estado elaborar políticas e planos para fazer face às mudanças climáticas no setor das pescas e da aquacultura. O contexto internacional caracteriza-se igualmente pela acentuação da luta contra a pesca ilegal, não reg ulamentada e não declarada (INN), o que se reflete em regulamentos cada vez mais restritivos que exigem que os países exportadores forneçam rastreabilidade das capturas a fim de poderem aceder a mercados remune radores, como o mercado da UE. Estes constrangimentos são adicionais aos já existentes no que diz respeito às normas sanitárias. 1. 2. Contexto sub-regional e africano O PEDPA 2023-2027 é também coerente com as Políti cas e Diretivas em vigor a nível continental, regional e sub-regional, através da União Africana (UA), das Organi zações Regionais de Pesca (ORP) e das Organizações de Integração Económica ou Comunidades Económicas Regionais (CERs). O engajamento político da UA na reforma das pescas e da aquacultura em África refletiu-se na adoção em 2014 do Quadro Político e Estratégico da UA para a Reforma das Pescas e Aquacultura em África (QPERPA). O prin cipal objetivo é facilitar o desenvolvimento de políticas coerentes para a gestão sustentável dos recursos haliêuticos e aquícolas nos Estados Membros da UA. Este documento político oferece oportunidades para os Es tados-Membros maximizarem os benefícios derivados dos seus recursos naturais através da implementação das reformas políticas delineadas no documento. As dis posições do QPERPA incorporam as melhores práticas 4 SUPLEMENTO AO BOLETIM OFICIAL DA REPÚBLICA DA GUINÉ-BISSAU N .º 12 de gestão sustentável das pescas e de desenvolvimento responsável da aquicultura que foram identificadas como medidas prioritárias durante os processos de consulta das partes interessadas. A UA também reconheceu a importância do subsetor artesanal devido ao seu peso económico e social, daí a adoção em 2016 de um Plano de Ação para o Desenvolvimento Sustentável da Pesca Artesanal em África. O PEDPA 2023-2027 esforça-se por se alinhar com este QPERPA. Desde 2019, a Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) tem um Quadro Estra tégico abrangente para o Desenvolvimento Sustentável da Pesca e da Aquacultura (QEDS-PA), que se destina a complementar a Política Agrícola Económica Regional para a África Ocidental (PAERAO). O objetivo geral deste quadro regional harmonizado, integrado e coordenado é permitir ao setor contribuir para satisfazer as necessidades alimentares e nutricionais das comunidades dependentes da pesca, o desenvolvimento social e económico e a redução da pobreza nos Estados Membros. Em apoio a esta QEDS-PA está a ser finalizada uma nota estratégica para apoiar o empoderamento das mulheres e dos jovens, centrada nas seguintes atividades prioritárias: (i) melhorar o acesso dos jovens e das mulheres aos recursos (bens e serviços) no contexto do desenvolvimento sustentável da pesca e da aquicultura, (ii) permitir aos jovens e às mulheres o acesso às esferas de decisão e fazer ouvir as suas vozes, e (iii) melhorar a contribuição destes setores através de um forte envolvimento dos jovens e das mulheres. A nível da União Económica e Monetária da África Ocidental (UEMOA), a Diretiva n.º 03/2014/CM/UEMOA que estabelece um regime comum de seguimento, con trolo e fiscalização (SCF) para as pescas no âmbito da UEMOA e a Diretiva n.º 04/2014/ CM/UEMOA relativa ao regime comum para a gestão sustentável dos recursos haliêuticos nos Estados Membros da UEMOA devem ser transpostas para a legislação dos Estados Membros. Estas diretivas, que são vinculativas para os Estados, impõem em particular um regulamento de acesso à pesca arte sanal. O CSRP, de que a Guiné-Bissau é membro, adotou em 2012 a Convenção para a Determinação das Condições Mínimas de Acesso e Exploração dos Recursos Pesquei ros nas Áreas sob Jurisdição Marítima dos Estados-mem bros (CMA revista). 1.3. Contexto nacional O Plano Estratégico e Operacional “Terra Ranka” constitui o quadro de referência para as intervenções do Governo da Guiné-Bissau, dos seus PFT, da sociedade civil e do setor privado nos vários setores de atividade durante o período 2015-2025 e foi aprovado em 28 de janeiro de 2015, após o restabelecimento da ordem cons titucional na sequência das eleições presidenciais e legislativas realizadas em abril e maio de 2014, respeti vamente. De acordo com este Plano Estratégico, a Guiné Bissau será uma economia diversificada em 2025, apoiando-se em quatro (4) motores de crescimento: agricultura e agroindústria, pesca, turismo e mine ração. O setor da pesca e da aquicultura será o segundo motor de crescimento na Guiné-Bissau em 2025. De facto, a sua vasta plataforma continental e os seus recursos fluviais constituem um importante recurso natural do qual a Guiné-Bissau pouco tem beneficiado até à data. Será necessário otimizar a utilização deste recurso. Isto exigirá que o país assegure uma vigilância rigorosa do seu território marinho, recolha de royalties na totalidade, definição de regras para a gestão sustentá vel dos recursos pesqueiros, e estímulo ao investimento privado. Será dada prioridade à transformação artesa nal e à aquicultura, que são mais intensivas em mão de obra, no que diz respeito ao apoio ao financiamento dos operadores. Numa segunda fase, está previsto avançar para o processamento industrial no âmbito de uma Zona Económica Especial em Bissau. A ambição até 2025 é a de produzir 250.000 toneladas de produtos do mar, tripli car o volume de negócios do setor e criar 100.000 empre gos (diretos e indiretos). 1.4. Desenvolvimento de novos conceitos e iniciativas Face aos muitos desafios à sustentabilidade da pesca mundial, tais como a sobre exploração, sobre capacidade e sobre capitalização, os efeitos das alterações climáti cas, a globalização a todos os níveis, e as consequências prejudiciais da pesca INN, foram desenvolvidos novos conceitos e estão em curso muitas iniciativas. Estes novos conceitos e iniciativas, alguns dos quais são enu merados abaixo, devem ser tidos em conta em qualquer planeamento estratégico pelo Ministério das Pescas da Guiné-Bissau, desde que se enquadrem no âmbito das suas competências. 1.4.1. Crescimento/Economia azul O conceito de economia azul surgiu na Conferência Rio+20, em 2012. A Economia Azul centra-se na con servação e gestão sustentável, com base na premissa de que ecossistemas marinhos saudáveis são mais produ tivos e são a única forma de assegurar a sustentabilidade das economias baseadas no mar. O crescimento azul procura fazer maior uso do potencial dos oceanos, mares e costas, e é uma importante fonte de criação de valor, emprego e atratividade. Os mares e oceanos constituem oportunidades de desenvolvimento para a Guiné-Bissau, que deve, portanto, empenhar-se no processo de adesão à Iniciativa Economia Azul e Crescimento, apoiada pela FAO. O Ministério das Pescas é chamado a contribuir para a implementação do Plano Estratégico Nacional para a Economia Azul que foi preparado pela Guiné-Bissau, com o apoio do Programa das Nações Unidas para o Desen volvimento (PNUD). 21 DE MARÇO DE 2023 5 1.4.2. Iniciativa de transparência para as pescas (FiTI) FiTI é uma iniciativa global de múltiplos interessados para melhorar a pesca responsável através da transpa rência e participação. A FiTI pretende publicar regular mente as seguintes informações: (i) os titulares dos di reitos de pesca, licenças e acordos; (ii) o montante do pagamento do direito de pesca; e (iii) a quantidade de peixe capturado num determinado país. Qualquer país que adira ao FiTI deverá estabelecer um Grupo Nacional Multilateral (GNM) com igual representação do governo, do setor privado e da sociedade civil, que os membros deverão fornecer e aprovar conjuntamente a informação a ser publicada. Os benefícios indiretos da adesão à FiTI são uma con tribuição para a luta contra a pesca INN e a corrupção, a estabilidade social, a melhoria da segurança alimentar e o aumento da confiança nos investimentos. Durante a segunda Conferência FiTI realizada em Bali, Indonésia, em abril de 2017, foram aprovadas as Normas Globais FiTI, foi lançado o primeiro Conselho de Administração Internacional da FiTI e mais países manifestaram inte resse em aderir. A Guiné-Bissau tinha manifestado inte resse em aderir à FiTI, mas ainda não foram dados pas sos concretos nesse sentido. 