Strategic Plan for Sustainable Development 2022-2026 (PEDS II)

1.1 Cenário Macroeconómico Internacional 2022-2026 ...................................................................................... 18

1.2 Cenário Macroeconómico Nacional 2022-2026 ............................................................................................. 20

1.3 CABO VERDE NO CONTEXTO DOS PEQUENOS ESTADOS INSULARES EM DESENVOLVIMENTO (SIDS) .......... 29 II. CABO VERDE E O FUTURO ........................................................................................................................ 31

2.1 CABO VERDE AMBIÇÃO 2030 E O CICLO DE PLANEAMENTO .................................................... 31

2.2 OS PRINCIPAIS DESAFIOS DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ...................................... 32

2.3 VISÃO ............................................................................................................................................................ 33 III. OS OBJECTIVOS ESTRATÉGICOS ............................................................................................................ 33

3.1 Garantir a recuperação económica, a consolidação orçamental e o crescimento sustentável, promover a diversificação e fazer de Cabo Verde uma economia de circulação localizada no Atlântico Médio ...................... 33

3.1.1 O Plano de Retoma Económica ............................................................................................................ 33

3.1.2 Desenvolvimento Empresarial e do Setor Privado ............................................................................. 35

3.1.3 Consolidação Orçamental .................................................................................................................... 37 3.1.4 Cabo Verde País Plataforma de Circulação no Atlântico Médio ..................................................... 39 3.1.5 Investimento Direto Estrangeiro e as Parcerias Público-Privadas ................................................... 40

3.1.6 Diversificação da Economia Cabo-Verdiana ...................................................................................... 42

3.1.6.1 Turismo Sustentável ......................................................................................................................... 45

3.1.6.2 Economia Azul................................................................................................................................... 47

3.1.6.3 Economia Digital ............................................................................................................................... 51

3.1.6.4 Indústria ............................................................................................................................................. 54

3.1.6.5 Energia ............................................................................................................................................... 55

3.1.6.6 Comércio ............................................................................................................................................ 59

3.1.6.7 Transformação da Agricultura ........................................................................................................ 60

3.1.6.9 Cabo Verde Centro Financeiro ........................................................................................................ 66

3.1.6.10 Cabo Verde Plataforma do Desporto .......................................................................................... 70

3.1.6.11 Desenvolvimento da Ciência......................................................................................................... 73 3.2 . Fomentar a coesão territorial, a qualidade e sustentabilidade urbanas, a sustentabilidade ambiental, a ação climática e a resiliência e valorizar a biodiversidade e a geodiversidade ........................................................ 77 Estretégia Nacional de Descentralização ............................................................................................................ 77

3.2.1 Desenvolvimento Urbano e Gestão do Território............................................................................... 82

3.2.2 Infraestruturas Públicas ....................................................................................................................... 84 3.2.3 Acessibilidades, Conectividade Interna e Internacional .................................................................... 85 3

3.2.3.1 Transportes Marítimos ..................................................................................................................... 86

3.2.3.2 Transportes Aéreos ........................................................................................................................... 88

3.2.4 Ambiente, Biodiversidade e Geodiversidade ...................................................................................... 90

3.2.5 Água e Saneamento ............................................................................................................................... 91

3.2.6 Acão Climática e Resiliência ................................................................................................................ 95

3.3 Promover o desenvolvimento social pelo capital humano, inclusão e mobilidade, redução das desigualdades, erradicação da pobreza extrema e igualdade de género .................................................................. 96 3.3.1 Aproveitar o Bónus e preparar-se para o Ónus Demográfico .......................................................... 96

3.3.2 Desenvolvimento do Capital Humano ............................................................................................... 101

3.3.2.1 Educação de Excelência .................................................................................................................. 101

3.3.2.1 Formação Profissional .................................................................................................................... 104

3.3.2.2 Saúde ................................................................................................................................................ 107

3.3.2.3 Emprego ........................................................................................................................................... 111

3.3.2.4 Proteção Social ................................................................................................................................ 114

3.3.1 Habitação ............................................................................................................................................. 117

3.3.2 Redução das desigualdades e da pobreza absoluta .......................................................................... 119

3.3.2.1 Redução das Desigualdades ............................................................................................................ 119

3.3.2.2 Erradicação da Pobreza Extrema.................................................................................................. 122

3.3.2.3 Igualdade de Género ....................................................................................................................... 125

3.4 Consolidar a soberania nacional, aprofundar a valorização da democracia, da Diáspora e do prestígio internacional de Cabo Verde, promover a integração regional e a inserção dinâmica de Cabo Verde no Sistema Económico Mundial. ................................................................................................................................................ 128

3.4.1 Diplomacia Cabo-Verdiana ................................................................................................................ 128

3.4.2 Diáspora Cabo-Verdiana – Uma Centralidade ................................................................................ 131 3.4.3 Modernização do Estado e da Administração Pública .................................................................... 134

3.4.4 Reforçar a competitividade fiscal ...................................................................................................... 137

3.4.5 Integração regional ............................................................................................................................. 138 3.4.6 Sistema de Informação para o Desenvolvimento Sustentável ......................................................... 140

3.4.7 Segurança............................................................................................................................................. 142

3.4.8 Direitos humanos................................................................................................................................. 146

3.4.9 Justiça e Paz Social ............................................................................................................................. 148

3.4.10 Governança e Democracia.................................................................................................................. 152 IV. OPERACIONALIZAÇÃO DO PEDS II ...................................................................................................... 156

4.1 O RACIONAL E O QUADRO LÓGICO ............................................................................................................... 156

4.2 OS INDICADORES DO PEDS II......................................................................................................................... 159

4.3 PILARES PROGRAMÁTICOS DO PEDS II ......................................................................................................... 162 V. ORÇAMENTO DO PEDS II ............................................................................................................................. 187 VI. PERFIL DE ESPECIALIZAÇÃO ECONOMICA DAS ILHAS DE CABO VERDE ............................. 188 VII. FINANCIAMENTO E MODALIDADES DE IMPLEMENTAÇÃO ........................................................ 189 4

7.1 Mecanismos de Financiamento .................................................................................................................... 189

7.2 Apropriação Nacional e Intervenientes ........................................................................................................ 196 7.3 Operacionalização e Reforma do Sistema Nacional de Planeamento .......................................................... 197 7.4 Papéis e Responsabilidades do Sistema Nacional de Planeamento ............................................................. 198

7.5 Mecanismo de Coordenação da Implementação ......................................................................................... 199

7.6 Monitoramento e Avaliação ......................................................................................................................... 201

7.7 O Sistema Estatístico Nacional ...................................................................................................................... 202 VIII. RISCOS ........................................................................................................................................................ 203 ANEXO ESTATÍSTICO ............................................................................................................................................ 210 5 LISTA DE SIGLAS, ABREVIAÇÕES E ACRÓNIMOS ADR ÁGUA DE REGA AGOA African Growth and Opportunity Act AIA Avaliação de Impacte Ambienta AJOC Associação dos Jornalistas de Cabo Verde ANAS Agencia Nacional de Água Saneamento ANMCV Associação Nacional dos Municípios de Cabo Verde ADR Água de Rega APD Ajuda Pública ao Desenvolvimento API Application Programming Interface ARES Agência Reguladora do Ensino Superior ASA Aeroportos e Segurança Aérea BA-Cultura Programa Bolsa de Acesso a Cultura BAI Banco Africano de Investimento BCV Banco de Cabo Verde BVC Banco de Valores de Cabo Verde CA Crescimento Azul CABNAVE Estaleiros Navais de Cabo Verde CAN Campeonato Africano das Nações CAV Centros de Apoio à Vítima CEDAW Convention on the Elimination of All Forms of Discrimination Against Women CEDEAO Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental CERMI Centro de Energias Renováveis e Manutenção Industrial CEFP Centro de Emprego e Formação Profissional CFI Centro Financeiro Internacional CSU Cadastro Social Único CH4 Metano CGOV Chefia do Governo CIN Centro Internacional de Negócios CNEST Conselho Nacional de Estatística CNQ Catálogo Nacional das Qualificações CO2 Dióxido de Carbono CPLP Comunidade dos Países de Língua Portuguesa CPPI Carta de Política de Propriedade Intelectual CQNUMC Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas CRCV Constituição da República de Cabo Verde CREAM Claro, Relevantes, Económico, Adequado e Mensurável CSMJ Conselho Superior de Magistratura Judicial CSMP Conselho Superior do Ministério Público CT&I Ciência Tecnologia e Inovação CVA Cabo Verde Airlines CVIF Cabo Verde Investment Fórum CVFF Cabo Verde Fast Ferry DD Dividendo Demográfico DGPOG Direção Geral de Planeamento Orçamento e Gestão DHIS 2 District Health Information Software 2 DNOCP Direção Nacional do Orçamento e da Contabilidade Pública DNP Direção Nacional do Planeamento DPI Direitos de Propriedade Intelectual 6 EB Ensino Básico ECV Escudos cabo-verdianos EDS Estratégia de Desenvolvimento Sustentável EHTCV Escola de Hotelaria e Turismo de Cabo Verde EMAR Escola do Mar ENAPOR Empresa Nacional de Portos ENDE Estratégia Nacional do Desenvolvimento Estatístico ENRRD Estratégia Nacional de Redução do Risco de Desastres ETAR Estação de Tratamento de Águas Residuais EU União Europeia EUA Estados Unidos da América FAA Federal Aviation Administration FADSTM Fundo Autónomo de Segurança e Desenvolvimento dos Transportes Marítimos FAO Food and Agriculture Organisation FCIT Fundação para a Ciência, Inovação e Tecnologia FED Fundo Europeu de Desenvolvimento FGV EESP Escola de Economia de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas FMI Fundo Monetário Internacional GEE Gases de Efeito de Estufa GOPEDS Grandes Opções do Plano Estratégico de Desenvolvimento do Turismo Sustentável HNWI High Net Worth Individuals HPV Papilomavírus humano I&D Investigação e Desenvolvimento ICCA Instituto Cabo-verdiano das Crianças e Adolescentes ICIEG Instituto Cabo-verdiano da Igualdade e Equidade de Género IDE Investimento Direto Estrangeiro IDH Índice de Desenvolvimento Humano IDRF Inquérito às Despesas e Receitas Familiares IE&I Instituto de Energia e Industria IEFP Instituto de Emprego e Formação Profissional IES Instituição de Ensino Superior IFH Imobiliária, Fundiária e Habitat, S.A. INMLCF Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses IMAR Instituto do Mar INPS Instituto Nacional de Previdência Social INFF Quadro Nacional Integrado de Financiamento INE Instituto Nacional de Estatística IMC Inquérito Multiobjectivo Comum IPCC Intergovernmental Panel on Climate Change IPP Independent Power Producer IQ Infraestruturas da Qualidade IVA Imposto Sobre o Valor Acrescentado LBOTPU Lei de Bases do Ordenamento do Território e do Planeamento Urbano LBSNP Lei de Bases do Sistema Nacional do Planeamento LEAD Laboratório Experimental de Arte, Artesanato e Design LNG Liquified Natural Gas LNM Laboratório Nacional da Metrologia MAA Ministério de Agricultura e Ambiente MCIC Ministério da Cultura e Industrias Criativas 7 MDESP Ministério do Desporto ME Ministério da Educação NEE Necessidades Educativas Especiais MIC País de Rendimento Médio MPME Micro Pequenas e Médias Empresas NAP National Adaptation Plan NDC Contribuições Nacionalmente Determinadas ND-GAIN Índice de Adaptação Global da Universidade Notre Dame NEET Not in Employment Education or Training NV Nascidos Vivos OCDE Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico ODINE Órgãos Delegados do Instituto Nacional de Estatística ODS Objetivos de Desenvolvimento Sustentável OE Orçamento do Estado OIT Organização Internacional do Trabalho ONG Organizações Não-Governamentais PALOP Países Africanos de Língua Portuguesa PCCS Plano de Cargos Carreiras e Salários PNASS Plano Nacional de Ação para a Segurança Sanitária PASAS Programa de apoio ao setor de Água e Saneamento PEDS Plano Estratégico de Desenvolvimento Sustentável PECT&I Plano Estratégico de Ciência, Tecnologia e Inovação PEE Plano Estratégico da Educação PEFA Public Expenditure and Financial Accountability PEID Pequenos Estados Insulares em Desenvolvimento PEMDS Plano Estratégico Municipal de Desenvolvimento Sustentável PIB Produto Interno Bruto PLANAH Plano Nacional de Habitação PLENAS Plano Estratégico Nacional de Água e Saneamento PNBIMA Parque Natural da Baía do Inferno e do Monte Angra PNC Programa Nacional da Ciência PNCTP Plano Nacional Contra o Tráfico de Pessoas PNIG Plano Nacional de Igualdade de Género PNQ Política Nacional da Qualidade PNUD Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento PNSIC Programa Nacional da Segurança Interna e Cidadania PNASS Plano Nacional de Ação para a Segurança Sanitária POT Programa Operacional do Turismo PPI Pequeno País Insular PPP Parceria público-privada PRH Programa de Regeneração do Habitat PSH Perfil do Setor de Habitação QDMP Quadro de Despesa de Médio Prazo RNI Registos Notariado e Identificação RNOTPU Regulamento Nacional do Ordenamento do Território e Planeamento Urbanístico SAIDI System Average Interruption Duration Index SAIFI System Average Interruption Frequency Index SDG Sustainable Development Goals SNMIG Sistema Nacional de Monitorização e Informação Geofísica 8 SNQC Sistema Nacional da Qualidade de Cabo Verde – SNQC SAN Segurança Alimentar e Nutricional SEM Sistema Estatístico Nacional SEE Sector Empresarial do Estado SIArt Sistema Integrado do Artesanato SIDA Síndrome de Imunodeficiência Adquirida SIDS Small Island Developing States SMILO Organização Internacional para Pequenas Ilhas SNP Sistema Nacional de Planeamento SNS Sistema Nacional de Saúde TACV Transportes Áereos de Cabo Verde TIC Tecnologias de Informação e Comunicação TICV Transportes Interilhas de Cabo Verde UHNWI Ultra-High-Net-Worth Individuals UIC União Internacional para Conservação da Natureza UK Reino Unido UNESCO Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura UTA Universidade Técnica do Atlântico VAB Valor Acrescentado Bruto VAM Valor Acrescentado Manufaturado V2G Vehicle-to-grid VIH írus da Imunodeficiência Humana VBG Violência Baseada no Género VMS Vessel Monitoring System VNR Voluntary National Review ZEE Zona Económica Exclusiva ZEEEMSV Zona Económica Especial Marítima em São Vicente ZDTI Zona de Desenvolvimento Turístico Integrado ZLCCA Zona de Livre Comércio Continental Africana 9 PREFÁCIO Com o Plano Estratégico de Desenvolvimento Sustentável 2017-2021, escolhemos um caminho para Cabo Verde, a inserção dinâmica no Sistema Económico Mundial e uma função, ser uma economia de circulação localizada no Atlântico Médio, ou seja, um país plataforma. Garantimos a integração, o alinhamento e a localização dos ODS, uma garantia da aceleração do desenvolvimento sustentável. Não obstante os anos de seca e a pandemia da Covid-19, reduzimos as desigualdades e a pobreza absoluta. Cabo Verde vive atualmente uma tripla crise, o choque associado às questões climáticas, com 4 anos consecutivos de seca, a pandemia da covid-19, a guerra na Ucrânia e a consequente alta generalizada dos preços dos combustíveis e dos produtos alimentícios. O mundo vive um período de incertezas. No nosso caso estamos a mitigrar os efeitos da crise e a promover a retoma economica, mantemos o compromisso com o desenvolvimento sustentável, aposta na construção da resiliência, designadamente pela transição energética, a diversificação da economia e o reforço da proteção social. O Plano Estratégico de Desenvolvimento Sustentável 2022-2026 (PEDS II) operacionaliza o Programa do Governo, é o instrumento do Estado para impulsionar mudanças e acelerar o progresso e cumprir o primeiro ciclo da Ambição 2030. Com o PEDS II, pretende-se, até 2026, fazer de Cabo Verde uma democracia avançada, uma economia dinâmica, em digitalização e diversificação, uma Nação inclusiva, integrada na CEDEAO, com prosperidade compartilhada, elevado prestígio internacional e referência de orgulho para todos. Vamos realizar esta ambição. Garantir a recuperação económica, a consolidação orçamental e o crescimento sustentável, a diversificação e fazendo progressivamente Cabo Verde um País Plataforma. Promover o desenvolvimento social pelo capital humano, inclusão e mobilidade, redução das desigualdades, erradicação da pobreza extrema e igualdade de género Promover a descentralização, o desenvolvimento regional e a convergência com coesão territorial, qualidade e sustentabilidade urbanas, a sustentabilidade ambiental, a ação climática e a resiliência e valorizar a biodiversidade e a geodiversidade. Consolidar a soberania nacional, aprofundar a valorização da democracia, da Diáspora e do prestígio internacional de Cabo Verde e promovendo a integração regional e a inserção dinâmica de Cabo Verde no Sistema Económico Mundial. Realizamos esta caminhada, promovendo Cabo Verde como País Plataforma turística, marítima, aérea, digital e da inovação, da industria e do comércio, do desporto e da saúde e desenvolvendo a conectividade interna terrestre, marítima, aérea e digital para a mobilidade e integrar o mercado das ilhas e estas com o resto do mundo e Cidades Saudáveis. Transformando a agricultura e garantindo água e saneamento para todos, desenvolvendo a Ciência e designadamente a investigação, a qualidade e a propriedade intelectual. Apostando na infraestruturação do País, priorizando a proteção social, desenvolvendo a cultura e as indústrias criativas, preservando o ambiente e valorizando a biodiversidade e a geodiversidade. Será com este PEDS, que desenvolveremos o capital humano com a educação de excelência e designadamente a reforma do ensino secundário e a expansão da cobertura do ensino superior alinhando com as melhores práticas internacionais, a formação profissional atendendo às prioridades dos setores catalíticos, reduzindo o desemprego e em especial o desemprego jovem, o contingente dos jovens fora do emprego da educação e da formação. Aprofundando a aposta na igualdade e equidade de género, promovendo um novo paradigma para a Diplomacia Cabo-verdiana e mobilizando recursos e parcerias, com um sistema de informação para o desenvolvimento sustentável, pela modernização do Estado e da Administração Pública, garantindo a justiça e a paz social, transformando a Diáspora cabo-verdiana numa Centralidade e aprofundando a governança e a democracia, realizando a nossa agenda dos direitos humanos. José Ulisses de Pina Correia e Silva Primeiro Ministro 10 SUMÁRIO EXECUTIVO verdiana, erradicar e extrema pobreza e reduzir a pobreza absoluta para cerca de 20,5%, enfrentar a fatalidade das mudanças Cabo Verde atingiu taxas elevadas de climáticas criando capacidade de adaptação crescimento económico durante o período e resiliência e promover Cabo Verde como pré-pandemia, entrou em trajetória de País Plataforma. Para a diversificação da consolidação orçamental, reforçou a economia as autoridades cabo-verdianos posição externa com forte redução das têm uma estratégia de longo prazo assente desigualdades e da pobreza, mas, sendo na diversificação vertical e horizontal com uma economia fortemente dependente do a escolha dos aceleradores e priorização dos turismo, este percurso foi interrompido com setores catalíticos e estão a adotar medidas a pandemia da Covid-19 que reduziu a estruturantes como o investimento na procura turística em cerca de 75% em 2020 transição energética, na melhoria do e, por consequência a economia conheceu ambiente de negócios, no desenvolvimento uma recessão de 14,8%, elevadas perdas de do capital humano, a aposta numa nova receitas ficais, aumento do desemprego, da politica industrial, a reforma do Setor exclusão dos jovens e da pobreza absoluta. Empresarial do Estado, o reforço da O ano 2021 foi o da retoma tendo a regulação e a criação de Zonas Económicas economia crescido cerca de 7% com baixa Especiais para melhor aproveitamento do inflação ou seja 1,9%, mas Cabo Verde vive potencial das ilhas e acelerar o investimento atualmente uma tripla crise, derivada de produtivo nos setores catalíticos como o fatores de difícil controle. Para além, do turismo, a economia azul, a economia choque associada às questões climáticas, com 4 anos consecutivos de seca e da crise digital, a energia, a indústria e a agricultura. da pandemia da covid-19, o país é confrontado com a crise da guerra na O PEDS II operacionaliza o Programa do Ucrânia e a consequente alta generalizada Governo da Xª Legislatura e a Agenda dos preços, em especial dos combustíveis e Estratégica de Desenvolvimento dos produtos alimentícios atingindo uma Sustentável de Cabo Verde 2030 e taxa de inflação de 7,9% em finais de 2022, sobretudo deverá impulsionar mudanças e ano em que a eonomia terá crescido entre acelerar o progresso para cumprirmos este 14,4 e 15,2%. Perspetivamos melhorias primeiro ciclo da Ambição 2030. Com o para o ano 2023, com o crescimento da PEDS II ambicionamos até 2026, fazer de procura turística devendo a economia Cabo Verde uma democracia avançada, crescer cerca de 4,9%, com redução da uma economia dinâmica, em digitalização e inflação para 4,3%, do saldo primário para diversificação, uma Nação inclusiva, -2,6% e da dívida pública para 122,8% do integrada na CEDEAO, com prosperidade PIB. compartilhada, elevado prestígio Não obstante o contexto de crise e de internacional e referência de orgulho para incertezas, devemos conseguir com o Plano todos. Projetamos até 2026, atingir cerca de Estratégico de Desenvolvimento 1,2 milhões de turistas, um crescimento Sustentável 2022-2026 (PEDS II), médio do PIB de 7,7% com uma inflação recuperar e diversificar a economia cabo- média em torno do 3,8% em contexto de consolidação orçamental atingindo um 11 saldo primário positivo, equivalente a cerca O Pilar Soberania com 7 Programas que de 0,2% e colocar a dívida pública em cumprem o objetivo estratégico da 105,0% do PIB, atingir um PIB per capita consolidação da soberania nacional, da de cerca de 4.846 US $, reduzir, as valorização da democracia, da centralidade assimetrias regionais e realizar da Diáspora, do prestígio internacional de progressivos sensíveis em termos de coesão Cabo Verde de integração regional e da territorial. inserção dinâmica no Sistema Económico Mundial. Não obstante as reformas realizadas no setor dos transportes, a conectividade O PEDS II realiza o Desenvolvimento continua a ser um dos maiores desafios de Empresarial, melhorando o ambiente de Cabo Verde a vencer no ciclo do PEDS II, negócios, reforçando a eficiência na nas vertentes terrestre, marítima e digital, aprovação e implementação e operacionalizando as mudanças previstas diversificando o investimento direto no âmbito dos Programas Cabo Verde estrangeiro, aumentando as exportações, Plataforma Marítima, Cabo Verde melhorando o acesso ao financiamento e Plataforma Aerea, Cabo Verde Plataforma densificando o tecido empresarial, em Digital e da Inovação e Infraestruturas contexto de estabilidade macroeconómica e Modernas e Seguras. de consolidação orçamental. Vamos realizar a diversificação da economia Vinte e oito Programas distribuídos por 4 promovendo Cabo Verde como País pilares operacionalizam as as mudanças e plataforma. os progressos que o PEDS II deve impulsionar. O Pilar Economia integra 14 Programas A Plataforma do Turismo prevê atingir que cumprem o objetivo estratégico de uma procura de 1,2 milhões de turistas, a garantir a recuperação económica, a diversificação do turismo pelas ilhas e em consolidação orçamental e o crescimento termos de produtos, operadores e mercados sustentável, a diversificação e fazer de emissores, o aumento do valor acrescentado Cabo Verde um País Plataforma. da indústria do turismo pela ancoragem da agricultura, dos transportes, da cultura e das O Pilar Social com 4 Programas que indústrias criativas e o reforço da cumprem o objetivo estratégico de contribuição para o emprego e o promover o desenvolvimento social pelo rendimento. capital humano, inclusão e mobilidade, redução das desigualdades, erradicação da A Plataforma Marítima promove a pobreza extrema e igualdade de género. transição para a economia azul incluindo o desenvolvimento dos portos, transportes O Pilar Ambiente com 3 programas que marítimos e logística, das pescas, do cumprem o objetivo estratégico de garantir turismo marítimo e dos desportos náuticos, água e saneamento para todos, ação bunkering, registo internacional de navios, climática, resiliência, qualidade ambiental e reparação e construção navais, gestão valorização da biodiversidade e sustentável dos recursos com o geodiversidade. planeamento da orla costeira e marítima e o 12 combate à poluição do mar e à pesca ilegal Realizaremos este percurso não-declarada e não regulamentada. transformacional promovendo o Desenvolvimento da Ciência para acelerar o desenvolvimento sustentável com Com a Plataforma Aérea, valorizando a aumento do investimento na investigação localização estratégica no Atlântico Médio científica para níveis não abaixo de 1,5% do incluindo a integração da aviação civil PIB, da proficiência nas línguas portuguesa, nacional no cenário internacional e inglesa e francesa e o do ensino reforçando a mobilidade e conectividade especializado da língua materna e a com a criação de uma plataforma atrativa, promoção da qualidade e da propriedade competitiva e credível, capaz de atrair de intelectual. forma intensa o investimento direto Com o PEDS II desenvolveremos as estrangeiro nos sectores de transporte Infraestruturas Públicas, realizando a aéreo, turismo, indústria logística de expansão do investimento público em distribuição internacional, processamento infraestruturas, para viabilizar resultados para exportação e fornecimento de vários transformadores nos setores da agricultura, serviços de apoio especializado a empresas. pesca, silvicultura, desporto, educação, Transformando a Agricultura, ou seja, energia, água e saneamento incluindo os realizando a transição para uma agricultura resíduos sólidos, saúde, indústria, moderna, mais resiliente e adaptada às economia digital e transportes. mudanças climáticas, mais produtiva, mais Reduziremos o défice e a insegurança competitiva, assente em técnicas e habitacionais, promoveremos o tecnologias resilientes e adaptadas às ordenamento do território com inovação, mudanças climáticas, com a redução do investigação, monitoria e avaliação dos deficit forrageiro, estruturação das cadeias planos, a criação do observatório do de valor prioritárias, densificação do tecido território, realizando o Cadastro Predial, o empresarial do setor agrícola e aumento da ordenamento das ZDTIs, a revisão dos contribuição para o PIB e o emprego digno. Planos Diretores Municipais e dotando as ilhas de Planos de Ordenamento da Orla Costeira e do Mar Adjacente. Transformando Cabo Verde numa Plataforma Internacional do Desporto Temos ambição de transformar Cabo Verde com a massificação do desporto, a numa Plataforma Digital e da Inovação promoção de Jogos Escolares Nacionais, a em África e fazer da Economia Digital um formalização, a qualificação e dos maiores geradores de riqueza atingindo, especialização dos recursos humanos, o em 2030, uma contribuição não abaixo de investimento em infraestruturas 25% para o PIB. Cabo Verde possui certificadas, mas também promovendo dividendos que permitem almejar o grandes eventos desportivos internacionais desenvolvimento da economia digital que e garantindo representações nacionais em pressupõe enfrentar e vencer os desafios da competições fundamentais e comunitárias. infra-estruturação tecnológica, ou seja, da conectividade, da eficiência e autonomia energética, da capacitação, investigação e inovação tecnológica, da transformação 13 digital das empresas, do mercado digital, mercado regional de referência da tirar proveito do dividendo demográfico economia digital. através de um forte investimento na população jovem. Para realizar esta Neste ciclo criaremos o essencial das ambição Cabo Verde deve, neste ciclo condições para transformar Cabo Verde 2022-2026, posicionar-se como um forte numa plataforma financeira criando provedor de produtos e serviços para o oportunidades aos bancos internacionais e continente Africano, capitalizando as fundos para realizarem operações apostas já feitas no ecossistema tecnológico financeiras internacionais a partir de Cabo como a Governação Eletrónica e o Parque Verde, dar suporte às empresas que se Tecnológico. A expansão da infraestrutura localizarem em Cabo Verde e promover a de conectividade como cabos submarinos e exportação de serviços digitais, bem como o Parque Tecnológico da Praia e do conferir suporte ao relançamento da Mindelo constituem infraestruturas industria visando sobretudo o aumento das relevantes para a transformação digital. A exportações de bens. Estamos cientes de Zona Económica Especial para Tecnologias que um centro financeiro internacional deverá favorecer o investimento direto pressupõe: localização estratégica (no estrangeiro para acelerar negócios no setor prisma geográfico); papel muito relevante da Economia Digital em Cabo Verde e a no sistema financeiro global; sede de transformação do País numa plataforma diversas instituições financeiras e digital. Reconhecendo que o elevado custo multinacionais comerciais e bolsa de das tarifas de internet de banda larga valores de renome; infraestruturas de constitui um peso muito significativo no comunicações e sistemas comerciais de orçamento das famílias pobres e atendendo primeira classe; regime legal e regulatório que inclusão digital é essencial para o transparente, apoiado por um sistema acesso à informação e ao conhecimento, político e macroeconómico estáveis; oferta será instituída a internet como bem de destino favorável para profissionais que essencial. Neste ciclo será promovida a demandam altos padrões de vida; economia internacionalização e promoção das TIC pujante e presença de sectores de negócios Made-in-CV para fomentar a prestação de âncoras de ponta; sistema tributário serviços digitais. Uma economia favorável; indústrias de telecomunicações e transformada e digitalizada é uma eletrônica; Centro de inovação tecnológica economia preparada para enfrentar os e ambiente universitário de investigação; desafios e ameaças globais e a digitalização ecossistema favorável ao financiamento de da economia é um fator de competitividade Startups e Fintechs. Realizaremos global. Com o PEDS II devemos cumprir o mudanças necessários a nível dos fatores primeiro ciclo da ambição 2030 ou seja, condicionantes como o ambiente de através da transformação da Economia negócios, a regulação e supervisão, o Digital, fazer de Cabo Verde uma economia desenvolvimento do Capital Humano, do transformada e digitalizada, um hub Ecossistema Urbano, dos Serviços regional das telecomunicações, um centro Financeiros e da Conectividade. regional da inovação, do empreendedorismo e da excelência e um Neste ciclo reforçaremos a exploração das oportunidades na indústria extrativa 14 e a aposta na indústria transformadora e acesso das mulheres e jovens às medidas de exploraremos as oportunidades em sectores apoio à qualificação e empregabilidade. emergentes. Promover infraestruturas, IDE, acesso ao financiamento, empreendedorismo, apoio às indústrias Com o PEDS II realizamos a aposta no existentes, qualidade, incubação de Desenvolvimento Integrado da Saúde e empresas. Melhoraremos a produtividade e na transformação de Cabo Verde em reduziremos os custos de produção. plataforma internacional da saúde. Promoveremos acordos de alto nível de Realizamos este percurso reduzindo a integração comercial como a ZLCAA, a mortalidade infantil, estancando a implementação da Janela Única do mortalidade materna, reduzindo a gravidez Comercio Externo e a redução de tarifas e na adolescência, desenvolvendo o sistema barreiras não tarifarias ao comercio. de informação sanitária, reduzindo os Promoveremos a eficiência energética, o óbitos por doenças não transmissíveis, reforço institucional, a melhoria do consolidando a regionalização da saúde, ambiente de negócios e a reforma da promovendo a igualdade de género, Estrutura Organizacional do Mercado alcançando a certificação de pais livre do Energético. Reajustaremos o Sistema paludismo, da tuberculose, da transmissão Petrolífero Nacional para contemplar o Gás do VIH de mãe para filho e de outras Natural como opção para o mercado doenças transmissíveis como problemas da «Bunkering», continuaremos o saúde pública. Reduziremos a dependência investimento em infraestruturas das evacuações externas e internas, estratégicas, o fomento empresarial a desenvolvendo soluções digitais na saúde pesquisa e desenvolvimento, bem como a pública, implementando o Hospital de inclusão e aceleraremos a mobilidade Cabo Verde e desenvolvendo a industria elétrica farmacêutica com a produção de vacinas, a Neste ciclo promoveremos a produção e reparação de equipamentos de universalização da Proteção Social com saúde para o consumo interno e para a uma abordagem integrada, a expansão da exportação. pensão social, da cobertura do regime contributivo, da proteção social na saúde, da ação social escolar, dos imigrantes, do Desenvolveremos a Cultura e as acesso aos serviços da administração do Indústrias Criativas como ativos, pela trabalho e a consolidação do Cadastro reabilitação dos museus, implementando Social Único. Promoveremos o um plano de salvaguarda dos edifícios desenvolvimento do Capital Humano com patrimoniais, reforçando as capacidades a universalização da pré-escolar com com Escolas de Artes e expandindo as qualidade, a consolidação da reforma do Bolsas de Acesso à Cultura para crianças e ensino básico, a reforma do ensino jovens de famílias vulneráveis, secundário, promovendo a afirmação e a dinamizando os Editais de Financiamento sustentabilidade do ensino superior, com de iniciativa artística, criando o Cartão do aumento do acesso, equidade e o Artista e o Estatuto do Artista, alinhamento com as melhores práticas implementando o Laboratório internacionais, bem como expandindo o Experimental de Arte, Artesanato e Design 15 em 9 Municípios, a Rede de Lojas consciência ecológica e a informação «Artesanato Created in Cabo Verde» em 6 sismológica e vulcanológica, com um Municípios, criando o Sistema Nacional sistema de inspeção e licenciamento; pela de Arquivos, mobilizando grandes Ação Climática e Resiliência, ou seja, produtores e realizadores implementando uma governança climática cinematográficos e promovendo Cabo eficaz e eficiente do ponto de vista da Verde como espaço de realização de mitigação como da adaptação, integrando filmes. as mudanças climáticas nas políticas, planos e estratégias, aumentando a resiliência face às mudanças climáticas, Aprofundaremos a Igualdade e Equidade reduzindo as emissões de CO2 e outros de Género promovendo designadamente a GEE, implementando planos de adaptação autonomia das mulheres, os direitos das municipais às mudanças climáticas e o pessoas LGBTIQ, a redução da carga de reforço do acesso da população à trabalho reprodutivo das mulheres, a informação e alertas climáticos. redução do controlo social das mulheres pelos parceiros e a paridade nas chefias intermédias da administração pública As mudanças que o PEDS II deverá central e nas autarquias locais e expandindo impulsionar e os progressos a realizar o atendimento dos casos de VBG nos pressupõem um novo paradigma para a Centros de Apoio ás Vítimas. Diplomacia Cabo-verdiana ou seja implementar uma diplomacia para fazer da Diáspora cabo-verdiana uma centralidade e Realizaremos o percurso do PEDS II: com aumentar a notoriedade e o prestígio aposta essencial na Água e Saneamento internacional, avançar com a integração para todos, melhorando o abastecimento de regional, consolidar a posição de Cabo água e o saneamento em todo o território Verde como parceiro útil e relevante no nacional, implementando o projeto Brava Atlântico Médio. Pressupõe mobilizar 100% renovável, o plano operacional recursos externos para o PEDS II e o intermunicipal de gestão de resíduos em financiamento enquanto SIDS, promover Santiago e dotando as ilhas do Fogo, São novas modalidades de gestão da divida, o Vicente e de Santo Antão de aterros aumento das exportações, da resposta às controlados e Maio de um moderno sistema demandas de serviços consulares e de recolha e tratamento de resíduos; pela aprofundar e qualificar a participação nas preservação do ambiente e valorização da negociações visando a codificação do biodiversidade e da geodiversidade, direito internacional. Estas mudanças só aumentando as superfícies terrestre e serão possíveis com um poderoso Sistema marinha protegidas, reforçando a de Informação para o Desenvolvimento preservação das espécies prioritárias e Sustentável que assegura, através do invertendo a tendência de perda da Sistema Estatístico Nacional a produção e biodiversidade. Implementando as disponibilização de estatísticas oficiais para Reservas da Biosfera de Fogo e Maio, uma responder a demanda da grande maioria dos rede de recursos da geodiversidade, utilizadores com regularidade, qualidade, reforçando a literacia ambiental, a pertinência e relevância, bem como o 16 Centro de Inteligência e Políticas Publicas Públicos. Pressupõe ainda um Estado mais que assegura a realização da grande maioria transparente através de acesso e dos estudos de suporte ao desenvolvimento disponibilização de informação bem como sustentável, da agenda Cabo Verde um o Sistema Nacional de Gestão Ambição 2030 e a publicação de Catálogos Documental e Arquivístico com a grande de Políticas Públicas. maioria dos serviços públicos. Em especial, se garantirmos a nossa ambição no domínio da justiça e paz social, Uma das mudanças fundamentais que o o PEDS II deverá impulsionar mudanças, PEDS II deve impulsionar deverá ser a garantindo a todos o acesso à justiça e aos transformação da Diáspora cabo- direitos fundamentais, reduzindo as verdiana numa Centralidade, pendencias e a morosidade processuais, aprofundando o conhecimento e adequando aprimorando a reinserção social dos ex- a administração pública às demandas da reclusos, modernizando os serviços da diáspora, dinamizando a emigração Polícia Judiciária e garantindo o acesso sazonal, reforçando a proteção social e a online dos cidadãos à grande maioria dos participação da diáspora no sistema politico serviços dos RNI. Para alem da justiça e cabo-verdiano. Reforçando a integração, a paz social, as mudanças implicam também identidade e o movimento associativo da o reforço da segurança nacional pela diáspora, a participação de cientistas e redução das ocorrências policiais, garantia investigadores da diáspora no processo do do funcionamento legal de todas as desenvolvimento da ciência, o Empresas de Segurança Privada, redução aproveitamento das oportunidades da vulnerabilidade face aos desastres económicas existentes e em geral a naturais e tecnológicos, reforçando a participação da diáspora no segurança na Zona Económica Exclusiva e desenvolvimento de Cabo Verde. rodoviária, garantindo condições e maior participação das mulheres nas forças armadas, a notoriedade e a perceção Com o PEDS II Cabo Verde deverá positiva pela população. qualificar-se em matéria de Governança e Realizar as mudanças e impulsionar o Democracia que constituem os maiores progresso depende especialmente da ativos e pilares da credibilidade externa ou Modernização do Estado e da seja: aprofundar o combate à corrupção, Administração Pública com a aprimorar a qualidade e a transparência das implementação dos instrumentos de gestão despesas púbicas e aumentar as receitas previsional e integrada dos recursos fiscais; garantir a participação da grande humanos na Administração Publica e maioria da população nas eleições, especialmente apostando na qualificação, melhorar a notoriedade e a credibilidade expandindo a informatização à grande dos órgãos de soberania; promover maioria dos serviços, aumentando Cidades Saudáveis, aprofundar a consideravelmente os Serviços digitais descentralização, o municipalismo, reforçar online e elevando a qualidade e o acesso o papel do parlamento na viabilização e equitativo, elevando a satisfação da controle politico do PEDS II, as condições população em relação aos Serviços de exercício da oposição democrática e 17 consolidar a Presidência da Republica. global do PEDS. O Pilar 3 Ambiente tem um Reforçar o papel do Ministério das orçamento equivalente a 5,0% do orçamento Finanças e do Fomento Empresarial como dos pilares e a 4,3% do orçamento global do líder do Sistema Nacional de Planeamento plano. Habitação Desenvolvimento Urbano e e sua liderança da execução do PEDS II; Gestão do Território é o programa com maior reforçar a regulação e a independência da orçamento, seguido dos Programas Proteção comunicação social e promover condições Social Desenvolvimento do Capital Humano, Desenvolvimento Integrado da Saúde, Reforço de sustentabilidade dos órgãos privados; da Segurança Nacional, Cabo Verde reforçar a participação do setor privado no Plataforma do Turismo, Água e Saneamento, processo de planeamento, no Cabo Verde Plataforma Digital e desenvolvimento do capital humano e a na Desenvolvimento Empresarial que totalizam liderança da economia e do emprego e cerca de 76,3% do orçamento dos 4 pilares e apostando no empoderamento e a parceria 65,9% do orçamento do PEDS II. Contudo, as para a sustentabilidade das ONG. mudanças que este plano estratégico prevê dependerão em especial do investimento privado, especialmente na implementação dos Estima-se em cerca de 555 bilhões ECV o projetos catalíticos que viabilizam as Orçamento do PEDS II, sendo 479 bilhões plataformas. ECV relativos aos 4 Pilares e 76 bilhões O PEDS II deve assim ser o instrumento de relativos à Gestão e Administração Geral. o dialogo entre o Governo e o Setor Privado Pilar Economia tem o maior orçamento, Nacional e Estrangeiro, de promoção do equivalente a 52,8% do orçamento dos 4 pilares ambiente de negócios, do quadro regulatório e e a 45,6% do orçamento global do PEDS II especialmente de aumento da confiança no seguido do Pilar 2 social com 29,2% do presente e no futuro e de mobilização do orçamento dos Pilares e 25,2% do orçamento Investimento Direto Estrangeiro. global e do Pilar 4 Soberania com 13,0% do orçamento dos pilares e 11,2% do orçamento 18 I. DIAGNÓSTICO SINTESE DA SITUAÇÃO ECONÓMICA ACTUAL E PERSPECTIVAS

1.1 Cenário Macroeconómico Internacional 2022-2026 Fortemente dependente do exterior, a economia cabo-verdiana refletiu as repercussões económicas dos seus principais parceiros externos nos últimos anos. A crise sanitária e económica provocada pela pandemia da covid-19, conjugada com a invasão da Rússia na Ucrânia, em fevereiro de 2022, exacerbaram as vulnerabilidades socioeconómicas nos principais mercados mundiais. As tensões inflacionistas iniciadas no pós-pandemia, foram amplamente afetadas pela guerra, devido ao agravamento na disrupção nas cadeias globais de suprimentos, aumentando os preços de combustíveis e alimentos em todo mundo. Neste cenário, de elevadas incertezas a nível geopolítico e económico, destacando o aumento de custo de vida, a subida nas taxas de juro e apertos nas condições financeiras na maioria das regiões, advinda de politica monetária mais restritivas adotadas pelos principais bancos centrais do mundo, entre outros riscos associados, deverão impactar negativamente a dinâmica da atividade económica mundial no médio prazo. De acordo com o Fundo Monetário Internacional (FMI), o crescimento económico mundial deverá reduzir de 6,0% em 2021, para 3,2% em 2022 e 2,7% em 2023. Esta performance, conforme os dados do FMI, aparece como crescimento mais baixo registado desde 2001, excluindo a crise financeira (-0,1%) e a crise pandémica (-3,0%). Quadro Nº 1 - Cenário Macro Internacional 2022-2026 2017 2018 2019 2020 2021 E 2022 P 2023 P 2024 P 2025 P 2026 P Produto Interno Bruto Economia Mundial 3.8 3.6 2.8 -3.0 6.0 3.2 2.7 3.2 3.4 3.3 Economias Av ançadas 2.5 2.3 1.7 -4.4 5.2 2.4 1.1 1.6 1.9 1.9 Zona Euro 2.6 1.8 1.6 -6.1 5.2 3.1 0.5 1.8 1.9 1.7 Reino Unido 2.1 1.7 1.7 -9.3 7.4 3.6 0.3 0.6 2.3 2.2 Estados Unidos da América 2.3 2.9 2.3 -3.4 5.7 1.6 1.0 1.2 1.8 2.1 Economias Emerg. E em Desenv . 4.8 4.6 3.6 -1.9 6.6 3.7 3.7 4.3 4.3 4.3 África Subsariana 3.0 3.3 3.2 -1.6 4.7 3.6 3.7 4.1 4.2 4.3 CEDEAO 5.3 5.2 4.9 -0.1 5.0 5.0 5.2 6.2 5.6 5.3 Inflação Economia Mundial 3.3 3.6 3.5 3.2 4.7 8.8 6.5 4.1 3.6 3.4 Economias Av ançadas 1.7 2.0 1.4 0.7 3.1 7.2 4.4 2.4 2.0 1.9 Zona Euro 1.5 1.8 1.2 0.3 2.6 8.3 5.7 2.7 2.2 1.9 Reino Unido 2.7 2.5 1.8 0.9 2.6 9.1 9.0 3.7 1.8 2.0 Estados Unidos da América 2.1 2.4 1.8 1.2 4.7 8.1 3.5 2.2 2.0 2.0 Economias Emerg. E em Desenv . 4.5 5.0 5.1 5.1 5.9 9.9 8.1 5.3 4.6 4.4 África Subsariana 10.7 8.3 8.2 10.2 11.1 14.4 11.9 8.6 7.3 7.0 CEDEAO 5.6 5.9 4.7 5.8 6.3 11.1 8.3 6.1 5.0 4.5 Fonte: FMI (WEO, outubro de 2022). 19 A desaceleração esperada para a atividade económica global agravou significativamente, com a inflação a registar o seu valor mais alto em décadas. O quadro macroeconómico mundial a curto e médio prazo depende da boa calibração entre as políticas monetária e orçamental, bem como do curso da guerra na Ucrânia. As medidas de políticas deverão primar pela restauração da estabilidade de preços e pelo alívio das pressões inflacionistas sobre o custo de vida, refletindo na melhoria das condições do mercado de trabalho e do rendimento das famílias, sobretudo as mais pobres. A perspetiva para as economias avançadas é de desaceleração, após o crescimento de 5,2% (+9,6 p.p., face à 2020) em 2021. Para o horizonte de 2026, é esperado uma desaceleração do PIB para valores em torno de 1,6%. Esta dinâmica reflete a diminuição esperada para a atividade económicas nas principais economias do grupo, como Estados Unidos da América (EUA), Zona Euro e Reino Unido, devido à redução registada no rendimento disponível real das famílias e do encarecimento nos custos de investimento. Para as economias emergentes e em desenvolvimento, os dados apontam para um crescimento médio do PIB em 4,1%, entre 2022 e 2023. Nesse grupo, as economias da África Subsaariana deverão crescer em média 4,0%, no período, após ter contraído 1,6% em 2020 e crescido 4,7% em 2021. As economias pertencentes a Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO), grupo no qual Cabo Verde faz parte, perspetiva-se um crescimento médio do PIB em torno de 5,5% entre 2022 e 2026 (ante, 4,1% entre 2017 e 2021). Ainda neste grupo, destaca-se a boa performance dos países da União Económica e Monetária do Oeste Africano (UEMOA), com níveis de crescimento mais expressivas (média de 5,9%, entre 2022 e 2026), explicadas em grande parte pelos avanços conseguidos relativamente a qualidade institucional e pelos níveis baixos de inflação. Quando se analisa os níveis de preços mundiais, os dados do Quadro Nº 1 mostram que a inflação global deverá aumentar cerca de 8,8%, em 2022, refletindo em larga escala os efeitos de aumento nos preços das commodities nos mercados internacionais, destacando os energéticos, com crescimento médio acima de 60% em 2022. Entre 2023 e 2026, espera-se que a inflação média mundial estabilize- se nos 4,4%, contudo os níveis de preços de petróleo e alimentos deverão permanecer em patamares elevados. No tocante ao turismo, principal dinamizador da economia nacional, os dados da Organização Mundial do Turismo (sigla inglesa, UNWTO) indicam que o fluxo de turistas internacionais aumentou 133% entre janeiro e setembro de 2022, atingindo um total de 700 milhões de turistas (representando cerca de 62% do nível pré-pandémico) em todo o mundo. A recuperação na Europa (+126%) foi mais rápida, 20 com as chegadas dos turistas a atingir 81% dos números registrados em 2019, enquanto que no continente africano, esse número representou apenas 63% do valor registado antes da pandemia. Gráfico I - Fluxo Internacional de Turista (% de 2019) Mundo Europa Ásia e Pacífico América África 0 - - -10 -20 J -30 -40 -50 - -37 -19 - - -34 -37 -60 -70 -80 ,_ -72 -70 -68 ._ -60 -68 - - -63 -73 -72 -90 -100 -84 'u -94 -83 ■ 2020 ■ 2021 ■ Jan-Set 2022 Fonte: UNWTO. Até o final de 2022, espera-se que a recuperação global atinja 65% do nível de 2019, representando cerca de 900 milhões de turistas em todo mundo. Entretanto, as mudanças económicas, geopolíticas e ecológicas deverão afetar as perspetivas económicas nos próximos anos. Vale realçar também que as persistências de preços elevados, principalmente nas cestas de combustíveis e de alimentos, deverão constituir um desafio para a retoma da atividade económica a curto e médio prazo.

1.2 Cenário Macroeconómico Nacional 2022-2026 Depois de um longo período de estagnação macroeconómica, após a crise financeira internacional de 2008/09, o desempenho macroeconómico da economia cabo-verdiana nos primeiros anos da implementação do PEDS I e anterior à pandemia foi notável. A economia cresceu em média cerca de 5% ao ano durante 2016 a 2019, tendo atingido 5,7% em 2019 com a inflação a um nível baixo e estável. As dinâmicas do crescimento assentaram sobretudo no setor do turismo e na estabilidade do investimento direto estrangeiro, com o número de turistas a crescer de 644.429 em 2016 para 819.308 em 2019. A posição orçamental melhorou significativamente durante esse período, com o défice global a permanecer abaixo dos 3% do PIB devido, principalmente, à melhoria na mobilização das receitas endógenas (fruto da implementação das reformas fiscais e administrativas) e à contenção das despesas. A posição externa também registou melhorias com o saldo da conta corrente a passar de um défice de 3,4% do PIB em 2016 para 1,0% do PIB em 2019, o que contribuiu para as reservas internacionais subirem de 541,4 milhões de euros em 2016 para 661,2 milhões de euros em 2019. Nos últimos anos, uma sequência de choques exógenas tem colocado o país em constante “estado de alerta”, com medidas mitigadoras que desafiam a sua sustentabilidade macro-fiscal. Além dos 5 anos 21 de secas consecutivas, em 2020 a covid-19 expôs as fragilidades da economia cabo-verdiana, baseada no setor dos serviços em cerca de 60% do PIB, com aproximadamente 68% do emprego ligado ao setor do turismo, que, por sua vez, gera cerca de 25% da riqueza nacional. Após um ciclo de forte crescimento em 2019, Cabo Verde, enquanto um país aberto e vulnerável a choques externos, foi severamente atingido pela crise pandêmica, provocada pela covid-19, tendo o PIB contraído 14,8%, em 2020, devido ao desempenho negativo do turismo (queda em 78,2% das receitas), transporte, indústria e comércio. Neste cenário de contração da atividade económica, para além do agravamento da posição externa do país, as necessidades de financiamento público aumentaram, para combater a pandemia, traduzindo num deficit orçamental de 9,1% do PIB em 2020 que elevou o rácio da dívida pública para cerca de 142,7% PIB, em 2021. No sentido de contrabalançar os efeitos da crise sanitária e amortecer o choque económico da pandemia, o Governo interveio, adotando várias medidas de reforço do sistema nacional de saúde, de mitigação dos efeitos da crise no tecido empresarial nacional e de reposição do poder de compra das famílias e na proteção social. Neste contexto adverso, o envolvimento dos parceiros internacionais do país, bem como das instituições nacionais, foi crucial para o cumprimento dos objetivos de mitigação, destacando o pacote de medidas excecionais de politica monetária e prudencial acomodatícias, adotada pelo Banco de Cabo Verde (BCV), para restaurar a confiança do mercado e facilitar a recuperação económica. Quadro Nº 2– Quadro Macro Fiscal 2022-2026 2020 2021 2022E 2023P 2024P 2025P 2026P PIB Nominal MFFE 180,733.5 196,836.4 232,260.7 249,642.3 269,083.5 289,588.3 310,181.1 Tax a de V ariação -15.5% 8.9% [18.0%_19.8%] 7.5% 7.8% 7.6% 7.1% PIB Real 177,744.8 190,102.5 219,036.3 229,862.5 244,545.3 260,490.2 276,929.8 Tax a de V ariação -14.8% 7.0% [14,4%_15.2%] 4.9% 6.4% 6.5% 6.3% PIB per capita (USD)* 3,356.6 3,748.5 3,867.1 4,028.4 4,295.2 4,573.0 4,846.0 Inflação 0.6% 1.0% 7.9% 4.3% 2.6% 2.3% 2.0% Tax a de Desemprego 14.5% 8.3% 8.1% 8.0% 7.8% 7.3% 6.9% Saldo Global -9.1% -7.4% -4.2% -5.0% -4.0% -2.3% -1.7% Saldo Global Primário -6,4% -5,2% -1.9% -2.6% -1.4% -0.4% 0.2% Div ida Publica 256,652.5 280,850.6 295,279.7 306,514.1 315,399.4 321,272.3 325,755.2 Em % do PIB 142.0% 142.7% 127.1% 122.8% 117.2% 110.9% 105.0% Div ida Interna 71,380.2 81,541.0 92,266.3 99,094.0 103,366.3 107,284.2 111,003.1 Em % do PIB 39.5% 41.4% 39.7% 39.7% 38.4% 37.0% 35.8% Div ida Ex terna 185,272.3 199,309.6 203,013.4 207,420.1 212,033.1 213,988.1 214,752.1 Em % do PIB 102.5% 101.3% 87.4% 83.1% 78.8% 73.9% 69.2% *2 0 2 2 - Efeit o V a lor iza çã o do dola r . Câmbio Dolar 96.7 93.2 105.5 107.6 107.6 107.6 107.6 Fonte: INE/BCV – Cálculos MFFE (DNP-SPAME). Em 2021, mesmo com a escalada internacional dos preços, por conta dos obstáculos logísticos criados pela pandemia, a economia dá sinais de recuperação, crescendo 7,0%, refletindo a retoma gradual registado nas viagens internacionais e no turismo. Esta performance, reflete, por um lado, a 22 combinação da política monetária acomodatícia e das medidas orçamentais e fiscais de estímulos e de apoio às empresas, dos quais destacam-se a facilidades de lay-off, transferências diretas às micro- empresas, intensificação do programa de estágios profissionais comparticipados, moratória no pagamento de impostos, extensão de prestações para pagamento de dívidas fiscais, redução do IVA para 10% no setor do turismo, criação de linha de crédito com garantia do Tesouro à taxa de juros preferencial de 3% ao ano, entre outros. Por outro lado, destacam-se os efeitos da reabertura das atividades económicas e sociais na dinâmica das contas externas do país, decorrente dos avanços conseguidos a nível da taxa de vacinação contra o vírus da covid-19, e a recuperação económica nos principais mercados externos. Entretanto, em 2022, o país volta a ser confrontado com novos choques externos adversos, nomeadamente a crise na Europa e na Zona Euro, derivada da guerra entre a Rússia e Ucrânia e, consequentemente, desembocando numa crise inflacionária provocado pelo aumento exponencial nos preços de bens energéticos e alimentares. Medidas mitigadoras, voltam a ser implementadas pelo Executivo, visando estabilizar os custos de produção das empresas e beneficiar o poder de compra das famílias, sobretudo as mais pobres. Pese embora as adversidades, o setor de turismo apresentou a sua melhor performance desde 2019, impactando positivamente os serviços de transportes, alojamentos e restauração, indústrias transformadoras, comércios e outros serviços. Com estes resultados, associado a melhoria na conjuntura económica para as empresas e famílias, estima-se que a economia cresça acima dos 15% em 2022. Para 2023, espera-se que com a maior dinâmica do turismo, e os efeitos contágios para os demais setores, o PIB caminhe-se para o seu valor potencial, crescendo em torno de 5%. Os ganhos esperados em termos de produtividade total dos fatores, em resultado da maior diversificação da economia e de implementação de reformas estruturantes, deverão contribuir para a maturação dos setores e da atividade económica a médio prazo. Sendo assim, projeta-se um crescimento médio de 6,4% entre 2024 e 2026, e consequentemente, com taxas de desemprego menor (média de 7,3% ao ano), conforme pode ser verificado no Quadro Nº 2. O PIB per capita, por sua vez, deverá aumentar de 3.867,1 USD em 2022, para cerca de 4.846,0 USD em 2026, contribuindo para a redução da pobreza no país. Quanto aos preços interno, denota-se que a recuperação da procura interna associada às restrições do lado da oferta, em reflexo dos efeitos da guerra na Ucrânia, aumentou os níveis de inflação de 1,9% em 2021 para 7,9% em 2022. Para 2023, é esperada uma redução da inflação para 4,3%, derivada da 23 redução esperada nos preços de importação nos principais mercados externo do país. Até 2026, os preços seguirão uma trajetória descendente até atingir 2,0% no final deste ciclo de planeamento, portanto atingindo níveis conseguido nos períodos pós Acordo de Cooperação Cambial. Em termos de trocas comercias com o exterior, vale frisar que o contexto externo é consideravelmente desafiador. A valorização do Dólar tem contribuído para o aumento nas pressões inflacionistas internas e para o aumento no custo de vida, sobretudo nas economias menos avançadas como Cabo Verde, imputando desafios significativas ao nível de gestão da dívida pública. Neste cenário adverso, espera-se uma contínua valorização do Dólar em relação à moeda nacional, passando de 105,5 Escudos por Dólar em 2022, para 107,6 Escudos por Dólar em 2026. De acordo com os dados do Banco de Cabo Verde, os indicadores do setor externo, de um modo geral, contribuíram para a evolução favorável das contas externas, em 2021, refletindo a reabertura e a recuperação económica dos principais mercados externos. Em 2022, com o agravamento no cenário geopolítico e a imprevisibilidade em relação ao término da guerra na Ucrânia, assim como seus efeitos diretos e indiretos nefastos, as contas externas continuarão sendo afetadas pelos estrangulamentos gerados nas cadeias globais de abastecimento e na competitividade externa do país. Relativamente a este último, realça-se que a deterioração nos termos de troca derivado do choque sobre os preços dos produtos importados, aliada à redução nos donativos, e o aumento no pagamento de juros da dívida pública externa, contribuíram para o défice na balança corrente de 12,5% do PIB em 2021. Entretanto, para 2022 espera-se, com a melhoria nas exportações de serviços, devido a performance considerável do setor de turismo, o défice da balança corrente melhore significativamente representando cerca de 6,1% do PIB. Em 2022, as reservas externas diminuirão comparativamente a 2021, porém deverão garantir pelo menos 6 meses de importações programadas. Não obstante as adversidades, espera-se que a dinâmica do turismo melhore substancialmente, contribuindo para a melhoria nas exportações de serviços, no horizonte de 2026. No tocante às contas públicas, tem-se que os efeitos das sucessivas secas (durante 5 anos consecutivos), da pandemia da covid-19 e, recentemente, da guerra na Ucrânia, e seus efeitos cascata nos níveis de preços, amplificaram os riscos macro-fiscais do país. As diversas medidas de políticas adotadas, em 2020 e 2021, para garantir a solidez e a liquidez das empresas, reforçar a proteção e apoio às famílias, apoiar o emprego e empregabilidade, melhorar os serviços de saúde, entre outros, 24 contribuíram para o rompimento na dinâmica de consolidação orçamental iniciada desde 2018, conforme o Quadro Nº 2. No horizonte de 2026, com a dinâmica esperada e programada para a atividade económica, as despesas públicas devem acomodar as medidas preventivas e mitigadoras do impacto da crise internacional no tecido empresarial e na segurança alimentar e nutricional das famílias, bem como para manter o compromisso de consolidação orçamental, podendo o saldo global primário entrar em terreno positivo (0,2% do PIB) e a dívida pública a reduzir para 105,0% do PIB, no qual 69,2% dívida externa. Contexto demográfico Segundo o INE, a população residente (Censo 2021) era de a 491.233 individuos, dos quais cerca de 50,2% do sexo masculino e 49,8% do sexo feminino. Cerca de 65,1% da população residente está em idade ativa, ou seja, tem entre 15 e 64 anos, cerca de 6,7% tem 65 anos ou mais e 28,2% tem menos de 15 anos (Gráfico Nº 2) enquanto que os jovens (15-34 anos) representam cerca de 34,5% da população residente. Gráfico Nº 2. Estrutura da população (%). INE Censo 2021 • Menol'es de 15 anos • 15 - 64 anos • 65 e + Cerca de 74,1% da população reside no meio urbano sendo Praia o concelho mais populoso do país, com cerca 29,6% da população, seguido de S. Vicente (15,4%) e de Santa Catarina (7,7%) e Santa Catarina do Fogo é o Concelho menos povoado com cerca de 1% da população residente em Cabo Verde. Cerca de 44,5% da população de 12 anos ou mais é solteiro e é o estado que predomina seguido da união de facto (29,4%) e apenas 12,5% dessa população é casada. Cabo Verde está em plena transição demográfica, com um Índice Sintético de Fecundidade de 2,5 filhos por mulher, uma elevada esperança de vida de cerca de 77 anos. Segundo o Perfil dos Dividendos Demográficos de Cabo Verde, abriu-se por volta de 1982 a janela para o 1º Dividendo Demográfico e poderá fechar-se por volta de 2070, pelo que constitui prioridade intensificar e melhorar a coordenação 25 das políticas públicas, especialmente até 2030, visando beneficiar da estrutura etária da população, ou seja, fazer o emprego crescer a nível muito superior ao ritmo de crescimento da população e sobretudo promover a qualificação do capital humano para aumentar a produtividade. Assimetrias regionais Cabo Verde é um país de fortes assimetrias regionais. A titulo ilustrativo, o PIB/capita de Boa Vista é cerca de 2,4 vezes o do Fogo e 2,5 vezes o de Santiago Norte. Um residente na Boa Vista tem consumo médio anual de 266 contos, cerca de 2,7 vezes o de um residente em Santa Cruz e 3,0 vezes o de um residente em São salvador do Mundo. Em Santiago, Sal e São Vicente estão 76 em cada100 empresas, 87% do emprego gerado por estas e 94% do respetivo volume de negócios. Cerca de 79% da capacidade de alojamento está no Sal e na Boa Vista que receberam, em 2019, ou seja, antes da pandemia da Covid-19 cerca de 80% dos turistas. Estão em Santiago e São Vicente, 70% da população ativa, ou seja, da força de trabalho e quase 100% da oferta de ensino superior está nas ilhas de Santiago e São Vicente cujos residentes tem também as melhores ofertas de cuidados especializados de saúde. Existem sim, profundas desigualdades em matéria de capacidade produtiva, produção, produtividade, emprego, rendimento, bem-estar e ainda pior em termos de oportunidades económicas e sociais. Condições de vida das famílias Segundo o Censo 2021, Cabo Verde contava com 147.984 Agregados Familiares dos quais 113.611 no meio urbano, equivalente a 76,8% e 34.373 no meio rural. Cerca de 69% dos agregados familiares tem água canalizada de rede publica como principal forma de abastecimento de água, 53 em cda 100 evacuam as águas sujas através de rede de esgoto ou fossa séptica/rudimentar e um em cada três fazem- no em redor da casa, a grande maioria (78,5%) tem o gás como principal fonte de energia para cozinhar. Cerca de 59,2% dos Agregados Familiares são proprietários /coproprietários dos respectivos alojamentos enquanto que 28 em cada 100 ocupam o alojamento na condição de arrendatário ou subarrendatário. Os agregados familiares conjugais nucleares são mais frequentes (24,7%) seguidos dos agregados unipessoais (21,5%) e dos monoparentais nucleares (16,4) e estes perfazem cerca de 62,6% dos agregados familiares residentes em Cabo Verde. A grande maioria ou seja 84,8% dos agregados familiares evacuam adequadamente os resíduos sólidos colocando-os em contentores (65,6%) ou então directamnte no carro de lixo (19,2%) enquanto que 82 em cada 100 alojamentos tem instalações sanitárias. Está praticamente generalizado o acesso da população à energia elétrica pois cerca de 89,5% dos agregados familiares tem energia e principalmente (98,1%) da rede pública. Segundo o Censo 2021, cerca de 66,9% da população com 10 anos ou mais utilizou a internet mas apenas 27,3% utilizou um computador nos últimos 3 meses. A grande maioria (81,7%) dos jovens dos 15-24 quanto os de 25-34 anos (84,2%) utilizam essa rede global. Mercado de trabalho 26 Segundo o IMC 2020, temos cerca de 412.000 pessoas de 15 anos ou mais ou seja cerca de 74% da população, dos quais cerca de 218.000 ou seja apenas 53 em cada 100 constituem a população ativa e destes, sedo 186.600 ocupados e destes 52 em cada 100 estão no emprego informal, com elevada proporção de pessoas na situação de subemprego. Assim, cerca de 14,5% da população ativa está no desemprego, ligeiramente superior entre os homens (14,8%) do que entre as mulheres (14,2%). O desemprego afeta cerca de 32,5% da população jovem ativa dos 15-24 anos sendo os jovens dos 15- 35 anos a grande maioria (71%) dos desempregados. Cerca de 77.500 jovens estão fora do emprego da educação e da formação, ou seja 35 em cada 100 jovens dos 15-35 são ainda excluídos do sistema educativo e do mercado de trabalho. Predominam a inatividade, a informalidade e o subemprego e muito embora o sector empresarial privado seja o principal empregador (41,0% do emprego), as atividades que mais empregam, geram sobretudo emprego informal, expondo assim os trabalhadores e respetivas famílias à pobreza. A taxa de emprego é de 51,3% para os homens de 15 anos ou mais contra apenas 39,3% das mulheres do mesmo grupo etário e assim, a economia que tem capacidade de geração de emprego para os homens superior ao da de geração de emprego para as mulheres. Segundo o Perfil dos Dividendos Demográficos, em todos os ciclos da vida ativa, os rendimentos do trabalho dos homens são em média superiores aos das mulheres e as desigualdades de rendimento são consequência do acesso diferenciado ao mercado de trabalho entre os sexos, sendo que cabe ás mulheres o essencial do trabalho não remunerado. Em 2020, estavam inscritos como segurados ativos 103.613 trabalhadores, o equivalente a uma taxa de cobertura de 55,3% da população empregada. Desigualdades e pobreza Não obstante o percurso que fizemos, desde a independência, Cabo Verde continua sendo um país de desigualdades. Em 2020, o valor global do consumo dos 40% mais pobres representava cerca de 20% do valor global do consumo das famílias, o que em si testemunha elevado o nível de desigualdades de rendimento e de consumo. As desigualdades de consumo reduziram-se entre 2015 e 2020, com a redução do Indice de Gini de 0,42 em 2015 a 0,34, mas também o facto do consumo dos 40% mais pobres ter crescido cerca de 3,2% e a população que vive com menos de 50% do consumo mediano ter-se reduzido de 15% em 2015 a 5% (Gráfico Nº 3) dinâmica essa que representa uma tendência vincada de redução das desigualdades. 27 Gráfico Nº 3. Variação média anual da despesa media de consumo 2015-2019 e 2015-2020 (%) INE 6,0 5,6 5,0 4,0 3,2 3,0 - 2,0 1,2 1,0 { 1,0) 2015-2019 2015-- { 2, 0) ( 3,0) ·2,0 ■ 40% mais pobres ■ Toda a população Em 2020 cerca de 175.8447 pessoas viviam na situação de pobreza absoluta, o equivalente a 31,7% da população, repartindo-se em termos relativos, igualmente pelos dois sexos e assim a pobreza deixou de ter cara feminina. A incidência da pobreza absoluta reduziu-se de 35,2% em 2015 a 26,0% em 2019, como resultado das políticas públicas socias, mas também devido ao crescimento económico de 4,7% no período 2016-2019. A maioria (56,4%) da população pobre vive no meio urbano, mas a pobreza tem maior incidência no meio rural onde 44,9% da população é pobre do que no meio urbano onde cerca de 25,8% vive nesta situação de privação. Gráfico Nº 4. Repa11ição da população pobre por grandes segmentos (%)Ano 2020. INE • Menol'es ele 35 anos • 35 e + anos Cerca de 131.411 pobres têm menos de 35 anos o equivalente a 74,7% da população e assim a pobreza afeta principalmente as crianças (37,1%) e jovens (37,7%). No meio urbano cerca de 76,6% dos pobres tem menos de 35 anos sendo 72% no meio rural e São Filipe é o concelho mais pobre de Cabo Verde (65,8%) e com uma incidência de 3,9%, Boa Vista é o Concelho menos pobre de Cabo Verde. Igualdade de género 28 Cabo Verde realizou progressos marcantes no domínio da igualdade de género com a transversalização da igualdade de género e em especial no turismo, a orçamentação sensível ao género com a introdução dos marcadores de género no sistema orçamental, a introdução de modulo de igualdade de género do ensino secundário e nos cursos de formação profissional. Garantimos a permanência de alunas gravidas nas escolas ao mesmo tempo que trabalha contra violência no namoro e a gravidez na adolescência. Várias medidas legislativas acompanham esse processo evolutivo até à igualdade, a VBG é considerada crime de prevenção prioritária é legalmente considerado um crime publico, obriga a denúncia e não permite a retirada da queixa, foi agora introduzida no código penal. Reduziu-se a VBG e foram criados juízes especializados em VBG, casas de acolhimento e técnicos especializados para atendimento que operam em todos os concelhos do país. O País dotou-se da Lei da paridade mudando complemente a configuração do cenário da representação da mulher nos cargos de decisão. As mulheres representam 48% de gestores muito superior às `medias mundiais que apontam para apenas 27% e vai acelerar com a lei da paridade. Em Cabo Verde as mulheres constituem 49% da população - têm maior esperança de vida pois esperam viver 81 anos contra 73 para os homens. As mulheres são mais escolarizadas, ou seja, tem em media 8,7 anos de estudos contra 7,7 para os homens. Se nos primeiros dois ciclos de educação a participação dos rapazes é superior, a relação inverte-se a partir do secundário e a desvantagem para os homens acentua-se no ensino superior. Com efeito as mulheres abandonam menos e tem melhor rendimento escolar. Assim, o Índice de paridade é de 0,98 no ensino pré-escolar, 0,93 no Ensino Básico Obrigatório, 1,2 no ensino secundário e 1,5 no ensino superior e assim a desvantagem para os rapazes é muito mais acentuada do que no ensino secundário. Persistem ainda, desigualdades no mercado de trabalho, pois as mulheres apenas 45,8% das mulheres de 15 anos ou mais pertencem à população ativa contra 60,3% no caso dos homens. Cerca de 51,3% dos homens de 15 anos ou mais estão ocupados contra apenas 39,3% das mulheres do mesmo grupo etário e assim, a economia tem capacidade de geração de emprego para os homens superior à de geração de emprego para as mulheres. Em todos os ciclos da vida ativa, os rendimentos médios do trabalho dos homens são superiores aos das mulheres. Saúde A melhoria das condições de vida e do acesso aos cuidados de saúde têm contribuído para mudanças no perfil epidemiológico do País, com redução da taxa de mortalidade, desaceleração do crescimento demográfico, aumento da esperança de vida, a mais elevada no contexto da África-Subsariana, situando-se nos 77,0 anos, sendo 73,4 para os homens e 80,7 para as mulheres, e, consequente mudança do perfil demográfico e, ainda, a diminuição da carga de doenças transmissíveis como resultado de importantes investimentos no setor da água e do saneamento, na melhoria das condições de habitabilidade e na redução da pobreza absoluta. O País encontra-se numa fase de transição epidemiológica, com as doenças crónicas a constituírem as principais causas de mortalidade, sendo as de foro cérebro/cardiovascular e os tumores ou neoplasias, a primeira e a terceira causas, respetivamente, e as afeções respiratórias a segunda causa de morte. Temos elevada cobertura vacinal das crianças que agora conta com a vacina contra HPV, uma redução sensível da mortalidade das crianças, baixa mortalidade materna e progressos notáveis no combate ao VIH/SIDA com redução da seroprevalência (0,6%, sendo 0,7% entre as mulheres e 0,4% entre os homens, incluindo o VIH2). Cabo Verde é um país livre do Pólio e prosseguem esforços para a 29 eliminação plena do Paludismo, com processo em curso para a certificação como País onde a doença não constitui problema de saúde pública, da transmissão vertical mãe-filho do VIH, do Sarampo, da Rubéola e a da Sífilis congénita. Educação O Sistema de Ensino está dotado de uma importante rede publica de estabelecimentos, compreendendo 398 Escolas do Ensino Básico, 44 do Ensino Secundário, distribuídas por todo País e 10 Instituições de Ensino Superior, sedeadas nas ilhas de Santiago e São Vicente. O ensino pré-escolar cobre cerca de 80,2% de crianças, atingimos uma taxa de alfabetização superior a 90%, uma taxa liquida de escolarização de 92,3% no ensino básico obrigatório e de 53,7% no ensino secundário, atualmente, também obrigatório. Reduziu-se, de forma significativa, o abandono escolar no ensino básico para 2,7% e no Ensino Secundário para 1,6%, quiçá por conta da extensão da gratuidade a esse nível de ensino, e atingiu-se uma taxa de 18,9 % de Diplomados no ensino superior (Gráfico Nº 5) , sendo que dos professores do ensino básico e secundário cerca de 97% possui formação específica. Gráfico Nº 5. Taxas de escolarizaçaopor nível (%) . :tvlE 100 91 ,9 90 80 70 60 54,9 50 40 30 18,9 20 10 o TaXll TaXll liquida de Taxa liquida de Tan Brnta de (:obl:l'turn/ Acolhimento escolarização no ensino escolarização no ensino escolarização no ensino no pré-escolar(%) básico(%} secundário(%) supl:l'ior (%) A inclusão de crianças e jovens com NEE ganha relevo no quadro da política educativa designadamente através da gratuidade do ensino para os alunos portadores de deficiência em todos os níveis de ensino.

