Resolution No. 35/2022 approving the Strategic Plan of the Technological Park for the year 2021 to 2030

I Série — no 37 «B.O.» da República de Cabo Verde — de 7 de abril de 2022 985 Artigo 41º Determinação do grau de invalidez Para determinar o grau de invalidez, as instituições das duas Partes Contratantes têm em conta os relatórios médicos, bem como as informações de natureza administrativa, obtidos pela instituição da outra Parte. Todavia, cada instituição conserva o direito de mandar proceder ao exame do interessado por um médico da sua escolha. Artigo 42 º Restabelecimento do pagamento das prestações Se, após a suspensão de uma prestação concedida nos termos da legislação de uma Parte Contratante, o interessado recuperar o direito à mesma, encontrando se a residir no território da outra Parte, as instituições em causa prestam-se as informações necessárias com vista ao restabelecimento do pagamento das prestações. Artigo 43 º Reembolso das despesas de controlo administrativo e médico 1- As despesas resultantes do controlo administrativo e médico necessário à concessão ou revisão das prestações são reembolsadas à instituição que os efetuou, na base das tarifas que ela aplica, pela instituição que o solicitou. 2- Os reembolsos previstos no número anterior são efetuados por intermédio dos organismos de ligação. Artigo 44 º Pagamento das prestações As prestações pecuniárias devidas pelas instituições competentes das Partes Contratantes são pagas diretamente aos interessados independentemente da sua residência se situar numa ou noutra Parte, sem dedução das despesas postais ou bancárias, que constituem encargo da instituição devedora. Artigo 45 º Cooperação administrativa 1- As instituições competentes e os organismos de ligação das duas Partes Contratantes prestam os seus bons ofícios na aplicação da Convenção e do presente Acordo, bem como a colaboração técnica e administrativa necessária, em princípio gratuitamente, como se se tratasse da aplicação da própria legislação, podendo, nomeadamente, solicitar ao interessado, diretamente ou através da instituição do lugar da residência, provas de vida e de estado civil bem como outros documentos necessários para a veriicação do direito ou manutenção das prestações. 2- As instituições competentes das duas Partes Contratantes podem cruzar dados relativos a beneiciários, nomeadamente dados de que disponham relativos a falecimento de beneiciários, os quais constituem prova oficial, não sendo nestes casos necessária a apresentação de um certiicado ou prova de vida. 3- As instituições competentes das Partes Contratantes comprometem-se a usar os dados fornecidos mutuamente apenas para efeitos de veriicação da manutenção dos direitos às prestações previstas nas legislações das Partes Contratantes, estando proibida a transmissão de dados a pessoas ou entidades terceiras. Artigo 46 º Pedidos, declarações ou recursos apresentados no Estado que não é o competente - Aplicação do artigo 37 º da Convenção Para efeitos de aplicação do artigo 37 º da Convenção, a autoridade, a instituição ou o órgão jurisdicional de uma Parte Contratante que tenha recebido o pedido, declaração ou recurso transmite-o, sem demora, à outra Parte, indicando a data da receção. Artigo 47º Comissão mista As autoridades competentes constituem uma comissão mista de caráter técnico, que se reúne alternadamente em Portugal e em Cabo Verde para: a) Dar parecer sobre questões de interpretação e aplicação da Convenção e do presente Acordo; b) Estabelecer os modelos de formulários para os atestados previstos no presente Acordo, bem como as normas de procedimento para aplicação da Convenção e do mesmo Acordo; c) Regularizar as contas existentes entre as instituições das duas Partes Contratantes; d) Fixar e atualizar a lista de próteses e outras prestações em espécie de grande montante; e) Pronunciar -se sobre qualquer assunto que lhe for submetido para exame. Artigo 48º Produção de efeitos 1- O presente Acordo produz efeitos desde a data da entrada em vigor da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, assinada na Cidade da Praia, em 10 de abril de 2001, na redação que lhe foi dada pelo Acordo de Revisão, assinado na Cidade do Mindelo, em 2 de dezembro de 2012, e tem a mesma duração desta. 