Resolution No. 3/2005 approving the Fishery Resources’ Management Plan for the period 2005-2006

240 I SERIE - N° 8 «B. O.» DA REPUBLICA DE CABO VERDE - 21 DE FEVEREIRO DE 2005 Resoluc;ao n° 3/2005 de 21 de Fevereiro Elaborada e orientada por principios de explorac;ao sustentavel, precauc;ao, protecc;ao do ambiente aquatico, o Plano de Gestao dos Recursos da Pesca 2005 -2006, preconiza a gestao das politicas do sector das pescas reflectidas no Programa do Governo da VI legislatura, Plano N acional de Desenvolvimento 2002-2005 e no Segundo Plano de Acc;ao N acional Para o Ambiente; Atendendo a necessidade de proporcionar o desenvolvimento integrado e sustentavel do sector das Pescas face aos desafios ambientais, tecnol6gicos, socio econ6micos a serem assumidos pelo pais em prol do crescimento da produc;ao nacional, diminuic;ao do defice da balanc;a de pagamentos, aumento da seguranc;a alimentar, qualidade dos produtos de Pescas e do aumento doemprego. Ouvido o Conselho N acional de Pescas e no uso da faculdade conferida pelo n° 2 do artigo 260° da Constituic;ao, o Governo aprova a seguinte Resolm;:ao: Artigo 1• E aprovado o Plano de Gestao dos Recursos da Pesca para operiodo de 1 de Janeiro de 2005 a 31 deDezembro de 2006 e que faz parte integrante da presente Resoluc;ao. Artiga 2° 0 plano de gestao pode ser alterado a qualquer momento da sua execuc;ao, ouvidos os 6rgaos de Consulta obrigat6ria, sempre que novos dados cientfficos ou factores de natureza econ6mica e social o exigem. Artigo 3° A presente resolm,ao entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2005. Vista e aprovada em Conselho de Ministros. Jose Maria Pereira Neves Publique-se. · 0 Primeiro-Ministro, Jose Maria Pereira Neves Plano de Gestiio dos Recursos da Pesca 2005 - 2006 Enquadramento do Plano de Gestiio dos Recursos da Pesca 0 Plano de Gestao dos Recursos da Pesca encontra o seu fundamento no Prog;rama de Governo da VI Legislatura (2001~05); em As Grandes Opi;oes do Plano,. no Plano N aci.onal de Desenvolviniento 2002-05 e no Plano de Acc;ao Nacional para o Ambiente (PANA II· Estrategico). · 0 Programa de Governo da VI Legislatura (01-05) enuncia as linhas de fori;a prioritarias da acc;ao politica, nomeadamente no querespeita ao desenvolvimento econ6mico e as Pescas em particular. Tendo em conta estas referencias, o Program.a do Govemo define como objectivo mais geral do ' sector das Pescas "a inaximizar;iio dos beneficios econ6micos e sociais que se podem esperar do sector". Aspectos metodologicos e de estrategia A pescaria e a unidade de gestao e desenvolvimento. A pescaria e um sistema no qual um conjunto de elementos de natureza diversa - biol6gicos, ambientais, tecnol6gicos e socio-econ6micos - interagem atraves da acc;ao de pesca exercida por um grupo de pessoas pertencentes a uma ou mais comunidades sociais. Foram identi:ficadas tres pescarias industriais: tunideos e afins com linha/vara, pequenos pelagicos com rede de cerco e lagosta de profundidade com covos. Foram ainda identificadas cinco pescarias artesanais: demersais e tunideos com linha de mao, pequenos pelagicos com rede de cerco, pequenos pelagicos com rede de emalhar, pequenos pelagicos com rede de arrasto de praia e lagostas costeiras de mergulho. 0 Plano de Gestao dos Recursos da: Pesca (PGRP) foi concebido com base numa analise de contexto destas pescarias, que conduziu a proposta de medidas de gestao necessarias para se atingirem os objectivos econ6micos e sociais definidos para cada pescaria. Objectivos do Plano de Gestiio dos Recursos da Pesca Os objectivos especificos decorrem dos documentos programaticos de referencia, o PND 2002-2005 e do PANA II Estrategico. Estes objectivos sao formulados como segue: "As Pescas de Caho Verde contribuindo crescentemente para o aumento do valor da produr;iio nacional, a diminuir;iio do defice da Balanr;a de Pagamentos, para o aumento da seguranr;a alimentar e a qualidade dos produtos da pesca e o aumento do emprego". 