1.3 CABO VERDE NO CONTEXTO DOS PEQUENOS ESTADOS INSULARES EM DESENVOLVIMENTO (SIDS) A condição SIDS Cabo Verde e o PEDS II – Um elemento de transversalidade 30 A condição de Cabo Verde como Pequeno Estado Insular em Desenvolvimento (SIDS) implica uma serie de constrangimentos estruturais que resultam numa vulnerabilidade a choques exógenos de índole socioeconómico e ambiental, muito acima da média dos restantes países. Estes constrangimentos incluem localização remota, pequenez física e demográfica que limitam o mercado interno e uma grande dependência das importações, especialmente para a energia e os alimentos; um custo elevado das infraestruturas e equipamento, da energia e dos transportes, e uma grande concentração da economia. O Índice de Vulnerabilidade Multidimensional (MVI) – em curso de construção por um Painel internacional criado pelas Nações Unidas e que integra representantes de SIDS como Cabo Verde, Samoa e Barbados - identifica várias vulnerabilidades em Cabo Verde (e outros SIDS) cujos indicadores são superiores à média, principalmente:  Limitações estruturais: tamanho, localização, escassez de água, extensão de terra arável  Socioeconómicas: diversificação econômica, abertura comercial, dependência de rendimento do exterior, dependência de importações estratégicas  Ambientais: Frequência e intensidade de eventos climáticos extremos (cheias, secas…) e mudanças que afetam os ecossistemas naturais locais (acidificação dos oceanos) As elevadas vulnerabilidades de Cabo Verde aos choques exógenos colocam os SIDS, e Cabo Verde em particular, entre os países mais afetados pelas crises sucessivas que vêm tendo lugar e apresentam desafios para os quais a construção de resiliência é essencial. Os SIDS estão assim lidando com prioridades concorrentes diante de crises induzidas pela pandemia de COVID-19, as mudanças climáticas, a inflação global ou a guerra na Ucrânia. A volatilidade do desenvolvimento, crescimento, emprego e finanças de Cabo Verde já era alta, devido à sua condição de SIDS. A incerteza é agora uma característica importante dos futuros possíveis do país, tornando a previsibilidade quase impossível. Essa incerteza é reforçada pela pressão das crises sobre a despesa pública que, em virtude da limitada base fiscal característica dos SIDS, resultou num aumento dramático da dívida pública (de 124% do PIB em 2019 para 155% em 2021). As lições da crise financeira e econômica de 2008 apontam para uma recuperação socioeconómica mais lenta nos SIDS, em relação ao nível global. Em todo o caso, qualquer que seja o nível de crescimento alcançado, quaisquer que sejam os ganhos de desenvolvimento obtidos, os caminhos de desenvolvimento sustentável dos SIDS serão sempre relativamente mais voláteis e frágeis do que a média, por causa de seus fatores exógenos únicos. Mas além destes constrangimentos e desta vulnerabilidade, Cabo Verde compartilha com outros SIDS, oportunidades de crescimento e de desenvolvimento sustentável, colocando o país em posição de liderar soluções inovadoras para acelerar o desenvolvimento sustentável transformador. Em primeiro lugar, o contrato social que liga a população e o Estado é mais sólido do que a média, e Cabo Verde soube, desde a independência, transformar esta força em boa governação, por um lado, e num forte capital humano (proteção social, saúde, educação…) por outro lado. 31 Em segundo lugar, Cabo Verde tem vastas oportunidades ligadas ao mar e à economia azul: a pesca e a aquacultura, o turismo, o transporte marítimo, as biotecnologias, sem contar a dessalinização de água para consumo e agricultura e os serviços prestados pelos ecossistemas marinhos e costeiros. Em terceiro lugar, Cabo Verde é particularmente aberto ao mundo, a sua cultura integra de forma harmoniosa influências de Africa, de Europa e de América, e a sua diáspora integrou-se em países de todo o mundo, mantendo ao mesmo tempo uma forte ligação com o seu país de origem. Estas três grandes vantagens comparativas estão a ser aproveitadas por Cabo Verde desde a independência para construir resiliência e impulsionar o desenvolvimento sustentável. Permitiram ao país reduzir drasticamente a pobreza, construir sistemas de saúde, educação e proteção social de qualidade, desenvolver a economia a um ritmo rápido, e instalar uma governação democrática virtuosa com instituições sólidas e orientadas para o serviço da cidadania. Para continuar no caminho do desenvolvimento sustentável, considerando o cenário adverso de muita incerteza e de múltiplas crises, assim como na condição de SIDS, tanto os seus aspetos de vulnerabilidade como as suas oportunidades, precisam ser transversalizados ao nível de políticas, planos, programas e de parcerias para produzir soluções inovadoras e acelerar as profundas transformações que o país está a conduzir nos últimos anos. Essas soluções inovadoras e o caminho transformador do desenvolvimento sustentável precisarão ser alimentados por investimentos públicos e privados que exigem maior acesso ao financiamento do desenvolvimento bem como a ampliação e a implementação efetiva de investimentos para crescimento e diversificação económica, inclusive em economias baseadas no oceano e indústrias criativas e culturais, para reduzir a vulnerabilidade e construir resiliência. Cabo Verde pode e deve aproveitar a sua participação ativa nas redes SIDS e a advocacia conjunta ao nível regional e global para alavancar novos financiamentos e recursos, nomeadamente através de transferência de tecnologia e o desenvolvimento de soluções conjuntas, incluindo soluções financeiras e digitais, juntamente com outros SIDS, especialmente o SIDS - AIS. A pandemia da Covid-19, agravou as vulnerabilidades dos SIDS, expondo-os ao «iminente risco de serem deixados para trás» e existem evidências científicas de que os SIDS, os PMA e os países africanos são aqueles que mais sentirão os efeitos nefastos das mudanças climáticas. Cabo Verde considera crucial a “instalação de um espaço dinâmico de partilha de informação e tomada de decisão comum entre os SIDS AIS para identificar desafios comuns e priorizar soluções para a resposta à COVID-19 e a recuperação, e para desenvolvimento sustentável, com vista a impulsionar a implementação de soluções concretas para a recuperação e o desenvolvimento sustentável. As autoridades cabo-verdianas elaboraram a Estratégia Nacional SIDS com vista a dotar o País de um quadro de cooperação global e diferenciada com os SIDS, em ordem a maximizar o contributo (conhecimento, saber-fazer e financiamento) dos SIDS mais avançados em setores eleitos como catalíticos para o desenvolvimento de Cabo Verde, de um lado, e por outro, identificar as áreas em que Cabo Verde poderá partilhar a sua experiência e exportar serviços e bens. II. CABO VERDE E O FUTURO

2.1 CABO VERDE AMBIÇÃO 2030 E O CICLO DE PLANEAMENTO 32 Em 2020, realizamos com sucesso, Cabo Verde Ambição 2030, mobilizando a sociedade Cabo- verdiana, a diáspora, os Municípios, o sector empresarial, a administração pública, a academia, a comunicação social, os parceiros de desenvolvimento, personalidades e instituições com interesse em Cabo Verde. Criamos condições para escolhas estratégicas, cimentamos compromissos de longo prazo para o desenvolvimento sustentável e elaboramos a Agenda Estratégica de Desenvolvimento Sustentável de Cabo Verde. Esta última é um instrumento superior de alinhamento dos sujeitos políticos e dos atores sociais, de balizamento dos próximos planos estratégicos nacionais, sectoriais, municipais e regionais, mas sobretudo de referência a longo prazo para o Estado, o sector privado, a sociedade civil e os parceiros de desenvolvimento e assim suporte de diálogo estratégico para o desenvolvimento sustentável de Cabo Verde. O Programa do Governo da Xª Legislatura está alinhado com a Agenda Estratégica de Desenvolvimento Sustentável de Cabo Verde e assim com os ODS. O Plano Estratégico de Desenvolvimento Sustentável 2022-2026 (PEDS II) operacionaliza o Programa do Governo e o primeiro ciclo da Cabo Verde Ambição 2030 e assim os ODS e assegura o alinhamento com a Agenda Africa 2063 e Samoa Pathway. Os Planos Estratégicos Setoriais asseguram o alinhamento temático com as principais agendas e compromissos internacionais e valorizam as melhores praticas.

2.2 OS PRINCIPAIS DESAFIOS DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL Quando as Nações Unidas adotaram a Agenda 2030 a comunidade internacional estava ciente de que a paz, justiça e a parceria são essenciais para o desenvolvimento sustentável. As dificuldades já impostas pelos sucessivos anos de seca, pela pandemia da Covid-19, e pela guerra na Ucrânia podem comprometer o alcance dos ODS relativos à pobreza e à fome. A pandemia de COVID-19, a crise energética e as mudanças climáticas exacerbaram os constrangimentos e vulnerabilidades estruturais dos Pequenos Estados Insulares em Desenvolvimento como Cabo Verde. Temos que preservar as conquistas e o sonho dos cabo-verdianos pelo que mantemos o compromisso com o desenvolvimento sustentável, ainda mais que pelo avanço da transição demográfica, não podemos perder a década 2020- 2030. Assim no ciclo do PEDS II Cabo Verde deve enfrentar e vencer os desafios maiores ao desenvolvimento sustentável: salvar a economia cabo-verdiana; desenvolver a conectividade interna terrestre, marítima, aérea e digital para promover a mobilidade e integrar o mercado das ilhas e estas com o resto do mundo, aproveitar o bónus, reduzir ao mínimo a exclusão dos jovens, produzir dividendos demográficos e preparar-nos para o ónus demográfico; promover o desenvolvimento social; fomentar a Coesão Territorial; continuar a promover um Estado forte, a caminhada para uma democracia consolidada, fazer da diáspora uma centralidade, aumentar o prestígio internacional de Cabo Verde, promover a integração regional e a inserção dinâmica de Cabo Verde no Sistema Económico Mundial; enfrentar o desafio do financiamento do desenvolvimento, pois é inadiável a expansão do investimento público para viabilizar o desenvolvimento sustentável e isto em contexto de Pais de Rendimento Médio e de sobre-endividamento agravado pela pandemia. O financiamento das mudanças climáticas, além do financiamento do desenvolvimento, também é fundamental, dada a forte correlação entre adaptação e mitigação das mudanças climáticas e desenvolvimento sustentável. 33

2.3 VISÃO Em 2026 Cabo Verde será uma democracia avançada, uma economia dinâmica, em digitalização e diversificação, uma Nação inclusiva, integrada na CEDEAO, com prosperidade compartilhada, elevado prestígio internacional e referência de orgulho para todos. III. OS OBJECTIVOS ESTRATÉGICOS

3.1 Garantir a recuperação económica, a consolidação orçamental e o crescimento sustentável, promover a diversificação e fazer de Cabo Verde uma economia de circulação localizada no Atlântico Médio

3.1.1 O Plano de Retoma Económica A pandemia da COVID-19 pôs em evidência as fragilidades da economia cabo-verdiana, baseada no setor dos serviços em cerca de 61,2% do PIB, pelo que, após centrar esforços no controlo da pandemia e na mitigação dos seus impactos com a adoção de um programa de estabilização económica e social, o Governo aprovou um Plano de Retoma que define estratégias de saída das medidas excecionais para entrada num novo ciclo de recuperação e aceleração da economia com foco na resiliência e diversificação da economia, na transição energética, na aceleração da economia digital e inovação e no desenvolvimento do capital humano paralelamente à aceleração das reformas para uma maior competitividade da economia. O plano de retoma assenta em quatro orientações básicas: • Restabelecimento da atividade de empresas afetadas pela pandemia e aceleração da transição da economia informal a formal; • Alargamento do leque de instrumentos financeiros e não financeiros para promoção de investimentos do setor privado e do emprego; • Aposta no crescimento sustentável, com redução das vulnerabilidades a choques externos e reforço da resiliência económica, pela diversificação e transformação da economia através da inovação e do empreendedorismo digital; • Criação de um quadro institucional de diálogo com os diversos atores de fomento empresarial, para articulação e acompanhamento das políticas de fomento empresarial. Foram assim identificadas um conjunto de medidas de apoios financeiros e não financeiros às empresas do setor privado, que passam pela melhoria do acesso ao financiamento, promoção e captação de investimentos privados de origem interno e externo, de forma articulada e num quadro institucional de diálogo através do Conselho Nacional de Desenvolvimento do Sector Privado e do Conselho de Nacional de Desenvolvimento do Sector Financeiro. O Plano de Retoma, enquadrado no Plano Estratégico de Desenvolvimento Sustentável (2022-2026), integra linhas de créditos, identificadas em parceria com os bancos comerciais e visando libertar o potencial do setor privado com objetivo de diversificação da economia e de criação de empregos, num 34 montante total de 9 milhões de contos, à taxa de juros de 3,5% ao ano com cobertura de Garantias de 50 a 80% da Pró Garante (5 milhões de contos) e Aval do Estado (4 milhões de contos), nas seguintes modalidades: • 30% ou seja, 2.700.000.000,00 ECV para crédito de apoio à tesouraria, • 70%, ou seja, 6.300.000.000,00 ECV para crédito de apoio ao investimento com destaque para as linhas especificas para:  Agro Business (300.000 contos /subsídios de 10% / 80% de garantia);  Pescas Semi Industrial (300.000 contos /subsídios de 20% e garantia de 80%)  Instituições de Micro Finanças (250.000 contos com garantia de 60%);  Start UP (200.000 contos com bonificação da taxa de juros de 50%); As linhas de crédito abrangem empresas de todas as dimensões, com os seguintes pacotes de crédito: Grandes Empresas até 100.000 contos; Médias Empresas até 50.000 contos; Pequenas Empresas até 25.000 contos e Microempresas até 5000 contos. Consta também do Plano de Retoma um Programa de Assistência Técnica e financeira sob gestão da Pró Empresa, denominado Pró Crédito, com um montante total de 3 milhões de dólares para subsídios às Micro Pequenas e Médias Empresas até 500 contos para apoio a transição da economia informal a formal com contabilidade organizada, elaboração de planos de negócios, modernização de equipamentos de produção, transformação digital, certificação de processos ou produtos, transição energética com uso de painéis solares para eficiência energética, com apoio do CERMI. De destacar ainda, no âmbito do Plano de Retoma, a operacionalização do Fundo de Impacto e do Fundo Soberano de Garantia do Investimento Privado. O Fundo de Impacto, no valor de 10 milhões de dólares, destina-se à capitalização das PMEs em vários níveis de maturidade, nos setores de Turismo, Industria, Pescas, Transportes, Energias Renováveis, Agrobusiness, Tecnologias de Informação e Comunicações (exclui-se: imobiliária, turismo residencial) mediante participação, para um prazo de 5 a 7 anos, num montante mínimo de 35.000.000 ECV e um máximo de 55.000.000 ECV por operação, podendo exceder o limite máximo em investimentos com potencial de alta transformação da economia cabo-verdiana. O Fundo Soberano de Garantia do Investimento Privado de 90 milhões de euros enquadra-se dentro das facilidades de apoio ao investimento de grandes empresas cabo-verdianas. As medidas de apoio do Plano de Retoma visam fornecer soluções de financiamento sustentável de curto, medio e longo prazo para investimentos e tesouraria a cerca de 1200 empresas com estimativa de criação de cerca de 18.500 postos de trabalhos diretos e indiretos. Em 2026, após aplicação do plano de retoma, perspetiva-se uma atividade económica mais robusta, pelo aumento da confiança dos consumidores e dos agentes económicos; uma economia dinâmica e em crescimento, com a aceleração da transformação e diversificação económica, com foco na inclusão económica, financeira, social e digital e a redução do pobreza e aceleração da promoção do trabalho decente e do empreendedorismo. 35

3.1.2 Desenvolvimento Empresarial O tecido empresarial nacional caracteriza-se por uma elevada incidência de micro, pequenas e médias empresas. Segundo o INE, em 2020, Cabo Verde tinha 11.115 empresas ativas e formais no país, ou seja menos 0,5% em relação ao ano anterior, o que se explica pelos efeitos da COVID 2019 e pela consequente queda do PIB. As micro, pequenas e médias empresas representavam 97,6% do tecido empresarial nacional, ou seja, cerca de 75% das empresas são microempresas, 9,9% pequenas empresas, 13,1% médias empresas e apenas 2,4% são grandes empresas. Em 2020, muitas empresas desapareceram, ou seja, 26,5% das médias empresas, 14,4% das pequenas empresas, 22,7% das grandes e um crescimento de 9,7% das microempresas. As empresas com contabilidade organizada representavam 37,2% das empresas ativas, empregavam 74% do pessoal ao serviço das empresas, e estas cresceram 6,5%`e em contramão -4,3% das empresas sem contabilidade organizada desapareceram. As primeiras também suplantam em matéria de faturação. Reconhecido como motor do crescimento económico e principal investidor e empregador o setor privado deverá liderar a produção de riqueza para o desenvolvimento sustentável, tirando proveito das facilidades de investimentos e das novas oportunidades de negócios. Para o efeito o Governo adotou novas medidas para a retoma da economia pela criação de estímulos ao empreendedorismo mediante dinamização do investimento privado de empresas endógenas e de investidores externos pela dupla aposta na atração e retenção do investimento externo. Neste quadro, o Estado dará continuidade ao seu programa de melhoria do ambiente de negócios para dinamizar investimentos privados com garantia de um quadro regulatório favorável e um contexto macroeconómico estável que facilite a mobilização dos diversos atores de desenvolvimento, a coordenação de iniciativas de apoio ao empreendedorismo, a eliminação de barreiras ao investimento e a aceleração da criação de empregos, em particular de jovens e mulheres. Neste sentido, o Governo irá avançar, no âmbito do PEDS II, com um conjunto de medidas de estimulo ao setor privado com foco no acesso ao financiamento, acesso à informação e acesso ao mercado num quadro de diálogo público e privado através dos Conselho Nacional de Desenvolvimento do Sector Privado e do Conselho Nacional de Desenvolvimento do Sector Financeiro. A politica de fomento empresarial integra também: a identificação de cadeias de valor nos sectores da agricultura, das pescas e do turismo; o apoio à internacionalização das empresas nacionais; a integração das PMEs nacionais nas Zonas Económicas Exclusivas; a promoção a divulgação de informação às MPMEs e programas de empreendedorismo; a realização de feiras e workshops sobre empreendedorismo e emprego; a promoção de uma cultura de diálogo; a produção de estatísticas e inquéritos empresariais. 36 Mais ainda, no âmbito da sua estratégia de diversificação da economia e de maior integração na cadeia global de valores foram identificados novos eixos estratégicos com novas oportunidades de negócios e inventivos para investimentos do sector privado: • No turismo, no âmbito do novo Plano Operacional do Turismo, centrado na diversificação dos mercados emissores e dos produtos turísticos nomeadamente o turismo de saúde, turismo de negócios, ecoturismo, turismo de eventos desportivos, turismo de jogo, turismo cultural e turismo de história; • Na Agricultura Digital, pela aposta na automatização e excelência na gestão de unidades agrícolas pela aposta numa agricultura moderna, através de programas de assistência técnica e de certificação, políticas de atratividade e rejuvenescimento do setor agrícola incentivos ao empreendedorismo jovem e aumento da produtividade no setor agrícola aproveitando as sinergias entre os setores agroalimentar e turístico; • Na industria, pela aceleração da política da industrialização de Cabo Verde, com foco na modernização e crescimento da capacidade de exportação nacional, para uma maior integração do país nas cadeias de valor globais, bem como na conquista de novos mercados internacionais, tirando vantagens competitivas respeitantes à localização estratégica à integração regional e comunitária (CEDEAO, ZLCCA, AGOA, CPLP), potencializando a internacionalização das empresas nacionais; • Na Economia Azul pelo desenvolvimento das pescas/captura/produção/aquacultura/maricultura/conservação/transformação/congelação e comercialização de pescado, na reparação e construção navais, nos serviços marítimos, nos desportos náuticos, evidenciando várias oportunidades de investimentos para o setor privado e através da implementação de políticas de fomento do empreendedorismo, em particular na Zona Económica Especial Marítima em São Vicente; • Na Economia Digital, com implementação da estratégia de transformação de Cabo Verde num hub das telecomunicações, num centro regional da inovação, do empreendedorismo e da excelência e num mercado regional de referência da economia digital. • Na Economia Verde atendendo ao potencial das energias renováveis na redução do custo de eletricidade e água, aumento da segurança energética e da competitividade para a diversidade da economia nacional. Assim sendo, visando a melhoria do ambiente de negócios, o PEDS II contempla a aceleração da transição da economia informal para formal e criação de Casa do Empreendedor em todos os concelhos do país; propõe-se ainda restaurar o Balcão Único do Investidor, com o serviço de after care operacional, bem como implementação da plataforma de abertura de empresa online e da plataforma de registo de bens móveis. Será ainda revista uma vasta legislação com o objetivo de introduzir melhorias nas mesmas com reflexo na melhoria de ambiente de negócios. Propõe-se atingir um score global entre 68 e 70 horizonte 2026 (Gráfico Nº 6 abaixo). 37 G1·ático Nº 6. Score Global uo Doing Dnsiness e01 2021 e 2026 lVIFFE 8 0,0 68,0 70,0 57,1 50,0 5 0,0 40,0 30,0 20,0 10,0 0,0 2021 2026 Para o efeito, foram identificados novos instrumentos financeiros e não financeiros de apoio ao investimento privado nos mercados de capitais e no sistema bancário pelo reforço do Fundo de Garantia Parcial de crédito num total de 17 milhões e dinamização do instrumento de Capital de Risco; emissão de obrigações temáticas: Blue Bonds, Green Bonds, Diáspora Bonds e Social Bonds; lançamento do Fundo de Impacto de 10 milhões de dólares de apoio as PMEs; operacionalização do Fundo Soberano de Garantia do Investimento Privado de 90 milhões de euros; mecanismos de refinanciamento das instituições de microfinanças pelo Banco de Cabo Verde; incentivos a mobilização de recursos através de plataformas de Crowdfunding e Business Angels;, reforço dos programas de formação profissional e de promoção do emprego digno.

3.1.3 Consolidação Orçamental Um dos maiores desafios de Cabo Verde identificados no último PEFA (Public Expenditure and Financial Accountability) é o da consolidação orçamental para conter as vulnerabilidades macroeconómicas, tendo em conta a imperatividade da contenção das despesas correntes, a mobilização de receitas endógenas, a melhoria da gestão dos investimentos públicos e o fortalecimento do Sector Empresarial do Estado (SEE). Esse desafio se viu agravado com o impacto da pandemia da Covid-19, resultando numa forte deterioração da situação fiscal, com: (i) uma acentuada queda das receitas e a reprogramação das mesmas em menos de 60 mil milhões de escudos entre 2020 a 2022; (ii) um agravamento das despesas em cerca de 2% do PIB, na sequência das medidas de resposta à pandemia adotadas para preservar a vida dos cabo-verdianos e a sobrevivência de várias famílias, e, consequentemente, (iii) um aumento da dívida pública para cerca de 142,7% do PIB. A conjugação do comportamento dos principais agregados traduziu-se numa degradação do saldo orçamental, elevando os défices públicos a dois dígitos ou seja para -9,1% e -7,4% do PIB, em 2020 e 2021 respetivamente. Entretanto, tais níveis de défice não são sustentáveis, tornando-se imperativo a retoma do défice para níveis inferiores a 3% do PIB até 2026. Assim, a estratégia de consolidação das finanças públicas interrompida em 2019, em face ao impacto da pandemia da covid-19, foi retomada com a 38 reprogramação do OE 2022 e constituirá um dos pilares do processo de reforma para um Cabo Verde resiliente e sustentável. A estratégia da consolidação e da sustentabilidade da dívida pública estará alicerçada em 5 (cinco) pilares: 1. Aumento das receitas endógenas, com destaque pelo aumento dos níveis de arrecadação, em face ao alargamento da base contributiva, através da melhoria dos níveis de eficiência e eficácia da Administração Tributária, através de ações coordenadas e sistemáticas em áreas essenciais desta, bem como através do reforço institucional, quer ao nível das TIC (Tecnologias de Informação e Comunicação) como de recursos humanos. 2. Racionalização e contenção das despesas. A curto prazo, as despesas correntes permanecerão globalmente estáveis, mas a médio prazo é imperativo que se obtenha ganhos de eficiência, reduzindo os rácios despesas com salários e das despesas do pagamento de juros reportados ao PIB, o que resultará numa diminuição gradual do rácio despesas correntes/PIB. Isso, como resultado do programa de transformação da governação digital, novas modalidades de gestão da dívida e implementação de um sistema de incentivo à racionalização e eficiência das despesas públicas da administração central, com vista a estruturar um sistema contínuo de identificação e eliminação de desperdícios, promovendo a eficiência e a produtividade dos serviços públicos, com a participação de funcionários e gestores públicos, em que se consagra uma estrutura de incentivos para equipas da administração pública, assente em metas de redução efetiva da despesa e de garantia de elevado desempenho dos serviços, e sujeita a avaliação independente. 3. A implementação de uma Agenda de infraestruturação e novos mecanismos de financiamento. O Governo está empenhado em melhorar a eficiência do quadro de agenda de infraestruturação do País, sendo que esta é uma componente crucial do PEDS II e desempenhará um papel fundamental no apoio à recuperação económica. Os principais desafios da consolidação orçamental passam por melhorar a eficácia dos investimentos em infraestruturas e a eficiência dos serviços, buscando novas abordagens para o financiamento, pois investir em infraestruturas com efeito multiplicador no crescimento económico, porquanto geram emprego, como também oportunidades económicas por via da conectividade e do acesso aos serviços. Assim, esses investimentos serão concretizados com mecanismos de financiamento como conversão da dívida externa em investimento, emissão de obrigações sustentáveis (sustainable bonds) e Parcerias Público-Privadas (PPPs) geradoras de cash flow, permitindo recorrer ao Project Finance, além de plataformas de crowdfunding. 4. Restruturação das principais empresas públicas. O Governo tem em curso uma importante agenda de restruturação das empresas publicas através das privatizações, concessões e parcerias público-privadas visando a potenciação da transformação dos mais variados setores de atividade da economia nacional, através da atração de investimento privado com alargada experiência, capacidade de inovação e de acesso a fontes expressivas e atrativas de financiamento. Com a implementação da agenda de transformação das empresas publicas o 39 Governo pretende ainda reduzir a dependência estatal das empresas do Setor Empresarial do Estado, a redução da dívida pública e do risco fiscal, bem como, a promoção do desenvolvimento da economia, o aumento da resiliência económica, a sustentabilidade do Orçamento de Estado, a competitividade, o emprego, aumentar as exportações e acelerar o crescimento económico. 5. Novas modalidades de gestão da dívida: O Governo envidará esforços junto dos parceiros bilaterais no sentido de se conseguir a renegociação da dívida externa bilateral, de forma a continuar a investir em setores chaves da economia.

3.1.4 Cabo Verde País Plataforma de Circulação no Atlântico Médio Fazer de Cabo Verde um País Plataforma é parte do primeiro objetivo estratégico do PEDS II e inclisive a inserção dinâmica no Sistema Económico Mundial realiza parte do Pilar soberania deste plano estratégico. Neste ciclo do PEDS II a diplomacia cabo-verdiana dever enfrentar e vencer os desafios da consolidação da posição de Cabo Verde como parceiro útil e relevante no Atlântico Médio, aumentar o seu prestígio internacional, fazer da diáspora uma centralidade, promover novas modalidades de gestão da dívida externa e a mobilização de recursos para o financiamento do desenvolvimento sustentável, consolidar a integração regional e promover a inserção dinâmica do país no Sistema Económico Mundial. A Diplomacia deverá reforçar a integração regional com a reinstalação da Missão Permanente de Cabo Verde junto à União Africana, promovendo o reconhecimento das Especificidades de Cabo Verde na CEDEAO enquanto pequeno Estado Insular, promover a renovação do Regime preferencial com a EU, a assinatura do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos com Brasil, definir uma estratégia de produtos para o mercado dos EUA tendo em atenção que a AGOA vigora ate setembro de 2025 e promover a divulgação das oportunidades do Centro Internacional de Negócios. Transformar Cabo Verde num País Plataforma pressupõe reforçar a confiança e neste particular o PEDS II deverá priorizar: O reforço da estabilidade, realizando acordo de Aceleração do plano de reformas e agendas estratégicas no âmbito da Agenda 2030 celebrado com o FMI, realizar a estratégia de consolidação das finanças públicas interrompida com a pandemia da Covid-19 e retomada com a reprogramação do OE 2022 que constituirá um dos pilares do processo de reforma para um Cabo Verde resiliente e sustentável com o aumento das receitas endógenas, a racionalização e contenção das despesas, a implementação de uma Agenda de infraestruturação com novos mecanismos de financiamento e novas modalidades de gestão da dívida ou seja a conversão da dívida externa em investimento. Com o reforço do combate à corrupção, o aprimoramento da qualidade e da transparência das despesas púbicas, bem como o controle. Realizando o Pilar social, e designadamente o ambicioso programa de protecção social e de desenvolvimento do capital humano. O reforço da previsibilidade do País com a revisão que hoje se impõe do acordo de cooperação cambial, o reforço da regulação económica, as reformas jurídicas no âmbito do doing business e o alargamento dos acordos para evitar a dupla tributação e de proteção de investimentos e continuando a aprimorar a liberdade económica. O PEDS II aprofunda a aposta na transformação de Cabo Verde num País Plataforma. Desenvolvendo o turismo sustentável com cerca 1,2 milhões de turistas e a diversificação pelas ilhas, bem como dos produtos, dos operadores e dos países emissores. A diversificação do turismo será facilitada pelo desenvolvimento dos transportes aéreos e em especial com a criação da Zona Especial 40 de Economia Aérea. Desenvolvendo a plataforma marítima com a implementação do plano da ZEEMSV e especialmente o aumento e a diversificação do Investimento Direto Estrangeiro e o aumento do nível de realização dos projetos. Transformando Cabo Verde num hub digital, com grandes infraestruturas com os cabos submarinos e a implementação do Parque Tecnológico, da Zona Económica Especial para Tecnologias, tornando a internet num bem essencial, com a internacionalização e promoção das TIC Made-in-CV. Desenvolvendo a industria e o comercio para aumentar as exportações, aproveitando as vantagens e potencialidades por explorar, nomeadamente por ser beneficiário de um leque de acordos internacionais relevantes para as exportações, como o AGOA com os EUA, ou a integração regional na CEDEAO e em especial pelo grande leque de oportunidades proporcionadas pela nossa integração na ZLCCA. Realizando a plataforma financeira, criando oportunidades aos bancos internacionais e fundos para realizarem operações financeiras internacionais a partir de Cabo Verde, dando suporte às empresas que se localizarem em Cabo Verde e promover a exportação de serviços digitais, bem como conferir suporte ao relançamento da industria visando sobretudo o aumento das exportações de bens. Desenvolvendo a plataforma do desporto designadamente com a formalização, a qualificação e especialização dos recursos humanos, o investimento em infraestruturas certificadas, mas também e sobretudo promovendo grandes eventos desportivos internacionais. Tirando proveito de novas oportunidades que emergiram com a pandemia da covid-19, ou seja, a plataforma internacional de saúde incluindo a produção de vacinas para exportação e desenvolvimento da industria de produção e manutenção de equipamentos de saúde, quanto o turismo de saúde.

3.1.5 Investimento Direto Estrangeiro e as Parcerias Público-Privadas O Investimento Direto Estrangeiro (IDE) tem tido um papel importante no crescimento da economia cabo-verdiana a partir da abertura económica no início da década de 90 do século passado. Cabo Verde tem feito, nos últimos anos, um esforço notável de atração de IDE, pela melhoria da eficiência e eficácia dos seus serviços de facilitação dos investidores através do Balcão Único do Investidor (BUI) gerido pela Cabo Verde Trade Invest em estreita ligação com várias estruturas do Estado, incluindo as Câmaras Municipais. Fruto da melhoria do ambiente de negócios e das várias iniciativas legislativas visando tornar o país mais atrativo e competitivo, designadamente através da criação do Centro Internacional de Negócios de Cabo Verde e de um pacote competitivo de benefícios fiscais, o país atingiu níveis recorde de projetos contratados nos últimos anos. Até o inicio de 2020, o valor médio do pacote de novos projetos aprovados rondava os 300-400 milhões de euros. Como ilustra o Quadro Nº 3 seguinte, durante o ano 2020 em vez de um arrefecimento da procura do país pelos investidores, o Governo de Cabo Verde aprovou um volume recorde, ou seja, 27 novos projetos, dos quais 4 em regime de Convenção de Estabelecimento, totalizando 1.244.333.816 de euros, passíveis de gerar 12.435 postos de trabalho no decorrer da implementação. Seguindo essa tendência crescente, em 2021 foram aprovados 23 projetos num valor global de 1,75 mil milhões de euros, que perspetivam gerar 11.538 postos de trabalho. Esta tendência vem em contraciclo com as sucessivas crises que impactaram e continuam a impactar de forma negativa a economia mundial, e que fizeram recuar muitos investimentos um pouco por todo o mundo. Para além 41 dos elevados montantes de projetos contratados, verifica-se uma diversificação da origem, com investimentos significativos designadamente dos EUA, de África e de países europeus desenvolvidos como a Noruega. Quadro Nº 3 Projetos aprovados 2015 – 2021 Ano 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 TOTAL Nº projectos 3 6 27 42 50 27 23 178 Investimento 259,9 327,3 597,6 199,1 467,7 1.244,3 1.755,3 4.851,2 (Milhões de Euros) Emprego 2.201 2.497 6.689 1.489 3.428 14.435 11.538 42.277 Fonte: Cabo Verde TradeInvest Durante o Cabo Verde Investment Fórum (CVIF) realizado na ilha do Sal em junho de 2022 um montante de 4,5 milhões de euros em projetos estiveram em negociação com as 18 instituições financeiras presentes, das quais 11 estrangeiras e um número recorde 81 Promotores de projetos sendo 37 nacionais e 44 internacionais. Foram ainda assinados pelo Governo, 6 Convenções de Estabelecimento e um Contrato de Investimento, totalizando um valor recorde de 4 mil milhões de euros ante 1,5 mil milhões de euros do CVIF de 2019. Acrescem-se ainda projetos importantes como a concessão dos aeroportos à VINCI no valor de 928 milhões de euros de investimento acrescidos de 80 milhões de euros a título de taxa de concessão e projetos como o bunkering de LNG (liquified natural gas), no valor de 204 milhões de euros, cujo MoU foi assinado entre a ZEEMSV e os promotores de origem americana no Mindelo nos primeiros dias de junho de 2022. Perspetiva-se com a implementação das leis do Green Card e do Projeto de Mérito Diferenciado reforcem os fluxos de IDE, para além do investimento da diáspora e do próprio investimento endógeno. A taxa de implementação de projetos aprovados em Cabo Verde é alta, pois em média, apenas 12,6% dos projetos ainda se encontram na fase de preparação e são sobretudo os de aprovação mais recente. Cerca de 20,8% estão em fase de obras, 52,4% já em exploração e apenas 14,2% não implementados. Existem boas perspetivas e a dinâmica do investimento deve-se: à atitude business friendly do Governo; à melhoria considerável do ambiente de negócios; à melhoria da eficácia e eficiência da Administração Pública; à diversificação da economia e à mudança de paradigma no sector das viagens e turismo, o principal motor da economia nacional, com projetos maiores e mais complexos. Apesar do turismo continuar a representar uma fatia considerável dos investimentos contratados, regista-se uma crescente diversificação da economia nacional, que começa dentro no sector das viagens e turismo. Assim, de um turismo puramente hoteleiro, regista-se uma mudança de paradigma, para um turismo que se complementa com uma oferta de resorts de grande dimensão, o que sinaliza o amadurecimento do destino e o reforço da confiança dos investidores no país enquanto destino turístico e de investimento. Os novos projetos significam uma clara diversificação e qualificação da oferta turística, com um impacto positivo em toda a economia, particularmente nos importantes sectores da imobiliária e construção civil com a geração de postos de trabalho qualificados. 42 Os novos projetos abrangem campos de golfe e investimento no turismo de saúde e bem-estar, irão atrair uma clientela com maior poder de compra – HNWI (High Net Worth Individuals) e UHNWI, que por sua vez traz um maior valor acrescentado na economia. Na economia azul, investidores estrangeiros em parceria com nacionais estão a investir em projetos com tecnologia de ponta, como aquacultura de atum (NORTUNA), abastecimento de navios e armazenagem e distribuição de LNG (gás natural liquefeito), colocando Cabo Verde no grupo da frente da contribuição para a segurança alimentar global e da transição energética. Projetos na náutica de recreio, com aposta na atração de iates e super iates, com a disponibilização de estaleiros que possam efetuar a manutenção e reparação dessas embarcações, bem como a atração de regatas internacionais como a Ocean Race irão colocar o país na rota de uma economia de alto valor acrescentado a que se junta o investimento em terminais de cruzeiros, com o do Porto Grande já em construção. Na economia verde a aposta numa agricultura moderna baseada em água dessalinizada e utilização de energias renováveis começa a atrair investimento externo, como é o caso do projeto AQUASUN com investimento de mais de 80 milhões de euros nas ilhas de Santo Antão e Santiago. O Centro Internacional de Negócios de Cabo Verde começa a atrair a atenção de empresas globais e estima-se que nos próximos anos várias empresas sobretudo da área de prestação de serviços possam domiciliar-se no país. O mesmo espera-se no domínio da economia digital, com a finalização do Parque Tecnológico. Outra tendência importante é o peso cada vez maior do investimento endógeno, incluindo da Diáspora como Brava o Destino no valor de 32 milhões de euros, Ocean Cliff Cidade Velha (228 milhões de euros, Riviera Mindelo (1,2 mil milhões de euros), são projetos de investimentos de grande porte de iniciativa 100% nacional. Está a ocorrer uma maior diversificação da origem dos investidores, como sejam os EUA, África e Europa de Leste.

3.1.6 Diversificação da Economia Cabo-Verdiana As pequenas economias insulares tendem a concentrar-se num número muito limitado de atividades produtivas. É o caso de Cabo Verde onde o turismo é o setor líder, a maior âncora e o verdadeiro motor da economia com receitas que atingiram valor equivalente a cerca de 21% do PIB em 2019. Com a pandemia da Covid-19 a procura turística reduziu-se em cerca de 75% em 2020 e por consequência a economia conheceu uma recessão de 14,8% e a reprogramação das receitas em menos de 60 mil milhões de escudos entre 2020 a 2022. Foram destruídos cerca de 19.700 empregos, milhares de pessoas entraram na inatividade, a taxa de desemprego atingiu 14,5% e consequentemente ocorreu um aumento considerável da exclusão dos jovens, pois os NEET atingiram cerca de 77.500, ou seja, quase mais 20.000 do que no ano pré-crise. Diversificar a economia cabo-verdiana é essencial para reduzir a vulnerabilidade e criar resiliência, requer a aceleração da transição energética e resulta do desenvolvimento da economia azul, da economia digital, da industria, da transformação da agricultura e do aumento do valor acrescentado da industria do turismo. O País está a empreender esforços importantes para a diversificação da economia designadamente: 43 1. Adoção de estratégias de longo prazo e priorização dos setores catalíticos Em 2020 realizamos Cabo Verde Ambição 2030 e dotamo-nos de uma estratégia de longo prazo para a diversificação da economia cabo-verdiana. A diversificação económica deve ser vertical com a diversificação do turismo e horizontal com a dinamização das atividades industriais existentes, a integração do país em cadeias de valor globais e a promoção de novos setores da economia. Cabo Verde é 99% mar e assim elegemos a economia azul como segundo acelerador do desenvolvimento sustentável e no futuro o segundo maior setor exportador. Escolhemos a economia digital para ser, no futuro o terceiro maior setor exportador. Retomamos a aposta na industria para aumentar a nossa capacidade exportadora e optamos pela transformação da agricultura para penetrar o mercado turístico, os nichos de exportação e melhorar a contribuição para a segurança alimentar, ou seja, uma agricultura competitiva capaz de atrair investimento privado. 2. Aceleração da transição energética A redução da fatura energética é condição determinante para a redução dos custos dos fatores em toda a economia e para a promoção da competitividade. Por isso dotamo-nos de um Plano Diretor do Setor Elétrico e vamos acelerar a transição energética para atingir 35% de produção de energia elétrica a partir de fontes renováveis até 2026, ultrapassar os 50% em 2030 e alcançar 100% em 2040. Ambicionamos assim, com investimentos nas energias renováveis que poderão atingir cerca de 480 milhões de euros até 2030, construir um setor energético seguro, eficiente e sustentável, de modo a fazer avançar o país em direção a uma economia de baixo carbono, reforçando ao mesmo tempo a competitividade económica do país. 3. Melhoria do ambiente de negócios O Investimento Direto Estrangeiro é crucial para a diversificação vertical e sobretudo para a diversificação horizontal da economia e requer previsibilidade, confiança e assim um bom ambiente de negócios. No âmbito do PEDS II, propomos melhorar consideravelmente o ambiente de negócios no país, com medidas de facilitação e agilização da criação de empresas, obtenção de licenças, obtenção de eletricidade, a melhoria de procedimentos, redução do tempo para registo de propriedade mas também melhorias profundas em matéria de gestão de terra e registo de propriedade imóvel bem como dos procedimentos de importação e exportação, da qualidade de processos judiciais e dos processos de insolvência nos tribunais. Em especial prevemos no horizonte 2026, captar/atrair 35% dos projetos aprovados em outros setores que não o turismo, reduzir o tempo médio de aprovação dos projetos para 30 dias, nos projetos de regime geral e, 45 dias, nos de regime de convenção de estabelecimentos e aumentar a taxa de implementação dos projetos aprovados, nos 3 anos subsequentes, para 70% nos projetos de regime geral e 60% nos projetos de regime de convenção de estabelecimentos 4. Investimento no desenvolvimento do capital humano O Governo tem uma aposta essencial do desenvolvimento do capital humano que é eleito como sendo o primeiro acelerador do desenvolvimento sustentável, isto através da educação de excelência com uma aposta essencial na reforma do secundário e do ensino superior alinhado com as melhores paráticas internacionais, do desenvolvimento da ciência que inclui a investigação, mas também da 44 formação profissional de qualidade. Aprovamos a Estratégia Nacional de Promoção do Emprego Digno 2022-2026 e estamos a elaborar o Plano Estratégico da Formação Profissional, prevendo, até 2026 garantir o acesso a cerca de 60.000 jovens cabo-verdianos. 5. Aposta numa nova politica industrial Ciente de que a industrialização pode ser um dos principais impulsionadores do crescimento económico sustentável, o Governo considera estratégica a retoma da aposta na industrialização de Cabo Verde como dimensão essencial do novo modelo de crescimento económico, para aumentar a capacidade exportadora. Cabo Verde possui vantagens e potencialidades por explorar, nomeadamente por ser beneficiário de um leque de acordos internacionais relevantes para as exportações, como o AGOA com os EUA, ou a integração regional na CEDEAO e em especial pelo grande leque de oportunidades proporcionadas pela nossa integração na ZLCCA. Propomos desenvolver um sector industrial competitivo e inovador, integrado nas cadeias de valor regionais e globais e para tanto promover condições para acelerar o desenvolvimento industrial, através da implementação de um ecossistema favorável à consolidação e expansão da base produtiva existente e atracção de investimento direto estrangeiro no sector, induzindo uma mudança estrutural com foco na exportação, com tecnologias de ponta e empregos altamente qualificados. 6. Reforma do Setor Empresarial do Estado Estamos e empreender uma profunda reforma do Setor Empresarial do Estado e temos assim uma nova agenda de privatizações, concessões e parcerias publico-privada que deverá contribuir para a recuperação económica mas também para a diversificação da economia cabo-verdiana. 7. Reforço da regulação O Governo está ciente de que a regulação tem um papel importante a desempenhar na criação de um contexto de previsibilidade, de transparência e de confiança duradoira, essenciais para o investimento e os negócios e que o âmbito material e a complexidade da regulação vão crescer com as concessões para a promoção de setores catalíticos, a nova agenda de privatizações, parcerias público-privadas, concessões e licenciamentos, o desenvolvimento empresarial, a implementação das Zonas Económicas Especiais, a aceleração da transição energética e o desenvolvimento da economia digital. O Governo está a concluir a reformulação do Regime Jurídico das Entidades Reguladoras Independentes, à qual se seguirá o processo de Avaliação do Impacto das Decisões Regulatórias, com base num conjunto de indicadores e procedimentos universalmente consagrados. 8. Criação de Zonas Económicas Especiais As Zonas Económicas Especiais, constituem um modelo económico utilizado com sucesso em outros países, que fornece novas estratégias de desenvolvimento, para o aproveitamento das potencialidades do país, para a diversificação da economia, a promoção do seu desenvolvimento, com a integração das fileiras de produção, a promoção da exportação e criação de empregos, promovendo a eficiência, a desburocratização e criando um ambiente competitivo e facilitador de negócios. Criamos a Zona 45 Economia Especial Marítima em São Vicente, a Zona Económica Especial da Ilha do Maio, a Zona Económica Especial de Tecnologias, e vamos a criar a Zona Especial de Economia Aérea e a Zona Económica Especial da Vulcanologia do Fogo.

3.1.6.1 Turismo Sustentável Em Cabo Verde o setor de turismo cresceu de 2016 a 2019 a uma taxa média de cerca 7%, tendo no ano 2019 ultrapassado a fasquia de 800 mil turistas anuais e assistimos paralelamente a um crescimento da oferta turística, em particular na Ilha de Santo Antão, que em virtude da implementação do projeto raízes e mapeamento e sinalização de trilhas, tornou-se na ilha com maior número de estabelecimentos de alojamento e foi a ilha que proporcionalmente mais cresceu em termos de procura entre 2016 e 2019. Consequentemente, a contribuição direta do turismo para o PIB atingiu 25,6% em 2019. Não obstante estes avanços. o turismo permaneceu ainda muito concentrado nas duas principais ilhas, ou seja, no Sal e na Boa Vista com mais de 80 % da procura turística do país e cerca 90% da capacidade de alojamento. Existe um imenso potencial de recursos patrimoniais naturais e culturais que precisam ser integrados na oferta turística nacional. No entanto persiste uma excessiva dependência de determinados mercados emissores, sobretudo a Europa, e de um numero reduzido de operadores turísticos. Além do mais, existem impactos económicos, sociais e ambientais visíveis no destino, com especial enfâse para o deficit habitacional nas ilhas mais turísticas do país, inflação, especulação imobiliária e alguns fenómenos sociais indesejáveis. Com a pandemia da Covid-19 a procura turística retraiu cerca de 75% e teve obviamente efeitos a nível da oferta turística, com encerramento de vários estabelecimentos de alojamento, agências de viagens e os guias turísticos ficaram em situação fragilizada. A retoma do turismo está no centro das prioridades para o relançamento económico e do emprego, por ser o setor mais afetado pela pandemia. No domínio do turismo, ambicionamos, no horizonte 2030 um «Turismo sustentável que valoriza os recursos naturais e humanos do País e contribua para o bem-estar dos cabo-verdianos, em todas as ilhas e municípios do País, em benefício das gerações presentes e futuras e que propicia e promova experiências positivas para os visitantes». Assim, até 2030 perspetiva-se alcançar os seguintes objetivos estratégicos no Turismo: 1. A desconcentração do turismo para todos os Municípios Cabo-verdianos, estará garantida a produção de produtos turísticos competitivos, ou seja, que confiram experiencias positivas e únicas aos visitantes, sustentáveis no presente e no futuro ou seja que acrescente valor social, económico e não cause danos ao ambiente e que maximize o impacto positivo ou seja confira bem-estar aos cabo-verdianos; 2. Melhorar a competitividade do destino, colocando Cabo Verde no Top 50 do ranking competitividade turística até 2026. 3. Maximizar os impactos socioecónomicos do turismo na população, atingir um IDH acima dos 0.750 pontos e integrar os 100 melhores neste ranking até 2026. O turismo deverá contribuir 46 para a redução da pobreza em Cabo Verde. Aumentar contribuição do turismo para o PIB, de 25% em 2021 para 32% até 2026. 4. Desenvolver a cadeia de valor, aumentando as despesas realizadas no destino de 16,7% em 2019 para 26% em 2026 contribuindo para elevar a contribuição do setor primário e secundário para o PIB. 5. Aumentar a procura turística do país e de forma mais desconcentrada pelas ilhas atingirndo 1,26 milhões de turistas até 2026 e elevar para 40%, a proporção de entradas de turistas em ilhas que não Sal e BV (Gráfco Nº 7). 6. Reduzir a dependência dos principais mercados emissores e operadoras turísticas e para tanto até 2026, diminuir a proporção dos 3 mercados emissores principais para 44% e para 81,4% as chegadas provenientes de operadores turísticos. 7. Melhorar os índices de Sustentabilidade do turismo e assim até 2026, reduzir o Índice Saturação turística no Sal e Boavista para 9,5% e aumentar o de Santiago para 0,6% e nas restantes Ilhas para 1,7. Gráfico Nº 7. Diversificação do turismo. Procma ttu·ística no Sal e Boa Vista e restantes ilhas (%) lNE e MII :.\Ieta 2026 Valor Referência (2019) 0,0 20,0 40,0 60,0 80,0 100,0 120,0 ■ Sal e Boa Vista ■ RE."Stantes ilhas 8. A nível da sustentabilidade mitigar a pegada negativa do turismo, em especial nas ilhas balneares, ou seja, no Sal e na Boa Vista; 9. Velar para que na ilha do Maio se instaure um paradigma de alta gama, que possa servir de modelo a uma futura remodelação do turismo em curso nas ilhas do Sal e da Boa Vista; 10. Garantir que, até 2030, o turismo contribua para que Cabo Verde cumpra os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável; O Programa do Governo elege o turismo como setor estratégico da economia cabo-verdiana, o que é absolutamente consistente com a natureza do País, um arquipélago de caraterísticas únicas, com excelentes condições para o turismo diversificado e diferenciado. Do turismo, enquanto setor 47 estratégico da economia, muito se espera, ou seja, uma expressiva contribuição: para o equilíbrio das contas públicas; para a redução da taxa de desemprego e a consequente redução da pobreza absoluta e em especial da pobreza extrema; para a melhoria, das condições ambientais, de saúde, de educação e de segurança; e para a melhoria da qualidade de vida dos cabo-verdianos, de um modo geral e ainda, uma forte contribuição para a redução das assimetrias regionais. Assim, estando-se no início de uma nova legislatura, tornou-se indispensável a estruturação de um novo instrumento programático para o turismo que enquadre as principais opções do Governo plasmadas no Programa do Governo e nos documentos que suportam a nova visão para o setor. O POT - Programa Operacional do Turismo (2022-2026) que é o plano setorial do turismo para esta legislatura é um instrumento que se baseia num modelo de crescimento de turismo ancorado na sustentabilidade, preservação dos recursos naturais, culturais, patrimoniais e humanos do país. O POT incorpora na sua estrutura, preocupações com as 3 vertentes da sustentabilidade: social, ambiental e económica, num subprograma específico. Este subprograma que visa responder os desafios na área ambiental, económica e social provocadas pelos impactos das atividades turísticas. A nível da sustentabilidade ambiental, pretende-se regular as intervenções das empresas do setor com vista a garantir o uso e fruição sustentável do património natural e cultural e garantir a sua preservação para as gerações futuras. A nível económico uma das principais prioridades é apoiar as empresas do setor a sair da conjuntura difícil criada pela pandemia da Covid-19 e integração de iniciativas empresariais nacionais na Cadeia de Valor do Turismo. A nível social criar condições para dinamizar a procura turística interna, e esta iniciativa envolve também a componente social a que se acrescem iniciativas de responsabilização social das empresas do setor, que deverão contribuir para debelar os deficits existentes por exemplo a nível da habitação e em outras áreas, a melhoria das condições e equipamentos de saúde e integra ainda um Plano de integração da perspetiva do género no turismo. Acredita-se que esta estratégia irá promover um modelo de crescimento que gere valor não só para os turistas, mas também para o ambiente natural e cultural, comunidade local e empresas.

3.1.6.2 Economia Azul Com uma Zona Económica Exclusiva (ZEE) de cerca de 740.000 Km², o mar representa 99% do nosso território, é assim a nossa maior riqueza e constitui uma importante fonte de alimentação para a população, de empregos para cerca de 11.000 mil pessoas e assim de receita para milhares de famílias. Sendo um recurso estratégico para o desenvolvimento, Cabo Verde Ambição 2030 propõe uma estratégia para a mudança de paradigma com relação ao «mar» de maneira a transformá-lo numa das principais âncoras do desenvolvimento, da diversificação e da especialização da economia cabo- verdiana. A gestão da Zona Económica Exclusiva (ZEE) é feita através de abordagens ecossistémicas, mas prevalece em Cabo Verde o sistema clássico de avaliação dos recursos marinhos. As autoridades cabo- verdianas valorizam o capital natural azul do país, sendo premente a promoção e requalificação ambiental controlando as fontes de poluição das zonas costeiras e meio marinho e ordenando a faixa litoral de forma a minimizar a sua artificialização e as pressões sobre as zonas costeiras e áreas protegidas. 48 A eutrofização das águas é bastante localizada em Cabo Verde nalgumas baías, com pouca expressão do ponto de vista ambiental. A acidez média da água marinha é de (pH 8-8.3), coincide com a média geral dos oceanos e as autoridades cabo-verdianas não têm registado ou medido nenhum evento ácido na nossa Zona Económica Exclusiva. A atividade pesqueira é controlada do ponto de vista das zonas de pesca assim como das capturas efetuadas através das emissões via satélite pelo Vessel Monitoring System (VMS). A gestão é feita por espécies ou por grupos de espécies, sendo os mesmos considerados stocks únicos para todo o território. Por estar numa zona de pouca produtividade primária, possui um modesto potencial dos recursos pesqueiros, porém tem uma diversidade específica grande que permite gerir e criar riqueza pela qualidade dos seus recursos em relação a quantidade que é escassa. Os recursos da pesca estão geridos dentro dos limites de sustentabilidade através de um controlo feito por pontos de referências biológicas. Segundo o Censo da Pesca, em 2021, o setor das pescas conta com 1.434 embarcações artesanais das quais 1.018 ou seja 77 em cada 100 tem motor, operadas por 3.215 pescadores artesanais. O País conta com 127 embarcações semi-industriais/industrias das quais 72 ativas e 972 operadores. O setor contava ainda com 1.403 armadores de pesca, 1.881 vendedores de pescado e 135 tratadores de pescado. Os pescadores artesanais têm, em média 40 anos e são quase exclusivamente (99,8%) homens enquanto que os vendedores têm em média 42 anos e são predominantemente (86,2%) mulheres. O País conta ainda com uma rede de infraestruturas e serviços dos quais 5 cais de pesca, 10 desembarcadouros, 17 oficinas navais e 2 estaleiros navais, 16 plataformas de frio/máquinas de gelo e 15 lojas de venda de materiais de pesca. As pescas realizam cerca 0,66% do PIB (2020) e esta atividade vem sendo altamente afetada pela sobrepesca e pelo impacto das mudanças climáticas, uma vez que os recursos haliêuticos nem sempre conseguirão adaptar-se a essas alterações no oceano, trazendo vários efeitos negativos, incluindo a perda de pescarias tradicionais, a diminuição de receitas e de empregos. Em 2021, os portos de Cabo Verde movimentaram 6.801 navios, sendo 1.119 navios de longo curso, e 5.682 navios de cabotagem, 2.347.887 toneladas de mercadorias. Cerca de 1.088.882 passageiros atravessaram os portos do país e de 2019 a 2021, foram reparados, no principal estaleiro naval do país, 183 navios, representando uma média anual de 61 navios. O bunkering, ou seja, o fornecimento de combustível para uso em navios é realizado no Porto Grande por duas empresas privadas. Um outro segmento de negócio é o bunkering com gás natural liquefeito, cuja viabilidade deve ser analisada, tendo em conta a transição energética. O Ship Chandler, pode também ser considerado como atividade do ramo da logística, serviço esse prestado por algumas empresas, ainda em fase de desenvolvimento. Cabo Verde tem um grande potencial para o turismo e desporto náuticos, tendo em conta a sua posição geográfica, as condições do mar e poderá contribuir para a diversificação da oferta turística e a criação de emprego digno. Segundo dados da Agencia Nacional de Água Saneamento (ANAS), de 2014 a junho de 2019 foram produzidas 52.662 toneladas de água dessalinizada nas Ilhas de São vicente, Santo Antão, Sal, Boa 49 Vista, Maio, Santiago e Brava com predominância das Ilhas de São Vicente e Santiago com 10.564 e 25.192 toneladas respetivamente. Em Cabo Verde as áreas marinhas protegidas totalizam 149.598,95 ha ou seja 1.495,99 km, o equivalente a 6,7% do mar territorial. O País tem um percurso positivo em matéria de investigação e em 2020, as despesas públicas com a investigação no domínio das tecnologias marítimas representaram cerca de 23,6% das despesas públicas com a investigação. Cabo Verde desenvolveu e aprovou os instrumentos de governação para a transição da economia marítima para a economia azul, ou seja, a Carta de Política para Economia Azul, o Quadro Estratégico Unificado Economia Azul, o Plano Nacional para Economia Azul e o Programa de Promoção Economia Azul. O Governo de Cabo Verde está a implementar o Campus do Mar que é um instrumento de educação e investigação e culturas azuis, consistente com a ambição de tornar Cabo Verde numa nação marítima. O Campus do Mar está estruturado em três pilares, ou seja, o ensino superior, a investigação e a formação técnico-profissional, e foram criadas, respetivamente, três entidades para operacionalizar os mesmos, a saber: a Universidade Técnica do Atlântico (UTA), o Instituto do Mar (IMAR) e a Escola do Mar (EMAR). A Zona Económica Especial Marítima em São Vicente (ZEEMSV) é o principal pilar da estratégia de transição para a economia azul, inclui o desenvolvimento portuário, das pescas e da reparação e construção navais. Deverá contribuir de forma expressiva para o desenvolvimento das economias das ilhas da zona norte, mas também induzirá dinâmicas para o resto do País. Cabo Verde Ambição 2030 estabelece a estratégia para o desenvolvimento da economia azul no horizonte 2030 ou seja para uma mudança de paradigma em relação ao mar, que é um recurso estratégico para Cabo Verde, no sentido de assumir na plenitude a sua condição de nação marítima e de ser ousada e ambiciosa em relação ao mar. Realizar a transição para a economia azul pressupõe enfrentar e vencer grandes desafios e merecem realce: a mudança de comportamento dos utilizadores e das populações das zonas costeiras para a redução de práticas que podem afetar os ecossistemas marinhos e terrestes; um sistema de transportes marítimos interilhas moderno, eficiente com interface direto entre transporte marítimo, terrestre e aéreo constitui um outro desafio a enfrentar e vencer neste ciclo. No domínio das pescas, são desafios maiores, o desenvolvimento da cadeia de valor, melhor conhecimento e exploração do potencial dos recursos, o aumento da produtividade com adoção de métodos de captura modernos, o reforço da capacidade nacional de pesca na ZEE de Cabo Verde e internacional, o combate à pesca ilegal não declarada e não regulamentada e a redução dos desperdícios pós-captura O desenvolvimento do bunkering enfrenta grandes desafios; de escala, o que exige investimentos para aumentar a capacidade de armazenamento visando a pratica de preços mais competitivos; a falta de infraestruturas portuárias mais adequadas para facilitar a logística, o armazenamento e as manobras dos navios e abastecimento on-shore e off-shore; a instalação de depósitos flutuantes na Baía do Mindelo; a burocracia, a morosidade; a adaptação da legislação e da politica fiscal, ou seja, a concessão 50 de incentivos fiscais aos operadores e a diversificação da oferta; a necessidade de estudar de forma prospetiva o mercado e aprofundar o conhecimento sobre o tráfego de navios na região e suas necessidades, bem como de agregar valor aos serviços prestados. No domínio do Ship Chandler, os desafios prendem-se com a melhoria da qualidade, eficiência, redes internacionais de contatos, preços mais competitivos e necessidade de infraestruturas auxiliares. No âmbito do Centro Internacional de Negócios e no referente ao registo de navios o desafio principal prende-se com a necessidade de atualizar e modernizar o sistema legal de registo de navios, tornando- o mais competitivo, mais eficiente e em conformidade com os padrões internacionais, conhecer melhor o negócio de registo de navios e as oportunidades que oferece. Ambicionamos, no horizonte 2030, transformar Cabo Verde numa plataforma marítima e logística internacional e num país globalmente inserido na economia regional e mundial. Uma economia azul inclusiva e sustentável, enquanto importante acelerador do crescimento económico e catalisadora de maior resiliência económica, mais emprego e mais bem-estar para as populações. Cabo Verde alinha-se com a iniciativa de crescimento azul (CA) da FAO e ainda com o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas 14 (ODS 14) que visa «conservar e explorar de forma sustentável os oceanos, os mares e os recursos marinhos visando o desenvolvimento sustentável» e com demais ODS centrados na pobreza e na alimentação, particularmente com o ODS1, ODS2, e o ODS6. Para a materialização desta visão, será no decurso do ciclo do PEDS II operacionalizada a governança e a carta de política para a Economia Azul aprovada em 2020 e implementado o Plano da ZEEMSV e em específico os projetos estratégicos previstos para o período 2022-2026. Assim, prioriza-se a elaboração do Master Plan e Round Map da ZEEMSV, os estudos de viabilidade técnica para construção do porto de Saragarça bem como os estudos de viabilidade técnica, económica e de mercado dos projetos em Saragarça, a mobilização de parcerias para a materialização, como trabalhos de planeamento urbanístico. Neste ciclo de planeamento: Serão concluídas as obras do Terminal Cruzeiros de São Vicente que entrará em operação, colocando Cabo Verde na rota dos cruzeiros, através de uma promoção contínua do corredor Atlântico da região da Macaronésia e da West África, com mais e melhores infraestruturas portuárias, bem como a oferta de um produto turístico de excelência. Por esta via o turismo de cruzeiros reforçará a sua contribuição para o desenvolvimento turístico do país, e em particular de S. Vicente e Santo Antão, estimulará as economias locais, proporcionará mais negócios e empregos com o reordenamento do espaço urbano- portuário. O desenvolvimento do turismo de cruzeiros qualificará e reforçará a competitividade da oferta com sustentabilidade ambiental e valorizará a exuberância urbanística da Ilha de São Vicente. Será desenvolvido o Sistema de transporte marítimo inter-lhas que reforçará a conectividade interna e a integração do mercado nacional e implementado o Registo internacional navios. Prioriza-se ainda a reestruturação e remodelação da CABNAVE, a implementação da agenda de investigação tecnológica no domínio das pescas e do sistema de lotas nos cais de pesca. Serão desenvolvidas parcerias público- privadas para a efetivação dos projetos transformadores da ZEEMSV e a implementação do Plano de Investimentos na economia azul. 51 No sentido de combater do crime marítimo entre os quais a pesca ilegal, uma das principais ameaças à exploração sustentável dos recursos marinhos, Cabo Verde deverá reforçar a sua participação e tirar devido proveito dos acordos, das principais convenções internacionais e das organizações regionais e internacionais nesse domínio. Em 2026 o Terminal de Cruzeiros de São Vicente estará em plena operação, movimentando dezenas de milhares de turistas, mas o turismo de cruzeiros estará também em desenvolvimento nas outras ilhas. Estaremos em pena transição para a economia azul integrando o desenvolvimento dos portos, dos transportes marítimos e logística, das pescas, do turismo marítimo e dos desportos náuticos, do bunkering, o registo internacional de navios e outros serviços marítimos, da reparação e construção navais, da proteção ambiental e do ecossistema marinho, do ordenamento do território costeiro e marinho. A educação e investigação marítimas estarão em afirmação com o desenvolvimento de todas as valências do Campus do Mar. As pescas e a aquacultura, a transformação do pescado e o transbordo estarão modernizados, formalizados e seguros e assim ganhando sustentabilidade. Estará realizada a transição da pesca artesanal para pesca azul com o empoderamento, organização, maior segurança, o associativismo, a empresarialização, o financiamento adequado, infraestruturas portuárias e de desembarque e sistemas modernos de comercialização. Em 2026, estará sendo garantida uma gestão sustentável dos recursos com o planeamento da orla costeira e marítima, a monitorização reforçada da Zona Económica Exclusiva, o combate à poluição do mar e à pesca ilegal não-declarada e não regulamentada.

3.1.6.3 Economia Digital A transformação digital foi assumida no Programa do Governo da IX Legislatura e operacionalizada pelo PEDS 2017-2021, através do Programa «Cabo Verde Plataforma Digital e da Inovação». É absolutamente necessário aproveitar as oportunidades da Transformação Digital para tornar o mundo mais inclusivo e garantir a equidade na partilha das riquezas. Com uma taxa de penetração de internet de cerca de 85%, as forças de Cabo Verde no setor das Telecomunicações residem no nível de preparo das suas populações para o acesso à Internet, na relativa estabilidade no fornecimento da eletricidade, nos níveis de literacia da população e no facto de já existirem conteúdos digitais. Estes dividendos permitem almejar o salto para uma economia digital. O processo de transformação digital do país enfrenta desafios plenamente assumidos na Agenda Estratégica de Desenvolvimento Sustentável de Cabo Verde 2030. O desafio da cibersegurança É percetível que Cabo Verde deve investir na criação de um ecossistema à altura das ambições digitais, de forma a viabilizar o tráfego de conteúdos sensíveis na sua infraestrutura. Neste quesito o Governo deverá introduzir soluções para que o país dê saltos qualitativos. O desafio da infraestruturação tecnológica 52 Para relevar os desafios da conectividade, Cabo Verde tem de posicionar-se como plataforma internacional e fornecedor de serviços digitais com a intenção de assumir o papel de «hub digital» e «porta de entrada para a África Ocidental», tirando partido da estabilidade política e social, do Estado de direito, da conectividade digital internacional, das infraestruturas tecnológicas e de telecomunicações e das capacidades digitais. O desafio da eficiência e autonomia energética A universalidade do acesso e a alta disponibilidade da conectividade a custos económicos competitivos, pressupõe, uma reforma energética do país como fator determinante na transformação digital da nossa economia. O desafio da capacitação, investigação e inovação tecnológica Academia e os Centros de Competência devem continuar a ser reforçados para que a investigação científica e em geral a produção de conhecimento ganhe prioridade e foco nas áreas estratégicas do País. Apesar de termos um forte potencial interno, especial atenção deverá ser dada à Diáspora Cabo- verdiana, cujos talentos podem ser canalizados para reforçar as competências internas. O desafio do sector privado - A transformação digital das empresas Com a abordagem de um novo mercado digital, é importante entender o comportamento do consumidor. A transformação digital não é apenas sobre tecnologia, mas também sobre como uma empresa pode competir melhor utilizando a tecnologia. Para que a transformação seja bem-sucedida, as empresas necessitam de orquestrar uma sintonia perfeita dos agentes que compõem o ecossistema: os clientes, a concorrência e o Estado. O desafio do mercado digital O Continente Africano está numa fase de enorme expansão, com uma população muito jovem, aberta à inovação e com uma vontade de valorizar o seu próprio continente. Estamos perante uma oportunidade única de Cabo Verde se posicionar como um forte provedor de produtos e serviços para o continente Africano, tirando proveito de pertencer ao continente e ter uma credibilidade fortíssima no contexto Africano, como no contexto Internacional. Os níveis de infraestruturação do País contribuíram fortemente para termos das mais altas taxas de penetração de Internet no continente Africano. O ciclo do PEDS II deverá ser marcado por grandes realizações como: Grandes infraestruturas – cabos submarinos e Tech Park Em termos de infraestruturas e conectividade, Cabo Verde pretende concretizar o desígnio hub digital, que deverá dar corpo ao objetivo de ser um Gateway-to-Africa. Prevê-se a expansão da infraestrutura de conectividade ancorada em cabos submarinos modernos e eficientes capazes de dar respostas às exigências do país no que tange à plataforma de fornecimento de serviços digitais. Zona Económica Especial para Tecnologias Com vista a maximizar o objetivo de atrair investimento direto estrangeiro para acelerar negócios no setor da Economia Digital em Cabo Verde, e ainda com a ambição de transformar o arquipélago numa plataforma digital, o Governo criou e regulamentou a Zona Económica Especial para Tecnologias e definiu as regras de instalação e de funcionamento dos operadores económicos a instalar na zona e o respetivo regime fiscal e aduaneiro. 53 A internet como bem-essencial A inclusão digital é tida como essencial para o acesso à informação e ao conhecimento, motivo pelo qual a internet de banda larga foi definida como um bem essencial, devendo ser substancialmente melhorado o nível de cobertura e de penetração deste serviço. Gráfico Nº 8. População de 10 anos ou mais que utilizou a intemet nos últimos 3 meses(%). INE e MED 100,0 90,0 90,0 80,0 70,0 61,9 60,0 50,0 40,0 30,0 20,0 10,0 0,0 2021 2026 Val01· ele 1•efe1•ência Meta Final O Governo irá instituir a Internet como bem essencial com a aprovação do diploma que visa, assim, a fixação deste regime através de um processo automático, simples e acessível ao cidadão, que garanta a universalidade de acesso ao serviço de internet de banda larga e a alta disponibilidade da conectividade. A internacionalização e promoção das TIC Made-in-CV Com vista a internacionalizar e promover as TIC´s Made in CV, de forma a fomentar o pilar de prestação de serviços digitais, o Governo tem apostado em programas que permitem a imersão, visibilidade e captação de financiamento e/ou cofinanciar iniciativas conducentes ao aumento de exportação de bens e serviços transacionáveis. Incluem-se neste âmbito as participações em feiras, exposições e eventos similares, missões de estudo e de prospeção de parceiros, compradores e fornecedores, entre outros, de forma a viabilizar os recursos e maximizar as sinergias. Ambicionamos no horizonte 2030 fazer de Cabo Verde, através da transformação da Economia Digital, uma economia transformada e digitalizada, um hub regional das telecomunicações, um centro regional da inovação, do empreendedorismo e da excelência e um mercado regional de referência da economia digital. A implementação de uma economia digital num modelo «whole nation», implica uma mudança acelerada do «status quo» da nossa sociedade, pois o modelo vigente é essencialmente «analógico», em que as relações entre cidadãos, empresas e setor público estão assentes no presencial e no papel. A construção de uma Nação Inteligente numa década, implica uma abertura e disponibilidade para desconstruir velhos hábitos e paradigmas e construir novos conceitos e modelos. Uma economia 54 transformada e digitalizada é uma economia preparada para enfrentar os desafios e ameaças globais. A digitalização da economia é um fator de competitividade global.

3.1.6.4 Indústria Nos últimos 5 anos foram realizadas reformas e investimentos que melhoraram as condições da atividade industrial como a atualização do Sistema IGRP – Licenciamento Industrial, tornando mais eficiente os processos de registo no cadastro e de autorização da importação industrial, a revisão e atualização do diploma que criou o Centro Internacional de Negócios (CIN), introduzindo uma nova dinâmica no processo de promoção de exportações, em que se enquadra o conceito de Zona Industrial e Logística. Cabo Verde é, por excelência, uma economia de serviços, pelo que o peso das indústrias extrativas e transformadoras é pouco expressivo. Em 2021, geravam cerca de 9,0% e cerca de 8,8% do total dos empregos e com um VAB per capita de cerca de 988.138 CVE. A industrialização pode ser um dos principais impulsionadores do crescimento económico sustentável e é estratégica a retoma da aposta na industrialização de Cabo Verde como dimensão essencial do novo modelo de crescimento económico, para aumentar a capacidade exportadora. Cabo Verde possui vantagens e potencialidades por explorar, nomeadamente por ser beneficiário de um leque de acordos internacionais relevantes para as exportações, como o AGOA com os EUA, o Sistema de Preferências Generalizadas (UE), SPG+ ou a integração regional na CEDEAO e em especial pelo grande leque de oportunidades proporcionadas pela nossa integração na ZLCCA. O setor industrial enfrenta desafios importantes relacionados com o acesso ao financiamento, a qualificação e especialização dos recursos humanos, a logística de transporte, as infraestruturas, o nível tecnológico, a gestão da qualidade e da inovação para alem de constrangimentos institucionais. Ambicionamos no horizonte 2030, um sector industrial competitivo e inovador, integrado nas cadeias de valor regionais e globais. O PEDS II promoverá condições para acelerar o desenvolvimento industrial, através da implementação de um ecossistema favorável à consolidação e expansão da base produtiva existente e atracção de investimento direto estrangeiro no sector, induzindo uma mudança estrutural com foco na exportação, com tecnologias de ponta e empregos altamente qualificados. Assim, no decurso deste ciclo de planeamento ocorrerão importantes realizações como: O apoio à inovação e ao desenvolvimento tecnológico, para dotar Cabo Verde dos meios para acompanhar os novos métodos e processos industriais, nomeadamente aqueles introduzidos pelo conceito da Indústria 4.0. A revisão do Código da Propriedade Industrial, em curso, com vista a alinhar a legislação nacional ao ordenamento jurídico regional e internacional em matéria de direitos da Propriedade Industrial. O reforço do investimento na formação e qualificação profissionais orientadas para melhoria da competitividade do sector industrial. A intensificação da implementação do Programa de Eficiência Energética nas Unidades Industriais, nomeadamente a produção fotovoltaica para autoconsumo conectada na rede. 55 O incentivo e criação de condições para o desenvolvimento da indústria extrativa como a industria de pedra e brita, do sal, da pozolana e a mineração do solo submarino. O reforço da aposta na Indústria Transformadora e exploração de oportunidades em sectores como têxteis e confeções e calçado e alimentar. A promoção do IDE e melhoria das condições de acesso ao financiamento e reforço do empreendedorismo na indústria. O apoio às indústrias existentes para elevar a produtividade, a modernização e o desenvolvimento de novos e a aposta em sectores inovadores. A promoção da qualidade dos produtos e dos processos e a melhoria do nível tecnológico da indústria. O desenvolvimento de programas de incubação de empresas. A aposta nas infraestruturas para a industria, na promoção de Zonas Económicas Especiais e de Parques Industriais. A modernização e o reforço das infraestruturas para melhorar a produtividade e reduzir os custos de produção. O desenvolvimento do capital humano, a inovação e o desenvolvimento tecnológico através de investigação para a geração de vantagens competitivas, o aumento da produtividade e a geração de fatores de diferenciação nos mercados. O PEDS II promoverá condições para uma indústria sustentável e inclusiva com reciclagem e reutilização dos resíduos industriais, com redução ou absorção de gases e efeito de estufa e atenda às normas para a certificação, promova a utilização de energias renováveis. O PEDS II prooverá a iImplementação do Acordo sobre a ZCLCA. Em 2026, Cabo Verde terá aumentado para pelo menos 13% a contribuição da indústria extrativa e transformadora para o PIB e para 2,5% a taxa de contribuição dos setores de media e alta tecnologia na composição do Valor Acrescentado Manufaturado (VAM) e em pelo menos 40%, as exportações de produtos industrializados.

3.1.6.5 Energia O País tem feito progressos assinaláveis no domínio da energia. Está praticamente generalizado o acesso da população à energia elétrica pois, segundo o Censo 2021, cerca de 89,5% dos agregados familiares tem energia eléctrica, e principalmente (98,1%) da rede públic e pretendemos alcançar bem antes de 2030, a meta do ODS 7 ou seja 100% de acesso. Cerca de 16 mil famílias pobres já beneficiam hoje da tarifa social de energia elétrica e o programa «consumo digno de energia elétrica» implementado em 2021 reduziu drasticamente a exclusão energética favorecendo a racionalização do consumo de energia o combate às perdas comerciais e técnicas. Ao nível da qualidade de serviços registaram-se progressos importantes, com a redução da frequência e do tempo medio de interrupção, aumentando a eficiência na operação dos serviços de energia elétrica com a redução das perdas. A produção de energias renováveis tem registado progressos importantes atingindo cerca de 18,3% da produção total de energia elétrica, e 19,6% em 2021. 56 A eficiência energética, medida em termos de intensidade energética do PIB atingiu 1,45 tep/milhões em 2021 e o Índice da dependência energética reduziu-se para 90% em 2021 Sgundo o Censo 2021, a grande maioria (78,5%) tem o gás como principal fonte de energia para cozinhar, ou seja, tinha acesso primário a combustíveis e tecnologias limpas. Cabo Verde é um país com escassez de chuvas, com uma cobertura florestal muito reduzida. Em muitas zonas rurais e periurbanas, a lenha é ainda o primeiro recurso energético, na preparação dos alimentos¸ isto, não obstante o limitado potencial de energia lenhosa. O País regista progressos importantes na execução do programa nacional para a sustentabilidade energética em todos os eixos estratégicos definidos: No desenvolvimento das energias renováveis em termos de IPPs com cerca de 40 MWs de nova capacidade solar e eólica em diferentes fases de implementação a concluir no período 2022/23, cerca de 6 MW de geração distribuída instaladas nos últimos 5 anos, já foram emitidas licenças para mais de 3 MW de autoprodução iniciativa de unidades hoteleiras e indústrias. No que concerne o armazenamento de energia, o primeiro MW de baterias de lítio esta em funcionamento desde agosto do corrente ano e durante este semestre serão lançados mais dois concursos para S. Vicente e Boavista de cerca de 5 MW/5 MWh. O Projeto estruturante do central de bombagem hídrica de Santiago (20 MW/160MWh) registou progressos importantes com a realização de estudos robustos detalhados e preparação dos elementos para a estruturação do dossier de concurso de PPP visando ter a infraestrutura funcional em 2026, tal com previsto no plano diretor do setor elétrico. Um importante pacote de regulamentação foi desenvolvido no domínio da eficiência energética seguido de vários projetos de demostração em edifícios públicos. Um projeto mais abrangente está sendo desenhado para implementação até 2026 no âmbito do novo programa de apoio a transição energética financiada pela cooperação Luxemburguesa. A implementação da carta de política para a mobilidade elétrica está a avançar. De 2016 a esta parte a frota de EVs em circulação aumentou de 0 para 74, e contamos já com cerca de 36 candidaturas desde o início em junho no programa de atribuição de incentivos para aquisição de veículos elétricos financiado no âmbito do ProMEC. Esta também em andamento o concurso para a seleção de uma concessionaria que irá instalar os primeiros 44 postos de carregamento publico Estamos a atravessar um momento difícil da conjuntura global e regional, derivados nomeadamente da situação da pandemia do Covid 19 e do contexto de aceleração das mudanças climáticas, agora agravado pela escalada dos preços dos combustíveis, efeitos das repercussões da guerra na Ucrânia e seus impactos no mercado da energia e outras “comodities” que colocam enormes desafios aos setores públicos e privados. Cabo Verde precisa, também enfrentar de forma decisiva o desafio da eficiência, ou seja, criar as condições de resiliência e sustentabilidade do setor, nomeadamente, combatendo o elevado nível de perdas e melhorando a eficiência operacional da produção, transporte e distribuição de energia. O cenário exige a tomada de decisões complexas, e assertivas, e o debate sobre a transição energética com enfoque na resiliência e a segurança energética ganha ainda maior relevância. É imperativo acelerar a integração de novas capacidades de produção renováveis, e a geração distribuída residencial e em atividades e usos produtivos. Investir em infraestruturas estratégicas, 57 eficiência energética, armazenamento de energia, mobilidade elétrica, no reforço da dotação institucional e formação e certificação de técnicos nacionais para dotar o País com os recursos adequados para atingir os objetivos fixados. A transição energética é também vista como instrumento catalisador da atividade económica, mediante escolhas estratégicas e bem planeadas para maximizar os retornos desta transformação, permitindo ao País internalizar os benefícios económicos e tecnológicos e as sinergias geradas ao nível da transformação digital e dos transportes, mobilidade e desenvolvimento da produção agrícola e industrial. Ambicionamos no horizonte 2030, fazer de Cabo Verde um País dotado de um sistema energético seguro, sustentável e inclusivo, com elevada eficiência energética, e aproveitamento das fontes de energia renováveis, uma infrastututura de rede inteligente. O Programa Nacional para a Sustentabilidade Energética (PNSE) para o período 2021-2026, reafirma o objetivo de fazer a transição para um setor energético, seguro, eficiente e sustentável, sem dependência de combustíveis fósseis, garantindo o acesso universal e a segurança energética, e assume de forma explicita o compromisso da Transição Energética e de Descarbonização da Economia até 2050, em linha com o NDC - Contribuição Nacional Determinada, mantendo os atuais eixos de intervenção que são: O reforço institucional e melhoria do ambiente de negócios; reforma da estrutura organizacional do mercado energético; investimento em infraestruturas estratégicas, desenvolvimento das energias renováveis e promoção da eficiência energética. O fomento empresarial e pesquisa & desenvolvimento no domínio energético; visando de forma proativa a criação de empregos e de oportunidades de negócios e inclusão e equidade de género para não deixar ninguém para trás. O ciclo do PEDS II será marcado por importantes realizações: Implementação da Carta de Política para a Mobilidade Elétrica a nível nacional através de um amplo programa visando até 2026 atingir ¼ do contingente das novas aquisições da frota nacional em veículos elétricos. Reforçar as medidas para o aumento da instalação de Infraestruturas de Carregamento de Veículos Elétricos. Incentivar e promover a mobilidade elétrica na economia marítima e fomentar projetos pilotos de I&D aplicada a V2G (Vehicle-to-grid). Reforma da estrutura organizacional do mercado energético com a implementação do novo figurino da estrutura de organização do setor elétrico mediante separação vertical e criação da figura do Operador Nacional do Sistema e Comprador Universal da energia produzida por produtores independentes. Privatização da Electra dividida em duas sociedades de produção e de distribuição de eletricidade e reforçar o quadro institucional do setor energético coerente com a visão de um Estado parceiro, promotor, dinamizador e regulador de um mercado de produção e de oferta de energia sustentável, inovador e eficiente. Investir e incentivar o fomento empresarial, pesquisa & desenvolvimento para a exploração do potencial do setor dos serviços ligados à transição energética. 58 Prosseguir com iniciativas de Avaliação e Prospeção de Novas Tecnologias e a implementar Projetos de Demostração, nomeadamente o projeto “Brava Ilha Sustentável” e no domínio da energia das ondas, e produção de Hidrogénio Verde. Criar condições para o desenvolvimento do mercado de serviços energéticos, do mercado para as empresas que realizam auditorias energéticas e planos de sustentabilidade energética. Introdução de reajustes no Sistema Petrolífero Nacional para contemplar a integração de Gás Natural como opção para o mercado «Bunkering», e como um primeiro estágio de transição para o Hidrogénio Verde. Continuar a investir em Infraestruturas Estratégicas, de modo a garantir a resiliência do sistema, promover a integração das energias renováveis, o acesso universal e o fomento à inovação e desenvolvimento tecnológico. Investir na reabilitação, expansão e modernização das redes de distribuição de eletricidade e na instalação de micro redes abastecidas por pequenas centrais fotovoltaicos e kits solares individuais nas localidades isoladas, fora da rede. Continuar a implementação do roteiro de desenvolvimento das redes inteligentes em linha com a visão de construir uma rede digital. Promover a eficiência energética em todas as áreas/subsectores. Continuar a implementar medidas de políticas para a contratação de novas capacidades de produção renovável em grande escala para a injeção na rede e para a promoção da massificação de microprodução renovável para autoconsumo. Reforçará o investimento em projetos de microprodução de energia renovável para autoconsumo em edifícios públicos. Continuar a investir e a criar condições e incentivos para a massificação da microprodução renovável, associada à bombagem de água e à dessalinização e outros usos. Investir em sistemas de armazenamento de energia, ou seja, com a conclusão do sistema de armazenamento de energia no Sal, instalar baterias nas ilhas da Boa Vista e de São Vicente e nas outras ilhas e implementar o projeto «Santiago Pumped Storage». Aprofundar a abrangência da Tarifa Social de Eletricidade para um mercado energético mais inclusivo. Em 2026, estará reduzida a dependência energética em pelo menos 12%, e pelo menos 35% da energia elétrica produzida será de fonte renováveis (Gráfico Nº9 abaixo). 59 Gráfico Nº 9. Taxa de penetração de energias renováveis (%)MICE 4 0,0 35,0 35,0 30,0 25,0 19,6 20,0 15,0 1 0,0 5 ,0 0,0 2021 2026 Estará universalizado o acesso à eletricidade e teremos pelo menos 90% das famílias pobres com tarifa social de energia elétrica quanto a grande maioria (92%) da população terá acesso primário a combustíveis e tecnologias limpas para cocção. Teremos reduzido em pelo menos 10% a intensidade energética do PIB, as perdas no setor elétrico para um máximo de 17% e melhorado os índices da qualidade de serviço SAIDI até 23,6 horas e SAIFI até 19,1 minutos por interrupções. Pelo menos ¼ do contingente das novas aquisições da frota nacional será em veículos elétricos.