1.4.3. Abordagem dos direitos do Homem (HRBA) aplicada ao setor das pescas O desenvolvimento do trabalho infantil, a vulnerabili dade à SIDA (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida) e a importância da migração no setor das pescas na sub região, bem como o papel primordial desempenhado pelas mulheres, especialmente no segmento pós-captura (transformação e comercialização de produtos da pesca), a abordagem dos direitos humanos deve ser promovida na gestão das pescas na Guiné-Bissau como em todos os outros países da CSRP. Uma das atividades previstas no Eixo de Intervenção 1 do Programa de Transição 2021 2025 visa promover esta abordagem através da populari zação e promoção da DVSSF, mas também através da promoção de meios de subsistência alternativos para a diversificação das fontes de rendimento e a conservação dos recursos pesqueiros (cf. atividade 3.3.4). 1.4.4. Comércio intra-regional dos produtos haliêu ticos O comércio intra-regional é de extrema importância, dados os fluxos de produtos da pesca e as pessoas envolvidas, particularmente as mulheres, que desempe nham um papel central. A abordagem desta questão for nece informações sobre o funcionamento e dinâmica dos vários setores, incluindo cadeias de valor, com vista à sua melhoria. A análise de género (relações entre homens e mulheres, pescadores indígenas e não indígenas, etc.) é crucial a este respeito. As atividades destinadas, por um lado, a apoiar a melhoria das cadeias de valor dos produ tos da pesca a nível sub-regional (cf. atividade 2.3.4) e, por outro, a promover a transparência e a implementação de políticas coordenadas e harmonizadas para a regula mentação do acesso e atribuição de direitos de pesca (cf. Área Estratégica 2; atividade 2.3.5) foram mantidas no quadro deste PEDPA. 1.4.5. Mudanças climáticas A zona da CSRP em que se situa a Guiné-Bissau ain da se caracteriza por uma vulnerabilidade global que é o resultado de uma combinação de vulnerabilidade costeira, vulnerabilidade económica, vulnerabilidade social e sensibilidade ambiental. Nesta área, tal como noutros locais da África Ocidental, as alterações climáti cas estão a ter impactos negativos na pesca, particu larmente nos ecossistemas marinhos e costeiros, com a erosão da biodiversidade das espécies piscícolas e a destruição dos seus habitats. Os recifes de coral, deltas e mangais, áreas ricas em biodiversidade que fornecem bens e serviços económicos e ecológicos importantes, serão seriamente afetados. Alguns recursos pesqueiros irão diminuir enquanto outras espécies de valor comercial irão migrar para outros pesqueiros ou regiões, deixando espaço para a proliferação de espécies de pouco inte resse comercial. As pressões ambientais induzidas pelas alterações climáticas e a sobre exploração dos recursos aumentarão a pressão sobre as pescas, levando ao es gotamento dos recursos pesqueiros e à emergência de conflitos sobre o acesso e controlo do recurso. A segu rança alimentar e nutricional, assim como os rendimentos das comunidades que dela dependem, também serão for temente afetados. O Eixo Estratégico 1 deste PEDPA visa mitigar os efeitos destas diferentes pressões sobre as pescas na Guiné-Bissau, concentrando-se na luta contra a pesca INN, na geração de conhecimentos para apoiar o processo de tomada de decisões em termos de gestão dos recursos pesqueiros, na avaliação dos stocks e na aplicação do AEP. 2. ANALISE DA SITUAÇÃO DO SETOR DAS PES CAS E DA AQUACULTURA 2.1. Balanço da implementação do PEDP 2015-2020 A Guiné-Bissau desenvolveu um PEDP para orientar as suas atividades durante o período de 2015-2020. Este PEDP concentrou as suas atividades em três eixos cen trais, nomeadamente: (i) Reforço das capacidades institucionais, (ii) Desenvolvimento da pesca industrial e (iii) Desenvolvimento da pesca artesanal e da aqua cultura. O PEDP 2015-2020 expressa claramente o empenho contínuo do Governo da Guiné-Bissau em assegurar o desenvolvimento sustentável das atividades pesqueiras e demonstra o seu apoio aos interessados para preservar os seus ecossistemas aquáticos, assegurar a utilização sustentável dos seus recursos pesqueiros e melhorar os 6 SUPLEMENTO AO BOLETIM OFICIAL DA REPÚBLICA DA GUINÉ-BISSAU N .º 12 benefícios sociais e económicos para as gerações atuais e futuras. A avaliação do PEDP 2015-2020 permitiu destacar os resultados obtidos e as experiências capitalizadas para cada um dos três (3) eixos estratégicos. Através deste PEDP, foi possível ao Ministério das Pescas dar um passo importante e decisivo, dando respostas às necessidades de melhoria da governação das pescas, reforçando as ca pacidades das estruturas existentes, bem como o sistema de informação e conhecimento do estado das pescas. As abordagens e prioridades desenvolvidas pelo PEDP 2015 2020 para melhorar a governação e gestão das pescas são altamente relevantes para os objetivos do Plano, que visam melhorar o sistema de regulamentação das pescas através de um melhor conhecimento dos recursos haliêu ticos, e reforçar a capacidade de fiscalização das pescas e investigação pesqueira. Contudo, estas abordagens baseiam-se em instrumentos cujas necessidades em termos de dados científicos e de monitorização exigem recursos financeiros substanciais e capacidades institu cionais adequadas. É o que falta no PEDP 2015-2020. Os objetivos do PEDP 2015-2020 são globalmente relevantes para as necessidades da população da Guiné-Bissau, particularmente num contexto de sobre exploração dos recursos haliêuticos e de luta contra a pobreza. No entanto, devido à orientação da produção pesqueira, principalmente para a exportação, as ativi dades implementadas pelo PEDP 2015-2020 refletem menos as necessidades da população, particularmente em áreas prioritárias como a segurança alimentar e nutri cional, emprego, redução da pobreza, melhoria dos meios de subsistência sustentáveis e reforço das capacidades. Isto enfraquece a relevância do PEDP 2015-2020 para as políticas nacionais de redução da pobreza, segurança alimentar e aspetos de género (mulheres no setor das pescas). Além disso, a falta de uma abordagem integrada que inclua tanto as políticas de gestão como os aspetos económicos pós-colheita, reduz fortemente a relevância do plano para a qualidade do produto, processamento e aspetos comerciais. A pertinência do PEDP 2015-2020 é considerada muito forte em relação à política do setor das pescas, à política nacional de redução da pobreza e às iniciativas anteriores e em curso relevantes na Guiné-Bissau. De facto, as ativi dades visaram tanto o crescimento económico susten tável, o reforço da Parceria Público-Privada (PPP) como a Parceria Público-Sociedade Civil na gestão do setor das pescas, as prioridades de pesca da Guiné-Bissau de reduzir a pesca INN e maximizar a renda gerada através da utilização de instrumentos de gestão eficazes. É de notar que vários intervenientes ainda não estão conscientes do princípio da gestão participativa. O próxi mo PEDPA deverá centrar-se neste aspeto com a imple mentação de um projeto de demonstração para avaliar o impacto económico e biológico da gestão participativa. O processo de desenvolvimento do PEDP 2015-2020 contribuiu para o reforço da sinergia e colaboração entre as diferentes estruturas responsáveis pela gestão das pes cas. Contudo, para o próximo PEDPA, deve ser criado um quadro de consulta e intercâmbio entre a administração, a investigação e a profissão. Do mesmo modo, as estraté gias a pôr em prática devem reforçar a colaboração entre estruturas públicas e privadas para um envolvimento efi ciente e eficaz de todos os atores na implementação das atividades programadas para a obtenção dos resultados esperados e, por conseguinte, dos objetivos do PEDPA. A análise dos resultados obtidos relativamente às três (3) componentes do PEDP 2015-2020, com base nos indicadores selecionados, mostra que o nível médio de execução dos eixos estratégicos não atingiu os 50%. De facto, foi estabelecido em 45,7% para a componente 1 contra 27,5% para a componente 2 e 44,3% para a com ponente 3. 