0 grupo alvo ea populayao de Caho Verde em geral, mas sao igualmente beneficiarios, os armadores, os pescadores artesanais, os proprietarios das industrias de transformac;ao e os trabalhadores das pescas em geral. I. Pescarias industriais 1.1 Pescaria industrial de linha/vara de tunideos e afins. Nesta pescaria opera uma frota heterogenea em termos de comprimento, arqueayao e potencia dos motores que divide o esfori;o de pesca entre a linha proprifilllente dita e a vara com isco vivo para tunideos e afins. Podem pescar tambem demersais com linhas de mao. 0 numero de pescadores e actualmente inferior a 600. 0 numero de embarcayoes activas e actualmente de cerca de 66. Os desembarques realizam-se principalmente em Sao Vicente, Sao Nicolau e Santiago, onde se localizam as instalac;oes portuarias e as unidades de transformac;ao. As principais especies capturadas na pescaria sao albacora (Thunnus albacares) e gaiado (Katsuwonnus pelamis). Em 2001 as capturas atingiram 836 tons. · Apesar das apreensoes em relai;ao ao estado geral dos stocks de tunideos no Oceano Atlantico, estima-se que o potencial disponfvel na ZEE permita um desenvolvimento adicional gradual do esforc;o na pescaria. 0 objectivo da pescaria e definido como sendo o seguinte: Uma pescaria em gradual e constante desenvolvimento para o aproveitamento econ6mico do potencial na ZEE e I SERIE - N° 8 «B. O.» DA REPUBLICA DE CABO VERDE - 21 DE FEVEREIRO DE 2005 241 na regiiio uizinha, aproueitando as oportunidades proporcionadas par acordos e parcerias, atraues da ualorizar;ao do produto da pesca, contribuindo para a redu<;iio do defice do comercio externo de Caba Verde. E retomada a seguinte medida de gestao para a pescaria: Manter a proibic;ao de captura de exemplares de albacora e patudo com menos de 3,2 kg; 1.2 Pescaria industrial de cerco de pequenos pel:igicos Esta pesca e feita corn rede de cerco por embarcac;oes com um comprimento a partir de 6,5 metros, tendo operado cerca de 71 embarcac;oes no perfodo de 1994 a 2000. As embarcac;oes industriais de cerco sao normalmente polivalentes e pescam diversos recursos em func;ao da disponibilidade. As principais especies capturadas sao a cavala preta (Decapterus macarellus), a cavala branca (Decapterus punctatus) e o chicharro (Selar crumenophthalmus). No perfodo 1997 - 2001 a pescaria contribuiu em media com 49% para a captura total da pesca industrial. 0 potencial estimado dos recursos alvo e de 6500 - 8300 toneladas, sen do 4000 - 6000 toneladas de cavala preta, 1000 -1500 toneladas de chicharro e 1500 - 1800 toneladas de outros pelagicos. 0 objectivo da pescaria e definido como sendo o seguinte: Uma pescaria desenuoluida cautelosamente no que respeita as capturas de pequenos pelrigicos, proporcionando um resultado econdmico maxima sustentriuel, atraues da ualoriza<;tio do produto da pesca (transformar:;ao e comercializa<;iio), contribuindo para a redur:;iio do defice da balanr:;a de pagamentos e para a seguranr;a alimentar da popular:;ao de Cabo Verde. Sao definidas as seguintes medidas de gestao para a pescaria: Reserva da pescaria a embarcac;oes nacionais; Expansao cautelosa do esforc;o de pesca atraves do controlo das licenc;as de pesca. 1.3 Pescaria industrial de covos de lagosta de profundidade Apesar da sua pequena dimensao e uma pescaria de grande importancia econ6mica. A pesca e efectuada atraves de covos em cai;adas. A especie alvo desta pescaria ea lagosta rosa, especie endemica do arquipelago. A evoluc;ao das capturas, esforc;o de pesca e captura por covo lanc;ado conheceu tres fases: uma primeira fase com um rendimento de 3-4 kg por covo; uma segunda fase onde o esfon;:o aumentou drasticamente e o rendimento baixou para 2.4 a 1.8 kg; uma terceira fase onde o rendimento continuou a decrescer ate 1,2 kg, o que indicia uma sobrexploras;ao do stock. Actualmente existem 4 navios de 15 a 22 m comprimento na pescaria. A pesca decorre entre Outubro e Junho do ano seguinte, com urn peliodo de defeso de tres meses de J ulho a Seternbro. 0 objectivo especifico da pescaria e o seguinte: Uma pescaria proporcionando um resultado correspondente a uma produr;ao econ6mica sustentada, traduzindo-se numa maior contribuir;iio para a redu<;tio do defice da balanr:;a de pagamentos de Cabo Verde. Sao definidas as seguintes medidas de gestao para a pescaria: Fixac;ao do periodo de defeso da lagosta rosa de Julho aNovembro; Fixac;ao do comprimento mfnimo para a lagosta capturada em 24 cm de comprimento total, medidos da ponta do rostro a extremidade <la barbatana caudal; Manter a reserva da pescaria aos navios nacionais; Fixac;ao em quatro do numero de licenc;as a conceder para o periodo de vigencia do presente piano de gestao. 