Resolution No. 2/2025 approving emergency and urgent implementation measures, as well as the respective funding, aimed at increasing the production of drinking water, improving the efficiency of its distribution and the functioning of sewage networks, as well as reducing the risks of serious breakdowns in the systems, in Praia and other municipalities on the island of Santiago

Terça-feira, 21 de janeiro de 2025 I Série Número 2 BOLETIM OFICIAL CONSELHO DE MINISTROS Resolução n.º 1/2025 Resolução n.º 2/2025 Resolução n.º 3/2025 Autoriza as transferências de verbas com vista a dar resposta aos pedidos de auxílios, nos termos das Resoluções n.º 85/2024, de 2 de outubro, para o Serviço Nacional de Proteção Civil e Bombeiros (SNPCB) e para a Agência Nacional de Águas e Saneamento (ANAS) e revoga a Resolução n.º 117/2024, de 30 de dezembro. 2 Aprova medidas emergenciais e de implementação urgente, bem como o respetivo financiamento, visando aumentar a produção de água potável, melhorar a eficiência de sua distribuição e funcionamento das redes de esgoto, bem como a redução dos riscos de ocorrência de avarias graves nos sistemas, na Praia e noutros municípios da ilha de Santiago. 5 Autoriza a contratação da aposentada Maysa Vera-Cruz Rocheteau para exercer as funções de Inspetora Geral das Pescas. 11 Resolução n.º 2/2025 Sumário: Aprova medidas emergenciais e de implementação urgente, bem como o respetivo financiamento, visando aumentar a produção de água potável, melhorar a eficiência de sua distribuição e funcionamento das redes de esgoto, bem como a redução dos riscos de ocorrência de avarias graves nos sistemas, na Praia e noutros municípios da ilha de Santiago. Assegurar a disponibilidade de água em quantidade e qualidade suficientes para abastecimento à população e para a economia constitui um dos maiores desafios do nosso país, que enfrentou desde sempre a escassez hídrica devido à aridez climática. Graças aos esforços consentidos pelas autoridades, população e parceiros de cooperação, consideráveis avanços foram registados, ao longo de décadas, na mobilização de água potável e no acesso aos serviços de sua distribuição. Para o efeito, Cabo Verde dispõe de um quadro jurídico e institucional alinhado com as melhores práticas e, recorrendo às tecnologias disponíveis, vem realizando investimentos estruturantes, designadamente nos sistemas de exploração das águas subterrâneas, dessalinizadoras na maior parte das ilhas, reservatórios e densificação das redes de adução e distribuição com estações elevatórias, permitindo o acesso à água canalizada nas zonas de altitude. É neste contexto que o Governo, ciente de que são municípios os titulares dos serviços de água e saneamento, decidiu aumentar os esforços de investimento, estabelecendo a meta ambiciosa de assegurar a média de noventa litros de água por pessoa por dia e fazer chegar a água canalizada a quase 100% da população, até 2026. Cumprindo com este compromisso, investiu mais de cinco milhões de contos desde 2016 em infraestruturas e equipamentos, reforço da governança e políticas sociais e de inclusão. São exemplos a instalação das dessalinizadoras de 10 mil m3/dia no Sal e em São Vicente, de 770 m3/dia no Maio, de mais 5 mil m3/dia na Praia, de 1.200 m3/dia em Santa Catarina e 200 m3/dia na zona Norte da Boa Vista e da recuperação da unidade de 500m3/dia em Santa Cruz; a Brava e Boa Vista vão ter unidades dessalinizadoras de 500 m3/dia 100% solar e de 5.000 m3/dia, respetivamente; de 2016 a 2022, foram construídos 4.218 km de rede e efetuadas 36.423 novas ligações domiciliárias de água, que contribuíram para aumentar a taxa de ligação às redes, passando de 64,1% em 2015 para 73,8%, incremento de 10%, nesse período. Destacam-se também as políticas sociais e de inclusão no setor da água: a tarifa social pela primeira vez no país, o abaixamento do imposto sobre o valor acrescentado na água de 15% para 8%, a elevação das redes a zonas de altitude e de população dispersa, bem como medidas de empoderamento das famílias mais pobres