Resolution No. 22/2022 approving the National Open Governance Action Plan of Cape Verde for the 2023-2025 horizon

1"4CV .......... IW:IC!W.DECABO"""'"-SA © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. = = !!!!!!!!!!!!!!! !!!!!!!!!!!!!!! !!!!!!!!!!!!!!! = = !!!!!!!!!!!!!!! -= Quinta-feira, 29 de dezembro de 2022 CONSELHO DE MINISTROS Resolução nº 121 /2022: I Série Número 124 Auroriza o Ministério das Finanças a realizar despesas, com vista aopagamenro doprorocolodeassistência técni ca na gestão do contrato com Oracle Corporation para fornecimento do Sistema nacional de e-procurement CLOUD-ORACLE ................................................................................................................................. 2288 Resolução nº 122 /2022: Aprova o Plano Ação Nacional de Governação Aberta de Cabo Verde para o horizonte 2023 - 2025.-....... 2289 Resolução nº 123 /2022: Procede à prorrogação da vigência da medida complementar de mitigação constante do n.º 1 do artigo 2º da Resolução n .0 64/2022, de 14 de junho ........................................................................................ 2304 https://kiosk.incv.cv A 1AF10D8-C2E0-413B-8E5F-1 E0B21E16270 1"4CV .......... IW:IC!W.DECABO"""'"-SA © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. = = !!!!!!!!!!!!!!! !!!!!!!!!!!!!!! !!!!!!!!!!!!!!! = = !!!!!!!!!!!!!!! -= I Série - nº- 124 «B.O.» da República de Cabo Verde - 29 de dezembro de 2022 2289 dezembro de 2022. O Primeiro-Ministro, José Ulisses de Pina Correia e Silva Resolução nº 122/2022 de 29 de dezembro Considerando que, Em Cabo Verde, a Constituição da República garante um conjunto de direitos e estabelece o dever do Estado prestar contas aos cidadãos. Igualmente, a constituição de 1992 estabelece que: "a Administração Pública prossegue o interesse público, com respeito pela constituição, pela lei, pelos princípios da justiça, da transparência, da imparcialidade e da boa-fé e pelos direitos e interesses legítimos dos cidadãos". Em 2011 nasceu a Open Government Partnership (OGP), expressão traduzida em português que significa a Parceria de Qovernação Aberta a partir da iniciativa de oito países (Africa do Sul, Brasil, Estados Unidos da América, Filipinas, Indonésia, México, Noruega e Reino Unido) com o objetivo de difusão e incentivo às práticas governamentais que envolvem acesso à informação, transparência pública, participação social e prevenção e combate à corrupção e estabelece os seguintes princípios: Transparência; Participação Cidadã; e Accountability; Os governos de vários países têm adotado um conjunto de medidas para a promoção de transparência e para garantir a participação dos cidadãos, ou seja, aquilo que é a essência da governação aberta. Em 2015, Cabo Verde manifestou o seu interesse em fazer parte da iniciativa internacional OGP, através da formalização da carta de intenção junto da OGP, tendo elaborado o seu primeiro plano de ação da governação aberta em 2018, para o biénio (2018 - 2020). Em maio de 2022 foi realizado o Workshop Open Government Partnership, com o fim de: i) Socializar o conceito de Open Government e a sua importância para o reforço da Democracia e do Estado de Direito Democrático; ii) fazer uma avaliação atualizada do Plano de Ação OGP - Cabo Verde do período 2018-2020 e; iii) estabelecer-se um roteiro e propostas de áreas de compromisso para elaboração do próximo plano. A coordenação do processo OGP em Cabo Verde, passou a ser assumida pelo Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública (MMEAP) através do Gabinete da Ministra a partir de maio de 2022, que se constituiu assim o ponto focal nacional; (i) assumindo a coordenação dos trabalhos do Fórum Nacional Multissectorial (FNM); ii) promovendo a mediação com as áreas governativas e dos outros órgãos do Estado; e iii) assegurando a comunicação com a OGP internacional e com o mecanismo independente. Das recomendações do workshop resultou que ao invés de se constituir um workshop de cocriação de forma ad hoc, conforme a atividade, se constituísse um Fórum com caracter permanente e com período de vigência igual ao da implementação do plano de modo a promover um alinhamento entre os diferentes setores e recolher subsídios com vista ao desenvolvimento, execução e supervisão do próximo Plano de Ação. Neste sentido, em novembro de 2022 o MMEAP realizou um workshop para constituir o FNM, como meio de promoção de diálogo interinstitucional, para o acompanhamento das iniciativas do Plano de Ação Nacional de Governação Aberta para o biénio 2023 a 2025 e instância responsável, pelo processo de elaboração, acompanhamento da implementação do https://kiosk.incv.cv plano e monotorização do seu impacto, pelo período de vigência do plano. Nesta perspetiva e conforme a metodologia traçada, os participantes trabalharam em grupos e apresentaram propostas de áreas e temas que devem orientar a elaboração do II Plano Nacional de Ação de Governação Aberta de Cabo Verde (2023-2025). Um total de vinte e sete entidades da Administração Públic~ Central, Indireta, Local e Independente, assim como, Orgãos de Soberania e entidades da Academia e Sociedade Civil, voluntariaram-se em integrar o Fórum e trabalharam no processo de elaboração do Plano para a Governação Aberta de Cabo Verde 2023/2025 tendo identificado seis áreas de oportunidades a serem tratados: 1. Governação aberta com base na abertura de dados; 2. Modernização do Estado (cocriação de serviços públicos); 3. Transparência nas finanças Públicas; 4. Transparência nas pescas; 5. Aproximação da Justiça ao cidadão; 6. Promoção da Abertura ao nível do Governo Local. Definidos as áreas de oportunidades foram identificados um conjunto de compromissos cuja execução deve ser assumida pelo Governo de Cabo Verde, devendo essa assunção ser feita num primeiro momento com a aprovação do Plano de Governação aberta. Assim, Nos termos do n.º 2 do artigo 265° da Constituição, o Governo aprova a seguinte Resolução: Artigo 1° Aprovação É aprovado o Plano Ação Nacional de Governação Aberta de Cabo Verde para o horizonte 2023 - 2025, adiante designado PANGA, em anexo à presente Resolução, da qual faz parte integrante. Artigo 2º Prazo O PANGA tem o prazo de validade de dois anos a contar de 1 de janeiro de 2023. Artigo 3º Áreas de oportunidade O PANGA se desenvolve em cinco seguintes áreas de oportunidade: a) Governação Aberta com base na abertura de dados; b) Modernização do Estado (Cocriação dos Serviços Públicos); e) Transparência nas Finanças Públicas; d) Transparência nas Pescas; e e) Aproximando a Justiça dos Cidadãos, que se traduzem em compromissos. Artigo 4° Modelo de Governação A implementação do P ANGA é sustentada no seguinte modelo de governação: a) Coordenação ao nível político e técnico; e b) Articulação constante entre o Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública, o Fórum Multissetorial e os demais setores e entidades envolvidos no processo. Artigo 5º Implementação A implementação dos compromissos do PANGA deve ser efetuada por cada um dos setores diretamente envolvidos nas áreas de oportunidade. A 1AF10D8-C2E0-413B-8E5F-1 E0B21E16270 1"4CV .......... IW:IC!W.DECABO"""'"-SA © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. = = !!!!!!!!!!!!!!! !!!!!!!!!!!!!!! !!!!!!!!!!!!!!! = = !!!!!!!!!!!!!!! -= 2290 I Série - nº- 124 «B.O.» da República de Cabo Verde - 29 de dezembro de 2022 Artigo 6º Coordenação, articulação, monotorização, seguimento, avaliação da implementação e revisão 1. Compete ao Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública, coordenar a implementação e execução do PANGA; 2. A monotorização, seguimento, avaliação e revisão do PANGA é efetuada: a) Ao nível político através do Gabinete da Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública; b) Ao nível técnico pelo Fórum Multissectorial para a Governação Aberta; e e) Ao nível interdepartamental através do ponto focal sectorial designado e mecanismos internos que se considere adequados às medidas a desenvolver. Artigo 7" Divulgação O departamento governamental responsável pela área da Modernização do Estado e da Administração Pública, deve promover a divulgação e o amplo conhecimento do P ANGA e apoiar as demais entidades na sua interpretação e implementação tendo em vista a prossecução dos objetivos preconizados com a sua aprovação. Artigo 8º Entrada em vigor A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Aprovada em Conselho de Ministros aos 22 de dezembro de 2022. O Primeiro-Ministro, José Ulisses de Pina Correia e Silva. ANEXOI (A