2.2. Fraquezas e falhas constatadas na implemen tação do PEDP 2015-2020 A avaliação destacou uma série de pontos fracos na implementação do PEDP 2015-2020. O principal proble ma encontrado continua a ser o financiamento. Os fundos necessários para a execução de determinadas ações não puderam ser encontrados, e a procura de financiamento não foi facilitada pela falta de dinamismo e pelas várias mudanças institucionais que ocorreram durante o período de implementação do PEDP 2015-2020. Outra dificuldade assinalada é a falta de acompanha mento e de implementação assídua do PEDP e do seu conteúdo pelas direções-gerais e serviços do Ministério das Pescas. Não foi efetuado qualquer seguimento e avaliação do PEDP 2015-2020. Deve também ser salientado que existe uma falta de relatórios das várias Direções-gerais e departamentos do Ministério das Pescas sobre a implementação dos resul tados do PEDP 2015-2020 que estão sob a sua respon sabilidade ou que os envolvem. Além disso, existe uma falta de relatórios financeiros que tenham suficientemente em conta o conteúdo do PEDP. Não houve acompanha mento financeiro das ações, para além do que diz respei to às atividades financiadas com fundos de Apoio Seto rial (AS) no quadro do Protocolo do Acordo de Parceria para a Pesca Sustentável (APPS) entre a Guiné-Bissau e a UE para o período 2014-2019 e no quadro do Projeto Regional para a África Ocidental (PRAO), executado entre 2011 e 2019, nem houve qualquer acompanhamento da execução financeira por componente do PEDP. Além dis so, das ações para as quais se pretendia obter financia mento (27 no total), apenas uma pôde receber financia mento (os fundos da China para a construção de um porto de pesca em pequena escala em Bissau). Outro problema encontrado com o PEDP 2015-2020 é a falta de monitorização e consulta dos profissionais da 21 DE MARÇO DE 2023 7 pesca. De facto, parece que o Ministério das Pescas tra balhou num vácuo sem qualquer envolvimento das partes interessadas, e muito poucas ações lhes dizem direta mente respeito. Além disso, verificou-se no contexto desta avaliação do PEDP 2015-2020 que alguns indicadores nem sem pre foram adaptados às ações previstas no PEDP (por exemplo, os seguintes indicadores para o resultado “Reestruturação da administração das pescas”: (1) Análise funcional da então Secretaria de Estado das Pescas e da Economia Marítima (SEPEM) e das Organizações de Produtores (OP) e (2) Identificação das necessidades de formação, que são ações/atividades e não indicadores enquanto tal). A escolha de certos indicadores penaliza parcialmente a taxa de obtenção de certos resultados (por exemplo: a afetação de um perito técnico internac ional destacado para a DGFAD como consultor do Dire tor, uma Atividade que o Ministério não controla). É, por tanto, essencial, no quadro do novo PEDPA 2023-2027, escolher cuidadosamente os indicadores que permitirão a avaliação dos resultados do Plano Estratégico. Globalmente, é de notar que, tal como o Plano Estra tégico e Operacional “Terra Ranka” (2015-2020), a imple mentação de todas as estratégias setoriais, incluindo o PSDP 2015-2020, tem sido dificultada por um bloqueio institucional. Entre 2015 e 2019, a Guiné-Bissau teve sete (7) primeiros-ministros e quatro (4) governos. Isto resultou em mudanças significativas na liderança das estruturas encarregadas da implementação do PEDP. 2.3. Lições tiradas da implementação do PEDP 2015-2020 A análise dos documentos produzidos no âmbito do PEDP 2015-2020, as reuniões com as principais institui ções envolvidas na implementação deste Plano Estra tégico, os projetos e programas em curso nos domínios da gestão das pescas permitiram tirar as seguintes lições: • O desenvolvimento da pesca deve basear-se em estruturas funcionais públicas e privadas, que de vem dar prioridade ao reforço das capacidades do Ministério das Pescas e ao desenvolvimento da colaboração e da sinergia com as diferentes enti dades envolvidas (organizações de pescadores, peixarias, transformadores, PTF). • Os resultados da investigação científica facilitam a tomada de decisões sobre a gestão dos recursos haliêuticos (medidas técnicas de gestão). • A sinergia entre programas/projetos envolvidos na gestão das pescas é a melhor forma de otimi zar o financiamento e alcançar os objetivos esta belecidos. • Um PEDPA deve ter um quadro lógico abrangente, com riscos/assunções de implementação. • Um PEDPA deve ser controlado por um Comité. Para evitar o simples anúncio deste Comité de Moni torização no PEDPA, este deve ser formalmente criado (emitido numa ordem e publicado). Isto é necessário porque o PEDPA é um instrumento operacional e não um instrumento intencional. A criação deste Comité deve basear-se na adoção de termos de referência pelos parceiros envolvidos. • Um PEDPA deve ter um orçamento de implementação bem calculado com atividades precisas e as estru turas/departamentos do Ministério das Pescas responsáveis pela implementação devem ser bem identificados. • Um PEDPA deve ser realizado com a implementação de planos anuais. 2.4. Principais recomendações técnicas As recomendações feitas dizem respeito aos ajus tamentos e orientações necessários para alcançar os resultados esperados do próximo PEDPA (2023-2027). Em geral, as recomendações dizem respeito aos dois pontos seguintes: i) Coordenação das atividades e governação do Plano, e ii) Sustentabilidade dos efeitos do PEDPA e melhoria da sua visibilidade nacional e regional. 8 SUPLEMENTO AO BOLETIM OFICIAL DA REPÚBLICA DA GUINÉ-BISSAU N .º 12 2.5. Diagnostico do setor 2.5.1. Sistema de gestão das pescas existente As principais leis que regulamentam as atividades de pesca nas águas sob jurisdição da Guiné-Bissau são as seguintes: • Decreto nº 4-1994 de 2 de agosto de 1994, que apro va o quadro legal para o exercício das atividades de pesca marítima e a reprodução de espécies marinhas, tendo em vista, nomeadamente, a conservação, gestão, exploração e desenvolvimento racional dos recursos marinhos, bem como a adequação da pesca aos níveis de produtividade dos recursos disponíveis, tendo o Decreto Nº 4/96, de 2 de setembro de 1996, aprovado o regulamento inerente à pesca industrial. Em 1997 foi aprovado o regulamento da Pesca artesanal alterado em 7 de junho de 2011; • Decreto n.º 10-2011 de 7 de junho de 2011 que aprova a Lei Geral das Pescas. Este decreto define as regras gerais de gestão e desenvolvimento da pesca, em conformidade com os compromissos internacionais da Guiné-Bissau em matéria de exploração, conservação e preservação dos recursos biológicos aquáticos, em águas sob soberania e jurisdição nacional. Além disso, esta belece os princípios e normas gerais aplicáveis à gestão e utilização sustentável dos recursos biológicos aquáticos nacionais, bem como a qualquer atividade relacionada com o setor das pescas, particularmente em termos de investigação científica, controlo e monitorização das Ativi dades pesqueiras e da instalação e exploração de cul turas de espécies marinhas; • Decreto nº 24-2011 de 7 de junho de 2011, que regula a pesca nas águas interiores e no mar territorial, 21 DE MARÇO DE 2023 9 incluindo as características das embarcações e as áreas das suas operações, bem como o regime de autorização e licenciamento da pesca nas águas acima referidas, ten do em conta as suas caraterísticas específicas. O acesso aos recursos biológicos nas águas sob a so berania e jurisdição da Guiné-Bissau é regulado através da Lei Geral das Pescas e os seus regulamentos com plementares. Os despachos conjuntos estabelecem con dições de acesso através de acordos ou contratos de pesca assinados com os principais parceiros, nomea damente, a UE, a empresa chinesa ZYGSC e o Senegal etc. Além disso, existe um decreto conjunto (Ministérios responsáveis pelas Pescas e Finanças) que diz respei to a navios nacionais e navios estrangeiros fretados por empresas nacionais. Foram tomadas algumas medidas técnicas de gestão dos recursos haliêuticos, nomeadamente através dos planos anuais de gestão dos recursos haliêuticos. Estas incluem medidas de gestão espacial e temporal (repouso biológico, cessação da pesca, zonagem, Áreas Marinhas Protegidas - AMP); medidas sobre as artes e suas con dições de utilização (seletividade, malhagem, tipo de equipamento, caracterização das artes, etc.) e medidas sobre as espécies (tamanhos mínimos das primeiras capturas, taxas de capturas acessórias). A política da pesca e da aquicultura na Guiné-Bissau é atualmente definida e implementada pelo Ministério das Pescas através das suas diferentes direções: • A Direcção-Geral da Pesca Industrial (DGPI), re sponsável pela gestão da pesca, licenciamento de navios de pesca industrial (nacionais e estrangei ros), controlo dos acordos de pesca, manutenção e gestão de uma base de dados abrangente de licenças de pesca (inclui informação sobre finanças e emprego no subsetor); • A Direção Geral da Pesca Artesanal (DGPA), respon sável pela gestão da pesca, a emissão de licenças para embarcações de pesca artesanal (nacionais e estrangeiros), encarregada de coordenar vários projetos de desenvolvimento da pesca artesanal, no quadro da política de desenvolvimento da pesca artesanal; • DGFADP que coordena as políticas de frmação e de reforço das capacidades do pessoal do Ministério das Pescas e dos atores da pesca artesanal, bem como dos projetos e programas de desenvolvimen to no setor das pescas; • O Centro de investigação Pesqueira Aplicada (CIPA), responsável