2. Pescarias artesanais 2.1 Pescaria artesanal de linha de mao de peixes tunideos e demersais E a arte de pesca mais antiga praticada em Cabo Verde, representando 63% da captura total da pesca artesanal e 93% do esfori;o da pesca artesanal. Em 1999, a frota era constitui'.da por 1.229 botes de boca aberta de 3 a 9 m de comprimento e motor fora de bordo. As especies alvo sao a albacora e o serra que predominam nas capturas, os peixes demersais: garoupa, moreias, salmonetes, esmoregal, sargos e chicharro. A estrategia de pesca consiste em geral em alternar a pesca de +unfdeos e demersais. Em algumas zonas, existe um potencial de demersais passivel de ser explorado mas, noutras zonas os indicios de sobrexplora9ao sao evidentes. No entanto, quanta aos tunideos, existe um potencial disponivel. Entre 1995 e 2001, as capturas mostraram uma tendencia para o aumento. 0 objectivo atribuido a pescaria e: Uma pescaria desenuoluida de forma cautelosa, a niueis sustentdveis, em especial no que respeita aos demersais, visando a manuten<;iio do emprego nas comunidades de pescadores artesanais e o abastecimento do mercado local. Sao definidas as seguintes medidas de gestao: Manter a proibic;ao de captura de exemplares de albacora e patudo de menos de 3,2 kg; Reserva de uma zona exclusiva para as actividades das pescarias artesanais no interior <las 3 milhas nauticas. 2.2 Pescaria artesanal de pequenos pel:igicos com rede de Cereo · E uma arte que foi introduzida em Cabo Verde atraves de alguns projectos de apoio a pesca artesanal, tendo contribufdo para reduzir a pesca com explosivos. Depois 242 I SERIE - N° 8 «B. O.» DA REPUBLICA DE CABO VERDE - 21 DE FEVEREIRO DE 2005 de uma expansao houve uma diminui9ao do numero de redes de cerco artesanal que sao actua1mente 24. As embarca96es que utilizam esta arte tern 9 a 10m de comprimento e motor fora de bordo. As especies alvo sao os pequenos pelagicos: cavala preta e chicharro, podendo ainda aparecer nas capturas pequenos tunideos. As capturas apresentaram uma evolu9ao positiva ate 2000, tendo diminuido para 752 tons em 2001. 0 potencial de pequenos pelagicos permite ainda uma. expansao razoavel desta pescaria. 0 objectivo atribufdo a pescaria e: Uma pescaria desenvolvida cautelosamente, a niveis sustentaveis, proporcionando a manutenqiio do emprego nas comunidades de pescadores artesanais e o abastecimento do mercado local, contribuindo para a seguranqa alimentar. E definida a seguinte medida de gestao para a pescaria: Expansao cautelosa do esfor90 de pesca atraves do controlo das licen9as de pesca. 2.3 Pescaria artesanal de pequenos pelagicos com rede de emalhar Trata-se de um engenho de pesca muito selectivo no que se refere a especie alvo e ao seu tamanho. 0 numero de redes tern vindo a expandir-se, representando actualmente um pouco mais de 50% do numero total de redes, contra apenas cerca de 15% em 1990. A principal especie capturada ea dobrada que representa 85% das capturas. Nos ultimos cinco anos (1997-2001), a maioria das capturas com red es de emalhar foi realizada na ilha de Santiago (82%). No periodo, o rendimento media nacional variou entre 78 e 149 kg por viagem. A ilha de Santiago apresenta o melhor rendimento medio do periodo (154 kg por viagem). 0 objectivo especffico da pescaria e definido como sendo: Uma pescaria desenvolvida de forma cautelosa, a niveis sustentaveis, visando a manuten<;iio do emprego nas comunidades de pescadores artesanais e o abastecimento do mercado local. E definida a seguinte medida de gestao para a pescaria: Expansao cautelosa do esfor90 de pesca atraves do controlo <las licen9as de pesca. 