que refere o artigo 1 º) PLANO NACIONAL DE GOVERNAÇÃO ABERTA DE CABO VERDE 2023/2025 1. Enquadramento A Open Government Partnership (OGP), expressão traduzida em português que significa Parceria de Governação Aberta, nasceu em 2011, a partir da iniciativa de oito países (Africa do Sul, Brasil, Estados Unidos da América, Filipinas, Indonésia, México, Noruega e Reino Unido) com o objetivo de difusão e incentivo às práticas governamentais que envolvem acesso à informação, transparência pública, participação social, prevenção e combate à corrupção e, estabelece os seguintes princípios: Transparência; • Participação Cidadã; Accountability; e Tecnologia e Inovação. Perante este cenário, os governos de vários países têm adotado um conjunto de medidas para a promoção de transparência e para garantir a participação dos cidadãos, ou seja, aquilo que é a essência da governação aberta. A iniciativa OGP conta hoje com 77 países membros, que já cocriaram mais de 5000 compromissos em mais de 350 planos de ação. Os países-membros da iniciativa devem elaborar Planos de Ação Nacionais com a definição de compromissos e delimitação de estratégias e atividades para implementá los, sendo que o período de execução dos planos de ação pode ser bianual ou quadrienal e, seu processo de https://kiosk.incv.cv elaboração deve garantir o envolvimento de todas as esferas do poder e da sociedade civil. Em Cabo Verde, a Constituição da República garante um conjunto de direitos e estabelece o dever do Estado prestar contas aos cidadãos. Igualmente, a constituição de 1992 estabelece que: "a Administração Pública prossegue o interesse público, com respeito pela constituição, pela lei, pelos princípios da justiça, da transparência, da imparcialidade e da boa-fé e pelos direitos e interesses legítimos dos cidadãos". Nesta perspetiva, em 2015, Cabo Verde manifestou o seu interesse em fazer parte desta iniciativa internacional, através da formalização da carta de intenção junto da OGP. Uma vez aceite, Cabo Verde tinha que cumprir com a sua obrigação junto da OGP e, tinha a responsabilidade de elaborar o seu plano de ação, sendo este elaborado em 2018 para o biénio 2018-2020, na qual foram estabelecidos três compromissos, nomeadamente: 1. Aumentar a facilidade de fazer negócios em Cabo Verde; 2. Desenvolver e executar o Programa de Requalificação, Reabilitação e Acessibilidades (PRRA); 3. Desenvolver e lançar a plataforma de dados abertos. Em fevereiro de 2020, foi realizado no Palácio de Assembleia Nacional o Workshop Open Government Partnership para a construção do roteiro para a elaboração do plano de ação para o biénio 2020-2022, que não se materializaou devido à pandemia da COVID-19. Com a pandemia da COVID-19, a OGP internacional extendeu o prazo de vigência até ao ano de 2021 para os planos que tinham sido aprovados para vigorar até 2020. Por isso o I Plano de Ação da Governação Aberta de Cabo Verde teve a conclusão da sua execução em 2021, com a maior parte dos compromissos avaliado pelo Mecanismo Independente de Avaliação (IRM) da OGP, como tendo progressos "limitados" (Mecanismo Independente de Avaliação (IRM), Relatório de Resultados Transitórios de Cabo Verde 2018-2021, 2022). Após o término do período de vigência do I Plano de Ação, foi realizado no Palácio do Governo, o Workshop Open Government Partnership durante a semana OGP, decorrida entre os dias 16 e 18 de maio de 2022, com a finalidade de: (i) Socializar o conceito de Open Government e a sua importância para o reforço da Democracia e do Estado de Direito Democrático; (ii) Avaliar o processo de governação aberta em Cabo Verde e de elaboração do I Plano de Ação Nacional, assim como, a implementação dos compromissos nele assumidos; e; (iii) Estabelecer um roteiro de cocriação e identificação de eventuais áreas de oportunidade para o II Plano de Ação Nacional de Governação Aberta. Neste workshop efetuou-se a passagem oficial da liderança e coordenação do processo OGP em Cabo Verde, para o Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública (MMEAP), que através do Gabinete da Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública (GMMEAP), passou a ser o ponto focal nacional (i) coordenando o ritmo dos trabalhos da Fórum Nacional Multissectorial (FNM), (ii) promovendo a mediação com as áreas governativas e dos outros órgãos do Estado (iii) assegurando a comunicação com a OGP internacional e com o mecanismo independente de avaliação (IRM). Ao assumir a liderança e a coordenação do processo, o primeiro desafio do MMEAP era proceder com a elaboração do II Plano de Ação Nacional. Neste contexto, seguindo a orientação saída do IRM da OGP constituiu-se o I Fórum Nacional Multissetorial que integra diferentes entidades do governo central e local, outros órgãos de soberania, do setor público e da sociedade civil, com um caracter permanente e com período de vigência igual ao da implementação do plano de modo a promover um alinhamento entre os diferentes A 1AF10D8-C2E0-413B-8E5F-1 E0B21E16270 1"4CV .......... IW:IC!W.DECABO"""'"-SA © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. = = !!!!!!!!!!!!!!! !!!!!!!!!!!!!!! !!!!!!!!!!!!!!! = = !!!!!!!!!!!!!!! -= I Série - nº- 124 «B .O.» da República de Cabo Verde - 29 de dezembro de 2022 2291 setores e a recolher subsídios com vista ao desenvolvimento, execução e supervisão do II Plano. Paralelamente, a par da constituição do Fórum, em linha das recomendações do IRM, a equipa de coordenação procedeu à criação do repositório1 online do processo OGP em Cabo Verde desde 2015 e a página oficial OGP Cabo Verde na rede social mais utilizada a nível nacional, visando incrementar mecanismos de divulgação do Plano de Ação para a Governação e das informações associadas ao processo OGP em Cabo Verde. Este II Plano de Ação Nacional de Governação Aberta, composto por 7 compromissos, é resultado do comprometimento do país com políticas baseadas nos princípios de transparência, participação social, accountability e inovação. A definição dos compromissos foi feita por meio de workshops de cocriação realizadas em 2 encontros presencias e 1 híbrido (virtual e presencial), com o envolvimento de 85 pessoas, representantes de mais de 80 organismos e entidades de todos os setores do Estado. O processo OGP saiu reforçado desses encontros, com destaque para a constituição do FNM, integrado por 27 entidades e 37 representantes, para além da disponibilização do repositório online. I. Processo de desenvolvimento do Plano de Ação A elaboração do II Plano de Ação de Governação Aberta é um processo que envolveu diferentes setores como sendo, governo central e local, poder judicial, setor privado e setor empresarial do Estado, academia, associações comunitárias e sociedade civil, com o intuito de construir juntos o plano de ação multissectorial. Em Cabo Verde, o processo de elaboração deste Plano de Ação foi materializado em 4 (quatro) etapas: 1. Briefing de Cocriação do Mecanismo Independente de Avaliação (IRM) da OGP; II. Cocriação do roteiro para elaboração do II Plano de Ação; III. Criação e constituição do Fórum Multissectorial e elaboração da proposta de plano de Ação; IV. Aprovação do II Plano de Ação de Governação Aberta. (I) Briefing de Cocriação do IRM da OGP-em março de 2022, foi realizado o briefing com o Mecanismo Independente de Avaliação (IRM) da OGP, no intuito de apoiar o processo de cocriação e a conceção do próximo plano de ação e reforçar a qualidade, a ambição e a exequibilidade dos compromissos. O Briefing de Cocriação baseia-se nos resultados da investigação de relatórios do IRM anteriores (relatórios de revisão, implementação/resultados do Plano de Ação) e deduz recomendações dos dados e conclusões desses relatórios. O processo teve duas secções: a 1 ª secção que consubstanciou no processo de cocriação do plano de ação e conceção do plano, desenvolvida baseado nas recomendações do IRM e; a 2ª seção foi desenvolvida baseado em algumas áreas de oportunidade para o II plano de ação de Cabo Verde. (II) Cocriação do roteiro para elaboração do II Plano de Ação - esta etapa foi realizada em 18 maio de 2022 com a realização do III Workshop Open Governance Partnership (OGP), intitulado "Construção do roteiro Elaboração do Plano OGP Cabo Verde 2022-2024" (Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública, 2022). Os objetivos que orientaram o workshop foram: 1. Socialização do Conceito Open Government - Sua importância para o reforço da Democracia e do Estado de Direito Democrático; 2. Avaliação atualizada do Plano de Ação OGP- Cabo