pela avaliação e controlo dos recur sos haliêuticos a fim de determinar o seu nível de exploração e de propor medidas de gestão para otimizar as capturas. Desde dezembro de 2022, o CIPA tornou-se o Instituto Nacional de Investi gação de Pesca e Oceanografia (INIPO). Esta mu dança de estatuto deverá permitir-lhe alargar as suas competências nos domínios da certificação de produtos da pesca, bem como da aquicultura e da formação de quadros médios e superiores. Foi-lhe assim confiada a criação de um serviço de inspeção de produtos da pesca; • A FISCAP, responsável pela coordenação e im plementação de ações de proteção da pesca. Para este fim, esta Direção tem 6 bases ou es tações costeiras em reabilitação ou construção, um pequeno barco patrulha de cerca de 20 metros, 6 barcos rígidos insufláveis (RIB) de 12 metros, 3 RIB de 8 metros e 2 RIB de cerca de 5 metros para patrulha costeira, geridos pela Marinha. Deste stock, cerca de 60% está a necessitar de reparação. Para além destas direções, existem outras partes in teressadas no desenvolvimento e gestão do setor das pescas e da aquicultura na Guiné-Bissau. Estes são: i) a Direcção-Geral da Administração dos Portos de Pesca (DGAPP) que é um serviço autónomo do Ministério das Pescas; ii) o Serviço de Inspeção e Controlo de Produtos; iii) os Ministérios responsáveis pelas finanças e ambiente; iv) o Banco Central; os serviços aduaneiros; v) as várias organizações pesqueiras; v) a sociedade civil (Organi zações Não Governamentais - ONG) e os projetos/pro gramas de pesca e aquicultura No âmbito da gestão do setor, foram criados dife rentes quadros de concertação entre as diferentes partes interessadas, incluindo profissionais organizados de dife rentes formas. Os principais são i) o Conselho Consultivo Nacional para a Gestão e Desenvolvimento das Pescas, criado no âmbito do regulamento da pesca artesanal; ii) o Comité Consultivo Nacional para os Pequenos Pelágicos (CCN-PP). 2. 5. 2. Seguimento, controlo e Fiscalização (SCF) das pescas Os seguintes documentos de política da SCF podem ser mencionados: i) mecanismos sustentáveis para o fi nanciamento do controlo das pescas na Guiné-Bissau; ii) Plano de Ação Nacional contra a pesca INN; iii) Plano de Ação Estratégico para as pescas SCF na Guiné-Bissau; e iv) Regulamento VMS (Vessel Monitoring System). 2. 5. 3. Principais constrangimentos ao desenvolvi mento do setor Discussões alargadas com os vários intervenientes (pescadores, peixeiros, processadores, investigadores, a administração, sociedade civil) permitiram identificar as dificuldades e constrangimentos à gestão sustentável das pescas, determinar as suas causas e refletir sobre medi das corretivas. A análise e síntese das soluções identifica das permitirão propor medidas para a gestão sustentável dos recursos haliêuticos. A forte pressão sobre o recurso é a causa da ex ploração total ou mesmo excessiva das principais reser vas exploradas, tal como confirmado pela investigação (Quadro 1). No entanto, as recomendações de gestão permanecem muito vagas e precisam de ser clarificadas a fim de serem facilmente implementadas. 10 SUPLEMENTO AO BOLETIM OFICIAL DA REPÚBLICA DA GUINÉ-BISSAU N .º 12 Esta observação é unânime entre todos os envolvidos na indústria da pesca. O volume de desembarques está a diminuir significativamente e regularmente e os bancos de pesca estão a tornar-se cada vez mais remotos. Esta situação deve-se a um forte e descontrolado aumento do esforço de pesca, à concorrência entre a pesca industrial e a pesca artesanal, e à falta de vigilância. Esta situação reflete-se hoje pela presença de muitos juvenis nos de sembarques e pelo elevado custo das atividades de pes ca (combustível, gelo, etc.). Além disso, não existe uma política de apoio à pesca artesanal sob a forma de com bustível isento de impostos e subsídios para equipamento de pesca. A proibição da pesca nas AMP’s também reduz os rendimentos da pesca. Problemas de gestão das pescas foram igualmente constatadas: • Má gestão de recursos humanos: para além da baixa qualificação, processo de recrutamento e contratação de pessoal fora do quadro de funcionalismo público e sem perfil adequado em função das necessidades do sector para desempenhar diferentes funções da gestão das pes cas; • Fracos recursos de vigilância da pesca: para além da falta de meios navegantes e outros equipamentos de fis calização marítima, há o problema ligado a necessidade de restruturação e de redimensionamento do pessoal afe to a todos os serviços da fiscalização (envelhecimento do corpo de observadores e inspetores, excesso de pessoal, etc); • Fraca capacidade de investigação pesqueira: forte dependência da investigação a recursos financeiros aleatórios de parceiros estrangeiros e baixo nível de qualificação do pessoal técnico (baixo nível de com petências e número reduzido de cientistas) para uma boa recolha e análise de dados e informações sobre recursos pesqueiros e pesca; • Dificuldades em adquirir equipamento de pesca: os pescadores lamentam a falta de atenção do Estado ao desenvolvimento da pesca artesanal. De facto, não existe uma política de abastecimento no mercado da Guiné-Bis sau para motores e redes para pescadores. Além disso, o elevado custo do combustível para as pirogas dificulta a rentabilidade das atividades de pesca artesanal; • Segurança no mar: os interessados salientaram a falta de sinalização nas rotas de entrada para os locais de desembarque. Lamentam também a falta de coletes salva-vidas e GPS (Global Positioning System); • Respeito da legislação sobre artes de pesca: em geral, os regulamentos sobre malhagens são mal res peitados, o que explica os grandes volumes de juvenis desembarcados. Além disso, há pesca por “barragens” nos rios com malhas muito pequenas. Embora os pesca dores concordem em abandonar a utilização de artes e engenhos proibidos, exigem que sejam disponibilizados equipamentos de substituição tão eficazes e não preju diciais; • Processamento artesanal dos produtos da pesca: baixa capacidade financeira das mulheres para levar a cabo as suas atividades e para integrar toda a cadeia, desde o processamento até à venda a nível nacional e regional. 21 DE MARÇO DE 2023 11 Tabela 1. Evolução das capturas das principais espécies comerciais de 2010 a 2020 e estado dos recursos haliêuticos Fonte: INIPO (ex CIPA). 2.5.4. Evolução da contribuição socioeconómica do setor As receitas geradas pelo setor das pescas aumentarão de 2010 para 2021, passando de pouco mais de 8 mil milhões de FCFA para 32 mil milhões de FCFA antes de caírem para metade em 2021 (Quadro 2). 12 SUPLEMENTO AO BOLETIM OFICIAL DA REPÚBLICA DA GUINÉ-BISSAU N .º 12 Fonte: Instituto Nacional da Estatística (INE). No que diz respeito ao comércio externo de produtos da pesca, é de notar que entre 2005 e 2011 (o último ano para o qual existem dados disponíveis), o valor das exportações, segundo a FAO, flutuou entre 2,5 mil milhões FCFA e 1,2 mil milhões FCFA, ou seja, um decréscimo de mais de metade (52%). Quanto às importações de peixe, passaram de 45 milhões de francos CFA para 568 milhões de francos CFA durante o mesmo período, um aumento de 1,162%). A balança comercial de produtos da pesca é largamente excedentária (Quadro 3). Segundo a FAO, a contribuição oficial das pescas para as exportações da Guiné-Bissau caiu de 5,4% em 2005 para 1,2% em 2011. Contudo, esta contribuição é suscetível de ser subestimada dada a falta de dados sobre as capturas da pesca industrial e artesanal, quase todas as quais não são desembarcadas ou declaradas no país. As importações anuais representam apenas os produtos da pesca importados por mulheres intermediárias a partir do Senegal. Tabela 3. Evolução das exportações e importações em volume e valor de 2005 a 2011 (milhões de FCFA) Tabela 2. Contribuição do setor da pesca no PIB de 2010 a 2021 Fonte: FAO, 2011 A determinação do nível de consumo de produtos da pesca na Guiné-Bissau nunca foi especificamente abordada, com exceção dos estudos realizados em 2015 pelo Instituto Nacional de Investigação (INEP) em colaboração com o Ministério das Pescas, que estabelece o consumo de peixe per capita em 16 kg per capita/ano. 1 DE JUNHO DE 2023 13 De acordo com o estudo socioeconómico realizado pela CIPA em 2011, o número de empregos gerados pela pesca artesanal é de 26.269, dos quais 22.129 são para a população dependente (84%) e 4.140 são proprietários e pescadores (16%). A maioria desta população ativa está concentrada nos pontos de desembarque de Cacine, Bafata, Quinhamel, Cacheu, Bubaque, Buba, Catió, Farim, Bolama e Uracane (Quadro 4). Tabela 4.Empregos gerados pela pesca artesanal marítima em 2011. Fonte INIPO (ex CIPA), Inquérito socioeconómico de 2011. 