3.1.6.6 Comércio Cabo Verde possui uma localização única, no centro do Atlântico, tem padrões elevados de segurança, de estabilidade e de paz social, condições básicas, necessárias para ser uma plataforma de registo e de localização de empresas. Em 2021 as importações de bens atingiram 76.563 mil contos, cerca de 9,9% acima do nível do ano anterior e as exportações fixaram-se em 5 169 mil contos, cerca de 1,3% acima do ano anteiror. Assim a balança comercial continua sendo estruturalmente deficitária em cerca de -71.394 mil contos, um aumento de 10,5% e a taxa de cobertura das importações pelas exportações fixou-se em 6,8%, ou seja, decresceu em 0,6 pontos percentuais. Cabo Verde faz parte do primeiro grupo de Estados que aderiram Zona de Comércio Livre Continental Africana (ZCLCA) tendo depositado os instrumentos de ratificação do acordo em dezembro de 2020. Participamos nas negociações sobre as concessões tarifárias no âmbito do Protocolo sobre o Comércio de Mercadorias, tendo sido submetido a lista de produtos sensíveis, de exclusão e liberalização. As negociações sobre as regras de origem foram concluídas em 2021. No quadro do Esquema de Liberalização das Trocas Comerciais da CEDEAO, produtos de três empresas industriais nacionais, ou seja, a SOCIAVE, a CINTILA e a BARBOT foram aprovados pela Comissão Nacional de Aprovação (CNA) e pela Comissão da CEDEAO. Notificamos a OMC para salvaguardar o direito de renegociação para o triénio 2020-2023, mas também merece realce a ratificação do Acordo de Facilitação do Comércio (AFC) da Organização Mundial do Comércio (OMC), do Protocolo alterando o Acordo de Marrakech estabelecendo a Organização Mundial do 60 Comércio e a participação na Conferencia sobre Negociações da OMC sobre subvenções à Pesca com ênfase nas implicações para a África Ocidental. O projeto de desenvolvimento da Janela Única do Comércio Externo (JUCE) desenvolve-se segundo o Plano Diretor da JUCE de março de 2020, visando reduzir os custos de contexto de setor industrial e do comércio. Porém, constituem desafios maiores, o aumento da confiança, a redução dos custos de contexto e a sustentabilidade, domínios essenciais de competitividade. Em suma, a melhoria do ambiente de negócios, o reforço da competitividade fiscal, do ponto de vista da previsibilidade e da diferenciação, como do ponto de vista da incidência, garantir elevados padrões de segurança jurídica, melhorar o acesso e reduzir os custos dos transportes, comunicações e energia e melhorar significativamente a efetividade na prestação de serviços públicos. Ambicionamos tornar Cabo Verde num centro internacional de negócios fazendo do país um espaço ideal para a localização de empresas e para o desenvolvimento de negócios. No ciclo do PEDS II importantes realizações deverão concretizar-se como: A promoção do Centro Internacional de Negócios com a revisão legislativa e um programa competitivo de atração de investidores e empresas. A melhoria do ambiente de negócios, a redução dos custos de contexto de setor industrial e do comércio, nomeadamente com a implementação da Janela Única do Comercio Externo, a facilitação do acesso a insumos, aos transportes, à energia e a redução de tarifas e barreiras não tarifarias ao comercio. A criação de condições para que empresas cabo-verdianas que exportam para os EUA possam transitar do regime comum para o regime AGOA e para que novas empresas possam aceder. Desenvolvimento da colaboração existente entre a Cabo Verde Trade Invest e a USAID/ West Africa trade and Investmet para a disponibilização de serviços de aconselhamento a empresas cabo-verdianas de modo a que estas aumentem a sua competitividade, o comércio regional e as exportações globais de valor acrescentado, particularmente para os Estados Unidos. O estímulo à indústria de transformação do pescado e produtos de aquacultura para a exportação. O desenvolvimento da diplomacia económica para a penetração de produtos da indústria cabo-verdiana em países africanos da CPLP e da CEDEAO, nomeadamente os da indústria farmacêutica no quadro da Plataforma Internacional de Saúde. Em 2026 Cabo Verde terá aumentado para pelo menos 14% a taxa de cobertura das exportações sobre as importações de bens e em 150%, o valor das importações e exportações intra-regional (CEDEAO/UA).

3.1.6.7 Transformação da Agricultura A agricultura cabo-verdiana é, predominantemente, de tipo familiar, ocupando pouco mais de 9% do território das ilhas com pequenas parcelas de 0,4 ha para o regadio e de 0,9 ha para o sequeiro, em média. Devido à aridez climática e às consequentes fracas precipitações, mal distribuídas no tempo e 61 no espaço, a água apresenta-se como o principal fator limitante. A escassez de solos aráveis, as condições geográficas e orográficas do país, a sua estrutura arquipelágica, também se revelam fatores limitantes de suma importância. Apesar desses condicionantes, a agricultura é praticada por 1/3 de agregados familiares e contribui para, em média, 8% do PIB. A agricultura, a pecuária e a pesca continuam sendo a principal atividade económica no meio rural e é a que mais expõem as populações rurais à pobreza. Embora o país seja dependente da importação de produtos de base (cereais, açúcar, óleos alimentares, leite e alguns derivados), face às suas particularidades agro-ecológicas, a agricultura apresenta algum potencial para o desenvolvimento da fruticultura, da horticultura, da pecuária, designadamente, animais de ciclo curto, e da agroindústria, contribuindo, em parte, para a Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) das famílias. A análise do setor agrícola aponta para vários desafios, que urgem por uma solução, nomeadamente: (i) a adaptação da agricultura às mudanças climáticas; (ii) a diversificação das fontes de água para agricultura (irrigação e pecuária), associada às energias renováveis (para reduzir os custos de produção e distribuição); (iii) o aumento da produção, para responder à crescente demanda de alimentos; (iv) o fomento da empresarialização e o desenvolvimento de sistemas produtivos agropecuários, sejam unidades familiares, cooperativas de produção ou empresas agropecuárias; (v) a gestão integrada de bacias hidrográficas; (vi) a promoção de uma agricultura mecanizada e de precisão; (vii) o incentivo à criação e agregação de valor em toda a cadeia de mercado, no que tange à sua ligação com os setores do turismo, da indústria transformadora e do próprio comércio, entre outros e; (viii) a garantia da qualidade e certificação de produtos. A nossa ambição para o setor agrícola, assenta-se na Visão 2030, com a transformação da agricultura, isto é uma agricultura competitiva, sector de oportunidades para os jovens, inteligente, com elevada produtividade e valor acrescentado capaz de penetrar o mercado turístico, de exportar e de reforçar a contribuição para a segurança alimentar. Assim sendo, as opções estratégicas preconizadas para o setor agrícola, no âmbito do Programa do VIII Governo Constitucional (2021/2026) que o PEDS II operacionaliza centram-se na transição da agricultura tradicional e de subsistência para uma agricultura moderna, competitiva, com capacidade para atrair o investimento privado, reforçar a contribuição para a segurança alimentar, penetrar no mercado turístico e exportar. Para a materialização destas opções estratégicas será necessário a criação de condições para o desenvolvimento de sistemas produtivos, tais como unidades familiares, cooperativas de produção ou empresas, tecnologicamente modernas, rentáveis e ambientalmente sustentáveis e transformar a agricultura num setor de oportunidades para os jovens e mulheres chefes de famílias, gerador de empregos decentes e de rendimentos, e que contribua para a redução da pobreza, das desigualdades e das assimetrias regionais. Por outro lado, a opção por este modelo implica uma economia agrária mais robusta e resiliente: limitar ao mínimo a dependência das chuvas e assim mitigar os efeitos das mudanças climáticas, com maior produção e produtividade, os riscos de produção, maior equilíbrio em matéria de género e criação de mais emprego e rendimento para as famílias, sobretudo nas zonas rurais, e, consequentemente, maior contribuição do sector na geração do PIB. 62 Realizar a Ambição 2030 implica a aposta em políticas que incentivam um melhor aproveitamento das potencialidades agrícolas associadas à promoção do empreendedorismo no setor, para o aumento da produtividade e da produção visando abastecer o consumo local, assim como promover a redução das importações, sobretudo, para o mercado turístico, sem perder de vista as preocupações com a segurança alimentar e nutricional das populações, em particular as mais vulneráveis. Esta transformação, requer a criação de cadeias de valor competitivas e sustentáveis. Cabo Verde deverá realizar o essencial das metas do ODS 2. Erradicar a fome, alcançar a segurança alimentar, melhorar a nutrição e promover a agricultura sustentável. Isso significa consolidar, através de uma abordagem holística, os sistemas locais de produção, por meio da melhoria do acesso à água, crédito e mercados, e adaptação às mudanças climáticas (seca em particular), bem como a organização (cooperativismo), para combater a pobreza extrema rural e não deixar ninguém para trás. O Programa, Transformação da Agricultura, parte do PEDS II, terá que contribuir para a modernização e melhoria da competitividade do setor agro-silvo-pastoril, ou seja, com a mesma disponibilidade de água e de terra, e os mesmos condicionalismos agroclimáticos existentes, o país deve produzir mais e melhor. Para isso, a agricultura terá que apostar em tecnologias mais inteligentes e resilientes, assentes na investigação e extensão rural voltadas para o ordenamento agrícola, com investimento no ensino e formação profissional, e criação de um ambiente financeiro favorável para a promoção do empreendedorismo agrícola. As grandes linhas de atuação deverão assentar em dois grandes pilares: 1. Reforço da resiliência e adaptação às mudanças climáticas Sendo Cabo Verde, um Pequeno Estado Insular, vulnerável face aos efeitos negativos das mudanças climáticas (fenómenos meteorológicos e climáticos extremos como furacões, inundações e secas cada vez mais frequentes, o aumento da aridez, a degradação dos solos e da vegetação, a intrusão salina e a degradação de ecossistemas, principalmente nas zonas costeiras), torna-se necessário acelerar a implementação das medidas para os prevenir e mitigar, apostando na sustentabilidade e na resiliência com ações voltadas para: (a) a mobilização e gestão da água e diversificação das suas fontes apostando fortemente nas técnicas de dessalinização das águas salobras e do mar, na reutilização segura das águas residuais tratadas, em complemento à mobilização de aguas superficiais e subterrâneas. Acrescenta- se ainda o uso racional de água pela massificação de sistemas eficientes de irrigação, com ênfase nos sistemas de micro-irrigação e recurso à hidroponia, bem como a diminuição do custo de água e de exploração, com a utilização das energias renováveis e na construção de infraestruturas hidráulicas e de apoio à produção; (b) o reforço e melhoria do sistema agro-silvo-pastoril e proteção do ecossistema terreste, através da gestão sustentável dos recursos forrageiros, com introdução e vulgarização das espécies forrageiras herbáceas, arbustivas e arbóreas, utilizando novas tecnologias de cultivo e de poupança de água (micro-irrigação e hidroponia), assim como a promoção da recolha, conservação e valorização de recursos forrageiros, a valorização e utilização de subprodutos de agricultura; (c) a promoção do pastoreio controlado nos espaços silvo-pastoris de acordo com a capacidade de carga, contingentação dos animais e reforço do combate a pragas e doenças, com recurso a métodos de luta integrada (luta biológica), para além da manutenção dos perímetros arborizados. 2. Estruturação de cadeias de valor orientadas para os mercados, locais, turísticos, regional e da diáspora 63 O desenvolvimento de cadeias de valor é encarado como uma ferramenta efetiva para estimular o crescimento económico e ajudar a aumentar o rendimento dos diferentes atores ao longo da respetiva cadeia. Assim sendo, deve -se apostar fortemente: (a) na estruturação das cadeias de valor, priorizando a horto fruticultura, o café, o vinho, o queijo de cabra, as carnes e ovos e desenvolvimento de sistemas de logística agrícola; (b) no incentivo à organização da classe produtiva e promoção de cooperativas e empresas agrícolas para a formalização da atividade agropecuária como um setor económico, estimulando a criação de agroindústrias familiares, por forma a viabilizar os pequenos negócios; (c) na avaliação da produção atual das principais fileiras prioritárias e do perfil do consumidor, caracterizando os principais atores intervenientes na cadeia de valor, a estrutura do mercado, as tecnologias de produção, o processamento, o transporte, a qualidade dos produtos ao longo da cadeia produtiva; (d) na planificação da produção (quantidade, regularidade e qualidade) e da logística para atender à procura do mercado, com especial enfoque para os mercados domésticos (local e turístico), com base em modelos produtivos economicamente competitivos, ambientalmente sustentáveis e socialmente aceites; (e) na certificação de produtos agropecuários criando todas as condições para o desenvolvimento de ações que levem à melhoria da qualidade e valorização dos produtos agropecuários; (f) na promoção de uma agricultura mecanizada e de precisão, com a introdução de equipamentos e alfaias agrícolas (como tratores, motocultivadores, moto enxadas, entre outros) de pequena escala adequados ao contexto de Cabo Verde que tornam o trabalho agrícola mais fácil e mais rápido, e tecnologia na produção agrícola fornecendo aos agricultores ferramentas e informações constantes e em tempo real com impactos diretos em ganhos de produtividade do setor; (g) na promoção do empreendedorismo jovem no setor agrícola, com a criação e promoção de incentivos e de financiamentos (crédito agrícola) para o fomento de oportunidades concretas de investimento e de parcerias público-privadas duradouras e seguras no setor agrário. A operacionalização das grandes linhas estratégicas de intervenção previstas para o Programa «Transformação da Agricultura», deverá permitir alcançar, no final deste ciclo de governação: Uma agricultura em franco progresso de sua transição para uma agricultura moderna, mais resiliente e adaptada às mudanças climáticas, mais produtiva quantitativa e qualitativamente, mais competitiva e com capacidade de penetração nos mercados turístico e alcançar alguns nichos de exportação, nomeadamente a diáspora, mais inclusiva e socialmente reconhecida, contribuindo de forma decisiva para a redução da pobreza e a criação de rendimentos e empregos decentes. Uma agricultura assente em técnicas e tecnologias resilientes e adaptadas às mudanças climáticas, quer em termos de diversificação das fontes de mobilização de água e incorporação sistemática de energias renováveis nos processos de bombagem, quer em termos da massificação dos sistemas eficientes de irrigação e de produção mais intensiva, com incorporação de tecnologias e maquinaria adaptada à nossa realidade e informações e ferramentas de precisão. Uma drástica redução da situação crónica de deficit forrageiro que o país enfrenta pela efetiva gestão sustentável e valorização dos recursos forrageiros - herbáceos, arbustivos e arbóreos - pela utilização de novas tecnologias de cultivo (micro-irrigação e hidropónico), promoção do pastoreio controlado e contingentação dos animais, de entre outros. Avaliação e estruturação das cadeias de valor prioritárias em todo o seu potencial e classe produtiva organizada, produtos certificados e com impactos visíveis na densificação do tecido empresarial do 64 setor agrícola e consequente aumento dos empregos gerados, crescimento económico setorial e contribuição no PIB, baseada num efetivo planeamento da produção e de toda a cadeia de logística necessária. Quadro Nº 4 Valor Acrescentado da agricultura, área recuperada e Prevalência de subalimentação Valor de Metas Indicador referência 2021 2022 2026 Taxa de crescimento do Valor Acrescentado Bruto (%) 7,3 10,95 55,4 Área recuperada (ha) 942 1542 6942 Prevalência de subalimentação (média de 3 anos) (%) 13 13 <13,0 Fonte: DGPOG – MAA Um ecossistema favorável às atividades agrícolas, através da assistência técnica privada e integração dos privados nas atividades agropecuárias, estimulando o empreendedorismo jovem com a criação e promoção de incentivos e de financiamentos (crédito agrícola) para o fomento de oportunidades concretas de investimento e de parcerias público-privadas duradouras e seguras no setor agrário.

3.1.6.8 Cultura e Indústrias Criativas Cabo Verde é um país com uma vasta diversidade cultural. A vida cultural e a criatividade devem ser preservadas e desenvolvidas por meio de políticas culturais coerentes e eficientes. Ao longo dos últimos 5 anos o Programa BA-Cultura beneficiou vários alunos através do ensino das artes comtemplando no ano 2021, 80 Escolas e 2.858 alunos bolseiros sendo destes, 1.508 do sexo feminino e 1.350 do sexo masculino. As Indústrias Criativas ocupam um lugar central na promoção e manutenção da diversidade cultural, combinando criação, produção e comercialização de bens de natureza intangível, cultural e criativo. Estas unem a força tradicional da chamada cultura clássica com o valor agregado do talento empre- sarial e os novos talentos da media, eletrónica e de comunicação, agrupando os setores de trabalho, cujas atividades produtivas têm como processo principal um ato criativo, gerador de um produto, bem ou serviço, cuja dimensão simbólica é determinante do seu valor, resultando em produção de riqueza cultural, económica e social. Assim, para este setor o Governo traçou para o mandato 2021-2026, eixos estratégicos alinhados com a Agenda Estratégica de Desenvolvimento Sustentável de Cabo Verde 2030 e que fazem parte de uma visão de médio e longo prazos, com vista à constituição de um setor da cultura e das indústrias criativas como um ativo económico e não como setor público e de gestão de interesse do Estado na sociedade civil. Tem, ainda, esta estratégia como objetivo capital tornar, efetivamente, o setor da Cultura no 4º Pilar do desenvolvimento sustentável, aumentando a sua contribuição para o PIB, para a geração de empregos dignos e distribuição de rendimento e, ainda, para a afirmação de Cabo Verde no contexto regional e internacional. Perante este contexto, o Governo identificou um conjunto de desafios, sendo que os maiores estão virados para a implementação do Plano Nacional de Leitura tendo como propósito fazer chegar os livros a todas as escolas do País, mobilizar financiamento para a edição e reedição de obras 65 infantojuvenis, de modo a efetivar o projeto Balaio de Sophia; a criação de rede de museus para salvaguarda da memória cultural do País e a promoção da educação em diferentes gerações, a promoção de eventos e exposição, recuperação e valorização do património cultural e atração turística para alavancar a economia do País através da oferta turística, a identificação, a inventariação e a classificação do património nacional preservado e resgatado, bem como, a identificação, organização e avaliação da documentação acumulada na Administração Central e Local do Estado. Outrossim, o reconhecimento, a formação e a profissionalização dos setores artísticos e cultural, a valorização do capital humano, bem como a aposta na investigação e comunicação das Artes surgem como desafios importantes do Governo, que desembocarão na implementação do Estatuto do Artista, como forma de regulamentar todo o setor artístico e cultural e na criação de um quadro legal dentro do setor laboral nacional. É urgente a conclusão da Regulamentação do Setor do Artesanato «Created in Cabo Verde», do Sistema Integrado do Artesanato – SIArt e sua certificação, assim como, a implementação e a consolidação do projeto LEAD – Laboratório Experimental de Arte, Artesanato e Design. Ambicionamos no horizonte 2030, realizar a transição do setor cultural e criativo de uma economia tradicional, com forte valor «patrimonial» e identidade cultural para uma economia moderna e sustentável, baseada na promoção de todas as formas de criatividade, assentes na profissionalização do setor, no desenvolvimento do capital humano, e potenciador do desenvolvimento do turismo, mediante a sua inserção no mercado de produção de novos empregos e de novas valências económicas e romper com o ciclo que pereniza a dependência dos criadores em relação ao financiamento estatal. Com o intuito de inserir a cultura no sistema educacional para a formação universal de uma cidadania plena, o PEDS II deverá priorizar o Programa Bolsa de Acesso a Cultura (BA-Cultura) uma aposta primordial para a plena inclusão social através das artes, dando oportunidades de acesso às crianças e jovens Cabo-verdianos. Com este programa, o Governo financia as propinas dos alunos e não as escolas de ensino artístico, para que não haja exclusão cultural no seu todo. Cabo Verde possui uma vasta rede de museus funcional, edifícios patrimoniais reabilitados e património imaterial projetado internacionalmente pela UNESCO e para este ciclo de planeamento pretende o Governo, aprovar a lei de base do Património e dos Museus e elaborar um plano estratégico para este domínio. Serão reforçadas as capacidades técnicas com o reforço do quadro do pessoal e formação. De igual modo, a profissionalização dos quadros, com especial enfoque na criação dos Planos de Cargos Carreiras e Salários da Cesária Évora Academia de Artes, do Palácio da Cultura Ildo Lobo e do Centro Cultural do Mindelo, será uma realidade, o Centro de Formação Arte, Artesanato e Design será reforçado para posicionar Cabo Verde no patamar das grandes referências museológicas ao nível da África e do mundo e será desenvolvido um eficiente modelo de gestão de documentos e arquivos para todos órgãos do Estado de Cabo Verde, facilitado e simplificado o acesso e a comunicação dos documentos da administração pública, bem como , implementado o Sistema Nacional de Arquivos. Neste ciclo do PEDS II, será priorizada a formalização do setor do cinema e do audiovisual, ciente dos ganhos que poderá trazer, na medida em que as filmagens no país, tal como é exemplo noutros países, 66 contribuem para a dinamização e a inovação das economias dos locais e territórios onde acontecem. O cinema e o audiovisual é um setor positivo que poderá realmente promover Cabo Verde em toda a sua magnitude. Assim, apostar no setor de forma sustentada, poderá gerar enormes dividendos económicos, empregos e entrada de divisas, favorecerá a formação dos profissionais nacionais da área, como gerará procura turística diversificada e por consequência de bens e serviços da indústria do turismo e poderá ainda contribuir para reforçar a noção de cidadania entre os habitantes do País. Com a efetiva implementação das ações previstas neste Plano, em 2026, o País terá, de entre outros: Todos os museus existentes reabilitados, regulamentados os novos e introduzidos na rede; Um Plano de salvaguarda implementado e os edifícios patrimoniais redimensionados e com novas funcionalidades; um setor dotado de quadros técnicos com competência específica, com cursos reconhecidos e credenciados, escolas com ofertas formativas de qualidade e profissionais das artes inseridos no mercado formal de trabalho; um Cartão do Artista em consequência do Estatuto do Artista, reduzindo a informalidade; 9 Municípios com o LEAD – Laboratório Experimental de Arte, Artesanato e Design implementado e uma Rede de Lojas «Artesanato Created in Cabo Verde» montada em 6 Municípios, com particular foco no turismo. Cabo Verde terá iniciado o seu percurso como País de produção cinematográfica.

3.1.6.9 Cabo Verde Centro Financeiro Escolhemos fazer de Cabo Verde um país plataforma marítima, aérea, do turismo, financeira, digital e da inovação, da industria e do comercio, do desporto e da saúde. Ambicionamos transformar Cabo Verde num Centro Internacional de Negócios e isto em si determina a criação de uma praça financeira internacional nas Ilhas. A importância e a urgência em transformar Cabo Verde numa plataforma financeira decorre de uma oportunidade acrescida para os bancos internacionais e fundos realizarem as suas operações financeiras internacionais a partir de Cabo Verde, no pressuposto da competitividade do país, e, também, da necessidade de dar suporte às empresas que se localizarem em Cabo Verde e promover a exportação de serviços digitais, bem como conferir suporte ao relançamento da industria visando sobretudo o aumento das exportações de bens. Ser pais plataforma pressupõe também ter serviços financeiros de alto nível. Criamos o Centro Internacional de Negócios, a Zona Economia Especial Marítima em São Vicente, a Zona Económica Especial da Ilha do Maio, a Zona Económica Especial de Tecnologias, e vamos a criar a Zona Especial de Economia Aérea, a Zona Económica Especial da Vulcanologia do Fogo, bem como a Zona Especial de Economia Verde. Precisamos, pois, de uma plataforma financeira para dar suporte á nossa ambição de País plataforma e esta será um marco importe do percurso do sistema financeiro cabo-verdiano. Com a independência, foi criado, a 29 de setembro, o Banco de Cabo Verde, com a principal missão de banco central. Com a transição para a democracia realizou-se a abertura à iniciativa privada, a redução do papel do Estado na economia e iníciou-se um intenso processo de reformas e privatizações. Em 1993, foi aprovada a lei orgânica do Banco de Cabo Verde passando este a exercer única e exclusivamente as funções de banco central, enquanto as funções de banca comercial foram cometida ao novel Banco Comercial do Atlântico (BCA). A liberalização do setor financeiro e a presença de 2 67 bancos (a Caixa Económica de Cabo Verde e o BCA) a cração das seguradoras Garantia Impar, exigiram profundas alterações na forma como as políticas monetária e cambial passaram a ser geridas. Com o propósito de transformar Cabo Verde num atrativo e competitivo mercado de capitais, a Bolsa de Valores de Cabo Verde (BVC), que foi criada no final da década de 90, retomou em pleno as suas atividades em Dezembro de 2005 com a missão de proporcionar às empresas alternativas de investimento e financiamento disponibilizando sistemas e plataformas para o bom funcionamento do mercado. A partir de 2006 várias instituições efetuaram emissões de obrigações e novas ações através da BVC com destaque para emissões da Electra, Cabo Verde Fast Ferry (CVFF), Tecnicil Imobiliária, Imobiliária Fundiária e Habitat (IFH), BCA, Banco Africano de Investimento (BAI), CECV, Inpharma, Emprofac, TACV, Ecobank, e Municípios da Praia e do Sal. No entanto, a crise financeira de 2008 veio a revelar uma fraca diversificação da carteira de crédito dos bancos, composta essencialmente de ativos do setor da imobiliária turística e um elevado nível de crédito em situação irregular, conduzindo os bancos à aversão do risco de crédito às empresas, e os bancos passaram a preferir aplicações em títulos de divida pública em detrimento do crédito à economia, resultando na falência de algumas empresas recém-criadas. Face às implicações da crise financeira internacional, iniciada em 2008, e perante fortes recomendações da União Europeia (EU) e do Fundo Monetário Internacional (FMI), o Governo de Cabo Verde procedeu em 2014 à clarificação e ao reforço do papel do banco central, através da publicação da lei de bases do sistema financeiro e da lei das atividades das instituições financeiras. Tais reformas visavam a adaptação do modelo de regulação e supervisão do BCV às regras de Basileia, no sentido de aprimorarem a gestão de riscos múltiplos de crédito, de mercado, e operacional. Paralelamente as reformas no quadro normativo de regulação bancaria, o BCV introduziu o decreto lei 1/2012 visando reduzir custos, superar entraves à liberação dos movimentos de capitais e criar a dinâmica necessária para tornar a cidade da praia num centro financeiro regional. No entanto, e apesar de todas as tendências universais apontarem para a crescente relevância das “instituições prestadoras de serviços financeiros”, tal visão não se materializou nas leis “do sistema financeiro” nem nas “atividades das instituições financeiras”, que relegaram tais instituições para o grupo das “auxiliares do sistema financeiro”. Esta falha de adequada classificação e enquadramento dos serviços financeiros (que ainda subsiste) conduziu o novel sistema financeiro a uma alta dependência de um sector bancário concentrado, e de um incipiente mercado de capitais Em 2018, face à importância dos sistemas e serviços de pagamento para a economia cabo-verdiana, nomeadamente para as empresas, e por iniciativa do Banco de Cabo Verde, o ordenamento jurídico foi dotado de três diplomas centrais, que passaram a regular e facilitar o acesso ao exercício da atividade de prestação de serviços de pagamento e de emissão de moeda eletrónica. No entanto, vale a pena ressalvar que a lei das atividades financeiras ainda enquadra as instituições prestadoras de serviços financeiros como “instituições auxiliares do sistema” quando, 68 internacionalmente, os impactos dos serviços financeiros emergentes (digital banking, fintech, gestao de ativos, gestão de fundos, etc.) já se encontravam a disromper muitas atividades bancarias. Hoje, dificilmente se pode conceber um sistema financeiro aonde os diversos players e parceiros não possam ter acesso, e exercer as suas atividades num ecossistema com plataformas interoperacionais e dotadas de API globais. O Programa do Governo, eleito em 2021, pretende tornar Cabo Verde um “país plataforma” e uma “ilha digital” articulando diversas politicas publicas para a sua consecução., com particular destaque para a promoção de serviços financeiros ancorados ao negocio digital (Parque Tecnológico). De acordo com os parâmetros recomendados, um centro financeiro internacional, refere-se a uma cidade com: 1. Localização estratégica (no prisma geográfico); 2. Papel muito relevante no sistema financeiro global; 3. Sede de diversas instituições financeiras e multinacionais comerciais e bolsa de valores de renome; 4. Infraestruturas de comunicações e sistemas comerciais de primeira classe; 5. Regime legal e regulatório transparente, apoiado por um sistema político e macroeconómico estável; 6. Oferta de destino favorável para profissionais que demandam altos padrões de vida; 7. Economia pujante e presença de sectores de negócios âncoras de ponta; 8. Sistema tributário favorável; 9. Indústrias de telecomunicações e eletrônica; 10. Centro de inovação tecnológica e ambiente universitário de investigação; 11. Ecossistema favorável ao financiamento de Startups e Fintechs. Ciente desses fatores condicionantes o Governo pretende, no âmbito das ODS, estabelecer um Plano de Ação, em concertação com todo o ecossistema financeiro e de negócios, capaz de criar as condições para que Cabo Verde, e a Cidade da Praia, se insira na rede de Centros Financeiros Internacionais (numa perspectiva de um Centro de ancorado em Negócios Tecnológicos para a CEDEAO), tendo como desafios e objetivos: No ambiente de negócios A eficiência na gestão macroeconómica e na competitividade do País, a estabilidade social e política, a convertibilidade da moeda e um regime tributário favorável e competitivo. Na regulação e supervisão A regulação de acordo com a melhores praticas, com legislação ajustada aos Standards Internacionais, supervisão e controlo do cumprimento de regras de Compliance. No referente ao Capital Humano Atração dos melhores quadros nacionais e estrangeiros para o pool de talentos do CFI; parcerias com Escola de Negócios e Tecnologias a ser instalado no Parque Tecnológico da Praia; parcerias com Centros de Formação de Excelência (Luxemburgo, Marrocos e Singapura) e; parcerias com o Parque Tecnológico para o Sandbox das Fintechs e Insurtechs. 69 No Ecossistema Urbano Qualidade dos serviços portuários e aeroportuários; recuperação de impostos; rede hospitalar moderno, disponibilidade de médicos e clinicas especializadas; segurança publica e aplicação das leis; ensino universitário, centros de investigação e atração de talentos. Nos Serviços Financeiros Disponibilidade de Capitais em larga escala; financiamento de Clusters tecnológicos virados para exportação; profundidade e diversidade do Sistema financeiro. Na Conectividade ICT e Data Center de Ultima Geração; EllaLink operacional e a custo competitivo e; frequência diária de voos internacionais para todos os continentes. Temos algunas das condições de base para o desenvolvimento de uma plataforma financeira como estabilidade política, sendo a democracia um dos maiores activos, estabilidade económica, com um acordo de cooperação cambial com a União Europeia, apostamos na consolidação orçamental e estamos a melhorar o ambiente de negocios. Temos estabilidade social, uma localização estratégica, segurança, um sistema fiscal sólido e somos clasificados como um País reformador consistente. Liberalizamos desde junho de 2018, as operações cambiais e das relações económicas e financeiras com o exterior com destaque para os movimentos de capitais Temos uma agenda para: - A modernização da legislação bancaria e do mercado de capitais em linha com os padrões internacionais; - O desenvolvimento do sector financeiro e dos Sistemas de pagamento incluindo a regulamentação das moedas electrónicas; O desenvolvimento do Mercado de Capitais apostando na sua liquidez e internacionalização; A melhoria do ambiente de negócios; A modernização do quadro legal com regulamentação lei insolvência; A criação de novas infraestruturas e instrumentos financeiros; A adopção de um programa publico de especialização de quadros nas melhores universidades e instituições de formação do mundo para garantir recursos humanos em quantidade e com a qualidade para responder as necessidades de grupos financeiros; A melhoria da conectividade interna e internacional e a retoma da HUB aéreo na ilha do Sal que facilitará a ligação de Cabo Verde com os diversos continentes, incluindo a criação da Zona Especial de Economia Aérea; A promoção de incentivos fiscais para atracção do investimento externo e de instituições financeiras internacionais; Prosseguir com a melhoria da qualidade de vida da população; A capitalização dos activos intangíveis do País nomeadamente da localização geográfica, estabilidade económica e politica e Estado de direito; 70 Medidas de protecção dos investidores; A modernização do sistema jurídico com facilidades de arbitragem; O desenvolvimento da economia digital e a inovação; A diversificação sector financeiro com a criação novas infraestruturas financeiras no âmbito do Ecossistema de Financiamento a Economia /capital de risco/central de informação de credito publica e privada/capacitação institucional /garantia parcial de credito; Integração regional, ou seja, na CEDEAO e na União Africana; Estamos a construir a nossa estratégia e a planificar a criação do Centro Finaneiro Internacional da Praia. O PEDS II prioriza, em especial: A Criação de uma Autoridade para implementar o Centro Financeiro Internacional da Praia (ACFIP) e a aprovação do respectivo Regime Jurídico; A operacionalização da Autoridade do Centro Financeiro Internacional da Praia (ACFIP), a adoção de uma Matriz dos stakeholders do Ecossistema do Centro Financeiro Internacional da Praia e o alinhamento estratégico dos stakeholders para a construção do Ecossistema do Centro Financeiro (ECFIP) e; A adoção e execução de um Plano de Operacionalização do Ecossistema do Centro Financeiro. Até 2026 atingir 90% de execução do Plano Estratégico de Criação do Ecossistema do Centro Financeiro Internacional da Praia.

3.1.6.10 Cabo Verde Plataforma do Desporto O governo continua a valorizar o desporto nacional pelo papel que tem na Sociedade, enquanto elemento regulador e de equilíbrio social dos cabo-verdianos e fator importante do desenvolvimento. O Sector deu passos significativos em matéria da legislação desportiva com a atualização e modernização das bases das políticas de desenvolvimento da atividade física e do desporto no País, assim como, a aprovação de um pacote legislativo importante que assegura, por um lado, um melhor funcionamento das estruturas da hierarquia desportiva, e que, por outro, visa um melhor enquadramento e motivação dos praticantes desportivos. De uma forma geral, a atividade física e o desporto passaram a fazer parte do dia-a-dia das pessoas, de diferentes segmentos populacionais em qualquer ponto do país. Diariamente, surgem novos interesses, novas ambições que ultrapassam a capacidade de resposta das instituições públicas do desporto a nível central e local. Segundo o Censo do Desporto de 2022, atualmente, cerca de 45,7% da população cabo-verdiana pratica algum tipo de atividade física ou desporto. Cerca de 3,9% está no Desporto Federado, 1,7% no Desporto Escolar, 0,1% no Desporto Militar e 16,1% realiza exercícios físicos, caminhadas, cross ou ginásio, uma realidade da procura de atividade física e desporto que inspira alguns cuidados e que importa inverter, desde que, o setor adote medidas estratégicas para impulsionar e acelerar os fatores indispensáveis do desenvolvimento desportivo, centrados no desporto público e, consequentemente, 71 no privado que é o movimento associativo desportivo cabo-verdiano. A construção de novas infraestruturas desportivas, a melhoria do acesso às infraestruturas desportivas, o aumento da oferta de modalidades desportivas e a presença de agentes desportivos são fatores a serem levados em consideração. A insularidade que carateriza o país obriga o Setor a intensificar esforços financeiros para multiplicar os mesmos investimentos, nomeadamente na infraestruturação quando contempla modalidades desportivas prioritárias ou de prática Nacional, como Atletismo, Futebol, Andebol e Basquetebol. O Programa do Governo assume o compromisso de dotar cada Município de, pelo menos, um Campo de Futebol com relva artificial e cada ilha/região desportiva com, pelo menos, um Pavilhão Desportivo. As mesmas exigências são válidas no enquadramento de recursos humanos, quando a especialização se impõe ou nos transportes inter-ilhas, quando a imprevisibilidade não favorece intercâmbios desportivos a nível nacional. Os desafios do Setor são grandes e de ordem diversificada. Desde logo, a escassez dos recursos financeiros para suportar a organização e a estruturação de um Sistema Desportivo eficiente e eficaz, constituído sem o concurso da sociedade civil, de Clubes e/ou instituições que promovam a autossustentabilidade; a inexistência de infraestruturas desportivas certificadas e especializadas para competições nacionais, internacionais e treinos diários; um quadro competitivo muito reduzido, e pouco desenvolvido nos subsistemas do Desporto Cabo-verdiano (escolar, universitário, militar, federado e alta competição) e uma grande incapacidade orçamental para comparticipar nas opções dos parceiros e associativismo desportivo dentro e fora do país. Entretanto, os maiores desafios centram-se: na definição de estratégias que respondam a questões relativas à forma de beneficiar todos os cidadãos, designadamente a população vulnerável, sujeita a maiores limitações, no acesso e na participação da prática regular, no âmbito do desporto para todos; nas exigências de investimento e de recursos (conhecimento, humano, material, financeiro, tecnológico, etc.) cada vez maiores, para garantir a participação do país no cenário desportivo internacional e, na eventual obtenção de resultados de alto rendimento; na priorização e definição de as políticas públicas para o Setor; na adoção de estratégias centradas na produção desportiva (nos atletas e nos resultados) com as consequentes medidas na racionalização de recursos; na implementação da legislação desportiva produzida, com a finalidade de melhorar o acesso dos cidadãos cabo-verdianos à prática de atividade física e desporto ou, na criação efetiva de ambientes inclusivos na área de atividade física e desporto, no acesso às diversas modalidades desportivas, no enquadramento técnico especializado, na cooperação entre o Estado e a Sociedade Civil e na formação de professores de educação física e desporto com valências viradas para as necessidades do país. Ambicionamos no horizonte 2030 «Um desporto que nos orgulhe, engrandeça o espírito cabo- verdiano e patriótico destas ilhas e contribua, de forma indelével, para o crescimento e desenvolvimento do País e das suas gentes» O PEDS II deverá priorizar: A montagem de um sistema de informação estatística e de monitorização do Desporto; 72 A criação de cursos de Especialização Desportiva, o enquadramento dos recursos humanos qualificados nas estruturas desportivas e a consolidação do PNAFS MexiMexê através de envolvimento do Poder Local; Um programa de infraestruturação desportiva para o país, de beneficiação de áreas e infrestruturas desportivas escolares e apostar nos Centros de Rendimento Desportivo e nos Centros de Medicina Desportiva; A mobilização de recursos financeiros de suporte às provas desportivas internacionais, a criação de incentivos que promovam envolvimento de grandes empresas no financiamento das competições internacionais; A criação de estruturas do Desporto Escolar, de Programas para o Desporto Escolar no ensino básico e no ensino secundário e a criação do Regulamento Geral dos Jogos Escolares Nacionais. As grandes realizações do Setor para este ciclo de planeamento estão destacadas no Catálogo de Produtos do Programa Cabo Verde Plataforma Internacional do Desporto. Contudo, importa realçar as realizações com carater transformador, possíveis de impulsionar mudanças e acelerar o progresso. O PROGRAMA EDUCARE (ESPECIALIZAÇÃO) com o foco: na especialização de Monitores, Treinadores, Professores de Educação Física, Fisioterapeutas e Nutricionistas; na formação nas áreas de Medicina, Gestão e Marketing Desportivo; no desenvolvimento de uma rede de Enquadradores do Programa Nacional de Atividade Física e Saúde e na implementação do Programa Nacional da Ética Desportiva. O PROGRAMA NOS CAMPU que contempla ações indispensáveis para um Desporto massificado, inclusivo e de produção de talentos, com resultados concretos, como, a elaboração de projetos, a construção, a beneficiação e conservação do parque desportivo Escolar e Militar; melhorias do parque desportivo do Estado com intervenção estratégica do Serviço Central do Desporto; o investimento e a preservação das áreas naturais indicadas para o desporto no mar, na praia e nas montanhas; o apetrechamento, por modalidade, das infraestruturas desportivas, a construção de infraestruturas desportivas devidamente apetrechadas nas instituições públicas (escolas, universidades, unidades militares, Estádio Nacional). O PROGRAMA MORABEZA SPORTS que prioriza: as competições em escalões etários estratégicos para raparigas e rapazes; a criação de condições para a organização das seleções nacionais com planos de atividades; o estímulo aos Clubes para se organizarem e evoluírem desportivamente; a capitalização dos desportos náuticos, aquáticos, de praia e de montanha; a integração e a valorização dos ativos do desporto cabo-verdiano; o reforço da integração da diáspora no Desporto Nacional; o reforço dos contratos-programa com federações desportivas visando a consolidação e a autossustentabilidade das modalidades desportivas. O PROGRAMA LUDI SCHOLA (DESPORTO ESCOLAR). Sendo o Desporto Escolar uma via de excelência para promover a iniciação desportiva de crianças e jovens, e consequentemente, a base do Desporto Nacional, o Governo vai priorizar a organização e a estruturação de uma comissão de desenvolvimento do Desporto Escolar; O programa compreende ainda a organização de atividades desportivas e competições escolares concelhias, no ensino básico e secundário e interações com o Desporto Federado e o relançamento de Jogos Escolares Nacionais. 73 O PROGRAMA LUDIS ARMORUM que visa a resolução do problema da escassez de materiais didáticos nos estabelecimentos públicos do desporto, proporcionando mais e melhores condições da prática e, paralelamente, potenciando, do ponto de vista metodológico, a qualidade dos treinos e competições, em todos os níveis e escalões etários. O programa prioriza, ainda, a aquisição agrupada de Materiais Didáticos, respeitando os níveis e escalão etários de utilizadores, a atenção às modalidades desportivas individuais, como Atletismo, Ginástica, Judo, Taekwondo, Karaté, Boxe e às indumentárias protetoras destas modalidades desportivas. O PROGRAMA EVENTOS DESPORTIVOS INTERNACIONAIS que tem por finalidade viabilizar a participação e o acolhimento de diferentes tipos de competições desportivas fora e dentro do país com a melhoria das condições de infraestruturas com certificação internacional e logísticas nas diferentes ilhas e regiões desportivas. Deverá priorizar a organização do CAN de Andebol sénior feminino em 2024, o Cabo Verde Trail Series, o Open de Cabo Verde em Surf e Desportos Náuticos e a participação de atletas cabo-verdianos nos Jogos Olímpicos e Paralímpicos e outras competições internacionais de modalidades desportivas individuais. Em 2026 Cabo Verde terá um desporto massificado e inclusivo, com 90% de associações desportivas devidamente formalizadas, reduzido para 15% o nível de inatividade física existente no seio da população cabo-verdiana. Terá um desporto recheado de quadros qualificados e especializados, ou seja, com, pelo menos, 40 em cada 100 monitores, treinadores e professores de educação física envolvidos nas lides da atividade física e do desporto devidamente qualificados e especializados. O desporto cabo-verdiano contará com memorias desportivas espetaculares de grandes eventos desportivos realizados nas infraestruturas certificadas (Estádio Nacional e Pavilhão Desportivo Vavá Duarte), assim como, nos espaços naturais (praia, mar e montanhas) das ilhas de Sal, Boa Vista, Fogo e Santo Antão com, pelo menos, 10 infraestruturas desportivas ou espaços naturais para competições internacionais certificados para receber, pelo menos, 20 eventos desportivos internacionais do Continente e das Comunidades regionais e internacionais que Cabo Verde é parte, como a CPLP, a FRANCOFONIA e a CEDEAO. Será efetiva a reafirmação da massificação do desporto com quatro edições de Jogos Escolares Nacionais realizadas em diferentes ilhas/concelhos e nove Jogos Escolares Regionais promovendo igualdade de género, com envolvimento de instituições públicas e privadas, famílias e simpatizantes. O desporto nacional estará munido de recursos humanos, infraestruturas confortáveis, instituições desportivas dinâmicas e excelentes representações nacionais em competições fundamentais e comunitárias.

3.1.6.11 Desenvolvimento da Ciência A ciência, a tecnologia e a inovação (CT&I) são uma das forças motrizes mais poderosas para alcançar o crescimento, a redução da pobreza e promover o desenvolvimento humano geral. Grandes mudanças transformadoras nas trajetórias de crescimento e desenvolvimento dos países têm sido frequentemente associadas à aplicação bem-sucedida da CT&I. A aplicação de CT&I contribui para transformar Cabo Verde na condição de país emergente até 2030. Assim, o Plano Estratégico de Desenvolvimento 74 Sustentável (PEDS II) deverá aprofundar a aplicação da CT&I para beneficiar todos os aspetos do desenvolvimento nacional e libertar todo o potencial criativo dos cabo-verdianos. No entanto, em Cabo Verde, verifica-se uma grande carência de uma massa crítica de cientistas qualificados e de instituições associadas, para o cabal desenvolvimento de atividades de CT&I voltadas para o desenvolvimento social e económico. As autoridades cabo-verdianas reconhecem como sendo prioritário fortalecer a pesquisa científica e melhorar as capacidades tecnológicas, designadamente nos setores industriais. Assim assumem dotar o país de uma política de investigação científica e tecnológica que edifica uma sociedade de conhecimento, com padrões de qualidade e eficiência, de referência global, baseada no intercâmbio entre as capacidades culturais e científicas às escalas nacional e internacional e no aproveitamento das vantagens comparativas, promovendo a inovação e o desenvolvimento científico integrado e transversal. Assim apostam no investimento na investigação e desenvolvimento devendo atingir cerca de 2% do PIB em 2030 e para tanto, cerca de 1,5% em 2026. O PEDS II determina que a CT&I deve ser usada para promover a inovação no conhecimento, capital humano, institucional e cultural de Cabo Verde em todos os setores, e para agregar maior valor a formas de capital mais baixas e tradicionais. Essa abordagem ampla aumentará a resiliência de Cabo Verde e estabelecerá as bases para a transição de longo prazo para uma sociedade baseada no conhecimento, uma economia digital e com base na inovação. Ambicionamos no horizonte 2030, uma política de investigação científica e tecnológica que edifica uma sociedade de conhecimento, com padrões de qualidade e eficiência, de referência global, baseada no intercâmbio entre as capacidades culturais e científicas às escalas nacional e internacional e no aproveitamento das vantagens comparativas, promovendo a inovação e o desenvolvimento científico integrado e transversal. O Programa Nacional da Ciência (PNC), criado pelo Governo, tem como principal objetivo colocar a ciência como um dos principais pilares na criação das condições para o desenvolvimento sustentável de Cabo Verde, baseando-se em: o capital humano como ativo singular de um Pequeno Estado Insular em Desenvolvimento; a ciência como motor do desenvolvimento e modernização da sociedade; o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação, como prioridades nacionais; a investigação científica e tecnológica como aposta para a inovação e; a diplomacia da ciência como meio para alavancar o desenvolvimento local, regional e nacional. O Programa Nacional da Ciência deverá impulsionar mudanças e assim, no limiar de 2026: Aumentar para 1,5% do PIB, o investimento público na investigação científica, e para 50% a percentagem de investigadores, docentes e estudantes universitários em projetos de investigação e com publicações científicas em revistas nacionais e internacionais de referência, promovendo a iguadade de género Aumentar para 70% a proficiência em língua portuguesa, para 50% em língua inglesa e para 30% em língua francesa, fomentando o ensino especializado da língua materna. 75 Aumentar para 40% as certificações realizadas pelos organismos nacionais de certificação, 50% o uso das normas do acervo normativo nacional e atingir 30% de cobertura das necessidades de calibração e 70% da demanda de verificação metrológica. Aumentar para 80% a cobertura da demanda de Serviços de Proteção dos Direitos de Propriedade Intelectual (DPI), 70% o uso dos DPI e reduzir para 35 % o uso indevido dos DPI. Aumentar a produtividade e a rentabilidade das explorações hortofrutícolas em 4 %, com recurso a pacotes tecnológicos, agricultura de precisão e digitalizada sensíveis ao género. Estes objetivos estão traduzidos em projetos incorporados no Plano Estratégico de Ciência, Tecnologia e Inovação (PECT&I) 2022-2026. Uma das principais realizações do PECT&I é a criação da Fundação para a Ciência, Inovação e Tecnologia (FCIT), com a missão de assegurar e reforçar o vínculo entre a ciência, tecnologia, inovação e a sociedade, mediante o financiamento de ações que promovam a produção científica de excelência, a ciência aberta e inclusiva, a cultura e a educação científicas, bem como o desenvolvimento tecnológico e a inovação, com vista a responder às necessidades e aos desafios do desenvolvimento científico e tecnológico nacional. O Governo incentivará as Instituições de Ensino Superior e as Instituições de Investigação Não Universitárias a dotarem-se das respectivas Agendas de Investigação para este ciclo de planeamento e a implementarem, tendo em atenção as prioridades de desenvolvimento do País. Para tanto promoverá a diplomacia da ciência, quanto mobilizará recursos para o investimento na investigação. Assim, até 2026, estará implementada pelo menos 70% das agendas de Investigação das Instituições de Ensino Superior, bem como das áreas da economia azul, saúde, agricultura, cultura, engenharia civil, gestão do território, economia digital e de outras áreas identificadas pelo Centro de Inteligência e Políticas Públicas, realizadas pelas Instituições de Investigação Não Universitárias. O mundo moderno se suporta das chamadas Infraestruturas da Qualidade - IQ, nomeadamente da Normalização, entendido como estandardização, bem como da Metrologia, enquanto ciência das medições, para incutir desenvolvimento às empresas. Cabo Verde tem vindo a conquistar de forma assertiva o seu espaço no domínio da Qualidade da região CEDEAO, participando ativamente nos diferentes órgãos regionais das Infraestruturas da Qualidade, através do IGQPI. Os desafios que persistem no domínio da Qualidade do país prendem-se com a criação de competências técnicas em todo o território nacional nas áreas afins da qualidade que a prestação de serviços diferenciados da Qualidade às organizações seja uma realidade, bem como a disponibilização de infraestruturas básicas para a cobertura das necessidades de calibração de equipamentos de medição e serviços de certificação dos produtos nacionais destinados ao consumo local e à exportação. Ao se incluir pela primeira vez, no âmbito do Plano Estratégico de Desenvolvimento Sustentável, a abordagem transversal a todos os setores da economia, a matéria da «Qualidade», especificamente no Programa da Ciência, está-se a colocar uma tónica diferenciada num fator positivo e extremamente 76 relevante nos mercados internacionais, onde Cabo Verde pode singrar tendo em conta o potencial para se posicionar proactivamente, desde que os investimentos necessários nos recursos humanos e nas infraestruturas sejam realizados. A aposta na Qualidade tem subjacente a implementação da Política Nacional da Qualidade (PNQ) através da sua Matriz que constitui a base dos objetivos estratégicos do IGQPI, assente no Sistema Nacional da Qualidade de Cabo Verde - SNQC. Ambiciona-se, pois, que no contexto do PEDSII o país tenha um Sistema Nacional da Qualidade que apoie o fornecimento de produtos e serviços certificados, a contribuir para a excelência e competitividade do país. O PEDS II deverá garantir o pleno funcionamento de Programas de certificação para os setores prioritários com um aumento de 40% das certificações realizadas pelos organismos nacionais de certificação; a operacionalização da rede nacional de laboratórios contribuirá para o aporte de evidências indispensáveis à avaliação dos produtos e à certificação. As diferentes matérias da qualidade criarão oportunidades em novas áreas de formação e, concomitantemente, de expansão profissional, ao mesmo tempo que as novas competências adquiridas contribuirão para o crescimento do SNQC. A operacionalização do Laboratório Nacional da Metrologia - LNM para que serviços de calibração sejam disponibilizados e pelo menos cerca de 30% das necessidades sejam cobertas, garantindo maior confiabilidade às medições, particularmente em áreas chave como sendo da saúde, da segurança, do setor produtivo e das transações comerciais. No horizonte 2026 seja possível responder a 70% da demanda de verificação metrológica. Não se poderá dissociar dessa abordagem o facto de que a acreditação do LNM, o potenciará para ser um laboratório de referência na CEDEAO, imprimindo uma mudança de paradigma e posicionamento estratégico do país nesse domínio. A inovação no design dos produtos e no seu desenvolvimento deve igualmente passar pela introdução dos princípios de melhoria contínua da qualidade dos mesmos. A Propriedade Intelectual (PI) assume cada vez mais um papel fundamental no crescimento económico e desenvolvimento dos países, pois protege e valoriza as obras e criações que derivam da mente humana, agrega valor aos produtos e serviços, incentiva a inovação e a criatividade e devido à sua transversalidade é relevante para todos os setores económicos e sociais. O Sistema Nacional da PI está assente num quadro legal e institucional adequado, embora possa ser melhorado, para garantir a sua efetiva operacionalização. Cabo Verde tem vindo progressivamente a integrar os sistemas regional e internacional da PI, tanto na área dos Direitos de Autor e Direitos Conexos como no domínio da Propriedade Industrial. Em 2022 foi aprovada a Carta de Política de Propriedade Intelectual (CPPI), que define a visão, a missão e os objetivos a serem perseguidos nos próximos 10 anos neste domínio. No entanto, a utilização do Sistema da PI para o benefício dos criadores, inovadores, empresários, empreendedores e da sociedade em geral é ainda incipiente. A Carta de Política da PI estabelece como visão para o domínio da Propriedade Intelectual «Um sistema de PI que agregue valor às potencialidades naturais, preserve a identidade cultural de Cabo Verde e estimule a criatividade e a inovação, de modo a acelerar o desenvolvimento cultural, 77 social, tecnológico e económico do país em conformidade com a Agenda “Cabo Verde Ambição 2030». Durante a vigência do PEDS II, prevê-se importantes realizações no domínio da Propriedade Intelectual que concorrem para a concretização dessa visão, através da materialização do objetivo específico estabelecido para este setor no Programa Nacional da Ciência, e enquanto contribuição para consecução dos objetivos dos demais Programas desse plano estratégico. Em 2026 almeja-se que no domínio da PI o país esteja dotado de um Sistema Nacional da PI mais estruturado e consolidado, que suporte a preservação e a valorização das potencialidades naturais e culturais e que promova a criatividade e a inovação, mais concretamente com: (a) um quadro legal da PI moderno alinhado com a tendências globais e regionais nesta matéria e as prioridades de desenvolvimento do país; (b) instituições nacionais responsáveis pela administração dos Direitos da PI dotadas de recursos humanos, financeiros e materiais adequados e de competências essenciais para exercício das suas funções; (c) instituições nacionais responsáveis pela fiscalização dos Direitos da PI (DPI) mais atuantes, em particular no que respeita à contrafação e pirataria, que se estima reduzir na vigência do PEDS II para 35%; (d) serviços da PI prestados com mais qualidade, rapidez, eficiência e mais próximos dos operadores económicos, produtores, criadores, inventores, inovadores, cobrindo 80% da demanda; (e) profissionais no domínio da PI qualificados (Agentes Oficiais da PI); (f) programas de apoio e incentivos à Propriedade Intelectual acessíveis às MPME’s, incubadoras, startups, jovens empreendedores, criadores, academia e instituições de pesquisa e desenvolvimento. Pretende-se ainda que em 2026, os Direitos da PI sejam mais utilizados pelos vários intervenientes do Sistema da PI, com um aumento de 70% do uso desses direitos nos próximos 5 anos, em particular pela academia, institutos de pesquisa e desenvolvimento, bem assim pelas MPME’s, startups, jovens e mulheres nos setores do turismo, agricultura, economia verde, economia azul, cultura e indústrias culturais, ciência, tecnologia e inovação e economia digital. 3.2 . Fomentar a coesão territorial, a qualidade e sustentabilidade urbanas, a sustentabilidade ambiental, a ação climática e a resiliência e valorizar a biodiversidade e a geodiversidade Estretégia Nacional de Descentralização A Estratégia Nacional de Descentralização tem como meta principal a reforma do Estado com a transferência de competências e recursos do Governo Central para as Autarquias Locais e Organizações da Sociedade Civil em busca de uma melhor distribuição das funções e recursos públicos, visando o empoderamento das populações e das suas comunidades. Ela deverá ser efetivada com recurso à Descentralização administrativa, Descentralização financeira, Desconcentração administrativa, Modernização administrativa autárquica, Participação dos cidadãos na vida pública e Prestação de Contas”. Descentralização administrativa 78 A descentralização administrativa na perspetiva de se materializar a coesão territorial é concebida e executada com a finalidade de proporcionar, a cada individuo, a cada comunidade, oportunidades semelhantes, no resultado, e, por esta via, reduzir as desigualdades regional e municipal. As transferências, entre os diferentes escalões do poder, de competências administrativas, de funções executivas e de recursos são a via pela qual tais objetivos serão alcançados porquanto dotam as autoridades regionais e municipais de capacidades, formais e materiais, para responder às aspirações, às exigências diferenciadas, localmente expressas. Nesta perspetiva, o Governo pretende, com a descentralização, se tornar mais eficiente e oferecer, a custos reduzidos, os serviços de que a população necessita. Por esta razão, a descentralização administrativa prevista no âmbito do PEDS II engloba, também, transferências de funções às estruturas da sociedade civil e isso até aos grupos e organizações de raiz comunitária. Descentralização financeira Pela via da descentralização financeira, o Governo transfere às autarquias competências de arrecadação de receitas, processos e procedimentos de arrecadação de recursos, etc. Contudo, porque a capacidade de arrecadação de receitas é bastante diferenciada, gerando, esta disparidade, o agravamento da desigualdade entre regiões e entre municípios, o Governo recorrerá ao Fundo de Coesão Territorial como fator de nivelamento utilizando, para o efeito, o Índice Sintético de Desenvolvimento Local, para redistribuir as parcelas do Fundo tendo como critério a posição inversa no ranking do referido índice para fixar o valor da fração que cada município receberá. A descentralização financeira será, portanto, efetuada de maneira a reduzir o diferencial de atratividade entre municípios, evitando, consequentemente, que o movimento interno das famílias e dos indivíduos provoque, no município menos dotado, uma queda populacional que repulsa os investidores, comprometendo, naturalmente, o objetivo de incrementar a competitividade das ilhas e concelhos. O fator de nivelamento que é o Fundo da Coesão Territorial terá, pois, a função de acelerar a convergência na perspetiva de reforço da coesão territorial, dotando os municípios, com fraca dotação inicial, dos meios necessários para manter um nível de qualidade da oferta de serviços públicos, garante da estabilidade demográfica e da competitividade territorial. Desconcentração administrativa Com a desconcentração administrativa se pretende imprimir celeridade na prestação de serviços públicos, reduzir custos de periferia e de desigualdade espacial e manter alguma proximidade com os utentes. Para se atingir estes objetivos, se dotará os delegados dos ministérios de poderes de decisão nos assuntos correntes, devendo apenas os casos de litígios, de difícil resolução, ser submetidos à arbitragem dos diretores gerais. Com esta delegação de poderes dos diretores gerais dos serviços centrais para os diretores de serviços desconcentrados pretende-se reduzir o tempo de reação da Administração Pública pela melhoria da capacidade de resposta dos serviços desconcentrados. Modernização administrativa autárquica Na perspetiva de incrementar o poder competitivo dos municípios, melhorar a capacidade de gestão e de resposta às solicitações dos cidadãos, o Governo promoverá um Programa de Reforço e Capacitação dos Municípios executado, em simultâneo, com a experiência piloto da descentralização com a finalidade de provocar mudanças, positivas, sucessivas na relação com o cidadão e melhoria verificável da qualidade da oferta de serviços públicos e na gestão quotidiana dos assuntos municipais. Precedido 79 de uma avaliação das necessidades de cada concelho do País, o Programa de Reforço e Capacitação, destinado aos municípios, será desenhado de acordo e em função das recomendações que resultam da referida avaliação das necessidades expressas pelos municípios. Assim, será concebido um programa de reforço e capacitação dos municípios que, durante os anos da experiencia piloto, vai permitir os beneficiários do programa reduzir o hiato entre a condição atual e a desejada para se efetivar a descentralização. Participação dos cidadãos na vida pública Com a participação da sociedade civil na construção de soluções para os desafios de desenvolvimento nacional, regional e local, pretende-se consolidar a democracia pluralista, concedendo ao cidadão uma fração do poder de intervenção e de influência dos processos de decisão de interesse geral ou comunitário. Para o efeito, nos municípios e ilhas onde as forças vivas não estão estruturadas ou com limitada capacidade de intercessão junto das autoridades locais ou de assegurar as funções transferidas, o Governo, em parceria com os municípios, promoverá ações de capacitação das forcas vivas locais com a finalidade de munir os atores locais de capacidade de mediação e de defesa dos interesses da ilha, ou da comunidade a que pertencem. Prestação de Contas Os problemas de gestão municipal, tais como o endividamento municipal, o empolamento da previsão das receitas, a ausência de inventário dos bens patrimoniais, constituem um sério obstáculo ao desenvolvimento regional e municipal pela dificuldade que geram à elaboração de qualquer projeto de desenvolvimento. Com o fito de eliminar tais barreiras, o Governo fará uma revisão do Regime Jurídico das finanças locais de forma a adequá-lo aos desafios conjunturais e preparar os municípios para se integrarem no processo de desenvolvimento”.

3.2.1.2 Estratégia Nacional de Desenvolvimento Regional e Local A Estratégia Nacional de Desenvolvimento Regional e Local tem como objetivo principal combater as assimetrias económicas inter e intrarregionais, contribuindo deste modo para a equidade no acesso às oportunidades de desenvolvimento, para aumentar do ponto de vista quantitativo e qualitativo a oferta de emprego nas regiões e para a melhorar da qualidade de vida das populações. A mesma implicará medidas de Reconversão regional e local, Diversificação regional, Integração territorial regional e Estabilização regional. Reconversão regional e local As medidas de reconversão regional serão orientadas sobretudo para as ilhas que possuem um crescimento económico abaixo da média nacional, associada a setores económicos tradicionais, e com uma economia regional pouco articulada. Neste grupo estão incluídas, prioritariamente, as ilhas de Santo Antão, Fogo, São Nicolau, Maio, Santiago e Brava. Por outro lado, na maioria destes municípios, o mercado do trabalho é dominado pela atividade económica informal revelando esta situação o grau de dificuldade em dinamizar a economia municipal. Para inverter a situação, O Governo identificará as unidades empresariais informais que possuem o potencial de se transformar em pequenas e ou médias empresas e o Governo promoverá, em parceria 80 com o município, essa transição com a finalidade de facilitar e acelerar a integração económicas dos municípios onde o mercado é dominado pelo setor informal. Nestas ilhas as políticas de Coesão Territorial serão direcionadas para:  A modernização da base económica regional e do tecido empresarial existente, com a aposta nos setores econômicos mais dinâmicos em termos de crescimento;  O fomento da produção regional, baseada na utilização de recursos próprios nos setores da agricultura, pecuária, pesca, artesanato, indústria, indústria criativa, construção civil, serviços, turismo, etc.;  A promoção das atividades empresariais estimulando um ambiente empresarial favorável à criação de novas empresas e ao crescimento e sustentação das firmas existentes, bem como ainda a atração e integração do investimento direto estrangeiro, especialmente do investimento realizado pelos emigrantes;  A qualificação da mão-de-obra regional, almejando estimular as potencialidades criativas, alterar as relações sociais, aumentar a produtividade da mão-de-obra regional e ampliar as suas aptidões e destrezas;  O estímulo à inovação tecnológica destinada a fomentar a capacidade de inovação empresarial de base regional ao nível dos produtos, processos e gestão; e  A promoção da Coesão Social através da melhoria do acesso por parte das populações destas ilhas a um conjunto alargado de equipamentos, serviços e prestações sociais. Diversificação regional As ações de diversificação regional têm como finalidade a obtenção de uma estrutura económica regional mais heterogénea e estável. Serão aplicadas às ilhas que revelam um crescimento económico acelerado e cuja atividade económica gira à volta de um reduzido número de setores/ramos económicos. Aqui estão incluídas, prioritariamente, as ilhas de São Vicente, Sal e Boa Vista. Nestas ilhas as políticas de Coesão Territorial serão orientadas para:  O fomento da produção regional com o propósito de alavancar o desenvolvimento de iniciativas empresariais endógenas a estas ilhas, baseadas na utilização de recursos próprios nos setores da agricultura, pecuária, pesca, artesanato, indústria, indústria criativa, construção civil, serviços, etc…bem como ainda na diferenciação dos seus produtos ou na sua especialização em determinados segmentos do mercado;  A promoção das atividades empresariais estimulando um ambiente empresarial favorável à criação de novas empresas e ao crescimento e sustentação das firmas existentes, bem como ainda a atração e integração do investimento direto estrangeiro, especialmente do investimento realizado pelos emigrantes;  A qualificação da mão-de-obra regional. Com a mesma, pretende-se estimular as potencialidades criativas, alterar as relações sociais, aumentar a produtividade da mão- de-obra regional e ampliar as suas aptidões e destrezas;  O estímulo à inovação tecnológica destinada a fomentar a capacidade de inovação empresarial de base regional ao nível dos produtos, processos e gestão; e  A promoção da Coesão Social através da melhoria do acesso por parte das populações destas ilhas a um conjunto alargado de equipamentos, serviços e prestações sociais. 81 Integração territorial regional As medidas de integração territorial regional e inter-regional preconizadas almejam aumentar as vantagens competitivas das ilhas com vista a torna-las mais atrativas para a fixação e desenvolvimento de atividades económicas e empresariais, melhorando o seu acesso aos mercados, às redes de transportes e comunicações, às infraestruturas produtivas e aos recursos produtivos. Outrossim, estas medidas pretendem gerar economias de escala e de aglomeração internas, superando por esta via a exiguidade do nosso mercado interno através da valorização das interdependências e da criação de um mercado interno único, e potenciar a inserção das varias ilhas na economia global através da sua integração em redes e fluxos internacionais. Neste quesito devem ser atendidas prioritariamente as ilhas da Boa Vista, São Nicolau, Maio, Santiago, Santo Antão e Brava. Nestas ilhas as políticas de Coesão Territorial serão orientadas para investimentos em domínios como:  Infraestruturas de transportes terrestres;  Infraestruturas de transportes marítimos;  Infraestruturas de transportes aéreos;  Infraestruturas de telecomunicações;  Infraestruturas de produção e distribuição de água para uso doméstico, comercial, industrial e agrícola;  Infraestruturas de produção e distribuição de energia;  Infraestruturas de tratamento e reaproveitamento de águas residuais; e  Infraestruturas de tratamento de resíduos. Estabilização regional Por seu turno, as medidas de estabilização estão orientadas essencialmente para as ilhas de crescimento lento, com estruturas produtivas pouco diversificadas, e cuja base económica regional possui um forte pendor agrário e informal. Muitas delas conhecem um processo contínuo de perda de população, consequência do êxodo rural, produto do défice de oportunidades económicas. Estas medidas visam a fixação das populações nestas regiões, estimulando a exploração dos recursos naturais locais e a sua industrialização. Seria o caso das ilhas de Santo Antão, Fogo, São Nicolau, Maio, Brava e das zonas rurais da ilha de Santiago. Nestas ilhas as políticas de Coesão Territorial serão orientadas para:  A promoção da Coesão Social através da melhoria do acesso por parte das populações destas ilhas a um conjunto alargado de equipamentos, serviços e prestações sociais;  A modernização da base económica regional e do tecido empresarial existente, com a aposta nos setores econômicos mais dinâmicos em termos de crescimento;  O fomento da produção regional com a finalidade de promover o desenvolvimento de iniciativas empresariais endógenas a estas ilhas, baseadas na utilização de recursos próprios nos setores da agricultura, pecuária, pesca, artesanato, indústria, indústria criativa, construção civil, serviços, turismo, etc.;  A promoção das atividades empresariais estimulando um ambiente empresarial favorável à criação de novas empresas e ao crescimento e sustentação das firmas 82 existentes, bem como ainda a atração e integração do investimento direto estrangeiro, especialmente do investimento realizado pelos emigrantes;  A qualificação da mão-de-obra regional. Com a mesma, pretende-se estimular as potencialidades criativas, alterar as relações sociais, aumentar a produtividade da mão- de-obra regional e ampliar as suas aptidões e destrezas; e  O estímulo à inovação tecnológica regional destinada a fomentar a capacidade de inovação empresarial de base regional ao nível dos produtos, processos e gestão.”