Verde, 2018- 2020; 3. Estabelecimento do Roteiro e propostas de conteúdo para elaboração do próximo Plano de Ação OGP - Cabo Verde, 2022 - 2024 (período inicialmente previsto). Foram convidados cerca de 85 (oitenta e cinco) entidades, tratando-se essencialmente de atores que posteriormente deveriam ser chamados a participar na elaboração do II Plano de Ação de Cabo Verde para o Governo Aberto sendo estes provenientes das seguintes esferas: Assembleia Nacional, Governo Central, Sociedade Civil (ONG's, Universidades, Setor Privado, Associações Sindicais, entre outros), Governo Local. No final da realização do workshop foram identificados os seguintes eixos temáticos, que posteriormente iriam ser trabalhados pelo FNM: • Governação Aberta com base na abertura de dados; • Modernização do Estado (cocriação de serviços públicos); Transparência nas finanças Públicas; • Transparência nas pescas; • Aproximação da Justiça ao cidadão; • Promoção da Abertura ao nível do Governo Local 1 https://linktr.ee/ogpcv https://kiosk.incv.cv A 1AF10D8-C2E0-413B-8E5F-1 E0B21E16270 1"4CV .......... IW:IC!W.DECABO"""'"-SA © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. = = !!!!!!!!!!!!!!! !!!!!!!!!!!!!!! !!!!!!!!!!!!!!! = = !!!!!!!!!!!!!!! -= 2292 I Série - nº- 124 «B.O.» da República de Cabo Verde - 29 de dezembro de 2022 (III) Criação e constituição do FNM e elaboração da proposta de plano de Ação - nesta etapa foram identificadas as entidades intervenientes em conformidade com as áreas de compromisso, que foram convidadas a aderirem ao Fórum e a participarem no 1 º encontro, realizado no dia 9 de novembro de 2022. Durante este 1 º encontro do Fórum, primeiramente foram aprovados os respetivos estatutos e, posteriormente organizados os membros em 5 grupos de trabalho, de acordo com as áreas de compromisso relacionadas com a entidade da qual representavam, onde com base num guião para auxiliar na identificação dos compromissos, foram cocriados os compromissos deste plano. Um aspeto de se realçar, é que considerando a participação pouco representativa do poder local, optou-se pela junção das áreas - "Governação Aberta com base na abertura de dados e "Promoção de abertura ao nível do Governo local" durante os trabalhos de grupo. (IV) Aprovação do Plano de Ação de Governação Aberta - esta etapa final decorreu no dia 19 de dezembro de 2022, na cidade da Praia - Sala de Conferências do Ministério das Finanças e do Fomento Empresarial, num formato de reunião híbrido (virtual e presencial) onde participaram um total de 27 representantes das entidades membros do FNM, sendo 15 presencial e 12 na plataforma virtual. O encontro tinha dois pontos na ordem do dia: (i) aprovação da ata do I encontro e (ii) aprovação do Plano de Ação Nacional de Governação aberta - PANGA. Apresentado a proposta de plano aos membros, a mesma foi aprovada por unanimidade dos presentes. Resultados Transitórios da Avaliação e Co-bri.,fing s recomendações para o processo OGP nacional 5 áreas de compromissos recomendadas 85 entidades convidadas 45 participantes Wortcshopde cocriação do roteiro de elaboração do pl■no de açio Áreas de compromissos identi ficados Roteiro definido 6 áreas de compromissos definidas • 27 entidades membros 37 n!presentantes 5 grupos de t rabi!lho 27 ent idades membros 37 representantes Elaboração do IIPl.anodo~o Nacional para Plrceri.a de Governação .... ... 7 compromissos Figura 1 - Resumo do Processo de Elaboração do II Plano de Ação Nacional de Governação Aberta III. Fórum Multissetorial • A adesão à iniciativa Parceria de Governação Aberta ou Open Government Partnership (OGP) pressupõe a apresentação de um Plano de Ação pelos países membros que subscrevem a Declaração de Governação Aberta e comprometem-se a defender os princípios de uma Governação Aberta com medidas concretas ou compromissos, bem como a sua evolução através de consulta pública e divulgação de relatórios de progresso. Neste sentido, enquanto membro da OGP desde 2015, Cabo Verde subscreveu os princípios da OGP, tendo submetido o seu primeiro Plano de Ação em 2018, com vigência até 2021, com um processo de cocriação e elaboração negativamente avaliado pelo Mecanismo de Avaliação Independente do OGP (Mecanismo Independente de Avaliação (IRM), Relatório de Resultados Transitórios de Cabo Verde 2018-2021, 2022), pela falta de cumprimento dos requisitos mínimos, como a criação e implementação do fórum multistakeholder para abertura dos processos nacionais inerentes à iniciativa. Com objetivo de colmatar estas lacunas, o MMEAP, como nova tutela do processo de coordenação a nível nacional, através do GMMEAP, promoveu a criação FNM para a Parceria de Governação Aberta, tendo convidado diretamente entidades representantes do setor público e da sociedade civil que aceitaram o desafio, dando corpo à criação de um fórum constituído por 27 entidades. https://kiosk.incv.cv A 1AF10D8-C2E0-413B-8E5F-1 E0B21E16270 1"4CV .......... IW:IC!W.DECABO"""'"-SA © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. = = !!!!!!!!!!!!!!! !!!!!!!!!!!!!!! !!!!!!!!!!!!!!! = = !!!!!!!!!!!!!!! -= I Série - nº- 124 «B.O.» da República de Cabo Verde - 29 de dezembro de 2022 2293 Fórum Nacional Multissetorial tltl ~ ~ TTTT 10 03 01 02 Departamentos outros Órgãos de Administração Setor governamentais Soberania indireta Empresarial do Estado (SEE) 04 Administração Independente ll @ G) o .":". 1111 1 llliiil' .,..:. , 02 01 01 03 Setor Privado Universidade Ordem Profissional Sociedade Civil Figura 2 - Visão Geral do Fórum Nacional Multissetorial Para a oficialização do fórum como uma parte importante de todo o processo a ser levado a cabo no II Plano de Ação, foi promovido e realizado o 1 º encontro do Fórum, no dia 09 de novembro de 2022, onde foram aprovados os respetivos estatutos e iniciado as atividades de cocriação dos compromissos do corrente plano. O FNM, de acordo com os seus estatutos, é um meio de promoção de diálogo interinstitucional, para o acompanhamento das iniciativas do Plano de Ação Nacional de Governação Aberta para o período 2023 a 2025, sendo este presidido pelo GMMEAP. Neste sentido, o Fórum executa todas as atividades inerentes à participação cabo-verdiana na OGP, nomeadamente, a definição dos principais eixos do plano de ação e a promoção da sua implementação e respetiva monitorização. Este Fórum, cujo o seu processo de criação iniciou a partir de junho de 2022, ao contrário das ocasiões anteriores em que conforme a atividade de cocriação era constituído de forma ad-hoc um grupo de trabalho, tem um caracter permanente e um período de vigência igual ao da implementação do plano, sendo que o espectro das entidades convidadas está intrinsecamente ligado às áreas de oportunidade identificadas durante as atividades de cocriação e, a adesão a ela é voluntária. Deste modo, foi possível estabelecer um grupo de representantes de vários setores do Estado, que desempenharão um papel ativo na concretização dos objetivos deste II Plano de Ação, mantendo uma forte articulação e alinhamento na implementação dos compromissos e, consequentemente na sua viabilidade de execução, de forma a maximizar o know-how setorial. O FNM encontra-se atualmente constituído ,por um total de 27 entidades do Administração Pública Central, Indireta, Local e Independente, assim como, Orgãos de Soberania e entidades da Academia e Sociedade Civil, conforme apresentado no quadro seguinte. Quadro 1 - Entidades Membros do FNM Setor Entidades Ministério das Finanças e do Fomento Empresarial Ministério da Economia Digital Ministério da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social Ministério da Coesão Territorial Governo Central Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública Chefia do Governo Ministério da Educação Ministério do Mar Ministério da Agricultura e Ambiente Ministério da Indústria Comércio e Energia Governo Local Associação Nacional de Municípios de Cabo Verde (ANMCV) Administração Indireta Instituto Nacional de Estatística (INE) https://kiosk.incv.cv A 1AF10D8-C2E0-413B-8E5F-1 E0B21E16270 1"4CV .......... IW:IC!W.DECABO"""'"-SA © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 2294 I Série - nº- 124 «B.O.» da República de Cabo Verde - 29 de dezembro de 2022 Tribunal de Contas Outros Órgãos da Ordem dos Advogados de Cabo Verde Soberania Procuradoria da República - Ministério Público Conselho Superior da Magistratura Judicial Núcleo Organizacional para Sociedade de Informação (NOSi) Setor Empresarial ENAPOR- Empresa Nacional de Administração dos Portos, S.A. Público Setor