2.5.5. Forças, fraquezas, oportunidades e ameaças do setor Os resultados da análise SWOT (Strengths, Weaknesses, Opportunities and Threats) estão resumidos no Quadro 5. 14 3.º SUPLEMENTO AO BOLETIM OFICIAL DA REPÚBLICA DA GUINÉ-BISSAU N .º 22 Tabela 5. Forças, fraquezas, oportunidades e ameaças do setor das pescas e da aquacultura 21 DE MARÇO DE 2023 15 3. QUADRO ESTRATEGICO DE DESENVOLVI MENTO DO SETOR DAS PESCAS E DA AQAU CULTURA 3.1. Visão / Objetivo de desenvolvimento do setor A missão atribuída à estratégia do setor das pescas da Guiné-Bissau, tal como definida no Plano Estratégico e Operacional “Terra Ranka” (2015-2020), permanece válida. O objetivo de desenvolvimento setorial é formulado da seguinte forma: “Aumentar a contribuição do setor das pescas e da aquicultura para o desenvolvimento da economia nacional e para o bem-estar da população com base numa exploração económica e ambientalmente sus tentável dos recursos marinhos”. 3.2. Estratégia de desenvolvimento do setor As prioridades de intervenção do PEDPA 2023-2027 baseiam-se no diagnóstico e nos resultados da avaliação da implementação do PEDP 2015-2020. Têm também em conta questões emergentes como a aquicultura, a eco nomia azul e as alterações climáticas. Nesta base, foram retidos cinco (5) eixos estratégicos para o PEDPA 2023 2027. Assim, o PEDPA 2023-2027 centrará as suas ativi dades nos três (3) eixos centrais do PEDP 2015-2020, na medida em que estes eixos continuam a ser prioritários e muitas atividades planeadas não puderam ser realizadas devido à falta de financiamento. O desenvolvimento da aquacultura, que foi um elemento do eixo estratégico 3, constituirá um eixo estratégico em si mesmo. Para corrigir as imperfeições observadas na implementação do PSDP 2015-2020, um quinto eixo estratégico será dedicado à direção e seguimento e avaliação da implementação do PEDPA 2023-2027. Portanto, as cinco (5) áreas estra tégicas selecionadas para o PEDPA 2023-2027 são as seguintes: Eixo estratégico 1- Boa governação e gestão durável dos recursos haliêuticos Eixo estratégico 2 – Desenvolvimento durável da pesca industrial Eixo estratégico 3 – Desenvolvimento da pesca ar tesanal Eixo estratégico 4 – Promoção e desenvolvimento durável da aquacultura Eixo estratégico 5 - Pilotagem e seguimento e aval iação da implementação do PEDPA. O primeiro eixo estratégico responde à preocupação do Governo da Guiné-Bissau em ter uma administração das pescas empenhada no desenvolvimento de políticas e estratégias coerentes de desenvolvimento, na regu lação do setor, na promoção de um ambiente favorável ao investimento privado e na arbitragem. Isto requer a im plementação de boas práticas de governação (cogestão, planos de gestão, controlo do esforço e capacidade de pesca, luta contra a pesca IUU, iniciativas para a econo mia azul) face à plena exploração ou mesmo sobre ex ploração da maioria dos recursos pesqueiros e à degra dação dos ecossistemas de produção. O segundo e terceiro eixos estratégicos inserem se no quadro da integração progressiva na economia nacional da atual frota de pesca de alto mar (pesca 16 SUPLEMENTO AO BOLETIM OFICIAL DA REPÚBLICA DA GUINÉ-BISSAU N .º 12 comercial industrial e artesanal) que opera no quadro de um sistema de direitos de acesso seguros aos recursos haliêuticos. Embora continuando a dar prioridade ao de senvolvimento sustentável da pesca artesanal, as autori dades públicas pretendem apoiar os operadores privados na criação de uma frota nacional de pesca industrial. Isto contribuirá para a criação de riqueza, empregos e rendi mentos, bem como para a segurança alimentar e nutri cional da população. O quarto eixo estratégico propõe a prossecução dos esforços para reforçar a contribuição do setor para o desenvolvimento social e económico do país, através da promoção e desenvolvimento sustentável da aquicultura. A investigação pesqueira é chamada a desempenhar um papel importante na escolha do tipo de aquicultura adap tada ao contexto da Guiné-Bissau (jaulas, lagoas, bacias, espécies a serem criadas, alevins e rações). O quinto eixo estratégico procura remediar as de ficiências observadas na implementação do Plano Es tratégico anterior, particularmente no que diz respeito à monitorização e avaliação. Ficou claramente demonstra do que a principal dificuldade encontrada na realização da avaliação externa do PEDP 2015-2020 é a falta de um mecanismo de monitorização e avaliação do PEDP, de um quadro lógico e, por conseguinte, de relatórios de monitorização técnica e financeira que teriam lan çado luz sobre a implementação do PEDP e permitido os reajustamentos necessários no caso de se verificarem lacunas. 3.3. Resultados esperados do PEDPA 2023-2027 Os resultados esperados da implementação do PEDPA 2023-2027 por eixo estratégico são definidos da seguinte forma: Eixo estratégico 1: Boa governação e gestão durável dos recursos haliêuticos 1. O quadro jurídico e institucional da pesca é refor çado; 2. Os recursos humanos são desenvolvidos; 3. A transparência e a difusão da informação sobre o setor da pesca são reforçadas; 4. A planificação e a formulação das políticas e dos estudos sobre o setor sobre o setor são reforçadas; 5. A cooperação internacional é desenvolvida; 6. As ações e iniciativas para a economia azul são promovidas; 7. O sistema de seguimento das atividades de pesca é melhorado; 8. As capacidades de controlo e de fiscalização das atividades de pesca são reforçadas; 9. Os conhecimentos sobre o estado dos recursos haliêuticos são melhorados; e 10. As condições de valorização e de exportação dos produtos da pesca são melhoradas. Eixo estratégico 2: Desenvolvimento durável da pesca industrial 1. As infraestruturas de apoio ao desenvolvimento da pesca industrial são instaladas; 2. O setor provado é apoiado na criação de uma frota nacional de pesca; e 3. Um ambiente favorável à integração da frota nacion al e estrangeira na economia nacional é criado Eixo estratégico 3: Desenvolvimento durável da pesca artesanal 1. O desenvolvimento da pesca artesanal é promovido; 2. O setor privado da pesca artesanal é apoiado; e 3. As comunidades de pesca artesanal são apoiadas. Eixo estratégico 4: Promoção e desenvolvimento durável da aquacultura 1. O quadro político, legal e regulamentar para o de senvolvimento da aquacultura é elaborado 2. Um programa de pesquisas no domínio da aqua cultura é desenvolvido 3. A estratégia de desenvolvimento durável da aqua cultura é implementada. Eixo estratégico 5: Pilotagem e seguimento e avalia-ção da implementação do PEDPA 1. Um sistema de seguimento e avaliação do PEDPA é criado; 2. Os planos de ação anuais são realizados e segui dos; e 3. Os indicadores de seguimento são documentados. 4. O PEDPA é avaliado periodicamente. 3.4. Atividades planificadas As diferentes atividades planificadas para cada um dos resultados esperados são resumidas abaixo, como indicado no quadro lógico do PEDPA. Eixo estratégico 1: Boa governação e gestão durável dos recursos halieuticos Resultado 1.1: O quadro jurídico e institucional da pesca é reforçada. Atividade 1.1.1: Revisão da lei das pescas e da lei orgânica do Ministério das Pescas; Atividade 1.1.2: Elaboração de regulamentos para a pesca interior, aquicultura e pesca desportiva e ade quação da Lei de Controle Oficial com as leis e normas regionais e internacionais; Atividade 1.1.3: Elaboração dos estatutos, regula mentos internos e tarifário da Administração do Porto de Pesca (APP) Atividade 1.1.4: Seguimento, aprovação e publicação de textos relacionados com o quadro legal e regulamentar do setor; 21 DE MARÇO DE 2023 17 Atividade 1.1.5: Vulgarização dos diferentes textos existentes. Resultado 1.2: Os recursos humanos são desenvolvi dos Atividade 1.2.1: Atualização do Plano de Desenvolvi mento dos Recursos humanos do Ministério das Pescas (2015) Atividade 1.2.2: Implementar o plano de formação de recursos humanos 2023-2027 do Ministério das Pescas; Atividade 1.2.3: Reabilitação e operacionalização do CEFOPE; Atividade 1.2.4: Descrição de funções para todos os postos de trabalho no Ministério das Pescas Atividade 1.2.5: Restruturar, redimensionar e dotar os serviços da fiscalização com as competências necessári as para o pleno desempenho das suas funções Resultado 1.3: A transparência é reforçada e a infor mação sobre o setor da pesca é difundida Atividade 1.3.1: Apoio à adesão da Guiné-Bissau à FiTI; Atividade 1.3.2: Estabelecimento de um sistema de informação sobre o setor das pescas e da aquicultura; Atividade 1.3.3: Desenvolvimento e implemen