2- O presente Acordo substitui o Acordo Administrativo relativo às modalidades de aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, de 25 de julho de 2007. Aprovado em Conselho de Ministros aos 31 de março de 2022. José Ulisses de Pina Correia e Silva, Fernando Elísio Leboucher Freire de Andrade e Rui Alberto de Figueiredo Soares –––––– Resolução nº 35/2022 de 7 de abril O Plano Estratégico de Desenvolvimento Sustentável (PEDS) propõe transformar Cabo Verde num “país plataforma”, capaz de fazer crescer em Cabo Verde uma “economia de circulação”, aberta ao mundo e plenamente inserida no Sistema Económico Mundial (SEM). As tecnologias de informação e comunicação (TIC) constituem uma oportunidade para o desenvolvimento económico-social sustentável do País. Por isso, o sector TIC é parte fundamental da estratégia de inovação, de criação de emprego e de atração e desenvolvimento de talento e tecnologia. O Parque Tecnológico foi concebido e implementado para ser o centro de toda a estratégia digital de Cabo Verde, congregando interesses dos setores e potenciando as vantagens competitivas na criação do ecossistema Mercado–Empresas–Emprego-Capacitação. O Parque Tecnológico, com polos na Praia e no Mindelo, sem prejuízo de polos em outras ilhas e conselhos, comporta a construção de centros de negócios, de incubação, de formação e certiicação, edifícios administrativos, auditório, data center, para além de zonas contíguas de imobiliária tecnológica, o “Castelon Vale” na Praia e o “Julion Vale” em Mindelo, e futuros outros vales tecnológicos. O Parque Tecnológico terá de captar o interesse do mercado regional e internacional e do investimento direto estrangeiro de modo a contribuir para o seu crescimento, consolidação, credibilização internacional e para a agilização da transferência do conhecimento para o país. https://kiosk.incv.cv F6B3FE02-BB9E-4C03-AA53-311F34AB8B65 © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 4 1 7 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 986 I Série — no 37 «B.O.» da República de Cabo Verde de 7 de abril de 2022 Assim, Nos termos do n.º 2 do artigo 265º da Constituição, o Governo aprova a seguinte Resolução: Artigo 1º Aprovação É aprovado o Plano Estratégico do Parque Tecnológico do ano de 2021 a 2030, anexo à presente Resolução, dela fazendo parte integrante. Artigo 2º Entrada em vigor A presente Resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovada em Conselho de Ministros aos 31 de março de 2022. — O Primeiro-Ministro, José Ulisses de Pina Correia e Silva Anexo (Anexo a que se refere o artigo 1º) Plano Estratégico do Parque Tecnológico do ano de 2021 a 2030 Sumário Executivo Cabo Verde há muito que identiicou a Economia Digital como uma área essencial para o desenvolvimento do país. O Plano Estratégico de Desenvolvimento Sustentável de Cabo Verde 2017/2021 considera a Economia Digital como uma das suas prioridades do País, implicando exercícios de planeamento e de investimento especíicos. A importância atribuída à Economia Digital levou ao desenvolvimento da Estratégia Digital de Cabo Verde, que aponta para Cabo Verde como um fornecedor internacional de serviços digitais. Propõe- se assim que Cabo Verde assuma o papel de “hub digital” e “gateway para a África Ocidental”, aproveitando a sua localização geográica privilegiada na região atlântica, a sua estabilidade política, o seu Estado de Direito e a sua conectividade digital internacional. Neste contexto, a criação de um Parque Tecnológico em Cabo Verde surge como um marco relevante para a implementação da estratégia do País. Conceito Um Parque de Ciência e Tecnologia é “uma organização gerida por proissionais espe cializados, cujo principal objetivo é aumentar a riqueza da sua comunidade, promovendo a cultura de inovação e competitividade das empresas e instituições baseadas no conheci mento. Para alcançar estes objetivos, um Parque de Ciência e Tecnologia estimula e gere o luxo de conhecimento e tecnologia entre universidades, instituições de investigação e de senvolvimento, empresas e mercados; facilita a criação e crescimento de empresas baseadas na inovação através da incubação e processos de spin-off; e disponibiliza outros serviços de valor acrescentado em conjunto com espaços e instalações de qualidade.” International Association of Science Parks (IASP) Em 2012, foi escolhida a localização para o Parque – Achada Grande Frente (Praia) – e foi desenvolvido um Plano de Negócios inicial. Em 2013 foi dado um passo relevante para o Parque, o contrato de financiamento com o Banco Africano de Desenvolvimento (BAD) foi assinado. Com base no Plano de Negócios inicial o contrato assumiu um valor de projeto de aproximadamente 36 milhões de Euros para a implementação de quatro componentes: construção e equipamento de um Data Center na Praia e de um Disaster Recovery no Mindelo; construção e equipamento de um edifício para Centro de Negócios, Centro de Incubação e Centro de Incubação; e Fortalecimento Institucional; e Gestão do Projeto. Entretanto, com o apoio da cooperação portuguesa e chinesa, foi possível avançar com a construção e equipamento do primeiro Data Center, que iniciou as suas operações em 2015. Em 2016, começaram a ser desenvolvidos alguns programas e iniciativas sob a alçada do