Empresarial DEVTRUST Consulting Privado Agência Reguladora Multissetorial da Economia (ARME) Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) Administração Independente do Estado Provedor de Justiça Autoridade Reguladora das Aquisições Públicas (ARAP) Associação LANTUNA Sociedade Civil Rede das Associações Comunitárias e Movimentos Sociais da Praia (RACMS) Câmara de Comércio de Sotavento Academia Universidade de Cabo Verde (UNICV) De forma geral, o processo OGP em Cabo Verde, sai reforçado com este novo cenário, que irá permitir alargar a disseminação dos valores da governação aberta e aumentar as oportunidades e canais de participação cidadã, assim como, o nível da qualidade desta participação, criando momentos específicos e organizados de acordo com o propósito = e perfil a envolver. !!!!!!!!!!!!!!! III. Áreas de Oportunidade e Compromissos -= Governação Aberta com base na abertura de dados A governação aberta passa pela reforma da Administração Pública, de forma a tornar a Administração Pública aberta, transparente e próxima dos cidadãos. Dentro desta linha, o VIII Governo Constitucional de Cabo Verde vêm adotando um conjunto de políticas que visa a promoção de governação aberta e abertura dos dados na Administração Pública e que podem ser estendida a nível local), por exemplo, a aprovação da Proposta de Lei sobre o Regime de Acesso e Reutilização de Documentos e Informações Administrativas (RARDIA) - uma lei que vai ao encontro do princípio da transparência na Administração Pública (artigo 240 º da CRCV) e que reforça o combate à corrupção, igualmente vai ao encontro dos valores e princípios da OGP. Nesta perspetiva, o país tem tido um esforço notório a nível tecnológico, humano e de participação eletrónica, permitindo uma governação mais aberta, com maior participação cívica e mais próxima dos cidadãos e das empresas. Os últimos resultados de pesquisa da ONU (E-Government Development Index- 2022) e do Banco Mundial (GovTech Maturity Index- 2022) reconhecem o esforço de Cabo Verde, colocando-o com um índice "elevado" (EGDI) e maturidade "muito elevada" (GTMI) em governação digital (ONU & Banco Mundial, 2022). Todavia, o IRM (Mecanismo de Avaliação Independente) da OGP, aponta algumas recomendações para o país, igualmente no âmbito da conceção do plano de ação foi apontada áreas de oportunidades para compromissos, como por exemplo, a abertura de governo a nível local para promoção da governação aberta. E ainda, sugere que seja criado um portal de transparência pelo Governo. Assim sendo, o Governo de Cabo Verde pretende institucionalizar o ecossistema de Dados Abertos que inclui aprovar o diploma que estabelece a política de Dados Aberto, a criação do Portal de Dados, igualmente a criação do Master Data estatístico. Compromisso I Tabela 1 - Enquadramento do Compromisso I da área "Governação Aberta com base na abertura de dados" Qual é o problema visado pelo compromisso? Qual é o compromisso? Tanto as instituições públicas quanto as privadas possuem uma grande quantidade de dados que não estão prontamente disponíveis ao público. Mesmo com novos compromissos para promover maior transparência, uma falta persistente de tecnologias de recuperação de dados fáceis de usar, cria barreiras significativas à acessibilidade. Além disso, a ausência de uma plataforma de dados comum elimina a oportunidade de auto atendimento e exige que cada solicitação seja tratada como uma ocorrência ad hoc que só pode ser atendida com uma resposta trabalhosa e inerentemente ineficiente. Definir e aprovar a política de dados abertos e Desenvolver o Portal de Dados Abertos https://kiosk.incv.cv A 1AF10D8-C2E0-413B-8E5F-1 E0B21E16270 1"4CV .......... IW:IC!W.DECABO"""'"-SA © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. = = !!!!!!!!!!!!!!! !!!!!!!!!!!!!!! !!!!!!!!!!!!!!! = = !!!!!!!!!!!!!!! -= I Série nº- 124 «B.O.» da República de Cabo Verde 29 de dezembro de 2022 2295 Como é que o compromisso Ampliará o acesso aos dados, trazendo benefícios consideráveis para cidadãos particulares, empresas e contribui para a resolução do gestores públicos. problema identificado? Aumentará a transparência e a eficiência, criando a oportunidade de recuperação de dados de auto aten dimento. Maior acesso a dados abertos também aprimoração da tomada de decisão, expansão o conhecimento público e promoção da inovação Porque é que o compromisso Esse compromisso facilita as expectativas de compartilhamento de dados sentidas por muitas instituições é relevante para os valores da públicas, ao mesmo tempo em que incentiva o interesse e a participação dos cidadãos. Além disso, uma plata OGP? forma de dados abertos permitirá que observadores mais qualificados (por exemplo, jornalistas, académicos, etc.) estudem padrões de dados relevantes, informem os cidadãos e moldem políticas e ações públicas. Informação adicional O portal encontra-se em fase de desenvolvimento Descrição dos resultados Melhorar a governação, em particular a transparência e a qualidade e o acesso aos dados para a tomada esperados de decisão no setor; Ter todas as condições para a publicação, localização e exploração dos dados de forma aberta. Atividades macro Data de início Data de conclusão Desenvolver o Portal de Dados 2023 2025 Aberto Elaborar legislação para defi- 2023 2023 nir uma política de dados abertos Entidade Responsável Ministério do Modernização do Estado e da Administração Pública jçruz@mm!lªl!-gQy.cy Informação de Contato Nucteo Uperac10na1 da ::sociedade de lntormação {NU::SlJ, instituto Nac10na1 de ~statlstlcas, comissão Na Outras entidades cional de Proteção de Dados (CNPD), Agência Reguladora Multissetorial da Economia (ARME) e Ministério da Educação. vOm p rom1sso 11 Tabela 2 - Enquadramento do Compromisso II da área "Governação Aberta com base na abertura de dados" Qual é o problema visa- Os custos de produção de dados estatísticos através da realização de inquéritos por amostragens e censos são do pelo compromisso? elevados, a carga sobre os respondentes dos dados é muita, a abrangência geográfica é menor e os dados não são produzidos e disponibilizados com periodicidade certa e adequada. Qual é o compromisso? Desenvolver o projeto estatístico MasterData Como é que o compro- Com este projeto amplia-se a visão da realidade designadamente: possibilita o acesso a um número maior e misso contribui para a mais diversificado de dados estatísticos por parte dos cidadãos e dos serviços públicos possibilitando-lhes gerar resolução do problema novas informações e obter novos conhecimentos; identificado? Permite maior eficiência na produção de dados estatísticos tendo em conta que o custo de se trabalhar com registos administrativos é bem menor do que se realizar um inquérito e o uso desses registos administrativos em termos da qualidade da produção estatística (pertinência, atualidade, pontualidade, acessibilidade, confiabilidade, etc) são obtidos de forma contínua no tempo, com maior cobertura geográfica e maior desagregação. https://kiosk.incv.cv A 1AF10D8-C2E0-413B-8E5F-1 E0B21E16270 1"4CV .......... IW:IC!W.DECABO"""'"-SA © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. = = !!!!!!!!!!!!!!! !!!!!!!!!!!!!!! !!!!!!!!!!!!!!! = = !!!!!!!!!!!!!!! -= 2296 I Série - nº- 124 «B.O.» da República de Cabo Verde - 29 de dezembro de 2022 Porque é que o compro- Porque este projeto entrega para a sociedade um conjunto de dados, que está sendo desenvolvido segundo os misso é relevante para os princípios fundamentais das estatísticas oficiais e os princípios para uso de dados abertos do governo. valores da OGP? Informação adicional O projeto está em curso sendo que algumas das seguintes tarefas estão em desenvolvimento tais como: identifi cação das fontes administrativas; encontros com os responsáveis das fontes administrativas, socialização do projeto; elaboração do protocolo para facilitar o acesso aos dados das fontes administrativas; avaliação da qualidade das fontes administrativas; tratamento estatístico, e validação dos dados administrativos, etc.; Prevê-se formação para a capacitação técnica, disponibilização de recursos financeiros e tenológicos, consultorias, troca de experiências a nível internacional. Este projeto é financiado pelo Banco Mundial e está previsto para ser executado entre o período 2020-2024 Descrição dos resulta- Disponibilizar uma plataforma que permite produzir maior número de indicadores dos que atualmente estão dos esperados sendo produzidos ao nível do Sistema Estatístico Nacional(SEN) com informações estatísticas atuais, transparen tes, fiáveis, oportunas, acessíveis a todos os decisores das diferentes instituições públicas, académicos, e sociedade para um conjunto possível de finalidades. Atividades macro Data de início Data de conclusão Concluir a plataforma de 2023 2024 recolha de dados Disponibilização dos pri- 2023 2024 meiros resultados Disponibilização de base de 2023 2024 dados anonimizado aos diferen tes departamentos de produção doINE Entidade Responsável Instituto Nacional de Estatística Informação de Contato NilaD@ine.gov.cv Outras entidades Nucleo Uperac10nal da ::ioc1edade de 1ruormação \!