tação de um “painel de controlo” dos principais indica dores do setor (social, económico, ambiental, biológico, governação, etc.) Atividade 1.3.4: Atualização do Plano de Ação Estra tégico do INIPO (2025-2029); Atividade 1.3.5: Implementação da estratégia de co municação do Ministério das Pescas Atividade 1.3.6: Publicação regular da informação disponível sobre o setor das pescas e da aquicultura na Guiné-Bissau (anuário estatístico e gráfico de gestão). Resultado 1.4: A planificação e a formulação das políticas e dos estudos sobre o setor são reforçados Atividade 1.4.1: Atividade 1.4.1: Reforço do INIPO através do estabelecimento de um programa de inves tigação e recrutamento de pessoal e implementação de programa) Atividade 1.4.2: Recrutamento de assistência téc nica internacional ao INIPO (um sócio economista, um bioestatístico e um especialista em certificação e acredi tação); Atividade 1.4.3: Recrutamento de assistência téc nica internacional para a DGFAD (especialista em pla neamento, formulação e acompanhamento de projetos bancáveis); Atividade 1.4.4: Recrutamento de assistência técnica internacional ao FISCAP (um especialista em controlo das pescas). Resultado 1.5: A cooperação internacional é desen volvida Atividade 1.5.1: Organização de uma mesa redonda de doadores para o financiamento do PSDPA; Atividade 1.5.2: Pagamento regular de contribuições a organizações internacionais e sub-regionais (CSRP, IN FOPECHE, COMHAFAT, ICCAT e CBI); Atividade 1.5.3: Contribuição para a gestão das áreas marinhas protegidas e para a proteção da biodiversidade (Fundação Bio-Guiné); Atividade 1.5.4: Assinatura e implementação de um acordo com o Instituto de Biodiversidade e Áreas Prote gidas (IBAP); Atividade 1.5.5: Participação ativa no trabalho de or ganizações regionais e internacionais; Atividade 1.5.6: Participação em reuniões de comis sões mistas no âmbito dos acordos de pesca assinados pela Guiné-Bissau; Atividade 1.5.7. Participação em reuniões do Comité Científico Misto GB-UE; Atividade 1.5.8: Apoio à Guiné-Bissau na preparação das negociações dos acordos de pesca; Atividade 1.5.9: Acompanhamento e avaliação da im plementação do apoio setorial da União Europeia (UE) Resultado 1.6: As ações e iniciativas para a economia azul são promovidas Atividade 1.6.1: Contribuição para a implementação do Plano Estratégico Nacional para a Economia Azul; Atividade 1.6.2: Avaliação dos serviços ecossistémi cos relacionados com a pesca (no âmbito do acordo com o IBAP); Atividade 1.6.3: Análise das interações entre a pesca e outras Atividades marítimas (transporte marítimo, hidro carbonetos, turismo costeiro, etc.); Atividade 1.6.4: Avaliação do papel das Áreas Marinhas Protegidas (AMP) na gestão sustentável dos recursos pesqueiros e na preservação da biodiversidade (no âmbito do acordo com o IBAP); Atividade 1.6.5: Avaliação do papel dos leitos de ervas marinhas e mangais na secreção de carbono; Atividade 1.6.6: Integração do setor das pescas e da aquicultura no plano nacional de adaptação às alterações climáticas; Atividade 1.6.7: Avaliação da contribuição dos habi tats e áreas protegidas na Guiné-Bissau para a sustenta bilidade dos principais recursos explorados (no âmbito do acordo com o IBAP e da parceria com a PRCM); Atividade 1.6.8: Desenvolvimento e implementação de um plano anual de gestão dos recursos haliêuticos integrando a abordagem eco sistémica da pesca. 18 SUPLEMENTO AO BOLETIM OFICIAL DA REPÚBLICA DA GUINÉ-BISSAU N .º 12 Resultado 1.7: O sistema de seguimento das ativi dades de pesca é melhorado Atividade 1.7.1: Estabelecimento de um registo de navios de pesca industrial (sistema de informação); Atividade 1.7.2: Registo físico de embarcações de pesca artesanal e criação de um registo; Atividade 1.7.3: Introdução do diário de bordo eletróni co (JBE) (no âmbito do acordo com o IBAP e da parceria com a PRCM); Atividade 1.7.4: Estabelecer um sistema de monitori zação estatística funcional para a pesca artesanal e in dustrial; Atividade 1.7.5: Execução de modelos bio económi cos para camarão costeiro e polvo; Atividade 1.7.6: Desenvolver e implementar planos anuais de gestão. Atividade 1.7.7: Implementar um programa de ob servação científica para toda a pesca industrial (recruta mento, formação e embarque). Resultado 1.8: As capacidades de controlo e de fis calização das atividades de pesca são reforçadas Atividade 1.8.1: Avaliar e atualizar o plano de ação estratégico da Guiné-Bissau para o acompanhamento, controlo e vigilância das pescas (2017-2022); Atividade 1.8.2: Aquisição de um navio patrulha de vigilância para o alto mar; Atividade 1.8.3: Implementação do plano nacional de combate à pesca ilegal, não declarada e não regulamen tada (INN). Resultado 1.9: Os conhecimentos sobre o estado dos recursos haliêuticos são melhorados Atividade 1.9.1: Aquisição de um navio de investi gação oceanográfica; Atividade 1.9.2: Realização de campanhas anuais de avaliação dos recursos haliêuticos; Atividade 1.9.3: Determinação e atualização das car acterísticas biológicas e ecológicas das principais espé cies exploradas; Atividade 1.9.4: Determinação do papel dos peque nos pelágicos (espécies-chave) no ecossistema da Guiné-Bissau (sardinela em ambientes marinho-estuários e etmalose fimbriata em ambientes fluviais-estuários); Atividade 1.9.5: Estudo da biologia e dinâmica das espécies costeiras (Sphyraena afra, Polydactilus quadri filis, Pseudotholitus elongatus, Arius sp. Mugil e Liza sp., e Penaeus notialis): Análise de fatores determinantes (sa linidade, turbidez, temperatura, batimetria em particular) e ligações entre ambientes costeiros marinhos e ambientes estuarinos e continentais na Guiné-Bissau; Atividade 1.9.6: Organizar grupos de trabalho inter nos e internacionais sobre avaliação de unidades popula cionais e gestão das pescas. Resultado 1.10: As condições de valorização e de exportação dos produtos da pesca são melhoradas Atividade 1.10.1: Aquisição de equipamento de labo ratório para controlo de qualidade de produtos da pesca para exportação para INIPO e assegurar a manutenção regular; Atividade 1.10.2: Acreditação do laboratório do INIPO para o controlo de qualidade dos produtos da pesca e seus derivados, bem como dos produtos agro-alimenta res; Atividade 1.10.3: Implementação de planos nacionais de análise e controlo e garantia da qualidade Atividade 1.10.4: Inspeções regulares dos estabeleci mentos de pesca e controlo de qualidade dos produtos, de acordo com as normas pertinentes Atividade 1.10.5: Promoção de tecnologias modernas para o processamento e adição de valor aos produtos da pesca. Eixo estratégico 2: Desenvolvimento durável da pesca industrial Resultado 2.1: As infraestruturas de apoio ao desen volvimento da pesca industrial são criadas. Atividade 2.1.1: Construção de um porto de pesca in dustrial; Atividade 2.1.2: Construção de uma zona de serviços para apoiar a pesca industrial Atividade 2.1.3: Estabelecimento de um sistema de gestão público/privado para o porto e a área de serviço Atividade 2.1.4: Estabelecimento de regulamentos para o funcionamento do porto e da área de serviço. Resultado 2.2: O setor provado é apoiado na cria ção de uma frota nacional de pesca. Atividade 2.2.1: Estudo de viabilidade (técnica, am biental, institucional, jurídica, económica, financeira e social) sobre a criação de uma frota nacional de pesca industrial; Atividade 2.2.2: Desenvolvimento e implementação de um Projeto com base nas propostas do estudo de via bilidade. Resultado 2.3: Um ambiente favorável para a inte gração da frota nacional e estrangeira na economia nacional é criada Atividade 2.3.1: Estudo da contribuição da frota nacional e estrangeira para a economia nacional; Atividade 2.3.2: Análise da eficiência técnica dos investimentos no setor das pescas 21 DE MARÇO DE 2023 19 Atividade 2.3.3: Análise comparativa dos acordos de pesca assinados pela Guiné-Bissau com países terceiros; Atividade 2.3.4: Análise da cadeia de valor dos produ tos da pesca na Guiné-Bissau; Atividade 2.3.5: Estabelecimento de um sistema de direitos de acesso seguros para os investidores. Eixo estratégico 3: Desenvolvimento durável da pesca artesanal Resultado 3.1: O desenvolvimento da pesca arte sanal é promovido Atividade 3.1.1: Inquérito quadro das pescas asso ciado a um inquérito sócio económico; Atividade 3.1.2. Construção e equipamento das delegações regionais de pesca em Bafatá e Bubaque; Atividade 3.1.3: Reabilitação e equipamento das delegações regionais de pesca em Cacheu e Tombali; Atividade 3.1.4: Criação e operacionalização de polos estruturantes de desenvolvimento da pesca artesa nal (Bubaque, Biombo e Cacheu); Atividade 3.1.5: Aquisição de equipamento para o porto de pesca artesanal Atividade 3.1.6: Aquisição e instalação de um sistema de proteção e vigilância da zona portuária (vedação, câ maras e sirenes) Atividade 3.1.7: Instalação de uma oficina de reparação de motores Atividade 3.1.8: Identificação e implementação de mecanismos de gestão eficazes para o porto de pesca artesanal e infraestruturas relacionadas Resultado 3.2: O setor privado da pesca artesanal é apoiado Atividade 3.2.1: Construção de um cais de desem barque em Uracane; Atividade 3.2.2: Reabilitação e operacionalização do centro de pesca em Uracane; Atividade 3.2.3: Apoio a organizações profissionais para a obtenção de crédito dos bancos para a aquisição de camiões frigoríficos. Resultado 3.3: As comunidades de pesca artesanal são apoiadas Atividade 3.3.1: Desenvolvimento e implementação de um plano de formação para associações profissionais e organizações da sociedade civil; Atividade 3.3.2. Apoio a associações profissionais para formar organizações de cúpula (federações); Atividade 3.3.3: Desenvolvimento e implementação de um plano de formação para as partes interessadas (pescadores, peixarias, processadores); Atividade 3.3.4: Apoio a iniciativas relacionadas com o desenvolvimento de Atividades geradoras de rendimen tos; Atividade 3.3.5: Sensibilização dos intervenientes para os mecanismos e formas de acesso às oportuni dades locais de microcrédito; Atividade 3.3.6: Experimentação de quatro (4) escav ações de fibra de vidro em Cacheu e Biombo; Atividade 3.3.7: Criação de uma central de compras para a venda de equipamento de segurança subsidiado no mar (sinalizadores de socorro, GPS, rádio VHF) Atividade 3.3.8: Estabelecimento de um sistema fun cional de gestão participativa da pesca (conselhos de co gestão regional e local em Buba, Cacheu e Cacine); Atividade 3.3.9: Construção de instalações para apoiar a consulta entre pescadores e mulheres proces sadoras. Eixo estratégico 4: Promoção e desenvolvimento durável da aquacultura Resultado 4.1: O quadro político, legal e regula mentar para o desenvolvimento da aquacultura é cri ado Atividade 4.1.1: Criação de uma Agência Nacional de Desenvolvimento Aquícola (ANDA) com os recursos hu manos e financeiros necessários; Atividade 4.1.2: Revisão da estratégia/plano de ação de desenvolvimento da aquacultura; Atividade 4.1.3: Elaboração de um regulamento es pecífico para a aquacultura. Resultado 4.2: Um programa de pesquisas no domínio da aquacultura é desenvolvido Atividade 4.2.1: Formulação e implementação de um programa de investigação em aquacultura Resultado 4.3: A estratégia de desenvolvimento da aquacultura é implementada Atividade 4.3.1: Preparação e implementação de um Projeto-piloto de piscicultura (estação de experimentação aquícola); Atividade 4.3.2: Estabelecimento de um sistema de crédito adaptado ao desenvolvimento da aquacultura; Atividade 4.3.3. Instalação de uma estação de produção de alevinos; Atividade 4.3.4: Instalação de uma unidade de produção de rações utilizando materiais locais Atividade 4.3.5: Desenvolvimento e implementação de um programa de desenvolvimento de capacidades para investigadores, técnicos e trabalhadores de exten são Atividade 4.3.6: Organização de visitas de intercâm bio na região e noutros locais. 20 SUPLEMENTO AO BOLETIM OFICIAL DA REPÚBLICA DA GUINÉ-BISSAU N .º 12 Eixo estratégico 5 : Pilotagem, seguimento e ava liação da implementação do PEDPA Resultado 5.1: Um sistema de seguimento e ava liação do PEDPA é criado Atividade 5.1.1: Criação de órgãos de governação do PEDPA (unidade de coordenação e comité técnico de controlo e avaliação) Atividade 5.1.2: Funcionamento dos órgãos de governação (reuniões regulares); Atividade 5.1.3: Preparação de um quadro de rela tórios. Resultado 5.2: Os planos de ação anuais são im plementados e seguidos Atividade 5.2.1: Preparação de planos de ação anuais; Atividade 5.2.2: Acompanhamento da implementação dos planos de ação; Atividade 5.2.3: Relatórios regulares sobre a imple mentação dos planos de ação. Resultado 5.3: Os indicadores do quadro lógico são seguidos Atividade 5.3.1: Monitorização de indicadores e pos síveis ajustamentos; Atividade 5.3.2: Relatórios regulares sobre o acom panhamento dos indicadores. Resultado 5.4: O PEDPA é avaliado periodicamente Atividade 5.4.1: Avaliação a médio prazo (após 30 meses de implementação do PEDPA); Atividade 5.4.2: Avaliação final do PEDPA; Atividade 5.4.3: Plano de implementação do PEDPA 2023-2027. Estratégia de intervenção A estratégia de intervenção do PEDPA para 2023 2027 baseia-se na complementaridade e sinergia entre as várias áreas estratégicas, a fim de alcançar os objetivos do Plano Estratégico. O eixo estratégico 1 relativo à pro moção da boa governação e gestão durável dos recursos haliêuticos será estruturante para o PEDPA. Permitirá o desenvolvimento de Atividades sobre o quadro institucio nal, jurídico e regulamentar do setor, os diferentes aspetos da política setorial com, em particular, o desenvolvimento de conhecimentos sobre o conjunto do sistema pesqueiro e aquícola. Este eixo estabelece um quadro para a orien tação das Atividades que serão levadas a cabo noutros eixos estratégicos. O eixo estratégico “Desenvolvimento sustentável da pesca industrial” conduzirá a Atividades destinadas a colocar a frota industrial pesqueira, tanto es trangeira como nacional, em posição e em condições de contribuir para a economia nacional. Os eixos estratégi cos “Desenvolvimento sustentável da pesca artesanal” e “Promoção e desenvolvimento sustentável da aquicultura” serão orientados para Atividades destinadas a melhorar de forma sustentável a contribuição da pesca artesanal e da aquicultura para as economias locais e para o bem estar das populações. Finalmente, o eixo estratégico “Ori entação e seguimento e avaliação da implementação do PEDPA” assegurará a complementaridade e sinergia en tre os diferentes eixos estratégicos através da realização do seguimento e avaliação de todas as Atividades planea das do PEDPA 2023-2027. 3.4.1. Dispositivo de gestão do PEDPA 2023-2027 O órgão de governação do PEDPA é a Unidade de Co ordenação. Esta é uma plataforma de consulta entre a administração, a investigação, a profissão e a sociedade civil, responsável pela supervisão da implementação do PEDPA. Será criada por despacho ministerial. O Minis tério das Pescas deve assegurar um bom equilíbrio na representatividade dos atores envolvidos. A Unidade de Coordenação será encarregue de monitorizar a implementação do Plano Estratégico. Para o efeito, será apoiada por um Comité Técnico de Segui mento e Avaliação, que se reunirá de três em três (3) meses para avaliar a implementação das Atividades do PSDPA e propor medidas corretivas, se necessário. A implementação das Atividades do PEDPA requer a monitorização dos vários indicadores selecionados apre sentados no quadro lógico. Estes indicadores, identifica dos com base na sua simplicidade, relevância e viabili dade, merecem ser preenchidos anualmente e analisados com vista a melhorar a qualidade da sua relevância à me dida que o tempo passa. A sua monitorização constitui um painel de controlo que pode ser utilizado para fazer soar o alarme quando um indicador está no vermelho. A sua dis ponibilidade proporciona uma plataforma para um diálogo contínuo no seio das estruturas de gestão e direção do PEDPA. Pode também servir como base de consenso no contexto da arbitragem para tomar medidas corretivas para melhorar o desempenho do PEDPA. O PEDPA tem um quadro lógico (Quadro 8) para im plementação. Os indicadores de monitorização devem ser preenchidos trimestralmente, semestralmente e anualmente para serem tidos em conta na programação do ano seguinte. Os relatórios de seguimento serão forne cidos regularmente. A tomada a cargo da comunicação do PEDPA será in tegrada na estratégia do Ministério das Pescas, cuja im plementação está prevista no quadro do presente Plano Estratégico. 3.4.2. Avaliação externa Os resultados do PEDPA 2023-2027 serão avaliados por consultores independentes recrutados com base em termos de referência. Serão realizadas duas avaliações externas do Programa, uma avaliação intercalar e uma avaliação final. 