Resolution No. 88/2021 approving the Investment Directives for the Environment for the period 2021-2025

2238 I Série — nº 87 «B.O.» da República de Cabo Verde 15 de setembro de 2021 CONSELHO DE MINISTROS –––––– Resolução nº 872021 de 15 de agosto O Setor de Água e do Saneamento constitui para o Governo um dos mais prioritários segmentos no cumprimento das metas estabelecidas, de acordo com os objetivos do Plano Estratégico de Desenvolvimento Sustentável (PEDS) e do Programa da X Legislatura. O Projeto visa melhorar o Abastecimento de Água Potável e o Saneamento de Águas Residuais na ilha de Santo Antão, contribuindo para a melhoria das condições de vida da população da ilha, resultando em ganhos a nível da eficiência na prestação do serviço na medida em que serão reduzidas, de forma significativa, as perdas de água no sistema de distribuição de água potável. Apesar dos avultados investimentos realizados pelos sucessivos Governos da República, bem como das Câmaras Municipais, até a presente data os grandes desafios mantêm-se. Atualmente, encontra-se em curso a criação e operacionalização da Empresa Águas de Santo Antão, SA, conforme o estudo prévio que assim o denominou, financiado pela Cooperação Luxemburguesa. Todavia, a concretização do objetivo que prevê a instalação e operacionalização da empresa, com o desígnio de melhorar a qualidade de vida dos cidadãos da ilha de Santo Antão através de uma gestão eficiente dos recursos hídricos, depende da construção de um edifício destinado à sede social da empresa Águas de Santo Antão, SA. A construção do edifício sede da Águas de Santo Antão precederá a realização de procedimento de concurso público para a contratação de serviços mediante celebração de contrato de empreitada e advém de um cofinanciamento do Governo de Cabo Verde e do Banco Árabe para o Desenvolvimento Económico de África (BADEA). É com o propósito de atingir a meta desta componente no Acordo de Financiamento, que a Agência Nacional de Água e Saneamento (ANAS), enquanto entidade gestora do projeto, necessita iniciar a construção do referido edifício da sede da Águas de Santo Antão, SA, mediante a celebração de contrato de empreitada de obras públicas observando-se o concurso público enquanto procedimento concursal adequado. Assim, Ao abrigo do disposto na alínea e), do n.º 1 do artigo 42º, do Decreto-lei nº 1/2009, de 05 de janeiro, a aplicar por força do disposto no n.º 2 do artigo 3º da Lei n.º 88/ VIII/2015, de 14 de abril; e Nos termos do n.º 2 do artigo 265º da Constituição, o Governo aprova a seguinte Resolução: Artigo 1º Autorização de despesas Autoriza a realização de despesas inerentes à celebração do Contrato de Empreitada para a construção do edifício da sede da empresa intermunicipal Águas de Santo Antão, SA, até ao montante máximo de 56.141.961$00 (cinquenta e seis milhões, cento e quarenta e um mil, novecentos e sessenta e um escudos), a qual acresce o IVA à taxa legal em vigor. Artigo 2º Enquadramento orçamental 1- Os encargos com a despesa referida no artigo anterior são realizados durante o ano económico de 2022, sobre a qual acresce o Imposto sobre o Valor Acrescentado à taxa legal em vigor. 