Parque. Esses programas e iniciativas incluem: o programa Weblab, focado em facilitar o acesso dos jovens a equipamentos, conectividade e conhecimento; e o Programa NOSiAkademia, no âmbito do qual se realizam formações e estágios nas áreas de inovação e tecnologia. Enquanto isso, o Masterplan e os projetos de arquitetura para o Parque foram concluídos em 2017. Estes projetos revelavam a nova ambição colocada no Parque, como instrumento de implementação da estratégia digital do País. Esta nova ambição, com uma forte componente internacional, levou à introdução de mudanças signiicativas nos requisitos do Parque: as instalações da Praia foram dividas em cinco edifícios de desenho arrojado, procurando a dinamização de um ecossistema de inovação próprio e a projeção de uma maior visibilidade; o centro de formação foi reforçado tendo em vista a sua atratividade internacional; e ainda, foi criado um edifício de serviços comuns, Civic Center, com auditório e foyer destinado a eventos de grande alcance, entre outros. Estas mudanças tiveram consequências importantes nos investimentos necessários, conforme é detalhado no plano inanceiro realizado no âmbito do presente trabalho. https://kiosk.incv.cv F6B3FE02-BB9E-4C03-AA53-311F34AB8B65 © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 4 1 7 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 I Série — no 37 «B.O.» da República de Cabo Verde — de 7 de abril de 2022 987 É com base no Masterplan que o Parque se encontra a ser construído atualmente. A zona principal do Parque, na Praia, está a ser construída numa área de nove hectares e inclui todas as suas principais componentes: um Business Center para sediar as empresas estabelecidas; um Incubation Center para desenvolvimento de startups; um Training and Qualiication Center com salas de aula e laboratórios de TI equipados; um Civic Center, com instalações comuns, como restaurante, cafetaria e auditório; um Data Center (juntamente com a sua expansão); e doze áreas estabelecidas para autoconstrução. Plano do local e projeto 3D da infraestrutura do Parque Tecnológico de Cabo Verde Fonte: Maurício dos Plano do local e projeto 3D da infraestrutura do Parque Tecnológico de Cabo Verde Fonte: Maurício dos Santos Arquitetos Castelon Vale e Zona Económica Especial para Tecnologias Imediatamente junto à zona do Parque, existe uma área de negócios de 42 hectares chamada “Castelon Vale”. O Castelon Vale foi originalmente criado para empresas relacionadas com tecnologia que poderiam estar envolvidas no ecossistema de inovação criado no Parque. Esse era o conceito por trás do programa “Real Estate to Brain Estate”. No entanto, esta área está a ser gerida diretamente pelo município da Praia, não estando a ser aplicados critérios especíicos para selecionar empresas inovadoras para o local. Entre o Parque e Castelon Vale, existe uma “Buffer Area” que poderá permitir uma expansão futura do Parque. Atualmente, o Centro Nacional de Proteção Civil e a Feira Internacional de Cabo Verde (FIC) estão localizados neste local. Estas três áreas (Parque, Castelon Vale e Buffer Area) constituem a Zona Económica Especial para Tecnologias (ZEET), que beneiciará de diferentes tipos de incentivos. Com a construção a entrar na sua fase inal, e no sentido de apoiar o Governo de Cabo Verde na operacionalização do Parque, o BAD tomou a iniciativa de promover o desenvolvimento do “Plano de Negócios do Parque Tecnológico de Cabo Verde” apresentado neste documento. Para a sua elaboração foi selecionado um consórcio formado pelas empresas internacionais SPI - Sociedade Portuguesa de Inovação SA e TASO Desarrollos SL. A metodologia aplicada incluiu uma revisão bibliográica detalhada, não apenas focada no contexto do Parque Tecnológico e no ecossistema digital cabo-verdiano, mas também nas tendências e conceitos internacionais mais recentes. A análise concentrou-se fundamentalmente nas seguintes dimensões: investimento, dinâmica de negócio, empreendedorismo, recursos humanos e infraestrutura. Foram realizadas missões a Cabo Verde em outubro de 2019 e janeiro de 2020. As tarefas no terreno incluíram visitas à obra e uma ampla gama de reuniões com os stakeholders locais, públicos e privados, incluindo a maioria dos atores relevantes do ecossistema digital cabo-verdiano. Além disso, para apoiar a estratégia de operacionalização do Parque Tecnológico de Cabo Verde, foi promovido um exercício de benchmarking e analisados em detalhe quatro casos de estudo: ParcBit (Espanha), NETPark - North East Technology Park (Reino Unido), Instituto Pedro Nunes (Portugal) e Porto Digital (Brasil). O presente estudo inclui uma análise aprofundada do ecossistema digital de Cabo Verde, focada em cinco domínios: Investimento: análise dos principais ativos, recursos e