~U.:>1/ ; Conselho Nacional de J!;stahstica (CNEST); Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) Modernização do Estado (Cocriação dos Serviços Públicos) O programa do VIII Governo Constitucional de Cabo Verde estabelece a modernização administrativa do Estado como uma das suas prioridades. Este processo perpassa pela implementação/execução de um conjunto de medidas de políticas, nomeadamente: Implementação da Estratégia Digital de Cabo Verde; • Implementação da agenda para a simplificação, uniformização, desmaterialização e digitalização dos processos e procedimentos na Administração Pública; • Investimentos em tecnologias, melhoria dos procedimentos administrativos e legislações estruturantes para a transformação digital; • A reforma da Administração Pública com impacto na eficiência e eficácia dos serviços públicos prestados aos cidadãos e às empresas; • Aprovação do Código do Procedimento Administrativo; e • Criação de um Instituto Público com a missão de promover o reforço da capacitação e a qualificação dos funcionários e agentes da Administração Pública. Dentro desta linha, através do Decreto-lei n.º 53/2021, de 06 de agosto, foi aprovado a orgânica do Governo que estabelece como missão do Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública (MMEAP): "prossecução de atribuições nos domínios da modernização, inovação e simplificação administrativa, da governação digital, organização e gestão dos serviços públicos, bem como gestão e qualificação dos recursos humanos da Administração Pública". Nesta perspetiva, através do Decreto-Lei n .º 70/2021, de 18 de outubro, que aprova a estrutura, a organização e as normas de funcionamento do MMEAP, e, ainda, no quadro das orientações definidas pelo Governo para as políticas nacionais, o MMEAP prossegue no âmbito da sua missão, um conjunto de atribuições que vai desde políticas de modernização administrativa, passando pelas políticas de desenvolvimento dos recursos humanos na Administração Pública, até a realização de estudos e estimulação atividades de investigação. De modo a atender a estas atribuições, igualmente sob a visão "orientadora de um Estado parceiro, regulador, visionário, supletivo e com capacidade de autoridade e promotor da iniciativa privada e das organizações da sociedade Civil ao serviço do desenvolvimento harmonioso do País, das necessidades da sociedade em geral e dos cidadãos e agentes económicos em particular", através da Resolução n. 0 59/2022, de 27 de maio, foi aprovada a Agenda Estratégica da Modernização do Estado e da Administração Pública. Esta agenda será implementada no período de 2022 a 2025 e foram definidos 6 (seis) eixos transformadores de atuação. https://kiosk.incv.cv A 1AF10D8-C2E0-413B-8E5F-1 E0B21E16270 1"4CV .......... IW:IC!W.DECABO"""'"-SA © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. = = !!!!!!!!!!!!!!! !!!!!!!!!!!!!!! !!!!!!!!!!!!!!! = = !!!!!!!!!!!!!!! -= I Série nº- 124 «B.O.» da República de Cabo Verde 29 de dezembro de 2022 2297 Esta agenda, mormente os eixos de atuação, vão ao encontro daquilo que são os princípios da OGP e visa essencialmente: Promover a "Participação Cidadã" através do sexto eixo - (Fomentar a Proximidade e incentivar a participação dos cidadãos e da sociedade civil); • Promover a "Transparência" e "Tecnologia e Inovação" através do primeiro e quarto eixo - (otimizar o desempenho dos serviços Públicos e Incrementar a Governação digital na Administração Pública). Por essa razão, durante o processo de construção do roteiro para a elaboração do próximo plano de ação para o biénio 2023-2025, entendeu-se a relevância deste compromisso para a promoção da governação aberta em Cabo Verde e assim passou a constar no presente plano. Tabela 3 - Enquadramento do Compromisso da área ''Modernização do Estado (Cocriação Serviços Públicos)" Qual é o problema visado O acesso e disponibilização ordenada da informação recolhida, gerada e mantida pelo Estado é um pelo compromisso? elemento chave para basear estratégias de governação e políticas públicas mais informadas e rigorosas . Mas constitui também uma importante mais-valia para a sociedade civil e as empresas que nesses dados podem capitalizar. As medidas propostas nesta área de intervenção visam abrir o Estado, torná-lo mais transparente e escrutinável e, por isso, mesmo, um parceiro mais credível para o desenvolvimento do país. Neste momento a informação relacionada com os serviços públicos existentes encontra-se dispersa. Parte da informação encontra-se no portal de serviços do estado e a grande maioria da informação não está mapeada e encontra-se dispersa pelos vários organismos governamentais, dificultando o acesso a informação por parte do cidadão, empresas e os decisores do processo de mudança. Qual é o compromisso? Desenvolvimento da plataforma informática que disponibiliza o repositório das informações relativas aos serviços públicos prestados aos cidadãos e às empresas. Como é que o compromisso Este compromisso resolve o problema de acesso a informação sobre os serviços prestados pelo Estado, contribui para a resolução do garantindo que o cidadão encontre a informação que necessita disponível online, e que essa mesma in problema identificado? formação seja válida, tenha qualidade e encontra-se atualizada. Permitirá aos cidadãos e às empresas, apresentar reclamações, efetuarem recomendações de melhoria relativa à prestação dos serviços cujas informações são disponibilizadas na plataforma. Porque é que o compromisso Permite criar conhecimento dos serviços disponibilizados (prestados por via presencial e digital); é relevante para os valores da OGP? Permite o conhecimento da existência de todos os cidadãos nos assuntos Públicos, em específico os serviços públicos; Melhora a qualidade de informações disponibilizadas o que aumenta a transparência. Informação adicional Projeto encontra-se incluído no Plano de Ação de Governação Digital de Cabo Verde Descrição dos resultados O resultado esperado é a implementação e disponibilização de um repositório centralizado de informa esperados ções dos serviços públicos, capaz de alimentar de forma centralizada outras plataformas governamentais, contendo a informação de pelo menos 80% dos serviços públicos prestados . Atividades macro Data de início Data de conclusão Mapeamento dos serviços pú- janeiro 2023 dezembro 2023 blicos prestados nas diferentes vias ( online e presencial) Desenvolvimento de plata- julho 2023 dezembro 2024 forma informática que disponibi liza o repositório dos serviços públicos prestados pelos Estados Elaboração de legislação para julho 2023 dezembro 2023 a institucionalização do re positório Entidade Responsável Ministério do Modernização do Estado e da Administração Pública Informação de Contato ricardina.lopes@mmeap.gov.cv Outras entidades Nucleo Uperac10nal da Sociedade de 1ruormação ll'IUó::íi) e Todos os M1mstenos; Associação Nacional de Municípios de Cabo Verde (ANMCV) https://kiosk.incv.cv A 1AF10D8-C2E0-413B-8E5F-1 E0B21E16270 1"4CV .......... IW:IC!W.DECABO"""'"-SA © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. = = !!!!!!!!!!!!!!! !!!!!!!!!!!!!!! !!!!!!!!!!!!!!! = = !!!!!!!!!!!!!!! -= 2298 I Série - nº- 124 «B.O.» da República de Cabo Verde - 29 de dezembro de 2022 Transparência nas Pescas A pesca é um setor estratégico para a economia nacional e para a segurança alimentar de Cabo Verde. No entanto, enfrenta ainda uma série de desafios, nomeadamente a indisponibilidade e a qualidade de determinados dados, bem como dificuldades na coordenação dos diferentes intervenientes. Cabo Verde, tratando-se de um Pequeno Estado Insular em desenvolvimento (SIDS), onde 80% da população vive perto da costa, a pesca, praticada em todas as ilhas por mais de 6.000 pescadores, continua a ser uma atividade de subsistência de muitas famílias, em particular no setor artesanal onde muitas vivem diretamente da pesca para melhorar os seus meios de existência, destacando-se as mulheres no setor