2- A despesa tem cabimento no Centro de custo: 70.02.01.02.33 Saneamento de Porto Novo -B.A.D.E.A, na Rúbrica: 03.01.01.01.06.01 Outras Construções. Artigo 3º Delegação de competências É delegada no membro do Governo responsável pela área da Agricultura e Ambiente a competência para autorizar os pagamentos no âmbito da celebração do Contrato de Empreitada de construção do edifício da sede da empresa intermunicipal Águas de Santo Antão, SA e demais atos conexos e necessários ao fim a que se destina a delegação, incluindo eventuais modificações contratuais. Artigo 4º Entrada em vigor A presente Resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovada em Conselho de Ministros aos 09 de setembro de 2021. — O Primeiro-Ministro, José Ulisses de Pina Correia e Silva –––––– Resolução nº 88/2021 de 15 de agosto O Fundo do Ambiente é um importante instrumento de execução da política ambiental do país, na medida em que possibilita a gestão das receitas públicas consignadas para o efeito, de forma criteriosa, com previsibilidade dos recursos e perspetiva plurianual. Do ponto de vista jurídico e institucional, trata se de um instituto público com a natureza de fundo personalizado, dotado de autonomia administrativa, financeira e patrimonial (Decreto-lei nº 59/2020, de 5 de agosto), que tem a responsabilidade de assegurar o financiamento de projetos ambientais da iniciativa do Governo, dos municípios, da sociedade civil e do setor privado, especialmente no que se refere à conservação da natureza, proteção e requalificação ambiental, água e saneamento. Os projetos são planeados e realizados em conformidade com as Diretivas de Investimento para o Ambiente (DIA), em alinhamento com as políticas públicas traçadas e instrumentos setoriais de planeamento estabelecidos. Considerando a situação da pandemia da COVID-19, o reforço da segurança sanitária ganhou especial relevância no Programa do Governo. Neste sentido, os projetos elegíveis para a obtenção de financiamento no quadro do Fundo do Ambiente para o período de 2021-2025 deverão privilegiar as ações, que visem a sustentabilidade ambiental e a melhoria das condições sanitárias, com repercussão na qualidade de vida dos cidadãos. Esta diretiva, além de atender às prioridades decorrentes da crise pandémica, vai ao encontro à abordagem “Uma Só Saúde”, fortemente recomendada pela OMS e adotada por Cabo Verde, em que as políticas e ações nos https://kiosk.incv.cv FD0FD7EA-C216-45AA-83D9-5A2D81C9BA02 © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 3 9 1 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 I Série — no 87 «B.O.» da República de Cabo Verde — 15 de setembro de 2021 2239 domínios da saúde pública humana, saúde animal e saúde ambiental devem ser integradas, tendo em conta a sua interdependência e os ganhos de eficiência em benefício da população. Assim, Ao abrigo no disposto no artigo 6º do Decreto-lei nº 59/2020, de 5 agosto; Nos termos do nº 2 do artigo 265º da Constituição, o Governo aprova a seguinte Resolução: Artigo 1º Objeto A presente Resolução aprova as Diretivas de Investimentos para o Ambiente relativas aos períodos de: a) 2021-2024 para projetos municipais; e b) 2021-2025 para programas e projetos da Administração Central e os apresentados por empresas e organizações da sociedade civil. Artigo 2º Investimentos municipais 1- Para o período de 2021-2024, são elegíveis ao financiamento do Fundo do Ambiente, os projetos municipais que se enquadram no Plano Plurianual de Investimento Público ou outros planos setoriais aprovados e tenham objetivos, resultados e atividades nas seguintes áreas: a) Gestão integrada de resíduos sólidos urbanos; b) Informação, sensibilização e educação ambiental; c) Saneamento Básico através da realização de ligações domiciliárias de água e esgoto e construção de casas de banho; e d) Saúde Pública Veterinária, através da construção e adequação de matadouros e locais de abate, confinamento de animais, através da construção de currais, pocilgas e capoeiras. 