3.2.1 Desenvolvimento Urbano e Gestão do Território À semelhança do que vem acontecendo por todo o mundo, em Cabo Verde aumentam os níveis de urbanização, crescem as cidades e as preocupações devido às alterações climáticas. Com este crescimento descontrolado, surgiram inúmeros desafios aos sucessivos Governos que requerem a promoção de vínculos e parcerias a todos os níveis da sociedade para se conseguir enfrentar os complexos problemas urbanos. Em Cabo Verde, o Sector do Ordenamento do Território está em constante evolução e transformação, resultado da dinâmica da ocupação territorial imposta pelos atores privados e públicos. Essa evolução evidencia-se também pelas alterações legislativas levadas a cabo, tendo sido feita em 2018 a quarta alteração à Lei de Bases do Ordenamento do Território e do Planeamento Urbano (LBOTPU) e a segunda alteração ao Regulamento Nacional do Ordenamento do Território e Planeamento Urbanístico (RNOTPU), bem como alterações ao regime de funcionamento das Zonas Turísticas Especiais entre outros diplomas considerados fundamentais para o sector. É urgente a adaptação legal e está em curso a preparação do projeto de alteração da legislação do sector, visando a devida harmonia e articulação entre as diferentes leis vigentes. O país está neste momento numa fase de elaboração de vários Planos Especiais, mais concretamente de Planos de Ordenamento Turístico (POT), por forma a garantir um desenvolvimento turístico sustentável e prever a sua ocupação mudando assim do paradigma até hoje adotado e dos Planos de Ordenamento da Orla Costeira e do Mar Adjacente (POOC_M) tendo o primeiro plano desta natureza sido publicado em 2020 para a ilha da Boavista. Está também em curso o da ilha do Maio com decisão já publicada de elaboração dos da ilha de Santiago, do Sal e de São Vicente. Com a elaboração dos Planos de várias hierarquias, tanto de natureza urbanística, nomeadamente os Planos Diretores Municipais, como de natureza especial, deve-se, no setor do Ordenamento do Território enfrentar e vencer os seguintes desafios maiores: a capacidade das autoridades Centrais e Locais de procurar e alocar recursos financeiros para permitir por um lado, dotar os municípios de capacidade técnica para a elaboração e implementação dos Planos Detalhados, com vista a uma gestão mais eficaz do solo que efetivamente favorece a resposta às demandas e aos requisitos do desenvolvimento local. Dotar as instituições centrais que atuam diretamente no sector, de condições para elaborar novos planos, implementar os planos especiais e setoriais em vigor e passar para a fase do seguimento e avaliação. Esta última é fundamental no processo de planeamento que confere maior segurança aos decisores. 83 Mudança imperativa do paradigma relativo aos Instrumentos de planeamento e de gestão do Território em vigor, sua implementação efetiva e o respeito às suas normas e regras. Assegurar a harmonia do quadro jurídico e regulamentar do Ordenamento do Território e Urbanismo e da Habitação com a Constituição da República de Cabo Verde, a Nova Agenda Urbana e as Politicas nacionais nestes domínios. Avaliação das normas constitucionais de eficácia limitada e restringível ainda não regulamentadas, por forma a evitar-se vazios legais, além da revisão articulada das principais leis do regime do Ordenamento do Território e do Urbanismo, do regime geral dos solos, de expropriação por utilidade pública, de cadastro predial e cartografia, de zonas turísticas especiais, de registo predial e notariado, de regularização fundiária e de habitação, edificação e reabilitação urbana, para se remover contradições e sobreposições legais, adaptando-as também aos princípios e metodologias acordadas na Nova Agenda Urbana. Ambicionamos, no horizonte 2030, um território ordenado, no centro das decisões, em que todos os atores que intervém na sua transformação direta ou indiretamente, conheçam as suas potencialidades, riscos e debilidades e comprometam-se com a implementação das politicas e práticas definidas, para salvaguarda e conservação dos recursos endógenos, garantindo um desenvolvimento harmonioso e sustentável de Cabo Verde e o bem-estar das pessoas O ciclo de planeamento PEDS II deverá catapultar o sector do ordenamento do território para um patamar tecnológico, de inovação, promover a investigação, implementar, monitorar e avaliar os Planos, por forma a permitir às instituições acompanhar em tempo real e com recurso às novas tecnologias de informação e comunicação, a ocupação e o desenvolvimento do território, habilitando- as a traçar estratégias e tomar medidas que impactam na vida das populações. Devemos, com o PEDS II, ter um território planeado e ordenado sobre os pressupostos reais da nossa realidade arquipelágica e deverá viabilizar as seguintes maiores realizações: Implementação de um observatório do Território com recurso a imagens de satélite em tempo real, constituindo assim numa das maiores reformas do setor que passará a permitir uma gestão do território mais eficaz e quase em tempo real. A cobertura de cerca de 70% do território nacional, seja ele marítimo ou terrestre, com os seus respetivos instrumentos de planeamento e de gestão territorial o que permitirá os decisores planear e depois agir. A cobertura de pelo menos 80% do território nacional com o Cadastro Predial, bem como a garantia da capacidade financeira da instituição gestora do cadastro para fazer face aos desafios da sua manutenção e conservação. Com o PEDS II Cabo Verde estará, em 2026, numa fase inédita da história do ordenamento com cerca de 65% das ZDTIS com Planos de Ordenamento Turístico, 30% dos Municípios com Planos Diretores Municipais implementados e cerca de 50 % das ilhas dotadas dos respetivos Planos de Ordenamento da Orla Costeira e do Mar Adjacente implementados. Pelo menos 80% das transações sobre propriedades fundiárias estarão sendo realizadas de forma segura apartir do Cadastro Predial (Prédios qualificados em cadastro) e 9 ilhas terão implementados Sistemas de endereços. 84

3.2.2 Infraestruturas Públicas A geografia económica de Cabo Verde coloca grandes desafios para o desenvolvimento da rede de infraestruturas, pois a sua pequena população, composta por cerca de meio milhão de pessoas, espalhada por nove das 10 ilhas que formam o arquipélago, muitas delas com baixa densidade populacional. Não obstante esse ónus geográfico, o Pais conseguiu, nos últimos anos, desenvolver uma rede de infraestruturas com uma densidade de estradas relativamente alta e cerca de três quartos da rede pavimentada. Quase todas as nove ilhas têm instalações portuárias e aeroportuárias. Pelo menos 70% da população tem a rede pública como principal fonte de abastecimento de água e cerca de 92% tem acesso à energia elétrica. O país tem acesso a cabos submarinos e considera-se relativamente bons os indicadores de cobertura de Tecnologias de Informação e Comunicações (TIC) – penetração e largura de banda. No entanto, os preços de todos os serviços são excecionalmente altos, refletindo o custo da insularidade atrás referida. Persistem porem grandes desafios e merecem realce, a melhoria da eficácia dos investimentos em infraestruturas e a eficiência dos serviços, buscando novas abordagens para o financiamento, pois investir em infraestruturas tem um efeito multiplicador no crescimento econômico, porquanto não só leva a uma geração de emprego, como também gera oportunidades econômicas por via da conectividade e do acesso aos serviços, permitindo diferenciação intra-setorial da economia e em especial do turismo. Além do efeito no crescimento económico, que é um estímulo para a retoma pós pandemia, o investimento em infraestruturas também é um meio para atingir resultados transformadores, para o ciclo de investimentos do PEDS II em que Cabo Verde estará a desenvolver projetos tendo como foco os seus resultados transformadores nos domínios da sustentabilidade ambiental, inclusão, resiliência e economia digital. O PEDS II prevê a expansão do investimento público em infraestruturas, por meio de um Plano Nacional de Infraestruturas que priorizará a construção de uma via rápida Praia-Tarrafal, a conclusão do anel rodoviário do Fogo e que viabilizará resultados transformadores nos setores da agricultura, pesca, silvicultura, desporto, educação, energia, água e saneamento incluindo os resíduos sólidos, saúde, indústria, economia digital e transportes. O Plano Nacional de Infraestruturas visa promover a descentralização, o desenvolvimento regional e a convergência com coesão territorial, qualidade e sustentabilidade urbanas, a sustentabilidade ambiental, a ação climática e a resiliência e valorizar a biodiversidade e a geodiversidade, transformando a nossa economia rumo ao desenvolvimento sustentável, inclusivo e resiliente. Esses investimentos serão concretizados com financiamento interno e apoio dos parceiros multilaterais, mas também via novos mecanismos de financiamento como conversão da dívida externa em investimento, emissão de obrigações sustentáveis (sustainable bonds), Parcerias Público Privadas (PPP) geradoras de cash flow, permitindo recorrer ao Project Finance, além da operacionalização do Fundo de Infraestruturas, que permitirá alavancar mais recursos financeiros necessários para o crescimento da economia Cabo-verdiana, no médio e longo prazos. 85

3.2.3 Acessibilidades, Conectividade Interna e Internacional Desenvolver a conectividade Enfrentar e vencer da conectividade removerá uma das principais restrições à prosperidade. Foram realizadas reformas como a criação do Sistema de Serviço Público de Transporte Marítimo Inter-Ilhas (SPTMII) e concessão do serviço pela via de concurso publico internacional para garantir previsibilidade, responsabilidade, segurança e conforto e efectiva conectividade maritima, como nos transportes aéreos e resultaram no aumento da movimentação de passageiros pelas vias marítima quanto aérea. Assim, em 2021, os portos de Cabo Verde movimentaram 6.801 navios, sendo 1.119 navios de longo curso, e 5.682 navios de cabotagem, 2.347.887 toneladas de mercadorias. Cerca de 1.088.882 passageiros atravessaram os portos do país e de 2019 a 2021, foram reparados, no principal estaleiro naval do país, 183 navios, representando uma média anual de 61 navios. Estas reformas foram profundamente afectadas pela pandemia da Covid-19 e pela atual crise ocasionada pela guerra na Ucrânia e a conectividade continua, globalmente insatisfatória em termos de frequência e regularidade. Os custos dos transportes marítimo inter-ilhas são elevadas, corroendo a vantagem competitiva de horticultura, laticínios e produtos da pesca. As conectividades marítimas quanto aéreas representam o desafio da unificação das ilhas, da oportunidade de negocio para os agricultores e industriais, do acesso facilitado aos serviços de saúde, do acesso facilitado ao ensino superior, da diversificação do turismo requer serviços de transporte inter-ilhas eficientes e confiáveis, do turismo interno e da redução das assimetrias regionais. Melhorar a conectividade entre as ilhas será essencial para o desenvolvimento a cadeia de valor da agricultura e em especial para o abastecimento dos hotéis com produtos locais e assim expandir o mercado. Será essencial para a diversificação do turismo, pelas ilhas e consequentemente da oferta turística e melhorar a classificação de Cabo Verde nos rankings de competitividade do turismo internacional. Melhorar a conectividade entre as ilhas será essencial para melhorar as evacuações sanitárias e reduzir os respetivos custos, o acesso ao ensino superior, desenvolver o turismo interno, valorizar o potencial económico das ilhas e reduzir as assimetrias regionais. Neste ciclo do PEDS II serão implementadas politicas publicas conducentes ao aumento da capacidade, da oferta, frequência, regularidade e conforto, mas especialmente reforçada a regulação dos transportes marítimos e aéreos e a gestão das concessões. Reconhecidamente Cabo Verde tem registado avanços consideráveis no domínio do digital mas apesar do acesso generalizado à internet de banda larga, a largura de banda disponível por usuário de Internet, é relativamente baixa e o custo é elevado. O desenvolvimento do digital é essencial para a conectividade interna e internacional pelo que a transformação digital é uma prioridade do PEDS II. Temos uma taxa de penetração de internet de cerca de 85%, prevê-se a expansão da infraestrutura de conectividade ancorada em cabos submarinos modernos e eficientes capazes de dar respostas às exigências do país no que tange à plataforma de fornecimento de serviços digitais. A internet de banda larga será no decurso deste ciclo do PEDS um 86 bem essencial para garantir a universalidade de acesso ao serviço e a alta disponibilidade da conectividade. No domínio dos transportes aéreos, será, neste ciclo de planeamento garantido um sistema integrado de mobilidade, inter-ilhas para apoiar o desenvolvimento do turismo e o crescimento económico. Será instituído o serviço público de transportes aéreos, para permitir um quadro previsível e sustentável dos transportes domésticos e, a nível internacional, fomentar a conectividade com os países da diáspora e emissores de turistas mediante uma prática transparente de incentivos diversos. Este ciclo será marcado pelo aumento da mobilidade, da conectividade interna e internacional. A melhoria da capacidade aeroportuária e consequentemente da mobilidade a nível interno e externo resultará no aumento do número de passageiros e da quantidade de carga devendo o numero de Passageiros embarcados e desembarcados nos aeroportos passar de cerca de 830 mil em 2021 a quase 3 milhões, sendo parte, os passageiros do movimento inter-ilhas.

3.2.3.1 Transportes Marítimos Dada a natureza arquipelágica do país, os portos, transportes marítimos e a logística estão interrelacionadas e interdependentes e são importantes para o desenvolvimento da economia do mar e a transição do país para economia azul. Cabo Verde tem uma forte dependência dos transportes marítimos, nomeadamente, em termos de abastecimento e os portos são as interfaces na transferência de um modo de transporte para o outro, até as mercadorias chegarem ao consumidor final. Os portos de Cabo Verde apresentam uma grande diversidade entre si, em termos de quantidade de carga movimentada, mas sobretudo em termos de dimensão e de vocação. O tráfico nacional de cabotagem e internacional, de cruzeiros, de transbordo de pescado e de contentores, constituem os principais segmentos de negócio dos portos de Cabo Verde. Ademais, os portos de pescas (incluindo desembarcadouros) asseguram as atividades relacionadas com as atividades da pesca artesanal e semi- industrial. Os transportes marítimos entre as ilhas de Cabo Verde, de passageiros e carga, desempenham um papel importante na conetividade e unificação do mercado cabo-verdiano e são peças importantes na dinamização das atividades portuárias. Visando a segurança, a previsibilidade e a sustentabilidade foram tomadas medidas arrojadas de reestruturação pelas Autoridades competentes, tais como.: (i) criação e implementação da Taxa de Segurança Marítima, canalizada, através do Fundo Autónomo de Desenvolvimento e Segurança do Transporte Marítimo Inter-ilhas (FADSTM), para a modernização do sistema operacional de segurança marítima e sustentabilidade da concessão do transporte marítimo inter-ilhas; (ii) revisão do Código Marítimo de Cabo Verde; e (iii) unificação dos operadores de cabotagem, através do contrato de concessão de serviço público de transporte marítimo inter-ilhas de passageiros e carga, com ganhos evidentes em termos de frequência das ligações, regularidade e prestação geral dos serviços. Por outro lado, os Portos de Cabo Verde beneficiaram de avultados investimentos em obras de modernização e expansão, realçando-se, (i) o Projeto de Reabilitação e Modernização do Porto Inglês, 87 na Ilha do Maio, visando melhorar a acessibilidade da ilha e potenciar o Turismo; (ii) Programa de subconcessões que inclui a Plataforma de Frio do Mindelo, o Complexo de Pesca da Cova de Inglesa (SV), o Complexo de Pescas no Porto da Praia, o Complexo de Pescas da Salmar na Palmeira (Sal) e o Complexo de Pescas do Porto de Tarrafal; (iii) adoção do sistema de Landlord Port na gestão dos portos de Cabo Verde; (iv) Centros de Pequenas Encomendas. Segundo dados da Empresa Nacional de Portos-ENAPOR, autoridade portuária Cabo-verdiana, responsável pela administração, gestão e exploração económica dos portos, de 2015 a 2021, nos portos nacionais houve uma movimentação média de 7.243 navios por ano, sendo o ano de 2018 com maior expressão com 7.941 navios. Em relação a mercadorias, de 2015 a 2021 foi movimentado nos portos nacionais uma média de 2.279.268 toneladas, destacando o ano de 2019 com 2.667.254 toneladas. No mesmo período em média 917.189 passageiros passaram pelos portos nacionais, destacando o ano 2021 com 1.077.911 passageiros. Ambicionamos no horizonte 2030, os Portos enquanto um dos pilares de edificação da plataforma marítima, de inserção de Cabo Verde na economia regional e mundial, desenvolvendo de acordo com os princípios dos portos azuis, transportes marítimos de qualidade e que garantam a unificação do mercado interno e uma logística integrada e previsível. No entanto, persistem ainda desafios para um transporte mais moderno, com embarcações modernas, novas e confortáveis, bem como, maior integração com o turismo e melhor interface direto entre transporte marítimo, terrestre e aéreo, o qual é praticamente inexistente. Até 2026, serão concluídos: (i) a subconcessão dos Portos de CV e a construção de centros de logística, para a modernização do fluxo das mercadorias em Mindelo, São Nicolau e Santiago (iii) a construção do Terminal de Cruzeiros do Porto Grande; (iv) os projetos IT, com vista a melhorar a operabilidade dos sistemas existentes no sistema portuário, no âmbito da digitalização e descarbonização, a construção da Fase III de Expansão do Porto da Palmeira, a construção/reabilitação de Gares Marítimas Portuárias ( Porto de Tarrafal de São Nicolau, Sal Rei na Boa Vista, Porto de Vale de Cavaleiros no Fogo e Porto Grande no Mindelo). No horizonte 2030, com os investimentos feitos e serem feitos espera-se melhorar as a capacidades das infraestruturas, modernização e especialização portuária com inserção na economia regional e mundial, desenvolvimento dos portos azuis, modernização e maior conforto dos transportes interilhas e desenvolvimento da cadeia de logística. Os portos constituem infraestruturas-chave para o desenvolvimento da Economia Azul Cabo-verdiana e posicionamento estratégico de Cabo Verde no horizonte 2030 e os portos e as atividades relacionadas devem ser integradas no conceito de Portos Azuis, com baixo impacto ambiental, com eficiência energética, que contribua para o desenvolvimento inclusivo e equilíbrio regional, e para o combate à pesca ilícita, não declarada e não regulamentada, com oportunidades para emprego dos jovens, bem como uma organização espacial racional e boa integração com a cidade, operações eficientes, funcionando de acordo dos princípios de eco-portos, da economia circular e portos do futuro. 88

3.2.3.2 Transportes Aéreos Segundo o Relatório Estatístico do INE em 2021 ocorreram nos aeroportos do País, 14.284 operações de aterragem e descolagem de aeronaves e a movimentação de 830.240 passageiros e 694.742 unidades de carga. Mudanças significativas ocorreram no sistema dos transportes aéreos em Cabo Verde, nomeadamente: a criação do hub aéreo na ilha do Sal; a privatização e posterior renacionalização da companhia aérea TACV; a conclusão do estudo sobre a revisão do quadro jurídico da aviação civil e da elaboração do plano de formação para o sector da aviação civil; a concessão do serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil à VINCI Airports com o objetivo de expandir e modernizar a rede aeroportuária; ações destinadas a atrair novas companhias aéreas, particularmente as de baixo custo, para operar para Cabo Verde. Estas alterações, realizadas ou em curso, são ingredientes que, adicionados a outras condições, podem contribuir grandemente para a transformação do sector aéreo em Cabo Verde. O sector dos transportes aéreos passa por uma reestruturação profunda cuja viabilização é empreendida por meio de políticas que promovem o regime de concessão para o serviço público de transporte de passageiros e carga com dedicação a linhas, com ou sem exclusividade (Obrigações de Serviço Público); implementação do regime de concessão dos aeroportos nacionais; renacionalização da antiga companhia de bandeira nacional – TACV de modo a viabilizar o hub internacional na ilha do Sal; promoção da modernização da regulação e regulamentação do sector aéreo; criação de condições para a melhoria da eficiência e dos níveis de serviço prestados nos transportes aéreos domésticos, principalmente nas rotas deficitárias, bem como estudos técnicos para viabilidade futura dos aeroportos de Santo Antão e Brava, e do aeroporto internacional do Maio. Conhecer e penetrar os mercados da região da CEDEAO será importante para Cabo Verde porque reforçará a integração de Cabo Verde na comunidade e na sub-região africana, passando isto pela estratégia nacional de transformação de Cabo Verde num hub de excelência para as ligações entre a África Ocidental e a Europa, os EUA e a América Latina, especialmente o Brasil. Com a transformação de Cabo Verde num hub para o transporte aéreo de passageiros e de carga, outros sectores relacionados também serão desenvolvidos como serviços de apoio, como por exemplo, o handling, a manutenção das aeronaves, os centros de formação e catering para as companhias a operarem para Cabo Verde. É fundamental que se criem condições e oportunidades que transformem Cabo Verde numa plataforma de distribuição internacional de tráfego aéreo, tanto pelos seus efeitos diretos, indiretos e induzidos sobre a economia, como pela centralidade atlântica que confere ao país, condição necessária e suficiente de viabilização de imensas oportunidades nos mais diferentes sectores de atividade e domínios, e significativo fator de competitividade externa da economia. É importante também que se garanta um sistema integrado de mobilidade internacional, inter-ilhas e intra-ilhas para apoiar o desenvolvimento do turismo e o crescimento económico. O Governo pretende definir claramente uma política de obrigação de serviço público, para permitir um quadro previsível e sustentável dos transportes domésticos e, a nível internacional, fomentar a 89 conectividade com os países da diáspora e emissores de turistas mediante uma prática transparente de incentivos diversos. Um dos principais objetivos estratégicos de Cabo Verde é tirar partido da sua localização estratégica no Atlântico Médio, entre os principais mercados da Europa, África, América do Norte e América do Sul, para se transformar, a médio e longo prazo, numa plataforma de negócios e circulação, de pessoas, bens e serviços. É fundamental desenvolver infra-estruturas de qualidade, fiáveis, sustentáveis e resilientes, promovendo assim a industrialização inclusiva e sustentável e fomentar a inovação. Com o PEDS II deverão ocorrer grandes realizações como: O aumento da mobilidade, da qualificação do setor aéreo, da conectividade interna e internacional e estará em implementação a Zona Especial da Economia Aérea. A melhoria da capacidade aeroportuária e consequentemente da mobilidade a nível interno e externo, a existência de uma plataforma aérea e a retoma dos voos traduzem-se num aumento do número de passageiros e da quantidade de carga. Quadro Nº 5 Movimento de passageiros e carga nos aeroportos do País no horizonte 2026 Valor de referência Meta Final Indicador 2021 2026 Passageiros embarcados e desembarcados nos 830.240 2.852.700 aeroportos dos País Volume de carga movimentada nos portos do País 2.347.887 2.996.600 (Kg) Fonte: ASA A existência de Plano de Formação, a criação de um Fundo de Apoio à Formação e o Instituto da Aeronáutica e do Turismo a operar, fatores que contribuem para o aumento das capacidades técnicas. A implementação do Regime de Obrigações do Serviço Público, investimentos na frota da TICV/BestFly, a retoma e estabilização da CVA, bem como a operação de companhias aéreas low cost conduzindo a um aumento de voos domésticos e internacionais e proporcionando também o aparecimento e/ou resgate de rotas e isto tudo contribuindo para uma maior conectividade. A criação de uma Zona Especial da Economia Aérea incluindo o estudo a ser elaborado que definirá o conceito, o plano de negócios, a sua viabilidade económica e financeira, a montagem financeira, o seu impacto na economia nacional e a estrutura empresarial de gestão. O PEDS II impulsionará, até 2026, mudanças sensíveis no setor aéreo: A integração da aviação civil nacional no cenário internacional proporciona a expansão das oportunidades para os operadores aéreos nacionais a nível internacional, especialmente ao nível dos 90 países da região e promove uma maior mobilidade de passageiros e cargas entre a Cabo Verde e o resto do mundo, contribuindo para desenvolvimento da indústria aeronáutica. Uma contribuição expressiva para o desenvolvimento do sector de aviação nacional através de incremento das capacidades técnicas, com a implementação de um plano de formação e de um fundo de apoio à qualificação técnica e profissional da aviação civil. Estaremos a prosseguir um dos principais objetivos estratégicos de Cabo Verde, ou seja, a tirar partido da localização estratégica no Atlântico Médio, entre os principais mercados da Europa, África, América do Norte e América do Sul, para se transformar, a médio/longo prazo, numa plataforma de negócios e circulação de pessoas, bens e serviços. Trata-se de uma grande ambição que requer a criação de uma plataforma atrativa, competitiva e credível, capaz de atrair de forma intensa o investimento direto estrangeiro nos sectores de transporte aéreo, turismo, indústria logística de distribuição internacional, processamento para exportação e fornecimento de vários serviços de apoio especializado para empresas que venham a operar em Cabo Verde ou que pretendam tirar partido das condições favoráveis que o país pode oferecer. O transporte aéreo, devido à sua dinâmica mundial em termos de transporte de passageiros e de carga, é um dos motores cruciais para o sucesso deste objetivo.

3.2.4 Ambiente, Biodiversidade e Geodiversidade O país dispõe atualmente de uma Rede Nacional de Áreas Protegidas num total de 47 abarcando diferentes categorias segundo os critérios da UICN. Conforme os últimos dados da DNA-DSCN, a superfície total das Áreas Protegidas é de 206.775,77 hectares. Neste âmbito, merece realce a criação em 2021 de mais uma área protegida marinha, o Parque Natural da Baía do Inferno e do Monte Angra (PNBIMA) abarcando uma área total de 21.096 hectares. Foram aprovados os Planos de Gestão para 7 Áreas Protegidas (APs) da ilha do Maio, cobrindo uma área total de 9.099 hectares e 8 APs cobrido uma área de 16.610,57 hectares foram dotados de Planos de Ecoturismo e de Planos de Negócios. Em 2018 a ilha de Santa Luzia recebeu um prémio internacional atribuído pela SMILO (Organização Internacional para Pequenas Ilhas) na categoria de sustentabilidade na gestão da paisagem e da biodiversidade. Em 2019, o Parque Natural da Cova/Paul/Ribeira da Torre, em Santo Antão, recebeu o prémio internacional Melina Mercouri, atribuído pela UNESCO, pelo seu valor cultural e natural e inter-relações entre os elementos do meio físico natural com a engenhosidade do homem nessa área protegida. Em 2020 duas ilhas, Maio e Fogo foram designadas Reservas da Biosfera da UNESCO. Ganhos importantes foram conseguidos em matéria de condução e gestão dos processos de Avaliação de Impacte Ambiental (AIA), o ambiente favorável para criação do quadro legal da Avaliação Ambiental Estratégica e a modernização, atualização e adequação contínua da legislação ambiental que contribuem para um melhor controlo e gestão das pressões ambientais. Persistem importantes desafios como: o incremento da valorização e aproveitamento dos ativos ambientais associados à biodiversidade e à geodiversidade para a promoção do desenvolvimento socioeconómico do país e aceleração do desenvolvimento sustentável; o reforço do controlo das pressões ambientais exercidas sobre o uso e exploração dos recursos da biodiversidade numa 91 perspetiva de inversão das tendências de perda dos recursos; a valorização e potencialização do aproveitamento da geodiversidade e melhoria do controlo e gestão da pressão antrópica sobre os recursos; o reforço do controlo e mitigação das fontes e fatores de poluição ambiental; o alargamento em grande escala da informação sismológica e vulcanológica; a melhoria da literacia ambiental e da consciência ecológica e; a otimização progressiva do grau de cumprimento das obrigações nacionais no âmbito das convenções internacionais. Ambicionamos, potencializar, valorizar e conservar os recursos da biodiversidade e da geodiversidade contribuindo para a aceleração do desenvolvimento sustentável do país com vista à construção de uma nação mais inclusiva e mais resiliente, assegurando a melhoria da qualidade ambiental e do bem-estar dos cabo-verdianos e visitantes das ilhas de Cabo Verde. O PEDS II deverá, através do programa «Ambiente biodiversidade e geodiversidade» viabilizar: a elaboração, revisão e implementação dos Planos de Gestão das Áreas Protegidas; a promoção e implementação do Modelo Institucional adequado e da modalidade de co-gestão para a gestão das Áreas Protegidas; a elaboração e implementação dos Planos de Ação das Reservas da Biosfera das Ilhas do Fogo e Maio; a aprovação e implementação da Estratégia Nacional de Exploração de Inertes; a elaboração, aprovação e implementação do Regime Jurídico de Avaliação Ambiental Estratégica; a elaboração do Cadastro Nacional de Serviços Ecossistémicos; a Atualização da Lista Vermelha das Espécies; a elaboração e implementação do Plano de Conservação e Gestão dos Tubarões; a criação de rede de sítios de interesse geológico; a a ampliação e operacionalização do Sistema Nacional de Monitorização e Informação Geofísica (SNMIG)/Laboratório de Geofísica. Com a implementação do PEDS II importantes mudanças estarão concretizadas em 2026 como o aumento da superfície terrestre protegida de 19% para 21% e da área marinha protegida de 7% para 9% e o atingimento de 75% de implementação dos instrumentos de gestão das áreas protegidas; mudanças positivas do estatuto de conservação das espécies prioritárias preservadas e inversão das tendências de perda da biodiversidade; as receitas provenientes dos serviços ecossistémicos das áreas protegidas serão consideradas no cálculo do PIB local e nacional; completa implementação das Reservas da Biosfera de Fogo e Maio; uma rede de recursos da geodiversidade, incluindo a rede de sítios de interesse geológico devidamente valorizada; cidadãos com níveis mais elevados de literacia ambiental e de consciência ecológica; sistema de inspeção e licenciamento reforçado e aumento em 50% das auditorias e inspeções ambientais conformes, a nível de Prevenção e Avaliação de Impactes Ambientais: Pelo menos 90% do País terá informação sismológica e vulcanológica, impmelentado pelo menos 80% do plano de conservação e valorização da geodiversidade e aumentado para 50% a percentagem de inspeções conformes.

3.2.5 Água e Saneamento Não obstante o país se ter confrontado com a pior série de secas persistentes e consecutivas dos últimos 37 anos, eventos extremos agravados pelas alterações climáticas, afetando a redução da capacidade de armazenamento e mobilização de água subterrânea, Cabo Verde alcançou ganhos consideráveis entre 92 2015 e 2019. Cresceu ligeiramente a proporção da população que obtém água potável de forma segura atingindo 85,5%, mas merece sobretudo realce o fato de que 69% da população tem a rede publica de água como principal fonte de abastecimento, superando em 4,9 pontos percentuais o nível de 2015. Em 2019, cerca de 71,7% dos domicílios tinham a rede pública como principal fonte de abastecimento de água e cada residente dispõe de uma média diária de 43,8 litros/dia, acima do nível de 2015 que era de 38 litros. Em 2019, 85,5% da população residente vivia em alojamentos com instalações sanitárias, com diferenças sensíveis entre o meio urbano (91%) e o meio rural (74%) e cerca de 82,4% da população usava um sistema de saneamento seguro, ou seja, vivia em alojamentos com instalações sanitárias ligadas à fossa séptica, com diferenças sensíveis entre o meio urbano onde 87,6% da população usava um sistema de saneamento seguro e o meio rural onde cerca de 71,8% da população tem essa facilidade. No meio urbano o uso da rede de esgotos é mais expressivo (45%) enquanto que no meio rural predomina a fossa séptica (68,8%) pela dispersão do habitat que não viabiliza investimentos nos sistemas coletivos de saneamento das águas residuais. A gestão de água para rega, bem como o abastecimento de 90 litros dia /pessoa (PLENAS) afiguram- se ainda como grandes desafios para o setor, principalmente na conjuntura atual de seca agravada com a falta de chuva sistemática ocorridos nos últimos anos. A crise de água para a rega continua um desafio premente para o país. Para minimizar a situação de crise de água para a rega, O Governo de Cabo Verde criou a Empresa Pública Águas de Rega (AdR). Cabo Verde tem estado a implementar uma «autêntica mudança» de paradigma na relação com a água e saneamento. Provas destas são os investimentos feitos na mobilização das águas superficiais e subterrâneas, bem como na recolha e tratamento de águas residuais, para além da água para o consumo humano de origem dessalinizada. Eliminar o passivo ambiental, garantir a sustentabilidade na gestão dos resíduos, bem como a mudança de comportamentos e atitudes das populações constituem desafios a colmatar. São ainda desafios considerados pertinentes e que contribuirão para o desenvolvimento do Setor de Água e Saneamento: - A afirmação da autoridade nacional equiparado ao Estado e Regulador Técnico em matéria de água, saneamento e resíduos; - A afirmação da autoridade nacional, como Regulador Técnico da Água e Saneamento, em matéria de relações institucionais e da melhoria de qualidade serviços; - A viabilização financeira e operacional do sector e a melhoria da geração de receitas; - A priorização da problemática do Saneamento (líquido) em toda a sua dimensão; - A prossecução e consolidação do processo de planeamento do sector; - A promoção e fortalecimento da monitorização e controlo da qualidade das águas; - A valorização dos Recursos Humanos e criação de competências para o sector das águas e resíduos. Neste ciclo do PEDS II devemos operacionalizar os principais compromissos do Programa do Governo Constitucional ou seja: 93 A massificação das redes de abastecimento de água, garantindo a todos os domicílios o acesso ao abastecimento de água por meio de rede pública e o consumo médio per capita de 43 para 90 litros por dia. Densificação do acesso a rede de esgoto e instalações sanitárias domiciliárias. Promoção da ligação domiciliária de água e de esgoto e a construção de instalações sanitárias, tendo prioridade o saneamento básico (resíduos sólidos e drenagem de águas pluviais e correção torrencial). Densificação da produção de água dessalinizada para consumo humano, para a rega e outros fins da atividade económica. Promoção da construção de aterros controlados, conversão dos aterros controlados em aterros sanitários, encerramento de lixeiras e construção de centros de serviços nos aterros sanitários. As autoridades cabo-verdianas reiteram o compromisso com as metas estabelecidas no PLENAS (Plano Estratégico Nacional de Água e Saneamento). Continuam a criar as condições para a massificação das redes de abastecimento de água, garantindo a todos os domicílios o acesso ao abastecimento de água por meio de rede pública e elevar o consumo médio per capita de 40 para 90 litros por dia, aumentar a taxa de acesso e cobertura de rede de abastecimento de água, atualmente em 85,5% para níveis muito próximos dos 100%, reduzir as distâncias e o trajeto entre uma fonte de água segura e as habitações sem acesso à rede para níveis inferiores a 10 minutos, priorizando as zonas rurais e as pessoas ou grupos em risco de ficarem para trás( jovens meninas e mulheres pobres, pessoas portadoras de deficiência e idosos). Aumentar dos cerca de 85,1% para 90%, a taxa de cobertura dos serviços de saneamento de águas residuais (rede pública de esgotos, fossa séptica e fossa rudimentar). Alcançar 92,5% da população, coberta pelo sistema de recolha e 54% da população coberta com sistema de tratamento dos resíduos, tendo sempre em atenção as pessoas e ou grupos em risco de ficarem para trás principalmente nas zonas rurais. Quadro Nº 6. Acesso à água e saneamento no horizonte 2026 Valor de Meta Final Indicador referência 2021 2026 Percentagem da população com acesso á água potável de forma regular, segura e 85,5 100 inclusiva Percentagem da população com acesso ao sistema de evacuação de águas residuais no 85,2 95 alojamento Percentagem da população coberta com sistema de recolha, de forma segura, regular, 89,93 93 inclusiva e acessível Fonte: 2021 – INE – IMC. 2026 – Cálculos ANAS Apostar nas energias renováveis para reduzir o custo médio de produção e distribuição por Quilowatt/metro cúbico de água dessalinizada no consumo, condicionar as despesas médias das famílias com a água não ultrapassar 5% dos seus rendimentos, apostar na massificação da dessalinização da água para agricultura e no ordenamento das bacias hidrográficas e com o aumento 94 da capacidade de retenção de águas superficiais e promover a universalização da telegestão de todos os sistemas de produção e distribuição de água a nível nacional. Com base no projeto «Sistema De Produção e Distribuição de Água em Santiago» e o projeto de «Água e Saneamento de Bairros Periférico da Cidade da Praia» e «Saneamento de Porto Novo», a ANAS pretende no quadro do PEDS II, minimizar a situação de acesso a rede pública de água bem como a ligação á rede de esgotos e fossas sépticas. Deverá ser implementado, o Plano Sanitário da Cidade De S. Filipe (Aps E Apd) e o Projeto Piloto de Economia Circular no Ciclo Urbano da Água – na ETAR de Santa Cruz, bem como os projetos «Apoio à Implementação do Plano Operacional Intermunicipal de Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos de Santo Antão» e o «Roadmap dos Resíduos em Cabo Verde- Fase 5 (Ilha de Santiago)». Serão criadas as condições para operacionalizar os objetivos da agenda 2030 bem como, aumentar gradativamente a percentagem de pessoas cobertas com os serviços de saneamento e de gestão dos resíduos. Uma das grandes reformas pretendidas para o setor será a operacionalização efetiva da empresa Água de Rega, com a estruturação do projeto de dessalinização de água para a rega em pleno funcionamento no horizonte 2030, garantindo o equilíbrio hídrico para os furos e sustentabilidade para das águas subterrâneas. Realizar o incremento e a densificação das Estações de Tratamento das Águas Residuais para a agricultura e outras utilizações comerciais. Será aprofundado o esforço no incremento de projetos estruturantes para instalação de centros de dessalinização, a nível nacional para garantir a massificação do acesso a todos os domicílios a 90 litros de água por pessoa e por dia. Será aumentada a disponibilidade energética para 100% renovável na produção das águas, contribuindo assim, para maior acessibilidade económica das famílias à agua. A empresarialização do setor de agua e saneamento constitui também uma das metas do sector a ser alcançado ainda este ano. Com o PEDS II e a implementação de projetos estruturantes, como: o «Projeto de desenvolvimento do Sistema de abastecimento de água da ilha de Santiago», «Água e Saneamento de Santo Antão» e «Água e Saneamento de Bairros periféricos da Praia» prevê-se em 2026 uma melhoria substancial no abastecimento de água e saneamento em todo o território nacional com destaque para a capital do país onde doze (12) bairros periféricos serão alvo de intervenção em termos de ampliação das redes de água e esgoto e consequente promoção das ligações domiciliares. Estarão instaladas duas unidades de dessanilizadoras, uma na cidade da Praia com capacidade de 15.000 m3/dia e outro no concelho de São Miguel com capacidade de 10.000 m3/dia. Estarão incrementados os reservatórios municipais para receber água dessalinizada para garantir a interligação aos reservatórios existentes e geridas pela AdS, ou seja, será substancialmente aumentada a capacidade de produção e distribuição de água em toda a ilha de Santiago. Na ilha de Santo Antão estará construída a primeira Estação de Tratamento das Águas Residuais (ETAR), a cidade de Porto Novo contará com a maior rede de abastecimento de água, bem como uma rede de esgoto e haverá menos famílias pobres sem casas de banho, com a implementação do projeto, «Água e Saneamento de Santo Antão». Com o programa de apoio ao setor de Água e Saneamento (PASAS), financiado pela Cooperação Luxemburguesa, perspetiva-se no horizonte 2026, ter a ilha Brava a 100% renovável em termos de disponibilidade energética e de produção de água. 95 Em termos de gestão de resíduos, os 9 municípios da ilha de Santiago estarão munidos do seu plano operacional intermunicipal de gestão de resíduos e eliminação do passivo ambiental com a selagem de 2 lixeiras seladas. Estarão em funcionamento os aterros controlados das ilhas do Fogo, São Vicente e de Santo Antão, permitindo assim a desativação de 6 lixeiras municipais e concluídos os estudos de base (projetos e estudos ambientais) que permitirão investimentos seguros na área e a valorização e eliminação de resíduos. A ilha de Maio estará dotada de um moderno sistema de recolha e tratamento incluindo recolha seletiva, com ecopontos, triagem e compostagem comunitária de resíduos. Estará assim melhorado o acesso e acessibilidade físico e económico à água, bem como garantida a continuidade do abastecimento e a qualidade e uma gestão adequada e sustentada de resíduos, com mudanças sensíveis de atitudes e comportamentos.

3.2.6 Acão Climática e Resiliência Segundo o Painel Intergovernamental para as Mudanças Climáticas (IPCC, 2021) com um aumento de temperatura média global de 1.5ºC até o final do século, com um grau de certeza alto, a temperatura média anual em Cabo Verde pode aumentar entre 0.5ºC a 1.5ºC e a precipitação diminuirá entre 5% a 10%. Se o aumento de temperatura média global até o final do século for de 2.0ºC podemos assistir a um aumento da temperatura média anual entre 1.0ºC a 2.0ºC e a diminuição da precipitação poderá atingir os 20%. É evidente que estes cenários não são favoráveis ao contexto de Cabo Verde e em consequência haverá aumento do nível do mar, causando erosão costeira e intrusão de água salgada nas terras agrícolas; agravamento da seca e dos riscos hidrometeorológicos (cheias e inundações), resultando em possíveis deslizamentos de terra, impactando as pessoas e as infraestruturas; aumento da temperatura do ar, causando stress por calor nos habitats, biodiversidade e pessoas; aumento dos eventos de branqueamento do coral, subsequentemente degradando o habitat do coral para peixes de recife, afetando a captura de peixes através de pesca artesanal. O coral degradado reduz a proteção contra as ondas, causando ainda mais erosão costeira e inundações. Segundo o Índice ND-Gain (Notre Dame Global Adaptation Initiative, 2019) 1 desenvolvida pela Universidade de Notre Dame, USA, Cabo Verde é um país altamente vulnerável aos efeitos das mudanças climáticas, mas considera que o país está no caminho certo para responder efetivamente a estes efeitos, sendo necessário reforçar a capacidade de adaptação. Numa lista de 182 países, Cabo Verde está no ranking 77 dos países mais bem preparados para lidar com os efeitos das mudanças climáticas (ND-Gain Index, 2019). A nível da CPLP só Portugal (Ranking 25) está à frente de Cabo Verde. O país da CPLP logo a seguir a Cabo Verde é o Brasil no ranking 92, e seguem-se Timor-Leste (112), São Tomé e Príncipe (127), Guiné Equatorial (142), Moçambique (154), Angola (160) e Guiné-Bissau (179). O primeiro país da lista é Noruega (1) e o último é o Chad (182). Ocorreram importantes avanços nos últimos 5 anos que merecem realce: O reforço das capacidades nacionais para a produção de dados, monitorização dos fenómenos e riscos climáticos, bem como para a prevenção destes e disponibilização de informação para apoiar as medidas de mitigação dos riscos inerentes às atividades económicas como os transportes aéreos, marítimos, a agricultura, bem como prevenir eventuais desastres. 1 https://gain.nd.edu/our-work/country-index/rankings/ 96 Cabo Verde ratificou a Convenção Quadro das Nações Unidas Sobre Mudanças Climáticas (CQNUMC) e na condição da Parte Contratante apresentou, em 2017, a Terceira Comunicação Nacional sobre as Mudanças Climáticas. Submissão da Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC), no início de 2021, à CQNUMC; Implementação do Projeto REFLOR com contribuição de 11% para as metas da NDC. Constituem desafios maiores a enfrentar e vencer: a redução das emissões nacionais de gases de efeito estufa e aumentar a resiliência do país face aos efeitos das mudanças climáticas; a consciencialização da sociedade cabo-verdiana e todos os setores para o fenómeno das mudanças climáticas; a implementação do Plano Nacional de Adaptação (NAP CV); o planeamento, a gestão e o acompanhamento do progresso da governança climática. Ambicionamos no horizonte 2030, construir a resiliência de Cabo Verde, promovendo o aumento do conhecimento sobre as mudanças climáticas e a minimização dos seus impactos negativos, através do planeamento e da orçamentação das mudanças climáticas a todos os níveis, nacional e local, quer a nível de mitigação, quer a nível de adaptação. No âmbito do PEDS II e em especifico do Programa Ação Climática e Resiliência, serão concretizadas importantes realizações como: a implementação de politicas públicas para a melhoria da Governança Climática, arranjos institucionais e planeamento sensível ao clima; a melhoria da resiliência local, combatendo a pobreza e identificando oportunidades de adaptação e de desenvolvimento de baixo carbono ao nível comunitário, a incluir no planeamento Municipal; o fortalecimento das ações de adaptação para enfrentar as vulnerabilidades atuais e futuras; a implementação de ações de mitigação em benefício do desenvolvimento do país; a compreensão das mudanças climáticas e implementação de respostas concertadas e planeadas face a eventos climáticos extremos, com base em dados científicos; a ampliação da Informação, Educação, Sensibilização e Capacitação sobre as mudanças climáticas; o estabelecimento de uma nova governança para o Clima, para garantir o planeamento, gestão e implementação da política climática do País. Com a implementação do PEDS II estará institucionalizada a governança climática a nível nacional e local, em todos os setores, efetivada a integração das mudanças climáticas nas políticas, planos e estratégias a todos os níveis (sectorial e espacial), a fim de levar em conta os riscos e oportunidades das mudanças climáticas na tomada de decisões e implementação. Cabo Verde será um país mais resiliente e inclusivo face às mudanças climáticas, estará reduzida em 10% as emissões de CO2 e outros GEE em toda a economia. No horizonte deste plano estratégico, 5 municípios estarão a implementar planos de adaptação municipais sensíveis ao género face às mudanças climáticas para uma maior resiliência das comunidades mais vulneráveis, pelo menos 70% da população terá acesso à informação e alertas climáticos sensíveis ao género, priorizando pelo menos 50% dos grupos mais vulneráveis e estará reforçada a governação climática, com a participação dos Municípios e dos diversos setores e esta será mais eficaz e eficiente do ponto de vista da mitigação como da adaptação.

3.3 Promover o desenvolvimento social pelo capital humano, inclusão e mobilidade, redução das desigualdades, erradicação da pobreza extrema e igualdade de género

3.3.1 Aproveitar o Bónus e preparar-se para o Ónus Demográfico 97 Investir na melhoria do perfil do jovem Cabo-verdiano, para chegarmos a 2030 com um novo índice de desenvolvimento, aproveitando a força da juventude Um país cria e aproveita o «bônus demográfico 2» se e só se implementa políticas públicas que provocam mudanças na estrutura etária da população. Trata-se de políticas públicas que fazem reduzir de forma contínua e sustentada a mortalidade e a fecundidade. Num primeiro momento a proporção da população jovem- adulta em idade economicamente ativa (15-64 anos) cresce e num segundo momento o índice de dependência dos jovens (IDJ) 3 reduz-se, significando que por um lado, são necessários menos investimentos para atender às necessidades dos grupos mais jovens, e por outro, existirá mais adultos na população ativa. O país gera riqueza e cria condições para o aumento da poupança que servirá para (re) investimentos na qualidade do capital humano, permitindo, por conseguinte, o crescimento da produtividade do trabalho influenciado pelo aumento da procura de riqueza. Quando o contingente de jovens está prestes a se tornar ativos no plano económico, serão necessárias ações para se preparar para lidar com o número crescente de dependentes na velhice. O momento crítico é quando a população em idade ativa atinge o pico. As políticas destinadas a estender o dividendo demográfico com vista a achatar o pico de população em idade ativa podem, de facto, ser implementadas e apoiadas financeiramente pelos mais idosos desta coorte. Contudo, a criação e o aproveitamento do bônus demográfico não é automático e é um fenômeno sensível ao tempo. Depende tanto da criação das oportunidades como da (re) capitalização desta oportunidade à luz da implementação de um conjunto de políticas e ambientes específicos. As evidências e conhecimentos já produzidos no domínio demográfico e socioeconómico mostram que Cabo Verde já dispõe de condições necessárias e de um quadro de governança favorável sobre o processo básico de criação do primeiro “bônus demográfico (1º DD)”, tendo implementado de forma assertiva, políticas públicas nos domínios de saúde e educação com impacto direto na redução contínua da mortalidade, seguida da redução contínua e acentuada da fecundidade, desde os anos oitenta. Decorridos mais de quatro décadas de redução contínua de fecundidade em Cabo Verde, estando o país na 3ª fase da sua Transição Demográfica, observa-se por um lado, uma evidente redução do percentual da população jovem e do potencial do dividendo demográfico(o país está numa rampa decrescente do bônus demográfico potencial), por outro lado, torna-se notório o ganho proporcional e quantitativo da população idosa, tornando-se necessário preparar-se para acolher, no futuro, «o ônus demográfico» devido ao envelhecimento da população. Atendendo ao contexto e aos ganhos atuais já alcançados decorrentes da implementação de políticas para a redução de fecundidade, conjugado com o nível de empoderamento das mulheres e com o nível de instrução da população, projeta-se que sob o paradigma da transição e inércia demográfica a fecundidade, como uma variável macrodemográfica com impacto direto na estrutura etária da população, continuará a reduzir-se sem que seja implementada políticas explicitas par a sua redução, mas pela via indireta de políticas de educação e de mercado de trabalho. A situação atual desafia as autoridades cabo-verdianas a priorizar e focalizar estratégias para o aproveitamento ao máximo do bônus demográfico e se preparar para o ônus demográfico como condições sine qua non para a realização plena da Agenda2030 e da Agenda 2 Neste texto a expressão bônus demográfico é também utilizado como sinónimo de “Dividendo demográfico”. Sendo assim, serão utilizados indistintamente ao longo do texto. 3 Proporção da população menor de 15 anos e da população maior de 64 anos em relação à população de 15-64 anos 98 2063 e, particularmente, na realização do PEDS-II. Estas prioridades passam necessariamente pela intensificação de políticas coordenadas para o aproveitamento do dividendo demográfico potencial criando emprego digno, seguro e produtivo para aumentar os «produtores efetivos», ao mesmo tempo que será ainda necessário manter e monitorar a redução dos «consumidores dependentes efetivos (crianças e idosos)”. Este contexto 4 reveste-se de particular relevância devido à necessidade de priorização das políticas de emprego na ótica de antecipação das competências para jovens, com particular ênfase para os jovens sem emprego e fora do sistema de ensino ou de formação (jovens NEET), em especial os de 15-35, Assim, as autoridades cabo-verdianas não priorizarão políticas que intensifiquem e estimulem a redução de fecundidade. Mas as estratégias serão centralizadas na implementação de politicas para continuar a promover condições para o aproveitamento eficiente do “bônus demográfico” e continuar a promover um ecossistema económico orientado para o crescimento, a fim de se preparar para tirar proveito do 2º Dividendo Demográfico. numa conjuntura onde o mercado de trabalho é caracterizado por um contexto estrutural de inadequação entre a as competências, qualificação e ofertas formativas e, o mercado de trabalho. Com efeito, por um lado, se verifica que as evidências sobre o impacto das competências e das qualificações no crescimento do emprego e da riqueza nacional ainda são incipientes, por outro lado, a economia é ainda caracterizada por subemprego de diplomados e de profissionais qualificados, ao mesmo tempo que se verifica níveis das taxas de desemprego relativamente elevados (cerca de 12%, no período de 2017-2019 tendo aumentado para 14,5%, em 2020) e número relativamente elevado de jovens NEET (cerca de 78 000 em 2020, correspondente a cerca de 36% dos jovens dos 15-35 anos). Para fazer face a este desafio, estão sendo realizadas profundas reformas tanto no sistema educativo como no formativo, tendo como preocupação promover maior relevância, a qualidade e a quantidade de recursos humanos disponíveis para os setores económicos considerados catalíticos. Para isso, as autoridades cabo-verdianos irão implementar estratégias de politicas visando: No curto e médio prazos: 1. Consolidar a apropriação de uma estratégia holística do Dividendo Demográfico que permita identificar e implementar políticas públicas assertivas e sustentáveis nas áreas direta ou indiretamente relacionadas aos ODS (Saúde, Educação, Economia, Governança) e com impacto direto sobre a sustentabilidade da previdência social, segundo duas estratégias mestras: (i) Continuar a promover condições para o aproveitamento eficiente do «bónus demográfico», sendo necessários, entre outras, as seguintes ações: (re)estimar o potencial DD até 2030 e o quanto 4 A percentagem de jovens reduziu de 38% em 2010 para 36% 2020 e com projeção para se fixar em torno de 29% em 2030, enquanto o peso da população idosa de 65 anos ou mais permanece em torno de 6% de 2010 a 2020 e com projeção para se fixar em torno de 9% em 2030. Por seu turno os jovens NEET evoluíram numa tendência decrescente (cerca de 15%) de 2015-2019, interrompida pelo acréscimo de 35% em 2020 (passando de 57 000 para cerca de 77 000 claramente afetado pelo impacto da crise da pandemia COVID 19) na caminhada rumo a meta projetada em torno de 20 000 em 2030. 99 do DD está, efetivamente, sendo aproveitado; identificar e implementar medidas que permitam aumentar a percentagem do potencial do DD; monitorar e avaliar o impacto das políticas no aproveitamento do potencial do DD. (ii) Promover um ecossistema económico orientado para o crescimento, a fim de se prolongar e continuar a tirar proveito do 2º Dividendo Demográfico proporcionando o aumento da produtividade económica, enquanto se prepara para o ônus demográfico promovendo também politicas que favoreçam um envelhecimento condigno da população jovem. 2. Priorizar e intensificar políticas no âmbito da economia e políticas de emprego para promover a - economia de mercado, promover a poupança das famílias, a diversificação da economia e investimentos nas infraestruturas. Será ainda priorizada a promoção de empregos mais produtivos, nos setores com forte potencial de valor acrescentado e o desenvolvimento de empreendedores locais; nos domínios da saúde e da educação serão continuados os investimentos para suprir as necessidades atuais não satisfeitas em métodos contracetivos e saúde reprodutiva; intensificar ações para melhorar a qualidade de educação e garantir a adequação entre as competências exigidas e as demandas do mercado de trabalho, através do reforço e de implementação de um sistema de antecipação das competências eficiente e funcional e estimular a poupança devido à redução de dependentes familiares no ensino superior. 3. Priorizar ainda as seguintes políticas: i) a integração da atual geração de jovens de forma produtiva na economia: através de intensificação de investimentos de qualidade no Capital humano e para que cada vez mais tenham mais e melhores competências, sejam mais audazes, hábeis e em boa saúde, passando pelo mecanismo de reafectação e capitalização de recursos/investimentos; no investimento em setores económicos como a agricultura e construção, com alto potencial de mão de obra e que exigem menos trabalhadores qualificados para massificar a geração de empregos atendendo, à elevada demanda atual: pela criação de oportunidades de trabalho para mulheres, pois com emprego, estas investem mais na educação dos seus filhos e assim a redução progressiva e efetiva das desigualdades de género em termos de participação na força de trabalho melhorando assim o aproveitamento da contribuição económica das mulheres ou seja de cerca de metade da população em idade ativa; ii) a preparação para o envelhecimento da geração jovem: pelo fortalecimento dos sistemas de segurança social e preparar-se o inevitável envelhecimento da grande proporção de jovens em idade de trabalhar. Com efeito, para mitigar o decréscimo do potencial do dividendo demográfico, a geração atual e as futuras devem ser encorajadas e ter a oportunidade de financiar as suas necessidades de consumo na idade adulta e na velhice; pela promoção da poupança privada como meio de segurança e de investimentos futuros e desenvolver políticas econômicas motivadoras. Para tanto serão promovidas politicas que incentivem expansão de planos de previdência privada (direcionados às camadas menos favorecidas da população) mas também serão promovidas politicas fiscais que reduzam a tributação do rendimento para estimular e favorecer a poupança. As autoridades cabo-verdianos irão promover ainda politicas com impacto no médio e longo prazos em termos aproveitamento e de prolongamento do dividendo demográfico. Para isso, serão priorizadas estratégias de politicas visando: 100 3. No médio e longo prazos: 1. Intensificar políticas no âmbito da economia e do emprego para promover o crescimento económico baseado em tecnologia e nos setores com elevado valor acrescentado; estimulando e criando condições para a poupança das famílias; promovendo a convergência dos parceiros sociais para o diálogo em torno do aumento da idade de reforma; promovendo a ocupação de pessoas adultas e mais idosas; criando um ambiente propício ao crescimento pela diversificação da economia com aposta essencial no investimento direto estrangeiro e a inserção em mercados globais. Serão criadas condições económicas favoráveis à poupança local, promovidas as exportações pela expansão do comércio com mercados emergentes e com os países africanos através da integração sub-regional. Será priorizada a integração de novos trabalhadores na economia: pelo investimento intensivo em capital em setores da economia que possam criar oportunidades de emprego significativas para o contingente de jovens, quanto na pesquisa no setor de agronegócios para aumentar a produtividade; assegurando a criação gradual de empregos nos setores exigindo competências avançadas e complexas com alto valor acrescentado enquanto se aumenta a qualificação da mão de obra; promovendo parcerias entre empreendedores nacionais e estrangeiros; revendo o regime jurídico do mercado de trabalho em ordem a favorecer a mobilidade profissional, a flexibilização de trabalho; aprofundando as politicas ativas de emprego que promovam a inserção no mercado de emprego, a eliminação da discriminação de género e por consequência, o aproveitamento da crescente população feminina qualificada. Aumentar a oferta de novos trabalhadores qualificado graças às políticas educacionais, pelo investimento no sistema educativo para reforçar o acesso ao ensino superior, reduzindo as assimetrias regionais bem como apostando na qualidade e especialmente na aquisição de competências mais avançadas e complexas. Priorizar o desenvolvimento da ciência, da tecnologia, engenharia e matemática, bem como o empreendedorismo, a gestão e a formação de lideranças através do sistema de ensino. Expandir as oportunidades de formação profissional com vista a garantir que os alunos adquiram competências mais avançadas e complexas para o mercado de trabalho atual e know-how geral. Tais programas poderão facilitar a transição da escola para o trabalho; no domínio de saúde e educação serão promovidas estratégias para reforçar a saúde dos trabalhadores, serão continuados os investimentos para suprir as necessidades atuais não satisfeitas em matéria de métodos contracetivos e a conscientização sobre a saúde reprodutiva, reduzindo a taxa de gravidez indesejada; promoção de programas informais de capacitação para mulheres que abandonaram a escola por falta de meios ou por obrigações familiares, designadamente a formação profissional incluindo conteúdos que reforçam conhecimentos sobre higiene, nutrição e planeamento familiar; são reforçados os investimentos na educação dos adultos, na formação e na qualificação e assim nos reforço de competências e promovidas políticas para orientar e focalizar a educação para qualificações necessárias para o setor digital; 2. Intensificar ainda medidas de políticas no âmbito da economia e do emprego para estender o dividendo demográfico através do fortalecimento das políticas de promoção da poupança privada no seio da população de trabalhadores idosos a fim de financiar a sua reforma; pela redução das barreiras à transferência de conhecimento, ao empreendedorismo, aos avanços da ciência e tecnologia a fim de impulsionar a economia para o crescimento com base na tecnologia; pela convergência dos parceiros sociais para o aumento da idade de reforma, visando aproveitar ao máximo o número de anos disponíveis para os trabalhadores antes de se tornarem pensionistas dependentes do setor público; pelo reforço do sistema de segurança social combinando pensões do setor público, pensões profissionais e poupança privada; pelo investimento em programas para capacitar adultos a aprender 101 novas competências avançadas e complexas e promover a mudança de carreira ou trabalho; no domínio de saúde serão promovidos investimentos para estender o dividendo demográfico através de promoção da saúde e no fornecimento de cuidados de saúde de qualidade, especialmente para a população idosa, com ênfase nas doenças não transmissíveis que tendem a predominar com o avanço da transição demográfica-epidemiológica, já que os custos do tratamento dessas doenças são muito elevados, mas podem ser suportados por meio de programas adequados de saúde pública.

3.3.2 Desenvolvimento do Capital Humano

3.3.2.1 Educação de Excelência O desenvolvimento do capital humano constitui, no âmbito de Cabo Verde Ambição 2030, um dos principais aceleradores do desenvolvimento sustentável. A educação destaca-se como um dos grandes pilares do desenvolvimento do capital humano e um importante instrumento para o combate à pobreza, a promoção de uma vida saudável, o reforço da democracia e a participação do cidadão no processo de desenvolvimento. A transformação do sistema educativo deve continuar a ser uma agenda de medio e longo prazo, devidamente enquadrada no alinhamento do país com os compromissos nacionais e internacionais, sendo de considerar que a capacitação de jovens e mulheres é essencial para a valorização do capital humano contribuindo, sobremaneira, para o crescimento económico inclusivo, equitativo e sustentável. O Sistema de Ensino comporta uma importante rede publica de estabelecimentos, compreendendo 398 Escolas do Ensino Básico, 44 do Ensino Secundário, distribuídos por todo o Cabo Verde e 10 Instituições de Ensino Superior, estas sedeadas nas ilhas de Santiago e São Vicente. A grande maioria das escolas (78,7%) do ensino básico e do secundário está ligada à rede pública de eletricidade, o que deve facilitar o acesso e o uso das TIC, embora a sua penetração, para fins pedagógicos, seja, ainda, relativamente baixa, em apenas 46% das escolas. Como resultados deste percurso, que é notório, o país, hoje conta com uma cobertura de cerca de 80,2% de crianças no pré-escolar, uma taxa de alfabetização superior a 90%, uma taxa liquida de escolarização de 92,3% no ensino básico obrigatório e de 61,3% no ensino secundário. Reduziu-se, de forma significativa, o abandono escolar no ensino básico para 2,7% e no Ensino Secundário para 1,6%, quiçá por conta da extensão da gratuidade a esse nível de ensino, e atingiu-se uma taxa de 23,5% de Diplomados no ensino superior, sendo que dos professores do ensino básico e secundário cerca de 97% possui formação específica. A inclusão de crianças e jovens com NEE ganha relevo no quadro da política educativa com a gratuidade do ensino para os alunos portadores de deficiência devidamente comprovada em todos os níveis de ensino, o mapeamento dos alunos com sinalização e implementação de centros de recursos nas delegações e a criação de equipas multidisciplinares de apoio à educação inclusiva nas sedes dos agrupamentos escolares. 102 Os efeitos das secas sucessivas e da pandemia da COVID-19 têm consequências diretas na qualidade, equidade e sustentabilidade do ensino e aprendizagem e enformam as novas orientações estratégicas da política educativa, já constantes do PEE 2022-2026. Apesar da notoriedade do Setor da Educação, persistem ainda grandes desafios, desde logo a não concretização da integração do pré-escolar com o sistema formal de ensino, sendo, entretanto, os maiores a nível do ensino básico com uma deficiente capacidade dos professores e gestores em matéria de gestão do currículo e de condução do processo de avaliação, com a utilização das TIC no ensino e na gestão e o baixo nível de desempenho dos alunos em Matemática. Regista-se uma fraca frequência do ensino técnico (4%), não há registos de mudanças sensíveis referentes à qualidade e à relevância do processo de ensino/aprendizagem e o nível de desempenho dos alunos situa-se abaixo do previsto, mantendo-se a taxa de reprovação. O desafio deverá focar no reforço dessa relevância que deverá redundar-se no crescimento da procura e, em especial, da frequência desse nível de ensino, na redução da taxa de reprovação contribuindo para a desaceleração do crescimento dos jovens NEET. Quanto ao ensino superior, regista-se uma redução significativa da procura no país, persistindo os desafios do acesso, das assimetrias regionais, da qualidade, da sustentabilidade, da definição do perfil do aluno à entrada do ensino superior e da seleção dos fluxos que nele ingressam em convergência com as boas práticas internacionais. Por outro lado, as estatísticas não estão ainda consolidadas, não permitindo aferir o acesso e o nível de eficácia interna das IES. Não existe uma política consistente de qualificação do pessoal docente e de investigação, área, ainda, bastante incipiente, nem um fundo específico que a pudesse apoiar e garantir a promoção sustentada da política de investigação que se quer. Ambicionamos no horizonte 2030, «um sistema educativo integrado no conceito de economia do conhecimento que, da base ao topo, oriente os jovens para um domínio proficiente das línguas, das ciências integradas, das tecnologias e para a construção de um perfil cosmopolita aberto ao mundo, capaz de interiorizar valores intrínsecos ao saber ser, saber fazer e estar, de responsabilização mútuas, enquanto membros da comunidade, de preparação para a aprendizagem ao longo da vida, cultura de investigação, experimentação e inovação» O PEDS II continua a priorizar a equidade, ou seja, a universalização gradual, equitativa e sustentada do acesso, o aumento da qualidade e da relevância dos serviços educativos, com vista à excelência e ao reforço da governança, ou seja, da eficiência e da eficácia da gestão da educação. Perspetiva-se o aprofundamento da reforma do Sistema Educativo através da avaliação e da consolidação na implementação da revisão curricular do Ensino Básico, da conceptualização, estruturação e início da implementação da revisão curricular do Ensino Secundário, da reestruturação e implementação do sistema de avaliação das aprendizagens, da consolidação e implementação do plano nacional de formação de professores e da reestruturação do sistema de comunicação e tecnologias educativas para a transição e transformação digital no setor educativo Em especial o alinhamento do ensino superior nacional com as melhores práticas internacionais em termos de regulação, currículos, sistemas internacionais de qualidade, promoção do uso da língua inglesa também como língua de trabalho académico de ensino. Promoverá as condições 103 para um ensino superior competitivo com excelência, eficiência e a pela via da regulação do planeamento indicativo, da fiscalização, aproveitamento dos recursos disponíveis no exterior, em particular na diáspora cabo-verdiana e do investimento na formação avançada dos docentes e investigadores universitários residentes no país. Este ciclo de planeamento será marcado pela reestruturação do Ensino Superior para a qualidade e sustentabilidade, com a especialização das universidades públicas por áreas complementares, promoção de soluções de proximidade como resposta especializada às necessidades locais e regionais de formação e emprego como novo modelo de governança das universidades públicas, com a participação de entidades dos meios público, social e empresarial e promoção da complementaridade e sinergias entre IES públicas e entre estas e as privadas. O PEDS II estabeleceu metas e prioridades a realizar através do Plano Estratégico da Educação 2022- 2026 e que darão respostas aos desafios identificados na gestão educativa, em si, um desafio interno do ME e em todas as áreas que enformam o Sistema Educativo, a começar pela reestruturação do modelo de funcionamento do pré-escolar, sua organização e integração no sistema formal de ensino, pela garantia da sustentabilidade do acesso à escolaridade universal, obrigatória e gratuita até o 8º ano e a garantia do acesso equitativo às oportunidades educacionais para crianças com necessidades educativas especiais, no EB, passando pelo Ensino Secundário, com uma reforma curricular, que dê foco às competências necessárias à empregabilidade imediata, melhoria do acesso equitativo, consolidação do ensino técnico e sua ligação à formação profissional, e com a sustentabilidade da gratuitidade do ensino até ao 12º ano. No referente ao Ensino Superior, o PEDS II centra o foco na capacitação científica e tecnológica dos professores das universidades públicas, a renovação curricular e diversificação da oferta formativa superior, o reforço e o fomento da investigação, o reforço da ARES, designadamente com a perspetiva de assumir a regulação técnica da formação técnica e profissional e de medidas promotoras da redução das assimetrias regionais e sociais, o fomento do ensino à distância operacional em todas as instituições de ensino superior e o alargamento do ensino superior público a outras regiões do território nacional. A educação de adultos, das comunidades, extraescolar e a formação ao longo da vida, também, merecem atenção do Governo, sendo que a prioridade vai para uma reforma substancial do subsistema que garanta o reforço dos diferentes níveis básico, secundário e profissional de adultos e jovens, em alinhamento com os programas de formação profissional para a empregabilidade. A transformação do sistema educativo é uma agenda de medio e longo prazo. Contudo, com a execução do PEDS II, em 2026, no mínimo 90% das crianças, dos 4-5 anos, estarão a frequentar o sistema formal de educação pré-escolar, sendo que à entrada do EB as crianças terão, no mínimo 80% das aptidões cognitivas, 95% das socio emocionais, 80% motoras e 80% de linguagem e comunicação. No termo deste ciclo de planeamento estará consolidada a reforma do ensino básico garantindo as literacias fundamentais, assegurando a universalidade. A taxa de conclusão dos rapazes estará no mínimo em 96% e, pelo menos, metade das crianças em idade escolar não escolarizadas, portadoras 104 de necessidades educativas especiais, com capacidade para aprendizagem, devidamente sinalizadas estarão a frequentar o EB. No termo deste ciclo de planeamento o ensino secundário terá registado progressos consideráveis em termos de qualidade, equidade e a relevância para o desenvolvimento do país. Estará implementada a reforma do ensino secundário, via geral e via técnica conferindo aos adolescentes e jovens opções para a vida. A demanda terá crescido atingindo uma taxa líquida de escolarização não abaixo de 90%, a eficiência interna estará, sensivelmente, melhorada com uma taxa líquida de aprovação de 85%, o abandono escolar estará praticamente banido e pelo menos 15% dos jovens do ensino secundário estarão a seguir a via técnica No termo deste ciclo de planeamento o ensino superior ter-se-á afirmado nas componentes investigação, autonomia e cidadania, mas sobretudo em matéria de acesso abarcando pelo menos 25%, dos jovens, dos 18 aos 24 anos, ou seja. Estará garantida a equidade e a sustentabilidade no ensino superior, assim como o alinhamento com as melhores práticas internacionais articulando-o com a investigação em áreas estratégicas para o desenvolvimento sustentável. O Sistema Educativo será mais eficiente e mais eficaz, com melhor desempenho a nível central e concelhio e elevada performance em termos de seguimento e avaliação.

3.3.2.1 Formação Profissional Em Cabo Verde, a Formação Profissional rege-se pelo Decreto-Lei nº53/2014 e conta com outros regimes jurídicos de apoio como o Decreto-Lei nº6/2013 que estabelece o regime jurídico de acreditação de entidades formadoras para o desenvolvimento de cursos e ações de formação profissional, o Decreto-Regulamentar nº13/2020 que estabelece o regime jurídico da metodologia de formação profissional à distância e o Decreto-Regulamentar nº4/2018 que estatui sobre o Regime Jurídico do Sistema Nacional de Qualificações. Nos últimos anos foram criados e atualizados importantes instrumentos como: o Quadro Nacional de Qualificações, o Catálogo Nacional de Qualificações, o Sistema de crédito, o Programa de Estágios Profissionais Empresariais, o Sistema de monitoramento, avaliação e melhoria da qualidade do SNQ. Operacionalizou-se o Sistema de Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências (RVCC), foi criada a Plataforma de Acreditação de Entidades Formadoras, o Regime Jurídico de Financiamento da Formação Profissional e o Regime de Acesso e Exercício de Profissões. No período 2017-2021, as entidades públicas de formação profissional realizaram 1.109 ações de formação, beneficiando cerca de 21.693 formandos a que se acrescem 2.789 formandos através das entidades privadas de formação, totalizando 24.482 beneficiários com ações de formação em diversas famílias profissionais, em todo território nacional. Consideramos como sendo desafio maior transformar Cabo Verde num país de oportunidades para os jovens, assim sendo a qualificação inicial de jovens, com destaque particular para os NEET e contínua de ativos, assume-se claramente como um grande desafio do país nos próximos anos, enquanto via prioritária para a promoção da inserção no mercado de trabalho e estabilidade socioprofissional, sendo prioritário o alargamento do acesso e a diversificação das ofertas do ensino técnico e profissional a novas e relevantes áreas de formação. 105 É ainda desafio maior, garantir o desenvolvimento da formação profissional, de modo coordenado com a educação e emprego, em condições organizacionais e operacionais de responder com qualidade e de modo inclusivo. O sector da formação profissional e emprego é de capital importância no desenvolvimento socioeconómico de Cabo Verde, na medida em que é responsável pela formação e qualificação da mão-de-obra nacional para atender às necessidades do sector produtivo. Ambicionamos no horizonte 2030 uma «Formação profissional enquanto sistema socialmente reconhecido como um eixo acelerador do desenvolvimento sustentável do capital humano e promotora do emprego digno». As políticas ativas do emprego que o PEDS II prioriza, estão devidamente acolhidas no Plano de Ação da Estratégia Nacional de Promoção do Emprego Digno e no referente à formação profissional, deverá contribuir para integração de recursos e criar uma base para acelerar e expandir a capacidade de resposta e massificar o ensino e a formação profissional, através de gestão integrada de recursos públicos, que viabilizam o planeamento da oferta formativa orientando-a para o mercado, ou seja, garantir nível adequado de empregabilidade e inserção dos jovens e contribuir para a redução do contingente dos jovens fora do emprego da educação e formação (NEET). O PEDS II prioriza: O reforço do investimento na qualificação, empregabilidade e empreendedorismo dos jovens, associado à formação, inserção e a assistência técnica e aposta numa oferta formativa voltada para o empreendedorismo e intra-empreendedorismo e a promoção da inovação e talentos em áreas de futuro, bem como o aprofundamento da oferta de formação para a requalificação de jovens que saíram do sistema de ensino / formação há algum tempo e com dificuldades de inserção profissional. A montagem de unidades móveis de formação para promover o acesso, particularmente dos grupos mais desfavorecidos e com dificuldades de mobilidade. A promoção de um quadro mínimo de formadores internos tecnicamente e pedagogicamente preparados para assumir a execução e coordenação de cursos e a sistematização e digitalização de recursos técnicos e pedagógicos. Elevar o índice de satisfação das ofertas de qualificação profissional às necessidades do mercado de trabalho, massificar a certificação profissional através do processo RVCC, elevar a adequação das ofertas formativas ás necessidades do mercado de trabalho. A operacionalização do novo modelo de financiamento da formação profissional pela implementação do regime jurídico de financiamento da formação profissional que confere previsibilidade, perenidade e sustentabilidade. A implementação de parcerias público privadas e modalidade dual para formação profissional, reforçar a participação do sector privado na formação profissional no sentido de se promover a execução de programas de formação profissional em alternância (contexto Escola/Centro de Formação e Empresa). 106 A adoção de um pacto setorial com o setor privado para a operacionalização da política de formação profissional, visando operacionalizar experiências piloto de gestão partilhada de Centros de Formação em setores altamente especializados. A dinamização de formação profissional à distância, criando designadamente repositórios digitais de informação, fóruns, comunidades online de estudantes, webinars, rede social, blogs e vlog, redes sociais de ensino e aprendizagem, moocs, bem como criar e produzir vídeo-aulas temáticas e cursos em e-learning e b-learning. Reforçar as infraestruturas e sistemas tecnológicos dos Centros de Formação e Escolas Técnicas para apoiar a implementação de projetos estruturantes e a inovação das ofertas e metodologias de formação, incluindo descentralização e ensino à distância. Definir um conceito de internacionalização das estruturas de formação como CERMI, EHTCV e CEFP do IEFP para a sub-região, tendo por base a mobilização de parcerias estratégicas, junto de entidades de referência internacional em setores específicos, numa perspetiva de transformar Cabo Verde numa Hub de training no Atlântico Médio. Reforço da certificação de entidades formadoras, conferindo agilidade e pertinência ao CNQ e criar um sistema permanente de avaliação da qualidade das entidades de formação profissional. Desenvolver o âmbito da regulação do acesso e exercício de profissões para a atribuição de carteiras profissionais aos demais setores de atividades económicas. Especialização e transformação dos Centros de formação da Praia, Variante e Santa Cruz, em centros de referência em áreas relevantes para a economia em função dos setores econômicos que mais demandam mão-de-obra qualificada. Orientar a formação profissional para o programa de aceleração da transição da economia informal para o formal em articulação com os mecanismos de promoção do empreendedorismo. Investimento em estágios profissionais para jovens, na orientação profissional e na intermediação laboral, reforçando a capacidade de inserção dos ativos no mercado de trabalho. Reforma do quadro legal e designadamente do Decreto-Lei nº53/2014 que estabelece o regime jurídico geral da formação profissional e do Decreto-Lei nº6/2013 que estabelece o regime jurídico de acreditação de entidades formadoras para o desenvolvimento de cursos e ações de formação profissional. Dotar as estruturas públicas de recursos e competências para implementar políticas ativas e passivas de emprego, através de operacionalização de programas conjuntos em parceria com as entidades parceiras privadas e da sociedade civil. Para tanto o PEDS II deverá ainda priorizar: a implementação de um Sistema integrado de gestão de recursos da educação e ensino superior e da formação profissional; um Sistema Integrado de Gestão do Emprego e da Formação Profissional; a consolidação 107 do Observatório do Mercado de Trabalho e a implementação de um Sistema integrado de monitorização do ensino e da formação profissional. Com a implementação do PEDS II em 2026 pelo menos 10% dos jovens dos 15-35 anos estarão a participar em medidas de apoio à qualificação e empregabilidade, as mulheres representarão 60% dos beneficiários dessas medidas e a formação profissional terá atingido níveis de excelência no mercado trabalho. Com a implementação do PEDS II em 2026 estará consolidada a governança, o Planeamento Estratégico e o Seguimento e Avaliação e assim o setor do emprego e da empregabilidade estará sendo impulsionado por uma visão sistémica e partilhada a longo prazo, com uma clara divisão de papéis entre os atores, com uma política e estratégia de desenvolvimento sistémica, inclusiva e evolutiva a longo prazo. Terá sido implementada a formação profissional á distância com investimentos em recursos tecnológicos nos CEFP, EHTCV, CERMI e EMAR e desenvolvido um modelo económico e financeiro e a sustentabilidade técnica e financeira das instituições de formação profissional e assim estará consideravelmente expandido o acesso à formação profissional e técnica garantindo equidade e ter-se-á aumentado a empregabilidade dos beneficiários da formação profissional.