pós-captura (comercialização e transformação). Todavia, apesar do importante papel social das pescas na criação de empregos (cerca de 9.000 diretos e indiretos) na segurança alimentar (consumo p.c. de 25kg/hab acima da média mundial - 20,5 kg/hab2), assegurando produtos de alto valor nutricional como atum e cavala, a contribuição na economia continua a ser limitada - 2% do PIB (CM/JMV, 2019). As pescarias costeiras desempenham um papel importante na alimentação, nutrição, meios de subsistência e economias locais da nação insular. No entanto, a sobrepesca, a poluição e as alterações climáticas estão a exercer uma pressão crescente sobre os recursos pescados nas nossas nove ilhas arquipelágicas. Perante este cenário, Cabo Verde apresentou, em 20203, a sua intenção em aderir a Iniciativa Transparência nas Pescas (FiTI4 - Fishieries Transparency Initiative), que se trata de uma iniciativa global lançada em 2017, com foco numa gestão mais sustentável dos recursos haliêuticos, que teve uma paragem por causa da Covid-19, mas que este ano, o Governo avançou com a designação do Ministério do Mar como departamento responsável pela implementação da iniciativa a nível nacional. No âmbito da Parceria de Governação Aberta (OGP), este processo interliga-se diretamente com os valores defendidos e a sua implementação apresenta um potencial considerável no incremento da abertura no setor da economia azul, que é um setor estratégico para o desenvolvimento de Cabo Verde. Assim sendo, durante processo de cocriação foi identificado este processo como um compromisso a ser incluído no próximo plano de ação OGP do país. Tabela 4 - Enquadramento do compromisso da área "Transparência nas Pescas" Qual é o O Governo, ciente de que a política do País na exploração sustentável, gestão racional, governança participativa e problema visado transparência na exploração dos recursos pesqueiros está totalmente alinhada com os objetivos e princípios da Iniciativa pelo compromisso? de Transparência nas Pescas (FiTI, Fisheries Transparency Initiative), está convicto de que a pesca tem uma grande importância económica, social, cultural, recreativo e de lazer para o País. Considerando ainda que as potencialidades e limitações do País constituíram desde sempre uma preocupação em promover uma gestão e utilização sustentável na exploração desse potencial, explorado por uma frota nacional e estrangeira, através da criação de um regime de acesso aos recursos haliêuticos. O Governo reconhece que os recursos haliêuticos têm sido parcialmente explorados para além dos níveis sustentáveis, intransparente e não inclusiva. Foram criados mecanismos para reverterem essa tendência e ajudar a regenerar a exploração dos recursos haliêuticos, tais como a elaboração de um sistema de gestão pesqueira baseada em pesquisas, e de fiscalização. Perante este cenário, a adesão à FiTI irá permitir resolver problemas que afetam o setor pesqueiro, contribuindo para segurança alimentar, nutrição e estabilidade social, apoiando a sustentabilidade dos ecossistemas marinhos, incentivando também a luta contra a corrupção e a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada. Qual é o Adesão do país à FiTI compromisso? Como é que Uma melhoria significativa da experiência de navegação e no acesso à informação; o compromisso Criação de Balcões de Atendimento Integrado para um melhor acesso aos serviços do setor; contribui para Informatização e digitalização dos processos e procedimentos administrativos do setor, garantindo melhor celeridade a resolução do problema e transparência; identificado? Dados e informações atualizados para a tomada de decisão no setor; Práticas e Políticas sustentáveis Porque é que O compromisso irá auxiliar na promoção da transparência, participação e maior responsabilidade no sector das pescas, o compromisso é com a implementação dos repositórios de dados e a desmaterialização dos processos de negócio do setor (licenciamentos, relevante para os certificados de captura e sanitários, entre outros), isto, irá permitir melhorar a gestão dos serviços no setor, promovendo valores da OGP? a criação de políticas públicas mais responsáveis e inclusivas. 2 Nações Unidas 3 https://expressodasilhas.cv/pais/2022/10/12/cabo-verde-prepara-adesao-a-iniciativa-transparencia-das-pescas/82480 4 About the FiTI - FiTI https://kiosk.incv.cv A 1AF10D8-C2E0-413B-8E5F-1 E0B21E16270 1"4CV .......... IW:IC!W.DECABO"""'"-SA © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. = = !!!!!!!!!!!!!!! !!!!!!!!!!!!!!! !!!!!!!!!!!!!!! = = !!!!!!!!!!!!!!! -= I Série - nº- 124 «B.O.» da República de Cabo Verde 29 de dezembro de 2022 2299 Informação Cabo Verde já apresentou a intenção oficial em aderir desde 2020 e, de momento encontra-se a desenvolver as últimas adicional atividades necessárias para cumprir os requisitos para ser reconhecido com país candidato à FiTI. As etapas do processo até agora: Etapa 1 • Declaração Pública da intenção de implementar a Iniciativa no Pais - Declaração Pública feita em 2020 Etapa 2 • Nomeação do Ministério do Mar para tutelar a implementação da FITTI • Resolução nº33/2022, de 6 de abril de 2022 Etapa 3 -Nomeação do Ponto Nacional para implementação da FITTI - Despacho nº 21 /2022 do Ministro do Mar, de 29 de abril 2022 Etapa 4 • Nomeação do Secretariado • Despacho N 1/2022 do Ponto Focal de 10 de junho nomeando a equipa de Sec retariado Etapa 5 • Criação do Grupo Multissetorial Nacional-Despacho do Ministro do Mar, de 30 de novembro de 2022 (https:// !,lxpr!,lsªodasilhªs cy/pªiª/2022/lQ/12/cªbQ-Y.erd!,l-pr!,lparª-ad!lSªQ•a-iniçiªtiyª-trªnspªrençiª-dªª·P!lS!:ªS/8248Q São Vicente recebe primeiro atelier FiTI • Iniciativa de Transparência nas Pescas• YouTube} Descrição Melhorar a governação, em particular a transparência e a qualidade e o acesso aos dados para dos resultados a tomada de decisão no setor; esperados Fortalecer sua liderança na governança pesqueira; Contribuir para a gestão sustentável das pescas, em particular reduzindo as perdas econômicas do Estado ligadas à falta de transparência; Fortalecer a atratividade do setor para doadores e investidores; Apoiar os esforços do Estado na luta contra a ilegalidade, pesca não declarada e não regulamen tada, preservando empregos no setor. Atividades macro Data de início Data de conclusão Elaborar o plano novembro de dezembro de 2023 de trabalho para 2022 2023 Conclusão da dezembro de janeiro de 202 submissão a país 2022 candidato à FiTi Publicação do 1º dezembro de 2022 dezembro de 2023 Relatório FiTi Entidade Ministério do Mar Responsável Informação de giliardo.nascimento@mm.gov.cv·iolanda.brites@mm.gov.cv; Contato o u t r a s Ministério da Agricultura e Ambiente; Grupo Multissetorial para Transparência nas Pescas; Associação Nacional de entidades Municípios de Cabo Verde (ANMCV); Ministério da Coesão Territorial; Fórum Multissetorial para a Transparência nas Pescas;Associação Lantuna;Rede de Associações Comunitárias e Movimentos Sociais da Praia Transparência nas Finanças Públicas A boa gestão e a qualidade das finanças públicas em Cabo Verde representaram sempre um fator diferencial do país perante os parceiros e organismos internacionais. Com atualmente em curso várias atividades e projetos com foco no aprimoramento da eficiência, sustentabilidade, programação e da transparência neste domínio, que nos próximos anos prevê alcançar os 30% do Produto Interno Bruto (PIB) em termos da contribuição das receitas fiscais. Neste sentido, a transparência neste domínio da governação do Estado, implica que os cidadãos possam obter informações orçamentais e fiscais completas, essenciais, precisas, oportunas e apresentadas de forma compreensível. Esta transparência, contribui para uma melhor gestão dos fundos orçamentais e permite que os cidadãos chamem as autoridades para prestar contas, aumentando assim a confiança nos processos políticos. Para além dos efeitos positivos na boa gestão, também resulta em benefícios financeiros consideráveis para o Estado (African Union, 2022). Segundo, o último relatório de Transparência Fiscal da União Africa, os países com finanças públicas transparentes e com melhor troca de informação a nível regional e internacional, apresentam um melhor acesso aos mercados financeiros internacionais, menos custos com empréstimos, para além da possibilidade de prevenir a evasão fiscal (African Union, 2022). Com o aumento do nível de maturidade na gestão financeira, Cabo Verde prepara-se para a transição para um sistema descentralizado de controlos de execução orçamental, com controlos