21 DE MARÇO DE 2023 21 3.4.3. Riscos e hipóteses Os riscos associados à implementação da política setorial podem ser resumidos como se segue: • Instabilidade institucional resultando em mudan ças na liderança das estruturas encarregadas da imple mentação do PEDPA para lançar as bases da estratégia de desenvolvimento do setor. Uma governação respon sável e sustentável da pesca e o desenvolvimento da aquicultura dependem da estabilidade institucional. • A fraca mobilização de recursos financeiros a nível do Estado e dos PTF pode constituir um fator de bloqueio na implementação do PEDPA. Os fundos necessários para todos os programas operacionais são significativa mente atrasados ou a mobilização é dificultada por cons trangimentos sociopolíticos ou outros. • A instabilidade do quadro macroeconómico na cional, que pode conduzir a crises sociais, especialmente com perturbações imprevistas nos preços dos produtos que serão utilizados para levar a cabo as ações. • A falta de apropriação do PEDPA pelos vários atores, o seu não envolvimento na implementação do PEDPA. A ausência de um programa de informação e sensibilização dirigido à população, aos atores públicos e privados sobre a política setorial e os programas opera cionais conexos corre o risco de perturbar a implemen tação de projetos destinados ao desenvolvimento local. • A má coordenação dos programas devido à es colha de gestores que não têm o perfil e a experiência necessários para liderar estes programas é um fator de fracasso da política do setor. Os pressupostos são que os objetivos de política macroeconómica e setorial serão mantidos, que existe uma vontade política real de estabelecer uma boa gover nação no setor, que existem recursos humanos compe tentes e recursos financeiros suficientes, e que existe um quadro jurídico e regulamentar adequado. 3.4.4. As partes envolvidas do PEDPA Os intervenientes do PEDPA incluem em primeiro lugar os beneficiários finais que são os atores do setor das pes cas e da aquicultura (armadores (pescadores), peixarias, transformadores, aquacultores), tomados individualmente ou agrupados nas suas organizações profissionais. A melhoria da base produtiva resultante da implementação dos eixos estratégicos do PEDPA permitirá garantir e assegurar os rendimentos destes atores, atualmente hipotecados pelos fenómenos de sobre exploração e escassez do recurso. As outras partes envolvidas do PEDPA são: O Ministério das Pescas e seus departamen tos, que são as administrações envolvidas na gestão e investigação pesqueira, nomeadamente a Direção Administrativa e Financeira (DAF); a Administração dos Portos de Pesca (APP); a Direção Geral de Formação e Apoio ao Desenvolvimento das Pescas (DGFAD); a Direção Geral da Pesca Artesanal (DGPA); a Direção Geral da Pesca Industrial (DGPI); o Serviço de Fiscali zação e Controlo das Atividades de Pesca (FISCAP); o Gabinete de Estudos e de Planificação (GEP); o Gabinete Jurídico (GJ); o Gabinete de Estudos e Controlo (GEC); o Centro de Formação das Pescas (CEFOPE); a Agência Nacional de Desenvolvimento da Aquicultura (ANDA) e o Instituto Nacional de Investigação sobre as Pescas e a Oceanografia (INIPO). Outras administrações nacionais envolvidas em questões financeiras, ambientais, economia azul, tais como o Instituto da Biodiversidade e Áreas Protegidas (IBAP). Programas/projetos de desenvolvimento da pes ca e da aquacultura em execução. Organizações não governamentais (ONG) e or ganizações da sociedade civil (OSC) para beneficiar das suas competências e conhecimentos específicos em determinadas áreas (proteção ambiental, informação e sensibilização). Os Parceiros Técnicos e Financeiros (PTF), al guns dos quais já estão envolvidos na implementação de certas áreas estratégicas do PEDPA através do seu apoio financeiro (UE, FAO, etc.). A gama de PFT será alargada de modo a ter apoio disponível para cobrir todas as áreas estratégicas do PEDPA. 3.4.5. Financiamento do Programa Orçamento global do PEDPA O custo global do PEDPA está estimado em 159.356.950.000 FCFA (Tabelas 6 e 7). O único financia mento obtido é o apoio setorial ao abrigo do acordo de pesca entre a União Europeia e a Guiné-Bissau e os fun dos internos do Ministério das Pescas. A distribuição dos recursos necessários para o finan ciamento do PEDPA 2023-2027 é a seguinte: 52.294.950.000 francos CFA, ou seja, 32,82% do orça mento total para o eixo estratégico 1; 103.360.000.000 francos CFA (64,86%) para o eixo 2; 1.724.500.000 fran cos CFA (1,08%) para o eixo 3; 1.890.000.000 francos CFA (1,19%) para o eixo 4 e 87.500.000 francos CFA (0,05%) para o eixo 5. O eixo estratégico 2 relativo à pesca industrial repre senta a maior parte do orçamento do PEDPA 2023-2027 devido a pesados investimentos, tais como a construção do porto de pesca. 22 SUPLEMENTO AO BOLETIM OFICIAL DA REPÚBLICA DA GUINÉ-BISSAU N .º 12 Tabela 6. : Repartição do orçamento provisório do PEDPA (2023 - 2027) em mil milhões de Francos CFA 21 DE MARÇO DE 2023 23 24 SUPLEMENTO AO BOLETIM OFICIAL DA REPÚBLICA DA GUINÉ-BISSAU N .º 12 21 DE MARÇO DE 2023 25 26 SUPLEMENTO AO BOLETIM OFICIAL DA REPÚBLICA DA GUINÉ-BISSAU N .º 12 21 DE MARÇO DE 2023 27 28 SUPLEMENTO AO BOLETIM OFICIAL DA REPÚBLICA DA GUINÉ-BISSAU N .º 12 Estratégia de financiamento do PEDPA A orientação a seguir ao negociar o financiamento com parceiros externos será a de destacar as prioridades do PEDPA, mas também a de assegurar uma distribuição equilibrada do financiamento entre os diferentes eixos es tratégicos para evitar o sub ou sobre financiamento de certos eixos estratégicos. Para atenuar os constrangimentos identificados pela avaliação, a Estratégia de Financiamento PEDPA 2023 2027 trará grandes inovações. Estas são essencialmente a exploração de mecanismos de financiamento inovadores, sustentáveis, mas também endógenos, a fim de diversifi car as fontes internas de financiamento, exclusivamente com base no orçamento do Estado e nas contribuições dos projetos/programas em curso relativos ao setor das pescas e da aquacultura e/ou à economia nacional. Tirar o máximo partido da parceria com os doadores envolvi dos nestes projetos/programas requer a formalização e dinamização desta parceria através do estabelecimento de convenções. O desafio é duplo: i) permitir ao Ministério das Pescas beneficiar dos recursos que estes projetos/ programas lhe poderiam afetar sob a forma de subsídios em apoio ao desenvolvimento do setor; ii) captar, sob a forma de retrocesso, os fundos a nível regional, continen tal e internacional que certos PTF gostariam de canalizar através do Ministério das Finanças. Para além destas inovações, a estratégia de mobili zação de fundos será baseada na organização de uma mesa-redonda com os doadores antes da implementação do PEDPA. Esta será uma oportunidade para estabelecer um diálogo renovado em torno dos objetivos e eixos estra tégicos do PEDPA. O Ministério preparará fichas de pro jeto com base no conteúdo do PEDPA a serem submeti das para financiamento. Quando os doadores estiverem efetivamente envolvidos no financiamento da implemen tação do PEDPA, poderão ser convidados a participar no sistema de seguimento e avaliação para a implementação do PEDPA, a fim de lhes permitir verificar o estado dos seus respetivos compromissos. 3.4.6. Plano de ações estratégicas do PEDPA 2023-2027 O Quadro 9 apresenta o Plano de Ação Estratégico do PEDPA para o período 2023-2027, incluindo o calendário anual de implementação. Os montantes exatos a mobilizar a partir das duas fontes de financiamento disponíveis (Apoio Setorial ao abrigo do Acordo de Pesca entre a Guiné-Bissau e a UE; fundos internos do Ministério das Pescas) ainda não es tão especificados. Como estes fundos são detidos pelo Ministério das Pescas, que será responsável pela procura do restante do financiamento, apenas o Ministério das Pescas aparece na coluna “Fonte de financiamento” do quadro. 21 DE MARÇO DE 2023 29 30 SUPLEMENTO AO BOLETIM OFICIAL DA REPÚBLICA DA GUINÉ-BISSAU N .º 12 21 DE MARÇO DE 2023 31 32 SUPLEMENTO AO BOLETIM OFICIAL DA REPÚBLICA DA GUINÉ-BISSAU N .º 12 21 DE MARÇO DE 2023 33 34 SUPLEMENTO AO BOLETIM OFICIAL DA REPÚBLICA DA GUINÉ-BISSAU N .º 12 21 DE MARÇO DE 2023 35 36 SUPLEMENTO AO BOLETIM OFICIAL DA REPÚBLICA DA GUINÉ-BISSAU N .º 12 21 DE MARÇO DE 2023 37 38 SUPLEMENTO AO BOLETIM OFICIAL DA REPÚBLICA DA GUINÉ-BISSAU N .º 12 21 DE MARÇO DE 2023 39 40 SUPLEMENTO AO BOLETIM OFICIAL DA REPÚBLICA DA GUINÉ-BISSAU N .º 12 21 DE MARÇO DE 2023 41 42 SUPLEMENTO AO BOLETIM OFICIAL DA REPÚBLICA DA GUINÉ-BISSAU N .º 12 21 DE MARÇO DE 2023 43 44 SUPLEMENTO AO BOLETIM OFICIAL DA REPÚBLICA DA GUINÉ-BISSAU N .º 12 21 DE MARÇO DE 2023 45 46 SUPLEMENTO AO BOLETIM OFICIAL DA REPÚBLICA DA GUINÉ-BISSAU N .º 12 21 DE MARÇO DE 2023 47 48 SUPLEMENTO AO BOLETIM OFICIAL DA REPÚBLICA DA GUINÉ-BISSAU N .º 12 21 DE MARÇO DE 2023 49 50 SUPLEMENTO AO BOLETIM OFICIAL DA REPÚBLICA DA GUINÉ-BISSAU N .º 12 IMPRENSA NACIONAL DA GUINÉ-BISSAU Avenida do Brasil - Bissau Publicação: 31 de julho de 2023