incentivos ao investimento na área digital em Cabo Verde; Dinâmicas de Negócio: análise das dinâmicas de negócios locais do setor, abertura do Mercado a novas empresas, e importância de processos de agregação; Empreendedorismo: foco na cultura empreendedora e nas normas sociais atuais, em relação à atitude do empreendedor e à tolerância ao risco; Recursos Humanos: considerando aspetos como a taxa de crescimento populacional, peril etário da população e as suas qualiicações; Infraestruturas: análise das infraestruturas existentes para apoiar a inovação e o empreendedorismo, incluindo espaços de incubação de negócio, serviços de apoio, serviços de consultoria, etc. Além disso, é apresentado um exercício de mapeamento, com foco na identiicação dos principais atores do ecossistema digital, as suas atividades e relações. A análise considerou três grupos principais: setor académico, setor público e setor empresarial. Os resultados da análise das cinco dimensões e do exercício de mapeamento contribuíram para uma análise SWOT (Forças, Fraquezas, Oportunidades, Ameaças): https://kiosk.incv.cv F6B3FE02-BB9E-4C03-AA53-311F34AB8B65 © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 4 1 7 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 988 I Série — no 37 «B.O.» da República de Cabo Verde de 7 de abril de 2022 FORÇAS OPORTUNIDADES Disponibilidade de Terreno; Apoio existente por parte do Banco Afri cano de Desenvolvimento (BAS); Forte compromisso político; Estabilidade e credibilidade do país; Localização geográica estratégica; Infraestruturas existentes e planeadas; Boa experiência e conhecimento de in stituições relevantes; Desenvolvimento de atividade em preendedora. Interesse e vontade dos principais atores na construção de um cluster; Infraestrutura digital melhorada devido à operação do Parque Tecnológico de Cabo Verde; Melhoria das ligações internacionais e integração regional; Aumento do interesse de empresas inter nacionais em realizarem outsourcing em África; Ampliação do setor dos serviços alinhado com a Estratégia Digital; Possível participação em projetos de coop eração internacional ou de inanciamento internacional. FRAQUEZAS AMEAÇAS Reduzido dinamismo no setor empre sarial e na cultura empreendedora; Reduzida disponibilidade de recursos humanos qualiicados na área digital; Custo elevados de comunicação e en ergia; Mercado local com dimensão limitada; Baixa atividade de I&D e incorporação tecnológica na área digital; Presença limitada de empresas “âncora” relevantes no setor digital. Diiculdades económicas que afetam a disponibilidade de recursos inanceiros; Concorrência de outras regiões. A análise do ecossistema digital de Cabo Verde permitiu avançar de forma fundamentada para a proposta de estratégia para o Parque. A estratégia é apoiada por uma Visão de longo prazo, por uma Missão para o Parque e ainda por um conjunto de dimensões e objetivos estratégicos. Assim, assumindo-se como cenário futuro que se pretende alcançar, é proposta a seguinte Visão: Visão O Parque Tecnológico de Cabo Verde será uma referência como hub digital nas regiões do Atlântico e de África Ocidental, acolhendo e apoiando diferentes empresas e entidades do setor digital, num ambiente inovador e conectado internacionalmente. Com base na proposta de Visão estratégica, com a Missão pretendem-se deinir diretrizes claras sobre como a estratégia será realizada: Missão O Parque Tecnológico de Cabo Verde será o instrumento chave para a implementação da Es tratégia Digital de Cabo Verde, disponibilizando excelentes espaços, fornecendo serviços de apoio relevantes e promovendo parcerias a nível nacional e internacional, que contribuirão para consolidar o ecossistema digital do País e para criar valor para a economia local. A Missão proposta encontra-se apoiada num conjunto de pilares que estruturam os diferentes papéis a serem assumidos por um parque tecnológico de última geração: Oferta de excelentes espaços: Espaços adaptados a diferentes tipos de utilizadores e clientes com necessidades especíicas, focando na consolidação de uma infraestrutura digital em Cabo Verde: espaços de coworking, espaços de incubação, espaços para aceleração de empresas/entidades, espaços para acomodar empresas maiores, espaços comuns, centros de conferência e formação, entre outros; Fornecimento de serviços de apoio relevantes: Atividades e serviços de apoio, relacionados com o empreendedorismo, diferenciadores tendo em conta o contexto nacional, podendo ser fornecidos por meio de parcerias com a participação de uma pequena equipa interna; Promoção de ambientes e projetos colaborativos: Projetos e parcerias que envolvem diversos tipos de entidades (a nível nacional e internacional), fomentando criatividade, inovação e valor agregado para a