de execução orçamental nos próprios departamentos governamentais ou entidades, pelo que, nesta perspetiva, o Governo de Cabo Verde, com o suporte do Fundo Monetário Internacional, pretende reforçar a transparência nas finanças públicas através da implementação de um portal dedicado à disponibilização de informações orçamentais e fiscais dos diversos organismos públicos do Estado, quer a nível central direto e indireto, quer a nível local. Tabela 5 • Enquadramento do Compromisso da área "Transparência nas Finanças Públicas" https://kiosk.incv.cv A 1AF10D8-C2E0-413B-8E5F-1 E0B21E16270 1"4CV .......... IW:IC!W.DECABO"""'"-SA © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. = = !!!!!!!!!!!!!!! !!!!!!!!!!!!!!! !!!!!!!!!!!!!!! = = !!!!!!!!!!!!!!! -= 2300 I Série - nº- 124 «B.O.» da República de Cabo Verde - 29 de dezembro de 2022 Qual é o problema visado Os dados fiscais devem ser tornados mais acessíveis ao público e publicados em formato aberto. Além disso, pelo compromisso? desde a publicação de bases de dados sobre pagamentos executados a partir do Orçamento do Estado, tem-se verificado que é necessário melhorar a forma de proporcionar melhores opções de pesquisa e transferir dados sob a forma legível por máquinas e em formato livre, podendo ser livremente utilizados, reutilizados e redis tribuídos por qualquer pessoa. Qual é o compromisso? Portal da Transparência Fiscal online Como é que o compromisso Disponibilizar informação financeira do sector público, incluindo a administração local e as empresas públi contribui para a resolução do cas, que está atualmente disperso; problema identificado? Garantir a publicação regular de informações precisas e relevantes sobre dados fiscais e a opção de facultar dados abertos para reutilização. Porque é que o compromisso A medida é relevante em termos de transparência, pois aumentar a transparência fiscal, permitindo assim é relevante para os valores que os cidadãos participem mais facilmente processos orçamentários (que devem resultar na provisão mais da OGP? eficiente dos serviços públicos). Além disso, a medida é relevante no que diz respeito à questão da responsabi !idade pública, porque ao aumentar o orçamento transparência e todo o processo orçamentário, as oportuni dades surgem para avaliar a responsabilidade dos funcionários públicos e oficiais sobre a condução de políticas públicas de sua competência Informação adicional O projeto já conta com o apoio financeiro e técnico do Fundo Monetário Internacional (FMI) e foi iniciado em 2022 - CD PROJECT: Cabo Verde - FAD/PFM - Fiscal Reporting - FY23-FY24 Descrição dos resultados Melhor divulgação de dados orçamentais e fiscais; esperados Maior transparência na execução orçamental e na gestão dos serviços públicos; Atividades macro Data Data de conclusão de início Desenvolvimento do Portal 2022 março de 2023 da Transparência Fiscal Lançamento do Portal da 2023 dezembro de 2023 Transparência Fiscal Entidade Responsável Ministério das Finanças e do Fomento Empresarial (MFFE) Informação de Contato lidiane.nascimento@mf.gov.cv Outras entidades auxiliares Tribunal de Contas; Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública;Associação Nacional de Municípios de Cabo Verde (ANMCV);Câmara do Comércio de Sotavento; • Autoridade Reguladora das Aquisições Públicas Aproximando a Justiça dos Cidadãos A Parceria de Governação Aberta (OGP) teve como base nos seus primórdios como foco de atuação a esfera do Poder Executivo. Porém, com o passar do tempo, tornou-se evidente que não se poderia promover de forma efetiva seus princípios sem que as outras esferas do Poder participassem desse processo. Este facto tornava-se cada vez mais evidente, sendo que os 170 compromissos coletivos assumidos pela OGP no início da parceria, apenas dois apontavam acordos diretos com o sistema de justiça. Posteriormente esses compromissos foram ampliados com a Declaração de Paris5, em 2016. No contexto de Cabo Verde, após a implantação da II República de Cabo Verde, começou-se a alicerçar as bases para a democratização do Estado e dos Poderes a ele subservientes, dando espaço à materialização do direito constitucionalmente consagrado, do acesso à justiça, realizando os interesses da comunidade (Constituição da República de Cabo Verde, 1992). No século XXI, a preocupação com garantir o acesso à justiça por toda a parte da população e em todas ilhas, este sempre presente nas agendas governamentais, e, evidenciam-se problemas como falta de acesso a dados e ausência de canais para participação social, que aumentam a desconfiança e a sensação de corrupção. Segundo (Elena, 2018), o conceito de justiça aberta está associado ao acesso a informações judiciais públicas, à participação social, à promoção da cidadania, ao aperfeiçoamento da sua gestão interna e externa, à criação de 5 Paris Declaration - Collective Actions to Accelerate Open Government /open&QYPartnership org) https://kiosk.incv.cv A 1AF10D8-C2E0-413B-8E5F-1 E0B21E16270 1"4CV .......... IW:IC!W.DECABO"""'"-SA © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. = = !!!!!!!!!!!!!!! !!!!!!!!!!!!!!! !!!!!!!!!!!!!!! = = !!!!!!!!!!!!!!! -= I Série nº- 124 «B.O.» da República de Cabo Verde 29 de dezembro de 2022 2301 uma rede de gestão de conhecimento específica para o setor e à difusão de melhores práticas de justiça baseada em evidências, sendo que este conceito tem ganhado alguma atenção por parte de alguns organismos internacionais. Neste sentido, a Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU, 2015) estabeleceu os 17 compromissos para o desenvolvimento sustentável, onde se destaca o objetivo 16, que está diretamente relacionado com a promoção a igualdade no acesso à justiça (promover sociedades justas, pacíficas e inclusas). Para isso, foram criadas quatro metas: Meta 16.3 - garantir o estado de direito e promover igualdade no acesso à justiça; Meta 16.6 - criar instituições transparentes que prestem contas; Meta 16. 7 - garantir a adoção em todos os níveis de decisões inclusivas, participativas e representativas que respondam às necessidades; Meta 16.10 - garantir acesso público à informação. Perante este cenário de transição para um novo capítulo de modernização do setor da justiça, conforme definido no Programa do VIII Governo Constitucional da II República de Cabo Verde, "O Governo propõe para o próximo ciclo, reforçar as condições para que o Sistema Judicial garanta uma justiça efetiva, mais célere, acessível, imparcial e transparente, baseada no respeito pelos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e nos princípios do Estado de direito democrático, promovendo a cultura da paz, da segurança e contribuindo para o desenvolvimento sustentável" (Governo de Cabo Verde, 2021). Este desígnio pretende concretizar os aspetos necessários para alavancar e melhorar o Sistema Judicial em todas as suas vertentes e, em relação direta com os valores da OGP, a transparência e o acesso à justiça, que para tal foram identificados ao longo dos trabalhos de cocriação os compromissos relevantes para este setor, conforme identificado nos quadros a seguir. Compromisso I Tabela 6 - Enquadramento do Compromisso Ida área "Aproximando a Justiça dos Cidadãos" Qual é o problema A falta de conhecimento das leis, dos direitos e deveres dos cidadãos que, por conseguinte, se traduz na falta de visado pelo compromisso? efetivação desses direitos e, subsequentemente a desinformação e descontentamento da população. Qual é o compromisso? Criar mecanismos que garantam maior acessibilidade na linguagem jurídica Como é que o compro- Permitir a qualquer cidadão perceber e apreender o que se lhe quer transmitir ao nível da linguagem jurídica; misso contribui para a Permitir a qualquer cidadão aceder a informação jurídica de forma gratuita e de fácil compreensão; resolução do problema Permitir a qualquer cidadão compreender a organização judicial em vigor no país; identificado? Permitir a qualquer cidadão compreender o sentido e alcance das decisões judiciais; Porque é que o compro- Um cidadão informado e consciente das leis, dos direitos e deveres, dos operadores da justiça, conhecer quais são as misso é relevante para os suas atribuições e o seu âmbito de atuação estará mais capacitado para exigir maior responsabilização, efetividade valores da OGP? e celeridade, conseguir maior tutela na efetivação dos seus direitos , ter mais conhecimento e consequentemente ter uma participação mais ativa, neste sentido o compromisso elencado relaciona-se diretamente com os valores da OGP. Informação