2- Nos termos do número anterior, os municípios submetem os projetos à aprovação em conformidade com os procedimentos do fundo do ambiente e de acordo com a lista de intervenções contantes do anexo I ao presente diploma, do qual faz parte integrante. Artigo 3º Investimentos da iniciativa do Governo 1- Para o período de 2021-2025, são elegíveis ao financiamento do Fundo do Ambiente, os projetos apresentados pela Administração Central que se enquadram no Plano Plurianual de Investimento Público ou outros planos setoriais aprovados e que tenham objetivos, resultados e atividades nas seguintes áreas: a) Saneamento básico; b) Gestão integrada de resíduos e produtos perigosos; c) Prevenção de diferentes formas de poluição ambiental e degradação do meio ambiente e restauração de ecossistemas; d) Conservação de Espécie e Habitats; e) Recuperação de Áreas Florestais Degradas; f) Informação, sensibilização e educação ambiental; g) Planeamento estratégico e de ação no domínio do Ambiente; e h) Estatísticas e informações ambientais. 2- As estruturas da Administração Central submetem os projetos à aprovação em conformidade com os procedimentos do fundo do ambiente e de acordo com a lista de intervenções contantes do anexo II ao presente diploma, do qual faz parte integrante. Artigo 4º Investimentos de empresas e organizações da sociedade civil Para o período de 2021-2025, e em conformidade com o disposto no artigo 13º dos Estatutos do Fundo do Ambiente, aprovados pelo Decreto-lei nº 59/2020, de 5 de agosto, conjugado com o disposto na Resolução n.º 108/2017, de 25 de setembro, alterada pelas Resoluções n.ºs 103/2020, de 27 de julho, 72/2020, de 14 de maio, 88/2018, de 22 de agosto, e 85/2019, de 4 de julho, são elegíveis ao financiamento do Fundo do Ambiente, os projetos apresentados pelas empresas e organizações da sociedade civil para a implementação do Programa de Valorização Turística e Ambiental das Aldeias Rurais. Artigo 5º Previsão das receitas do Fundo do Ambiente e ajustamentos anuais 1- A previsão das receitas do Fundo do Ambiente durante os próximos cinco anos é de 4.178.064.750$00 (quatro biliões, cento e setenta e oito milhões, sessenta e quatro mil, setecentos e cinquenta escudos) e a sua distribuição obedece ao nº 1 do artigo 11º dos Estatutos do Fundo do Ambiente, aprovados pelo Decreto-lei nº 59/2020, de 5 de agosto, conforme o anexo III ao presente diploma, do qual faz parte integrante. 2- Anualmente, após o apuramento do valor das receitas provenientes da cobrança da Taxa Ecológica, faz-se o ajustamento dos recursos destinados ao Fundo do Ambiente e alocados à programação plurianual de financiamento dos projetos (para mais ou para menos) e os valores são comunicados pelo Governo, às Câmaras Municipais, às Empresas e às Organizações da Sociedade Civil. Artigo 6º Contratos plurianuais Com base nas prioridades de investimentos e na programação dos recursos, serão celebrados os contratos plurianuais com o Fundo do Ambiente, nos termos do n.º 1 do artigo 14º dos Estatutos do Fundo do Ambiente, aprovados pelo Decreto-lei nº 59/2020 de 5 de agosto. Artigo 7º Desembolsos Os desembolsos são efetuados nos termos do artigo 15º dos Estatutos do Fundo do Ambiente, aprovados pelo Decreto-lei nº 59/2020, de 5 de agosto, e conforme estabelecidos nos contratos de programa e de contrato de execução. Artigo 8º Entrada em vigor A presente Resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em Conselho de Ministros, aos 09 de setembro de 2021. — O Primeiro-Ministro, José Ulisses de Pina Correia e Silva https://kiosk.incv.cv FD0FD7EA-C216-45AA-83D9-5A2D81C9BA02 © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 3 9 1 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2240 I Série — nº 87 «B.O.» da República de Cabo Verde 15 de setembro de 2021 Anexo I (A que se refere o nº 2 do artigo 2º) INTERVENÇÕES POR MUNICÍPIO (2021-2024) MONTANTE MUNICÍPIO DO PORTO NOVO 105 806 989,01 1 Expansão, reabilitação e construção de redes e ligações domiciliárias de água 15 000 000,00 2 Melhoria do Sistema de saneamento Básico e Sanitário do Município 21 800 000,00 3 Deslocalização e Conversão dos Chiqueiros em pocilgas para atividades Suinicultura e construção de matadouro municipal 20 000 000,00 4 Construção de casas de banho e sanitários 27 506 989,01 5 Correção e proteção de casas e infraestruturas junto do leito das ribeiras 15 000 000,00 6 Arborização da Cidade do Porto Novo 5 000 000,00 7 Informação e Sensibilização Ambiental para a Saúde Pública 1 500 000,00 MUNICÍPIO DO PAÚL 47 235 262,95 8 Mobilização e adução de água para agricultura 22 000 000,00 9 Saneamento Básico 20 000 000,00 10 Aquisição de contentores e materiais de saneamento 5 235 262,95 MUNICÍPIO DA RIBEIRA GRANDE DE SANTO ANTÃO 98 249 346,94 11 Reabilitação e Construção de Caminhos Vicinais, Melhoramento Paisagístico e Pequenos Miradouros 35 000 000,00 12 Construção e reabilitação de Sanitários/Casas de banho c/Fossas Sépticas para Famílias Carenciadas e Melhorias Habitacionais 25 000 000,00 13 Construção de pocilgas comunitárias na Zona de Barbasco 9 000 000,00 14 Construção de Fossas Sépticas e Coletivas 6 000 000,00 15 Construção de currais e pocilgas familiares/comunitárias 6 000 000,00 16 Aquisição de equipamentos de Saneamento e Mobiliário Urbano 7 000 000,00 17 Requalificação/Reabilitação de matadouro e Mercado Municipais 5 249 346,94 18 Reforço do Sistema de Abastecimento de Água e Ligação Domiciliárias 5 000 000,00 MUNICÍPIO DE S. VICENTE 160 599 894,03 19 Aquisições de 4 camiões (Caixa compactador de lixo (12 m3); MULTIBENNE e caçambas de 5m3; Autotanque e Caixa Aberta com grua) 58 418 600,00 20 Reabilitação das obras e ligação de 200 casas de famílias carenciadas à rede pública de esgotos - 1ª fase do PSM 29 000 000,00 21 Reabilitação das Infraestruturas sanitárias, Sentinas e Fontenários públicos municipais 23 088 797,50 22 Aquisições de bombas (2) e kits de reparação, manutenção geral de bombas e estações de bombagem de águas residuais 16 075 303,21 23 Aquisições de Uniforme e equipamentos de segurança e proteção individual, carretas, contentores (5m3) e mobiliários para limpeza urbana 13 888 627,11 https://kiosk.incv.cv FD0FD7EA-C216-45AA-83D9-5A2D81C9BA02 © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 3 9 1 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 I Série — no 87 «B.O.» da República de Cabo Verde — 15 de setembro de 2021 2241 24 Aquisições kits/instrumentos e reagentes para ETAR 12 106 486,00 25 Aquisição de Plataforma Elevatória MANITOU e equipamentos para os serviços de Espaços Verdes 6 739 288,99 26 Projeto integrado que visa a sensibilização, conscientização e cidadania ambiental 1 282 791,22 MUNICÍPIO DE RIBEIRA BRAVA 49 124 673,47 27 Resiliências Ambientais no Município I e II 22 432 000,00 28 Reforço dos serviços de Ambiente e Saneamento 14 021 549,00 29 Construção de casas de Banho nas moradias das famílias mais desfavorecidas 7 500 000,00 30 Ligação domiciliária de água em habitações das famílias mais desfavorecidas 1 871 124,47 31 Reabilitação do Matadouro Municipal 3 300 000,00 MUNICÍPIO DO TARRAFAL DE S. NICOLAU 30 230 568,29 32 Apetrechamento do Matadouro Municipal 7 500 000,00 33 Transferência das