relativamente ao consumo digno da água nas situações de crises e choques externos - durante as crises pandémica e inflacionária, cerca de 17.600 famílias foram abrangidas num valor superior a trezentos e quarenta mil contos. Não obstante estes avultados investimentos no setor da água, é de se considerar que ainda persistem algumas fragilidades nos sistemas de produção e distribuição do país, mormente no que I Série | nº 2 21 de janeiro de 2025 | Pág. 5 A 20 25 /S 1/ BO 2/ 13 42 1 Re so lu çã o n. º 2/ 20 25 se refere aos riscos de avaria nos equipamentos e à degradação das infraestruturas de rede, ocasionando falhas, perdas e interrupções no abastecimento, com prejuízos para os consumidores e para as entidades gestoras de água. É o caso das avarias ocorridas na Praia, não obstante os investimentos de mais de 1,7 milhões de contos, abrangendo este e outros municípios de Santiago: novas dessalinizadoras na Praia (5 mil m3/dia) e na Ribeira da Barca (1.200 m3/dia), grandes redes de adução Praia – São Domingos – São Lourenço dos Órgãos e Santa Catarina – São Salvador do Mundo, novas redes e lições domiciliárias a sete bairros na Praia e várias localidades nos demais municípios de Santiago, redução de perdas físicas, mormente na Praia em 10%, parques solares e estações bombagem, entre outros. Face à situação, o Governo entende necessário reforçar estes investimentos com medidas adicionais que permitem reduzir os riscos de avarias e reduzir as perdas na rede, assegurando as condições de fornecimento e qualidade contínuos dos serviços de água e saneamento aos consumidores. Trata-se o reforço e manutenção dos equipamentos e operação das estações de dessalinização, das estações elevatórias e sistemas de exploração de água subterrânea, substituição de condutas obsoletas, e reforço da manutenção dos sistemas de esgotos, na Praia e outros municípios de Santiago. Estas medidas custam pouco mais de seiscentos mil contos, enquadram-se no Orçamento de Estado de 2025 e serão implementadas em regime de urgência pelas entidades gestoras, a Empresa de Eletricidade e Água (ELECTRA, S.A.) e a Águas de Santiago (AdS, S.A). Assim, Nos termos do n.º 2 do artigo 265º da Constituição, o Governo aprova a seguinte Resolução: Artigo 1º Objeto A presente Resolução aprova medidas emergenciais e de implementação urgente, bem como o respetivo financiamento, visando aumentar a produção de água potável, melhorar a eficiência de sua distribuição e funcionamento das redes de esgoto, bem como a redução dos riscos de ocorrência de avarias graves nos sistemas, na Praia e noutros municípios da ilha de Santiago. Artigo 2º Medidas As medidas referidas no artigo anterior consistem, concretamente, em: a) Reforço da manutenção dos equipamentos e das condições de operação das estações de I Série | nº 2 21 de janeiro de 2025 | Pág. 6 A 20 25 /S 1/ BO 2/ 13 42 1 Re so lu çã o n. º 2/ 20 25 dessalinização na Praia, em Santa Cruz, em Santa Catarina de Santiago e em São Miguel; b) Reforço da manutenção e dos equipamentos das estações elevatórias e dos sistemas de exploração de água subterrânea; c) Substituição de condutas obsoletas e algumas extensões de rede para a redução das perdas, e d) Reforço da manutenção dos sistemas de esgotos, especialmente na Praia, Santa Cruz e Santa Catarina de Santiago. Artigo 3º Custo e Financiamento 1-O montante destinado para a implementação das medidas referidas no artigo anterior é de 605.056.759,00 (seiscentos e cinco milhões, cinquenta e seis mil e setecentos e cinquenta e nove escudos), com recursos a financiamento externo, e enquadra-se no Orçamento do Estado para o ano económico de 2025. 