adicional Plano Estratégico do Conselho Superior de Magistratura Judicial; Programa Justiça+ - Modernização da Justiça; Plano Estratégico do Conselho Superior de Magistratura do Ministério Público Descrição dos resulta- Permite uma tomada de decisão mais consciente e responsável: dos esperados Uma justiça mais próxima dos cidadãos; Otimização e eficiência dos meios colocados à disposição dos operadores da justiça; Diminuição da morosidade e dos custos da justiça. Atividades macro Data Data de conclusão de início Criação de mecanismos para 2023 2025 fornecer informação jurídica gratuita, apropriada e de en caminhamento para os cidadãos. Criação de um espaço online, 2023 2025 com linguagem simples e usual para os cidadãos Criação de uma rede de co- 2023 2025 municação para divulgação de informação jurídica nos meios de comunicação social e nas redes sociais Entidade Responsável 1 Conselho Superior da Magistratura Judicial Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público https://kiosk.incv.cv A 1AF10D8-C2E0-413B-8E5F-1 E0B21E16270 1"4CV .......... IW:IC!W.DECABO"""'"-SA © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. = = !!!!!!!!!!!!!!! !!!!!!!!!!!!!!! !!!!!!!!!!!!!!! = = !!!!!!!!!!!!!!! -= 2302 I Série - nº- 124 «B.O.» da República de Cabo Verde - 29 de dezembro de 2022 Informação de Contato dilma.delgado@pgr.gov.cv; marlene.z.vicente@csmj.gov.cv; ana.msilva@csmj.gov.cv Outras entidades aux- Ministério da Justiça; Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública; Provedoria da Justiça iliares Compromisso II Tabela 7 - Enquadramento do Compromisso II da área "Aproximação da Justiça ao Cidadão" Qual é o problema visado A falta de acesso à informação judicial é um dos obstáculos ao exercício do direito por parte dos cidadãos e dos pelo compromisso? profissionais da justiça e, também na salvaguarda de melhorar qualidade da justiça que é prestada aos cidadãos e aquilo a que os cidadãos têm direito. Hodiernamente, a jurisprudência assumiu um papel importantíssimo na gestão processual, no combate à morosidade da justiça, na uniformização das decisões, logrando o Judiciário tornar efetivo o princípio da igualdade perante a lei, no aprimoramento das instituições judiciárias, com ênfase no princípio da publicidade das decisões judiciais e ganhos no domínio da transparência. Qual é o compromisso? Incrementar o número de jurisprudências disponibilizadas online e melhorar o portal respetivo - https:// jurisprudencia.cv/ Como é que o compro- Permitir a qualquer cidadão ou operador da justiça aceda de forma livre e gratuita às decisões judiciais misso contribui para a res- Incrementar a materialização do princípio da publicidade das decisões judiciais e da transparência na justiça. olução do problema iden tificado? Porque é que o compro- Um cidadão informado e consciente das leis, dos direitos e deveres, estará mais capacitado para exigir dos op misso é relevante para os eradores da justiça (e não só) maior transparência, maior responsabilização, terá maior capacidade de participar valores da OGP? e de se sentir incluído, neste sentido o compromisso elencado relaciona-se diretamente com os valores da OGP. Informação adicional A plataforma já existe e contém decisões judiciais de apenas 3 tribunais superiores. Descrição dos resultados Permite uma tomada de decisão mais consciente e responsável: esperados Uma justiça mais próxima dos cidadãos; Otimização e eficiência dos meios colocados à disposição dos operadores da justiça; Diminuição da morosidade e dos custos da justiça. Atividades macro Data de Data de conclusão início Disponibilizar decisões 2023 2025 judiciais na plataforma juris prudência.cv Melhorar tecnologica- 2023 2025 mente o portal de disponibi lização das decisões judiciais jurisprudência.cv Incrementar o âmbito e 2023 2025 número de decisões disponibi lizadas na plataforma juris prudência.cv Entidade Responsável Conselho Superior da Magistratura Judicial Informação de Contato marlene.z.vicente@csmj.gov.cv; ana.msilva@csmj.gov.cv Outras entidades auxili- Ministério da Justiça e o Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública ares Tabela síntese de compromissos A tabela a seguir, reúne de forma geral todos os compromissos constantes do Plano Nacional de Ação para Governação Aberta de Cabo Verde, com o leque de informações relevantes para a sua execução durante o período de vigência - 2023 a 2025. Tabela 8 - Tabela Síntese de Compromissos Parceiros Compromissos Entidade Responsável Entidades Públicas 1 Sociedade Civil, Setor Privado e ONG's https://kiosk.incv.cv A 1AF10D8-C2E0-413B-8E5F-1 E0B21E16270 1"4CV .......... IW:IC!W.DECABO"""'"-SA © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. = = !!!!!!!!!!!!!!! !!!!!!!!!!!!!!! !!!!!!!!!!!!!!! = = !!!!!!!!!!!!!!! -= I Série nº- 124 «B.O.» da República de Cabo Verde 29 de dezembro de 2022 2303 Núcleo Operacional da Socie dade de Informação (NOSi) Instituto Nacional de Esta Definir e aprovar a Ministério da Modernização do tísticas; Estado e da Administração Pública/ Associação Nacional de Municípios de política de dados abertos Direção Nacional da Modernização Comissão Nacional de Prote Cabo Verde (ANMCV); e Desenvolver o Portal de do Estado; ção de Dados Dados Abertos Agência Reguladora Multisse torial da Economia Ministério da Educação Núcleo Operacional da Socie Desenvolvimento do dade de Informação; projeto estatístico Mas Instituto Nacional de Estatísticas Comissão Nacional de Prote Associação Nacional de Municípios de terData (INE) ção de Dados (CNPD) Cabo Verde (ANMCV) Desenvolvimento de Ministério da Modernização do plataforma informáti- Núcleo Operacional da Socie ca que disponibiliza o Estado e da Administração Pública/ dade de Informação (NOSi); Associação Nacional de Municípios de Direção Nacional da Modernização Cabo Verde (ANMCV); repositório de serviços do Estado Todos os ministérios públicos Ministério da Agricultura e Ambiente Ministério da Indústria, Co Fórum Multissetorial para a Trans Aquisição do estatuto parência nas Pescas; de país compatível com Ministério do Mar/Direção Nacio- mércio e Energia Associação Lantuna; FiTI nal de Pesca e Aquacultura; Empresa Nacional de Admi nistração dos Portos, S.A (ENA- Rede de Associações Comunitárias e POR, S.A.) Movimentos Sociais da Praia Ministério da Modernização do Estado e da Administração Ministério das Finanças e do Pública/Direção Nacional da Associação Nacional de Municípios de Portal da Transparên- Fomento Empresarial/Direção Na- Modernização do Estado; Cabo Verde (ANMCV) eia Fiscal online cional do Orçamento e Contabilidade Autoridade Reguladora das (DNOCP) Câmara do Comércio de Sotavento Aquisições Públicas Tribunal de Contas Ministério da Justiça Criar mecanismos que Conselho Superior de Magistra Ministério da Modernização Associação Nacional de Municípios de garantam maior acessi- do Estado e da Administração Cabo Verde (ANMCV) bilidade na linguagem tura Judicial e Conselho Superior de Pública Rede Comunitárias das Associações e jurídica Magistratura do Ministério Público Tribunais Superiores Movimentos Sociais da Praia Provedor de Justiça Ministério da Justiça Incrementar o núme- Ministério da Modernização ro de jurisprudências do Estado e da Administração Associação Nacional de Municípios de disponibilizadas online Conselho Superior de Magistra- Pública Cabo Verde (ANMCV) e melhorar o portal res- tura Judicial Rede Comunitárias das Associações e petivo - https://jurispru- Núcleo Operacional da Socie- Movimentos Sociais da Praia dencia.cv/ dade de Informação (NOSi) Provedor de Justiça Referências e Bibliografia Mecanismo Independente de Avaliação (IRM). (2022). Cabo Verde Briefing de Cocriação 2022. OGP. Mecanismo Independente de Avaliação (IRM). (2022). Relatório de Resultados Transitórios de Cabo Verde 2018 2021. OGP. CM/JMV. (2019). Falta de infra-estruturas de pesca e aumento da capacidade das embarcações são os maiores desafios do sector. Infopress Cabo Verde. African Union. (2022). Tax Transparency in Africa. Governo de Cabo Verd~. (2021). PROGRAMA DE GOVERNO E MOÇÃO DE CONFIANÇA 2021-2026. PROGRAMA DE GOVERNO E MOÇAO DE CONFIANÇA 2021-2026. Cabo Verde. Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública. (2022). Relatório Workshop de Construção do roteiro - Elaboração do Plano OGP Cabo Verde 2022-2024. Elena, S. (2018) . Justicia Abierta: aportes para una agenda en construcción. Constituição da República de Cabo Verde. (1992). 3ª Revisão Constitucional de Maio 2010. https://kiosk.incv.cv A 1AF10D8-C2E0-413B-8E5F-1 E0B21E16270