3.3.2.2 Saúde Cabo Verde tem registado, ao longo da sua história, progressos assinaláveis no domínio da saúde. A melhoria das condições de vida e do acesso aos cuidados de saúde têm contribuído para mudanças no perfil epidemiológico do País, com redução da taxa de mortalidade, desaceleração do crescimento demográfico, aumento da esperança de vida, sendo a mais elevada no contexto da África-Subsariana (77 anos: 72,6 para os homens e 80,4 para as mulheres – ano 2018, INE). Consequentemente, tais resultados foram alcançados com a mudança do perfil demográfico e, ainda, a diminuição da carga de doenças transmissíveis decorrentes dos importantes investimentos no setor da água e do saneamento, na melhoria das condições de habitabilidade, na promoção da atividade física e na redução da pobreza absoluta. O País encontra-se numa fase de transição epidemiológica, com as doenças crónicas a constituírem as principais causas de mortalidade, sendo as de foro cérebro-cardiovascular e os tumores ou neoplasias, a primeira e a terceira causas, respetivamente, e as doenças respiratórias a segunda causa de morte. Progressos significativos ocorreram no domínio da saúde pública na vertente preventiva com elevada cobertura vacinal das crianças, que agora contam com a vacina contra o HPV, uma redução sensível da mortalidade infantil, melhoria da taxa de mortalidade materna e progressos notáveis no combate ao VIH/SIDA, com redução da seroprevalência (0,6%: 0,7% nas mulheres e 0,4% nos homens, incluindo o VIH2 – ano 2018, IDSR III). Cabo Verde é um país livre da Poliomielite e prosseguem esforços para a certificação da eliminação plena do Paludismo, da transmissão vertical mãe-filho do VIH e a da Sífilis congénita, do Sarampo, da Rubéola. Tanto a mortalidade neonatal, com uma taxa de 7,5/1.000 nados-vivos (ano 2020, REMS), como a mortalidade infantil, cuja taxa situa-se em 11,6/1.000 nados vivos (ano 2020, REMS), estão em níveis 108 abaixo da meta dos ODS (12/1.000 nados-vidos e 25/1.000 nados-vivos, respetivamente), o que poderá levar o país a atingir as metas bem antes de 2030, acabando com as mortes evitáveis de recém-nascidos e das crianças menores de 1 ano. Registam-se avanços significativos no reforço da liderança, da governança e da regulação do setor, criando, deste modo, um ambiente mais favorável à iniciativa privada, às parcerias público-privadas, bem como à consolidação das regiões sanitárias e dos hospitais regionais. Reforçou-se a rede de estruturas de saúde, modernizou-se o parque de equipamentos médico-hospitalares, reforçou-se a capacidade no domínio do diagnóstico médico nas áreas de laboratórios, assim como, nos cuidados de saúde oral e fisioterapêutica. Verificou-se um reforço efetivo de profissionais de saúde, em numero e em diversidade, porém, ainda insuficiente, particularmente no que se refere aos profissionais especializados em diversos domínios, tanto clínico como de saúde pública e de gestão, tendo atingido, em 2020, um rácio de profissionais de saúde de 58,8/10.000 habitantes. Não obstante os progressos alcançados, persistem, ainda, grandes desafios no Setor para se estabelecer, efetivamente, um «sistema de saúde forte, responsivo e acessível a toda a população». Desde logo, a elevação da capacidade de resposta do SNS em todas as ilhas e, globalmente, no país para a diminuição da incidência e da prevalência das doenças prioritárias e não transmissíveis, através da implementação do Programa de Melhoria de Qualidade dos Cuidados de Saúde do SNS, como um dos resultados da reforma do sector e do próprio PEDS, quanto à redução das evacuações. O Governo, para além do esforço para reduzir a dependência das evacuações, está desafiado a elevar o nível de prestação dos cuidados de saúde, garantir maior equidade e racionalizar os custos. Afinal, a saúde dos cabo-verdianos é o seu maior tesouro e o Governo deve poder aproveitar de todas as valências, através da valorização das tecnologias, do envolvimento de especialistas da diáspora e, especialmente, do aumento da participação do sector privado. A deficiente cobertura da segurança social constitui um desafio pelo desperdício de oportunidades de mobilização da poupança nacional, de melhoria do financiamento da saúde, de redução das desigualdades no acesso à saúde, mas também no seguro do rendimento no fim da vida ativa que representa. Cabo Verde ambiciona atingir a cobertura universal da segurança social do regime contributivo, razão pela qual deve estabelecer metas também ambiciosas para 2026, visando, não só a sustentabilidade do sistema, mas, sobretudo, a melhoria do nível de prestação de cuidados de saúde e a acessibilidade a todos os cabo-verdianos, em contexto de sustentabilidade. Com isso, o Governo estará a preparar o País e o SNS para o aceleramento do envelhecimento da população, para a redução das assimetrias em matéria de acessibilidade, mas também para responder à demanda de serviços de alta qualidade, designadamente com a integração efetiva do sector privado nacional e estrangeiro, e da contribuição dos quadros e especialistas da diáspora. Para que tudo isso seja concretizado, o Governo identificou outros desafios interligados e complementares, quais sejam, o nível de humanização dos serviços de saúde, com particular ênfase no atendimento, a pratica das normas de ética e deontologia profissionais na prestação dos serviços; o investimento contínuo nos recursos humanos, quer na formação em exercício e na especialização, quer no recrutamento e, por fim, a garantia de um Sistema Nacional de Saúde organizado e funcional, com 109 particular enfoque na regulação e na inspeção dos serviços de saúde, garantindo cuidados de saúde a todos e uma prestação de alta qualidade. Ambicionamos no horizonte 2030 «garantir o acesso à saúde de qualidade e promover o bem-estar para todos em todas as idades, criando valor para a economia». Para a materialização desta visão, importantes realizações deverão ocorrer neste ciclo de planeamento, devidamente alinhadas com Cabo Verde - Ambição 2030. Garantir a Saúde Integral das Crianças e a redução da Mortalidade Infantil para níveis não superiores a 10 mil mil nacidos vivos, pela via, nomeadamente, do alargamento da cobertura de cuidados, o aumento do número de consultas de pré-natal e pós-parto; aumento para 80% da cobertura das grávidas vacinadas contra tétano (VAT/Td2+); aumento para 95% da cobertura vacinal das crianças até 1 ano e para 95% da cobertura de consultas dessas crianças nas estruturas de saúde. A melhoria da saúde materna é outra realização importante para a redução, cada vez maior, da taxa de mortalidade materna, através do aumento do número e da proporção de partos assistidos por profissionais de saúde para 95%, das consultas de pré-natal para 95%, da cobertura das consultas pós- parto para 76% e assegurar, nas maternidades, condições para cuidados obstétricos básicos e de urgência. Para fazer face às preocupações ainda reinantes no domínio da saúde pública, o PEDS II deverá garantir: o reforço a luta antivectorial, o conhecimento do estatuto serológico pelas pessoas que vivem com VIH e o tratamento antiretroviral; as certificações de eliminação do paludismo e da transmissão do VIH e Sífilis de mãe para filho, como problemas de saúde pública; a disponibilidade dos métodos de proteção/prevenção contra as IST para a população nos Centros de Saúde e as ações de promoção da saúde pública e de prevenção de doenças transmissíveis. No âmbito do Programa Nacional da Ciência será reforçada a investigação na saúde, com especial incidência nas doenças não transmissíveis. Este plano estratégico deverá viabilizar a implementação do Plano Nacional de Promoção da Saúde, do Plano Estratégico Nacional para a Saúde Mental, do Plano Estratégico Multissetorial de prevenção e controlo das doenças não transmissíveis, importante para a promoção da saúde, prevenção, tratamento, reabilitação e redução dos óbitos prematuros ou por causas evitáveis. Deve-se continuar com a vacinação massiva das meninas de 10 anos de idade, contra o HPV, ao mesmo tempo que se deve garantir o tratamento e o acesso à reabilitação e cuidados paliativos às pessoas com doenças não transmissíveis. O acesso gratuito dos adolescentes aos métodos contracetivos modernos em parceria com as ONGs da área da saúde reprodutiva, o atendimento desses adolescentes, as atividades de promoção dos cuidados de saúde sexual e reprodutiva dos homens/rapazes, e a comunicação sobre o planeamento familiar, por exemplo, devem merecer destaque neste ciclo de planeamento. A implementação do Plano Estratégico de Recursos Humanos da Saúde, 2022-2026 e da Agenda de reforço da capacidade de resposta das Regiões Sanitárias, a criação de um centro de simulação 110 biomédica, são compromissos deste ciclo, virados para o Desenvolvimento dos Recursos Humanos e Aquisição de Competências. A implementação do Plano Nacional de Ação para a Segurança Sanitária (PNASS), o Centro de Operações de Emergência em Saúde Pública, a Plataforma DHIS2, a Cartografia dos riscos em Saúde Publica, o Regulamento Sanitário Internacional, o Plano Nacional de Resistência Microbiana e o Plano Nacional de Inspeção de Navios de Portos de Riscos, são compromissos deste ciclo de planeamento que visam a implementação de uma plataforma de partilha de informação em tempo real, contribuindo para a melhoria da vigilância e alerta precoce no âmbito de «Uma Só Saúde».. Perante esses desafios do Setor, o PEDS II deverá garantir a melhoria dos resultados na saúde e bem- estar, através da criação de novos mecanismos de resposta, reforço da liderança, governança, reforço e adaptação do quadro legal e institucional e introdução de importantes reformas no sistema, investimento em infraestruturas, nas vertentes construção e modernização, e ainda em equipamentos e tecnologias de saúde. Com a execução plena das grandes realizações previstas no âmbito do PEDS II, no horizonte 2026, teremos um Cabo Verde com uma taxa de mortalidade infantil reduzida para 10‰ nados-vivos e uma redução da taxa de mortalidade materna para -< 60 * 100.000 nados-vivos (alinhado com ODS). Teremos reduzido para níveis não acima de 10%, a proporção de meninas (jovens/ adolescentes) de 15- 19 anos de idade já com pelo menos, um filho nado-vivo. O País terá, nesse horizonte, uma plataforma de partilha de informação em tempo real, o que irá contribuir para a melhoria da vigilância e alerta precoce no âmbito de uma “Uma Só Saúde”. Graças aos trabalhos de investigação, terremos reforçado o conhecimento sobre as determinantes das doenças não transmissíveis. Cabo Verde terá reduzido em pelo menos 5% o número de óbitos prematuros por doenças não transmissíveis, pela via da promoção da saúde, da prevenção, do tratamento e reabilitação. Estarão reforçados a liderança, a governança e o quadro legal e institucional, consolidada a regionalização da saúde e das politicas de igualdade de género e orientação sexual (LGBTQiA+) e, terá, portanto, melhoria dos resultados na saúde e bem-estar, pela via da execução dos novos mecanismos, criados para responder às demandas. Será detentor dos respetivos certificados de País livre do paludismo, da tuberculose e da transmissão do VIH e Sífilis de mãe para filho como problemas da saúde pública. Teremos um Cabo Verde com reduzida dependência das evacuações externas e internas, com serviços de saúde mais humanizados e com maior equidade, com aplicação de soluções digitais na saúde pública e programas consolidados de promoção da saúde, literacia e estilo de vida saudável. Enfim, um País com redução sensível dos encargos na saúde em decorrência da redução das evacuações e a comparticipação da segurança social. O Hospital de Cabo Verde estará em funcionamento, o subsistema privado e social efetivamente integrado no Sistema Nacional de Saúde e com uma melhor distribuição e maior densidade dos recursos humanos da Saúde. 111

3.3.2.3 Emprego Segundo o Inquérito Multi-Objetivo Contínuo (IMC), em 2020, Cabo Verde contava com 412 mil pessoas com 15 anos ou mais, o equivalente a 74% da população total e destes 218 mil eram economicamente ativas, ou seja, constituem a força de trabalho do país, o equivalente a uma taxa de atividade de 53,0%, concentrada no meio urbano (74%) e maioritariamente masculina (56,6%). Assim cerca de 194 pessoas constituem a população inativa, o correspondente a uma taxa de inatividade de 47,0%. Entre a população ativa, 187 mil pessoas estavam empregadas o equivalente a uma taxa de emprego de 45,3% e destes 106 mil são do sexo masculino equivalente a uma taxa de emprego de 51,3% e 81 mil são do sexo feminino, equivalente a uma taxa de emprego de apenas 39,3%. Estas predominam no emprego, como empregadas domésticas, na saúde, na educação, no alojamento e restauração, no comércio e na indústria transformadora enquanto que os homens predominam na construção, na administração publica, na agricultura e pecuária, nos transportes e armazenagem e nas outras atividades económicas. Com 65,6% do emprego, o sector terciário continua sendo o maior empregador, o Setor Empresarial Privado gera cerca de 41,0% do emprego e assim lidera, seguido dos empregos por conta própria (25,7%), com maior expressão no meio rural (40,5%) mais entre as mulheres (26,9%) do que nos homens (24,8%) respetivamente. As variações no mercado de trabalho e a informalidade impactam o nível de proteção social dos trabalhadores e das respetivas famílias, as contribuições sociais e a sustentabilidade financeira da segurança social. Em 2020, cerca de 51,6% dos empregados tinham empregos informais. Os trabalhadores informais por não estão inscritos no INPS e assim não usufruem dos benefícios do Sistema de Proteção Social obrigatório e com a redução da atividade económica perderam os seus empregos, ficando com as respetivas famílias expostos à pobreza. A informalidade tem maior incidência no meio rural onde representa 76,1% dos empregos sendo maioritariamente (54,7%) homens. Em 2020, com a recessão de 4,8%, foram destruídos 19,7 mil empregos e o desemprego passou a afetar 32 mil pessoas, o equivalente a uma taxa de desemprego de 14,5%, e, contrariamente ao passado, a taxa de desemprego é ligeiramente mais elevada entre os homens do que entre as mulheres ou seja 14,8% e 14,2% respetivamente. A taxa de desemprego dos jovens dos 15-24 anos atingiu 32,5%. Porto Novo e Santa Cruz são os concelhos, registaram com maiores taxas de desemprego do país ou seja 22,3% e 21,5%, respetivamente e seguem-se os concelhos do Sal (19,5%), São Domingos (18,6%) e Boavista (18,0%). As menores taxas de desemprego foram registadas nos concelhos de Santa Catarina do Fogo (3,0%), São Filipe (4,1%) e Tarrafal de Santiago (6,0%). Cresceu consideravelmente a exclusão dos jovens, ou seja, 77,5 mil jovens dos 15-35 anos estão fora do emprego da educação e da formação (NEET), representando 35,4% desse segmento da população. Os NEET são, na maioria (53,0%) do sexo feminino, residem no meio urbano (65,4%) e a grande maioria ou seja pelo menos 71 em cada 100 não completaram o ensino secundário e apenas 22 em cada 100 têm o ensino secundário completo. O país vive hoje tempos de grande exigência, o desemprego continua sendo um desafio estrutural determinado pela condição arquipelágica pela sazonalidade das atividades económicas como maior 112 potencial de emprego como a agricultura e o turismo, profundamente vulnerável às mudanças climáticas e aos choques externos e sobretudo marcado por assimetrias regionais. Segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT), o emprego digno «resume as aspirações de homens e mulheres no domínio profissional e abrange: oportunidades para realizar um trabalho produtivo com uma remuneração justa; segurança no local de trabalho e proteção social para as famílias; melhores perspetivas de desenvolvimento pessoal e integração social; liberdade para expressar as suas preocupações; organização e participação nas decisões que afetam as suas vidas e igualdade de oportunidades e de tratamento». Pese embora, os avanços alcançados pelo país nesta matéria, persistem ainda desafios, que exigem, o reforço do diálogo social, a promoção de mais empregos com a garantia dos direitos no trabalho e a extensão da proteção social, como via sustentável para combater as assimetrias regionais, as desigualdades e a pobreza absoluta. A Agenda Estratégica de Promoção do Emprego Digno 2022-2026 integra políticas ativas de emprego e de promoção do trabalho digno, com medidas visando a educação de qualidade e a formação profissional, os estágios profissionais e o empreendedorismo, para massificar a inserção produtiva e reduzir o desemprego entre jovens e os grupos vulneráveis e, consequentemente a incidência da pobreza absoluta. Promovem ainda medidas a nível da extensão da proteção social, alargamento da segurança social do regime contributivo, de aceleração da transição da economia informal à formal, de reforço das políticas públicas e privadas para a promoção do emprego digno para os jovens e assim realizam o essencial das metas PEDS II e do ODS 8. Ambicionamos até 2030, um Cabo Verde com um crescimento económico médio de 5% ano entre 2022 e 2026 e de 7% ano entre 2027 e 2030 e assim, realizar a agenda do trabalho digno, atingir o pleno emprego, reduzindo a taxa de desemprego para níveis não superiores a 5%, sendo 4,9% para os homens e 5,9% para as mulheres, reduzindo ainda, ao mínimo a proporção de jovens fora do emprego da educação e da formação. Com o PEDS II almejamos, até 2026, aumentar a taxa de atividade para 60,1% sendo 66,5% entre os homens e 53,6% entre as mulheres, com redução sensível da taxa de desemprego para 9,8% e uma redução da taxa de desemprego dos jovens dos 15-24 anos para cerca de metade (20,5%) do nível de 2020 (Gráfico Nº 10 abaixo). 113 Gráfico Nº 1O. Taxa de desemprego geral e jovem e propon;:ão dos jovens NEET (%) em 2020 e 2026 (INE e DNP) 40,0 35,4 35,0 32,5 30,0 25,0 20,5 20,0 14,5 15,0 9,8 10,0 5,0 0,0 Taxa de desemprego(%) Taxa de desemprego Proporção de jovens fora jovem(%) do emprego, da educação e formação-NEET (%) ■ 2021 ■ 2026 Para realizar este percurso serão, no decurso deste ciclo, promovidas políticas que massificarão novos empregos qualificados pela via da expansão e desenvolvimento empresariais e sobretudo com o aproveitamento das oportunidades nos sectores catalíticos ou seja, será priorizado o desenvolvimento do capital humano, para realizar o potencial da economia azul, a aceleração da transição energética e promovido o aumento do valor acrescentado da industria do turismo na economia real, designadamente pela transformação da agricultura, efetiva valorização da cultura e das industrias criativas e melhor integração dos transportes nesse setor líder da economia cabo-verdiana. A expansão das oportunidades económicas deverá criar as condições para a convergência das ilhas. Para tanto o PEDS II, garantirá a qualidade e o crescimento da produtividade do trabalho pela educação e formação profissional de excelência enquanto aceleradores do desenvolvimento do capital humano e promotores do emprego digno e pelo desenvolvimento empresarial e o empreendedorismo jovem. Será reestruturado o Ensino Superior pela via da especialização das universidades públicas em áreas complementares concentradas em cada instituição, promovida a qualidade e a sustentabilidade das mesmas, para além, da procura de soluções de proximidade como resposta especializada às necessidades locais e regionais de formação e emprego. O PEDS II aprofundará a aposta na economia digital para a competitividade e a diversificação da economia cabo-verdiana, a exportação de serviços quanto a geração de oportunidades de emprego de elevada especialidade para os jovens. Implementará a estratégia de governação digital no âmbito da modernização do Estado e da Administração Pública, a transformação da agricultura, aprofundara a aposta na industria, que deverá gerar empregos altamente qualificados. Será priorizada a implementação da Zona Económica Especial Marítima em São Vicente (ZEEMSV), enquanto principal pilar da estratégia de transição para a economia azul que despoletará a procura de mão-de- obra qualificada e especializada e consequentemente contribuirá para a dinamização do mercado de trabalho. No quadro do Fomento Empresarial e através da Pesquisa & Desenvolvimento será explorado o potencial do setor dos serviços ligados à transição energética enquanto gerador de empregos tanto ao nível interno como numa perspetiva de exportação. Será promovida a inclusão e Equidade do Género, através da consolidação dos importantes ganhos obtidos pelo País em matéria de igualdade de 114 oportunidades no emprego e formação e serão priorizadas infraestruturas de qualidade, confiável, sustentável e robusta com impacto no emprego. Aposta essencial será feita na governança do setor do emprego e em especial no Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP), como instrumento para implementação das políticas, através da sua estrutura central e serviços descentralizados e em parceria com outras instituições públicas e privadas, mas também com adequado envolvimento do poder local através das Plataformas Locais de Desenvolvimento Sustentável. Realizando a Agenda Estratégica de Desenvolvimento Sustentável de Cabo Verde, em 2026 terá aumentado de forma expressiva a participação da população na força de trabalho e em especial das mulheres, com avanços para a convergência entre os dois sexos. Estará massificado o emprego e o setor empresarial terá aprofundado a liderança gerando pelo menos 50% do emprego, pelo menos 40% dos empregados terão formação profissional ou superior e estará reduzida a cerca de 20 mil, o contingente dos jovens fora do emprego da educação e da formação e em especial das meninas. Pelo menos 66% dos trabalhadores estarão cobertos pela segurança social do regime contributivo, maior convergência dos parceiros sociais e por consequência estará reduzida a informalidade e o desemprego, com avanço expressivo em termos de trabalho digno com impacto expressivo na redução das desigualdades e da pobreza absoluta.

3.3.2.4 Proteção Social A segurança social é um dos direitos consagrados na Constituição da República de Cabo Verde, e cabe ao Estado, através da política nacional de proteção social, promover o desenvolvimento da cultura de solidariedade nacional e de grupo, assegurar os direitos básicos dos cidadãos e a igualdade de oportunidades para todos. Cabo Verde tem um percurso de 30 anos de segurança social do regime contributivo e a segurança social tem vindo, a ganhar uma importância crescente nas agendas políticas nacionais, representando as despesas com as prestações de proteção social cerca de 8,6% do PIB. O país é signatário da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável (ODS) e assumiu a década de ação, e por está via, o principio de não deixar ninguém para trás, e para tanto a erradicação da pobreza extrema e a redução da pobreza absoluta é uma das maiores prioridades do Plano Estratégico de Desenvolvimento Sustentável 2022-2026 (PEDS II) e deverá garantir a melhoria do bem-estar, das oportunidades sociais e de acesso àqueles que por múltiplos motivos e causas, estão a ficar mais para trás. O Sistema da Proteção Social em Cabo Verde, está estruturado em três regimes, quais sejam, a Rede de Segurança que tem como fundamento a solidariedade nacional e tem carácter distributivo; a Proteção Social Obrigatória, que pressupõe a solidariedade de grupo com carácter comutativo e a Proteção Social Complementar, assente numa lógica de Seguro e de adesão facultativa. Segundo o Boletim Estatístico do Sistema de Proteção Social, em 2020, cerca de 286.006 pessoas, ou seja, 51 em cada 100 receberam pelo menos uma prestação pecuniária de proteção social, proveniente dos regimes contributivo ou não contributivo. A grande maioria (88%) das pessoas cobertas estão no regime contributivo e as mulheres constituem a maioria (54,6%) da população coberta. Nesse ano, cerca de 42,3% das crianças menores de 15 anos foram abrangidas com prestações familiares ou por crianças, 23,1% das mães de recém-nascidos registados com as prestações pecuniárias na maternidade, 52,7% 115 das pessoas com deficiência grave com as prestações por invalidez, 7,3% dos desempregados com a prestação de desemprego e, cerca de 69,8% da população idosa com 60 anos ou com pelo menos uma prestação pecuniária, ou seja, de velhice, invalidez ou sobrevivência. No letivo 2020/2021 a ação social escolar, beneficiou 85.117 alunos com refeições escolares, 3.744 com bolsas/subsídios de estudos, 7.478 alunos com transporte escolar, aproximadamente 30.000 alunos com materiais escolares para além, do apadrinhamento e o acolhimento em residências estudantis. No que concerne ao setor segurador, a produção total no primeiro semestre de 2021, foi de 1.460,7 milhões de escudos, representando um crescimento de 2,6 por cento, face a igual período de 2020. O ramo Vida foi o responsável pela evolução positiva do setor, apesar de representar, no período em análise, apenas 16 por cento da produção. O ramo Não Vida apresentou um desempenho negativo em toda a linha de negócio, exceto o ramo Automóvel, justificado pelo fato de ser o ramo mais correlacionado com a atividade económica e, portanto, mais afetado pela crise provocada pela Covid- 19. Não obstante os ganhos alcançados, a pandemia da COVID-19 exacerbou as vulnerabilidades das unidades de produção informal e em geral das pessoas com trabalho informal, reduziu a atividade económica e destruiu cerca de 20 mil empregos, demostrando que esses grupos não estavam adequadamente protegidos contra os choques socioeconómicos e provando uma vez mais, que a informalidade não compensa. Assim esta pandemia acentuou a importância da proteção social, como um instrumento que atenuação dos impactos dos choques sobre os indivíduos que atua como um estabilizador contra cíclico a nível macroeconómico. Enquanto instrumento de combate à pobreza e à exclusão social, a proteção social deverá contribuir para o reforço dos laços de solidariedade e a redução de assimetrias regionais, devendo primar-se pela coerência, adequação, cobertura, boa governação, sustentabilidade financeira e económica por forma a garantir a segurança no futuro a todos os cidadãos cabo-verdianos. Assim, ambicionamos no horizonte 2030, a universalização do sistema de Proteção Social pela cobertura adequada e efetiva a todos os trabalhadores com o regime obrigatório e pelo desenvolvimento da rede de segurança e dos regimes complementares contribuindo para a redução dos riscos de exclusão, das desigualdades sociais e das assimetrias regionais. No âmbito do PEDS II e em linha com a Agenda do Trabalho Digno, o Plano Estratégico de Proteção Social 2022-2026, contribuirá para a redução da pobreza, vulnerabilidade, desigualdade e das assimetrias regionais, para a universalização da cobertura da protecção social, em linha com Cabo Verde Ambição 2030, o trabalho digno ao mesmo tempo que reforça a estabilidade social e política no país. Assim, com o PEDS II almejamos, até 2026: • Aumentar para 56,8 % a cobertura da Pensão Social às pessoas idosas e pessoas com deficiência dos grupos I, II e III do Cadastro Social Único; • Aumentar para 66% a proporção da população empregada coberta pelo Regime Contributivo e atingir 90% da taxa de cobrança e do grau de satisfação dos Utentes; 116 • Elevar para 95%, a cobertura da Cantina Escolar e aumentar para 40% a cobertura de Bolsa de Estudos para jovens dos 18 aos 24 anos que frequentam o ensino superior independentemente do Concelho de residência; • Garantir a isenção da taxa moderadora a todos os grupos previstos nos termos do Decreto Lei nº2/2021 de BO nº 4 I Serie de 14 de janeiro e aumentar para 50% a cobertura destes, pelos serviços sociais de base a nível da saúde (assistência medicamentosa, próteses e evacuações) e aos cuidados. • Garantir o acesso a 80% dos imigrantes aos serviços de regularização e atodos à educação e formação, saúde e segurança social; • Garantir o acesso a 35% dos jovens NEET, retornados, ex-toxico-dependentes, ex-reclusos e vitimas de VBG aos serviços de inclusão social; • Aumentar para 50% a proporção de trabalhadores das empresas e de outras entidades públicas que se regem pelo código laboral, com acesso aos serviços da administração do trabalho; cuidados No decurso deste ciclo, será priorizado um plano de alargamento da proteção social obrigatória aos grupos de difícil cobertura e promovida a formalização pela aceleração da transição da economia informal à formal e será revisto o Código Laboral. Estas reformas essas deverão resultar numa redução acentuada do emprego informal, contribuirão para o desenvolvimento do capital humano, designadamente pelo emprego digno, para o desenvolvimento empresarial, o aumento da eficácia na transmissão das politicas monetária e fiscal e assim para o desenvolvimento sustentável. 117

3.3.1 Habitação Com a Constituição da República de Cabo Verde de Setembro 1992 o acesso à habitação condigna é um direito constitucional e assim uma política de Estado. Contudo décadas antes as autoridades cabo-verdianas adotaram iniciativas formais para com o setor de habitação, com realce pela criação do Instituto de Fomento da Habitação (IFH), num contexto habitacional caraterizado oficialmente como «carente quantitativa e qualitativamente de fogos, afetando sobretudo os centros de maior aglomeração da população e por uma infraestrutura de apoio à construção inadequada e carente de meios técnicos, o que dificulta a planificação e a coordenação da atividade do setor de construção e da habitação». O Perfil do Setor de Habitação (PSH) de Cabo Verde estima que pelo menos 80% do parque habitacional existente tenha sido edificado pela via da autoconstrução, portanto, a gestão da obra realizada diretamente pelos proprietários e moradores da habitação, com uma variação significativa na qualidade dos materiais utilizados, bem como nas técnicas construtivas adotadas. Segundo o Censo 2021, Cabo Verde contava com 147.984 Agregados Familiares dos quais 113.611 no meio urbano, equivalente a 76,8% e 34.373 no meio rural. Cerca de 69% dos agregados familiares tem água canalizada de rede publica como principal forma de abastecimento de água, 53 em cada 100 evacuam as águas sujas através de rede de esgoto ou fossa séptica/rudimentar e um em cada três fazem-no em redor da casa. Cerca de 59,2% dos Agregados Familiares são proprietários /coproprietários dos respectivos alojamentos enquanto que 28 em cada 100 ocupam o alojamento na condição de arrendatário ou subarrendatário. A grande maioria 82 em cada 100 alojamentos tem instalações sanitárias. Está praticamente generalizado o acesso da população à energia elétrica pois cerca de 89,5% dos agregados familiares tem energia e principalmente (98,1%) da rede pública. A quase totalidade (97,8%) dos alojamentos são do tipo clássico ou seja moradias independentes (58,8%) ou apartamento (39,0%) e as barracas representam apenas 1,5% dos alojamentos. Cerca de 60 em cada 100 agregados familiares foram em casas com uma a 3 divisões. Segundo dados do Plano Nacional de Habitação, (PLANAH), o défice habitacional é de 13.234 agregados familiares e a este acresce-se um problema mais grave de insegurança, ou seja, pelo menos 25.535 habitações de agregados familiares pobres estão degradadas e com condições sanitárias precárias, ainda sem acesso a bens básicos como sendo o acesso ao abastecimento público da água e energia e a redes de esgotos. Segundo o INE, em 2020 viviam em Cabo Verde cerca de 175.844 pessoas pobres, o equivalente a cerca de 31,7% da população residente. Com a pandemia da Covid-19 e, mais recentemente, a guerra na Ucrânia, o empobrecimento e especialmente a elevação dos preços dos produtos energéticos e alimentares e em suma o aumento do custo de 118 vida, ter-se-á reduzido consideravelmente o investimento das famílias na habitação, pelo que é expectável que a situação habitacional se tenha degradado, especialmente com o aumento do êxodo rural, na sequencia dos 4 sucessivos anos de seca e em suma nesta situação de crise social que tende a agravar-se. A habitação é uma das dimensões essenciais do bem-estar pelo que a redução da carência habitacional (quantitativa e qualitativa) é um dos maiores desafios para o sector que aliás determina a imperatividade da expansão nacional do Programa de Regeneração do Habitat (PRH) Ambicionamos no horizonte 2030, materializar os objetivos estratégicos descritos no Plano Nacional de Habitação (PLANAH), reduzindo o défice habitacional (quantitativo e qualitativo) mediante a requalificação, reabilitação do habitat existente e a construção de habitações condignas. A Agenda Estratégica de Desenvolvimento Sustentável de Cabo Verde prevê, até 2030, garantir o acesso de todos à habitação segura, adequada e a preço acessível, aos serviços básicos e melhorar as condições de vida das pessoas nos seus respetivos bairros. Assim, no quadro do PLANAH, em linha com os ODS e com a nova agenda urbana, perante o défice habitacional atual e a demanda futura, deverão, até 2030, ser construídas cerca de 38,6 mil novas habitações e reabilitadas cerca de 40.000 casas para as famílias cabo-verdianas. O PEDS II deverá, através do Programa «Habitação Desenvolvimento Urbano e Gestão do Território», realizar o primeiro ciclo desta ambição, em dialogo estratégico e complementaridade com os Municípios e em parceria com o Banco Mundial, o Grupo de Apoio Orçamental, o FMI e o setor privado, com o engajamento dos parceiros socias através da plataforma das ONGs. Serão neste ciclo de planeamento promovidas a construção e entrega de cerca de 7.600 habitações e para tanto serão infraestruturados cerca de 120,8 ha de terrenos para habitação, instalados 9600 serviços básicos como água e energia elétrica e reabilitadas cerca e 16.000 habitações, correspondente a redução de 40% do défice qualitativo. Por outro lado, será realizada a requalificação de cerca de 36 hectares dos núcleos onde se inserem as habitações beneficiadas, de modo a garantir maior dignidade e inclusão, em linha com os ODS e a Agenda Estratégica de Desenvolvimento Sustentável de Cabo Verde. O Governo trabalhará em estreita parceria com as instituições do setor para a infraestruturação de terrenos para habitação com os serviços básicos instalados. Adotará todas as diligencias para que se tenha um quadro legal e institucional adequado que confere o poder de controle da implementação das políticas direcionadas para o setor e criará condições para a instalação do sistema de informação habitacional, enquanto instrumento de tratamento de dados e informações e produção de indicadores para o reforço do 119 conhecimento e o monitoramento e avaliação permanentes, contribuindo para a tomada de decisões assertivas e sustentáveis. Em 2026, o défice habitacional quantitativo estará reduzido em 7600 e o défice qualitativo em cerca de 16.000, promovendo assim habitação condigna para todos e a igualdade de género. A redução do défice habitacional terá contribuído de forma significativa para a erradicação da pobreza extrema e em geral para a redução da pobreza absoluta.

3.3.2 Redução das desigualdades e da pobreza absoluta

3.3.2.1 Redução das Desigualdades Desigualdade social sempre existe, mas torna-se num problema quando a diferença entre os de baixos rendimentos e os ricos é tão profunda a ponto de privilegiar ou limitar determinado grupo social. Existe desigualdade social na educação quando o acesso e a qualidade são determinados pelo nível de rendimento, predeterminando assim desigualdades no acesso aos melhores empregos, mas também quando as chances e a qualidade de emprego são determinados por fatores que não o mérito. Na saúde, quando as pessoas com mais rendimentos têm maior liberdade de escolha inclusive pelo privado e na habitação quanto os de alto rendimento tem maiores probabilidades de viver em locais menos distantes do local de estudo ou de trabalho, de viver em zonas mais seguras e maiores facilidades de acesso à eletricidade e à água e saneamento. A diferença de rendimento também determina desigualdades no aceso aos eventos e bens culturais. Em Cabo Verde a economia tem capacidade para gerar empregos para homens superior à de geração de empregos para mulheres e esta tem, em média rendimentos inferiores àqueles em todos os ciclos da vida ativa. Os reclusos, os membros da comunidade LGBTI tem maiores dificuldades de acesso aos bens e serviços essenciais, inclusive aos serviços de saúde reprodutiva. As pessoas cobertas pela segurança social do regime contributivo têm maiores capacidades de acesso às consultas e exames complementares, mormente no privado. Em 2020, o valor global do consumo dos 40% mais pobres representava cerca de 20% do valor global do consumo das famílias, o que em si testemunha elevado o nível de desigualdades de rendimento e de consumo muito embora represente uma melhoria sensível em relação a 2015, em que a fatia do consumo das famílias desse segmento representava apenas 15% do consumo global das famílias cabo-verdianas. Somos assim um país de desigualdades sociais, como demonstram evidências científicas e em geral reconhecem os intelectuais, a população, os decisores e os parceiros de desenvolvimento. Contudo entre 2015 e 2020, tivemos um percurso de redução das desigualdades, como evidenciam a redução do Indice de Gini de 0,42 em 2015 a 0,37 em 2019 e 0,34 em 2020, mas também o facto do consumo dos 40% mais pobres ter crescido cerca de 3,2% (Gráfico Nº 11 ) e a população que vive com menos de 50% do consumo mediano ter-se reduzido de 15% em 2015 a 5% dinâmica essa que representa uma tendência vincada de redução das desigualdades. 120 Gráfico Nº 11. Variação média anual da despesa media de consrnno 2015 -2019 e 2015 -2020 (%) INE 6,0 5,,6 5,0 4 ,0 3,2 3,,0 - 2,0 1,2 1,0 ( 1,,0) 2015-2019 2015- ( 2,0) ( 3,0) -2,0 ■ 40% mais pobres ■ Toda a populaç.ão A redução das desigualdades explica em larga escala a forte redução da pobreza absoluta que passou de 35,2% em 2015 a 26,0% em 2019, remontando a 31,7% em 2020, na sequência da pandemia da covid-19. Com efeito, o crescimento económico verificado no período 2016-2019, em média de cerca de 4,7% foi completamente anulado pela recessão de 14,8% em 2020, sendo assim de 0,8% o crescimento médio no período 2016-2020, insuficiente para reduzir a pobreza período esse em que se reduziu o emprego. A redução das desigualdades no período 2016-2020 representa uma melhoria sensível da distribuição da riqueza pela via do aumento das transferências públicas às famílias, de uma melhor focalização e do aprofundamento da descentralização financeira. As transferências públicas passaram de cerca de 58,8 milhões de US$ em 2015 para 97,0 milhões de US$ em 2020, tendo o volume de despesas públicas com os programas de inclusão social, ou seja, «Garantia de acesso ao rendimento, à educação, aos cuidados e à saúde» que inclui o Rendimento Social de Inclusão e a Pensão Social e «Garantia dos direitos e proteção das crianças e dos adolescentes» atingiram cerca de 14,4% das despesas públicas e 5,1% do PIB e em média sendo 12,4 e 4,1% das despesas públicas e do PIB nos últimos 3 anos. Igualmente, a massificação da formação profissional e dos estágios profissionais, o aumento das bolsas de estudo, a isenção de propinas no ensino básico e secundário, o alargamento da cobertura da segurança social dos regimes contributivo e não contributivo, mas sobretudo o aumento dos recursos transferidos aos municípios e o Programa de Requalificação Reabilitação e Acessibilidades com uma grande carteira de obras propostas pelos municípios reduziram as assimetrias de oportunidades e deram um impulso importante à melhoria da distribuição da riqueza nacional e por conseguinte à redução das desigualdades. As políticas de rendimento e preços e em geral as politicas sociais implementadas no período 2016-2020 devem assim ser reanalisadas pois constituem boas práticas que devem ser capitalizadas, reconduzidas e aprimoradas, pese embora se possa questionar a sustentabilidade do estado social. A redução das desigualdades deve ser eleita como uma prioridade, muto embora dificultada pela conjuntura atual de aumento dos preços dos produtos energéticos e alimentares devido à tripla crise, estando o país em situação de emergência social e económica. 121 A redução das desigualdades é uma das prioridades do PEDS II como evidenciam a priorização da proteção social, com enfase na proteção dos que correm o risco de ficar para trás, no alargamento da cobertura da segurança social contributiva, o alargamento da ação social escolar e inclusive universitária, mas também e globalmente os programas de índole social como ou seja de desenvolvimento do capital humano, com enfase especial no combate às assimetrias regionais e à exclusão educativa, as politicas ativas de emprego como a formação profissional de cerca de 60.000 jovens e o desenvolvimento dos ecossistemas de empreendedorismo digital e de financiamento da economia, quanto o programa desenvolvimento integrado da saúde. O programa de Retoma Económica favorece a inclusão produtiva e assim o emprego digno, via por excelência de aceleração da redução das desigualdades de oportunidades económicas e de redução sustentada das desigualdades sociais. Acresce-se que a aposta no desenvolvimento regional, uma das marcas deste ciclo de planeamento é essencial para a valorização do potencial económico das ilhas, a dinamização das economias locais e a redução das assimetrias de oportunidades económicas e sociais. A aposta na diversificação do turismo pelas ilhas, no aumento da produção e exportação de produtos da pesca e em suma da conectividade interna designadamente pela via marítima e sobretudo na transformação da agricultura pelo aumento da área irrigada, da penetração dos produtos agrícolas no mercado turístico e no aumento sensível da produção do VAB do setor agrícola e dos rendimentos dos produtores, a redução do défice habitacional qualitativo e quantitativo, da fatura energética e em especial das desigualdades de género auguram melhores oportunidades económicas e sociais às populações de baixo rendimento e em especial as do meio rural e os que ficaram para trás ou correm o risco de ficar para trás. O PEDS II fixa como primeiro desafio a erradicação da extrema pobreza, devidamente traduzida nas prioridades dos diversos programas e politicas que favorecem de inclusão e a redução das desigualdades e são essenciais para a erradicação da pobreza extrema e em geral a redução da pobreza absoluta. A integração do género e das diretrizes dos direitos humanos nos programa do PEDS com base na avaliação «Não deixar ninguém para trás» são marcas essenciais deste ciclo de planeamento que favorecem a redução das desigualdades. Contudo, o contexto atual de escalada dos preços dos produtos energéticos e alimentares e o aumento considerável da população em risco de insegurança alimentar severa e assim e de fome favorece o aumento das desigualdades económicas e sociais. Realça-se assim o alcance das medidas de emergência adotadas pelas autoridades cabo-verdianas visando a redução desses riscos e deverão privilegiar o aumento do emprego, priorizando e focalizando os referidos grupos em risco de rutura de sobrevivência, em especial no meio rural. Os programas de emergência devem incluir outras medidas no âmbito da rede de segurança com evidências de serem boas práticas, quanto o Poder Local deverá aprimorar a ação de proximidade. Estas medidas são essenciais para garantir a manutenção das conquistas dos cabo-verdianos e em suma mitigam os riscos de aumento das desigualdades sociais. Contudo, atenção especial deverá ser dada ao monitoramento e avalização como garantia essencial de que a execução deste plano estratégico promova a inclusão, a redução das assimetrias regionais, a mobilidade social ascendente e favoreça a redução das desigualdades e a aceleração da redução da pobreza absoluta. No contexto atual a solidariedade internacional é essencial, pois a redução das receitas internas decorrente das crises climática, da covid-19 e da guerra na Ucrânia quanto os riscos de redução das 122 remessas dos emigrantes em decorrência da redução do emprego e dos rendimentos nos países de emigração, limitam seriamente as capacidades dos poderes públicos no aprofundamento senão mesmo na manutenção das politicas sociais e assim em preservar conquistas essenciais como a redução das desigualdades e da pobreza absoluta.

3.3.2.2 Erradicação da Pobreza Extrema Em 2015, segundo os dados do Inquérito às Despesas e Receitas Familiares (IDRF), o limiar da extrema pobreza em Cabo Verde era de 49.699 e 49.205 escudos CVE por ano nos meios urbano e rural, equivalente a 136 escudos diários ou menos de 135 escudos diários, no meio rural e a menos de 452 e 447 dólares por ano respetivamente. Cerca de 54.395 pessoas (10,6% da população) viviam em agregados familiares extremamente pobres, ou seja, com níveis de consumo abaixo desses limiares. A extrema pobreza é um fenómeno essencialmente rural e afeta particularmente as mulheres. Cerca de 68,1% do universo da população na extrema pobreza vive no meio rural onde essa situação de privação afeta 20,3% da população contra 5,3% da população do meio urbano. Santa Cruz e Praia eram os concelhos com maior incidência da extrema pobreza, com 14,6% e 11,9%, respetivamente, seguido dos concelhos de São Filipe e Santa Catarina, com cerca de 11% da população nessa situação de privação. Na maioria dos concelhos, as mulheres constituíam a maioria (53,6%) da população na extrema pobreza, excetuando os Concelhos do Paúl, Ribeira Brava, Sal, Maio, São Domingos, São Lourenço dos Órgãos, Mosteiros e Ribeira Grande de Santiago. Ademais cerca de 42% da população muito pobre eram crianças, menores de 15 anos, sendo 14,5% os menores de 5 anos e cerca de 5% da população nessa situação é constituída por idosos, com 65 anos ou mais. A incidência da pobreza absoluta reduziu-se de 35,2% em 2015 a 26,0% em 2019 como resultado das políticas públicas socias pois nesse período cerca de 14% das despesas públicas foram alocadas a programas de inclusão social, mas também devido ao crescimento económico de 4,7% no período 2016-2019. Assim a população pobre reduziu-se de 179.990 pessoas em 2015 a 142.778 em 2019. Contudo com a pandemia da Covid-19, em 2020, Cabo Verde teve uma recessão de 14,8%, a destruição de cerca de 9% do emprego, o aumento da exclusão de jovens e a pobreza absoluta aumentou passado 175.8447 pessoas a viver nessa situação, o equivalente a 31,7% da população. Aumentou assim a exposição dos trabalhadores e respetivas famílias à pobreza e consequentemente os riscos de aprofundamento das desigualdades de género, de exclusão das crianças, dos idosos e das pessoas com deficiência, grupos com mais risco de ficar para trás. Cerca 77.500 jovens ficaram fora do emprego da educação e da formação e 66.000 vivem na pobreza absoluta o que pode comprometer o aproveitamento do bónus demográfico para a realização de parte do potencial de inovação e de impulso à mudança. Não existem estimativas relativas à dinâmica da extrema pobreza, mas a redução das desigualdades entre 2015 e 2019 e em especifico o aumento em media em 5% ano do consumo das pessoas do 1º e 2º quintis e a redução das pessoas vivendo com menos de metade do consumo mediano de 15 para 5% são evidências da redução da extrema pobreza nesse período. Com o aumento da pobreza absoluta em 123 2020 é provável que se tenha perdido os ganhos importantes em matéria de redução da pobreza extrema, evidências que o INE deverá produzir. Para isso, o Governo fixou como desafio maior o combate ao empobrecimento e a erradicação da pobreza extrema até 2026, através da Estratégia Nacional para a Erradicação da Pobreza Extrema em Cabo Verde 2022-2026 que o Conselho de Ministros aprovará como Carta de Política a ser operacionalizada a nível central pelo Programa Proteção Social do PEDS II, sectorialmente pelo Plano Estratégico de Proteção Social 2022-2026 e a nível local pelos Planos Estratégicos Municipais de Desenvolvimento Sustentável (PEMDS). Ambicionamos até 2030, reduzir a pobreza absoluta para níveis abaixo de 5%, em contexto com uma redução substancial das desigualdades. A Estratégia Nacional para a Erradicação da Pobreza Extrema em Cabo Verde 2022-2026 será um mecanismo de base territorial, tendo como alvo as famílias, pois as pessoas muito pobres, vivem em agregados familiares na extrema pobreza. O Instituto Nacional de Estatística (INE) devera recalcular o limiar da extrema pobreza e estimar a população como produzir o perfil dos agregados familiares e da população na extrema pobreza e analisar os determinantes a nível de cada Concelho, com a base de dados do IMC de 2022. Nos termos desta estratégia, o crescimento económico inclusivo deverá ser o vetor essencial ao lado do reforço da abrangência e da eficácia dos diferentes programas sociais. A A Estratégia Nacional para a Erradicação da Pobreza Extrema em Cabo Verde 2022-2026 deverá assentar em 4 pilares essenciais: O melhor Conhecimento sobre os agregados familiares na extrema pobreza, as determinantes e da extrema pobreza, o contexto socioeconómico, as desigualdades e iniquidades, as políticas publicas e a evolução desses elementos e assim um bom diagnóstico da extrema pobreza deve ser elaborado. A Mobilização das famílias pobres para a mudança e a mobilidade socioeconómica é essencial para as pessoas acreditarem que é possível e assumirem a AMBIÇÃO para vencer, pois ninguém é obrigado a deixar a sua situação de privação, mesmo com injeção de recursos. As pessoas na extrema pobreza tendem a aprofundar-se nas escolhas, atitudes e comportamentos de risco e na crença na fatalidade. Às pessoas na extrema pobreza faltam frequentemente recursos para melhor informação, o devido aconselhamento. O Empoderamento, representando pelo pacote de transferências sociais, essencial para a mudança, por um lado para desenvolver habilidades designadamente através da formação profissional ou superior que reforça a capacidade de aproveitamento das oportunidades económicas e emprego, o acesso e consumo dos bens e serviços públicos disponíveis e a participação consciente no processo decisório. Às pessoas na extrema pobreza devem ser conferidas Oportunidades Económicas, tendo em atenção o potencial do meio em que vive e o ambiente de negócios. As Oportunidades Económicas devem sobretudo ser conferidas pelo ecossistema de financiamento da economia e assim localmente pelas Casas do Empreendedor, quanto através de medidas gerais e diferenciadas de incentivo à atividade económica, o acesso à terra e outros fatores para a produção agrícola, pecuária e 124 especialmente as facilidades locais conferidas pelas Câmaras Municipais e os Serviços Desconcentrados do Estado. A nível de cada Município a Plataforma Local de Desenvolvimento Sustentável liderada pela Câmara Municipal identificará e fará o mapeamento das zonas ou bairros com famílias na extrema pobreza, ou seja, bolsas de extrema pobreza que serão objeto de cobertura integral pelo Cadastro Social Único. Com base no perfil das famílias na extrema pobreza fornecida pelo CSU, será montado um projeto por cada bolsa de pobreza, abarcando, designadamente, transferências sociais, formação profissional e outras politicas ativas de emprego para os jovens NEET e inclusão produtiva, valorizando especialmente, nas bolsas do meio rural, as oportunidades económicas nos domínios da agricultura, pecuária, pescas, transformação agroalimentar, produção de inertes e turismo rural e no meio urbano, as oportunidades inerentes às economias urbanas, tendo como orientação essencial a formalização. O programa Proteção Social terá em devida conta o aumento da exposição das crianças de famílias pobres à privação, à exclusão, à rua, à exploração e inclusive ao trabalho infantil e reforçará as condições de intervenção do Estado, das autarquias locais e das Organizações da Sociedade Civil na garantia de direitos e na proteção das crianças e dos adolescentes. No âmbito deste programa, será reforçada a rede de segurança com o alargamento da cobertura da pensão social para, até 2026, abranger mais 18.000 idosos e pessoas com deficiência de famílias pobres não cobertos pelo regime contributivo garantindo inclusive que nesse horizonte, pelo menos 74,4% dos idosos tenham uma pensão. Será reforçada a ação social escolar para a universalização da pré-escolar até 2023 e pelo menos mantidos os ganhos em matéria de redução do abandono escolar e em especial reforçado o financiamento das bolsas de estudo para jovens de famílias pobres que preencham os restantes requisitos de seleção. Será promovido o emprego temporário, em especial no meio rural, por forma a garantir rendimento às famílias pobres e em especial às na situação de extrema pobreza não incluídos em projetos de inclusão produtiva, designadamente no âmbito de programas públicos de mitigação da crise, de requalificação urbana e acessibilidades e de infraestruturação rodoviária. Será ainda reforçada a abrangência do Rendimento Social de Inclusão a todos os Agregados Familiares na situação de extrema pobreza, aos pobres com crianças menores de 15 anos, mas também Agregados Familiares com vitimas de VBG. Serão mantidas as tarifas sociais de energia elétrica e de água e reforçada a aplicação das taxas moderadoras nas estruturas de saúde, como melhorado o acesso aos medicamentos, mas também promovida a consolidação das mutualidades de saúde. O Governo implementará um programa de segurança habitacional visando a requalificação das habitações degradadas, priorizando as famílias na situação de extrema pobreza com habitação em situação de maior risco de colapso. O Governo prioriza a consolidação do Cadastro Social Único como porta única de entrada para acesso aos benefícios sociais públicos e mecanismo único de focalização das famílias na extrema pobreza alvo da Estratégia Nacional para a Erradicação da Pobreza Extrema em Cabo Verde 2022-2026, de 125 registo dos benefícios públicos e das alterações do perfil e nível de consumo e assim de acompanhamento da respetiva transição.

3.3.2.3 Igualdade de Género O Estado de Cabo Verde continua altamente comprometido com a promoção da igualdade de género, alicerçado na Constituição da República, no PNIG (2021-2025) e na CEDAW, tendo o Governo da República assumido este compromisso, assente no paradigma “Mais Igualdade, Equidade de género e inclusão”, espelhado no seu Programa de Governação como base para o desenvolvimento sustentável do país. Ciente dos desafios, o País estabeleceu prioridades para acelerar a promoção da igualdade e equidade no país, apoiado em reformas profundas do quadro legal, através da aprovação da Lei Especial contra a VBG, da introdução de um artigo próprio sobre Género na Lei de Bases do Orçamento de Estado, consagrando o princípio de que o Processo Orçamental deve ser orientado pela promoção da igualdade e equidade de género e introduzindo mapas, anexos e indicadores e, ainda, através da aprovação da Lei de Paridade, garantindo a efetiva igualdade de direitos e deveres entre homens e mulheres na participação política e no exercício de cargos de decisão. A integração da abordagem de género na elaboração do PEDS (2017-2021), assim como a implementação da orçamentação sensível ao género marcaram, sem dúvida, uma profunda mudança no aumento e na visibilidade do investimento público em igualdade de género, tendo as alocações, com objetivos específicos de promoção, passado de 0,04% em 2017 para 51,7% em 2022, do total do Orçamento de Estado, com destaque para os Programas de garantia de acesso ao rendimento, à educação, aos cuidados e à saúde. Com esse aumento das alocações orçamentais e do investimento público em matéria de igualdade de género, com medidas de políticas direcionadas para as famílias, desenhadas com critérios de discriminação positiva a favor das mulheres, chefes de família, o país tem, indubitavelmente, registado significativos avanços, com impactos diretos na população e na promoção da autonomia das mulheres. O impacto dessas medidas, adotadas a nível nacional, ultrapassa as fronteiras do País e tem reflexos significativos a nível do Índice Global da Paridade. Segundo o Relatório do Fórum Económico Mundial sobre a Igualdade de Género, publicado em 2022, Cabo Verde subiu 23 posições, em relação ao ano anterior, passando a ocupar a 45ª posição, por conta dos avanços verificados, nomeadamente no empoderamento político que atingiu o score 0,238 e no nível educacional, 0,975. Complementarmente, o Governo fez aprovar o PNIG 2021-2025 que tem como visão estratégica a realização de esforços para alcançar a igualdade de género, capitalizando as boas práticas e absorvendo os resultados da avaliação dos 25 anos de implementação da Declaração e Plataforma de Ação de Beijing, em Cabo Verde, bem como, as conclusões e recomendações emanadas pelo Comité da CEDAW e por outros Relatórios de Organismos Nacionais e Internacionais, lembrando que o PNIG é o documento orientador que define as atribuições e responsabilidades das partes na implementação, coordenação, seguimento e avaliação das políticas, e que elege a institucionalização plena da 126 transversalização da abordagem de género, como estratégia de consolidação dos ganhos e dos progressos já ocorridos. Apesar dos avanços conseguidos em matéria de igualdade e equidade de género, da evolução das práticas institucionais, e, da cada vez maior robustez do quadro legal, ainda persistem em Cabo Verde desafios importantes, nomeadamente, no que tange à autonomia da mulher, nas suas dimensões, económica, física e de tomada de decisão. Na dimensão da autonomia económica das mulheres, por exemplo, a sua ligação com a feminização do setor informal, a dificuldade de acesso ao mercado formal de trabalho e a dificuldade no alargamento do sistema nacional de cuidados, constituem barreiras importantes para o empoderamento económico da mulher cabo-verdiana. Continua a ser um desafio a autonomia na tomada de decisão, sobretudo no espaço privado e na liderança das mulheres nas chefias superiores e intermédias da Administração Pública, no setor privado e nas organizações da sociedade civil. Na dimensão da autonomia física, persistem processos discriminatórios, na sua componente de VBG e direitos sexual e reprodutivo, assim como, a discriminação das pessoas LGBTIQ+. O PNIG 2021-2025 é bem ilustrativo neste sentido, e deve servir de guia e de orientação para a identificação desses desafios nestes quesitos e as correspondentes medidas de política para os ultrapassar. Outrossim, o PEDS II, 2022-2026 deve, também, assumir a territorialização dessa transversalização como um compromisso nacional, pela via da implementação dos programas dos Planos Estratégicos Municipais de Desenvolvimento Sustentável (PEMDS) nas áreas da competência do Governo, tendo em conta os mecanismos e as politicas de convergência dos Municípios para os ODS e o principio da discriminação positiva, em termos de incentivos ao investimento e negócios, de transferências públicas e da criação de mecanismos para a redução das assimetrias e promoção de oportunidades económicas, sociais e políticas. Ambicionamos, no horizonte 2030, “Um Cabo Verde sem discriminação de género, que investe na igualdade de oportunidades e capitaliza as contribuições de mulheres e homens para o crescimento económico e desenvolvimento sustentável do país”. O Programa de Igualdade e Equidade de Género, um dos 28 Programas Setoriais que compõem o PEDS II, surge como resultado de um alinhamento e uma sincronização perfeitos deste Plano com o Programa do Governo e “Cabo Verde Ambição 2030” e ressalta como fundamental para o sucesso na operacionalização deste primeiro ciclo da Ambição 2030, neste contexto de recuperação económica e social pós-pandémica. Sob o paradigma “mais Igualdade, Equidade de Género e Inclusão”, o Governo assume, claramente, esse compromisso no seu Programa, propondo grandes realizações no âmbito deste Plano para atingir os objetivos específicos a que se propõe. Desde logo, a transformação do PNIG em um documento de referencia da Agenda de género nacional, com a integração das ações propostas nos 28 Programas do PEDS II, garantindo a plena transversalização e a apropriação desta questão em todos os Setores de governação. 127 Por outro lado, o Governo, deve, nesse período, reforçar as ações de combate à VBG, na prevenção, sinalização, atendimento, assistência, proteção, sensibilização social e abrangência territorial através da implementação dos 22 Centros de Apoio à Vítima (CAV), pela via, entre outras, da implementação de um Plano para a promoção das masculinidades e parentalidade positiva, baseado na igualdade e na responsabilidade partilhada; da revisão dos Estatutos do ICIEG e o respetivo PCCS para fazer constar os CAV e prever os Recursos Humanos necessários; da operacionalização do Sistema de Informação de Apoio à Vítima; da atualização do Manual de procedimentos da abordagem das vítimas, e implementação de um Plano de Prevenção e Sensibilização a esse combate. O Governo deve, ainda, incluir, na Agenda política nacional, pressupostos para a eliminação dos fatores de discriminação que afetam a população LGBTIQA+, através de legislação própria que cria uma comissão especializada para a operacionalização de mecanismos legais e institucionais, da execução de Agendas de produção de conhecimento dessa população e de capacitação sobre os seus direitos. Para a redução do controlo sobre o rendimento da mulher e do controlo social a ela impostos, o Governo deve reforçar a implementação de ações promotoras de mudanças positivas no exercício do poder e nos espaços privados e públicos, desenhar e implementar um Plano de comunicação que promova um ambiente socio cultural e de tomada de decisões consensuais a nível dos espaços privados e executar uma Agenda de produção de conhecimento sobre o exercício do poder nesse mesmo espaço e, ainda, implementar Agendas de sensibilização junto dos diferentes intervenientes e da sociedade em geral para o aumento da participação das mulheres em cargos de tomada de decisão elaborada implementada e de Advocacia para a redução das desigualdades de género no rendimento do trabalho. Com a implementação plena do PEDS II, mudanças profundas ocorrerão a favor da igualdade e equidade de género, nas áreas centrais de promoção da autonomia das mulheres, nas diferentes dimensões, e das pessoas LGBTIQ, que farão com que, em 2026, Cabo Verde seja, indubitavelmente, um País mais justo e igualitário onde as meninas, as mulheres, os rapazes, os homens e as pessoas LGBTIQA+ gozem dos mesmos direitos consagrados na Constituição e demais Leis da República. O PNIG estará assumido como documento de referência da agenda de género nacional com integração de 100% das ações propostas em todos os Programas do PEDS II. Cabo Verde será um país exemplo no mundo, com um papel central na Sub-região em matéria de promoção da igualdade de género e expressivo a nível da política externa; Um país que tenha reduzido, em 50%, a carga de trabalho reprodutivo das mulheres, portanto, promotor da corresponsabilização no cuidado da família; Um país com efectiva corresponsabilização no cuidado da família, reduzindo, em 50%, a carga de trabalho reprodutivo das mulheres. Um país com, pelo menos, 30% dos casos de VBG, atendidos nos Centros de Apoio ás Vítimas (CAV); Um país onde, pelo menos, 70% dos mecanismos institucionais relativos à comunidade LGBTIQA+ estejam operacionalizados; 128 Um país com mais liberdade para as mulheres, reduzindo em, pelo menos, 50% da proporção daquelas, cujo dinheiro é controlado pelos parceiros e em, pelo menos, 30% da proporção das que declaram sofrer controlo social dos parceiros; Um país com paridade (50/50) na participação de mulheres ao nível de chefias intermédias da administração pública central e nas autarquias locais. Consolidar a soberania nacional, aprofundar a valorização da democracia, da 3.4Diáspora e do prestígio internacional de Cabo Verde, promover a integração regional e a inserção dinâmica de Cabo Verde no Sistema Económico Mundial.

3.4.1 Diplomacia Cabo-Verdiana Cabo Verde é um Pequeno Estado Insular em Desenvolvimento – PEID /SIDS - que, como tal, enfrenta limitações estruturais, como o afastamento geográfico e oceânico, a insularidade arquipelágica, escassez em recursos naturais, a pequenez do mercado interno, custos elevados e a dependência de importações que o tornam vulnerável aos choques externos económicos, ambientais, geopolíticos ou de outra natureza, como pandemias. Por conseguinte, o país deve encarar o seu desenvolvimento sustentável a partir da sua condição enquanto SIDS devendo, progressivamente, superar as suas vulnerabilidades aos choques externos e solidificar resiliências estruturais. Ao mesmo tempo, a política externa e a diplomacia de Cabo Verde não devem estar desgarradas dessa realidade e regerem-se nessa perspetiva. Cabo Verde atingiu taxas elevadas de crescimento económico durante o período pré-pandemia, a política orçamental era sã, a posição externa era forte e a inflação era moderada. Impulsionado pelo setor do turismo em rápido crescimento, com a execução do PEDS, registou-se um crescimento médio anual de cerca de 4,7 por cento durante o período de 2016-2019. Políticas orçamentais sãs, apoiadas por reformas, resultaram numa melhoria gradual da situação orçamental e a dívida foi colocada numa trajetória descendente. A balança de pagamentos melhorou, à medida que o IDE no setor do turismo aumentou, as receitas do turismo melhoraram, e as remessas surgiram como uma fonte estável de divisas estrangeiras. Como resultado, as reservas oficiais brutas aumentaram para 9,0 meses de importações prospetivas até ao final de 2019. Em 2020 Cabo Verde foi impactado, negativamente, pela pandemia da COVID-19 nos planos sanitário, económico e social, da mesma forma que o está sendo, em relação aos custos da energia e de alimentos e à alta inflação generalizada, em decorrência da Guerra na Ucrânia cujas consequências são mais severas nos Pequenos Estados Insulares. Vivemos também, nos últimos cinco anos, uma das piores secas da história recente de Cabo Verde enquanto Estado independente. Assim, a pandemia de COVID-19, as mudanças climáticas e a guerra na Ucrânia, podem invalidar progressos importantes e comprometer o alcance dos ODS, mas temos que salvar a economia, manter 129 as conquistas e os sonhos dos cabo-verdianos e manter o compromisso com o desenvolvimento sustentável, ainda mais que, pelo andar da transição demográfica, não podemos perder a década 2020- 2030. Ao nível da diplomacia, realizámos nos últimos anos avanços sensíveis, designadamente no quadro da Parceria Especial com a União Europeia, incluindo melhorias no Acordo para a Mobilidade com a simplificação das regras relativas a vistos com o espaço Schengen/EU. Assumimos a liderança do processo do Acordo de Mobilidade na CPLP. Em especial o Sistema das Nações Unidas reforçou o seu engajamento com os ODS e a Agenda 2030 e na mobilização do financiamento do PEDS quanto na mobilização de recursos para o enfrentamento da pandemia da Covid-19. Reforçou-se a aposta na integração regional na CEDEAO com a abertura de uma embaixada na Nigéria que também representa Cabo Verde junto da CEDEAO e realizou-se o Estudo sobre o Atendimento das Especificidades de Cabo Verde, enquanto único Estado insular da CEDEAO. Merecem ainda realce a assinatura e ratificação do Acordo de Livre-Comércio Continental Africano e o Acordo do Mercado Único de Transportes aéreos e as iniciativas de Diplomacia Económica como Acordos para evitar a Dupla Tributação e Evasão Fiscal, Acordos de Promoção e Proteção de Investimentos. Em 2018 e 2021 apresentamos o Relatório Voluntário Nacional sobre a Implementação dos ODS e da Agenda 2030. Em 2020 dotamo-nos de uma Agenda Estratégica de Desenvolvimento Sustentável 2030 com que está alinhado o Programa do Governo da Xª Legislatura. Este último é operacionalizado pelo Plano Estratégico de Desenvolvimento Sustentável 2022-2026 (PEDS II) que assim realiza o primeiro ciclo da agenda estratégica e os ODS. Constituem desafios maiores para Cabo Verde, a consolidação da sua posição como parceiro útil e relevante no Atlântico Médio na promoção e manutenção da paz e segurança, da defesa da democracia e dos direitos humanos e assim aumentar o seu prestígio internacional, fazer da diáspora uma centralidade, promover novas modalidades de gestão da dívida externa e a mobilização de recursos para o financiamento do desenvolvimento sustentável, consolidar a integração regional e a inserção dinâmica do país no Sistema Económico Mundial. Para a superação desses desafios e materialização dos objetivos é requerida uma diplomacia revitalizada e pragmática dotada de meios humanos e financeiros adequados. Nesses desafios residem o novo paradigma para a diplomacia de Cabo Verde. Assim, neste ciclo 2022-2026 ambicionamos fazer de Cabo Verde uma democracia avançada, uma economia dinâmica, em digitalização e diversificação, uma Nação inclusiva, integrada na CEDEAO, com prosperidade compartilhada, elevado prestígio internacional e referência de orgulho para todos. O PEDS II será executado em contexto de enfrentamento dos efeitos das crises climática, da pandemia da Covid-19 e da guerra na Ucrânia, assim como do reconstruir melhor através da expansão do investimento público para viabilizar os setores catalíticos, a diversificação da economia e em suma o desenvolvimento sustentável. 130 Cabo Verde não tem espaço fiscal para o recurso a financiamento externo necessário à expansão do investimento publico. Recorrendo à dupla condição de Cabo Verde enquanto País de Rendimento Medio (MIC) e SIDS, constitui prioridade do Governo e da sua diplomacia, procurar novas modalidades de gestão da dívida externa, incluindo a conversão da dívida em investimento climático e apostar em soluções e mecanismos inovadores de financiamento do desenvolvimento do país, com potencialidades acrescidas pelo Índice Multidimensional de Vulnerabilidade em vias de finalização para uso nesse quadro. Estima-se que reside em Cabo Verde, aproximadamente 25% da sua população, que se estima em cerca de 2 milhões de habitantes estando os restantes 75% distribuídos em vários países, em Africa, nas Américas, na Europa Ocidental, na Asia e Oceânia e as suas contribuições económicas diretas e indiretas para o país, segundo dados do BCV, situam-se em torno dos 25% do PIB, superando a ajuda pública ao desenvolvimento e o investimento direto estrangeiro. A diplomacia deverá igualmente contribuir para realizar o compromisso de tornar a diáspora cabo- verdiana numa centralidade, uma extensão das ilhas do ponto de vista identitário, cultural, económico e de conhecimento, um dos maiores investidores, parte importante do ecossistema de investigação e de desenvolvimento da ciência, importante protagonista da notoriedade e do prestígio internacional de Cabo Verde que tem cada vez mais como referência de orgulho. Ambicionamos para o horizonte 2030, uma diplomacia revitalizada e pragmática, com abordagens inovadoras, que possam reforçar a posição de Cabo Verde como parceiro credível, seguro e útil no Atlântico Médio, ao serviço da sua Agenda Estratégica de Desenvolvimento Sustentável. Para realizar esta ambição e o novo paradigma da diplomacia cabo-verdiana, o PEDS II deverá priorizar e viabilizar: A participação nas reuniões estatutárias e ordinárias dos organismos regionais, internacionais e outros espaços bilaterais e multilaterais de parceria; a criação de um sistema de informação e o reforço das condições patrimoniais e logísticas para as relações externas; a adoção e implementação de uma Estratégia Nacional SIDS, e a criação de uma estrutura nacional de coordenação e articulação da Diplomacia Económica. Neste ciclo de planeamento Cabo Verde deverá: reforçar a mobilização de recursos externos dotando-se de um Sistema e de um Plano estratégico nacional para o efeito; promover novas modalidades de gestão da divida externa; consolidar a reconfiguração da rede diplomática e consular, priorizando a reinstalação da Missão Permanente de Cabo Verde junto à União Africana, e abertura de possíveis outras imprimindo uma melhor eficiência e eficácia da ação externa; promover o reconhecimento das Especificidades de Cabo Verde na CEDEAO enquanto pequeno Estado Insular, a isenção de taxa comunitária sobre produtos essenciais, a aprovação da Taxa comunitária especifica para Cabo Verde e a decisão sobre a redução da dívida da taxa comunitária, a aceitação da aplicação faseada e seletiva da Tarifa Externa Comum, a ratificação do Tratado do Corredor Marítimo Praia- Dakar-Abidjan e do Tratado Regional sobre a Dupla Tributação na CEDEAO. 131 Cabo Verde deverá, no quadro do PEDS II, implementar os Acordos marítimos, o Acordo de mercado único de transportes aéreos africanos, celebrar Acordos de proximidade institucional, de proteção fitossanitária, bancários e ratificar os tratados e acordos em pendência. Neste ciclo de planeamento a diplomacia cabo-verdiana deverá promover a renovação do Regime preferencial com a EU, a assinatura do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos com Brasil, definir uma estratégia de produtos para o mercado dos EUA tendo em atenção que a AGOA vigora ate setembro de 2025, promover a divulgação das oportunidades do Centro Internacional de Negócios. Deverá elevar e qualificar ainda mais a respostas às demandas de serviços consulares nas Embaixadas, priorizar a monitorização dos Consulados Honorários bem como a operacionalização efetiva de Consultados Honorários de Cabo Verde em países do continente africano, asiático, americano e europeu; a efetivação do Novo Acordo de Facilitação de Vistos e do Acordo de Readmissão no âmbito da parceria para a mobilidade com a União Europeia e a participação na gestão dos instrumentos internacionais relativos às migrações, incluindo a participação nas reuniões estatutárias ou temáticas sobre migrações a nível da CEDEAO, da UA, do Processo de Rabat e outros eventos do Pacto Global para as Migrações Seguras Ordenadas e Regulares. Neste ciclo de planeamento a diplomacia cabo-verdiana deverá: realizar os Acordos de facilitação de Vistos nos passaportes de serviço e diplomáticos com Países como o Reino da Noruega, a Republica da Irlanda, o Reino de Marrocos, bem como em todos os passaportes com a Republica da Namíbia e a Republica Federativa da Etiópia; estabelecimento ou revisão de mais Acordos de Segurança Social; realizar acordos para o reconhecimento mútuo das Cartas de Condução com vários países, atendendo o fluxo de mobilidade ; implementar e operacionalizar o Observatório das Migrações. Deve-se neste ciclo de planeamento aumentar consideravelmente a participação de Cabo Verde nas negociações visando a codificação do direito internacional. Em 2026, Cabo Verde terá maior notoriedade e prestígio internacional, estará avançada a integração regional e a inserção dinâmica de Cabo Verde no Sistema Económico Mundial. Teremos consolidado a nossa posição como parceiro útil e relevante no Atlântico Médio, na promoção e manutenção da paz e segurança e defesa da democracia e dos direitos humanos. A Diáspora cabo-verdiana será uma centralidade e Cabo Verde estará dotado de uma capacidade institucional avançada no domínio da mobilização de recursos externos e terá viabilizado investimentos nos setores aceleradores bem como mobilizado o financiamento do desenvolvimento no âmbito do PEDS II. Parte importante da divida externa estará convertida em investimentos climáticos ou gerida segundo outras novas modalidades, as exportações terão aumentando, designadamente para os mercados da UE, dos EUA e teremos alcançado, enquanto SIDS, um aumento sensível o financiamento do desenvolvimento sustentável. Cabo Verde terá aumentado consideravelmente a resposta às demandas de serviços consulares e a participação na gestão dos instrumentos internacionais relativos às migrações, bem como aprofundada e qualificada a sua participação nas negociações visando a codificação do direito internacional.

3.4.2 Diáspora Cabo-Verdiana – Uma Centralidade O VIII Governo Constitucional da X Legislatura, ao adotar o Plano Estratégico das Comunidades, no quadro do PEDS II e enquanto instrumento de execução do Programa do Governo, assumiu e integrou uma nova visão sobre a Diáspora. Demonstrou como pretende realizar, no horizonte desta legislatura, 132 o seu Programa, designadamente na parte que diz respeito às comunidades no exterior, criando um ambiente institucional e político favoráveis, na produção de novas respostas em relação às legitimas reivindicações das nossas comunidades emigradas. Cabo Verde é um pequeno estado insular em desenvolvimento e dele emerge uma nação, marcadamente diasporizada, expatriada e transnacionalizada. Pertence ao grupo de países com influencia e impacto negativos no que tange ao que se considera ser os efeitos da chamada insularidade central 5 na perspetiva da sua integridade territorial e da posição da sua geopolítica regional, no atlântico médio e mundial. Possui 740.000 Km² de área marítima e um território físico de 4033 km2, onde reside, segundo estimativas, apenas 25% da sua população total que se estima em 2 milhões de habitantes 6, sendo que os restantes 75% distribuídos em mais de 25 países, situados em Africa, nas Américas, designadamente nos Estados Unidos, na Europa Ocidental, na Asia e na Oceânia. De sorte que, segundo dados do BCV, as contribuições económicas diretas e indiretas da Diáspora para o pais, situam-se, hoje, em torno dos 25% do PIB, superando a ajuda pública ao desenvolvimento e a totalidade do investimento direto estrangeiro. Constituem desafios maiores para dar centralidade à diáspora, o seu enquadramento em torno do conhecimento, enquanto uma das molas e suporte das politicas públicas a serem desenvolvidas no país durante a presente legislatura; uma plena integração no modelo de desenvolvimento sustentável; a progressiva adequação da administração pública às suas demandas e as suas legitimas reivindicações; a promoção e o reforço da sua participação na politica nacional; a promoção da cultura cabo-verdiana nos países de acolhimento e o apoio ao movimento associativo da diáspora; a integração e a conquista dos espaços politico, social e cultural nos países de acolhimento e, por ultimo, a valorização das competências da diáspora, associada ao fomento do investimento direto dos emigrantes, sua promoção e integração no processo de desenvolvimento de Cabo Verde. Ambicionamos tornar a Diáspora cabo-verdiana numa centralidade, uma extensão das ilhas do ponto de vista identitário, cultural, económico e de conhecimento, sendo um dos maiores investidores, parte importante do ecossistema de investigação e do desenvolvimento da ciência, importante protagonista da notoriedade e do prestígio de Cabo Verde no mundo, assumido cada vez mais como elemento nuclear de referência e de orgulho nacional. Ambicionamos realizar uma integração estratégica transversal, em matéria de planeamento, uma mudança de paradigma na relação do país com as suas comunidades no exterior, alinhando a visão que a Diáspora tem de si e do país, com à visão que o país tem de si e da Diáspora e colocar Cabo Verde na vanguarda das melhores praticas dos fenómenos emigratórios mundiais. O Plano Estratégico das Comunidades 2022-2026, parte do ciclo de planeamento do PEDS II, realiza uma parte desta ambição, propondo que o Estado de Cabo Verde assuma o que esta Nação diasporizada e global tem vindo a reclamar em termos de mudança de paradigma. Pugna pelo principio da unicidade territorial, pela indivisibilidade da Nação, na perspetiva do fomento da relação de confiança e de solidariedade entre a população residente e a população não residente, pela afirmação, projeção, 5 Insularidade central ou insularidade marginal são dois conceitos, que no planeamento estratégico se utiliza para a caracterização dos países com territórios insulares. Considera-se, por exemplo, que grandes países como a Inglaterra, a Austrália, apesar de serem insulares, o efeito da sua insularidade é marginal, enquanto que, no caso dos pequenos países insulares em desenvolvimento, como é o caso de Cabo verde, a insularidade tem o efeito central no seu processo de desenvolvimento. 6 Estimativas que acabam por confirmar a necessidade do censo e estudo de perfil das Diáspora cabo-verdiana no sentido de se saber quantos somos, onde estamos, o que fazemos e quais as riquezas que possui nos países de acolhimento 133 expansão e valorização da identidade dos cabo-verdianos, enquanto fator de unidade e coesão dos emigrantes nos países de acolhimento, promovendo maior reconhecimento, favorecendo a conquista dos espaços cultural, económico, social e politico, na produção do dividendo migratório, e, sobretudo, reforçando a consciência da sua participação no processo de produção de riqueza, tanto no pais de acolhimento, quanto pela integração no processo de desenvolvimento sustentável de Cabo Verde. O PEDS II deverá, através do Plano Estratégico das Comunidades 2022-2026, priorizar: O reforço do conhecimento sobre as comunidades cabo-verdianas no exterior, com a produção regular do perfil das comunidades e a criação de um sistema de estatísticas da diáspora, liderado pelo INE, e desenvolvido pela via da diplomacia e da cooperação estatísticas com os 25 principais Países de acolhimento. No quadro da Modernização do Estado e da Administração Pública, uma profunda mudança de paradigma em matéria de governança do país, em relação as comunidades cabo-verdianas no exterior, adequando a administração pública as demandas da diáspora, e em geral realizando reformas legislativas para adequar o edifício jurídico cabo-verdiano à Centralidade da Diáspora O fomento da integração das comunidades cabo-verdianas no exterior no processo de desenvolvimento de Cabo Verde através de geração de novas políticas públicas e medidas legislativas, da institucionalização do Congresso Internacional de Quadros Cabo-verdianos, da promoção da participação de Quadros especializados do sector da saúde e de outras áreas, dos empresários, dos agentes culturais e outras forças vivas da diáspora na implementação do plano de desenvolvimento sanitário e da industria farmacêutica, da plataforma internacional do desporto, no desenvolvimento do turismo sustentável, da industria, do ensino superior, da ciência, da cultura e das industrias criativas, da economia azul e da economia digital, do voluntariado e do associativismo. A implementação de uma agenda para a promoção da emigração sazonal no quadro do Acordo de Rabat e da parceria para a mobilidade com a união Europeia. O aprofundamento da participação da diáspora no processo eleitoral; a expansão das Convenções de Segurança Social aos 25 países de acolhimento; a implementação do Plano de Poupança e Reforma Complementares para a Diáspora; a expansão dos Acordos de Dupla Tributação abrangendo a proteção de investimentos da Diáspora a todos os países de acolhimento; a revisão da Lei no sentido da implementação dos Conselhos Regionais e do Conselho das Comunidades; a implementação de um Plano de reintegração dos repatriados em Cabo Verde. A promoção da cultura cabo-verdiana nos países de acolhimento das comunidades cabo- verdianas, o reforço da sua identidade, a integração e inclusão social, a consolidação do Centro Cultural Cabo Verde em Lisboa, a criação dos Centros Culturais e Casas de Cabo Verde, nos outros países de acolhimento e na criação do Museu da Diáspora e a adequação do Quadro Legal que permita criar Adidos culturais e das comunidades. O fomento do empoderamento para o desenvolvimento do movimento associativo cabo-verdiano nas comunidades no exterior, através do reforço do seu papel no país de acolhimento e em Cabo Verde 134 designadamente pela adoção e implementação de um Plano de capacitação do Movimento Associativo nas comunidades emigradas, a atribuição do estatuto de utilidade pública às associações e ONG’s da diáspora e o estabelecimento de uma agenda de intercâmbios e de interação de jovens nacionais com jovens da diáspora no domínio de conhecimento, cultura e desporto. A implementação de uma agenda de participação de cientistas, investigadores da diáspora cabo- verdiana no Fórum da Juventude; promover e adequar o quadro legal e o reconhecimento jurídico regulamentar ao Estatuto de investigador Emigrante; realizar o Cabo Verde Investment Fórum na diáspora; promover as Câmaras de Comércios cabo-verdianas nos países de acolhimento, o Portal Consular, o Portal das Comunidades e uma agenda de Penetração dos Órgãos de comunicação social público e privado nacional no seio das comunidades cabo-verdianas no exterior. A implementação de uma diplomacia capaz de conferir relevo às comunidades cabo-verdianas emigradas, nas relações com os Estados de acolhimento e o de proporcionar às mesmas e aos seus descendentes, tratamento digno, integração e empoderamento, assumindo que as comunidades cabo- verdianas emigradas têm um importante papel no desenvolvimento das relações externas e representam um dos pilares na promoção económica do país, na atração de capacidades e investimentos, incluindo a sua dimensão cultural. Em 2026 estará consideravelmente aumentado o conhecimento das comunidades cabo-verdianas no exterior, com a adequação da administração pública às demandas desta. Estará dinamizada a emigração sazonal no quadro do Acordo de Rabat e da parceria para a mobilidade com a União Europeia, reforçada a proteção social e a participação da diáspora no sistema politico cabo-verdiano. Estará reforçada a divulgação e a promoção da integração da identidade e da cultura cabo-verdiana nos países de acolhimento. O movimento associativo cabo-verdiano nas comunidades no exterior estará desenvolvido, com estatuto de utilidade pública em Cabo Verde e estas terão conquistado mais espaço politico, social e cultural nos respetivos países de acolhimento. Estarão dinamizados os intercâmbios e a interação de jovens nacionais com jovens da diáspora; os cientistas, investigadores da diáspora cabo-verdiana terão uma participação efetiva no processo do desenvolvimento da ciência em Cabo Verde. A Diáspora cabo-verdiana conhecerá e aproveitara melhor as oportunidades económicas existentes em Cabo Verde, terá uma participação mais substancial no desenvolvimento do País e os empresários residentes terão maior presença nos países de acolhimento. Estará desenvolvida a conexão da diáspora pela via digital, profundamente reforçada a penetração da comunicação social publica e privada e assim a Diáspora será e terá cada vez mais informação e assim as comunidades emigradas e seus descendentes serão uma extensão das ilhas do ponto de vista identitário, cultural, económico e de conhecimento.