Pocilgas das áreas urbanas e periurbanas 7 500 000,00 34 Construção de 10 casas de banho na Praia Branca 3 230 568,00 35 Construção e transferência de currais do centro da Vila da Praia Branca 3 000 000,00 36 Proteção das Tartarugas 3 000 000,00 37 Reabilitação do Aterro Sanitário 6 000 000,00 MUNICÍPIO DO SAL 62 350 547,09 38 Educação ambiental para cidadania sustentável 5 745 383,00 39 Melhoria da gestão de resíduos sólidos urbanos 16 605 164,00 40 Uma casa, uma torneira 40 000 000,00 MUNICÍPIO DA BOAVISTA 56 682 315,54 41 Construção e gestão de pocilgas 18 000 000,00 42 Apoio a construção de instalações sanitárias 10 000 000,00 43 Melhoria da gestão de resíduos 25 082 315,00 44 Criação de currais para gado 3 600 000,00 MUNICÍPIO DO MAIO 39 677 620,88 45 Reabilitação do Matadouro Municipal 9 000 000,00 46 Reabilitação do Mercado Municipal 8 000 000,00 47 Construção de currais e pocilgas municipal/concelho 7 640 000,00 https://kiosk.incv.cv FD0FD7EA-C216-45AA-83D9-5A2D81C9BA02 © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 3 9 1 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2242 I Série — nº 87 «B.O.» da República de Cabo Verde 15 de setembro de 2021 48 Construção de casas de banho 5 960 000,00 49 Manutenção e ligações domiciliárias da rede de esgotos do Barreiro 5 527 620,88 50 Elaboração do projeto de execução do Centro Integrado de Tratamento de Resíduos e EIA de acordo com o Plano Operacional para a Gestão de Resíduos da Ilha. 2 750 000,00 51 Ligação domiciliária de água 800 000,00 MUNICÍPIO DA PRAIA 251 291 598,89 52 Reforço do Sistema de Recolha e Tratamentos de Resíduos 62 822 898,00 53 Aumento de Ligação Domiciliária de Água e esgotos 75 387 485,00 54 Melhoria de Condições Sanitárias de Moradias familiares no Concelho da Praia 113 081 216,00 MUNICÍPIO DE RIBEIRA GRANDE DE SANTIAGO 52 903 494,50 55 Requalificação do cemitério, situado em Cidade Velha 6 000 000,00 56 Construção e reabilitação de casas de banho nas habitações mais vulneráveis 28 903 494,51 57 Aquisição de um camião de recolha de resíduos sólidos urbanos e acessórios 13 000 000,00 58 Transferência de pocilgas de centros urbanos para periferia 5 000 000,00 MUNICÍPIO DE S. DOMINGOS 68 018 778,65 59 Otimização/Melhoramento do Sistema de Saneamento Básico na cidade de São Domingos e arredores 68 018 778,65 MUNICÍPIO DE S. LOURENÇO DOS ORGÃOS 52 903 494,50 60 Construção de casas de banho 10 000 000,00 61 Aumentar áreas de recolha de lixo 4 000 000,00 62 Melhoria de rede de distribuição de água 2 000 000,00 63 Construção de matadouro 16 000 000,00 64 Adução de água a Fundura e Boca Larga 20 903 494,50 MUNICÍPIO DE S. SALVADOR DO MUNDO 56 682 315,54 65 Rede de Adução e Distribuição de Água 23 000 000,00 66 Construção de Casas de Banho 11 500 000,00 67 Construção de Cisternas 6 300 000,00 68 Reabilitação do Cemitério 5 682 315,00 69 Aquisição de Contentores de Materiais de Saneamento; 3 250 000,00 70 Introdução de Plantas Fruteiras/Ornamentais 3 000 000,00 71 Ligação Domiciliaria de água 1 725 000,00 https://kiosk.incv.cv FD0FD7EA-C216-45AA-83D9-5A2D81C9BA02 © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 3 9 1 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 I Série — no 87 «B.O.» da República de Cabo Verde — 15 de setembro de 2021 2243 72 Reparação de Nascentes, poços e galeria de água 1 725 000,00 73 Informação, Educação e Comunicação Ambiental 500 000,00 MUNICÍPIO DE S. CATARINA DE SANTIAGO 196 498 693,87 74 Recuperação e Expansão da rede de Água e Esgotos, Vias de Acesso e Es-paços Verdes 50 000 000,00 75 Adequação de Mercados Municipais 40 000 