economia local, a im de criar um cluster digital. https://kiosk.incv.cv F6B3FE02-BB9E-4C03-AA53-311F34AB8B65 © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 4 1 7 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 I Série — no 37 «B.O.» da República de Cabo Verde — de 7 de abril de 2022 989 Neste contexto, o Parque atuará como um parque tecnológico de última geração, com capacidade para acomodar, apoiar e promover empresas e diferentes tipos de entidades num ambiente colaborativo e inovador, com fortes parcerias externas e grande visibilidade a nível nacional e internacional. Para implementar efetivamente a Visão e a Missão previamente deinidas, a estratégia do Parque Tecnológico de Cabo Verde considera cinco Dimensões Estratégicas que se desdobram em doze objetivos estratégicos. Dimensões Estratégicas do Parque Tecnológico de Cabo Verde DE1. Apoiar a DE2. Construir DE3. Promover o OE 3.1. Oferecer serviços de incubação e atividades às startups DE4. Formar OE 4.1. Oferecer serviços de formação de alta qualidade e DE5. Fornecer para acolher Dimensões Estratégicas do Parque Tecnológico de Cabo Verde DE1. Apoiar a internaciona lização e atrair investimentos OE 1.1. Atrair empresas estrangeiras e investimento OE 1.2. Estabelecer parcerias internacionais para negócios, investigação, desenvolvimento e inovação OE 1.3. Apoiar a internacionalização das TIC e do setor digital DE2. Construir um cluster digital OE 2.1. Fornecer serviços especializados a empresas OE 2.2. Consolidar entidades nacionais que apoiam a inovação OE 2.3. Promover colaborações dinâmicas e processos de agregação DE3. Promover o empreend edorismo OE 3.1. Oferecer serviços de incubação e atividades às startups OE 3.2. Criar um ambiente que cultive uma cultura empreendedora DE4. Formar recursos humanos OE 4.1. Oferecer serviços de formação de alta qualidade e diversiicados OE 4.2. Promover um ambiente orientado para a PD&I para interligar os setores académico e de negócio por meio de investigação de excelência DE5. Fornecer infraestruturas de qualidade OE 5.1. Fornecer espaços devidamente equipados para acolher e in stalar empresas OE 5.2. Fornece serviços de infraestrutura digital de elevada qualidade a nível nacional e internacional Dimensões Estratégicas (DE) e Objetivos Estratégicos (OE) do Parque Tecnológico A deinição das Dimensões e Objetivos Estratégicos permitiu estruturar um portfólio de Serviços e Atividades do Parque, baseado em boas práticas consolidadas e projetado para responder às necessidades dos inquilinos e empresas localizadas fora do Parque. Para além do portfólio de serviços e atividades proposto, são estabelecidas diretrizes para outros serviços compartilhados pelos inquilinos do parque, identiicados como serviços de “condomínio”. Os serviços de condomínio referem-se a serviços comuns ou compartilhados que podem incluir limpeza, segurança, manutenção, secretaria, acesso a salas de reunião ou de formação, ou comodidades. A outro nível, estes serviços podem incluir outro tipo de benefícios, como custos limitados de energia ou comunicações, e ainda, acesso favorável ao Data Center. Para implementar a estratégia foi deinido um modelo de governação para o Parque Tecnológico de Cabo Verde. No contexto de um Parque Tecnológico, a governação relaciona-se com as estruturas criadas para a tomada de decisões estratégicas e operacionais. A deinição da estrutura de governação do Parque Tecnológico de Cabo Verde teve em conta cinco princípios: O Parque deve ter uma estrutura organizacional adequada às atividades que serão desenvolvidas; A estrutura da organização deve considerar o envolvimento formal dos atores relevantes; A gestão do Parque deve ser feita por uma equipa dedicada de proissionais, liderada por um diretor; A equipa deve ter as competências e peris necessários para que a estratégia deinida possa ser implementada; Os serviços e atividades de maior valor agregado do Parque serão apoiados por uma rede de parcerias estratégicas. No que diz respeito à propriedade, foi assumido que o Parque Tecnológico de Cabo Verde é um projeto liderado pelo setor público, de propriedade do Governo. Como projeto liderado pelo setor público, é altamente recomendável estabelecer uma entidade de direito privado que possa gerir as relações do Parque com a sua equipa e com terceiros, https://kiosk.incv.cv F6B3FE02-BB9E-4C03-AA53-311F34AB8B65 © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 4 1 7 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 990 I Série — no 37 «B.O.» da República de Cabo Verde de 7 de abril de 2022 assumindo os princípios básicos de proissionalismo, transparência, lexibilidade e responsabilidade. Neste caso, prevê se uma sociedade anónima de propriedade do Governo de Cabo Verde. Independentemente da