3.4.3 Modernização do Estado e da Administração Pública A expansão das novas tecnologias de informação e comunicação vem imprimindo maior velocidade à dinâmica social, económica e política em Cabo Verde, fazendo com que as exigências de maior 135 participação na definição de políticas públicas e prestação de serviços por parte da sociedade cabo- verdiana, cada vez mais informada e fragmentada, aumentem a cada dia. Por outro lado, a redução constante e a insuficiência de recursos, para atender a múltiplas demandas voláteis e mutáveis da sociedade civil, têm conduzido ao aprofundamento da complexidade das funções do Estado e à correspondente preocupação de defesa dos direitos dos cidadãos e respeito pelas suas necessidades face à Administração Pública. Para a efetiva modernização do Estado e da Administração Pública, é premente mudar o status quo, com a introdução de mudanças profundas em algumas formas de atuação do Estado, visando, sobretudo, implementar um modelo de Administração Pública que contribua, decisivamente, para o crescimento e o desenvolvimento socioeconómico do País e que esteja ao serviço do desenvolvimento harmonioso do País, das necessidades da sociedade em geral e dos cidadãos e agentes económicos em particular. Desafios maiores Diante do quadro atual, o Governo de Cabo Verde tem o desafio de estabelecer uma nova forma de relacionamento entre o Estado e a sociedade, perspetivando um modelo de Administração Pública que dê uma resposta pronta, correta e com qualidade, que efetive direitos e viabilize iniciativas, que propicie a interligação, complementaridade e cooperação entre os setores público, privado e social e que não se compadece com processos e métodos de trabalho excessivamente burocráticos e morosos, próprios das sociedades democráticas modernas. Constitui ainda desafios maiores: Promover o desenvolvimento social pelo capital humano, inclusão e mobilidade, a redução das desigualdades e a erradicação da pobreza extrema; Promover a descentralização, o desenvolvimento regional e a convergência com coesão territorial, qualidade e sustentabilidade urbanas, a sustentabilidade ambiental, a ação climática e a resiliência e valorizar a biodiversidade e a geodiversidade; Consolidar a soberania nacional, aprofundar a valorização da democracia, da Diáspora e do prestígio internacional de Cabo Verde e promover a integração regional e a inserção dinâmica de Cabo Verde no Sistema Económico Mundial. O Governo de Cabo Verde chama para si, a responsabilidade de implantação de um novo modelo da Administração Pública, ciente da necessidade de se dar continuidade à implementação de um conjunto de mudanças profundas na forma de atuação do Estado e na forma como este se relaciona com os cidadãos e com as empresas. Na sequência, anuncia no seu Programa a sua Visão para uma Administração Pública assente em «um Estado parceiro, regulador, visionário, supletivo e com capacidade de autoridade e promotor da iniciativa privada e das Organizações da Sociedade Civil», tendo estabelecido, como uma das suas prioridades, a Reforma da Administração Pública que deverá consubstanciar na definição e implementação de um conjunto de medidas de políticas para a modernização do Estado e inovação administrativa, visando, sobretudo, uma Administração Pública que tenha a dimensão adequada à demanda, que valorize os seus recursos humanos, em que os 136 procedimentos sejam menos burocráticos, se priorize a prestação de serviços públicos por via digital, seja mais próxima dos utentes, aberta e transparente, que garanta a igualdade do género e que preste melhores serviços à coletividade. Para a implementação desse modelo da Administração Pública propugnado pelo Governo. Nesta perspetiva, considerando que o ecossistema da Modernização do Estado e da Administração do Estado e da Administração Pública envolve uma atuação em 5 dimensões que são as Estruturas, as Pessoas, os Processos e procedimentos, as Tecnologias e a Prestação de serviço-atendimento, por via da implementação da Agenda Estratégica para a Modernização do Estado e da Administração Pública, sob o lema «Fazendo acontecer», a ser implementada no período 2022 a 2026 Governo no quadro do PEDS II: Otimizar o desempenho dos serviços Públicos para melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos e às empresas, satisfazer as demandas e exigências permanentes dos utentes, desenvolver e renovar as lideranças e incentivar a autonomia e a criatividade dos colaboradores criando espaço para inovação. Valorizar e Investir nos recursos humanos para melhorar as condições de trabalho dos funcionários e agentes, prover e reter na Administração Pública a quantidade de colaboradores necessários, dotados do perfil, experiência e conhecimento adequado ao desempenho das atividades, capacitá-los e prepará-los para melhor desempenho, e estimular comportamentos que redundem em melhores resultados e representem ganhos para os cidadãos e empresas. Será mplementado um sistema integrado de gestão de recursos humanos, que passa pela aprovação de uma nova Lei de bases do emprego Público; pela aprovação de um novo plano de carreiras, funções e remunerações, em que as remunerações serão pré-detrminadas numa tabela única de remuneração, em que a determinação da remuneração de cada funcionário, terá uma relação directa com a complexidade, grau de maturidade e exigência de competências transversais exigidas; pela promoção da utilização dos instrumentos de mobilidade funcional; estruturará as carreiras, de forma coerente, justa, equilibrada em que a remuneração corresponde ao nível de responsabilidade e complexidade de cada função; (4) garantirá que os procedimentos de recrutamento e seleção sejam céleres, rigorosos, transparentes e com base no mérito; (5) definirá e implementará um sistema de responsabilização e motivação dos colaboradores; pela criação de uma Escola Nacional da Administração que garanta a capacitação contínua e sistémica do pessoal da Administração Pública; pela definição e criação de um sistema de proteção social sustentável e justo para os funcionários e agentes do regime atual. Simplificar e desmaterializar os processos e procedimentos administrativos, para eliminar os excessos de exigências formais, muitas vezes, desnecessárias que atrasam ou impedem os cidadãos de obterem do Estado os serviços, em tempo, e de terem os seus direitos garantidos. Incrementar a Governação digital na Administração Pública e implementar a estratégia de Governação Digital de Cabo Verde para propiciar arranjos tecnológicos, administrativos e legislativos estruturantes para uma transformação digital segura e transparente. Melhorar a qualidade da prestação dos serviços públicos para renovar e gerir, de forma integrada, 137 o atendimento nos serviços públicos, nos diferentes canais e garantir a boa gestão do atendimento nos serviços públicos. Fomentar a proximidade e incentivar a participação dos cidadãos e da sociedade civil, para garantir o acesso equitativo aos serviços e às informações e documentos administrativos em todas as ilhas e na diáspora. Mudanças importantes deverão ocorrer com o PEDS, ou seja, em 2026 teremos. Pelo menos 70% dos utentes Satisfeitos com os serviços da Administração Pública, com a qualidade garantida, a igualdade de género e o acesso equitativo em 80% dos Serviços Públicos; Pelo menos 80% dos instrumentos de gestão previsional e integrada dos recursos humanos na Administração Publica; Pelo menos, 60% dos Serviços digitais online e 90% dos Serviços Informatizados; Pelo menos 80% dos departamentos governamentais com dados no portal, dados abertos, e 80% dos Serviços Públicos com Sistema Nacional de Gestão documental e arquivístico, implementado. Todos os Municípios cabo-verdianos com instrumentos de planeamento e orçamento baseados em resultados. Um superavit primario de 0,2% do PIB e teremos reduzido a dívida pública para 108,0% do PIB.

3.4.4 Reforçar a competitividade fiscal A competitividade é um ativo e um verdadeiro investimento. É o fator principal na promoção da capacidade de mobilização interna de recursos e na garantia da sustentabilidade de qualquer processo de desenvolvimento de um país. Foram empreendidas importantes medidas na legislatura anterior, mas persistem como desafios maiores para o presente ciclo de planeamento: O reforço da competitividade fiscal cabo-verdiana que promova o empresariado nacional, facilite o investimento direto estrangeiro e melhore as condições de vida da população cabo-verdiana. Este importante desafio inclui, (a) a revisão do sistema tributário nacional, a modernização da tributação aduaneira; (b) a digitalização da economia e a reforma da tributação em sede do IVA; (c) o reforço da tributação ambiental e de saúde; (d) o alargamento da rede de convenção de dupla tributação (CDT), (e) a introdução do Regime de Reavaliação de Ativos e; (f) a Introdução do Regime de Tributação de Grupo de Sociedade A melhoria dos níveis de eficiência e eficácia da administração fiscal através de ações coordenadas e sistemáticas em áreas essenciais da administração tributária, com indicadores de desempenho objetivos e um sistema de seguimento e avaliação baseados nas melhores práticas internacionais constituirá a base da atuação da administração tributária nos próximos tempos. Esse desafio é particularmente maior num período da crise em que, por um lado, existe uma preocupação quase que natural para a racionalização de pagamento dos tributos e que, por outro lado, face à maior pressão 138 para a despesa pública, a administração tributária é chamada a exercer, com maior eficácia, o seu papel do mobilizador de excelência de recursos internos. O desafio da melhoria dos níveis de eficiência e eficácia da administração fiscal inclui: (a) instituição de um modelo de agencia ou autoridade tributária, (b) o reforço da digitalização e informatização da administração tributária; (c) a racionalização de benefícios fiscais e; (d) o reforço da colaboração e cooperação institucionais, tanto nacionais, como internacionais. O PEDS II prioriza: A atualização do Código Aduaneiro, a Consolidação do Sistema de Pagamento Electrónico-E- Payment, a atualização do Cadastro de Contribuintes, a implementação da Plataforma de Gestão e Controlo de Inspeções, implementação do SAF-T- Standard Audit for Taxes Purposes , do Programa de cidadania fiscal, da Fatura Eletrónica, a Declaração Única DNRE-INPS, a revisão do Modelo Imposto de Selo Revisto, a criação do Manual de recurso Hierárquico Reformas no plano legislativo como a adoção do Regime Jurídico para a Recuperação de Crédito em Processo de Insolvência ou recuperação Proposta de revisão da Lei de ICE, a revisão do Código do Imposto sobre Rendimentos de pessoas Singulares (CIRPS), a revisão do Código IVA, o Regime Especial de IVA dos bens sujeitos a preços administrados, o Regime especial de tributação de grupos de sociedades e de reavaliação de ativos, o Regime de tributação de combustíveis com base na emissão de CO2, a regulamentação da Lei nº 73/IX/2020 e da Lei nº 80/IX/2020 de 26 de março Estas reformas incluem a revisão do Código Geral Tributário, o Regulamento que define a modalidade de atribuição de isenção, no âmbito dos benefícios fiscais contratuais, decorrente das alterações fiscais publicada no BO de 28 de abril, a revisão do Quadro legal de benefícios fiscais, a revisão do Código do Imposto sobre a propriedade de imóveis (IPI) e de Transmissão de Imóveis (ITI), aprovação do Diploma sobre o Número de Identificação Fiscal (NIF), a Portaria sobre sorteio e a revisão do Diploma legal sobre selos digitais. Inclui o Estudo de GAP do IVA a criação e implementação da Autoridade Tributária quanto as Convenções de Dupla Tributação e Combate à Fraude e Evasão Fiscais entre Cabo Verde e vários países como Itália, Turquia Hungria, Alemanha e República Checa Inclui finalmente o Estudo sobre o Impacto das Medidas Fiscais sobre os Produtos do Tabaco Adotadas por Cabo Verde, a atualização do Estudo sobre a competitividade fiscal capacitação em CIPI e CITI e o devido acompanhamento dos acordos.

3.4.5 Integração regional Cabo Verde é membro da União Africana (UA) e da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO). Porém, por razões várias, não tem sido regular nem ativo no processo de Integração Regional nem nos trabalhos e decisões dos órgãos dessas organizações ou por eles mandatados. As autoridades cabo-verdianas estão cientes de que esta passividade criou lacunas que requerem diligências recorrentes em prol de aproximação de Cabo Verde à região e, consequentemente, o aceleramento o seu processo de integração regional, numa base consentânea com os valores da democracia, dos direitos humanos e da boa governação, fazendo jus da sua situação geoestratégica, 139 tendo em consideração que quanto melhor integrado o país estiver na sub-região, maior é a possibilidade de explorar as relações de parceria com outras regiões. Cientes de que a integração regional requer coerência e alinhamento com as realidades tangíveis e intangíveis de Cabo Verde, este enquanto pequeno Estado insular e arquipelágico, com especificidades e vulnerabilidades que o distingue de outros Estados da sub-região. Neste ciclo do PEDS II o será dinamizada a participação de Cabo Verde na região, enquanto membro de pleno direito da UA e da CEDEAO, dando novo impulso à integração regional, ser útil e confiável no concerto das nações africanas. Será reforçado o diálogo e estreitadas as relações políticas e de cooperação nas mais diversas áreas com os Estados da Região, com especial destaque para os parceiros membros dos PALOP e da CPLP, com os quais partilha a língua portuguesa. De igual modo, serão reforçados os laços de irmandade e fraternidade com Senegal, Nigéria, Costa do Marfim e Gana, pela vizinhança e pelas suas posições charneiras na CEDEAO, tendo sempre presente outros membros da grande família africana, com destaque para Africa do Sul, Marrocos e Egito. Fazendo recurso ao Tratado Revisto da CEDEAO que recomenda um desenvolvimento equilibrado da sub-região e tratamento diferenciado para Estados insulares, serão priorizadas negociações pontuais nos seguintes itens: Taxa Comunitária; Tarifa Externa Comum; Circulação de Bens; Investimento e Financiamento de Desenvolvimento; Livre Circulação de Pessoas, entre outros. A nível do continente, será dispensada uma atenção especial ao novo Acordo de Parceria entre a Africa e União Europeia que substitui o Acordo de Cotonou, assente em valores e princípios como direitos humanos, democracia e boa governação, paz e segurança, desenvolvimento humano e social, sustentabilidade ambiental e alterações climáticas, desenvolvimento e crescimento económico sustentável e inclusivo e migração e mobilidade. O PEDS II tem em referência a Visão 2050 da CEDEAO, aprovada em Dezembro de 2021 pelos Chefes de Estado da CEDEAO «Uma comunidade de povos totalmente integrada, vivendo em uma região pacífica e próspera, com instituições fortes e respeito pelos direitos e liberdades fundamentais, lutando por um desenvolvimento inclusivo e sustentável» ancorada em cinco pilares principais: Pilar 1: Paz, Segurança e Estabilidade; Pilar 2: Governança e Estado de Direito; Pilar 3: Integração Econômica e Interconectividade; Pilar 4: Transformação, Desenvolvimento Inclusivo e Sustentável: Pilar 5: Inclusão Social. Tem também como referencia o primeiro Quadro Estratégico Comunitário de Médio Prazo para a implementação da Visão 2050 e assim realiza a incorporação progressiva nos instrumentos de planeamento para uma melhor coerência política e a devida consideração da dimensão regional nos instrumentos de condução do desenvolvimento sustentável de Cabo Verde. O PEDS II reflete, em certo nível, os principais desafios identificados pela análise de diagnóstico realizada no âmbito da Visão da CEDEAO 2050 como (i) pobreza e acesso deficiente da população aos serviços sociais básicos; (ii) baixa qualidade dos serviços sociais; (iii) pressão demográfica sobre recursos escassos; (iv) a lentidão do processo de integração econômica; e (v) insuficiência de infraestruturas. Incorpora ainda os desafios relativos às alterações climáticas, cada vez mais acentuadas, ao terrorismo, que está prejudicando seriamente a economia e a estabilidade regional às pandemias e crises e ao fraco desenvolvimento humano e progresso social que têm dificultado o progresso na região. 140

3.4.6 Sistema de Informação para o Desenvolvimento Sustentável O PEDS II priorizará, através do Programa «Sistema de Informação para o Desenvolvimento Sustentável», a produção e disponibilização de estatísticas oficiais com regularidade, qualidade, pertinência e relevância, a realização dos estudos de suporte ao desenvolvimento sustentável, da Agenda Cabo Verde Ambição 2030 e a publicação de pelo menos 5 Catálogos de Políticas Públicas. O Programa Sistema de Informação para o Desenvolvimento Sustentável compreende o Sistema Estatístico Nacional e o Centro de Inteligência e Políticas Públicas. As estatísticas oficiais são uma das importantes responsabilidades do Estado. O Governo de Cabo Verde, os Deputados, a comunicação social, o setor empresarial, a comunidade académica, os sindicatos, as organizações da sociedade civil e os parceiros de desenvolvimento requerem estatísticas credíveis e disponíveis para a produção de conhecimento e o suporte ao processo decisório, mas também para a informação publica, a avaliação da qualidade das despesas publicas e a aferição da correta aplicação dos recursos nacionais e mobilizados junto da cooperação e das instituições financeiras internacionais. As estatísticas oficiais cumprem a missão de contribuir para o reforço do conhecimento da nossa realidade, a identificação dos problemas e sobretudo das nossas potencialidades, para a nossa notoriedade e credibilidade a nível nacional e internacional, para o planeamento a nível central, setorial e local, mas também para a informação publica, o controle social e político e assim para o reforço da transparência e o avanço da democracia. O Sistema Estatístico Nacional de Cabo Verde assegurará através da Estratégia Nacional de Desenvolvimento da Estatística (ENDE), 2022-2026 o fornecimento da informação estatística que dê resposta às necessidades dos utilizadores, nomeadamente para o seguimento e avaliação do PEDS II, dos Planos Estratégicos Setoriais, dos Planos Estratégicos Municipais de Desenvolvimento Sustentável e dos Planos de Desenvolvimento Regional, bem como das agendas internacionais (Agenda 2030 e Agenda 2063 para a África). O Centro de Inteligência e Políticas Públicas será criado como uma unidade orgânica da Chefia do Governo com a finalidade de congregar especialistas do Ministério das Finanças e do Fomento Empresarial e de outros Ministérios, das Universidades e talentos nacionais, da diáspora e estrangeiros na produção de conhecimento fundamental e na produção de propostas de orientação política para o desenvolvimento de Cabo Verde. Compreende, o Sistema de Indicadores sobre o Desenvolvimento Sustentável, o Centro de Análises e Estudos para o Desenvolvimento Sustentável, Cabo Verde Ambição 2030 e Catálogos de Políticas Públicas. O Sistema de Indicadores sobre o Desenvolvimento Sustentável é uma plataforma de indicadores de desenvolvimento criteriosamente selecionados, produzidos pelo INE, BCV ou outros órgãos do Sistema Estatístico Nacional, mas também criados e produzidos pelo Centro de Inteligência e Políticas Públicas, a partir das estatísticas produzidas pelo Sistema Estatístico Nacional, pelas organizações internacionais quanto de dados disponíveis nas fontes administrativas utilizando as melhores práticas e os recursos metodológicos e tecnológicos mais avançados que a ciência disponibiliza. São indicadores relativos aos aspetos conjunturais e estruturais cobrindo os domínios económico, social e ambiental que inclusive informam sobre impacto das politicas publicas e em suma do PEDS, 141 dos planos sectoriais, dos Planos de Desenvolvimento Regional e dos Planos Estratégicos Municipais de Desenvolvimento Sustentável. Será estruturado por áreas de interesse designadamente a governação em que se disponibilizam indicadores essenciais de interesse para o Governo e outros sujeitos políticos, negócios e empresas e outros grupos de interesse. Incluirá projeções e simulações de cenários com base em evidências produzidas e consensualizadas, permitindo assim antever a evolução dos fenómenos e auxiliando a tomada de decisões. O Centro de Análises e Estudos para o Desenvolvimento Sustentável dedica-se essencialmente a analises e estudos sobre a medida, as determinantes, a localização e as tendências pelo que avaliará politicas publicas dos domínios económico, social e ambiental e incidirá designadamente sobre as seguintes áreas temáticas: • Cabo Verde Pais de Vulnerabilidades; • Cabo Verde País de oportunidades. Ambiente de Negócios; • Produtividade e competitividade da economia; • Cabo Verde no Atlântico Médio; • Inovação, Tecnologia e Economia. Digital; • Mercado de trabalho; • Economia geracional; • Descentralização, desenvolvimento regional e convergência; • Governança e democracia; • Migração e desenvolvimento; • Gestão do território; • Desenvolvimento social. Cabo Verde Ambição 2030 O Centro de Inteligência e Políticas Públicas retomará Cabo Verde Ambição 2030 que será tornado num fórum permanente e assim valorizará o conhecimento produzido, designadamente pelo Centro de Análises e Estudos para o Desenvolvimento Sustentável, com a realização de debates estratégicos de âmbito nacional e internacional, em articulação com as instituições representativas do sector privado, do domínio da investigação aplicada, as Universidades quanto com parceiros internacionais de desenvolvimento como as Nações Unidas, o Banco Mundial, o Fundo Monetário Internacional, a CEDEAO e a União Africana. Catálogo de Políticas Públicas A produção do Centro de Inteligência torna-se consequente se não se limitar á produção, difusão de conhecimento e debates públicos. O Centro de Inteligência e Políticas Públicas elaborará anualmente um Catálogo de Políticas Públicas à atenção do Governo, do setor privado e dos Municípios e das organizações da sociedade civil. Será um documento técnico, importante referência para a elaboração do Orçamento Geral do Estado e dos orçamentos municipais, mas também para os planos estratégicos de desenvolvimento nacionais, regionais como municipais. O Catálogo de políticas publicas será também publicado. 142 O Centro de Inteligência e Políticas Públicas articular-se com as Nações Unidas, o Banco Mundial, o Fundo Monetário Internacional, a CEDEAO, a União Africana, quanto com entidades da mesma natureza de Países como Portugal, Senegal, França, Maurícias e Seychelles, e outras instituições regionais e internacionais, através de instrumentos e acordos de cooperação de médio e longo prazos. Articular-se-á ainda com as agendas de estudos, de revista de políticas públicas e de relatórios de desenvolvimento sustentável que realizará em co-produção e co-autoria. Com vista a acentuar sua utilidade e relevância públicas, o Centro de Inteligência e Políticas Públicas contribuirá para o Programa Nacional da Ciência, produzindo recomendações sobre trabalhos de investigação aplicada a realizar pelos principais atores da investigação aplicada, visando a inovação para a qualidade, a melhoria da produtividade e em suma da competitividade nos diversos domínios da atividade económica. Pelo envolvimento na programação anual e plurianual e na realização dos seus trabalhos de analise e estudos, o Centro de Inteligência e Políticas Públicas promoverá a valorização das capacidades nacionais e em especial das Universidades e dos talentos nacionais residentes no País, laborando na administração pública, no sector financeiro, no sector empresarial e nos domínios da economia social e solidária, quanto na diáspora, bem como talentos estrangeiros que possam ser mobilizados, designadamente através do Banco Mundial, do Fundo Monetário Internacional, das Nações Unidas, de universidades e outras entidades estrangeiras com as quais o Estado de Cabo Verde coopera. O Centro de Inteligência e Políticas Públicas será um suporte importante do Ministério das Finanças e do Fomento Empresarial no exercício do secretariado do Mecanismo de Coordenação da Implementação do PEDS e dos ODS. Concederá suporte essencial ao Conselho Económico Social e Ambiental. Estabelecerá acordos de colaboração técnica com o Observatório do Mercado de Trabalho, o Observatório da Administração Pública e outras entidades da mesma natureza, valorizando a apropriando-se das respetivas produções, publicando sob autorização, análises e estudos destas entidades, criteriosamente selecionados. Articulará com os mesmos sobre a agenda de analises e estudos para evitar redundância e promover a devida integração. Assim, em 2026 as autoridades cabo-verdianas terão implementado pelo 80% da Estratégia Nacional de Desenvolvimento Estatística 2022-2026 e por consequência elevada a satisfação da demanda dos utilizadores de estatísticas oficiais, nas vertentes disponibilidade, regularidade, qualidade, pertinência e relevância. Estará aumentado para pelo menos 70%, o acesso aos indicadores do Sistema de Informação para o Desenvolvimento Sustentável, assegurada a realização de pelo menos 80% dos estudos de suporte ao desenvolvimento sustentável, de 70% da Agenda Cabo Verde Ambição 2030 e publicados 5 Catálogos de Políticas Públicas.

3.4.7 Segurança A estabilidade e a segurança, a paz social e a confiança são alicerces fundamentais para o desenvolvimento sustentável de um país. Cabo Verde é hoje um país seguro, de baixos riscos, onde o Estado de Direito e a estabilidade social se destacam como ativos estratégicos efetivos que carecem de ser continuamente preservados, cuidados e aprimorados. 143 Depois de um período de 15 anos marcado pelo agravamento acentuado da criminalidade em Cabo Verde, que crescia a cada ano, entre 2016 e 2020, assistiu-se a uma redução continuada e sustentada do número de ocorrências criminais, por 5 anos consecutivos, que se traduziu numa redução acumulada de 57,2%, face ao volume de ocorrências registado em 2015, com um agravamento em 2021, contrariando a tendência dos anos anteriores, mas em linha com o que sucedeu praticamente em todo o mundo. No referente aos homicídios, entre 2016 e 2021 ocorreram 207 homicídios, seja uma média de 34,5 homicídios por ano, o que correspondeu a uma taxa média anual de 6,43 homicídios por cada 100.000 habitantes, muito abaixo do quinquénio 2010-2015, com 313 homicídios o equivalente a uma média de 52,2 homicídios por ano e a uma taxa média anual de 10,26 homicídios por cada 100.000 habitantes. Em 2021 ocorreram 29 homicídios, o que significa uma diminuição pelo 5º ano consecutivo, ante 62 registados em 2016 e por consequência reduzimos para 5,9 homicídios por 100.000 habitantes, o menor nível da última década. Em virtude da solidez do percurso empreendido e a consistência dos resultados produzidos, o país e as suas instituições gozam hoje de prestígio internacional, reconhecido por inúmeras autoridades e entidades independentes credíveis e corroborado pelas sucessivas classificações favoráveis que o país conquista em sede dos principais rankings globais. Aliás, de acordo com o Índice Global relativo ao Crime Organizado Transnacional publicado em 2021, Cabo Verde classifica-se como um dos 50 países do mundo mais eficazes no combate ao crime organizado, posicionando-se como um dos únicos cinco países africanos que integram este ranking que elege e distingue os países que registam baixos índices de crime organizado e que, ao mesmo tempo, revelam fortes indicadores de resiliência do Estado e das suas instituições. As diversas ocorrências registadas nos últimos anos, nomeadamente os surtos da Dengue e, mais tarde, do vírus Zika, a erupção vulcânica de 2014/2015, na Ilha do Fogo, os deslizamentos que ocorrem como consequência das chuvas, bem como as secas cíclicas, têm revelado fragilidades significativas a nível do Sistema Nacional de Proteção Civil. Não obstante as fragilidades e exposição aos fenómenos extremos, o país não dispunha de uma política abrangente, muito menos de um quadro estratégico de intervenção e consequente mecanismo institucional para a redução de riscos de desastres. Com base neste panorama, foi aprovado pelo Conselho de Ministros a Estratégia Nacional para Redução de Riscos de Desastres (ENRRD) e o Quadro de Recuperação Pós-Desastres, através das resoluções nº 114/2018 e 115/2018, respetivamente, e, publicado no Boletim Oficial nº 66, I Série, de 20 de outubro de 2018, para o horizonte temporal 2018 – 2030. Esta Estratégia (ENRRD) afirma o compromisso do governo com a integração da redução de riscos de desastres e a adaptação as mudanças climáticas de uma forma coerente nos planos e nas políticas de desenvolvimento nacional, setorial e local, podendo ser uma oportunidade para a sua integração em instrumentos estratégicos, tais como o Plano Estratégico de Desenvolvimento Sustentável (PEDS); Todavia, sem prejuízo dos progressos alcançados, a segurança nunca é um processo acabado. Os riscos, ameaças e desafios do mundo contemporâneo que se manifestam ao nível da segurança interna e que têm impacto na perceção de segurança dos cidadãos são permanentes e caracterizam-se por um nível de complexidade e de exigência crescentes. 144 Constituem desafios maiores a promoção de uma política pública promotora da segurança interna e cidadania, numa ótica de proximidade; a prevenção da criminalidade, nomeadamente da criminalidade grave, violenta e organizada; a proteção civil e a sinistralidade rodoviária; e o reforço da cibersegurança. A prevenção da violência e do crime impõe-se como uma prioridade da ação governativa que, atendendo à amplitude e multidimensionalidade dos fenómenos que abrange, continua a requerer uma abordagem multissetorial. Os maiores desafios da Sistema Nacional de Proteção Civil são de ordem técnica e financeira, ou seja, por um lado, apesar da aprovação da ENRRD, em 2018, persistem enormes dificuldades em executar as ações da estratégia nacional, devido à não existência, através do Orçamento do Estado, de mecanismos de financiamento. Por outro lado, a carência de recursos humanos compromete e execução das várias ações delineadas nos planos anuais de atividades e, por conseguinte, a ENRRD. Ambicionamos, no horizonte 2030, um ambiente securitário em Cabo Verde que promova o pleno desenvolvimento e prosperidade dos cidadãos, num contexto de paz, segurança, exercício consciente e participativo de cidadania e respeito pelos direitos fundamentais do ser humano. Ambicionamos até 2030, nos termos da ENRRD, uma sociedade Cabo-verdiana resiliente perante os riscos de desastres, que prossegue uma trajetória de desenvolvimento assente na redução dos riscos de desastres e conta com instituições a todos os níveis e comunidades capacitadas para compreender e gerir os riscos, prevenir, responder e recuperar de desastres, minimizando os danos e as perdas associados, e mitigando e limitando o impacto dos desastres e das mudanças climáticas no desenvolvimento sustentável. O PEDS II realiza o primeiro ciclo da Ambição 2030 pelo que as prioridades do programa «Reforço da Segurança Nacional» devem viabilizar a realização, até 2026, de uma parte do percurso rumo ao ano 2030. Comprometido com o desígnio nacional «Cabo Verde Seguro», fundado no entendimento de que segurança é sustentáculo de uma sociedade mais desenvolvida, mais tolerante, livre e democrática, as opções estratégicas no domínio da promoção da segurança interna para o horizonte 2022-2026 traduzem-se em compromissos substantivos nos domínios: da promoção de uma política pública promotora da segurança interna e cidadania, numa ótica de proximidade; da prevenção da criminalidade, nomeadamente da Criminalidade grave, violenta e organizada; da proteção civil e da sinistralidade rodoviária; e do reforço da cibersegurança. A prevenção da violência e do crime impõe-se como uma prioridade da ação governativa que, atendendo à amplitude e multidimensionalidade dos fenómenos que abrange, continua a requerer uma abordagem multissetorial. Assim, no quadro dos princípios orientadores de uma política pública promotora da segurança interna e da cidadania, reafirma-se o compromisso de continuar a privilegiar uma atuação ao nível das causas da violência e dos fatores de risco, no quadro dos princípios orientadores de uma política pública promotora da segurança interna e da cidadania e, deste modo, promover a aprovação do Plano de 145 Prevenção e Segurança de Proximidade, enquanto instrumento de focalização do PNSIC, visando facilitar e acelerar a implementação de um quadro de medidas específicas visando a priorização e reforço dos mecanismos de prevenção criminal e a valorização e fortalecimento dos fatores de proteção. No que respeita à prevenção da criminalidade grave, violenta e organizada, o foco continuará a ser o aumento da capacidade nacional para prevenir e antecipar ameaças e proteger os cidadãos, preservar a paz e a estabilidade social, atribuindo particular importância ao reforço da eficácia da prevenção criminal e da capacidade de intervenção e de reação rápida das forças e serviços de segurança, bem como do controlo e fiscalização das fronteiras aéreas e marítimas. Ao nível das ações no domínio da promoção da segurança rodoviária e da redução da sinistralidade rodoviária, e ciente dos desafios associados à adoção de modelos de circulação baseados na mobilidade sustentável, proceder-se-á à aprovação e implementação do Plano Nacional Estratégico de Segurança Rodoviária, 2021-2030, alinhado com a Agenda 2030 das Nações Unidas e com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, com a Segunda Década de Ação da ONU para a Segurança Rodoviária e com a Declaração de Estocolmo, estabelecendo novos objetivos e medidas de prevenção à sinistralidade na rede rodoviária, nomeadamente nas zonas urbanas. Paralelamente, promover-se-á o reforço e alargamento dos mecanismos de fiscalização rodoviária, designadamente em sede do transporte clandestino de passageiros e a revisão das modalidades de transporte público vigentes, nomeadamente do transporte turístico, em função das especificidades do mercado em cada município, visando a correção de entropias nalgumas ilhas, o reforço da regulação e a promoção da sã concorrência. Por sua vez, em sede do domínio da cibersegurança, entendida como fator chave de proteção da soberania, do desenvolvimento económico, dos cidadãos e das infraestruturas críticas, e de forma a conferir às instituições públicas e privadas do país um maior grau de resiliência, priorizar-se-á a implementação da Estratégia Nacional de Cibersegurança e a criação de um Centro Nacional de Cibersegurança. Ciente da premência de garantir a consolidação de um quadro orientado para o reforço das capacidades de prevenção, planeamento, monitorização e gestão da política de redução de riscos de desastres, em prol da construção da resiliência do país, será dada a devida continuidade ao processo de operacionalização da Estratégia Nacional de Redução de Riscos de Desastres, de forma a melhorar a informação e a compreensão sobre os riscos e a reforçar as capacidades de resposta e mitigação. A boa governação dos riscos de desastres em Cabo Verde exige um investimento considerável no desenvolvimento de capacidades e no reforço do quadro legal e institucional para a redução de riscos de desastres. Assim, o PEDS II constitui um instrumento estratégico e relevante para promover a institucionalização da governança dos riscos, no quadro da ENRRD e deverá priorizar, nomeadamente: a institucionalização de um Sistema Nacional de Gestão de Riscos de Desastres com base num quadro legal e regulamentar apropriado; a institucionalização de do Conselho Nacional de Gestão de Riscos de Desastres como órgão de orientação política e coordenação intersectorial para a governação dos 146 riscos de desastres; a constituição do Gabinete Especial de Gestão de Riscos de Desastres para reforçar as capacidades nacionais de governação dos riscos de desastres; o relançamento da plataforma nacional de redução de riscos de desastres como mecanismo de concertação social e participação pública em apoio à implementação da ENRRD. Para a implementação deste quadro de política, no ciclo do PEDS II, no quadro da ENRRD, prevê-se o desenvolvimento de uma ferramenta de planeamento que muna o setor de um sistema de orientações concretas, mecanismos operacionais e ferramentas práticas para a monitorização, seguimento e acompanhamento do progresso para o horizonte 2030 e designadamente um plano de ação (quadrienal) da Estratégia Nacional de Redução de Riscos de Desastres, priorizando as ações por área estratégica, detalhando-se os orçamentos necessários e os mecanismos de execução Em 2026 Cabo Verde estará profundamente reduzido o número de pessoas afetadas pelos desastres naturais e tecnológicos.

3.4.8 Direitos humanos A visão de desenvolvimento sustentável do país tem os direitos humanos como princípio basilar e as autoridades estão engajadas com o respeito e a proteção dos direitos humanos, bem como no desenho, implementação e seguimento de políticas e medidas proactivas para a sua realização. Os progressos são visíveis em inúmeros indicadores e reconhecidos internacionalmente: nos direitos civis e políticos, Cabo Verde lidera o ranking de Governança Pública na África Subsariana, ocupa a 1ª posição na região africana em matéria de Liberdades Civil e Política, garantindo a protecção da pessoa humana no que toca aos direitos fundamentais estruturantes (direito à vida, integridade, liberdade, não discriminação) e direitos políticos. São igualmente reconhecidos os investimentos de Cabo Verde na garantia dos direitos sociais, económicos e culturais, com resultados visíveis na melhoria do padrão de vida da população e subsistência em condições de dignidade (alimentação adequada, educação, saúde, água, moradia, trabalho, lazer, segurança social, proteção à maternidade e à infância, apoio social). Existem ainda políticas públicas de proteção e promoção dos direitos de grupos específicos (ex. mulheres, pessoas com deficiência, migrantes, crianças) com resultados apreciáveis. Não obstante o percurso de sucesso, Cabo Verde continua sendo um país de profundas desigualdades e assimetrias regionais, e em que grupos específicos de pessoas ainda não vêm os seus direitos humanos totalmente garantidos. Um padrão de vida adequado implica, no mínimo, viver acima do limiar da pobreza, e que a pessoa tenha não só meios para preencher as suas necessidades básicas, como também meios para participar na vida cotidiana da sociedade. Com efeito, além dos clássicos direitos civis e políticos, a cidadania implica o empoderamento e participação do cidadão nos assuntos públicos e do seu interesse, e contribuição para a transformação da sociedade e desenvolvimento do país. Ao invés, quem está em menor condição de exercer a sua cidadania estará mais marginalizado e excluído. Foram identificadas, em concreto, as pessoas ou grupo de pessoas que vivenciam mais barreiras no seu acesso a serviços sociais e oportunidades económicas, 7 a saber, quem vive em situação de pobreza absoluta e/ou insegurança alimentar e nutricional, os jovens que não trabalham, não estudam, nem seguem uma formação, os idosos, os imigrantes, as pessoas com deficiência, reclusos e outras pessoas 7 Governo de Cabo Verde & NU (2021) Avaliação não deixar Ninguém para Trás: Resumo Executivo https://caboverde.un.org/pt/151139-avaliacao-nao-deixar-ninguem-para-tras 147 privadas de liberdade, crianças e adolescentes em risco, minorias de orientação sexual e as mulheres onde se encontrem em situação de risco. É comum encontrar várias formas de discriminação que se entrecruzam, agravando o risco da pessoa ficar para trás. Assim, para cada um destes grupos, a vertente territorial/insular é fundamental e existem especificidades de género. Assim, os maiores desafios de direitos humanos em Cabo Verde dizem respeito à erradicação da pobreza extrema, diminuição das desigualdades económicas, das assimetrias regionais e territoriais, bem como a discriminação de género e em relação a grupos específicos. A plena garantia dos direitos sociais, económicos e culturais, em particular, depende da definição de políticas e metas e da disponibilidade de recursos, sendo de realização progressiva. Sendo Cabo Verde um País de Rendimento Médio, significa, sobretudo, um desafio de alocação, ou seja, de distribuição da riqueza nacional. Em termos institucionais, são desafios, para além da disponibilidade de meios, a disponibilidade de análises desagregadas e localizadas dos grupos mais em risco de serem deixados para trás; a capacidade de considerar sistematicamente na planificação, implementação, seguimento e avaliação esses mesmos grupos; uma melhor caracterização e conhecimento das necessidades dos grupos-alvo; mecanismos e instrumentos de engajamento dos grupos-alvo e de parceria. Por outro lado, não podem ser descurados os direitos civis e políticos, já que existem áreas específicas que devem merecer uma atenção incisiva (tais como a segurança, o acesso à justiça, a sobrelotação prisional, ocasiões de uso de força excessiva pelas forças de segurança pública). Com a implementação do PEDS II, Cabo Verde irá consolidar os seus progressos no cumprimento dos direitos humanos da população e, muito em particular, para as pessoas ou grupos mais em risco de serem deixados para trás, em alinhamento às promessas da Agenda 2030 e dos ODS, e para uma melhor aplicação dos princípios de igualdade e não discriminação, participação e inclusão e universalidade dos direitos humanos. O PEDS II efetuou um exercício de integração dos direitos humanos nos seus programas, tendo se verificado que estes já integravam de forma substantiva medidas de direitos humanos sendo, contudo, necessário (i) reforçar os esforços para chegar aos que estão mais para trás, e (ii) incluir de forma mais incisiva medidas em áreas específicas dos direitos humanos. Assim, através das medidas de direitos humanos integradas nos programas do PEDS II, espera-se em particular: • Erradicar a pobreza extrema. • Reduzir o número de jovens que não trabalham, não estudam, nem seguem uma formação, de forma equitativa em todo o território. • Impulsionar a implementação multissectorial da regulamentação da Lei de Base das Pessoas com Deficiência, desenvolvendo novas abordagens e práticas, incluindo em particular na vertente da empregabilidade. • Aumentar as capacidades das instituições para uma planificação baseada em direitos humanos, resultando na priorização e ações direcionadas às pessoas/grupos em situação de maior discriminação e marginalização, bem como o seu seguimento. • Melhorar o seguimento e reportagem em tempo útil sobre a implementação das obrigações internacionais de direitos humanos de Cabo Verde e capacidade de refletir prioridades de direitos humanos na planificação nacional. 148 Espera-se em 2026 a melhoria dos principais indicadores de cumprimento dos direitos humanos, sejam direitos civis e políticos, ou direitos económicos, sociais e culturais, e uma cada vez maior eficácia das políticas públicas na resposta e empoderamento das pessoas e grupos identificados como estando em risco de ficarem para trás.

3.4.9 Justiça e Paz Social A paz social, o acesso à justiça e o reforço institucional são elementos fundamentais para o desenvolvimento e a estabilidade. Enquanto Estado de Direito Democrático, Cabo Verde aposta no fortalecimento das suas Instituições como forma de garantir aos seus Cidadãos e a todos os que escolheram Cabo Verde para residir, a defesa dos seus direitos liberdades e garantias e o pleno conhecimento de seus deveres e assim criar as condições e oportunidades necessárias para a felicidade e um crescimento sustentável. O desenvolvimento do capital humano requer também um setor da justiça comprometido com os valores e princípios constitucionais da realização da justiça em nome do povo, para o qual todo o sistema deve servir ou seja o Governo, a Ordem dos Advogados, o Conselho Superior da Magistratura Judicial e a Procuradoria Geral da Republica enquanto parceiros fundamentais no processo de desenvolvimento e mudança de paradigma do funcionamento do sistema judicial. Situação da justiça O País tem conhecido vários avanços no setor da justiça, sendo que a Governação do País de 2011 a 2016, elegeu como compromisso dar centralidade à Justiça, tendo respondido de forma positiva aos maiores desafios que o País enfrentava no setor, considerando o contexto e os recursos disponíveis, entretanto ainda subsistem desafios importantes que que se prendem com a garantia de um sistema judicial que garanta uma Justiça efetiva, mais célere, acessível, imparcial e transparente, baseada no respeito pelos direitos, liberdades e garantias dos Cidadãos, promovendo uma cultura de paz e segurança, contribuindo para o desenvolvimento sustentável. A acumulação de processos pendentes e a correlativa lentidão processual constituem um dos principais problemas do país. A morosidade e as pendências continuam a marcar profundamente a realidade judiciária, sendo de uma forma geral, constrangimentos mais críticos do setor e do próprio quadro da atividade dos Conselhos Superiores, nomeadamente, na gestão dos Tribunais e Procuradorias e dos respetivos recursos e na gestão processual. Segundo o Relatório sobre o Estado da Justiça publicado em 2020 pelo Conselho Superior de Magistratura Judicial (CSMJ), durante o ano judicial 2020/21 foram, nos Tribunais e Juízos de primeira instância tramitados 24.931 processos, dos quais 13.236 são cíveis e 11695 são processos- crime. Nesse ano judicial deram entrada em todos os tribunais de comarca do país 13.303 processos, sendo 6.104 de natureza cível o equivalente a 46% e 7.199 de natureza criminal o equivalente a 62% do volume global dos processos entrados. Parte significativa (46,6%) dos processos tramitados são os designados transitados por serem provenientes de anos anteriores. A maioria (52,2%) dos processos estão nos Tribunais da Praia e de São Vicente. Nesse ano judicial 14.743 processos foram resolvidos o equivalente a 59% dos processos tramitados, o melhor nível de performance desde 2016/17. 149 O Ministério Público movimentou e tramitou 90.833 processos penais dos quais 68.932 vindos do ano judicial anterior e 21.901 entrados nesse ano judicial em que 28.074 foram resolvidos o equivalente a uma taxa de resolução de 31% e traduz um aumento de produtividade na ordem dos 5,8% e 62.759 transitaram para o ano judicial corrente. No referente aos tipos especiais de crime, predominam os contra a propriedade, mas são os de VBG que têm, em termos relativos, mais elevado nível de resolução (53,0%) seguido dos crimes sexuais, como se pode constatar no quadro abaixo. Quadro Nº 7 Processos tramitados e taxa de resolução por tipos especiais de crime. Ano judicial 2020/2021 Processos Taxa de Tipos Especiais Crimes Tramitados Resolvidos resolução (%) Violência Baseada no Género 4308 2283 53,0 Homicídio 1234 245 19,9 Sexuais 1723 670 38,9 Contra a Propriedade 43611 12829 29,4 No Exercício de Funções Públicas 134 10 7,5 Droga 1068 310 29,0 Tráfico de Pessoas 13 0 0,0 Lavagem de Capitais 144 9 6,3 Fonte: Relatório do Conselho Superior do Ministério Público Segundo dados da Polícia Nacional, em 2020 Cabo Verde registou 6,5 homicídios intencionais por 100 mil habitantes. Os homicídios intencionais ocorrem com maior frequência entre os homens (5,2 por 100 mil habitantes) do que entre as mulheres 1,3 por 100 mil habitantes e entre os indivíduos dos 22 aos 30 anos de idade (2,2 por 100 mil habitantes). Segundo o IDSR III, em 2018, 11% das mulheres de 15-49 anos sofreram de violência física nos últimos 12 meses e a mesma proporção de mulheres foi, alguma vez, vítima desse tipo de violência, desde os 15 anos de idade. Cerca de 3% das mulheres dessa faixa etária foram vítimas de atos de violência sexual nos últimos 12 meses antes do inquérito e 6% das mulheres desse mesmo grupo declararam ter sido vítimas desse tipo de violência, em algum momento. Pouco mais de uma em cada dez mulheres (14%) sofreram uma violência conjugal emocional, nos últimos 12 meses. Consideramos os casos de violência física, psicológica ou sexual como crimes contra pessoas. Segundo dados da Direção Nacional da Polícia Nacional, em 2020 ocorreram 1,3 casos de crimes contra pessoas por cada 100 mil habitantes. Segundo dados fornecidos pela Direção Geral dos Sistemas Prisionais e Reinserção Social, nas Cadeias de Cabo Verde estão atualmente 1.798 reclusos, dos quais 97,4% são do sexo masculino. Cerca de 19,5% dos reclusos são preventivos, ou seja, detenções não sentenciadas, sendo cerca de 19,6% entre os homens e 13,0% entre as mulheres reclusas. 150 O Instituto Cabo-verdiano da Criança e do Adolescente (ICCA) regista um aumento nos casos denunciados de abuso sexual de crianças nos últimos anos. De 127 casos em 2016, atingiu-se 195 em 2021 até julho de 2022 tinham sido registados 146 casos. As vítimas são quase exclusivamente raparigas, com quase um terço dos casos ocorrendo dentro da família. A resolução é limitada devido à investigação limitada pela Polícia Judiciária, baixo apoio às crianças em contacto com a lei, fraca resposta institucional e morosidade do sistema de justiça em geral. Não existe um tribunal específico para lidar com crimes sexuais ou com justiça para casos de crianças e nenhum tribunal especializado para cuidar de crianças durante o processo de julgamento. O Governo propugna uma cultura de paz, de conhecimento e defesa dos direitos e a observância dos deveres dos cidadãos e uma Justiça eficaz, inclusiva e assume como desafios a promoção dos direitos humanos, da cidadania e da justiça -e o reforço da administração da justiça, da proteção dos direitos dos cidadãos, a garantia ao cidadão do acesso à justiça e ao direito. Propugna a justiça como pilar fundamental da democracia e vê no sistema judicial, o garante das liberdades, da paz social e do estado de Direito. O Governo perspetiva uma justiça promotora da competitividade do país, capaz de decidir causas em tempo razoável e com previsão de duração máxima dos processos seja na sua tramitação a nível das comarcas seja a nível das instancias de recurso e superiores. A realização da justiça implica uma sinergia permanente entre os vários operadores, com o objetivo essencial de vencer a morosidade processual para se atingir o resultado que todos almejam ou seja uma justiça célere e eficaz, para uma sociedade pacífica, inclusiva, justa, livre do medo e da violência. A redução da morosidade na realização da justiça é, pois, um dos grandes desafios do setor, visto que, uma Justiça tardia é uma não Justiça. Ambicionamos no horizonte 2030, uma justiça efetiva, célere, acessível, imparcial e transparente, baseada no respeito pelos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e nos princípios do Estado de direito democrático, promovendo a cultura da paz, da segurança e contribuindo para o desenvolvimento sustentável. O PEDS II operacionaliza, através do Programa Justiça e Paz Social o primeiro ciclo desta ambição priorizando: a disponibilização de serviços de assistência judiciária em todo o território nacional e nos Centros de Apoio às Vitimas de VBG, a implementação do Sistema de Estatísticas da Justiça e da agenda digital visando acelerar a tramitação processual, o reforço das condições em termos de infraestruturas para os tribunais. Serão priorizadas as perícias de DNA, a implementação do Plano Nacional Contra o Tráfico de Pessoas (PNCTP), com atenção especial às Políticas de Combate ao Crime Organizado, às Políticas de Combate ao Crime de Violência Baseada no Género e Crimes de Violência Sexual Contra Menores. O PEDS II prioriza o reforço de capacidades do Agentes de Justiça e designadamente os Magistrados e Conservadores, em questões de género e Direitos Humanos, o serviço de mediação e arbitragem em todo território nacional com a formação de Mediadores. Prioriza ainda a capacitação dos reclusos sob pena efetiva e em liberdade condicional, dos Agentes em matéria segurança prisional, incluindo a dimensão do género e direitos humanos bem como a implementação de um Sistema de Monitorização 151 Espacial de todas Cadeias do País, a formação e especialização de técnicos para o Laboratório DNA, como o reforço de equipamentos de tática e Segurança da Polícia Judiciária. Importantes reformas como: a reestruturação, adequação e agilização da operacionalização do atual Sistema de Informação da Justiça (SIJ), devendo resultar na melhoria da prestação dos serviços com a aceleração dos trâmites de processos judicias. Compreende ainda a integração com Órgãos de Polícia Criminal, a Ordem dos Advogados de Cabo Verde e o sistema eSAJ da Direcção Feral da Política de Justiça (DGPJ); a operacionalização do Sistema de Informação de Processo Penal em todas as Comarcas de ingresso; a restruturação e redesign gráfico da plataforma do SIJ e a implementação do Sistema de Informação de Processo Cível. O compacto de reformas inclui a instalação do Centro Nacional de Mediação e Arbitragem, visando estimular a utilização de meios alternativos de resolução de conflitos, com impacto na redução da demanda judicial, contribuindo para a paz e diminuição da litigiosidade social com a mudança de paradigmas e utilização de novos meios de prevenção de conflitos e diferentes modalidades de superação de litígios e, restauração dos vínculos individuais e o reforço da qualidade da democracia e o aprofundamento da cidadania. Esta reforma implica a formação de mediadores e árbitros, para constituição de uma bolsa destes profissionais, com representação a nível nacional, a par da criação de centros de mediação de arbitragem. Inclui também: O Centro de Estudos Jurídicos e Judiciários assegurando a formação multidisciplinar a nível nacional, permitindo o aumento do número de operadores Judiciais capacitados em Cabo Verde. A criação do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses – INMLCF assegurando a prestação de serviços periciais medico- legais e forenses, através de uma instituição credível, bem como a promoção da formação e de investigação cientifica nesses domínios e, apoiar a política nacional na área de medicina legal e das ciências forenses. Inclui no domínio digital, conferir ao cidadão a possibilidade de acesso on line a pelo menos 80% aos produtos e serviços dos RNI, através de uma plataforma digital, visando a melhoria das condições de prestação de serviço, resultando na diminuição do tempo médio de espera para o atendimento e bem assim do tempo de resposta ao pedido. O PEDS II prioriza ainda: A execução do Plano de Reinserção Social e Ressocialização dos ex-reclusos na comunidade, diminuindo assim a taxa de reincidência ou seja promovendo as competências e recursos pessoais, educação e qualificação profissional, no sentido de auxiliar os jovens a assumir papéis socialmente construtivos e produtivos na sociedade; e garantir que os jovens, antes da sua restituição ao meio livre, adquiram competências básicas de vida, incluindo comunicação e resolução de conflitos, competências educacionais e/ou profissionais, estratégias de procura de emprego e desenvolvimento de carreira, de modo a serem capazes de viver de forma pró-social e independente. 152 A ressocialização e reintegração dos ex reclusos nas comunidades /sociedade deverá resultar na redução da taxa de reincidência criminal e consequentemente das entradas nos Tribunais e deverá contar com o envolvimento de entidades sociais como Camaras Municipais, ONGs, Igrejas, Associações Comunitárias e empresariais no plano de reintegração e empregabilidade. A inserção do mercado de trabalho e o acompanhamento preventivo pós reclusão, em especial dos ex reclusos toxicodependentes e o acolhimento familiar e social são essenciais para a ressocialização e reintegração bem-sucedidas. Espera-se melhorar a ressocialização dos Jovens reclusos e ex-reclusos nas suas comunidades, diminuir a Reincidência criminal e diminuir as demandas judiciais. A criação do Campus da Justiça um dos grandes projetos a nível de reforço institucional, no que se refere a infraestrutura física. O Campus permitirá, melhorar as condições de funcionalidade da administração da justiça, criar economias de escala e melhorar a segurança e as condições de atendimento dos serviços e dos utentes, além de permitir ampliar e aumentar o número de salas de audiências devidamente equipadas. Espera-se com este projeto, ter os serviços da justiça a funcionar com melhores condições a nível de infraestruturas e tecnologias. Com a implementação do PEDS, em 2026, todos os cidadãos terão acesso à justiça e aos direitos fundamentais, a mediação ou arbitragem ter-se-ão afirmado com a resolução de pelo menos 30% dos processos submetidos a essa modalidade. Progressos sensíveis estarão realizados em matéria de Reinserção Social realizado com sucesso para pelo menos metade dos ex-reclusos e de redução da reincidência. O desempenho dos tribunais estará consideravelmente melhorado com o julgamento de quase 2/3 dos processos entrados e transitados e a redução dos processos pendentes nos tribunais com mais de 3 anos. O desempenho do Ministério Público estará também melhorado com a redução em 80% dos processos pendentes, do tempo médio de tramitação processual para 18 meses. A investigação criminal estará sendo realizado com maior cientificidade, com a modernização em 80% dos serviços da Polícia Judiciária e pelo menos 80% dos serviços dos RNI estará acessível aos cidadãos e estará consideravelmente reforçada a justiça preventiva.

3.4.10 Governança e Democracia Cabo Verde lidera o ranking de Governança Pública na África Subsariana e na região africana, o ranking das Liberdades Civil e Politica, em matéria de Democracia e Cidadania, ocupa o 2º lugar em matéria de Transparência, de Liberdade Económica e de Qualidade de Vida, o 4º lugar em matéria de Boa Governação. O País integra a lista da União Europeia de jurisdições fiscais cooperantes – OCDE, é o Top 5 africano com maior cobertura de vacinação contra a covid19, ocupa o 1º lugar na Região Africa no referente ao índice de GovTech Maturity Index, o 2º na utilização internet e é classificada pela ITU na 4 ª posição da Região Africana em matéria de infraestrutura. Em África, o País é classificado com o nível “insignificante” e reduzido risco para a segurança das viagens de turistas. Os jornalistas estão organizados em associação sindical e o Pais dispõe de uma Agência Reguladora da Comunicação Social. Os membros do Conselho da Rádio e Televisão Cabo-verdiana são nomeados sem a interferência do Governo. A comunicação social contribui para o empoderamento dos cidadãos 153 em termos de informação e, por consequência, reforça a capacidade critica que, em si, contribui para a consolidação da democracia participativa e cívica. Em Cabo Verde, a Constituição e as leis são muito favoráveis ao exercício do jornalismo, pelo que os profissionais podem exercer livremente. A regulação independente é uma realidade recente. O mercado é pequeno, fragmentado pela insularidade e de baixo rendimento face às exigências de sustentabilidade de uma comunicação social de qualidade. Os órgãos públicos de rádio e televisão dominam a penetração e as audiências no mercado. A era digital e o fenómeno das redes sociais colocam desafios de adaptação aos novos tempos e às novas formas de comunicação por parte da regulação e dos órgãos de comunicação social. Cabo Verde é, também, um País de riscos. Está classificado como o 9º País com maior Risco na África Subsariana, o 15ª SDIS com maiorers vulnerabilidades geográfica, ambiental, económica e financeira. Está no Top 10º mundial e no Top 4º Africano ao nível da sustentabilidade da dívida, com classificação estável no Rating de dívida soberana (Fitch Rating), e em linha com a Global Risk, que identifica como riscos para o Pais, a crise de emprego e subsistência, a estagnação econômica prolongada, os danos ambientais causados pelo homem, a crise da dívida nas maiores economias, a perda de biodiversidade e colapso do ecossistema e a falha da Segurança Cibernética. Este ciclo de planeamento é marcado pela aposta em uma democracia mais participativa, que proteja e promova os direitos dos cidadãos, aprimorando, de forma permanente, o Estado de Direito Democrático. Os desafios são grandes, sendo que para debelar os maiores, a Nação é interpelada a reforçar as sinergias institucionais internas. Um dos grandes propósitos a cumprir é a integração de Cabo Verde, em 2026, no grupo dos 20 países do mundo com melhor posição em matéria de baixa perceção da corrupção e mais avançados em matéria de qualidade e transparência das despesas púbicas, garantindo, pelo menos, 90% de execução das despesas primárias correntes do Orçamento do Estado e que, pelo menos, 70% das despesas sejam cobertas pelas receitas fiscais. Para tanto, neste ciclo do PEDS II, a modernização do Estado deve favorecer a consolidação da democracia cabo-verdiana com o reforço da descentralização quanto à transformação digital da Admnistração Pública e, em geral, da economia cabo-verdiana contribuindo para acelerar a transparência e o controle da acção publica. A implementação da politica de descentralização, incluindo o aprofundamento da descentralização financeira e a criação de condições para a efetividade dos Planos Estratégicos Municipais de Desenvolvimento Sustentável é um desafio. Neste ciclo de planeamento a Assembleia Nacional propõe aprofundar o seu percurso de reformas, efetivar o open-parliament e reforçar o seu papel como centro de poder político. Assegurará, através do Orçamento do Estado, a viabilização do PEDS II e sua efetividade através do controlo e julgamento político. Priorizará o reforço das condições de exercício dos Deputados eleitos em listas que não dispõem de grupo parlamentar em ordem ao aprofundamento da democracia e ao reforço do prestígio das instituições democráticas. A Presidência da República apostará numa presidência amiga, sensível às questões sociais e ambientais, com ênfase na valorização dos oceanos e reforçará as relações externas e a proximidade com as comunidades e a diáspora. Propõe, igualmente, como desafio uma magistratura de influência que visa a convergência dos atores políticos para o reforço da descentralização, o saneamento financeiro dos Municípios, a revisão dos respetivos estatutos, uma nova lei de finanças locais, um regime jurídico da responsabilidade territorial e maior compromisso a nível autárquico com os recursos fundiários. Ainda, neste sentido, o investimento na consolidação da Presidência da Republica, 154 designadamente, na recuperação da respetiva memória e da memoria politica do País surgem como importantes desafios, além do reforço das condições de exercício da oposição democrática, com a aprovação de uma nova lei de partidos políticos e de um novo estatuto da oposição. O Ministério das Finanças e do Fomento Empresarial reforçara o seu papel como Centro do Governo e de liderança do Sistema Nacional de Planeamento. Assim, para além do reforço desse papel e de assegurar a mobilização de recursos e pacerias, deve liderar a execução do PEDS II, através do orçamento programático. Implementará o regime de contabilidade pública patrimonial, reforçará as capacidades institucionais em metodologias e instrumentos de orçamentação e contabilidade pública e assegurará o pleno funcionamento do Sistema de Monitoramento e Avaliação. Será implementado o Conselho das Finanças Públicas, como órgão independente para o reforço dos mecanismos de garantia da consistência e do cumprimento e sustentabilidade da política orçamental e garantido o funcionamento pleno do Conselho de Prevenção contra a Corrupção. Sem paz, justiça, estabilidade, direitos humanos e governança efetiva, baseada no Estado de Direito, não se consegue alcançar o desenvolvimento sustentável. Com base nesta premissa, ambicionamos no horizonte 2030, ter uma democracia consolidada e moderna que assenta na governança, um dos ativos mais importantes da credibilidade externa do País. Pretende-se fazer de Cabo Verde uma referência de Democracia, Liberdade e Boa Governação em África e no Mundo. Outras importantes realizações deverão ser garantidas pelo PEDS II, no âmbito deste Programa de Governança e Democracia. O PEDS II assume, o Programa Cidades Saudáveis em Cabo Verde que integra o Programa Governança e Democracia. Com a realização em novembro de 2016 da Conferência Internacional «Mindelo Cidade Saudável, Saúde e Turismo – um eixo para o desenvolvimento» na qual se procedeu ao lançamento do Movimento Cidade Saudável em Cabo Verde, seguida da assinatura da Declaração de Mindelo em 2017, assumindo as conclusões afirmadas na Carta de Ottawa, de 1986, sobre a Promoção da Saúde, reforçadas pelo Consenso de Xangai e Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, foi criada a Unidade de Apoio à Implementação de Cidades Saudáveis, estrutura nacional para o desenvolvimento do Programa Cidades Saudáveis em Cabo Verde, através de Protocolo estabelecido entre o Governo de Cabo Verde e a Associação Nacional dos Municípios Cabo-Verdianos (ANMCV), com o acompanhamento institucional e técnico da Organização Mundial de Saúde (OMS). Cabo Verde torna-se o primeiro país desta Região Africana da OMS a assumir a abordagem Cidade Saudável e protagoniza o desenvolvimento de um modelo inovador e único de governança entre o Governo Central e o Poder Local através da ANMCV. O país é distinguido, em setembro de 2019, com o prémio das Nações Unidas, em reconhecimento da decisão do Governo de eleger a multissetorialidade e a interssetorialidade como eixos estratégicos de desenvolvimento assentes na Agenda 2030 e na Localização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. A abordagem Cidades Saudáveis promovida pela Organização Mundial da Saúde (OMS), assenta numa perspetiva holística em que o estado de saúde se relaciona com diversos determinantes de saúde a várias escalas. A sua implementação dá-se através da incorporação da Saúde em todas as políticas, enfatizando a importância prática de uma gestão holística da cidade e da sua responsabilidade na prossecução das condições de saúde e de inclusão. Uma abordagem política, social e económica do 155 desenvolvimento centrada nos novos determinantes da saúde como eixos de desenvolvimento e de investimento. Foi recentemente concluido Plano Estratégico de Cidades Saudáveis de Cabo Verde 2023 – 2028 (PECS) num processo amplamente participado, tendo como objetivo central a promoção da saúde e do bem-estar. Assente no lema “O Valor dos Valores: Inspirar saúde e bem-estar”, o PECS apresenta uma visão de futuro orientada para a inovação e para a mudança na Política Local de Saúde consubstanciada nas principais tendências de transformação dos territórios. É um compromisso com a saúde e o bem estar do cidadão, onde os Municípios cabo-verdianos assumem o protagonismo de liderar projetos inovadores, promovendo a saúde e o bem-estar a nível municipal, através de políticas públicas integradas, que permitam a abordagem intersectorial dos determinantes da saúde, a qualificação da vida e o cumprimento dos objetivos de desenvolvimento sustentável. Os novos paradigmas de promoção da saúde e do bem-estar, consensualizadas pela comunidade internacional, conclamam para se colocar a saúde no centro de todas as políticas públicas, incidindo sobre a compreensão da necessidade de abordagem dos Determinantes Socias da Saúde (DSS) para o Desenvolvimento Sustentável. A convergência e o alinhamento com o PEDS II representaram um pilar essencial deste processo pois que a adoção de políticas públicas, programas e ações coordenadas que visam promover cidades mais saudáveis e inclusivas, particularmente pela transformação e pela qualificação de territórios de maior vulnerabilidade, de modo propositivo, consistente, incremental e contínuo, causam impacto significativo na transformação económica, ambiental e social dos territórios. A abordagem do PECS está enraizada num conjunto sólido de valores, desde: o direito à saúde e ao bem-estar; à equidade e justiça social; à igualdade de género; à solidariedade; à inclusão social; e desenvolvimento sustentável. Posiciona-se assim, como um mecanismo de reforço do elo entre o poder político e a promoção da saúde; de promoção do empoderamento das cidades; do reconhecimento da cidade como palco privilegiado de atuação; de mais proximidade para mais compromisso; que coloca o foco nas pessoas – na qualificação da vida, no bem-estar e na felicidade; que facilita e promove a “Localização dos ODS”/Agenda 2030; que faz com que “ninguém fique para trás”. Ciente de que a imprensa é um dos pilares fundamentais da democracia, este ciclo de planeamento está virado para a consolidação da liberdade de imprensa, o reforço da independência e do pluralismo da comunicação social, com um novo quadro legal compaginado com a modernidade e que realiza a convergência com a União Europeia, sendo para tanto, necessário, o reforço do diálogo e parceria com a AJOC, a promoção da sustentabilidade da imprensa privada e, em especial, o reforço da regulação. Priorizar-se-á uma avaliação da proteção social dos jornalistas e outros profissionais da área e do estatuto remuneratório, o desenvolvimento de competências pela formação de excelência e progressão académica dos profissionais, o reforço da fiscalização dos órgãos privados e a criação de mecanismos de financiamento e incentivos ficais, designadamente aos órgãos que apostam na inovação e contratação de jovens jornalistas e a celebração de um novo contrato de concessão de serviço público de rádio e televisão. 156 A modernização e o reforço da credibilidade do Sistema Eleitoral, para assegurar a realização de eleições livres e transparentes e elevado nível de participação, surgem como prioridades. O setor da justiça é convocado a estruturar e a implementar um sistema de gestão de informações que garanta a atualidade e a transparência na gestão dos recursos humanos, financeiros, técnicos e logísticos, mas sobretudo, uma justiça célere e eficaz para uma sociedade pacífica, inclusiva, justa, livre do medo e da violência. O Sector Privado está desafiado a aprofundar a sua participação no desenvolvimento do capital humano, designadamente na gestão e financiamento da formação profissional, na diversificação da economia, na promoção do emprego digno, da produtividade e da competitividade da economia nacional, no desenvolvimento de parcerias público-privadas para a aceleração da transformação digital, na reforma do sector financeiro, quanto na criação da plataforma financeira. Nesta mesma linha, a implementação deste PEDS II prioriza, ainda, o reforço da parceria com as ONG e organizações da sociedade civil sem fins lucrativos. IV. OPERACIONALIZAÇÃO DO PEDS II