000,00 76 Ligações domiciliárias de água e esgotos 34 498 693,00 77 Espaço de confinamento de animais 30 000 000,00 78 Construções de casas de banho 27 000 000,00 79 Gestão Integrada de Resíduos Sólidos Urbanos 10 000 000,00 80 Informação, Educação e Comunicação Ambiental 5 000 000,00 MUNICÍPIO DO TARRAFAL DE SANTIAGO 98 249 346,94 81 Construção e melhoria de casas de banho público e domiciliária, ampliação e ligação de rede de esgotos no município 25 000 000,00 82 Gestão e valorização de espaços paisagísticos e recursos naturais do município 23 000 345,00 83 Melhoria de abastecimento e alargamento de redes de ligação domiciliária de água 20 249 000,00 84 Gestão de RSU - Aquisições e manutenção de viaturas, materiais e equipa-mentos de saneamento 20 000 000,00 85 Projeto Piloto de gestão e utilização de águas residuais para rega de espaços verdes urbanos 10 000 000,00 MUNICÍPIO DE S. MIGUEL 86 912 883,83 86 Reforço de equipamentos para melhoria de Gestão de RSU 34 600 000,00 87 Construção de Rede de Adução de Pilão Cão a Ribeira de São Miguel 22 043 990,00 88 Apoio a construção de casas de banho e ligação a Rede de Esgotos as Famílias 25 500 000,00 89 Controlo da População Canina no Município de São Miguel 4 768 893,83 MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ 143 595 199,37 90 Execução da rede de esgoto com estação elevatória do bairro de porto acima 10 000 000,00 91 Aquisição de equipamentos de recolha e acondicionamento de lixo 10 000 000,00 92 Construção de curral municipal com sistema de abeberamento do gado, pocilgas e capoeiras integradas 8 500 000,00 93 Construção de casas de banho de interesse social com ligação a rede de es-gotos e construção de fossa séptica nas zonas rurais 30 500 000,00 94 Alargamento da Rede de Esgoto para Bairros Periféricos da Cidade e Arredores 52 000 000,00 95 Matadouro municipal 12 000 000,00 96 Alargamento da rede de distribuição de água e ligação domiciliária para zonas sem rede de água 17 000 000,00 https://kiosk.incv.cv FD0FD7EA-C216-45AA-83D9-5A2D81C9BA02 © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 3 9 1 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2244 I Série — nº 87 «B.O.» da República de Cabo Verde 15 de setembro de 2021 97 Informação, Educação e Comunicação para o ambiente 3 595 199,00 MUNICÍPIO DE S. FILIPE 103 917 578,49 98 Aterro Controlado - Equipamentos de compactação de RSU. 35 000 000,00 99 Matadouro Municipal de São Filipe - Fogo 16 500 000,00 100 Casa do Agricultor e Ambiente 5 000 000,00 101 Mobilização de água - reparação dos espelhos de captação e dos reservatórios 7 000 000,00 102 Requalificação da atual lixeira em viveiro municipal de São Filipe 26 000 000,00 103 Acesso à casas de banho e água 7 000 000,00 104 Construção de currais 6 000 000,00 105 Pro Ambiente - Ações de sensibilização ambiental e reflorestação das ribeiras 1 417 578,00 MUNICÍPIO DE SANTA CATARINA DO FOGO 39 677 620,88 106 Reforço do sistema e melhoria das infraestruturas públicas, em matéria de manutenção, saneamento, ligação de água e espaços verdes 11 807 953,00 107 Gestão, recuperação e valorização ambiental e reflorestação da cidade 12 500 000,00 108 Construção de casas de banho e ligação domiciliária de água 6 000 000,00 109 Captação de escoamento de água superficial 5 000 000,00 110 Construção de lixeira municipal controlada 3 169 667,00 111 Preservação da espécie em vias de extinção - “Tartaruga caretta caretta” 1 200 000,00 MUNICÍPIO DOS MOSTEIROS 52 903 494,50 112 Construção de 50 casas de banho 16 603 712,00 113 Requalificação do cemitério de Laranjo 11 202 782,00 114 