estrutura acionista, é altamente recomendável que seja criado um Conselho Consultivo Estratégico, onde todas as entidades relevantes para o Parque terão lugar. O Conselho Consultivo Estratégico O Conselho Consultivo Estratégico será um grupo formalmente constituído por entidades que, devido à sua atividade e experiência, poderão oferecer consultoria objetiva e de alta qualidade aos proprietários e gestores do Parque Tecnológico em áreas de importância estratégica. Criar um Conselho Consultivo Estratégico para o Parque Tecnológico de Cabo Verde será uma ferramenta poderosa para apoiar a tomada de decisões e mobilizar entidades relevantes para o processo de desenvolvimento do Parque. Algumas das funções e responsabilidades dos membros do Conselho Consultivo podem incluir: um profundo entendimento do Parque e do Ecossistema Digital de Cabo Verde; disponibilização de ideias e recursos; exploração de novas ideias ou orientações de negócios com o benefício da distância face às operações diárias; e relexão sobre formas de melhoria das operações e da eiciência organizacional. A equipa de gestão foi estruturada para apoiar cada uma das dimensões estratégicas do Parque. Esta é composta por um Diretor, que, para além da coordenação global, assumirá a dimensão de internacionalização (DE1) e as seguintes unidades: desenvolvimento de negócios (DE2), incubação e empreendedorismo (DE3), formação e investigação (DE4) e infraestrutura e TI (DE5). Além disso, são sugeridas duas unidades de apoio: Financeira e Administrativa; e Marketing e Comunicação. Unidades a considerar para a gestão do Parque Infraestrutura TI Formação e Investigação Incubação e Empreendedorismo Desenvolvimento de Negócio CA Marketing e Comunicação Financeiro e Admnistrativo xidade quando Unidades a considerar para a gestão do Parque O modelo de governação proposto pressupõe que a gestão de todas as diferentes unidades do Parque seja realizada pelo seu Diretor. Relativamente à gestão da operação dos Data Centers impôs-se uma solução alternativa. A operação dos Data Centers apresenta um nível mais elevado de complexidade quando comparada às demais unidades do Parque. Implica um grau signiicativamente maior de investimentos, capital humano, tecnologias de energia e comunicação e gastos com manutenção de equipamentos. Para garantir uma governação adequada dessa unidade propõe-se que os serviços de Data Center sejam disponibilizados, não pela estrutura do Parque, mas por uma entidade independente. O modelo proposto considera uma gestão independente dos Data Centers, a ser estabelecida por meio de um processo de concessão entre a entidade gestora do Parque e uma entidade do setor privado, sob condições especíicas restritas e alinhadas com as práticas internacionais analisadas. O papel e as funções de cada unidade, bem como as responsabilidades e peris especíicos para o Diretor e Gestores da unidade, são detalhados no relatório. O Diretor do Parque O Diretor do Parque Tecnológico de Cabo Verde supervisionará e coordenará todas as operações e atividades comerciais do Parque, garantindo que as operações e atividades pro duzam os resultados desejados e que sejam consistentes com a estratégia global do Parque. O Diretor será altamente qualiicado e experiente, com um histórico comprovado de liderança e gestão em estruturas internacionais semelhantes e relevantes. Devido à importância da posição do Diretor na fase de implementação do Parque, é al tamente recomendável que a nomeação do Diretor seja realizada por meio de um processo competitivo lançado a nível internacional. https://kiosk.incv.cv F6B3FE02-BB9E-4C03-AA53-311F34AB8B65 © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 4 1 7 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 I Série — no 37 «B.O.» da República de Cabo Verde — de 7 de abril de 2022 991 Com uma equipa de gestão reduzida, o estabelecimento e a consolidação de parcerias é um passo importante para a realização da estratégia. Independentemente da infraestrutura oferecida e da expertise dos seus proissionais, o Parque Tecnológico de Cabo Verde deve consolidar uma rede de parcerias com entidades selecionadas, como forma de garantir uma operação sólida e otimizar os recursos existentes. No geral, três tipos de parcerias são detalhados: Diversificar e expandir os serviços oferecidos pelo Parque; Integrar as redes internacionais relevantes do Parque; Diversiicar o conjunto de recursos para o desenvolvimento do Parque. No primeiro tipo de parceria, é possível garantir um alinhamento direto com as Dimensões Estratégicas do Parque. Para esse fim, parceiros preferenciais são selecionados para cada uma dessas dimensões do Parque. Assim, para apoiar a internacionalização e atrair investimentos (DE1.), foi detalhada a abordagem do Cabo Verde