4.1 O RACIONAL E O QUADRO LÓGICO Com 28 programas, o PEDS II será implementado através de uma abordagem programática e assim será a base essencial do orçamento programático instituído pela Lei de Bases do Orçamento do Estado. Figura 1 . PEDS II. Abordagem programática Visão Pilares Objetivos Estratégicos Programas Objetivos Específicos O Plano compreende a Visão, em linha com a Cabo Verde Ambição 2030, estrutura-se em 4 pilares sendo o Pilar Economia que integra o 1º objetivo estratégico e é realizado por 14 programas, o Pilar Ambiente que integra o 2º objetivo estratégico e é realizado por 3 programas, o Pilar Social que integra o 3º objetivo estratégico e é realizado por 4 programas e o Pilar Soberania que integra o 4º objetivo estratégico e é realizado por 7 programas. 157 Cada Programa do PEDS II compreende um Quadro Lógico com a designação do programa, a respetiva descrição sucinta, a indicação do setor responsável e o gestor, os objetivos específicos, que consubstanciam os efeitos do programa, os indicadores, um catalogo de produtos por objetivo especifico com metas e orçamentos anuais até 2026 que devem, no essencial garantir os efeitos. Compreende ainda o quadro de gestão dos riscos e o dos requisitos específicos de desempenho. Cada objetivo específico é definido à luz dos critérios SMARTS, ou seja, é especifico, mensurável, alcançável, relevante e limitado no tempo e compreende um ou mais indicadores que medem os efeitos dos produtos no horizonte no PEDS II. Para cada objetivo especifico são apresentadas as contribuições específicas para os indicadores do PEDS II, bem como para os ODS. Os 28 programas do PEDS II integram cerca de 150 indicadores que traduzem os efeitos do plano. Estes representam o atingimento de cada um dos objetivos do programa e são estabelecidos à luz do critério CREAM+, ou seja, devem ser claros, relevantes, económicos, adequados e mensuráveis. Para cada indicador apresenta-se, a descrição, a formula de cálculo, a mensurabilidade, a unidade de medida, o meio de verificação, a fonte de verificação e os valores e metas anuais para o ano de base, ou seja, o ano 2021 e para o período 2022-2026, ou seja, o período do plano. O Catalogo de produtos é o catálogo dos bens e serviços a serem entregues no decurso do ciclo de planeamento para realizar os objetivos específicos, ou seja, os efeitos do programa. Especifica-se para cada produto, os grupos de beneficiários, os fatores críticos de sucesso, os meios de verificação, o responsável, o prazo, ou seja, as metas e os orçamentos anuais. O Quadro Lógico compreende também, como referimos, uma análise dos fatores de risco do programa, com previsão do impacto do risco, da probabilidade de ocorrência, do peso, o plano de mitigação e o responsável. O Quadro Lógico compreende ainda os requisitos específicos de desempenho, identificando os setores ou agencias de execução, os requisitos, a justificação para o requisito, a quantificação do requisito e o que acontece se o requisito não for atingido. A transversalização do Género e dos Direitos Humanos, a integração das dimensões Qualidade e Propriedade Intelectual e a Gestão de Riscos nos 28 programas constituem 4 grandes marcas do PEDS II. Os 27 Programas do PEDS II (não referência ao Programa Igualdade de Género) estão alinhados com o Plano Nacional de Igualdade de Género (PNIG), ou seja, realizou-se uma efetiva transversalização das questões de género nesse plano estratégico. A transversalização da abordagem de género foi realizada em 3 etapas: (i) análise do género no contexto nacional; (ii) capacitação dos setores responsáveis de 27 Programas do PEDS e; (iii) transversalização efectiva pelo alinhamento do Catálogo de Produtos dos programas com os objetivos do PNIG e em muitos casos a revisão dos objetivos específicos, exercício esse realizado pelos responsáveis setoriais dos programas. Uma das inovações do presente ciclo de planificação foi um exercício sistemático de integração dos direitos humanos nos programas do PEDS II. 8 A Direção Nacional do Planeamento e a Comissão 8 Note-se que a igualdade de género, enquanto direito humano, mereceu um trabalho específico de transveralização, apoiado tecnicamente pelo ICIEG, para garantir o seu devido aprofundamento. 158 Nacional de Direitos Humanos e Cidadania definiram uma Estratégia para o efeito, 9 com base na qual trabalharam com cada grupo sectorial/programa: as sessões incidiram sobre os programas e respetivos catálogos de produtos, discutidos e revistos à luz de um levantamento específico das questões de direitos humanos relevantes para cada programa. 10 Foram sistematizadas as discussões e compromissos, para referência futura de todos os envolvidos na implementação dos programas, e disponibilizada uma ferramenta de apoio à identificação/priorização dos grupos em risco de ficar para trás mais relevantes para o Programa. Esta ferramenta permitirá dar continuidade, de forma sistemática e em todos os momentos de planificação, ao questionamento e melhoria da forma como o Programa tem em conta os grupos priorizados (ex. no desenvolvimento de projetos, sua implementação, e seguimento e avaliação dos resultados). Por último, foram elencados indicadores em matéria de direitos humanos que devem ser seguidos. Este capitulo compreende um quadro de 21 Indicadores do Plano, criteriosamente selecionados distribuídos por objetivos estratégicos. Os Catálogos de produtos são os instrumentos essenciais do planeamento financeiro, ou seja, do Quadro de Despesas de Médio Prazo e constituem assim o mecanismo de operacionalização do PEDS II, através do Orçamento do Estado que em si constitui o plano anual de realização. Apresenta-se os Pilares Programáticos do PEDS II, uma matriz dos 28 Programas, as respectivas descrições, os objetivos específicos, o setor getor, o orçamento e o alinhamento com os ODS e a Agenda África 2063. 9 CNDHC, DNP e NU (2022) Estratégia para a integração dos direitos humanos no PEDS II 10 Foi elaborada uma Ficha das principais questões de direitos humanos por Programa, identificadas a partir dos documentos, estudos e estatísticas disponíveis. Em particular o IIº Plano Nacional de Ação para os Direitos Humanos e a Cidadania; IIº Relatório Nacional de Direitos Humanos 2010-2019; recomendações dos Comités de Direitos Humanos a Cabo verde; Avaliação não deixar Ninguém para Trás. 159 OS INDICADORES DO PEDS II 4.2 Quadro Nº 8. Principais Indicadores do PEDS II por objetivo estratégico 160 OBJECTIVO ESTRATÉGICO INDICADOR Ano base 2021 2022 2023 2024 2025 2026 14,4% Taxa de crescimento do PIB real (%) 7,0 4,9 6,4 6,5 6,3 15,2% Taxa de inflação (%) 1,0 7,9 4,3 2,6 2,3 2,0 Garantir a recuperação económica, a PIB per capita (US $) 3 749 3 867 4 028 4 295 4 573 4 846 consolidação orçamental e o Dívida pública (% do PIB) 142,7 127,1 126,8 117,2 110,9 105,0 crescimento sustentável, promover a diversificação e fazer de Cabo Verde Posição no Ranking de Competitividade Turística 82 76 76 76 76 50 uma economia de circulação Proporção dos Serviços digitais online (%) 7,0 17,6 28,2 38,8 49,4 60,0 localizada no Atlântico Médio Taxa de cobertura das exportações, sobre as importações de 6,8 8,2 9,7 11,1 12,6 14,0 bens (%) Taxa de penetração de energias renováveis (%) 19,6 22,7 25,8 28,8 31,9 35,0 Promover o desenvolvimento social Taxa de incidência da pobreza 31,7 29,4 27,0 24,7 22,3 20,0 pelo capital humano, inclusão e Taxa de desemprego (%) 8,3 8,1 8,0 7,8 7,3 6,9 mobilidade, redução das Taxa de desemprego jovem 32,5 30,1 27,7 25,3 22,9 20,5 desigualdades, erradicação da pobreza extrema e igualdade de Peso dos segurados activos na população empregada (%) 52,5 55,2 57,9 60,6 63,3 66,0 género Taxa e mortalidade infantil (por 1000 nascidos vivos) 17,8 17,4 17,1 16,7 16,4 16,0 Promover a coesão territorial, a População com acesso à água potável de forma segura (%) 85,5 88,4 91,3 94,2 97,1 100,0 qualidade e sustentabilidade urbanas, a sustentabilidade ambiental, a ação climática e a Emissões de CO2 e outros GEE por habitante (toneladas) 1,0 1,0 1,0 0,9 0,9 0,9 resiliência e valorizar a biodiversidade e a geodiversidade Superfície terrestre protegida (%) 18,2 18,8 19,3 19,9 20,4 21,0 Rácio de processos julgados/(Entrados +Transitados) nos Consolidar a soberania nacional, 59,1 60,3 61,5 62,6 63,8 65,0 Tribunais aprofundar a valorização da democracia, da Diáspora e do Taxa de participação da população nas eleições legislativas (%) 57,6 80,0 prestígio internacional de Cabo Verde e promover a integração Assentos parlamentares detidos por mulheres (%) 38,0 38,0 38,0 38,0 38,0 45,0 regional e a inserção dinâmica de Cabo Verde no Sistema Económico Remessas dos emigrantes em % do PIB pcm 15,6 17,5 19,4 21,2 23,1 25,0 Mundial Rankng na Liberdade de expressão 36,0 32,8 29,6 26,4 23,2 20,0 161 PILARES PROGRAMÁTICOS DO PEDS II 162 PILARES PROGRAMÁTICOS DO PEDS II 4.3 PILAR ECONOMIA 163 Agenda PROGRAMA DESCRIÇÃO OBJECTIVOS ESPCÍFICOS SECTOR ODS TOTAL CVE 2063 OBJETIVO ESTRATÉGICO 1: Garantir a recuperação económica, a consolidação orçamental e o crescimento sustentável, promover a diversificação e fazer de 255 497 297 814 Cabo Verde uma economia de circulação localizada no Atlântico Médio Até 2026, aumentar para 80% a proporção das MPMEs 1,5,8,9,11,12,1 MFFE 1e6 com acesso ao crédito 6 e 17 1,5,8,9,10,11,1 Até 2026, elevar para 68 pontos o ambiente de négocio MFFE 1 2,14,16 e 17 Até 2026, captar/atrair 35% dos projetos aprovados em outros setores que não o turismo e e contribuir para 5,8,9,11,12,16 MFFE 2e7 internacionalização de 4 empresas cabo-verdianas no e 17 Melhorar o ambiente de negócios, reforçar a âmbito dos acordos especiais de exportação. eficiência na aprovação, implementação e DESENVOLVIMENTO diversificação do investimento direto Até 2026, reduzir o tempo médio de aprovação dos 12 910 622 469 EMPRESARIAL estrangeiro, aumentar as exportações, melhorar projetos para 30 dias, nos projetos de regime geral e, 45 o acesso ao financiamento e densificar o tecido dias , nos de regime de convenção de estabelecimentos e empresarial 5,8,9,11,12,16 aumentar a taxa de implementação dos projetos MFFE 1 e 17 aprovados,nos 3 anos subsequentes, para 70% nos projetos de regime geral e 60% nos projetos de regime de convenção de estabelecimentos. Até 2026, duplicar o nº de empresas ativas em Cabo Verde, 1,5,8,9,10,11,1 aumentar para 30% a proporção de médias empresas e para MFFE 1 2,16 e 17 51% a proporção do emprego gerado pelas empresas. Até 2026, Atingir 1,2 milhões de turistas e proporção de MTT 5,8,9,12 e 14 1e6 Aumentar a procura e diversificar o turismo entradas, em ilhas que não Sal e BV, de 40% pelas ilhas em termos de produtos, operadores CABO VERDE e mercados emissores, acrescentado valor a Até 2026, Até 2026, reduzir a proporção dos 3 mercados PLATAFORMA DO indústria do turismo pela ancoragem da emissores principais para 44% e Chegadas provenientes de MTT 8,9,12 e 14 1e6 21 149 247 915 TURISMO agricultura, dos transportes, da cultura e das op. Turísticos para 81,4% indústrias criativas e reforçar a contribuição Até 2026, reduzir o Índice Saturação turística no Sal e para o emprego e o rendimento Boavista para 9,5% e aumentar em Santiago para 0,6% e MTT 5,8,9,12 e 14 1e6 nas restantes Ilhas para 1,7% 164 PILAR ECONOMIA Agenda PROGRAMA DESCRIÇÃO OBJECTIVOS ESPCÍFICOS SECTOR ODS TOTAL CVE 2063 OBJETIVO ESTRATÉGICO 1: Garantir a recuperação económica, a consolidação orçamental e o crescimento sustentável, promover a diversificação e fazer de Cabo Verde uma economia de circulação localizada no Atlântico Médio Até 2026, aumentar em 5%/ano as exportações de produtos 1,5,8,9,11,14 Promover a transição para a economia azul com da pesca e elevar para 5% a contribuição da pesca para o M MAR 1 e 17 o desenvolvimento dos portos, transportes PIB. marítimos e logística, das pescas, do turismo CABO VERDE marítimo e dos desportos náuticos, bunkering, PLATAFORMA registo internacional de navios, reparação e Até 2026, aumentar em 5% ano o volume de carga e 7 693 935 683 M MAR 9,10,11 e 14 1 MARÍTIMA construção navais, gestão sustentável dos passageiros movimentados nos portos do país recursos com o planeamento da orla costeira e marítima e o combate à poluição do mar e à pesca ilegal não-declarada e não regulamentada Até 2026 elevar para 1% a contribuição da construção e M MAR 9,11,14 e 17 1 reparação naval para o PIB Até 2026, atingir um crescimento médio anual de 28% no movimento de passageiros e de 15% no movimento de MTT 8,9,11 e 17 1 Valorizar a localização estratégica no Atlântico cargas nos aeroportos e aeródromos nacionais (Mobilidade) Médio com integração da aviação civil nacional no cenário internacional e reforçar a mobilidade e conectividade com a criação de uma Até 2026, atingir o número de 200 técnicos qualificados no MTT 4e5 1 CABO VERDE plataforma atrativa, competitiva e credível, Sector da Aviação Civil (Qualificação) PLATAFORMA capaz de atrair de forma intensa o investimento 11 252 405 168 AÉREA direto estrangeiro nos sectores de transporte Até 2026, aumentar em 20% as rotas domésticas e aéreo, turismo, indústria logística de MTT 8,9,10,11 e 17 1 internacionais (Conectividade) distribuição internacional, processamento para exportação e fornecimento de vários serviços de apoio especializado as empresas Até 2026, atingir 5% do desenvolvimento global da Zona Especial da Economia Aérea (ZEEA) MTT 8,9,11,12 e 17 1 165 166 PILAR ECONOMIA Agenda PROGRAMA+A28:G37 DESCRIÇÃO OBJECTIVOS ESPCÍFICOS SECTOR ODS TOTAL CVE 2063 OBJETIVO ESTRATÉGICO 1: Garantir a recuperação económica, a consolidação orçamental e o crescimento sustentável, promover a diversificação e fazer de Cabo Verde uma economia de circulação localizada no Atlântico Médio Até 2026, aumentar em 50% o VAB do setor agrícola e o MAA 1,2,5,8 e 17 1 rendimento dos produtores Até 2026, recuperar 6942 ha de terras degradadas, com boas práticas de conservação de solos e água, florestação e MAA 2,5,13 e 15 1 Transição para uma agricultura moderna mais reflorestação resiliente e adaptada às mudanças climáticas TRANSFORMAÇÃO com a estruturação de cadeias de valor Até 2026, aumentar, anualmente, em 10% o valor dos 16 251 034 847 DA AGRICULTURA orientadas para os mercados, competitiva, produtos agro-pecuários locais, consumidos no mercado MAA 2,5,8,13 e 17 1 assente em inovação, através de uma produção turístico saudável e sustentável Até 2026 reduzir em 37,7% a insegurança alimentar MAA 1,2,3,5 e 12 1 Até 2026, alcançar uma media anual de 5% a produção MAA 2,5,8 e 17 1 agrícola e animal Reestruturar o setor da cultura e das Indústrias Criativas, mormente no reforço da preservação do Até 2026, atingir 50% da formalização e da profissionalização MCIC 1,4,5,8 e 11 1 património Arquivístico, Bibliográfico, Material e do setor cultural e das indústrias criativas Imaterial e no fomento do setor Artístico, Criativo e literário, através do aumento de programas de DESENVOLVIMENTO incentivo e valorização. Reforçar e capacitar os Até 2026, atingir um crescimento médio anual de 40% do DA CULTURA E DAS recursos humanos nos diferentes setores culturais MCIC 4,5,8,11 e 17 1 acesso à fruição, à prática e ao conhecimento da cultura 2 289 432 558 INDÚSTRIAS e criativos. Aperfeiçoar e inovar os serviços de CRIATIVAS comunicação e difusão dos acervos patrimoniais, nomeadamente dos Arquivos, Bibliotecas e Museus, com a aposta nas novas tecnologias. Até 2026, atingir um crescimento médio anual de 25% das Atualização e adequação do quadro jurídico e visitas aos bens culturais e patrimoniais e atingir 90% dos bens MCIC 1,4,5,8 e 11 1 produção dos instrumentos de gestão nos patrimoniais e equipamentos culturais preservados e 20% de diferentes sectores equipamentos criados. 167 168 PILAR ECONOMIA 169 Agenda PROGRAMA DESCRIÇÃO OBJECTIVOS ESPCÍFICOS SECTOR ODS TOTAL CVE 2063 OBJETIVO ESTRATÉGICO 1: Garantir a recuperação económica, a consolidação orçamental e o crescimento sustentável, promover a diversificação e fazer de Cabo Verde uma economia de circulação localizada no Atlântico Médio Até 2026, atingir 30% dos municípios com Planos Diretores Municipais implementados, 65% das ZDTIs com Planos de Ordenamento Turístico implementados e 50% das ilhas MIOTH 9,11 e 17 1 Reduzir o défice e a insegurança habitacionais, com Planos de Ordenamento da Orla Costeira e do Mar promover o ordenamento do território com adjacente implementados HABITAÇÃO, inovação, investigação monitoria e avaliação Até 2026, atingir 80% das transações sobre propriedades DESENVOLVIMENTO dos planos, o observatório do território, o fundiárias realizadas de forma segura apartir do Cadastro 133 953 457 416 URBANO E GESTÃO Cadastro Predial, o ordenamento das ZDTIs, a MIOTH 5,9,11 e 17 1 Predial (Prédios qualificados em cadastro) e 9 ilhas com DO TERRITÓRIO revisão dos Planos Diretores Municipais e Sistema de endereços implementadas dotar as ilhas de Planos de Ordenamento da Orla Costeira e do Mar Adjacente Até 2026, reduzir o défice habitacional quantitativo em 19 mil unidades e o défice habitacional qualitativo em 40 mil MIOTH 1,5,9 e 11 1 unidades, promovendo uma habitação condigna para todos e a igualdade de género Até 2026, aumentar para 40% a proporção de agentes desportivos com competência e especialização, para 90% a proporção de entidades e organizações privadas do CGCV 3e8 1e6 Desporto formalizadas e reduzir para 15% o nível de inatividade física da população cabo-verdiana Massificar o desporto, promover o Jogos Até 2026, aumentar para 10 o número de infraestruturas Escolares Nacionais, a formalização, a desportivas de qualidade e certificação internacional e qualificação e especialização dos recursos CGCV 4e9 1e6 CABO VERDE atingir 10 infraestruturas desportivas escolares de humanos, investir em infraestruturas PLATAFORMA DO qualidade nacional 2 645 591 152 certificadas, promover grandes eventos DESPORTO Até 2026, elevar para 20 o número de eventos desportivos desportivos internacionais e garantir representações nacionais em competições internacionais realizados no País, participar em provas CGCV 3 e 11 1e6 fundamentais e comunitárias africanas em escalões de formação em 3 (três) modalidades coletivas e 7 modalidades individuais Até 2026, realizar 4 jogos escolares nacionais para o Ensino Secundário, 9 regionais no Ensino Básico e CGCV 3,4,5 e 8 1e6 formalizar 90% das Escolas de Iniciação Desportiva (EID’s), promovendo a igualdade de género 170 171 PILAR ECONOMIA Agenda PROGRAMA DESCRIÇÃO OBJECTIVOS ESPCÍFICOS SECTOR ODS TOTAL CVE 2063 OBJETIVO ESTRATÉGICO 1: Garantir a recuperação económica, a consolidação orçamental e o crescimento sustentável, promover a diversificação e fazer de Cabo Verde uma economia de circulação localizada no Atlântico Médio Até 2026, elevar a penetração da internet para 90% e para 75 a pontuação GSMA promovendo a literacia digital, MED 5,9 e 17 1 inclusão e a igualdade de género Até 2026, atingir uma proporção de 50% de empresas Expandir a infraestrutura de conectividade, caboverdianas que priorizam ter as suas bases de dados na concluir o Parque Tecnológico da Praia e do Cloud nacional, 20 ligações à IXP e elevar para 200 o MED 5,9 e 17 1 Mindelo e implementar o respetivo plano número de aplicações «Made in CV» alinhado com a estratégico, designadamente o Incubation transformação digital do país promovendo a inclusão e a Center, o Business Center, o Traning and igualdade de género Qualification Center e o Civic Center, a Zona Até 2026, atingir no Parque Tecnológico(PT), 30 inquilinos CABO VERDE Económica Especial para Tecnologias, a , 30 Startups, 3 empresas exportadoras, 3 Centros de PLATAFORMA internet como bem essencial, promover e Competências a operar e pelo menos 1 Centro de MED 5,9,11 e 17 1 17 066 491 755 DIGITAL E DA internacionalizar as TIC Made-in-CV e Assemblagem assegurando a inclusão e a igualdade de INOVAÇÃO posicionar Cabo Verde como um forte género provedor de produtos e serviços para o Até 2026, aumentar a velocidade da internet até 80MBS, continente Africano MED 9 e 17 1 com qualidade e segurança Até 2026 internacionalizar 10 projectos tecnológicos em 15 países com produtos Made-in-CV assegurando a igualdade MED 5,9 e 17 1 de género e a inclusão Até 2026, aumentar para 60% a proporção dos Serviços digitais online e para 90% a proporção dos Serviços MMEAP 9,16 e 17 1 Informatizados Transformar Cabo Verde num centro CABO VERDE internacional de negócios, criar o Centro Até 2026 atingir 90% de execução do Plano Estratégico de PLATAFORMA Financeiro da Praia, alinhar as linhas Criação do Ecossistema do Centro Financeiro Internacional MFFE 10,12 e 17 1e7 50 000 000 FINANCEIRA estratégicas nacionais com as boas praticas dos da Praia Sistemas Financeiros internacionais e implementar o Modelo Estratégico 172 PILAR ECONOMIA Agenda PROGRAMA DESCRIÇÃO OBJECTIVOS ESPCÍFICOS SECTOR ODS TOTAL CVE 2063 OBJETIVO ESTRATÉGICO 1: Garantir a recuperação económica, a consolidação orçamental e o crescimento sustentável, promover a diversificação e fazer de Cabo Verde uma economia de circulação localizada no Atlântico Médio Até 2026, aumentar para 13% a contribuição da indústria Reforçar a exploração das oportunidades na extrativa e transformadora para o PIB e para 2,5% a taxa de indústria extrativa, apostar na indústria MICE 1,8,9,12 e 17 1 contribuição dos setores de media e alta tecnologia na transformadora e explorar oportunidades em composição do VAM sectores emergentes, promovendo uma industria sustentável e inclusiva. Promover Até 2026, aumentar em 40% as exportações de produtos CABO VERDE MICE 9,12 e 17 1 infraestruturas, IDE, acesso industrializados PLATAFORMA DA ao financiamento, empreendedorismo, apoio às 801 234 152 INDÚSTRIA E DO indústrias existentes, a qualidade e a incubação COMÉRCIO Até 2026, aumentar para 14% a taxa de cobertura das de empresas. Reduzir os custos de produção e MICE 9,12 e 17 2e7 melhorar a produtividade, promover acordos exportações, sobre as importações de bens de alto nível de integração comercial como a ZLCCA e a redução de tarifas e barreiras não Até 2026,aumentar o valor das importações e exportações tarifarias ao comercio. MICE 8,9,12 e 17 2e7 intra-regional (CEDEAO/UA) em 150% Até 2026, reduzir o índice de dependência energética em 12%, e aumentar para 35% a taxa de penetração de energias MICE 7 e 17 1 Promover a eficiência energética, o reforço renováveis na produção de eletricidade institucional, a reforma da Estrutura Até 2026, abranger 90% das famílias pobres com tarifa Organizacional do Mercado Energético, a social de energia elétrica, aumentar para 90% a melhoria do ambiente de negócios e a MICE 1,7 e 17 1 percentagem da população com acesso primário a PROGRAMA aceleração da Transição Energética no país. combustíveis e tecnologias limpas para cocção NACIONAL PARA A Reajustar o Sistema Petrolífero Nacional para Até 2026, reduzir em 10% o índice de intensidade 14 087 732 062 SUSTENTABILIDADE contemplar o Gás Natural como opção para o MICE 7,12 e 17 1 energética do PIB ENERGÉTICA mercado «Bunkering» em alinhamento com o NDC - Contribuição Nacional Determinada. Até 2026, reduzir para 17% o nível de perdas no setor Continuar o investimento em infraestruturas elétrico e melhorar os índices da qualidade de serviço MICE 7,12 e 17 1 estratégicas, o fomento empresarial a pesquisa SAIDI até 23,6 horas e SAIFI até 19,1 minutos por e desenvolvimento, bem como a inclusão. interrupções Até 2026, atingir ¼ do contingente das novas aquisições da MICE 7 e 17 1 frota nacional em veículos elétricos 173 PILAR ECONOMIA 174 Agenda PROGRAMA DESCRIÇÃO OBJECTIVOS ESPCÍFICOS SECTOR ODS TOTAL CVE 2063 OBJETIVO ESTRATÉGICO 1: Garantir a recuperação económica, a consolidação orçamental e o crescimento sustentável, promover a diversificação e fazer de Cabo Verde uma economia de circulação localizada no Atlântico Médio Até 2026, aumentar para 1,5% do PIB, o investimento público na investigação científica, e para 50% a percentagem de investigadores, docentes e estudantes universitários em projetos ME 4,5,9,14 e 17 1 de investigação e com publicações científicas em revistas nacionais e internacionais de referência, promovendo a iguadade de género Até 2026, aumentar para 70% a proficiência em língua portuguesa, para 50% em língua inglesa e para 30% em língua ME 4e9 1 francesa, fomentando o ensino especializado da língua materna Promover o desenvolvimento da ciência para acelerar o desenvolvimento sustentável com Até 2026, aumentar para 40% as certificações realizadas pelos PROGRAMA aumento do investimento na investigação organismos nacionais de certificação, 50% o uso das normas NACIONAL DA científica, da proficiência nas línguas portuguesa, do acervo normativo nacional e atingir 30% de cobertura das ME 7,9 e 12 1 2 852 806 757 CIÊNCIA inglesa e francesa e o do ensino especializado da necessidades calibração e 70% de cobertura à demanda de língua materna, a promoção da qualidade e da verificação metrológica propriedade intelectual Até 2026 aumentar para 80% a cobertura da demanda de Serviços de Proteção dos Direitos de Propriedade Intelectual ME 7e9 1 (DPI), para 70% o uso dos DPI e reduzir para 35% o uso indevido dos DPI Até 2026, implementar pelo menos 70% das agendas de Investigação das Instituições de Ensino Superior, bem como das áreas da economia azul, saúde, agricultura, cultura, 2,3,4,9,11, engenharia civil, gestão do território, economia digital e de ME 1 12,14 e 15 outras áreas identificadas pelo Centro de Inteligência e Políticas Públicas, realizadas pelas Instituições de Investigação Não Universitárias. Expandir o investimento público em infraestruturas, para viabilizar resultados INFRAESTRUTURAS transformadores nos setores da agricultura, Até 2026, atingir 80% de execução do Plano Nacional de MODERNAS E pesca, silvicultura, desporto, educação, energia, Infraestruturas que viabilizam resultados transformadores MIOTH 9 1 12 493 305 880 SEGURAS água e saneamento incluindo os resíduos nos setores cataliticos sólidos, saúde, indústria, economia digital e transportes 175 PILAR SOCIAL Agenda PROGRAMA DESCRIÇÃO OBJECTIVOS ESPCÍFICOS SECTOR ODS TOTAL CVE 2063 OBJETIVO ESTRATÉGICO 2: Promover o desenvolvimento social pelo capital humano, inclusão e mobilidade, redução das desigualdades, erradicação da pobreza 137 771 525 689 extrema e igualdade de género Até 2026, aumentar para 56,8 % a cobertura da Pensão Social a pessoas idosas, pessoas com deficiencia dos grupos I , II e III do CSU não cobertas pelo Regime MFIDS 1,2,3,5,10 e 11 1, 2 e 6 Contributivo, bem como o acesso ao RSI e inclusão produtiva a 31,1% dos Agregados I e II do CSU. Até 2026, garantir a isenção da taxa moderadora a todos os grupos previstos nos termos do Decreto Lei nº2/2021 de BO nº 4 I Serie de 14 de janeiro e aumentar para 50% a MFIDS 1,3,5 e 10 1 cobertura destes, pelos serviços sociais de base a nível da saúde (assistência medicamentosa, próteses e evacuações) e aos cuidados Até 2026, garantir que pelo menos 80 % dos imigrantes Promover a universalização da proteção social estejam regularizados, e 100% com acesso aos serviços de com uma abordagem integrada, a expansão da 1,3,4,5,8,10,11 educação, formação, saúde e a 35% dos jovens NEET, MFIDS 1, 2 e 6 pensão social, da proteção Social Obrigatória, retornados, ex-toxicodependentes, ex-reclusos e vitimas de e 16 PROGRAMA da proteção á assistência social, na saúde, da VBG aos serviços de inclusão social. 52 700 000 000 PROTEÇÃO SOCIAL ação social escolar, dos imigrantes, do acesso aos serviços da administração do trabalho e a Até 2026, aumentar para 66% a proporcão da população consolidação do Cadastro Social Único empregada coberta pelo Regime Contribuitivo e promover a boa governança e a sustentabilidade do sistema de INPS 1,5,8 e 10 1, 2 e 6 protecção social obrigatória para atingir 90% da taxa de cobrança e do grau de satisfação dos Utentes Até 2026, aumentar para 95% a cobertura da Cantina Escolar e elevar para 40% a cobertura de Bolsa de Estudos ME 1,4,5 e 10 1e6 no país para jovens dos 18 aos 24 anos que frequentam o ensino superior reforçando a Ação Social Escolar Até 2026, aumentar para 50% a proporção de trabalhadores das empresas e de outras entidades públicas MFIDS 5,8,10 e 16 1, 2 e 6 que regem-se pelo código laboral, com acesso aos serviços da administração do trabalho 176 PILAR SOCIAL Agenda PROGRAMA DESCRIÇÃO OBJECTIVOS ESPCÍFICOS SECTOR ODS TOTAL CVE 2063 OBJETIVO ESTRATÉGICO 2: Promover o desenvolvimento social pelo capital humano, inclusão e mobilidade, redução das desigualdades, erradicação da pobreza extrema e igualdade de género Até 2026, aumentar para 90% o acesso das crianças na faixa etária dos 4-5 anos, com qualidade e garantir que, em média, à entrada do EB as crianças tenham 80% de ME 1,4,5 e 10 1 aptidões cognitivas, 95% socio emocionais, 80% motoras e 80% de linguagem e comunicação. Até 2026, garantir 97% das crianças no EB, com equilíbrio Promover a universalização da pré-escolar com de género e inclusão de crianças com necessidades ME 1,3,4,5 e 10 1e6 qualidade, consolidar a reforma do ensino educativas especiais, e outras vulnerabilidades, com básico, reformar o ensino secundário, promover capacidade para aprendizagem, devidamente sinalizadas DESENVOLVIMENTO a afirmação e a sustentabilidade do ensino DO CAPITAL superior, com aumento do acesso, equidade e o Até 2026, atingir uma taxa de transição do EB de 90%, 52 541 128 342 HUMANO alinhamento com as melhores práticas reduzir o abandono em 50 % e aumentar para 15% a ME 1,4,5 e 10 1 internacionais, bem como expandir o acesso das proporção de jovens do ensino secundário que seguem a mulheres e jovens às medidas de apoio a via técnica qualificação e empregabilidade Até 2026, atingir uma cobertura de 25%, dos jovens dos 18 ME 1,4,5 e 10 1 aos 24 anos no ensino superior Até 2026 aumentar para 15% a taxa de participação dos jovens dos 15 aos 35 anos e garantir a participação de 60% de mulheres, em medidas de apoio a qualificação e MFFE 1,4,5,8 e 10 1 empregabilidade, garantindo a excelência da formação profissional no mercado trabalho 177 PILAR SOCIAL Agenda PROGRAMA DESCRIÇÃO OBJECTIVOS ESPCÍFICOS SECTOR ODS TOTAL CVE 2063 OBJETIVO ESTRATÉGICO 2: Promover o desenvolvimento social pelo capital humano, inclusão e mobilidade, redução das desigualdades, erradicação da pobreza extrema e promoção da igualdade de género Até 2026, reduzir a taxa de mortalidade infantil em Reduzir a mortalidade infantil, estancar a MS 3 (3.8.1) e 5 1 10*100000 Nados Vivos mortalidade materna, reduzir a gravidez na adolescência, desenvolver o sistema de Até 2026, manter a taxa de mortalidade materna < 60 * informação sanitária, reduzir os óbitos por MS 3 (3.8.1) e 5 1 100000 Nascidos Vivos (alinhado com ODS) doenças não transmissíveis, consolidar a regionalização da saúde e promover a Até 2026, reduzir para 10% a proporção de adolescentes 3 (3.8.1), 5 e DESENVOLVIMENTO MS 1 igualdade de género. Alcançar a certificação de (10 -19) que já tiveram pelos menos um filho. 10 INTEGRADO DA 32 208 367 951 pais livre do paludismo, da tuberculose, da SAÚDE Até 2026, reduzir em 5% o números de óbitos por doenças transmissão do VIH de mãe para filho e de não transmissíveis via promoção de saúde, prevenção, MS 3 (3.8.1) e 5 1 outras doenças transmissíveis como problemas tratamento e reabilitação da saúde pública, reduzir a dependência das evacuações externas e internas, desenvolver Até 2026, alcançar a certificação para a eliminação da soluções digitais na saúde pública, implementar transmissão do VIH/SIDA e Sífilis de mãe para filho, a MS 3 (3.8.1) e 5 1 o Hospital de Cabo Verde e o turismo de saúde Tuberculose e o Paludismo Até 2026, transformar o PNIG no documento de referência da agenda de género nacional com integração de 100% das MFIDS 5,16 e 17 6 ações propostas em todos os Programas do PEDS II. Promover a autonomia das mulheres, os direitos Até 2026, promover a corresponsabilização no cuidado da das pessoas LGBTIQ, a redução da carga de família, reduzindo, em 50%, a carga de trabalho MFIDS 3,5 e 10 6 trabalho reprodutivo das mulheres, a redução reprodutivo das mulheres IGUALDADE E do controlo social das mulheres pelos parceiros EQUIDADE DE Até 2026, elevar para 30% a proporção dos casos de VBG, 322 029 396 e a paridade nas chefias intermédias da MFIDS 3,5 e 10 6 GÉNERO atendidos nos Centros de Apoio ás Vítimas (CAV) administração pública central e nas autarquias locais e expandir o atendimento dos casos de Até 2026, garantir que 70% dos mecanismos institucionais VBG nos Centros de Apoio ás Vítimas relativos á comunidade LGBTIQA+ sejam MFIDS 5,10,16 e 17 6 operacionalizados Até 2026, aumentar em 50% a participação de mulheres ao nível de chefias da Administração Pública central e nas MFIDS 5,8 e 10 6 autarquias locais. 178 PILAR AMBIENTE 179 Agenda PROGRAMA DESCRIÇÃO OBJECTIVOS ESPCÍFICOS SECTOR ODS TOTAL CVE 2063 OBJETIVO ESTRATÉGICO 3: Promover a descentralização, o desenvolvimento regional e a convergência com coesão territorial, qualidade e sustentabilidade 23 824 390 776 urbanas, a sustentabilidade ambiental, a ação climática e a resiliência e valorizar a biodiversidade e a geodiversidade Até 2026-alcançar a 100% da população com acesso à água potável de forma segura e inclusiva e melhorar a ANAS 1,5,6 e 10 1 Assegurar o direito à água e saneamento de forma segura e inclusiva, garantindo o acesso e acessibilidade e a qualidade dos serviços a acessibilidade aos serviços de água e Até 2026 alcançar 90% da população com acesso ao saneamento para todos de boa qualidade, sistema de evacuação de águas residuais (rede pública de ÁGUA E esgotos, fossa séptica e fossa rudimentar) no alojamento, de ANAS 1,5,6 e 10 1 salvaguardando a igualdade de género, inclusão 18 239 723 240 SANEAMENTO forma segura e inclusiva e melhorar a acessibilidade nos social, Saúde Pública e consequente melhoria das condições sociais, ambientais e económicas serviços e o bem-estar das populações em todo o Até 2026, alcançar a 92,5% da população com a cobertura ANAS 5e6 1 território nacional do sistema de recolha de resíduos Até 2026 alcançar 54% da população coberta com sistema ANAS 5e6 1 de tratamento dos resíduos. Até 2026, aumentar a superfície terrestre protegida para 21 % e a superfície marinha protegida para 9%, com a MAA 11,14 e 15 1 implementação de 75% dos instrumentos de gestão para as Melhorar a preservação, a restauração e a áreas protegidas valorização da biodiversidade, incluindo os Até 2026, aumentar para 7 os grupos de espécies ecossistemas e espécies prioritárias e inverter a AMBIENTE, prioritárias monitorizadas e preservadas (Tartarugas tendência de sua degradação e perda, criar e MAA 11,14 e 15 1 BIODIVERSIDADE E marinhas, Aves, Cetáceos, Seláceos, Corais, Répteis 3 564 572 052 valorizar uma rede de sítios de interesse GEODIVERSIDADE Terrestres, Flora Endémica) geológicos, reforçar a literacia ambiental, a consciência ecológica e a informação ambiental Até 2026, atingir 90% do País com informação sismológica e o sistema de inspeção e licenciamento e vulcanológica e implementar 80% do plano de MAA 11,13,14 e 15 1 conservação e valorização da geodiversidade Até 2026, aumentar para 50% a percentagem de inspeções MAA 14 e 15 1 conformes Implementar uma governança climática Até 2026, reduzir em 10% as emissões de CO2 e outros participativa, justa, eficaz e eficiente para MAA 9,11 e 13 1 GEE em todos os setores integrar as mudanças climáticas nas políticas, planos e estratégias, aumentar a resiliência face AÇÃO CLIMÁTICA E às mudanças climáticas, reduzir as emissões de 2 020 095 484 RESILIÊNCIA CO2 e outros GEE, e o reforço do acesso Até 2026, aumentar para 70% a cobertura da população equitativo da população à informação e alertas MAA 13 1 com acesso à informação e alertas climáticos climáticos, baseados no conhecimento e facilitados por uma diplomacia mais forte 180 PILAR SOBERANIA Agenda PROGRAMA DESCRIÇÃO OBJECTIVOS ESPCÍFICOS SECTOR ODS TOTAL CVE 2063 OBJETIVO ESTRATÉGICO 4: Consolidar a soberania nacional, aprofundar a valorização da democracia, da Diáspora e do prestígio internacional de Cabo Verde e 62 389 164 886 promover a integração regional e a inserção dinâmica de Cabo Verde no Sistema Económico Mundial . Até 2026, incrementar em 20% a integração do setor privado e as trocas comerciais de Cabo Verde com os Fazer da Diáspora cabo-verdiana uma MNECIR 10,16 e 17 2e7 países membros da CEDEAO (reforço das parcerias centralidade e aumentar a notoriedade e o bilaterais) prestígio internacional, avançar com a integração regional e consolidar a posição de Até 2026, incrementar em 60%, o Investimento Direto DIPLOMACIA CABO- MNECIR 17 2e7 Cabo Verde como parceiro útil e relevante no Estrangeiro, com o envolvimento do setor privado nacional VERDIANA - NOVO 6 907 247 535 Atlântico Médio. Mobilizar IDE e recursos PARADIGMA externos para o desenvolvimento sustenável Até 2026, alcançar enquanto SIDS, um aumento em 20% do designadamente enquanto SIDS, aprofundar e MNECIR 10 e 17 2e7 financiamento do desenvolvimento sustentável qualificar a participação nas negociações visando a codificação do direito internacional Até 2026, aumentar em 70% a participação nas MNECIR 10 e 17 2e7 negociações visando a codificação do direito internacional Até 2026, atingir, pelo menos, 80% da implementação e SE execução da Estratégia Nacional de Desenvolvimento 16 e 17 2e7 Nacional Estatística Até 2026, aumentar para 70% o acesso aos indicadores do Assegurar a produção e disponibilização de CGCV 17 2e7 SISTEMA DE Sistema de Informação para o Desenvolvimento Sustentável estatísticas oficiais com regularidade, INFORMAÇÃO PARA qualidade, pertinência e relevância, a realização O Até 2026, realizar 80% dos estudos de suporte ao 4 352 000 000 dos estudos de suporte ao desenvolvimento DESENVOLVIMENTO desenvolvimento sustentável, a 70% da agenda Cabo Verde sustentável, da agenda Cabo Verde Ambição CGCV 17 2e7 SUSTENTÁVEL Ambição 2030 e publicar pelo menos 5 Catálogos de 2030 Políticas Públicas Até 2026, implementar 70% da plataforma centralizada de seguimento e avaliação de politicas públicas sobre o MFFE 17 2 e7 desenvolvimento sustentável, permitindo a interoperabilidade 181 182 PILAR SOBERANIA Agenda PROGRAMA DESCRIÇÃO OBJECTIVOS ESPCÍFICOS SECTOR ODS TOTAL CVE 2063 OBJETIVO ESTRATÉGICO 4: Consolidar a soberania nacional, aprofundar a valorização da democracia, da Diáspora e do prestígio internacional de Cabo Verde e promover a integração regional e a inserção dinâmica de Cabo Verde no Sistema Económico Mundial Até 2026, garantir o acesso à justiça e aos direitos fundamentais, a 100% dos cidadãos membros do Cadastro MJ 1,5 e 16 3e4 Social dos grupos I e II, em todo o território nacional, assegurando a igualdade do género. Até 2026, atingir uma proporção de 30% de processos submetidos a mediação ou arbitragem resolvidos por meio MJ 16 3e4 de conciliação Até 2026, garantir o acesso online dos cidadãos a 80 % Garantir o acesso à justiça e aos direitos MJ 5 e 16 3e4 dos serviços dos RNI, promovendo a igualdade de género fundamentais, reduzir as pendências nos Tribunais e no Ministério Público, aprimorar a JUSTIÇA E PAZ Até 2026, atingir uma taxa de Reinserção Social dos Ex reinserção social dos ex-reclusos, modernizar MJ 16 3e4 10 452 836 129 SOCIAL reclusos de 75% e diminuir a taxa de reincidência para 25% os serviços da Polícia Judiciária e garantir o acesso online dos cidadãos à grande maioria Até 2026 , atingir um Rácio de processos dos serviços dos RNI julgados/(Entrados +Transitados) nos Tribunais igual a CSMJ 16 3e4 65% e reduzir para 20% a proporção dos processos pendentes nos tribunais há mais de 3 anos Até 2026, reduzir os processos pendentes no Ministério Público em 80% e o tempo médio de tramitação CSMP 16 3e4 processual para 18 meses Até 2026, modernizar em 80% os serviços da Polícia MJ 16 3e4 Judiciária 183 PILAR SOBERANIA 184 Agenda PROGRAMA DESCRIÇÃO OBJECTIVOS ESPCÍFICOS SECTOR ODS TOTAL CVE 2063 OBJETIVO ESTRATÉGICO 4: Consolidar a soberania nacional, aprofundar a valorização da democracia, da Diáspora e do prestígio internacional de Cabo Verde e promover a integração regional e a inserção dinâmica de Cabo Verde no Sistema Económico Mundial Até 2026, reduzir anualmente em 5% o número de pessoas afetadas pelos desastres naturais e tecnológicos, por MAI 16 3e4 100.000 habitantes Reduzir as ocorrências policiais, garantir o Até 2026, reduzir para 0.5% o rácio de ocorrência policial PN 16 3e4 funcionamento legal de todas as Empresas de por 100.000 habitantes. REFORÇO DA Segurança Privada, reduzir a vulnerabilidade Até 2026, reduzir o índice de mortalidade rodoviária para SEGURANÇA face aos desastres naturais e tecnológicos, MAI 16 3e4 24 843 047 747 5 por 100.000 habitantes NACIONAL reforçar a segurança na Zona Económica Exclusiva, a segurança rodoviária e reforçar a Até 2026 aumentar para 65% o grau de satisfação da MD 16 3e4 participação das mulheres nas Forças Armadas população pelos serviços prestados pelos militares Até 2026, aumentar para 15% a proporção de mulheres das MD 16 3e4 Forças Armadas Ate 2026, reduzir em 2% a proporção de ilicitudes na ZEE MD 16 3e4 Até 2026, atingir 70% dos utentes satisfeitos com os serviços da Administração Pública e garantir o acesso MMEAP 5 e 16 3e4 equitativo a 80% dos Serviços Públicos, com qualidade, igualdade e equidade do género Implementar os instrumentos de gestão previsional e integrada dos recursos humanos Até 2026, implementar 80% dos instrumentos de gestão na Administração Publica, expandir a previsional e integrada dos recursos humanos na MMEAP 16 3e4 MODERNIZAÇÃO DO informatização à grande maioria dos serviços, Administração Pública ESTADO E DA incrementar os Serviços digitais online, Até 2026, atingir 80% dos departamentos governamentais 4 114 598 502 ADMINISTRAÇÃO implementar o portal de dados abertos, bem com dados no portal de dados abertos e 80% dos Serviços PÚBLICA como o Sistema Nacional de Gestão MMEAP 16 3e4 Públicos com Sistema Nacional de Gestão Documental e Documental e Arquivístico, garantindo o acesso Arquivístico equitativo e a satisfação da população em Até 2026, aumentar para 100% a proporção dos Municípios relação aos Serviços Públicos com instrumentos de planeamento e orçamento baseados MFFE 16 1,7 em resultados Atingir um superavit primario de 0,2% do PIB, reduzir a MFFE 8,16 e 17 1,7 dívida pública a 108,0% do PIB 185 PILAR SOBERANIA 186 Agenda PROGRAMA DESCRIÇÃO OBJECTIVOS ESPCÍFICOS SECTOR ODS TOTAL CVE 2063 OBJETIVO ESTRATÉGICO 4: Consolidar a soberania nacional, aprofundar a valorização da democracia, da Diáspora e do prestígio internacional de Cabo Verde e promover a integração regional e a inserção dinâmica de Cabo Verde no Sistema Económico Mundial Até 2026, recensear, mapear, estudar e conhecer o perfil Aprofundar o conhecimento e adequar a das comunidades cabo-verdianas no exterior, pelo menos, INE 17 2e7 administração pública às demandas da diáspora e em 20% dos 25 países de acolhimento, produzindo melhorar a sua conectividade funcional com o estatísticas oficiais e promover sua integração no SNE país; dinamizar a emigração sazonal; reforçar a Até 2026, atingir 90% da resposta da Administraçao proteção social e a participação da diáspora no Pública às demandas da Diáspora e assegurar a resposta a sistema politico cabo-verdiano; reforçar a MMEAP 95% da demanda de serviços consulares e a participação na 10, 16 e 17 5e6 DIÁSPORA CABO- integração, promover a identidade cabo-verdiana gestão de 70% dos instrumentos internacionais relativos às MC VERDIANA - UMA e o movimento associativo na diáspora; fomentar migrações 4 551 000 000 CENTRALIDADE a participação de cientistas e investigadores da Até 2026, elevar para 20% a o peso dos investimentos dos diáspora no processo do desenvolvimento da MC 8, 10 e 17 5e6 emigrantes no investimento privado ciência; melhorar o aproveitamento das oportunidades económicas existentes, e atrair o Até 2026, garantir a implementação de 90% da agenda MCIC 3, 10 e 17 5e6 investimento da diáspora e dinamizar a cultural e desportiva para a diáspora participação da diáspora no processo de Até 2026, implementar 90% da Agenda de empoderamento desenvolvimento de Cabo Verde do movimento associativo na diaspora dos 25 principais MFDIS 10 e 17 5e6 paises de acolhimeto Aprimorar o combate à corrupção e a qualidade e transparência das despesas púbicas. Garantir a participação da grande maioria da população nas Até 2026, integrar o grupo dos 20 países do mundo com eleições e melhorar a credibilidade dos Órgãos melhor posição em matéria de baixa perceção da corrupção MFFE 16 3e4 de Soberania. Promover Cidades Saudáveis, e e em liberdade de imprensa reforçar a descentralização, o municipalismo, o GOVERNANÇA E papel do parlamento e consolidar a Presidência 7 168 434 973 DEMOCRACIA da Republica. Reforçar o papel do Ministério das Finanças e do Fomento Empresarial como centro Até 2026, aumentar para 80% a participação da população do governo e do Sistema Nacional de nas eleições legislativas, sendo 60% entre os jovens e Planeamento, a regulação e a independência da CGCV 10 e 16 3e4 elevar para 70% a proporção da população com boa comunicação social, a participação do setor percepção dos Orgãos de Soberania privado, o empoderamento e a parceria para a sustentabilidade das ONG. GESTÃO E Programas de gestão e apoio de todos os ADMINISTRAÇÃO 75 659 508 425 Ministérios, incluí as delegações regionais GERAL 187 V. ORÇAMENTO DO PEDS II Estima-se em cerca de 555 mil milhões de ECVo Orçamento do PEDS II, sendo 479 mil milhões de ECV relativos aos 4 Pilares e 76 mil milhões de ECVrelativos à Gestão e Administração geral e estes valores referem-se às despesas da responsabilidade do setor publico, incluindo as empresas públicas. Como ilustra o Quadro Nº .. com um o orçamento estimado em 253 mil milhões de ECV, o Pilar Economia tem o maior orçamento, equivalente a 52,8% do orçamento dos 4 pilares e a 45,6% do orçamento global do PEDS II seguido do Pilar 2 social com 140 mil milhões de ECV, o equivalente a 29,2% do orçamento dos 4 pilares e a 25,2% do orçamento global do plano e do Pilar 4 Soberania com um orçamento de 62 mil milhões de ECV, equivalente a 13,0% do orçamento dos 4 pilares e a 11,2% do orçamento global do PEDS II (Gráfico Nº...) O Pilar 3 Ambiente tem um orçamento estimado em 24 mil milhões de ECV e é assim o com menor orçamento, equivalente a 5,0% do orçamento dos 4 pilares e a 4,3% do orçamento global do plano. Quadro Nº 9. Orçamento do PEDS II por Pilar VALOR (mil PESO PILAR PESO PEDS PILAR DESIGNAÇÃO milhões ECV) (%) (%) Pilar 1 Economia 253 52,8 45,6 Pilar 2 Social 140 29,2 25,2 Pilar 3 Ambiente 24 5,0 4,3 Pilar 4 Soberania 62 13,0 11,2 Total Pilares 479 100,0 86,4 Gestão e Administração geral 76 13,6 Total PEDS II 555 100,0 Habitação Desenvolvimento Urbano e Gestão do Território é o programa com maior orçamento no valor de cerca de 134 mil milhões de ECV, seguido do Programa Protecção Social no valor de cerca de 53 mil milhões de ECV, do Programa Desenvolvimento do Capital Humano com cerca de 53 mil milhões de ECV Seguem-se o Programa Desenvolvimento Integrado da Saúde com cerca de 32 mil milhões de ECV, o Programa Reforço da Segurança Nacional com cerca de 25 mil milhões de ECV, o Programa Cabo Verde Plataforma do Turismo com cerca de 21 mil milhões de ECV, o Programa Água e Saneamento com cerca de 18 mil milhões de ECV, o Programa Cabo Verde Plataforma Digital com cerca de 17 mil milhões de ECV e o Programa Desenvolvimento Empresarial com cerca de 13 mil milhões de ECV. Estes totalizam cerca de 366 mil milhões de ECV, o equivalente a 76,3% do orçamento dos 4 pilares e 65,9% do orçamento do PEDS II. As mudanças que este plano estratégico prevê dependerão em especial do investimento privado, especialmente na implementação dos projetos catalíticos que viabilizam as plataformas. O essencial dos projetos previstos no Plano da ZEEMSV, o aumento da oferta turística, a expansão da produção de energias renováveis, muitas realizações no domínio da economia digital e o essencial dos projetos, da plataforma internacional de 188 sáude, quanto mesmo das infraestruturas públicas deverão ser realizados pelo setor privado nacional ou estrangeiro, nomeadamente na modalidade de Parceria Público- Privada. O PEDS II deve assim ser o instrumento de dialogo entre o Governo e o Setor Privado Nacional e Estrangeiro, de promoção do ambiente de negócios, do quadro regulatório e especialmente de aumento da confiança no presente e no futuro e de mobilização do Investimento Direto Estrangeiro. VI. PERFIL DE ESPECIALIZAÇÃO ECONOMICA DAS ILHAS DE CABO VERDE O PEDS II integra e considera as orientações da Matriz de Especialização Económica das Ilhas de Cabo Verde aprovada pelo Governo. O perfil de especialização económica das ilhas apresenta-se-nos como um instrumento indispensável para reverter a tendência da concentração económica cujo efeito tem sido, até agora, ampliar a desigualdade interilhas. É certo que este instrumento será utilizado com maior eficácia se, a partir dos resultados obtidos com a definição do Perfil de Especialização Económica, se fizer uma avaliação e análise, do recurso endógeno (disponível e potencial) de cada uma das ilhas, situação demográfica, mercado do trabalho, infraestrutura e, obviamente, do modelo da gestão municipal adotado em cada uma das ilhas, a partir da qual se estabelece as bases para uma decisão estratégica. Esta análise se nos impõe pelo facto do Perfil da Especialização ter posto em relevo a especificidade económica das ilhas bem como as afinidades e as áreas através das quais é possível promover cooperação interilhas. Nesta perspetiva, o perfil económico das ilhas ora estabelecido conduz, obrigatoriamente, à conceção de um novo paradigma no pensar e no programar o desenvolvimento valorizando, num contexto de acentuada desigualdade, a cooperação interilhas bem como a especificidade económica de cada uma delas. Subjacente a esta proposta consta a ambição de um desenvolvimento multipolar e em rede, que seja capaz de agregar as várias parcelas do território nacional numa logica de complementaridade e sinergia, com uma crescente integração territorial e funcional entre todas as ilhas. Para efeito, importa maximizar o potencial e as oportunidades constatadas, contudo sem ignorar a necessidade de implementar-se politicas públicas que visam criar novos fatores de vantagens comparativas e competitivas de modo a que seja possível, no longo prazo, alterar o perfil de especialização económica das ilhas. Possibilitando que os setores e ramos económicos com maior potencial de desenvolvimento, rentabilidade e produtividade possam ser implementados em todas as ilhas do arquipélago. Esta é uma condição para se poder atingir a almejada convergência e coesão territorial. A aposta ao nível de cada ilha nos setores e ramos económicos supra indicados deve ser realizada, tendo sempre presente o imperativo de criar-se condições para que, no longo prazo, ocorram mudanças na estrutura económica das regiões, com a sua reconversão, diversificação, integração territorial e estabilização demográfica. 189 Valorizar a especificidade económica de cada uma das ilhas, preservando a visão global, obriga a uma articulação consistente –Governo, autarquias, operadores económicos e sociedade civil- de maneira que as ilhas avancem contribuindo para o progresso do País. Esta articulação entre os diversos atores, nacionais e municipais, é necessária para que se compatibilize os objetivos da melhoria da competitividade com os da cooperação entre as Ilhas. Uma cooperação interilhas incontornável devido à similitude do perfil de especialização que existe entre ilhas geograficamente afastadas, mas que, provavelmente, pela semelhança da orografia e do clima ou mesmo pelo nível de isolamento, possuem uma economia com idênticas características. VII. FINANCIAMENTO E MODALIDADES DE IMPLEMENTAÇÃO

7.1 Mecanismos de Financiamento Cabo Verde, no próximo período programático de desenvolvimento nacional, através do Plano Estratégico de Desenvolvimento Sustentável 2022 – 2026 (PEDS II), tem como um dos principais desafios a mobilização assertiva de recursos financeiros, tanto na vertente de consolidação dos tradicionais, como na efetivação de novos instrumentos e recursos financeiros, como concretizar a mobilização doméstica via diversificação e descentralização económica por consequência de novas fontes de receitas e rendimentos, no intuito de reduzir a dependência da ajuda externa e reforçar a autossuficiência do País. Com um orçamento estimativo de 555 ECV, a dimensão dos recursos a serem mobilizados, tanto a nível doméstico como a nível internacional, é desafiadora, tendo em conta o contexto de tripla crise mundial que atravessamos e que Cabo Verde não é imune. É fundamental termos em mente que o País continua, ainda, a lidar com os efeitos da crise pandémica de SARS-CoV-2, agravada, a partir de Fevereiro de 2022 com a crise bélica e geopolítica no leste europeu, com consequências gravosas a nível energético, inflacionária, alimentar e social que afeta Cabo Verde e seus tradicionais parceiros de desenvolvimento, comprimindo, de forma intensa, o fluxo financeiro internacional ao Desenvolvimento, com particular incidência nos países em desenvolvimento. Desde 2007, com a graduação de Cabo Verde a País de Rendimento Médio (MIC), o desafio de acesso ao financiamento para desenvolvimento tornou-se, cada vez mais, desafiante e implica uma abordagem diferente e mais assertiva para conseguir mobilizar os recursos reais para a prossecução dos objetivos de desenvolvimento sustentável, realização do Programa Plurianual de Investimento Público (PPIP) e dos Pilares Programáticos do PEDS II, que tenham impacto direto e positivo na melhoria das condições de vida do povo das ilhas e, ainda, posicionar Cabo Verde como uma Plataforma de Serviços de qualidade no médio Atlântico, plenamente inserido no Sistema Económico Mundial. O PEDS II, alinhado com a Agenda 2030, preconiza a evolução e o desenvolvimento em uníssono, procurando não deixar ninguém para trás, empregando os instrumentos de desenvolvimento, principalmente, nas camadas mais vulneráveis da sociedade, conforme as recomendações do “Leave No One Behind Assessment” (estudo sobre os grupos mais vulneráveis da sociedade e avaliação das políticas públicas a serem desenvolvidas para não deixar ninguém para trás), em plena sincronização da ação pública com a ação 190 privada, impulsionada pelas medidas e instrumentos colocados à disposição pelo VIII Governo Constitucional da República de Cabo Verde. A estratégia, de financiamento ao PEDS II, deve realizar a lógica dos Pilares programáticos: i) Economia; ii) Social; iii) Ambiente e; iv) Soberania e os seus 27 programas/plataformas, alinhado aos aceleradores ODS, com planeamento, orçamentação previsional e identificação clara dos parceiros a serem mobilizados, numa lógica diversificada de parcerias públicas e privadas, tanto nacional como internacional, com métricas assertivas para que se possa medir, seguir e apresentar resultados, objetivos, do desempenho alcançado. Neste sentido, o Sistema Nacional do Planeamento, o Sistema Nacional de Investimento e o Sistema Nacional de Seguimento e Avaliação atuarão em uníssono para que os recursos mobilizados e alocados, produzam o impacto necessário, permitindo uma melhor racionalização das despesas, com a priorização dos investimentos públicos. Esta abordagem vai permitir a implementação e seguimento dos projetos prioritários, de forma eficiente e eficaz, com foco na maior dinamização económica e consequentemente o aumento do rendimento da economia. Tendo um contexto menos propenso ao financiamento concecional, fruto da circunstância mundial, mas, também, pela graduação de Cabo Verde a MIC, é fundamental que se concretize, efetivamente, um novo paradigma de mobilização de recursos, assente em vetores críticos de forma estratégica: 1- Reforçar a capacidade interna para arrecadação de receitas que financiem o nosso desenvolvimento numa lógica de geração de novas fontes de receitas e rendimentos, reduzindo a dependência das ajudas externas, através: a) Alargamento da base contributiva b) Combate à fuga e evasão fiscal c) Gestão assertiva dos incentivos fiscais e o impacto no desenvolvimento social d) Reforma efetiva da Autoridade Tributária, com maior autonomia 2- Estratégia de Gestão da Dívida Pública e Reforma das Finanças Públicas, no sentido de: e) Continuar os esforços para reduzir o rácio da Dívida sobre o PIB Nacional a) Reforçar os mecanismos de DSSI (Iniciativa de Suspensão do Serviço da Dívida) e Swaps da Dívida por financiamento natural e climático b) Alívio e perdão da dívida, sem afetar o risco nos mercados de créditos internacionais nem o SCR (rating de crédito soberano) c) Contínua implementação de orçamentação programática e vinculados ao Quadro de Despesa de Médio Prazo (QDMP) e ao Quadro Fiscal de Médio Prazo (QFMP) d) Gestão eficaz das despesas públicas, gerando mais espaço orçamental para melhorar a capacidade de acomodação de recursos mobilizados para o financiamento de projetos constantes no Catálogo de Produtos PEDS II bem como para concretizar os objetivos de gestão do défice público e) Maior integração das ilhas e regiões no processo de planeamento e orçamentação, prosseguindo a melhoria da execução orçamental assertiva 191 3- Setor privado pujante e vibrante que lidere o processo de recuperação e desenvolvimento económico do País, pelo que o foco no financiamento não deverá cingir-se apenas nos projetos públicos, mas sim toda a economia. Investimento e financiamento do setor privado nacional: a) Reforço do tecido empresarial nacional a nível de competências b) Reforço do Ecossistema de Financiamento à Economia c) Dinamização do Mercado de Capitais Nacional (operacionalização do secundário), por via da BVCV d) Orientar o setor privado para a diversificação de oferta, principalmente na Economiza Azul e diversificação intrassectorial do turismo e) Inovação e empreendedorismo de base digital, enquanto catalisadores do crescimento económico, com plataformas que possam dinamizar o acesso a recursos para expansão ou produção de novas ofertas de serviços, bem como posicionarmo-nos como líderes regionais de mercado de capitais, fazendo valer a nossa estabilidade política, Estado de Direito Democrático e País parceiro no concerto das Nações f) Operacionalização do Conselho Económico, Social e Ambiental g) Apoiar as IMF’s para a compreensão de fontes alternativas de financiamento h) Novos mecanismos de garantia ao investimento privado criados, permitindo as empresas nacionais a terem acesso aos financiamentos, sobretudo externos i) O financiamento com custos competitivos, nomeadamente, através de obrigações corporativas e capitais próprios, como alternativas para o financiamento de desenvolvimento sustentável. Isto pode incluir a prestação de garantias públicas tanto a nível interna como externa para instrumentos financeiros sustentáveis a fim de reduzir a perceção de risco e, assim, tornar as taxas de juros competitivas face aos mercados internacionais em centros financeiros globais estabelecidos. 4- Efetivar, com serenidade, a transição da Ajuda Pública ao Desenvolvimento (cerca de 40% das necessidades de financiamento ainda dependerão da APD) para o Financiamento Sustentável: a) Foco no acelerador económico Economia Azul, como um pilar de sustentabilidade, desenvolvimento e salto tecnológico, como hub-marítimo no médio atlântico b) Setor Privado com acesso a recursos que impulsionem a sua qualidade e competitividade – Plataforma Blu-X é um instrumento geoestratégico do País c) Acesso a fundos de financiamento climático e temáticos, bem como de proteção social e acreditação das entidades nacionais d) Capacidade para atrair Financiamento Combinado (Blended Finance) para projetos que visem a realização do PEDS II e dos objetivos de desenvolvimento sustentável e) Impulsionar a requalificação e capacitação dos agentes de mobilização de recursos nacionais, para que dominem os novos conceitos e instrumentos de financiamento internacional, principalmente os sob o critério sustentável ESG (Environment, Social and Governance), ainda, domínio dos novos instrumentos nos mercados internacionais de financiamento sustentável - green bonds, blue bonds, social bonds, diaspora bonds, municipal bonds) e realização da Economia Circular 192 5- Diplomacia Nacional no sentido de se continuar a aceder a fundos concecionais, principalmente dos parceiros multilaterais e bilaterais, bem como regionais nos quadros económicos a que pertencemos: a) A nível regional – efetivar o reconhecimento de Cabo Verde, na CEDEAO, como uma Nação arquipelágica e com condicionamentos naturais no seu processo de desenvolvimento, ao abrigo do artigo 68º do Tratado Constitutivo da CEDEAO e, ainda, reforçar a nossa posição e participação na União Africana (UA), bem como os benefícios advenientes do AfCFTA b) A nível de parceiros – reconsiderar Cabo Verde para o FAD, adentro do Banco Africano de Desenvolvimento (BAD), tendo em conta as inúmeras vulnerabilidades que o País tem e que atravessa, fruto das crises atuais e de impacto devastador, acedendo, também, ao AFAC e ao SEFA c) Ainda reforçar e aprofundar a Parceria Especial do Cabo Verde com a União Europeia ao abrigo do SGP+ (Sistema Generalizado de Preferências +), bem como diligenciar para que se retire benefícios do AGOA (african growth opportunity Act) dos Estados Unidos da América d) Reforçar a presença internacional diplomática nos Fóruns competentes, no quadro de acesso a financiamento público internacional, na categoria de Small Islands Economies Exception, permitindo que a concessionalidade seja, ainda, uma fonte para o nosso desenvolvimento e assunção das prioridades no alcance dos ODS’s, bem como reconhecer, de facto, o tratamento diferencial ao abrigo do Índice de Vulnerabilidade Multidimensional (MVI) e o Índice de Pobreza Multidimensional (MPI), como critério de elegibilidade de acesso ao financiamento concecional e) Reforçar a promoção do País no exterior, em alinhamento com a Cabo Verde TradeInvest e as Câmaras de Comércio e de Turismo, com foco na captação de Investimento Direto Estrangeiro, em uníssono com as Missões Diplomáticas e Postos Consulares, numa abordagem de diplomacia económica efetiva f) Mobilizar a Diáspora para investimentos no País. Esta mobilização pode ser canalizada para a promoção de projetos com impactos sociais no País desde o setor imobiliário, nos transportes, turismo, energias renováveis, FinTech, pequenas e médias empresas em diversos setores e, em alinhamento com as Remessas, contribuam para o objetivo do País de erradicação da pobreza extrema e redução da pobreza absoluta até 2026. Ver a Diáspora como nova Centralidade e como, efetivamente, um dos principais motores do desenvolvimento do País g) Assumir o papel mais ativo e dinâmico na Cooperação Sul/Sul Triangular com a efetiva inserção nos espaços económicos dinâmicos e explorar toda a potencialidade geoestratégia, na CEDEAO conforme acima mencionado mas, também, uma Diplomacia SIDS (Pequenos Estados Insulares em Desenvolvimento) atendendo às vulnerabilidades que nos são comuns a nível do território, dos choques económicos, das catástrofes naturais e sociais, bem como vulnerabilidade às mudanças climáticas, aprofundando com foco nas áreas de crescimento azul, resiliência ao clima e choques como a Pandemia de SARS-CoV-2, alívio da dívida e financiamento de setores sociais e promoção de Fóruns de Desenvolvimento Económico e Social em Cabo Verde, 193 procurando reforçar o SIDS AIS (Atlântico, Índico e Mar do Sul da China) e liderar os interesses SIDS África 6- Se, por um lado, as dinâmicas para a promoção do setor privado serão priorizadas para a implementação do PEDS II, por outro não será menos importante a dinâmica e incentivo para a participação da sociedade civil na implementação de projetos, sobretudo de caris social. A atração de financiamento por parte das ONG e das Fundações, assim como a participação da nossa diáspora, será uma abordagem de cabal importância para a execução dos projetos, em estreita alinhamento com o setor público e a implementação dos ODS. Para um melhor alinhamento no acesso ao financiamento do PEDS II será concretizado o mecanismo de coordenação em articulação com os principais parceiros de desenvolvimento e a representação dos setores chave de implementação nacional, adentro do Quadro Nacional de Financiamento Integrado (INFF), fomentando a concertação entre os recursos disponíveis e o gap de financiamento para a execução dos programas. O desafio é consolidar as necessidades que, apesar de serem complementares e reforçarem- se mutuamente, podem vir a puxar em várias direções no que tange às prioridades. Dado os constrangimentos de financiamento existentes, especialmente do lado público, financiar todos os objetivos, em simultâneo, terá um efeito de diluir e fragmentar os recursos existentes. Daí que as áreas de maior potencial foram identificadas, no âmbito do exercício da Ambição 2030 e os Aceleradores ODS: i) Turismo; ii) Cultura e Indústrias Criativas; iii) Economia Azul; iv) Inovação e Digitalização; v) Economia Verde e Circular e; vi) Capital Humano, como ativo transversal. Com este propósito o roteiro INFF propõe, em sintonia com a visão estratégica de mobilização de recursos, o seguinte alinhamento: a) Receitas Públicas e Investimento 1- Integração Público-Privado b) Investimento Privado e ganhos de Produtividade a) Integração Regional Estratégia de 2- Consolidação Doméstico-Estrangeiro b) Comércio Financiamento c) Cooperação Sul/Sul - triangular a) Economia Azul 3- Nexus Global-Local b) Economia Verde e Circular c) Inovação - Digitalização e Capital Humano a) Planeamento, Orçamentação e Ciclo de Monitorização 4- M&E b) INFF Dashboard Seguimento e a) MVI Avaliação 5- Desenvolvimento da Análise de Impacto do Financiamento b) MPI c) Indicadores de Financiamento Sustentável Harmonizados a) Conselho de Coordenação Estratégica 6- Gov e NU - Sistema de Coordenação Governança e Conjunta b) Conselho de Coordenação Técnica Coordenação c) Secretariado - INFF e DNP a) Reformas Institucionais e Legais 7- Reformas Institucionais b) Mecanismo de Auditoria e Transparência 11 O PEDS II assume desígnio adicional pois, além de aportarmos respostas às crises que vivemos hoje, nomeadamente a da Pandemia de SARS-CoV-2, das secas que tivemos, 11 Cabo Verde – Development Finance Assessment (DFA) and INFF Roadmap, 2022 194 bem como a proporcionada pela escalada conflituosa no leste europeu que resulta numa crise energética, inflacionária e alimentar de proporções elevadas, é fundamental mantermos o caminho de desenvolvimento sustentável do País, de reformas institucionais e melhoria das condições de vida da população, atingindo novos estádios de desenvolvimento em 2030, conforme é nossa Ambição. Em suma, abordagem de financiamento terá em mente coordenação estratégica de financiamento alinhados, com novas modalidades e consolidação das reformas em curso: i) priorização dos projetos impactantes no País e nos produtos a serem entregues à sociedade, em plena sintonia com os Pilares Programáticos do PEDS II, num quadro de despesa de médio prazo objetivo e alinhamento com os tradicionais parceiros do desenvolvimento de Cabo Verde; ii) implementação de mecanismos de acesso ao financiamento por parte do setor privado nacional nos mercados internacionais e não só; iii) capacidade de mobilização interna de recursos, para financiamento de projetos, principalmente locais e com impacto ainda mais direto nas populações e comunidades, adentro do objetivo do LNOB Assessment (exercício de avaliação do “não deixar ninguém para trás”); iv) alinhamento entre o público, privado e organizações da sociedade civil num propósito comum para mobilização e concretização da visão emanada no PEDS II. A Bolsa de Valores de Cabo Verde A Bolsa de Valores de Cabo Verde (BVC) vem demonstrando um papel preponderante no crescimento da economia, atuando como verdadeira alternativa na mobilização de recursos para financiamento do desenvolvimento sustentável em Cabo Verde. O mercado de capital tem sido a via interna de financiamento preferencial para suprir as necessidades financeiras das empresas e do Estado quer seja para investimentos ou para fazer face a outras necessidades como sendo medidas de combate aos efeitos da pandemia. A par da mobilização de recursos via emissão de títulos de tesouro, através de parceiras público- privadas (PPP), através de alavancagens via Bolsa de Valores, somas consideráveis de recursos têm sido mobilizados via BVC para o financiamento à economia. Durante o ano de 2021, o volume global das operações no mercado primário (valor de títulos emitidos para financiamento à economia) foi de mESC 25.487.365, registando uma variação positiva de 68.43%, em relação ao ano de 2020. De janeiro a agosto de 2022, por intermédio da BVC, foram mobilizados mESC 22.327.603 para financiamento à economia incluindo seis (6) emitentes corporates que arrecadaram um total de mESC

2.423.973. De realçar que, das emissões feitas pelas empresas, duas tiveram selo de obrigações sustentáveis. A capitalização bolsista no final de Agosto de 2022, alcançou o montante de mESC 106.041.036, representando cerca de 59% do PIB de 2021 de Cabo Verde, considerado um marco histórico para a Bolsa de Valores de Cabo Verde. A BVC iniciou, em 2021, um projeto pioneiro em África, com a construção da plataforma Blu-X, em parceria estratégica com o PNUD, cuja ambição é atrair investimentos regionais (Africa) e globais, para uma economia sustentável e inclusiva por meio da listagem de instrumentos financeiros sustentáveis, tais com títulos azuis, verdes, sociais e sustentáveis. O objetivo é proporcionar aos investidores oportunidades de investir o seu capital tendo a sustentabilidade e o desenvolvimento inclusivo em mente, 195 promovendo o desempenho em relação às questões ambientais, sociais e de governança corporativa (ESG), em conformidade com os objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS) da ONU, que foram abarcados pelo Governo de Cabo Verde. Em termos gerais, para o alcance dos seus objetivos estratégicos acima traçados, com impacto na sustentabilidade e crescimento da economia, os maiores desafios da BVC passam pelos seguintes fatores críticos de sucesso: Alinhamento com a AGMVM e Min. das Finanças, numa atuação conjunta e célere visando potenciar o mercado e envolvimento com stakeholders-chave, garantindo uma comunicação clara e suscitando o interesse e alinhamento no desenvolvimento do mercado de capitais; Introdução bem-sucedida de novos produtos, nomeadamente vingar em novos segmentos, como os títulos sustentáveis; Capacidade de internacionalização, quer através da integração regional ou de parcerias que visem o aumento da visibilidade e do interesse dos investidores; Desenvolvimento tecnológico, que potencie o crescimento do negócio de forma sustentável, permitindo o alcance dos objetivos traçados; Em termos específicos, o grande desafio da BVC é contribuir para a dinamização do mercado de capitais nacional, com enfoque em três objetivos, a saber: 1. Aumento do número de empresas cotadas até 2025, para, no mínimo, 10 empresas. Não obstante o contexto atual, as empresas continuam a criar e a desenvolver negócios com potencial de expansão. Atendendo à estrutura do tecido empresarial cabo- verdiano, uma proporção significativa das nossas empresas não tem acesso ao mercado de capital ficando com dificuldades em aceder a uma base diversificada de investidores e assim aumentar a capacidade de ter maiores fundos para financiamento dos seus negócios. Neste sentido, o grande desafio da BVC, consiste em advogar, para que o processo de admissão à cotação e os requisitos de continuidade sejam mais flexíveis e menos burocráticos bem como a revisão do atual preçário, de forma a aumentar o número de empresas cotadas, a base de investidores e fomentar o interesse dos operadores. 2. Aumento da percentagem de investidores não residentes com títulos em carteira, para, no mínimo, 20%. Os maiores desafios neste âmbito passam promover e incrementar a participação dos cabo-verdianos residentes no exterior no desenvolvimento económico do País, através da implementação e acompanhamento da Diáspora bonds, com especial foco na definição de benefícios fiscais a atribuir e preçário, de forma a atrair investimento estrangeiro, conectar a bolsa a mercados regionais e mundiais. 3. Número de emissões sustentáveis até 2025 de, no mínimo, 2 por ano a partir de 2022. Com este intuito, será necessário rever o atual quadro fiscal com vista a uma 196 potencial discriminação positiva das operações com títulos com retorno positivo para a sociedade (ESG) e, assim, atrair o maior número de investidores e emitentes. Ambicionamos uma Bolsa de Valores sustentável, acessível, atrativa e relevante a nível nacional e regional (África), com uma reputação global. O financiamento ao desenvolvimento, continua sendo um grande desafio, nesta senda o mercado de capitais pode vir a ter um papel de extrema relevância no financiamento de projetos estruturantes, com impactos visíveis na sociedade. Aproveitando o potencial do mercado de capitais, através da emissão de títulos sustentáveis, estaremos contribuindo para o alcance dos objetivos de desenvolvimento sustentável assumidos por Cabo Verde. Com a melhoria das condições de acesso ao mercado de capitais, é esperado uma maior dinâmica neste mercado. É expectável que essa melhoria seja traduzida a nível do aumento do número de empresas cotadas, para no mínimo dez (10) até 2025, aumento da percentagem de investidores não residentes com títulos em carteira, para, no mínimo, 20% e em particular, o aumento para no mínimo de 8, as emissões de títulos sustentáveis.

7.2 Apropriação Nacional e Intervenientes Dando sequência aos exercícios Cabo Verde Ambição 2030, e Cabo Verde VNR 2021, o PEDS II foi elaborado em contexto de elevada mobilização dos diversos setores do Sistema Nacional do Planeamento e assim, com a participação e responsabilização dos setores que assumiram o diagnostico, a ambição no horizonte 2026, traduzido nos quadros lógicos e catálogos de produtos dos programas e na elaboração do documento. Para este ciclo de planeamento foram realizados 17 Workshops setoriais, politicamente presididos pelos Ministros e Secretários de Estado, com a participação de 456 pessoas, das quais Diretores Gerais do Planeamento Orçamento e Gestão, Técnicos e Dirigentes de Planeamento e Finanças, como de Direções Nacionais, mas também de Institutos Públicos, as instituições do ecossistema de financiamento da economia e da economia digital. Foram realizadas sessões de trabalho com os Partidos Políticos com assento Parlamentar, a Presidência da República de Cabo Verde, a Comissão Nacional de Eleições, o Tribunal de Contas, a Agência Reguladora da Comunicação Social, a Associação dos Jornalistas de Cabo Verde (AJOC), as Associações de Municípios de Santiago, de Santo Antão e do Fogo e Brava e a Associação Nacional dos Municípios Cabo-verdianos. Foram realizadas sessões de trabalho com organizações representativas do setor privado como as Câmaras de Comércio de Barlavento e de Sotavento e a Câmara do Turismo de Cabo Verde, com a Plataforma das ONGs e uma segunda sessão de trabalhos com a ANMCV. No quadro da elaboração do Plano Estratégico da Diáspora, o Ministério das Comunidades realizou várias sessões de consulta à diáspora e continua a divulgação do plano. 197 A integração dos Catálogos de Produtos e dos Pilares Programáticos no processo de elaboração do Orçamento do Estado de 2023 é uma etapa importante de apropriação do PEDS II pelo sistema de gestão orçamental. Após o Conselho de Concertação Social, foi objeto de apresentação e discussão em detalhe com o Sistema das Nações Unidas. Tendo como referências essenciais o programa do Governo da Xª Legislatura e a Agenda Estratégica de Desenvolvimento Sustentável de Cabo Verde 2030, o PEDS II assume o Plano de Retoma Económica, o Programa Operacional do Turismo 2022-2026, a Estratégia Nacional de Promoção do Emprego Digno 2022-2026, o Plano Estratégico da Diáspora 2022-2026 e outros instrumentos de planeamento setorial, bem como o Perfil de Especialização Económica das Ilhas de Cabo Verde, como os compromissos nacionais dos Planos Estratégicos Municipais de Desenvolvimento Sustentável. A aprovação pelo Conselho de Ministros e o debate parlamentar constituem eventos essenciais de apropriação politica. O PEDS II será operacionalizado pelos Orçamentos do Estado e elaboração e aprovação destes para os anos deste ciclo de planeamento serão novas oportunidades de aprofundamento da apropriação, mas também garantia de efetiva execução do PEDS II. O Governo e os parlamentares elegem o PEDS II como referência essencial nos debates do Estado da Nação. O alinhamento dos Planos Estratégicos Municipais de Desenvolvimento Sustentável com o PEDS II será uma fase determinante da apropriação do PEDS II, quanto subsequentemente, a elaboração dos Planos de Desenvolvimento Regional e os eventos de consulta dos parceiros de desenvolvimento. A implementação do novo Sistema de Monitoramento e Avaliação será também uma etapa essencial de apropriação e favorecerá a apropriação e o controle politico e social do plano aumentando as garantias de execução.