Aquisição de 2 viaturas de recolha de lixo 8 997 000,00 115 Alargamento da cintura verde urbana 7 500 000,00 116 Recolha seletiva e domiciliária de lixo 6 100 000,00 117 Operacionalização do Matadouro Municipal 2 500 000,00 MUNICÍPIO DA BRAVA 35 898 799,84 118 Reforço dos serviços de Saneamento e Ambiente e reparação da rede de esgotos de Lomba 16 218 340,95 119 Adequação de Matadouro e locais de abate e Reforço do Serviço de Sanea-mento e Ambiente 9 840 229,89 120 Ligação domiciliária de água e construção de casas de banho e reforço dos Serviços de Saneamento e Ambiente 9 840 229,00 TOTAL GERAL 1 889 410 518,00 https://kiosk.incv.cv FD0FD7EA-C216-45AA-83D9-5A2D81C9BA02 © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 3 9 1 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 I Série — no 87 «B.O.» da República de Cabo Verde — 15 de setembro de 2021 2245 Anexo II (A que se refere o nº 2 do artigo 3º) INTERVENÇÕES ASSEGURADAS PELA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL MONTANTE Conservação de Espécie e Habitats 260 423 698,00 Gestão e conservação dos Recursos Naturais 131 358 896,00 Reforço da capacidade institucional na implementação de políticas de intervenção em matéria da qualidade ambiental 32 706 630,00 IEC - Informação, Educação e Comunicação 31 046 467,00 Gestão Ambiental em Cabo Verde 9 097 800,00 Implementação da política sobre saneamento ambiental no meio rural e urbano 28 625 905,00 Monitorização da qualidade do ar (INMG/DNA) 27 588 000,00 Recuperação de Áreas Florestais Degradas e Reforço da Capacidade Institucional 75 500 000,00 Investigação e Inovação para Reforço da Resiliência e Fomento dos Setores Agricultura e Ambiente em Cabo Verde 71 000 000,00 Melhoria da gestão de RSU (ANAS) 541 646 402,00 Operacionalização do Plano de Gestão de Resíduos da Ilha da Boavista 76 987 826,00 Operacionalização do Plano de Gestão de Resíduos da Ilha do Fogo 270 823 201,00 Operacionalização do Plano de Gestão de Resíduos da Ilha de Santo Antão 143 835 375,00 Encerramento de lixeiras 50 000 000,00 Eventos e Quotização Internacional 49 938 393,70 Projetos de Cooperação com MAAC (contrapartida nacional) 45 484 312,00 Pagamento de Crédito referente a aquisição e instalação de dessalinizadoras, nas ilhas de Santiago e Boa Vista. 78 600 000,00 Imprevistos 81 065 867,30 TOTAL 1 203 658 673,00 Anexo III (A que se refere o n.º 1 artigo 5º) DESIGNAÇÃO PREVISÃO DE RECEITAS VALOR 2021 2022 2023 2024 2025 ACUMULADO DISTRIBUIÇÃO 682 315 423,00 799 160 621,00 898 862 902,00 898 862 902,00 898 862 902,00 4 178 064 750,00 Tx DGA 6 823 154,23 7 991 606,21 8 988 629,02 8 988 629,02 8 988 629,02 41 780 647,50 675 492 268,77 791 169 014,79 889 874 272,98 889 874 272,98 889 874 272,98 4 136 284 102,50 Funcionamento 20 264 768,06 23 735 070,44 26 696 228,19 26 696 228,19 26 696 228,19 124 088 523,08 655 227 500,71 767 433 944,35 863 178 044,79 863 178 044,79 863 178 044,79 4 012 195 579,43 Municípios 393 136 500,42 460 460 366,61 517 906 826,87 517 906 826,87 517 906 826,87 2 407 317 347,66 Adm Central 196 568 250,21 230 230 183,30 258 953 413,44 258 953 413,44 258 953 413,44 1 203 658 673,83 Empresas/OSC 65 522 750,07 76 743 394,43 86 317 804,48 86 317 804,48 86 317 804,48 401 219 557,94 TOTAL 682 315 423,00 799 160 621,00 898 862 902,00 898 862 902,00 898 862 902,00 4 178 064 750,00 Aprovado em Conselho de Ministros, aos 09 de setembro de 2021. — O Primeiro-Ministro, José Ulisses de Pina Correia e Silva https://kiosk.incv.cv FD0FD7EA-C216-45AA-83D9-5A2D81C9BA02 © Todos os direitos reservados. 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