Resolution No. 74/2019 creating the Intersectoral Technical Committee of the Project for Water Mobilization for Agriculture
颁布于 2019-06-14 · 文本截至 2026-10-01
以研究形式发布的公开法律与官方指引，不构成法律、税务或金融建议。
研究内容本身以英文撰写。标题和标签已翻译，调查结果和引文未翻译。
关于这部法律
- 原标题
- Resolução n. 74/2019 - Cria a Comissão Técnica Intersectorial do Projecto de Mobilização de Água para a Agricultura.
- 语言
- Portuguese
- 类型
- 条例
- 组织
- European Union
- 国家
- 佛得角
- 主题
- Agricultural and rural development, Water
- 关键词
- institution, water resources management, agricultural development, agricultural land, governance, freshwater pollution, pollution control
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文本
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I Série — no 64 «B.O.» da República de Cabo Verde — 14 de junho de 2019 973 –––––– Resolução nº 74/2019 de 14 de junho dos departamentos da administração direta e indireta Enquadramento institucional Criação Composição e Funcionamento a coordena b c d e f) g h Competências a) b) c) d) apresentados pelos consultores e empreiteiros e) f) https://kiosk.incv.cv 6FD89824-38B8-4A72-BAC2-3BDACC714893 Documento descarregado pelo utilizador LegisPALOP+TL (10.8.0.160) em 14-06-2019 13:48:12. © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 2 8 2 1 0 0 0 0 1 9 7 0 4 974 I Série — no 64 «B.O.» da República de Cabo Verde — 14 de junho de 2019 Entrada em Vigor José Ulisses de Pina Correia e Silva –––––– https://kiosk.incv.cv 6FD89824-38B8-4A72-BAC2-3BDACC714893 Documento descarregado pelo utilizador LegisPALOP+TL (10.8.0.160) em 14-06-2019 13:48:12. © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 2 8 2 1 0 0 0 0 1 9 7 0 4