7.3 Operacionalização e Reforma do Sistema Nacional de Planeamento A execução do PEDS II deverá resultar na consolidação do orçamento programático. A execução, o monitoramento, a avaliação a meio percurso e a avaliação final serão realizados pelo Sistema Nacional de Planeamento. No decurso deste ciclo de planeamento será realizada uma profunda reforma do Sistema Nacional de Planeamento no âmbito da qual serão: redefinidos os papeis e assim consagrado o papel importante senão determinante do setor privado no processo de planeamento do desenvolvimento, da elaboração à execução, ao monitoramento e avaliação; instituídos os Planos Estratégicos Municipais de Desenvolvimento Sustentável e o planeamento do desenvolvimento regional; alinhado do Sistema Nacional de Planeamento à Nova Lei do Orçamento do Estado; integrado o Sistema de Monitoramento e Avaliação e o Sistema Nacional de Investimento; avaliadas as capacidade e o desempenho e redefinidas as responsabilidades e modalidades de participação dos setores no processo de planeamento quanto outros problemas que a avaliação do SNP deverá identificar. 198

7.4 Papéis e Responsabilidades do Sistema Nacional de Planeamento O Ministério das Finanças e do Fomento Empresarial reforçará o seu papel de centro do governo e do Sistema Nacional de Planeamento, assegurará a mobilização de recursos e pacerias e liderará a execução do PEDS II através do orçamento programático. Implementará o regime de contabilidade pública patrimonial, reforçará as capacidades institucionais em metodologias e instrumentos de orçamentação e contabilidade pública e por esta via que a transparência orçamental. Assegurará o pleno funcionamento do Sistema de Monitoramento e Avaliação e por esta via a efectividade e o controle social e político. Serão reforçados os Atores Estatais do Sistema de Gestão das Finanças Públicas, nomeadamente, a Assembleia Nacional, as Instituições Superiores de Controlo como o Tribunal de Contas e a Inspecção-Geral das Finanças. As Instituições Superiores de Controlo ou seja o Tribunal de Contas e a Inspecção-Geral das Finanças aprimorarão o exercício do controlo técnico e jurisdicional das contas públicas e os mecanismos de auditorias de desempenho coordenadas das metas do PEDS II e dos ODS. Será implementado o Conselho das Finanças Públicas, órgão independente vinculado estritamente à Constituição e às leis, visando o reforço dos mecanismos de garantia da consistência e do cumprimento e sustentabilidade da política orçamental. Serão reforçados os mecanismos de prevenção da corupção com o funcionamento em pleno do Conselho de Prevenção contra a Corrupção, com a competência de investigar os casos que possam configurar corrupção. O combate à corrupção e a manutenção de baixo nível de corrupção contribuem para a confiança duradoura, a melhoria do ambiente de negócios e por esta via para acelerar a implementação do PEDS II e dos ODS. A Direções Gerais de Planeamento, Orçamento e Gestão (DGPOG) asseguram, nos termos da lei a gestão dos respetivos programas, ou seja, a elaboração dos projetos, o planeamento financeiro através dos Quadros de Despesa Setorial de Médio Prazo, a coordenação e o controle de execução física e financeira. Cada Programa do PEDS II terá um Gestor que é, nos termos da lei um dirigente de alto nível hierárquico que detém competência associada aos objetivos do programa e dispõe de poder de decisão, em coordenação com a Direcção-Geral do Planeamento Orçamento e Gestão do setor, sobre a alocação de recursos do programa, competindo-lhe acompanhar e avaliar a execução dos respetivos projetos ou unidades, indicar gestores, gerir os riscos e constrangimentos que possam influenciar o desempenho, elaborar o quadro logico que deve incluir o plano de seguimento e avaliação e inclusive manter atualizadas as informações do desempenho físico e financeiro do programa. O Gestor do Programa assegura a priorização da produção de indicadores de monitoramento e avaliação, bem como a sistematização e registo, ou seja, a gestão, a nível setorial, do Sistema de Monitoramento e Avaliação. 199

7.5 Mecanismo de Coordenação da Implementação Figura 2 Mecanismo de Coordenação da Implementação do PEDS e dos ODS ' ~~~~s~:g l ,---------- - --- CONSELHO DE1 GRUPO S OE TRABALHO .[ MINISTROS 1- - --+11-_ _T_E_ M_Á_T1_c_o_s_ _., ----- -- ····••: Cabo Verde •,_ Ambicão 2030 / + Grupo1 - Planeamento, ---- _.._ ------- •_ _ _ __.._ _ _ _ _--, mobilizacão de recursos e / l --------------- ~ - -- '' --'-'---· ·,......., - 1 - -- - - - - - - - -· -· CONSELHO ECONÓMICO SOCIAL E AMBIENTAL (CESA) (Consultivo) Orçamento Estado Grupo2 - Controlo VICE-PRIMEIRO MINISTRO DAS FINANÇAS E MINISTRO 00 FOMENTO EMPRESARIAL Conselho de Desenvolvimento I +- Grupo3 - Desenvolvimento (Coadjuvado) (Secretariado) 1--i Regional local Conselho de Concertação Planeamento Social Grupo4 - Apoio Orçamental Mobilizacão Recursos Conselho das Comunidades (GAO) (DNP & MNECIR) Conselho Ambiental Orçamento Estado (DNOCP) Grupo5 - Sociedade t ~ - - - - - ..;_ >, civil e desenvolvimento sustentável ' ' ', Sistema :Fórum , .. :~. Estatístico Grupo6 - Setor :Permanente ' Nacional privado e desenvolvimento :Multissetorial : Centro de sustentável ;de Alto Nível : Inteligência e ' ''------------ ·' ' Políticas Pública Grupo? - Parceria para o desenvolvimento sustentável A execução com sucesso do PEDS II, o impulso às mudanças e a aceleração do progresso e em suma o cumprimento do 1º ciclo da Cabo Verde Ambição 2030 requerem um poderoso mecanismo de coordenação para assegurar as melhores escolhas na implementação de políticas públicas e programas e elevada efetividade e eficiência ou seja, a entrega de produtos à economia e à sociedade, a produção e a perenização dos efeitos e a realização dos impactos previstos. O PEDS II inclui um Mecanismo de Coordenação da Implementação do PEDS e dos ODS, previsto no Roteiro dos ODS e na Agenda Estratégica de Desenvolvimento Sustentável de Cabo Verde. Esse Mecanismo será instituído pela Assembleia Nacional sob proposta do Governo e iniciativa do Ministério das Finanças e do Fomento Empresarial, em articulação com todas as entidades do Sistema Nacional de Planeamento (SNP). O Mecanismo de Coordenação da Implementação do PEDS e dos ODS: Será superior e politicamente orientado pelo Primeiro Ministro que lidera a Cabo Verde Ambição 2030, designadamente através do Conselho de Ministros, coadjuvado pelo Vice-Primeiro Ministro e Ministro das Finanças e do Fomento Empresarial que preside, lidera as áreas do planeamento e do orçamento, bem como a mobilização de recursos, conjuntamente com o Ministério dos Negócios Estrangeiros, Cooperação e Integração Regional. Integra o Conselho Económico Social e Ambiental (CESA), enquanto Fórum Permanente Multissetorial de Alto Nível, sendo, nos termos da Constituição da República de Cabo Verde, o órgão consultivo de concertação em matéria de desenvolvimento económico social e ambiental. O CESA compreende o Conselho de Desenvolvimento 200 Regional que deverá cuidar da função consultiva em matéria de desenvolvimento regional e coesão territorial, o Conselho de Concertação Social que já existe, o Conselho das Comunidades, a implementar, o Observatório do Mercado de Trabalho e deverá ser criado o Conselho Ambiental. O Conselho de Ministros, a que se destinam e que aprova as propostas do Conselho Económico Social e Ambiental (Fórum Permanente Multissetorial de Alto Nível) é parte do Mecanismo de Coordenação da Implementação. Compreende um Secretariado assegurado pelo Ministério das Finanças e do Fomento Empresarial, com o suporte técnico do Sistema Estatístico Nacional e do Centro de Inteligência e Políticas Públicas, realizando as funções de monitoramento, acompanhamento e revisão, incluindo a preparação de relatórios periódicos como o Relatório Nacional Voluntária (VNR), a produção do Relatório Estatístico dos ODS e a atualização do Painel de indicadores ODS para Cabo Verde. O Secretariado assegurará a supervisão do planeamento, ou seja, da implementação do PEDS, enquanto instrumento de operacionalização e, por consequência, da Agenda Estratégica de Desenvolvimento Sustentável de Cabo Verde bem como a coerência entre o Quadro de Financiamento Nacional Integrado (INFF), o Quadro Fiscal de Médio Prazo (MTFF). Inclui Grupos de Trabalho Temáticos do PEDS e dos ODS, como plataformas multissectoriais e multi-institucionais que promovem o engajamento técnico, a advocacia, contribuem para a facilitação do acesso ao financiamento e para a implementação de ações para cumprir os ODS em Cabo Verde. Serão entre outros, constituídos os seguintes: Grupo de trabalho sobre o planeamento orçamento, mobilização de recursos que integra a Direção Nacional do Planeamento, as Direcções-Gerais do Planeamento Orçamento e Gestão (DGPOG) de todos os Ministérios e Gestores de Programas, a Direção Nacional do Orçamento e Contabilidade Pública, a Direção Nacional de Política Externa e a Direção Geral da Cooperação Económica e Desenvolvimento. Grupo de trabalho sobre o controle que integra o Tribunal de Contas, a Agência Reguladora das Aquisições Públicas (ARAP), a Inspeção Geral das Finanças (IGF) e a Unidade de Informação Financeira (UIF), entidades essas que deverão assegurar o desenvolvimento das capacidades de auditoria dos ODS e auditorias de desempenho em áreas relevantes dos ODS. Grupo de trabalho sobre o desenvolvimento local coordenada pela ANMCV e integra assim os Municípios cuidando em especial da descentralização, da redução das assimetrias regionais e da convergência de todos os Municípios e Ilhas para os ODS. O Grupo de Apoio Orçamental (GAO) 201 Grupo de trabalho sobre Sociedade Civil e desenvolvimento sustentável coordenada pela Plataforma das ONGs de Cabo Verde integram representantes da Sociedade Civil, ONGs e em especial os representantes de jovens, das mulheres e dos sindicatos. Grupo de trabalho sobre o Setor Privado e desenvolvimento sustentável, integrando representantes do sector privado, de instituições promotoras de investimento, dos bancos comerciais, da Bolsa de Valores, das Câmaras de Comércio Industria e Serviços de Barlavento e Sotavento, do Conselho Superior das Câmaras de Comércio, da Câmara de Turismo de Cabo Verde, da Associação de Jovens Empresários, da Associação das Mulheres Empresárias, da Direção-Geral das Telecomunicações e Economia Digital, da Direção Nacional da Indústria Comércio e Energia, da Cabo Verde TradeInvest, da Autoridade da Zona Económica Especial Marítima em São Vicente e do Instituto do Emprego e Formação Profissional. Grupo de trabalho sobre Parceria para o desenvolvimento sustentável integrando os Parceiros de Desenvolvimento de Cabo Verde. Os Grupos de Trabalho Temáticos terão como referência essencial a Agenda Estratégica de Desenvolvimento Sustentável de Cabo Verde e o PEDS

7.6 Monitoramento e Avaliação A implementação eficaz do Plano Estratégico de Desenvolvimento Sustentável 2022- 2026 requer um forte engajamento de todos os intervenientes do Sistema Nacional de Planeamento no processo de Monitoramento e Avaliação dos diversos programas com o compõem, porquanto constitui um instrumento para assegurar a interação entre o planeamento e a execução, a análise da relevância, eficiência, eficácia, efetividade e impacto dos instrumentos de planeamento, com a finalidade de identificar os respetivos progressos e fragilidades, possibilitando a tomada de medidas corretivas, em caso de desvios de execução, para a otimização dos resultados. O Sistema de Monitoramento e Avaliação em Cabo Verde tem registado progressos importantes, contribuindo para a construção de bases sólidas para um Monitoramento e Avaliação mais eficaz das políticas públicas. A nível técnico, destacam-se: a orçamentação com base em programas; o alinhamento e a coerência dos diferentes instrumentos de planeamento, ou seja, o Programa do Governo, o PEDS, o Quadro de Despesas de Médio Prazo e o Orçamento Geral do Estado, por forma a articular o planeamento de curto, médio e longo prazo, utilizando os mesmos programas; a gestão com base em resultados através de quadros lógicos para monitoramento e avaliação dos programas finalísticos e de investimento; a padronização dos processos de monitoramento e avaliação dos projetos através da elaboração do Manual de Monitoramento e Avaliação dos Projetos de Investimento Público; e a elaboração do Manual de Procedimentos em Seguimento e Avaliação dos projetos, unidades finalísticas e programas do Ministério da Agricultura e Ambiente. Entretanto, a consolidação desta componente só será possível com a orçamentação e execução das despesas por produto, pois permite maior realismo e rigor no acompanhamento físico e financeiro dos produtos que contribuirão para a consecução dos objetivos específicos dos 202 programas que compõem o Plano Estratégico de Desenvolvimento Sustentável. Para tal, o primeiro grande desafio será garantir que as unidades orçamentais sejam compostas, apenas, por rubricas da mesma natureza (Investimento, Finalística ou Gestão e Apoio Administrativo). A nível do quadro legal realça-se a criação e aprovação da Lei de Bases do Sistema Nacional do Planeamento (LBSNP) e da Lei de Bases do Orçamento do Estado. Entretanto, urge a regulamentação da LBSNP com o propósito de: regular de forma detalhada o processo de planeamento, implementação, monitoramento e avaliação de políticas públicas, estabelecendo metodologias, tipologias de avaliação a serem realizadas, prazos para a realização do planeamento e apresentação de relatórios de monitoramento e avaliação; regular o acesso e o processo de alimentação da plataforma de monitoramento e avaliação; definir os perfis, os direitos, as obrigações e as responsabilidades de todos os integrantes do Sistema Nacional de Planeamento (SNP); No que tange a conhecimentos, capacidades e habilidades, nota-se que, a grande maioria dos integrantes do Sistema Nacional de Planeamento possui uma formação académica elementar no que se refere a conhecimentos específicos em Monitoramento e Avaliação (M&A). Para mitigar as referidas limitações, várias ações de reforço de capacidades em monitoramento e avaliação de políticas públicas estão a ser levadas a cabo com o apoio da Escola de Economia de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas (FGV EESP Clear). Para a consolidação dos conhecimentos e constituição de um quadro de especialistas nesta matéria, recomenda-se que os integrantes do referido sistema sejam contemplados com formações de nível de mestrado em Monitoramento e Avaliação. No referente ao sistema de informação realça-se, a conceção e desenvolvimento de uma nova plataforma informática a nível central que permita o monitoramento e avaliação de todas as políticas públicas consagradas no Plano Estratégico de Desenvolvimento Sustentável 2022-2026 (PEDS II), desde o nível estratégico até ao nível operacional, que culmine com a entrega dos produtos necessários e suficientes para a consecução dos objetivos específicos de cada programa. Uma das grandes mais valia da nova plataforma tem que ver com a facto de permitir a realização do processo de planeamento, monitoramento e avaliação de futuros Planos Estratégicos Nacionais dada a sua grande flexibilidade e de permitir a integração com outras agendas internacionais, e, ainda, o desenvolvimento da plataforma informática de monitoramento e avaliação do Ministério da Agricultura e Ambiente (MAA). Esta plataforma está integrada com a plataforma central e permite o seguimento a nível das atividades e ações (nível micro) levadas a cabo para a entrega dos produtos que contribuem para a realização dos objetivos específicos dos programas do MAA. Permite, entre outros, a geração de informações específicas do setor, relevantes para a gestão interna.

7.7 O Sistema Estatístico Nacional O Sistema Estatístico Nacional (SEN) de Cabo Verde é um sistema de pendor centralizado, integrado, organicamente, pelas entidades públicas às quais compete o exercício da atividade estatística oficial de interesse nacional. Compreende, designadamente, o Conselho Nacional de Estatística (CNEST), o Instituto Nacional de Estatística (INE), o Banco de Cabo Verde (BCV) e os Órgãos Delegados do INE 203 (ODINE) 12, sendo os últimos três órgãos qualificados como Órgãos Produtores de Estatísticas Oficiais. O SEN tem por missão produzir estatísticas oficiais de qualidade e oportunas, com base em normativa metodológica que possibilite a sua comparabilidade temporal e espacial, otimizando recursos, ao qual acrescem as não menos importantes atribuições de promover a adequada capacitação dos profissionais estatísticos e a literacia estatística, enquanto instrumento fundamental para tomada de decisões a todos os níveis, bem como para o reforço do exercício da cidadania. A revitalização do SEN, através da elaboração da nova Estratégia Nacional de Desenvolvimento da Estatística (ENDE), para o período 2022-2026, permitirá aprimorar o desenvolvimento da atividade estatística oficial, para que o SEN possa atender, com elevado grau de eficácia, à demanda crescente de informação estatística do país. A elaboração da ENDE 2022-2026 enquadra-se no novo ciclo de planeamento e alinhar- se-á com o Plano Estratégico de Desenvolvimento Sustentável 2022-2026 (PEDS II). A implementação da ENDE 2022-2026 deve permitir que o SEN forneça informação estatística que dê resposta às necessidades dos utilizadores, nomeadamente para o seguimento e avaliação do PEDS II, dos Planos Estratégicos Setoriais, dos Planos Estratégicos Municipais de Desenvolvimento Sustentável e dos Planos de Desenvolvimento Regional, bem como das agendas internacionais (Agenda 2030 e Agenda 2063 para a África). Nos próximos cinco anos, o SEN deve disponibilizar dados estatísticos desagregados que permite medir os 150 indicadores do PEDS II, 110 metas das Autarquias Locais e os indicadores das metas dos ODS priorizadas pelo país. No contexto atual, em que os recursos são parcos e a demanda por mais e novas informações estatísticas é cada vez mais crescente, o SEN deve apostar no reforço da coordenação estatística, no aproveitamento de dados de fontes administrativas, na inovação na recolha de dados, no empoderamento dos seus órgãos, e na criação de novos ODINE, para que o SEN possa cumprir cabalmente a sua missão. Para efeito, e conforme previsto na Lei do SEN (Lei n.º 48/IX/2019, 19 fevereiro), o Governo deverá criar um fundo para o desenvolvimento da atividade estatística oficial, por forma a garantir recursos financeiros adequados e duradouros que permitam, ao mesmo tempo, uma produção perene de informações estatísticas oficiais de qualidade. VIII. RISCOS 12 [Serviço de Estatística do Ministério de Agricultura e Ambiente; Serviço de Estatística do Ministério da Saúde; Serviço de Estatística do Ministério da Educação; Instituto do Emprego e Formação Profissional; Instituto do Mar; Direção Geral de Política de Justiça] 204 Cabo Verde é, também, um País de riscos. Está classificado como o 9º País com maior Risco na África Subsariana, o 15ª SDIS com maiores vulnerabilidades geográfica, ambiental, económica e financeira. Está no Top 10º mundial e no Top 4º Africano ao nível da sustentabilidade da dívida, com classificação estável no Rating de dívida soberana (Fitch Rating), e em linha com a Global Risk, que identifica como riscos para o Pais, a crise de emprego e subsistência, a estagnação econômica prolongada, os danos ambientais causados pelo homem, a crise da dívida nas maiores economias, a perda de biodiversidade e colapso do ecossistema e a falha da Segurança Cibernética. O PEDS II será executado no contexto dos riscos próprios de Cabo Verde, agravados pelas incertezas sobre o fim da guerra na Ucrânia, mas o País continua gozando de elevada credibilidade dos parceiros e dos investidores. Segundo a avaliação dos riscos fiscais realizada pelo Banco Mundial, em Cabo Verde, os riscos fiscais ou fatores que podem fazer com que o deficit orçamental e outras variáveis fiscais sejam piores do que esperados, são especialmente importantes por causa da crise económica criada pela pandemia e o alto risco de sobre-endividamento. Cabo Verde solicitou participação na suspensão do serviço da dívida iniciativa (DSSI) em 2020 e 2021 e a última análise de sustentabilidade da dívida (DSA) de setembro de 2020 avaliou o risco de sobre-endividamento externo e geral de Cabo Verde como alto. Os riscos fiscais têm como origem os passivos contingentes associados ao Setor Empresarial do Estado (SOEs), às Câmaras Municipais, às Parcerias Público-privadas (PPPs), ao o Instituto Nacional de Previdência Social e aos desastres naturais. Mesmo antes da pandemia, as finanças de muitas das empresas estatais eram precárias. A concessionária de eletricidade Electra tinha patrimônio líquido negativo, teve prejuízo em cada um dos últimos quatro anos e só poderia continuar no negócio com suporte governamental. A pandemia causou uma deterioração nas finanças da maioria das empresas estatais, incluindo a antiga empresa aeroportuária lucrativa. Parcerias público- privadas (PPPs) e Câmaras Municipais também criam riscos fiscais, mas em menor escala. A instituição de segurança social parece ter elevada disponibilidade financeira. Dos riscos relacionados às instituições públicas, os criados pelas empresas públicas são os mais prementes. No final de 2021, as responsabilidades das empresas públicas para entidades fora do setor público totalizaram ….do PIB, dos quais …..% do PIB foi explicitamente garantido pelo governo, criando uma exposição significativa a passivos, além do elevado estoque da dívida pública de 142,7% do PIB. O relatório trimestral de execução orçamental das empresas do SEE é um importante instrumento de monitoramento que permite, por um lado, conhecer a real situação económica e financeira das empresas do SEE, por outro lado, possibilita a identificação precoce dos potenciais riscos associados à execução orçamental. A crise financeira provocada pela pandemia da Covid-19 continuou a impactar o desempenho no 1º trimestre de 2022 quando comparado com os valores referentes ao período antes da crise, agravado ainda com a subida dos preços das matérias-primas, energia e de bens de primeira necessidade devido ao conflito entre a Ucrânia e a Rússia. 205 Do ponto de vista económico, a dinâmica do volume de negócios apontou para um aumento de 27% no 1º trimestre de 2022 face ao período homólogo e uma taxa de realização de 97% face à previsão, fixando-se nos 8.373.706 mil ECV. As empresas ligadas ao setor dos transportes e logísticas, setor bastante afetado pela pandemia, registaram um aumento nos seus volumes de negócios. A eficiência operacional no 1º trimestre de 2022, refletiu uma melhoria significativa, traduzida pela dinâmica positiva do resultado operacional (+70%) e do resultado líquido (+33%). Este resultado líquido é resultante de 12 empresas do SEE analisadas com valor positivo de 617.620 mil ECV e de 20 empresas com valor negativo de 1.527.901 mil ECV. Para o resultado líquido negativo, 4 empresas (AdS, ELECTRA, TACV e TICV) contribuíram com 80% do valor. Do ponto de vista patrimonial, no 1º trimestre de 2022, o total do ativo do SEE ascendia a 126.476.942 mil ECV, sendo que, 49.845.341 mil ECV em ativos corrente e 76.631.601 mil ECV em ativos não corrente. O passivo do SEE totalizava 114.529.598 mil ECV, representando 91% do balanço do SEE. Este passivo serviu para financiar 39% do ativo corrente e 61% do ativo não corrente, significando que os capitais próprios ao longo dos anos têm sido muito reduzidos (9% no 1º trimestre de 2022). O risco fiscal, calculado com base no SOE Health Check Tool do Fundo Monetário Internacional (FMI), evidencia que, no quadro da recuperação económica sentida, o nível de risco das empresas no 1º trimestre de 2022 apresentou uma dinâmica favorável, tendo duas empresas saído da categoria de very high risk e duas da categoria high risk. Destaca- se a CABEÓLICA que passou de high risk para moderate risk, bem como, a ECV de very high risk para low risk e CCV de high risk para low risk. Da análise do risco esperado para o 1º trimestre de 2022 para as 6 maiores empresas do SEE, verificou-se a manutenção do nível para ELECTRA e TACV (very high risk), IFH (high risk) e EMPROFAC (moderate risk), no entanto, houve degradação do nível de risco da ENAPOR, que passou de moderate risk para high risk, em virtude dos impactos que ainda se refletem nos indicadores ROA, ROE e liquidez. Com a pandemia, as medidas de proteção das empresas como as garantias às linhas de crédito com garantias públicas, abrangendo também empresas privadas aprofundam esta exposição. Em Agosto de 2021, as 4 linhas de crédito Covid-19 no valor 4.000 milhões de CVE, geraram, até 31 de agosto de passado, passivos contingentes com as garantias às empresas privadas de cerca de 2,5 milhões de contos. A Linha de Crédito Retoma um montante total de 9 mil milhões de CVE, à taxa de juros de 3,5% ao ano tem cobertura de garantias de 50% a 80% da Pró Garante (5 mil milhões de CVE) e Aval do Estado (4 mil milhões de CVE). Neste momento, já foram aprovados 165 processos no total de mais de dois milhões e cem mil contos em todos os sectores de atividades: indústria, pesca, agronegócio, turismo, comercio, serviços, transportes. A Linha de Crédito de Retoma Económica aprofundará ainda mais os passivos contingentes. A Unidade de Acompanhamento do Setor Empresarial do Estado (UASE) está a reforçar as sua capacidades tendo implementado um moderno sistema de acompanhamento in time dos SOE. O Sector Empresarial do Estado (SEE) tem constituído um dos principais riscos orçamentais, traduzindo, nos últimos anos, num factor de grande pressão para o Tesouro público. No âmbito 206 da reestruturação do Setor Empresarial do Estado, o Governo adotou recentemente ma agenda de privatizações e concessões que é uma agenda de reforma visando, entre outros, reduzir a participação do Estado enquanto agente económico na economia nacional e reforçar o seu papel enquanto regulador mas sobretudo Reduzir o risco fiscal das empresas do Setor Empresarial do Estado, que impacta no Orçamento de Estado, na dinâmica da economia nacional, no poder de compra e na atratividade do país para o investimento externo, almejando a resiliência da economia, a segurança e melhoria do ambiente de negócios e a realocação de recursos públicos para a implementação de políticas sociais e económicas estruturantes. A racionalização dos benefícios fiscais que representa hoje perdas de receitas de cerca de 12 milhões de contos contribuirá também para a redução dos riscos orçamentais. A autoridade cabo-verdianas tem um percurso reconhecido de monitoramento de riscos fiscais. O Orçamento Geral do Estado de 2022, quanto o de 2023 em curso compreendem uma secção sobre Riscos Orçamentais devidamente quantificados. Cabo Verde conduziu com sucesso a campanha de vacinação contra a Covid-19. Assim, a 25 de Dezembro de 2022, 98,7% da população alvo está vacinada com a primeira dose e 86,6% da população elegível, foram vacinados com a segunda dose. Cerca de 89,2% dos adolescentes estavam vacinados com uma dose contra a Covid-19 e 75,6% estavam totalmente vacinados. Cerca de43,5% das crianças de 5 a 11 anos estavam vacinadas com a primeira dose e 31,8% estavam totalmente vacinados. Graças a uma bem-sucedida campanha de vacinação contra a Covid-19, mas também às medidas para a o turismo seguro internacionalmente certificadas os riscos sanitários inerentes a esta pandemia são agora muito reduzidos, quanto os riscos económicos associados e a retoma do turismo é efetiva podendo a procura recuperar senão ultrapassar o nível pré-crise pandémica e o País ganhou capacidade de resiliência. Ademais, graças a um percurso de sucesso no domínio da saúde, Cabo Verde será no decurso deste ciclo de planeamento detentor dos respetivos certificados de País livre do paludismo, da tuberculose e da transmissão do VIH e Sífilis de mãe para filho como problemas da saúde pública. Entretanto, em 2022, o país volta a ser confrontado com novos choques externos adversos, nomeadamente a crise na Europa e na Zona Euro, derivada da guerra entre a Rússia e Ucrânia e, consequentemente, desembocando numa crise inflacionária provocado pelo aumento exponencial nos preços de bens energéticos e alimentares. Medidas mitigadoras, voltam a ser implementadas pelo Executivo, visando estabilizar os custos de produção das empresas e beneficiar o poder de compra das famílias mais pobres. As autoridades cabo-verdianas implementadas medidas financeiras e fiscais para mitigar os impactos da inflação importada sobre os preços dos combustíveis, eletricidade e produtos alimentares de primeira necessidade e surtiram efeito. Projetamos uma taxa de inflação de 8,3% em finais de 2022. Seria de 11,8% na ausência das medidas. O Orçamento do Estado do corrente ano prevê recursos no valor de 1,1 milhão de contos para a continuidade das medidas. Assim, apesar das incertezas sobre o fim da guerra na Ucrânia, não consideramos o risco inflacionário, em linha com o cenário macroeconómico mundial. Com as medidas tomadas na ausência de novos choques estaremos a convergir para 2,0% em 2026. 207 As Autoridades Cabo-verdianas vai implementar o Conselho das Finanças Públicas que vai reforçar o monitoramento dos riscos fiscais. Trta-se de um órgão independente vinculado estritamente à Constituição e às leis com a missão de proceder a uma avaliação independente sobre a consistência, cumprimento e sustentabilidade da política orçamental, promovendo ao mesmo tempo a sua transparência, de modo a contribuir para a qualidade da democracia, das decisões de política económica e o reforço da credibilidade financeira do Estado. O Conselho das Finanças Públicas tem competências para avaliar os cenários macroeconómicos adotados pelo Governo e a consistência das projeções orçamentais com esses cenários, o cumprimento das regras orçamentais estabelecidas, a situação financeira das autarquias locais, a situação económica e financeira das entidades do sector público empresarial e o seu potencial impacto sobre a situação consolidada das contas públicas e sua sustentabilidade, analisar a dinâmica da dívida pública e a evolução da sua sustentabilidade, a despesa fiscal e acompanhar a execução orçamental. As autoridades cabo-verdianas estão cientes do estado de emergência climática em que nos encontramos e defende uma atitude responsável e de respeito para com as gerações atuais e futuras. Está ciente de que as mudanças climáticas são hoje uma realidade e têm um impacto inegável. Que Cabo Verde está muito exposto aos impactos negativos das Mudanças Climáticas, e que provavelmente aumentará a frequência e a gravidade dos riscos hidrometeorológicos (cheias, inundações e secas) e possíveis aumentos do nível do mar. Que Cabo Verde deve preparar, criando uma resiliência que permita lidar com os fenómenos associados a estas mudanças. Segundo o Painel Intergovernamental para as Mudanças Climáticas (IPCC, 2021) com um aumento de temperatura média global de 1.5ºC até o final do século, com um grau de certeza alto, a temperatura média anual em Cabo Verde pode aumentar entre 0.5ºC a 1.5ºC e a precipitação diminuirá entre 5% a 10%. Se o aumento de temperatura média global até o final do século for de 2.0ºC podemos assistir a um aumento da temperatura média anual entre 1.0ºC a 2.0ºC e a diminuição da precipitação poderá atingir os 20%. É evidente que estes cenários não são favoráveis ao contexto de Cabo Verde e em consequência haverá aumento do nível do mar, causando erosão costeira e intrusão de água salgada nas terras agrícolas; agravamento da seca e dos riscos hidrometeorológicos (cheias e inundações), resultando em possíveis deslizamentos de terra, impactando as pessoas e as infraestruturas; aumento da temperatura do ar, causando stress por calor nos habitats, biodiversidade e pessoas; aumento dos eventos de branqueamento do coral, subsequentemente degradando o habitat do coral para peixes de recife, afetando a captura de peixes através de pesca artesanal. O coral degradado reduz a proteção contra as ondas, causando ainda mais erosão costeira e inundações. Por isso as Autoridades Cabo-verdianas adotaram uma estratégia no horizonte 2030 para a acção climática e resiliência aliás operacionalizada pelo PEDS II. Com a implementação do PEDS II estará institucionalizada a governança climática a nível nacional e local, em todos os setores, efetivada a integração das mudanças climáticas nas políticas, planos e estratégias a todos os níveis (sectorial e espacial), a fim de levar em conta os riscos e oportunidades das mudanças climáticas na tomada de decisões e implementação. Cabo Verde será um país mais resiliente e inclusivo face às mudanças climáticas, estará reduzida em 10% as emissões de CO2 e outros GEE em toda a economia. Vários municípios estarão a implementar planos de adaptação face às mudanças climáticas para uma maior resiliência das comunidades mais vulneráveis e a grande maioria da população 208 terá acesso à informação e alertas climáticos e estará reforçada eficácia e a eficiência da governação climática, do ponto de vista da mitigação como da adaptação. Apesar do risco caraterizado pelo conflito na Ucrânia, o contexto externo para a economia nacional nos anos 2022/23 é positivo. Entretanto, a dinâmica de crescimento não deixará de ser impactada pelos diversos fatores negativos advenientes das tensões geopolíticas e os seus efeitos nas cadeias de valores globais 209 210 ANEXO ESTATÍSTICO 211 Quadro Nº 1 Estrutura da população segundo o meio de residência e o sexo. Censo 2021 Urbano Rural Grupos Cabo Verde etários Ambos os sexos Masculino Feminino Ambos os sexos Masculino Feminino Ambos os sexos Masculino Feminino Total 491233 246363 244870 364106 181384 182722 127127 64979 62148 0-4 45540 23111 22429 33930 17312 16618 11610 5799 5811 5A9 46619 23533 23086 34551 17455 17096 12068 6078 5990 10 a 14 46580 23809 22771 33812 17256 16556 12768 6553 6215 15-19 42304 21903 20401 30619 15582 15037 11685 6321 5364 20-24 38550 20391 18159 28440 14714 13726 10110 5677 4433 25-29 44146 22481 21665 33462 16525 16937 10684 5956 4728 30-34 44233 22552 21681 34280 17053 17227 9953 5499 4454 35-39 37322 19217 18105 29239 14776 14463 8083 4441 3642 40-44 30079 15820 14259 23583 12203 11380 6496 3617 2879 45-49 23616 12269 11347 17983 9231 8752 5633 3038 2595 50-54 22481 11257 11224 16415 8201 8214 6066 3056 3010 55-59 20683 10001 10682 14906 7301 7605 5777 2700 3077 60-64 16301 7536 8765 11442 5455 5987 4859 2081 2778 65-69 11006 4496 6510 7476 3214 4262 3530 1282 2248 70-74 5626 2347 3279 3841 1657 2184 1785 690 1095 75-79 4527 1685 2842 2937 1123 1814 1590 562 1028 80-84 5243 1839 3404 3310 1135 2175 1933 704 1229 85-89 3730 1257 2473 2285 749 1536 1445 508 937 90+ 2647 859 1788 1595 442 1153 1052 417 635 Fonte: INE, Censo 2021 212 Quadro Nº 1-A População residente, Agregados familiares e tamanho médio segundo o Concelho. INE Censo 2021 Agregados Concelho População Tamanho Medio A Fam Familiares Ribeira Grande 4997 15128 3,0 Paul 1786 5770 3,2 Porto Novo 4953 16052 3,2 São Vicente 25071 75845 3,0 Ribeira Brava 2239 6996 3,1 Tarrafal de São Nicolau 1571 5310 3,4 Sal 11309 33615 3,0 Boavista 4404 12798 2,9 Maio 2040 6330 3,1 Tarrafal 4829 16892 3,5 Santa Catarina 10166 37982 3,7 Santa Cruz 6334 25152 4,0 Praia 44352 145378 3,3 São Domingos 3537 14051 4,0 São Miguel 3568 12966 3,6 São Salvador do Mundo 1908 7482 3,9 São Lourenço dos Órgãos 1628 6328 3,9 Ribeira Grande Santiago 1951 7757 4,0 Mosteiros 2290 8084 3,5 São Filipe 5965 20927 3,5 Santa Catarina do Fogo 1280 4743 3,7 Brava 1806 5647 3,1 Cabo Verde 147984 491233 3,3 213 Quadro Nº 2 Agregados familiares segundo número de divisões existentes no alojamento onde habitam por meio de residência e tamanho do agregado Tamanho agregado Total 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 e + familiar 147 984 31 779 26 933 29 427 25 784 15 750 8 540 4 471 2 453 1 288 1 559 1 25 264 11 996 4 724 4 333 2 472 1 071 403 156 68 21 20 2 33 153 9 201 6 945 6 719 5 227 2 720 1 269 593 263 105 111 3 42 048 5 874 8 249 9 542 8 541 4 979 2 502 1 185 587 285 304 4 31 108 3 171 4 672 6 215 6 643 4 588 2 676 1 429 810 442 462 Cabo Verde 5 9 679 917 1 409 1 635 1 775 1 408 992 615 399 227 302 6 4 048 381 547 595 738 589 409 302 180 116 191 7 1 460 129 227 210 206 224 158 110 78 42 76 8 697 56 88 108 99 107 75 51 35 28 50 9 281 30 32 44 48 37 34 12 18 7 19 10 e + 246 24 40 26 35 27 22 18 15 15 24 Total 113 611 25 358 21 711 23 299 19 570 11 467 5 803 2 963 1 598 807 1 035 1 21 533 10 205 4 202 3 718 2 006 876 320 123 52 16 15 2 25 086 6 917 5 451 5 217 3 876 1 982 917 413 169 66 78 3 32 197 4 651 6 624 7 550 6 555 3 583 1 675 796 390 176 197 4 23 462 2 493 3 704 4 919 5 106 3 387 1 825 929 508 278 313 5 6 654 665 1 059 1 180 1 244 946 624 376 246 132 182 Urbano 6 2 752 261 393 417 508 406 242 207 125 71 122 7 1 027 86 166 158 140 159 109 69 54 30 56 8 498 40 56 85 75 81 48 32 26 20 35 9 210 21 27 33 34 25 26 8 16 5 15 10 e + 192 19 29 22 26 22 17 10 12 13 22 Total 34 373 6 421 5 222 6 128 6 214 4 283 2 737 1 508 855 481 524 1 3 731 1 791 522 615 466 195 83 33 16 5 5 2 8 067 2 284 1 494 1 502 1 351 738 352 180 94 39 33 3 9 851 1 223 1 625 1 992 1 986 1 396 827 389 197 109 107 4 7 646 678 968 1 296 1 537 1 201 851 500 302 164 149 Rural 5 3 025 252 350 455 531 462 368 239 153 95 120 6 1 296 120 154 178 230 183 167 95 55 45 69 7 433 43 61 52 66 65 49 41 24 12 20 8 199 16 32 23 24 26 27 19 9 8 15 9 71 9 5 11 14 12 8 4 2 2 4 10 e + 54 5 11 4 9 5 5 8 3 2 2 Fonte: INE, Censo 2021 214 Quadro Nº 3. Populaçao de 15 e mais, activa, empregada, subempregada, desempregada e inativa e NEETs enm 2020 Pop de 15 1 anos ou + Activa Empregada Subempregada Desempregada Inactiva 1 CABO VERDE 412 086 218 351 186 627 23 513 31 724 193 735 MEIO DE RESIDÊNCIA Urbano 285 855 161 606 137 288 14 064 24 317 124 249 Rural 126 231 56 745 49 338 9 449 7 407 69 486 CONCELHO Ribeira Grande 13 545 7 982 7 418 1 004 565 5 563 Paul 4 838 2 238 2 022 166 216 2 600 Porto Novo 12 810 6 555 5 092 719 1 463 6 255 São Vicente 61 886 35 472 29 997 3 219 5 475 26 414 Ribeira Brava 6 134 3 083 2 740 69 343 3 051 Tarrafal São Nicolau 3 749 1 783 1 505 218 278 1 965 Sal 27 478 19 378 15 599 941 3 779 8 100 Boavista 14 407 9 955 8 161 778 1 794 4 451 Maio 5 254 2 690 2 327 357 363 2 564 Tarrafal 12 868 6 856 6 446 1 556 410 6 012 Santa Catarina 37 757 20 077 17 339 2 855 2 738 17 679 Santa Cruz 20 784 7 729 6 071 1 139 1 658 13 055 Praia 114 219 61 666 52 747 4 684 8 919 52 553 São Domingos 12 264 6 444 5 246 1 119 1 198 5 820 São Miguel 11 143 4 735 3 909 356 826 6 408 São Salvador do Mundo 7 218 3 517 3 215 1 136 302 3 701 São Lourenço dos Órgãos 6 393 2 328 2 135 303 193 4 065 Ribeira Grande Santiago 6 795 3 180 2 820 769 360 3 615 Mosteiros 7 297 3 445 3 168 530 277 3 852 São Filipe 16 343 5 683 5 449 974 234 10 660 Santa Catarina Fogo 4 319 1 633 1 584 434 49 2 686 Brava 4 585 1 920 1 635 185 285 2 665 Fonte: INE 215 Quadro Nº 4 Indicadores do mercado de trabalho por Concelho em 2020 Taxa de Taxa de Taxa Taxa de Taxa de Taxa Concelho NEET(15- actividade emprego Subemprego desemprego Inactividade 35 anos) CABO VERDE 53,0 45,3 12,6 14,5 47,0 35,4 MEIO DE RESIDÊNCIA Urbano 56,5 48,0 10,2 15,0 43,5 33,1 Rural 45,0 39,1 19,2 13,1 55,0 40,7 CONCELHO Ribeira Grande 58,9 54,8 13,5 7,1 41,1 26,3 Paul 46,3 41,8 8,2 9,6 53,7 39,9 Porto Novo 51,2 39,8 14,1 22,3 48,8 36,6 São Vicente 57,3 48,5 10,7 15,4 42,7 30,3 Ribeira Brava 50,3 44,7 2,5 11,1 49,7 34,0 Tarrafal São Nicolau 47,6 40,2 14,5 15,6 52,4 39,1 Sal 70,5 56,8 6,0 19,5 29,5 34,1 Boavista 69,1 56,6 9,5 18,0 30,9 33,7 Maio 51,2 44,3 15,3 13,5 48,8 38,9 Tarrafal 53,3 50,1 24,1 6,0 46,7 33,4 Santa Catarina 53,2 45,9 16,5 13,6 46,8 31,1 Santa Cruz 37,2 29,2 18,8 21,5 62,8 50,8 Praia 54,0 46,2 8,9 14,5 46,0 33,5 São Domingos 52,5 42,8 21,3 18,6 47,5 33,2 São Miguel 42,5 35,1 9,1 17,4 57,5 43,6 São Salvador do Mundo 48,7 44,5 35,3 8,6 51,3 29,4 São Lourenço dos 36,4 33,4 14,2 8,3 63,6 43,3 Órgãos Ribeira Grande Santiago 46,8 41,5 27,3 11,3 53,2 40,6 Mosteiros 47,2 43,4 16,7 8,0 52,8 42,9 São Filipe 34,8 33,3 17,9 4,1 65,2 51,7 Santa Catarina Fogo 37,8 36,7 27,4 3,0 62,2 41,6 Brava 41,9 35,7 11,3 14,8 58,1 42,6 Fonte: INE Quadro Nº 5. Evolução da populaçao de 15 e mais, activa, empregada, subempregada, desempregada e inativa e NEETs 1Designação 2 015 2 016 2 017 2 018 2 019 2 020 1 Pop de 15 anos ou + 380995 387147 392355 399588 405007 412086 Activa 222085 246680 232198 222028 232604 218351 Empregada 194485 209725 203775 195000 206344 186627 Subempregada 32484 40611 32581 28637 26174 23513 Desempregada 27599 36955 28424 27028 26259 31724 Inactiva 158910 140467 160157 177560 172403 193735 NEET 68120 62028 64884 64424 57605 77480 Fonte: INE 216 Quadro Nº 6 Evolução dos Indicadores do mercado de trabalho. 2015-2020 1Indicador 2 015 2 016 2 017 2 018 2 019 2 020 l Taxa de actividade 58,3 63,7 59,2 55,6 57,4 53,0 Taxa de emprego 51,0 54,2 51,9 48,8 50,9 45,3 Taxa Subemprego 16,7 19,4 16,0 14,7 12,7 12,6 Taxa de desemprego 12,4 15,0 12,2 12,2 11,3 14,5 Taxa de Inactividade 41,7 36,3 40,8 44,4 42,6 47,0 Taxa NEET(15-35 anos) 32,5 29,1 31,1 31,4 27,8 35,4 Fonte: INE Quadro Nº 7. Educação. Indicadores de cobertura relativos ao ano lectivo 2019/2020 1Indicadores 2019/2020 1 Taxa Cobertura/Acolhimento no pré-escolar (%) 81,2 Taxa liquida de escolarização no ensino básico (%) 91,9 Taxa liquida de escolarização no ensino secundário (%) 54,9 Aprovação no ensino secundário (%) 75,2 Percentagem dos alunos que seguem a via Técnica (%) 9,7 Taxa Bruta de escolarização no ensino superior (%) 18,9* Fonte: Ministério da Educação * Dados provisórios 217 Quadro Nº 8 Beneficiarios da formação profissional realizada pelos estidades públicas por Concelho segundo o sexo. 2017 a 2021 Concelho 2017 2018 2019 2020 2021 1 1 Fem Masc Total Fem Masc Total Fem Masc Total Fem Masc Total Fem Masc Total1 Santa Catarina 87 49 136 137 87 224 190 159 349 153 126 279 153 102 255 São Salvador do Mundo 0 0 0 0 0 0 53 13 66 71 38 109 8 7 15 São Lourenço dos Órgãos 35 16 51 64 62 126 80 75 155 94 69 163 8 3 11 Tarrafal 0 0 0 11 8 19 93 33 126 130 63 193 209 101 310 São Miguel 0 0 0 16 0 16 88 32 120 127 57 184 67 12 79 Ribeira Grande de Santiago 0 0 0 0 0 0 66 37 103 160 60 220 90 55 145 São Domingos 7 163 170 24 179 203 143 291 434 140 216 356 114 308 422 Paúl 22 22 44 8 12 20 66 15 81 61 23 84 20 1 21 Porto Novo 0 0 0 48 37 85 68 56 124 76 60 136 44 17 61 Ribeira Grande 56 17 73 29 15 44 111 49 160 88 79 167 133 96 229 Ribeira Brava 10 30 40 5 27 32 102 72 174 159 39 198 131 82 213 Tarrafal de São Nicolau 0 0 0 34 20 54 20 28 48 144 71 215 140 59 199 Maio 49 9 58 61 21 82 32 5 37 54 6 60 26 51 77 Santa Catarina do Fogo 0 0 0 2 20 22 10 7 17 83 32 115 39 30 69 Mosteiros 18 5 23 17 7 24 61 36 97 95 27 122 65 9 74 São Filipe 50 76 126 167 119 286 171 172 343 253 225 478 168 203 371 Brava 0 9 9 9 14 23 41 20 61 125 42 167 60 57 117 Sal 62 73 135 128 113 241 169 84 253 243 94 337 112 93 205 São Vicente 147 37 184 246 192 438 417 177 594 469 153 622 214 117 331 Boavista 0 0 0 11 6 17 40 25 65 168 55 223 68 47 115 Praia 321 204 525 426 304 730 687 376 1063 497 267 764 502 294 796 Santa Cruz 264 247 511 144 146 290 380 378 758 253 301 554 164 195 359 Total 1128 957 2085 1587 1389 2976 3088 2140 5228 3643 2103 5746 2535 1939 4474 218 Quadro Nº 9 População pobre e incidência da pobreza absoluta por Concelho em 2015 ,2019 e 2020 População pobre Incidência da pobreza (%) CONCELHO 2015 2019 2020 2015 2019 2020 Cabo Verde 179 906 142 778 175 844 35,2 26,0 31,6 Ribeira Grande 6 532 3777 3728 37,3 24,0 20,9 Paúl 2 736 2115 2947 50,9 38,4 46,0 Porto Novo 9 451 7148 8091 52,2 42,2 47,4 São Vicente 20129 15689 21003 26,8 18,6 26,3 Ribeira Brava 2 788 2011 2193 35,3 29,1 27,9 Tarrafal de São Nicolau 3 050 2894 2739 58,3 55,6 54,5 Sal 6 562 4654 6729 19,1 11,7 17,8 Boavista 870 871 739 7,4 4,6 3,9 Maio 2 036 1666 2081 31,4 24,5 30,0 Tarrafal 5 942 6234 5243 32,6 34,4 29,5 Santa Catarina 17832 12304 15261 38,3 26,3 30,1 Santa Cruz 17421 13253 17905 58,9 51,0 61,7 Praia 39257 33375 39569 28,1 20,0 25,5 São Domingos 7 687 5299 6465 51,0 37,4 37,8 São Miguel 6 081 5171 6708 39,3 37,1 44,0 São Salvador do Mundo 5 010 3952 4823 56,2 45,9 47,9 São Lourenço dos Órgãos 3 553 3582 4450 49,7 51,5 51,6 Ribeira Grande de 3 466 2533 3032 Santiago 41,0 30,5 32,4 Mosteiros 4 017 3131 3386 45,2 33,8 33,1 São Filipe 10880 10589 14919 54,6 51,6 65,8 Santa Catarina do Fogo 1 807 1608 2435 36,2 30,6 38,5 Brava 2 799 921 1398 44,3 16,9 22,3 Fonte: INE Quadro Nº 10 Despesas de consumo, pobreza e desigualdades em 2015, 2019 e 2020 CABO VERDE 2015 2019 2020 Despesas totais de consumo (ECV) 84967978159 95835892190 83228870708 Despesas médias anuais por agregado (ECV) 667291 605805 537026 Despesas médias anuais por pessoa (ECV) 166207 174342 150034 População abaixo da linha da pobreza nacional (%) 35,2 26,0 31,7 População abaixo da linha da pobreza internacional (%) 23,7 12,7 13,1 Profundidade (%) 11,4 6,6 7,6 Severidade (%) 5,0 2,5 2,6 Índice de GINI 42,0 37,0 34,4 População que vivem com menos de 50% de consumo mediano 14,9 6,6 5,2 Despesa média anual de consumo dos 40% mais pobres (ECV) 63929 79475 74965 Fonte: INE 219 Quadro Nº 11 População que vivem com menos de 50% de consumo mediano em 2015 e 2020 IDRF 2015 Estimativa 2020 Designação Populaçao Incidência (%) Populaçao Incidência (%) Sexo Masculino 35896 14,6% 14466 5,1% Feminino 40685 15,3% 14311 5,2% Total 76581 15,0% 28777 5,2% Grupo etário 0-4 anos 10595 20,2% 5275 10,4% 5-9 anos 10309 19,9% 4234 8,1% 10-14 anos 10138 19,1% 3744 9,2% 15-24 anos 16184 15,7% 5689 5,4% 25-34 anos 9161 11,5% 4145 4,0% 35-64 anos 15666 11,6% 4919 2,9% 65 anos ou mais 3592 11,4% 772 2,3% Total 75643 15,0% 28777 5,2% Fonte: INE 220 Quadro Nº 12. Desempenho recente da protecção social em Cabo Verde. 2016 a 2020 FUNÇÃO INDICADOR 2016 2017 2018 2019 2020 ADEQUAÇÃO NO SISTEMA CONTRIBUTIVO (%) Maternidade Nível médio do subsídio de maternidade como uma percentagem do salário médio (%) 80,2 83,9 81,7 87,7 80,1 Nível médio do subsídio de desemprego como uma percentagem do salário médio – Desemprego --- --- 41,1 40,5 38,6 HOMENS (%) Nível médio do subsídio de desemprego como uma percentagem do salário médio – Desemprego --- --- 50,1 45,8 43,3 MULHERES (%) Nível médio de pensão por invalidez como uma percentagem do salário médio – HOMENS Invalidez 86,7 84,0 83,1 87,8 86,4 (%) Nível médio de pensão por invalidez como uma percentagem do salário médio – Invalidez 82,0 77,4 82,7 81,7 76,9 MULHERES (%) Nível médio de pensão de velhice como uma percentagem do salário médio – HOMENS Velhice 56,6 62,4 65,1 78,1 76,6 (%) Nível médio de pensão de velhice como uma percentagem do salário médio – MULHERES Velhice 58,3 62,6 64,4 72,1 68,4 (%) ADEQUAÇÃO NO SISTEMA NÃO CONTRIBUTIVO (%) Nível mínimo da pensão no regime não contributivo como uma percentagem (%): Salário mínimo 38,5 38,5 38,5 46,2 46,2 Mínimo de subsistência – 1,9 dólar / dia 86,8 88,4 92,6 105,4 107,3 Linha de pobreza nacional – meio URBANO 64,0 63,4 62,5 74,4 74,4 Linha de pobreza nacional – meio RURAL 74,0 73,2 72,5 86,1 84,5 Fonte: Boletim Estatístico do Sistema de Proteção Social em Cabo Verde, 2016-2020”, OIT, 2022 Quadro Nº 12. Desempenho recente da protecção social em Cabo Verde. 2016 a 2020 (cont) FUNÇÃO INDICADOR 2016 2017 2018 2019 2020 COBERTURA EFETIVA (conjunto alargado de indicadores) Proporção de pessoas com deficiência grave que receberam pensão no regime Invalidez 12,2 9,7 10,3 11,0 11,3 contributivo (%) Proporção de pessoas com deficiência grave que receberam pensão social (CNPS) Invalidez 39,7 40,9 35,0 41,5 41,4 (regime não contributivo) (%) Desemprego Proporção do total dos desempregados que receberam subsídio de desemprego (%) --- --- 0,9 3,3 7,3 Velhice Proporção de idosos que receberam uma pensão contributiva (%) 33,2 34,6 35,0 33,0 34,9 Velhice Proporção de idosos que receberam uma pensão social (CNPS) (%) 37,7 37,7 37,5 33,3 34,9 Proporção de pessoas pobres que receberam um benefício em dinheiro da assistência Pobreza 12,7 14,2 16,8 16,5 20,0 social (CNPS) (%) Proporção de pessoas em pobreza extrema que receberam um benefício em dinheiro da Pobreza 22,3 29,5 39,6 33,8 48,2 assistência social (CNPS) (%) DESPESAS Agregado / proteção Despesa total com proteção social como percentagem do PIB (%) 5,6 5,9 6,1 6,7 8,6 social Contributivo Despesas com sistema contributivo como percentagem do PIB (%) 4,6 4,9 5,2 5,5 6,9 Não contributivo Despesas com sistema não contributivo como percentagem do PIB (%) 1,0 1,0 0,9 1,2 1,7 Agregado / proteçãoQuadro Nº 12. Desempenho recente da protecção social em Cabo Verde. 2016 a 2020 (cont ) Despesa total per capita com proteção social (escudos CVE) 17 612 19 012 20 713 23 634 25 497 social Quadro Nº 12. Desempenho recente da protecção social em Cabo Verde. 2016 a 2020 (cont) FUNÇÃO INDICADOR 2016 2017 2018 2019 221 2020 ADEQUAÇÃO NO SISTEMA CONTRIBUTIVO (%) Maternidade Nível médio do subsídio de maternidade como uma percentagem do salário médio (%) 80,2 83,9 81,7 87,7 80,1 Nível médio do subsídio de desemprego como uma percentagem do salário médio – Desemprego --- --- 41,1 40,5 38,6 HOMENS (%) Nível médio do subsídio de desemprego como uma percentagem do salário médio – Desemprego --- --- 50,1 45,8 43,3 MULHERES (%) Nível médio de pensão por invalidez como uma percentagem do salário médio – HOMENS Invalidez 86,7 84,0 83,1 87,8 86,4 (%) Nível médio de pensão por invalidez como uma percentagem do salário médio – Invalidez 82,0 77,4 82,7 81,7 76,9 MULHERES (%) Nível médio de pensão de velhice como uma percentagem do salário médio – HOMENS Velhice 56,6 62,4 65,1 78,1 76,6 (%) Nível médio de pensão de velhice como uma percentagem do salário médio – MULHERES Velhice 58,3 62,6 64,4 72,1 68,4 (%) ADEQUAÇÃO NO SISTEMA NÃO CONTRIBUTIVO (%) Nível mínimo da pensão no regime não contributivo como uma percentagem (%): Salário mínimo 38,5 38,5 38,5 46,2 46,2 Mínimo de subsistência – 1,9 dólar / dia 86,8 88,4 92,6 105,4 107,3 Linha de pobreza nacional – meio URBANO 64,0 63,4 62,5 74,4 74,4 Linha de pobreza nacional – meio RURAL 74,0 73,2 72,5 86,1 84,5 Fonte: Boletim Estatístico do Sistema de Proteção Social em Cabo Verde, 2016-2020”, OIT, 2022 Quadro Nº 13 Segurados activos, beneficiários e taxas de cobertura por Concelho. 2015-2021 Concelho 2015 2016 2020 2021 Ribeira Grande Segurados activos 1 981 2 152 2 962 3 019 Taxa de cobertura (população empregada %) 45,5% 38,4% 39,9% 40,7% Total beneficiários 5 216 5 509 7 135 7 375 Taxa de cobertura (população %) 30,7% 33,0% 46,2% 48,8% Paúl Segurados activos 362 479 710 725 Taxa de cobertura (população empregada %) 18,1% 23,7% 35,1% 35,8% Total beneficiários 1 252 1 426 1 852 1 935 Taxa de cobertura (população %) 20,5% 24,0% 34,4% 33,5% Porto Novo Segurados activos 1 351 1 472 2 121 2 287 Taxa de cobertura (população empregada %) 19,5% 23,2% 41,7% 44,9% Total beneficiários 4 420 4 829 6 119 6 449 Taxa de cobertura (população %) 25,4% 27,9% 36,4% 40,2% São Vicente Segurados activos 14 436 16 750 21 375 22 630 Taxa de cobertura (população empregada %) 43,9% 50,0% 71,3% 75,4% Total beneficiários 37 179 41 653 49 133 49 781 Taxa de cobertura (população %) 45,9% 50,9% 57,8% 65,6% Ribeira Brava Segurados activos 1 165 1 003 1 053 1 080 Taxa de cobertura (população empregada %) 52,0% 44,6% 38,4% 39,4% Total beneficiários 3 059 3 186 3 198 3 168 Taxa de cobertura (população %) 42,6% 44,8% 46,8% 45,3% 222 Quadro Nº 13 Segurados activos, beneficiários e taxas de cobertura por Concelho 2015-2021 (cont) Concelho 2015 2016 2020 2021 Tarrafal de São Nicolau Segurados activos 436 586 897 962 Taxa de cobertura (população empregada %) 27,4% 29,8% 59,6% 63,9% Total beneficiários 1 780 2 113 2 489 2 592 Taxa de cobertura (população %) 34,0% 40,4% 47,9% 48,8% Sal Segurados activos 10 633 12 677 13 424 12 633 Taxa de cobertura (população empregada %) 67,9% 67,1% 86,1% 81,0% Total beneficiários 20 795 23 888 27 413 26 300 Taxa de cobertura (população %) 61,6% 67,7% 66,7% 78,2% Boavista Segurados activos 3 240 3 206 6 233 4 388 Taxa de cobertura (população empregada %) 44,8% 35,8% 76,4% 53,8% Total beneficiários 7 304 7 791 12 673 11 078 Taxa de cobertura (população %) 50,5% 50,2% 63,7% 86,6% Maio Segurados activos 646 662 1 028 1 171 Taxa de cobertura (população empregada %) 25,0% 22,1% 44,2% 50,3% Total beneficiários 2 343 2 479 3 155 3 402 Taxa de cobertura (população %) 33,6% 35,2% 41,9% 53,7% Praia Segurados activos 31 881 33 356 39 246 40 805 Taxa de cobertura (população empregada %) 53,5% 54,8% 74,4% 77,4% Total beneficiários 71 715 75 158 86 678 90 314 Taxa de cobertura (população %) 47,4% 48,4% 50,9% 62,1% SÃO DOMINGOS Segurados activos 788 1 009 1 088 1 156 Taxa de cobertura (população empregada %) 18,0% 19,6% 20,7% 22,0% Total beneficiários 3 035 3 477 3 928 4 123 Taxa de cobertura (população %) 21,6% 24,7% 27,7% 29,3% Tarrafal Segurados activos 1 127 1 235 1 627 1 748 Taxa de cobertura (população empregada %) 14,9% 16,5% 25,2% 27,1% Total beneficiários 4 377 4 613 5 824 6 542 Taxa de cobertura (população %) 23,9% 25,3% 32,2% 38,7% São Miguel Segurados activos 652 720 1 013 1 092 Taxa de cobertura (população empregada %) 21,4% 13,1% 25,9% 27,9% Total beneficiários 3 057 3 015 3 686 3 949 Taxa de cobertura (população %) 20,8% 20,8% 26,8% 30,5% 223 Quadro Nº 13 Segurados activos, beneficiários e taxas de cobertura por Concelho 2015-2021 (cont) Concelho 2015 2016 2020 2021 Santa Catarina Segurados activos 2 612 2 553 3 610 3 930 Taxa de cobertura (população empregada %) 16,2% 17,4% 20,8% 22,7% Total beneficiários 9 666 9 707 12 018 12 872 Taxa de cobertura (população %) 21,4% 21,3% 25,5% 33,9% Santa Cruz Segurados activos 1 774 1 772 1 761 1 858 Taxa de cobertura (população empregada %) 20,5% 15,1% 29,0% 30,6% Total beneficiários 6 160 6 312 6 897 7 451 Taxa de cobertura (população %) 23,4% 24,0% 26,6% 29,6% São Salvador do Mundo Segurados activos 167 207 382 426 Taxa de cobertura (população empregada %) 4,9% 5,5% 11,9% 13,3% Total beneficiários 1 227 1 241 1 653 1 745 Taxa de cobertura (população %) 14,2% 14,4% 19,2% 23,3% São Lourenço dos Orgãos Segurados activos 312 317 456 482 Taxa de cobertura (população empregada %) 16,1% 14,7% 21,4% 22,6% Total beneficiários 1 487 1 481 1 713 1 783 Taxa de cobertura (população %) 17,2% 17,1% 19,9% 28,2% Ribeira Grande de Santiago Segurados activos 138 303 449 481 Taxa de cobertura (população empregada %) 6,0% 12,2% 15,9% 17,1% Total beneficiários 837 1 044 1 357 1 433 Taxa de cobertura (população %) 9,9% 12,4% 15,9% 18,5% Mosteiros Segurados activos 425 508 767 782 Taxa de cobertura (população empregada %) 16,1% 23,6% 24,2% 24,7% Total beneficiários 1 540 1 729 2 447 2 645 Taxa de cobertura (população %) 16,4% 18,5% 26,5% 32,7% São Filipe Segurados activos 2 073 1 909 2 073 2 198 Taxa de cobertura (população empregada %) 33,4% 23,1% 38,0% 40,3% Total beneficiários 6 957 7 110 7 742 7 945 Taxa de cobertura (população %) 32,8% 33,8% 38,0% 38,0% Santa Catarina do Fogo Segurados activos 124 110 236 269 Taxa de cobertura (população empregada %) 6,5% 6,2% 14,9% 17,0% Total beneficiários 700 699 928 992 Taxa de cobertura (população %) 13,3% 13,3% 17,8% 20,9% Fonte: INPS 224 Quadro Nº 13 Segurados activos, beneficiários e taxas de cobertura por Concelho 2015-2021 (cont) Concelho 2015 2016 2020 2021 Brava Segurados activos 462 455 678 729 Taxa de cobertura (população empregada %) 35,3% 38,8% 41,5% 44,6% Total beneficiários 1 060 1 152 1 948 1 902 Taxa de cobertura (população %) 18,6% 20,4% 36,0% 33,7% Total Cabo Verde Segurados activos 76 785 83 441 103 189 104 851 Taxa de cobertura (população empregada %) 39,5% 39,8% 55,3% 52,5% Total beneficiários (1) 195 166 209 612 249 986 255 776 Taxa de cobertura (população %) 37,2% 39,5% 44,9% 52,1% Fonte: INPS Quadro Nº 14 Produção de energia elétrica por fonte Geração Taxa de Eólica Solar Solar_fotovoltaico Total Ilha Termica (kWh) distribuida penetração (kWh) (kWh) (kWh) (kWh) (kWh) (%) Santo Antão 15528064 1153510 238996 670307 909303 17590877 11,7 São Vicente 58461281 19049863 459835 459835 77970979 25,0 São Nicolau 7305404 34546 118567 153113 7458517 2,1 Sal 40721214 13781940 1807866 529814 2337680 56840834 28,4 Boa Vista 17939070 4942430 76760 76760 22958260 21,9 Maio 4010667 177962 177962 4188629 4,2 Santiago 208520621 29946686 5979966 3156368 9136334 247603641 15,8 Fogo 14684453 638785 638785 15323238 4,2 Brava 2967320 28598 28598 2995918 1,0 Fonte: MICE Portal de Energia Quadro Nº 15 Evolução dos Indicadores do setor elétrico. 2017-2021 Taxa de Taxa Acesso a Intensidade penetração das Taxa Acesso Combustíveis e Ano energética (Tep / energias Eletricidade (%) Tecnologias Limpas milhões de CVE) renováveis (%) (%) 2017 16,9 1,41 90,1 74,3 2018 20,9 1,36 90,3 75,6 2019 19,2 1,34 92,2 78,9 2020 18,3 1,43 91,9 80,1 2021 19,6 1,48 91,5 80,9 Fonte: MICE Portal de Energia 225 Quadro Nº 17. Evolução de Hospedes e Dormidas de 2015 a 2021 Indicador 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 1 Hóspedes 569 387 644 429 716 775 765 696 819 308 207 125 169 068 Dormidas 1 3 710 000 1 4 092 551 1 4 597 477 4 935 891 1 5 117 403 1 1 150 641 1 839 476 Fonte: INE Quadro Nº 18. Variação anual (%) de Hospedes e Dormidas de 2015 a 2021 Indicador 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 Hóspedes 5,5 13,2 11,2 6,8 7,0 -74,7 -18,4 Dormidas 1 8,6 1 10,3 1 12,3 7,4 1 3,7 1 -77,5 1 -27,0 Fonte: INE Quadro Nº 20 Entradas de hóspedes e dormidas por ilha em 2021 Hotéis- Aldeament Pousada Indicador Hotéis Pensões apartamento os Residenciais Total % s s turísticos Entradas 150 305 7 556 1 235 3 370 978 5 624 169 068 100 % 88,9 4,5 0,7 2,0 0,6 3,3 100 Dormidas 790386 20057 2045 9172 2590 15226 839476 100 % 94,2 2,4 0,2 1,1 0,3 1,8 100 Taxa de ocupação cama (%) 29,0 8,0 8 14 25 11 27 Estadia média (dias) 5,0 2,5 1,6 2,6 2,3 2,6 4,7 Fonte: INE Quadro Nº 20 Entradas de hóspedes e dormidas por ilha em 2021 Santo São São Bao Indicador Sal Maio Santiago Fogo Brava Total % 1 Antão Vicente Nicolau Vista 1 Entradas 9 677 11 003 676 76 243 23 129 693 42 610 4 248 789 169 068 100,0 % 5,7 6,5 0,4 45,1 13,7 0,4 25,2 2,5 0,5 100,0 Dormidas 18873 30202 3182 514895 175039 2055 80742 12136 2352 839476 100 % 2,2 3,6 0,4 61,3 20,9 0,2 9,6 1,4 0,3 100 Fonte: INE Quadro Nº 21 Movimento de aeronaves, passageiros, cargas e correio nos aeroportos do País. 2015-2021 1Designação 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 1 Passageiro (numéro) 2 035 352 2 258 355 2 649 231 1 957 747 2 771 931 775 998 830 240 Aeronave (número) 27 682 30 209 36 212 28 702 35 202 13 162 14 284 Carga (t) 2 845 323 2 777 761 2 127 108 3 061 504 1 390 234 703 668 694 742 Correio (t) 320 798 317 516 391 341 283 019 456 612 221 366 308 616 Fonte: AAC 226 Quadro Nº 22 Movimento de navios, passageiros, mercadorias e contentores bos portos do País. 2015- 2021 1Designação 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 1 Navios (numério) 6 514 7 532 7 306 7 941 7 863 6 438 6 799 Passageiros (numério) 834 599 903 277 873 866 981 868 1 071 259 758 743 1 088 626 Mercadorias (Ton) 1 963 098 2 075 040 2 334 335 2 595 936 2 667 253 2 173 068 2 355 884 Contentores (Ton) 483 977 547 512 708 905 811 164 914 884 635 604 596 440 Contentores (TEU) 53 727 63 114 75 571 85 641 93 716 78 722 82 386 Fonte: ENAPOR Quadro Nº 23 Evoluação dos principais Indicadores macroeconómicos. 2015-2021 1Indicadores Unidades 2015 2016 2017 2018P 2019P 2020P 2021P 1 Contas Nacionas, Preços e Emprego Produto Interno Bruto taxa variação em % 0,9 4,7 3,7 4,5 5,7 -14,8 7,0 Inflação Média Anual taxa variação em % 0,1 -1,4 0,8 1,3 1,1 0,6 1,0 em % da população Taxa de Desemprego ativa 12,4 15,0 12,2 12,2 11,3 14,5 8.3 Sector Monetário e Financeiro Massa Monetária taxa variação em % 5,9 8,4 6,6 1,7 8,1 4,1 3,1 Ativo Externo Líquido do Sistema taxa variação em % 13,4 18,6 2,3 -6,5 24,8 -9,9 5,2 Crédito Interno Líquido taxa variação em % 2,2 3,7 6,3 2,9 -2,1 6,7 4,8 Crédito à Economia em % do PIB 55,7 55,4 56,0 54,2 53,9 66,9 65,1 Taxas de Câmbio Índice de Taxa de Câmbio Efetiva Nominal valores médios 102,4 102,7 103,0 103,5 102,9 103,2 101,2 Índice de Taxa de Câmbio Efetiva Real valores médios 131,8 129,7 128,7 128,6 127,4 128,0 96,5 Taxa de Câmbio USD/CVE valores médios 99,4 99,7 97,9 93,4 98,5 96,7 93,2 Sector Externo Balança Corrente em % do PIB -3,1 -3,4 -7,0 -4,6 0,3 -15,1 -12,0 Investimento Direto Estrangeiro em Cabo Verde em % do PIB 6,9 6,5 5,0 4,9 4,6 2,5 4,6 Reservas/Importações meses 6,7 7,2 6,0 5,6 6,9 7,9 7,5 Finanças Públicas Saldo Global em % do PIB -4,2 -2,8 -2,7 -2,4 -2,2 -9,1 -7,4 Saldo Global Primário em % do PIB -1,8 -0,4 -0,3 0,0 0,1 -6,4 -5,2 Stock da Dívida Pública em % do PIB 115,0 116,9 113,1 111,9 113,2 142,0 142,7 Fonte: DNP-MFFE, INE e BCV 227 Quadro Nº 24. Evolução do PIB nomial por ramo de actividade económica (em milhões de ECV). 2015 a 2021 1. Ramo de actividade 2015 2016 2017 2018E 2019E 2020E 2021E 1 Agricultura 11995 12066 10502 8147 7826 6937 6779 Pesca 1872 1190 1163 1575 1217 1084 1180 Indústrias extractivas 566 592 521 548 608 615 629 Indústrias transformadoras 10389 9835 10616 12390 12957 12116 15536 Electricidade e água 5234 4484 4314 4948 5172 4881 5358 Construção 12569 13489 16039 17530 19534 20461 23843 Comércio 16179 16678 18622 19973 20625 15660 16482 Transportes 14999 15437 16641 17623 19645 12984 15115 Alojamento e restauração 7260 8901 11476 12399 14124 4319 3287 Telecomunicações e correios 6013 6168 5798 5313 5133 4847 4819 Serviços financeiros 6138 6439 7283 7817 8553 8548 9158 Iimobiliária e outros serviços 16210 19067 15312 16052 16429 13976 14758 Serviços às empresas 4057 4471 4299 4218 4182 3403 3227 Administração pública 25188 25273 26569 28479 31136 33332 36607 Valor Acrescentado Bruto 138667 144090 149154 157010 167142 143164 156779 Impostos sobre produtos líquidos 20032 21692 23944 26688 28060 21747 23708 de subsídios Produto Interno Bruto 158699 165782 173097 183698 195202 164911 180486 Fonte: INE Quadro Nº 25. Evolução do PIB real por ramo de actividade económica. 2015 a 2021 (em milhões de ECV). 2015-2021 1Ramo de actividade 2015 2016 2017 2018E 2019E 2020E 2021E 1 Agricultura 12132 12247 10589 8127 7717 7157 7443 Pesca 1477 885 898 1172 903 899 1003 Indústrias extractivas 324 334 289 294 319 322 342 Indústrias transformadoras 8348 7727 8292 9488 9811 9075 10834 Electricidade e água 3933 4593 4784 5210 5542 5219 5658 Construção 10638 11268 13406 13933 15413 15849 17211 Comércio 13758 14348 15686 17018 17811 14054 14640 Transportes 12449 13019 13995 13681 15052 10104 10799 Alojamento e restauração 5142 5487 6481 6775 7355 2153 1574 Telecomunicações e correios 8400 8438 7921 7401 7250 7002 7109 Serviços financeiros 5671 5865 6581 7155 7804 7935 8537 Iimobiliária e outros serviços 14182 17221 14023 14802 15342 13408 14090 Serviços às empresas 3909 4280 4276 4189 4107 3132 2890 Administração pública 22638 22249 23274 25267 27539 30001 33065 Valor Acrescentado Bruto 122934 128014 131762 136572 144710 125202 133862 Impostos sobre produtos líquidos de subsídios 17412 18923 20596 22660 23556 18246 19557 Produto Interno Bruto 140297 146899 152337 159240 168265 143390 153359 Fonte: INE 228 Quadro Nº 26. Remessas de Emigrantes por concelho de destino (Em milhões ECV) 2015-2021 1Concelho 2015 2016P 2017P 2018P 2019P 2020P 2021P 1 Santo Antão 1 035 1 235 1 366 1 352 1 236 1 215 1 468 Ribeira Grande 605 636 712 731 668 610 756 Porto Novo 430 509 554 521 476 496 575 Paúl 0 90 99 101 93 109 137 São Vicente 3 354 3 112 3 220 3 232 3 141 3 082 3 523 São Nicolau 1 173 838 891 825 666 589 776 Ribeira Brava 0 599 654 659 496 372 480 Tarrafal de São Nicolau 0 238 236 166 170 217 296 Sal 733 693 542 531 578 764 914 Boa Vista 445 530 415 390 366 444 455 Maio 394 359 373 316 274 294 309 Santiago 8 876 9 765 10 004 9 844 9 367 10 488 13 652 Praia 4 620 4 958 4 700 4 584 4 277 4 527 5 848 São Domingos 0 209 189 316 326 645 1 185 Calheta São Miguel 0 530 573 663 600 623 915 Santa Catarina 2 277 2 274 2 374 2 188 2 065 2 307 2 798 Sta Cruz 478 509 583 575 611 800 917 Tarrafal 1 502 1 266 1 546 1 476 1 465 1 535 1 908 São Lourenço dos Orgãos 6 10 10 7 14 28 São Salvador do Mundo 3 5 10 4 12 16 Ribeira Grande de Santiago 9 23 22 12 26 37 Fogo 961 1 458 1 498 1 597 1 856 2 519 3 183 Mosteiros 0 532 567 593 644 799 985 São Filipe 0 900 886 960 1 156 1 606 2 004 Santa Catarina do Fogo 27 45 43 57 115 194 Brava 290 318 290 411 462 571 685 Fonte: BCV P – Dados provisórios 229 INDICE DE QUADROS GRÁFICOS E FIGURAS QUADROS PÁGINA Quadro Nº 1 - Cenário Macro Internacional 2022-2026 19 Quadro Nº 2 – Quadro Macro Fiscal Nacional 2022-2026 22 Quadro Nº 3 Projetos aprovados 2015 – 2021 41 Quadro Nº 4 Valor Acrescentado da agricultura, área recuperada e Prevalência de subalimentação 65 Quadro Nº 5 Movimento de passageiros e carga nos aeroportos do País no horizonte 2026 90 Quadro Nº 6. Acesso à água e saneamento no horizonte 2026 94 Quadro Nº 7 Processos tramitados e taxa de resolução por tipos especiais de crime. Ano judicial 2020/2021 150 Quadro Nº 8. Principais Indicadores do PEDS II por objetivo estratégico 159 Quadro Nº 9. Orçamento do PEDS II por Pilar 191 GRÁFICOS PÁGINA Gráfico Nº 1 - Fluxo Internacional de Turista (% de 2019) 20 Gráfico Nº 2. Estrutura da população (%). INE Censo 2021 25 Gráfico Nº 3. Variação média anual da despesa media de consumo 2015-2019 e 2015-2020 (%) INE 27 Gráfico Nº 4. Repartição da população pobre por grandes segmentos em 2020 (%). INE 28 Gráfico Nº 5. Taxas de escolarização por nível (%). ME 30 Gráfico Nº 6. Score Global no Doing Business em 2021 e 2026 MFFE 37 Gráfico Nº 7. Diversificação do turismo. Procura turística no Sal e Boa Vista e restantes ilhas (%) INE e MTT 46 Gráfico Nº 8. População de 10 anos ou mais que utilizou a internet nos últimos 3 meses (%). INE e MED 54 Gráfico Nº 9. Taxa de penetração de energias renováveis (%) MICE 60 Gráfico Nº 10. Taxa de desemprego geral e jovem e proporção dos jovens NEET (%) em 2020 e 2026 (INE e DNP) 114 Gráfico Nº 11. Variação média anual da despesa media de consumo 2015-2019 e 2015-2020 (%) INE 121 FIGURAS PÁGINA Figura 1 . PEDS II. Abordagem programática 156 Figura 2 Mecanismo de Coordenação da Implementação do PEDS e dos ODS 186 230 ANEXO QUADROS ESTATÍSTICOS Quadro Nº 1 Estrutura da população segundo o meio de residência e o sexo. Censo 2021 Quadro Nº 1-A População residente, Agregados familiares e tamanho médio segundo o Concelho. INE Censo 2021 Quadro Nº 2 Agregados familiares segundo número de divisões existentes no alojamento onde habitam por meio de residência e tamanho do agregado Quadro Nº 3. Populaçao de 15 e mais, activa, empregada, subempregada, desempregada e inativa e NEETs enm 2020 Quadro Nº 4 Indicadores do mercado de trabalho por Concelho em 2022 Quadro Nº 5. Evolução da populaçao de 15 e mais, activa, empregada, subempregada, desempregada e inativa e NEETs Quadro Nº 6 Indicadores do mercado de trabalho por Concelho em 2022 Quadro Nº 7. Educação. Indicadores de cobertura relativos ao ano lectivo 2019/2020 Quadro Nº 8 Beneficiarios da formação profissional realizada pelos estidades públicas por Concelho segundo o sexo. 2017 a 2021 Quadro Nº 9 Evolução da população pobre e da incidência da pobreza absoluta por Concelho Quadro Nº 10 Despesas de consumo, pobreza e desigualdades em 2015, 2019 e 2020 Quadro Nº 11 População que vivem com menos de 50% de consumo mediano Quadro Nº 12. Desempenho recente da protecção social em Cabo Verde. 2016 a 2020 Quadro Nº 13 Segurados activos, beneficiários e taxas de cobertura por Concelho. 2015-2021 Quadro Nº 14 Produção de energia elétrica por fonte Quadro Nº 15 Indicadores do setor elétrico Quadro Nº 16. Empresas, pessoal ao serviço e volume de negócios em 2019 e 2020 por Concelho Quadro Nº 17. Evoluçao de Hospedes e Dormidas de 2015 a 2021 Quadro Nº 18.Evoluçao (%) de Hospedes e Dormidas de 2015 a 2021 Quadro Nº 19 Entradas,dormidas, taxa de ocupação cama e estadia média por tipo de alojamento turístico em 2021 Quadro Nº 20 Entradas de hóspedes e dormidas por ilha em 2021 Quadro Nº 21 Movimento de aeronaves, passageiros, cargas e correio nos aeroportos do País. 2015-2021 Quadro Nº 22 Movimento de navios, passageiros, mercadorias e contentores bos portos do País. 2015-2021 Quadro Nº 23 Principais Indicadores Macroeconómicos Quadro Nº 24. PIB nominal por ramos de actividade económica. 2015 a 2021 Quadro Nº 25. PIB real por ramos de actividade económica. 2015 a 2021 Quadro Nº 26. Remessas de Emigrantes por concelho de destino