Resolution No. 185/IX/2021 amending Resolution No. 58/2020 on measures aimed at the social protection of families and the protection of the income of those who operate in the informal sector of the economy and who are affected by restrictive measures to combat the new coronavirus, COVID-19

Artigo 1.º Por fim, mister se faz revogar, por manifesto lapso É criada, ao abrigo do número 1 do artigo 194.º do detetado, a Resolução n.º 9/2021, de 4 de fevereiro. Regimento da Assembleia Nacional, uma Comissão Eventual de Redação com a seguinte composição: Assim, 1. José Eduardo Mendes Moreno, MPD - Presidente Nos termos do n.º 2 do artigo 265º da Constituição, o 2. João Baptista Correia Pereira, PAICV Governo aprova a seguinte Resolução: 3. Dulcelina Lopes Correia Sanches Tavares Semedo, Artigo 1º MPD Objeto 4. Moisés António do Espirito Santo Tavares Borges, PAICV A presente Resolução procede à segunda alteração à Resolução n.º 58/2020, de 30 março, alterada pela resolução 5. Carlos Alberto Gonçalves Lopes, MPD n.º 71/2020, de 13 de maio, que aprova um conjunto de

Artigo 2.º medidas dirigidas à proteção social das famílias e proteção do rendimento dos que operam no setor informal da A Comissão extingue-se uma vez realizada a redação economia e que ficou afetado pelas medidas restritivas final dos textos legislativos. de combate ao novo coronavírus, a COVID-19. Aprovada em 28 de janeiro de 2021. Artigo 2º Publique-se. Alterações O Presidente da Assembleia Nacional, Jorge Pedro É alterado o artigo 4º da Resolução n.º 58/2020, de 30 Maurício dos Santos. de março, que passa a ter a seguinte redação: https://kiosk.incv.cv 612744C5-9A13-4A74-9296-DCBEFF207771 © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. I Série — n o 13 «B.O.» da República de Cabo Verde — 9 de fevereiro de 2021 377

“Artigo 4º maior segurança alimentar da alimentação humana, mas [...] também representa um setor com imensas potencialidades económicas, ambientais e socias. Pela sua capacidade [...] de criação de postos de emprego pode ser uma efetiva fonte de rendimentos para as famílias, contribuindo 1- [...] efetivamente para a redução da pobreza, na luta contra 2 - São elegíveis e têm acesso ao RSI/E, todas as famílias a fome e carência de proteína animal. do grupo I e as famílias do grupo II com crianças até 15 Em Cabo Verde a aquacultura é um setor muito recente. anos, inscritas no CSU. Porém, julgando-se pelas boas condições ambientais 3 - [...] de clima, temperatura, qualidade da água, correntes e batimetrias favoráveis em determinadas partes da costa, 4 - [...] bem como de infraestruturas de acesso e escoamento de produtos, existem condições que permitem transformá-la 5 - Determina o aumento do período de atribuição do num setor chave para a economia cabo-verdiana. Para Rendimento Social de Inclusão Emergencial (RSI/E) para além de experiências cientificas realizadas pelo extinto seis prestações mensais, para permitir uma recuperação Instituto Nacional de Desenvolvimento das Pescas (atual económica das famílias.” Instituto do Mar – IMAR), já existem em Cabo Verde

Artigo 3º experiências bem-sucedidas em ensaios de produção aquícola. Revogação Neste contexto, torna-se necessário estruturar, organizar É revogada a Resolução n.º 9/2021, de 4 de fevereiro. e regulamentar a aquacultura como uma atividade nova

Artigo 4º onde urge edificar um quadro regulatório que represente um suporte e um estímulo à produção aquícola em Cabo Entrada em vigor Verde, bem como evitar a informalidade do setor e garantir A presente Resolução entra em vigor no dia seguinte mais segurança e qualidade na cadeia de produção. ao da sua publicação. Assim, com o presente diploma pretende-se definir e Aprovado em Conselho de Ministros, aos 3 de fevereiro estabelecer procedimentos claros quanto à instalação, de 2021. — O Primeiro-Ministro, José Ulisses de Pina exploração e transmissão de estabelecimentos de Correia e Silva. produção aquícola, visando assim uma segurança jurídica aos promotores neste setor. Constitui assim –––––– uma regulamentação adequada desde o pedido para a instalação do estabelecimento até ao início da exploração 3 606000 000000 Decreto-lei nº 15/2021 e a criação de condições que permitam abrir e estimular de 9 de fevereiro novas perspetivas para a aquacultura em Cabo Verde, setor de importância estratégica para o desenvolvimento A criação de um quadro legal para estruturar, organizar, sustentável do país. regulamentar e alavancar a aquacultura em Cabo Verde constitui, no âmbito da implementação da economia No que diz respeito à detenção, criação ou cultivo de azul, um dos objetivos do programa do Governo da IX espécies, institui-se um sistema de autorização e licença Legislatura. para a criação ou para a detenção de espécies para fins comerciais, fundado na verificação de determinados O mundo vive atualmente uma transformação complexa e pressupostos que excluam o risco de evasão, disseminação e inquestionável a todos os níveis. A população mundial está proliferação de espécies que poderão ameaçar o ecossistema em crescimento acelerado, o que resultará na necessidade e a biodiversidade. Para esse efeito, é estabelecido como de cada vez mais alimentos ricos em proteína animal e condição de licenciamento a entrega, pelos promotores, consequentemente no aumento da pressão de pesca sobre dos elementos necessários para análises, organização grande parte dos recursos marinhos. Este cenário faz da e manutenção de um registo atualizado, investindo-se, aquacultura uma alternativa e resposta economicamente assim, numa cultura preventiva, definindo e clarificando viável, ambientalmente sustentável e socialmente justa, as regras e os procedimentos a cumprir pelos promotores. ao aumento da procura, desempenhando um papel cada Projeta-se uma legislação moderna e adequada aos padrões vez mais importante na produção mundial de alimentos internacionalmente aceites. de origem aquática. Neste contexto, o presente diploma prevê as principais As capturas no mar estão ameaçadas pela escassez diretrizes que norteiam a instalação e exploração dos de recursos marinhos (peixes, crustáceos e moluscos), estabelecimentos de produção aquícola, bem como o regime derivada da redução significativa de muitas espécies, geral a ser observado por qualquer promotor no setor. fustigadas pela sobre-exploração e pela pesca Ilegal, Não- declarada e Não-regulamentada (INN), exercida muitas Nestes termos, vezes sobre espécies ameaçadas ou em risco de extinção, e por isso protegidas, muitas vezes em período de defeso No uso da faculdade conferida pela alínea a) do n.º 2 do ou em áreas de proteção. artigo 204º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: O rápido crescimento da aquacultura e a melhoria CAPÍTULO I em determinadas populações de peixes, crustáceos e moluscos, permitiu que esse setor afirmasse a nível global DISPOSIÇÕES GERAIS como uma importante alternativa às formas tradicionais Artigo 1º de abastecimento de pescado, sendo de salientar que a produção dela proveniente aumenta de forma considerável Objeto a cada dia, razão pela qual é hoje considerada um setor estratégico, crescente e promissora. O presente diploma define o regime geral de instalação, licenciamento e exploração de estabelecimentos de Ademais, nas últimas décadas a aquacultura tem-se produção aquícola e conexos localizados em terra e nos destacado não apenas como uma atividade competitiva e espaços marítimos de Cabo Verde, neles incluindo as sustentável na produção de alimentos saudáveis para uma águas interiores. https://kiosk.incv.cv 612744C5-9A13-4A74-9296-DCBEFF207771