2-O montante referido no número anterior é disponibilizado por fases, mediante a execução do projeto. Artigo 4º Delegação de Poderes O Governo delega nas empresas Águas de Santiago, S.A. (AdS, S.A.) e a Empresa de Eletricidade e Água (ELECTRA, S.A.) as responsabilidades de implementação das medidas referidas no artigo 2º e detalhadas no quadro publicado em anexo, parte integrante da presente Resolução. Artigo 5º Entrada em vigor A presente Resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em Conselho de Ministros, aos 14 de janeiro de 2025. — O Primeiro-Ministro, José Ulisses de Pina Correia e Silva. I Série | nº 2 21 de janeiro de 2025 | Pág. 7 A 20 25 /S 1/ BO 2/ 13 42 1 Re so lu çã o n. º 2/ 20 25 ANEXO (A que se refere o artigo 5º) Quadro medidas: distribuição orçamental dos investimentos Intervenção Montante (CVE) 1. Operações e Manutenções Gerais das Centrais Dessalinizadoras 398 856 759,00 1.1 Operações e manutenções da Dessalinizadora do Palmarejo, Praia 26 940 000,00 1.1.1 Produtos químicos e consumíveis para tratamento água 15 000 000,00 1.1.2 Obras beneficiação das infraestruturas da Central 4 220 000,00 1.1.3 Equipamentos de segurança, proteção individual e transportes 7 720 000,00 1.2 Investimentos em grandes manutenções mecânicas da Central Dessalinizadora do Palmarejo, Praia 291 898 769,00 1.2.1 Bombas submersíveis de captação de água do mar - Unidades UNIHA 68 525 769,00 1.2.2 Upgrade Sistema Automação e Controlo, atualização do Sistema Arranque das bombas da Unidade Acciona /Pridesa 112 500 000,00 1.2.3 Aquisição e montagem de microfiltros, filtros de areia para tratamento da água 68 873 000,00 1.2.4 Redimensionamento da estação elevatória e aumento de capacidade de transporte de água 37 000 000,00 I Série | nº 2 21 de janeiro de 2025 | Pág. 8 A 20 25 /S 1/ BO 2/ 13 42 1 Re so lu çã o n. º 2/ 20 25 1.2.5 Reparação/substituição da cobertura metálica dos dois tanques de armazenagem 5 000 000,00 1.3 Investimentos em grandes manutenções elétricas da Central Dessalinizadora do Palmarejo, Praia 42 317 990,00 1.3.1 Substituição total das celas MT da subestação Pridesa Acciona 10 317 990,00 1.3.2 Aquisição dois motores elétricos das bombas submersíveis Pridesa/Acciona e UNIHA (reserva) 16 000 000,00 1.3.3 Aquisição de quatro transformadores (2 x 2500 KVA 20KV/6KV; 2 x 800 KVA 20KV/400V) 16 000 000,00 1.4 Operações e manutenções da Dessalinizadora de Santa Cruz (equipamento de um furo, filtros de cartucho e outros acessórios de osmose) 4 500 000,00 1.5 Operações e manutenções da Dessalizadora de Ribeira da Barca (execução de um novo furo, variador de velocidade das bombas, bomba de alta pressão, filtros e acessórios de osmose) 20 300 000,00 1.6 Operações e manutenções da Dessalinizadora da Calheta (substituição de bomba de alta pressão e da estação elevatória, filtros e assessórios da osmose, substituição do recuperador de energia) 12 900 000,00 2. Manutenção e reparação das Estações Elevatórias e Furos 50 700 000,00 2.1 Fornecimento e instalação de 3 bombas nas estações elevatórias de Monte Babosa, Ponta d'Água e Achada São Filipe 11 500 000,00 I Série | nº 2 21 de janeiro de 2025 | Pág. 9 A 20 25 /S 1/ BO 2/ 13 42 1 Re so lu çã o n. º 2/ 20 25 2.2 Substituição de bombas nas estações elevatérias em Calheta (6) e Santa Catarina (4) 18 000 000,00 2.3 Reperfuração (4) e equipamento de furos (4) em Santa Catarina, Tarrafal e Santa Clara (RGS) 21 200 000,00 3. Redução de perdas pela substituição de 30 km de condutas obsoletas e pequenas extenções rede de água (20 km) 131 000 000,00 3.1 Substituição de condutas obsoletas (Fazenda, Ponta d'Água, Castelão, Paiol/Coqueiro, Achada Eugénio Lima, Várzea e Achadinha) 76 000 000,00 3.2 Pequenas extensões de rede (Achada São Filipe, São Paulo, Alto da Glória, Achada Simão Ribeiro, Achada Grande Frente, Achada Grande Trás e Marrocos) 33 000 000,00 3.3 Substituição de assorios de manobra e contadores obsoletos 22 000 000,00 4. Manutenção do sistema de esgotos 24 500 000,00 4.1 Manutenção e reparação de Estações elevatória de Esgoto em Santa Cruz (2) e em Santa Catarina (3) - bombas e componentes elétricas e gradagem 15 500 000,00 4.2 Substituição de troços de rede obsoletos (2km) 9 000 000,00 TOTAL 605 056 759,00 Aprovado em Conselho de Ministros, aos 14 de janeiro de 2025. — O Primeiro-Ministro, José Ulisses de Pina Correia e Silva. I Série | nº 2 21 de janeiro de 2025 | Pág. 10 A 20 25 /S 1/ BO 2/ 13 42 1 Re so lu çã o n. º 2/ 20 25