2,4 Pescaria artesanal de pequenos pelagicos com rede de arrasto de praia E uma arte de pesca muito antiga, desde sempre praticada na captura de isco. 0 munero de redes encontra se em diminuii;ao, tendo passado de 50 em 1999 contra 64 em 1997. As especies alvo sao o chicharro, que e dominante nas capturas, a dobrada, o arenque e a cavala branca. Embora se saiba que uma parte das capturas e constitufda por juvenis, nao se conhecem dados detalhados. As capturas, que eram de 101 tons em 1997, aumentaram para 327 toneladas em 2000. Para alem da sua utilizai;ao como isco, uma parte das capturas e destinada ao auto consumo ea comercia1iza9ao local. 0 objectivo da pescaria e formulado como segue: Uma pescaria mantida a um nivel de exploraqiio que niio po• 'w em causa a estabilidade em geral dos recursos alvo, comuns a outras pescarias, adequadamente acompanhada, contribuindo para o fornecimento de isco a outras pescarias. Sao definidas as seguintes medidas de gestao: Congelamento do numero actual de redes de arrasto ate que se apure qual o impacto sobre os stocks das especies alvo; Manter o tamanho minimo para isco em 6 cm, par reposi9ao do estipulado na circular de 12 de Outubro de 1972. 2.5 Pescaria artesanal de lagostas costeiras, buzio e demersais de mergulho A pescaria desenvolveu-se com o incremento do turismo, tendo como especies alvo as lagostas costeiras, o buzio cabra os peixes demersais, polvos e chocos. N ormalmente a pesca de mergulho em apneia e realizada par 2-4 pescadores apoiados por um bote, ou com recurso a meios artificiais de respira9ao, podendo as capturas semanais atingir 70-80 kg de lagostas. Ha ainda pescadores que praticam a pesca de lagostas costeiras com redes de emalhar e com pequenos covos e de buzio cabra com draga. Existem fortes indfcios de sobrexplora9ao de lagostas costeiras em algumas zonas, nomeadamente nas ilh<1.s do Sal, Boa Vista e Maio, evidenciada pela redu9ao do comprimento media dos exemplarns capturados ea redui;ao das capturas. Indicios semelhantes manifestam-se em relai;ao ao buzio cabra atraves da redui;ao do comprimento medio dos exemplares capturados, diminui9ao dos nfveis de abundancia e o aumento da profundidade de captura que passou dos 5-10 m para 20 m ou mais. Em 2001, a captura total da pescaria foi de 104 tons. As medidas de gestao em vigor constam do estabelecimento para as lagostas de um tamanho e peso mfnimos de 20 cm de comprimento total e de 500 g de peso, um periodo de defeso de Julho a Setembro ea proibi9ao de captura de femeas ovadas. 0 objectivo especffico e formulado coma segue: Uma pescaria com os stocks em franca recuperar;iio, mantida a um nivel de explorw;iio sustentavel, adequadamente acompanhada, fazendo uso de metodos de mergulho sem recurso a respirar;iio artificial e a outros metodos de pesca alternativos. Sao definidas as seguintes medidas de gestao: Manter para as lagostas costeiras as medidas vigentes relativas ao periodo de defeso, de J ulho aSetembro; Manter a proibii;ao de capturas de exemplares de tamanho igual ou inferior a 20 centimetros de I SERIE - N° 8 «B. O.» DA REPUBLICA DE CABO VERDE- 21 DE FEVEREIRO DE 2005 243 comprimento total, medido da ponta do rostro a extremidade da barbatana caudal; Manter a proibi<;ao de captura de remeas ovadas; Manter a reserva da pescaria para os nacionais; Proibii;ao de uso de qualquer meio aut6nomo de respirai;ao artificial; Proibii;ao de uso de dragas; Proibii;ao de uso de redes de emalhar. 3. Pesca estrangeira A frota estrangeira opera com base em acordos ou contratos de pesca com a UE, J apao e Senegal. Os navios licenciados sao caneiros, cercadores e palangreiros e as especies alvo sao principalmente os tunideos e os tubaroes. Durante o ano 2002, foram licenciadas 106 embarcai;oes estrangeiras (das quais 96 da UE e 8 do J apao) mas apenas cerca de 9% destas embarcai;oes declararam as suas capturas. Em 2002, as embarcai;oes da UE capturaram 852 tons de tunideos, espadarte e tubaroes e as embarc~oes do Japao 199 tons de tunideos, espadarte e outras especies de bico. 0 objectivo especffico da pesca estrangeira e o seguinte: Uma pescaria utilizando as disponibilidades n{io aproveitadas pela {rota nacional, gerida e fiscalizada de forma eficaz, proporcionando um resultado economico maxima sustentdvel, traduzindo-se numa maior contribuic;iio para a redu9ao do defice da balanr,;a de pagamentos. Sao definidas as seguintes medidas de gestao: Manter a proibii;ao de captura de exemplares de albacora e patudo com menos de 3 ,2 kg de peso; Interditar a frota estrangeira qualquer actividade de pesca no interior das 12 milhas nauticas; Proibii;ao de pesca de demersais pela frota estrangeira; Interditar em toda a ZEJE de Caho Verde a pratica da pesca de tubaro~s para se retirar apenas as barbatanas; Fixar previamente o numero maximo de liceni;as anuais a serem concedidas nas negociai;oes dos acordos e contratos de pesca; Implementar mecanismos de acompanhamento previstos nos acordos de pesca. 