TradeInvest. O mesmo foi feito para a Construção de um cluster digital (DE2.) e a Pró Empresa, Pró Garante e Pró Capital para promoção do empreendedorismo (DE3.) e o Centro de Incubação de Empresas ou Startup Portugal; para a Formação de recursos humanos (DE4.) e a NOSiAkademia; e para o Fornecimento de infraestrutura de qualidade (DE5.) e a NOSi. Com o objetivo de alcançar a mobilização da base de conhecimento, a Universidade de Cabo Verde é um parceiro preferencial em todos os domínios do Parque. No segundo tipo de parceria, são selecionadas as redes preferenciais para o Parque. Estes incluem a Associação Internacional de Parques Cientíicos e Áreas de Inovação (IASP), Rede de Inovação EBN e Rede de Investigação e Educação da África Ocidental e Central (WACREN). O terceiro tipo de parceria visa levar um conjunto diversiicado de recursos ao Parque Tecnológico de Cabo Verde. Com base na atual experiência em Cabo Verde, as agências de cooperação internacional estão incluídas aqui. Os promotores imobiliários também poderão estar incluídos neste terceiro tipo de parceria estratégica, a im de garantir uma excelente promoção dos espaços do Parque. No sentido de criar as condições para a operacionalização do Parque Tecnológico de Cabo Verde e implementar a estratégia proposta foi deinido um Plano Operacional que considera um conjunto de ações. Este Plano Operacional pretende ser um roteiro para a implementação e operação total do Parque. Embora as ações possam ser identiicadas com um determinado domínio estratégico, a maioria apresenta algum nível de caráter transversal em relação à estratégia proposta. Ação 1. Seleção da equipa de Gestão do Parque Ação 2. Formalização da Estrutura de Governação do Parque Ação 3. Projetar o portfólio de serviços e o envolvimento com os fornecedores de serviços Ação 4. Deinição do programa para atrair “Empresas Âncora” Ação 5. Integração em redes de network e colaboração com entidades nacionais e internacionais Ação 6. Desenvolvimento de um excelente programa de incubação Ação 7. Estabelecimento de um programa para atrair startups internacionais Ação 8. Deinição e implementação de uma estratégia de comunicação Ação 9. Deinição de um calendário de eventos a organizar e a participar Ação 10. Deinição de pacotes de benefícios e incentivos para os inquilinos do Parque Ação 11. Concessão da Gestão do Data Center Ação 12. Deinição de um programa do Cento de Formação Ação 13. Criação de um Cluster de Inovação e Tecnologia Ações Propostas no Plano Operacional Tendo em consideração a estratégia, os serviços e atividades do Parque, a estrutura de governação, as parcerias e o plano operacional, é apresentado um plano inanceiro para a operacionalização do Parque. O plano inanceiro considera uma análise aprofundada da sua viabilidade e sustentabilidade, considerando os investimentos, as receitas e os custos operacionais. Relativamente ao investimento o plano financeiro considera, não apenas os investimentos previstos no Project Appraisal Report (PAR), mas também as estimativas para os equipamentos adicionais, considerados necessários para a concretização da nova ambição estratégica do Parque, de se consolidar como uma plataforma digital no Atlântico e na África Ocidental. O PAR considera um investimento de 36,0 milhões de Euros, que tem como principal fonte de inanciamento o empréstimo do AfDb de 3.16 milhões de Euros. Os investimentos adicionais relacionados com a nova ambição estratégica do Parque estão estimados em 13,2 milhões de Euros e associam-se sobretudo com os equipamentos a serem instalados nas instalações do Mindelo. Assim sendo, o investimento total no Parque Tecnológico de Cabo Verde considerado no plano inanceiro apresentado aproxima-se dos 50 (cinquenta) milhões de Euros. No que diz respeito à análise das receitas, as estimativas são feitas separadamente para cada uma das infraestruturas que compõem o Parque Tecnológico de Cabo Verde (CV Tech Park). https://kiosk.incv.cv F6B3FE02-BB9E-4C03-AA53-311F34AB8B65 © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 4 1 7 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 992 I Série — no 37 «B.O.» da República de Cabo Verde de 7 de abril de 2022 Data Centers Receita obtida através de concessões Incubation Center Open ofice / Coworking space Espaço de Escritório Cafetaria Espaços de incubação no Mindelo Business Center Coworking space Espaço de Escritório Training and Qualiication Center Receitas dos Cursos Rendas de Laboratórios e Salas Civic Center Átrio Auditório Sala de Congressos Zona de Compras Restaurante Lotes para venda Venda de Lotes Serviços do Parque Serviços pagos providenciados pelo Parque Fontes de Receita consideradas No Cenário Base deinido, o Parque apresenta resultados positivos a partir do terceiro