Resolution No. 52/2026 authorizing the expenditure inherent to signing of contracts resulting from international public tenders aimed at strengthening the production of photovoltaic energy for water mobilization on the island of Santiago
颁布于 2026-03-17 · 文本截至 2026-10-01
以研究形式发布的公开法律与官方指引，不构成法律、税务或金融建议。
研究内容本身以英文撰写。标题和标签已翻译，调查结果和引文未翻译。
关于这部法律
- 原标题
- Resolução n.º 52/2026: Autoriza a realização de despesas inerentes à contratação e celebração de contratos resultantes de concursos públicos internacionais destinados ao reforço da produção de energia fotovoltaica para a mobilização de água na ilha de Santiago, revoga a Resolução n.º 16/2025, de 26 de março.
- 语言
- Portuguese
- 类型
- 条例
- 国家
- 佛得角
- 主题
- Energy, Water
- 关键词
- institution, legal proceedings/administrative proceedings, monitoring, water abstraction, pollution control, freshwater pollution, renewable energy, governance, contracts
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文本
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Artigo 1° Delega~ao de Competencias e autoriza~ao de despesas I.O N 0 % U"l 1 - A presente Resolu9ao delega na Agencia Nacional de Agua e Saneamento (ANAS), enquanto 0 C: entidade adjudicante, as competencias necessarias para realizar despesas ate ao montante maximo 0 1(0 I.J" :::, de 435.044.809$00 (quatrocentos e trinta e cinco milhoes, quarenta e quatro mil, oitocentos e 01/l nove escudos), ao qual acresce o lmposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) a taxa legal em ~ vigor, para celebrar os contratos resultantes dos seguintes concursos publicos internacionais: 0 I.O °' M M a) Concurso publico internacional n. 1, dividido em dois lotes: 0 ~ M 0 co ........ i. Lote 1 - Fornecimento e instala9ao de unidades de produ9ao para autoconsumo em ~ N esta95es elevat6rias da empresa Aguas de Santiago, S.A., no montante estimado de 0 N <( 181.096.903$00 (cento e oitenta e um milhoes, noventa e seis mil, novecentos e tres ~ BOLETIM OFICIAL I Serie I n° 32 17 de mar<;o de 2026 I Pag. 59 ~ ELETRQNICO .... escudos); ii. Lote 2 - Fomecimento e instala9ao de unidades de produ9ao para autoconsumo em furos de capta9ao de agua subterranea, no montante estimado de 151.263.605$00 (cento e cinquenta e um milhoes, duzentos e sessenta e tres mil, seiscentos e cinco escudos). b) Concurso publico intemacional n. 0 2 - Constru9ao do centro operacional de gestao do sistema de produ9ao e mobiliza9ao de agua na ilha de Santiago, no montante estimado de 60.000.000$00 (sessenta milhoes de escudos); c) Concurso publico intemacional n. 0 3 - Concurso publico intemacional para a contrata9ao de servi9os de consultoria para fiscaliza9ao e acompanhamento tecnico da implementa9ao do Projeto de Refor90 da Produ9ao de Energia Fotovoltaica para a Mobiliza9ao de Agua na Ilha de Santiago, no montante estimado de 42.684.301$00 (quarenta e dois milhoes, seiscentos e oitenta e quatro mil, trezentos e um escudos). 2 - A ANAS fica igualmente autorizada a praticar todos os atos necessarios a tramita9ao dos procedimentos de contrata9ao publica e a celebra9ao dos contratos deles resultantes.
Artigo 2° Cabimento or~amental A despesa referida no artigo anterior tern cabimento no Centro de Custo 70.01.02.01.172 - Projeto Refor90 da Capacidade de Produ9ao de Energia Fotovoltaica para a Produ9ao e Mobiliza9ao de Agua, rubrica 03.01.01.01.06.01 - Outras Constru9oes-Aquisi9oes.
Artigo 3° Revoga~ao ID ('\J E revogada a Resolu9ao n. 16/2025, de 26 de mar90. 0 0 % L/l 0
Artigo 4° C: 0 1(0 LI" :::, Entrada em vigor 01/l ~ A presente Resolu9ao entra em vigor no dia seguinte ao da sua publica9ao. 0 ID O'I M M Aprovada em Conselho de Ministros, aos 17 de mar90 de 2026. - 0 Primeiro-Ministro, Jose ~ M 0 Ulisses de Pina Correia e Silva. co ........ ~ ('\J 0 ~