4. Pesca amadora Os engenhos de pesca mais utilizados sao as linhas, cana e anzol para a pesca de superficie, de deriva e corrico; para a cai;a sub marina geralmente levam garrafas como meio de respirai;ao artificial. Sao ainda utilizados o arpao, fisga, ganchos, facas tridentes, vareta e espingarda de caga submarina. Embora exista uma lei para a pesca amadora, a actividade nao esta regulamentada pelo que vem sendo exercida sem licenciamento. As principais especies alvo sao os peixes demersais e os grandes pelagicos. Na pesca submarina sao igualmente alvos importantes as lagostas costeiras e os polvos. 0 objectivo para a pesca amadora e estabelecido da seguinte forma: Uma actividade desenvolvida de forma compativel com as outras modalidades de pesca e servindo coma factor de atrac9fio turistica. Sao definidas as seguintes medidas de gestao: Regulamentar;ao da pesca amadora; Interdii;ao completa da comercializar;iio directa ou indirecta dos prod utos da pesca des ta modalidade; Proibii;ao do uso de meios de respirai;iio artificial para a pesca amadora; Defini1 ;ao urgente e implementar;ao de um sistema de licenr;as de pesca amadora. 5. Implementat,li.o do Plano de Gestli.o dos Recursos da Pesca 0 Sistema de gestli.o das pescarias. A existencia de um sistema de gestiio das pescarias eficaz e uma pre-condii;ao da implementac;ao do PGRP. Um sistema de gestao <las pescarias e genericamente constituido por tres componentes: a investigas;ao, a administrai;ao e a fiscalizagao. A investigai;ao tern por objectivo produzir a infvrmai;ao basica sobre as pescarias e formular recomenda ;oes de medidas de gestao baseadas no estado dos stocks. A administrai;ao tern por objectivo zelar para que o estado de explorai;ao dos recursos halieuticos se realize em bases sustentaveis e definir as condii;oes de acesso a esses recursos. Afiscalizai;ao tern por objectivo assegurar o cumprimento por parte dos operadores de pesca das leis e regulamentos referentes as condii;oes de acesso aos recursos halieuticos. Neste sistema a administrai;ao ocupa uma posigao central, pois articula-se correntemente com a investigai;ao e com a fiscalizai;ao. Em contrapartida, a investigai;ao e a fiscalizai;ao nao man tern, por regra, relai;6es corren tes. A investigai;ao e muito importante que a sua relagao com os operadores seja considerada neutra e independente da fiscalizas;ao. A forma institucional de ligai;ao entre o sistema de gestao <las pescarias e os operadores sera feita atraves do "Conselho N acional das Pescas" 6. Programn de concessiio de licen<;as. No quadro deste plano indicativo, tendo em conta as informai;oes existentes, apenas foi possivel definir um programa para algumas pescarias: 244 I SERIE- N° 8 «B. O.» DA REPUBLICA .DE CABO VERDE - 21 DE FEVEREIRO DE 2005 Pescaria industrial de lagosta rosa com covos: congelamento imediato das licern;as para quatro embarca9oes; Pescaria artesanal de lagostas costeiras, buzio e demersais de mergulho Proibic;ao de uso de garrafas de ar comprimido, dragas e redes de emalhar; Pescaria artesanal de rede de arrasto de praia: congelamento imediato do N umero de redes existentes. Para as restantes pescarias propoe-se o licenciamento por pescaria e sobre o esforco. 7. Acompanhamento, revisoes e avalia~ao do PGRP. 0 acompanhamento do presente plano sera da responsabilidade da administra9ao. No decorrer da sua execu9ao sera objecto de revisao anual a fim de se avaliar o cumprimento dos objectivos propostos e introduzir eventuais medidas correctivas. 0 Primeiro-Ministro, Jose Maria Pereira Neves.