ano, atingindo valores acumulados de resultado operacional de 6.4 milhões de Euros em 2030. Analisando os resultados em cada edifício, veriica-se que apenas o Business Center e o Incubation Center contribuem negativamente para os resultados operacionais, acumulando valores negativos de 793.1 milhares e Euros e 3.4 milhões de Euros até 2030, respetivamente. Por outro lado, os restantes edifícios permitem garantir a sustentabilidade do Parque, pois os proveitos gerados são suicientes para cobrir os resultados negativos dos dois centros acima mencionados. Contudo, os resultados gerados no Cenário Base não serão suicientes para garantir, durante o período em análise, a rentabilidade do investimento necessário para a implementação do Parque, resultando assim num déice de inanciamento de 84.20%. Este cenário apresenta uma Taxa Interna de Rentabilidade Financeira (TIRF) negativa, situada nos 16.30% e um Valor Atual Líquido (VAL) negativo de 39.7 milhões de Euros. Estas conclusões reforçam a importância da variável associada à renda a obter pela concessão dos Data Centers. Tendo isso em consideração, foi deinido um Cenário Alternativo, que considera uma subida dessa renda. Nesse pressuposto, há uma subida relevante nos resultados operacionais, que elimina o déice de inanciamento, trazendo a TIRF para 1.10% e o VAL para 4.6 milhões de Euros. Em todo o mundo é demonstrado que os parques tecnológicos exigem um elevado grau de investimento cujo retorno apenas parcial e gerado após um período largo de tempo. Em Cabo Verde, como na maioria dos casos, o Parque Tecnológico não pode ser desenvolvido apenas para ins de retorno inanceiro, mas para um conjunto mais amplo de objetivos, considerados estratégicos para o País. Considerando estes objetivos de maior ambição, o presente documento avança com estimativas para indicadores relevantes, relacionados com o impacto do Parque em Cabo Verde. São assim realizadas estimativas para a criação de emprego, dinamização da economia, atração de investimento direto estrangeiro e contributo para as exportações. Com base nessas estimativas, foi calculada a Taxa Interna de Rentabilidade Económica (TIRE), estimada em 13,81% no Cenário Base e em 17,15% no Cenário Alternativo, em ambos os casos situada acima da taxa de desconto ou de custo de oportunidade do capital considerada na análise do presente plano inanceiro, 12%. –––––– Resolução nº 36/2022 de 7 de abril Em todo o mundo, a evolução da situação de saúde pública provocada pela COVID-19 continua a justiicar um acompanhamento muito próximo e atento, numa atitude de prudência e cautela sustentada pelos riscos ainda existentes quanto à mutação do vírus, ao surgimento de eventuais novas variantes e, por conseguinte, ao potencial recrudescimento da doença. Com efeito, e sem prejuízo da situação epidemiológica em todo o país se encontrar estabilizada, o Governo tem considerado necessária a manutenção de um conjunto de medidas de prevenção e de contenção que, ciente do nível de vigilância que a situação ainda requer e à luz do princípio da precaução em saúde pública, se constituem como essenciais no contexto da promoção da saúde e da preservação da capacidade de resposta do sistema nacional de saúde. Neste âmbito, e decorrido pouco mais de um ano desde o início do processo de vacinação contra a COVID-19 em Cabo Verde, é hoje inegável o impacto direto que as vacinas, mas sobretudo a taxa de imunização nacional até à data alcançada tem tido na contenção da propagação do SARS-CoV-2 no país, prevenindo novos casos de infeção e transmissão e, mais ainda, no fortalecimento dos níveis de proteção da população contra casos mais severos da doença. Atento às mais recentes recomendações emitidas por peritos da Organização Mundial de Saúde, que consubstanciam um forte e irme apelo ao amplo e urgente acesso a doses de reforço da vacina contra a COVID-19 no quadro da implementação da estratégia de contenção do vírus e, particularmente, no reforço da imunidade da população face à doença. Ciente da importância de garantir a sustentabilidade da trajetória de retoma económica e social que o país já iniciou, designadamente com a airmação de Cabo Verde enquanto destino turístico seguro. Assim, reconhecendo o comprovado nível de segurança e de efetividade da administração das vacinas no esforço de contenção da propagação do SARS-CoV-2 e no aumento do nível de proteção da população face aos efeitos provocados pela COVID-19. Impondo reforçar o ritmo da administração da dose de reforço da vacina contra a COVID-19 no país, enquanto medida eficaz não apenas de prevenção e de proteção https://kiosk.incv.cv F6B3FE02-BB9E-4C03-AA53-311F34AB8B65 © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 4 1 7 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0